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Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DINALDO CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) :MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) :FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120752. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DINALDO CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) :MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) :FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos. Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos demais consectários legais”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de Processo Civil: (...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1º.12.2011). 7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120753. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :DINALDO CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) :MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) :FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 17 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Dinaldo Caetano da Silva contra julgado do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual decidira que “constitui responsabilidade do Prefeito a guarda e conservação dos bens públicos. Ocorrendo, durante sua gestão, o desaparecimento de bens relacionados no inventário, denotam sua culpa e obrigação de ressarcimento, com o pagamento do valor equivalente à totalidade dos bens extraviados ou subtraídos, além dos demais consectários legais”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Conforme afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário é deserto, pois o Agravante não comprovou o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput , do Código de Processo Civil: (...)(AI 719.226-AgR/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1º.12.2011). 7. Para se concluir de modo diverso das instâncias ordinárias seria necessário reexaminar fatos, provas e a legislação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 715.522 AGR / BA infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 9.2.2011). 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n. 8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: (...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção, salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando por atribuir ao processo um fim em si mesmo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120753. Supremo Tribunal Federal ARE 715.522 AGR / BA infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Lei n. 8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. Incide a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: (...) (AI 811.192-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 9.2.2011). 8. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n. 8.429/1992), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: (...) (AI 776.282-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.3.2010). 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Dinaldo Caetano da Silva, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “não obstante terem sido regularmente recolhidas as custas processuais e o porte de remessa e retorno, é de se salientar que, concessa maxima venia, a decisão agravada contraria orientação vigente perante o Superior Tribunal de Justiça de que a insuficiência de preparo por falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção, salvo se, uma vez intimado para proceder ao pagamento suplementar, o recorrente quedar-se inerte. (…). Ainda que assim não fosse, a pena de deserção tal como aplicada na espécie, viola o princípio da instrumentalidade do processo na medida em que impede ao recorrente o acesso à ordem jurídica justa, acabando por atribuir ao processo um fim em si mesmo”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal assentou que compete ao Agravante, no momento da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo do recurso extraordinário, nos termos do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário: porte de remessa e retorno dos autos. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Deserção configurada. Deficiência na formação do apelo extremo. Aplicação, mutatis mutandes, da súmula 288/STF. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 1. O preparo recursal consiste na efetuação, por parte do recorrente, do pagamento dos encargos financeiros que dizem respeito à regularidade formal do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3.(...). 6. Agravo regimental desprovido” (ARE 677.681-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27.6.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. Nos termos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.522 AGR / BA da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012). 3. O Tribunal de origem decidiu: “No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação de que tais bens não foram encontrados no acervo do Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita, aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal finalidade. O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou parcialmente a ação. A sentença não merece reparos Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte: (…). Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa balbúrdia no cuidado com o bens públicos. Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da Lei n. 8.429/1992”. 4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Supremo Tribunal Federal ARE 715.522 AGR / BA da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar, no momento da interposição do recurso, a realização do respectivo preparo. De acordo com a norma do art. 323 do RISTF, a existência do requisito especial da repercussão geral será aferida quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 679.431-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 4.6.2012). 3. O Tribunal de origem decidiu: “No mérito, consta dos autos um Inventário de Bens efetuado pelo Apelante quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de Saúde, as fls. 07/47, sendo sua a assinatura, bem como a constatação de que tais bens não foram encontrados no acervo do Município/Apelado, quando da assunção da administradora eleita, aferida através de Comissão Administrativa instalada com tal finalidade. O Magistrado considerou suficientemente provados os fatos narrados na inicial e, com exceção do veículo ambulância, julgou parcialmente a ação. A sentença não merece reparos Constata-se do depoimento do Apelante, às fls. 93, o seguinte: (…). Esta afirmação confirma que o bens dados como desaparecidos pertencem ao Município e estavam na posse deste quando o Apelante era seu Prefeito. O gestor do Município é o responsável direto pelo acervo, particularmente quando não toma as devidas medidas cabíveis na transição de gestão, como confessou, além de relatar uma completa balbúrdia no cuidado com o bens públicos. Não há como negar a responsabilidade do Apelante, quando Prefeito, pela guarda e conservação dos bens, ensejando na prática de ato de improbidade administrativa em decorrência da omissão culposa que ensejou perda patrimonial, consistente na negligência com a conservação do patrimônio público, previsto na art. 10, inciso X, da Lei n. 8.429/1992”. 4. Ademais, concluir de forma diversa do julgado recorrido a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.522 AGR / BA respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.8.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Supremo Tribunal Federal ARE 715.522 AGR / BA respeito da responsabilidade administrativa do Recorrente demandaria a análise das provas dos autos e de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.429/1992), inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. 4. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo ou má-fé do agente público e, por conseguinte, não configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92). Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 5. Alegação de aplicação do art. 11 da Lei 8.429/92 ao caso. Discussão de índole infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 589.784-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 17.8.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120754. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150165 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150165 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157295

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220572

- Acórdãos citados: (PREPARO, DESERÇÃO) STF: ARE 677681 AgR (1ªT), ARE 679431 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: 589784 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

715522

ARE-AgR

acordaos

ARE 715522 AgR

AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107643. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão AI 488.345 ED / SP regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107643. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio. Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários” consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não- cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora apresentado (l. 321). Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107644. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, por considerar que o Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência dominante desta Corte (fls. 313-6), maneja embargos de declaração Zanettini Barossi S.A. – Indústria e Comércio. Reitera sua pretensão de “creditar-se de todos os valores pagos a título de ICMS, dentro do prazo prescricional, na aquisição de materiais intermediários” consumidos no processo produtivo, “por força do princípio da não- cumulatividade”. Sustenta que, como assentado na decisão agravada, os itens constantes dos grupos “A” e “C” do laudo pericial não são bens destinados ao ativo fixo. Portanto, “o acórdão ora embargado deve ser aclarado quanto ao direito da embargante de creditar-se dos valores pagos a título de ICMS em relação aos itens do grupo ‘A’ e ‘C’”, do laudo pericial outrora apresentado (l. 321). Substituição da Relatora à fl. 322 (art. 38 do RISTF). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107644. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (fls. 313-6): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicando o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Passo ao exame do mérito do agravo regimental. Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente agravo regimental (fls. 313-6): Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP “1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está assim ementado: Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais intermediários utilizados no processo de industrialização e que sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos valores correspondentes. Ação julgada procedente. Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei 6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso da autora (fl. 146). (...) Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147). 2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”. 3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes (fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim ementado: “Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos Infringentes acolhidos” (fl. 244). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP “1. Trata-se de agravo de instrumento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido na apelação cível (fls. 145-158) que reformou a sentença e afastou a alegada ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Tal aresto está assim ementado: Apelação Cível. ICMS. Creditamento. Materiais intermediários utilizados no processo de industrialização e que sofrem desaste no processo produtivo. Pretensão ao crédito dos valores correspondentes. Ação julgada procedente. Inadmissibilidade. Produtos adquiridos para o ativo fixo da empresa, embora sofram processo de desgaste quando da sua utilização. Impossibilidade do crédito frente ao art. 40 da Lei 6.374/89. Recursos oficial do Juízo e voluntário da Fazenda do Estado providos para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso da autora (fl. 146). (...) Imperativo, antes de mais nada, observar não ter ocorrido ofensa ao princípio da não-cumulatividade ou a qualquer outro preceito constitucional ou infraconstitucional (fl. 147). 2. Conforme relatado pelo Tribunal de origem (fl. 147), o pedido da agravante consistia na “reforma parcial do decisório com o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento integral do ICMS referente aos materiais intermediários do Grupo 'E' constante do laudo pericial, permitindo-se, também, a correção monetária dos créditos, condenando-se a ré nos ônus da sucumbência”. 3. A empresa agravante interpôs embargos infringentes (fls. 172-192), que foram acolhidos (fls. 244-249) em aresto assim ementado: “Embargos infringentes Creditamento de ICMS Insumos que sofrem desgaste no processo produtivo Ação julgada parcialmente procedente Voto minoritário que deu provimento parcial ao reexame necessário e apelo da FESP, para declarar a existência do direito de creditamento do ICMS relativo aos materiais elencados nos grupos 'A' e 'C' - Embargos Infringentes acolhidos” (fl. 244). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP 4. Nas razões do RE sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput, 150, II e 155, § 2°, I, da Constituição Federal. 5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268- 269) com base na Súmula STF 281. Após agravo regimental da parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o referido decisum e solicitou informações ao STJ sobre o trânsito em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete (fl. 311). 6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha relatoria, DJe 04.02.2011; RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008; RE 547.725-AgR/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão transcrevo: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP 4. Nas razões do RE sustenta-se ofensa aos artigos 5º, caput, 150, II e 155, § 2°, I, da Constituição Federal. 5. O meu antecessor, Ministro Gilmar Mendes, então relator, proferiu decisão negando seguimento ao AI (fls. 268- 269) com base na Súmula STF 281. Após agravo regimental da parte recorrente (fls. 280-283), o então relator reconsiderou o referido decisum e solicitou informações ao STJ sobre o trânsito em julgado do REsp. 475.127/SP, simultaneamente interposto ao apelo extremo. Após, vieram os autos conclusos a este Gabinete (fl. 311). 6. Passo a analisar o recurso. Esta Corte possui orientação pacífica no sentido de que não há direito de se creditar ao contribuinte o valor do ICMS recolhido quando pago em razão da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: AI 691.114/SP, de minha relatoria, DJe 04.02.2011; RE 545.845-AgR/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 1º.8.2008; RE 547.725-AgR/SC, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 09.10.2009; e AI 677.610-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 23.10.2009, este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96: INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. Veja-se decisão mais recente sobre o tema: AI 817.393/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 05.10.2010, de cuja decisão transcrevo: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: 'ICMS Creditamento relativo à aquisição de produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são inteiramente consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial Princípio constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso improvido' (fl. 122). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2º, I, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI 562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado: 'ICMS Creditamento relativo à aquisição de produtos ou mercadorias, que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são inteiramente consumidos Inadmissibilidade Produtos que estão sujeitos a apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial Princípio constitucional da não-cumulatividade Aplicação sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços Recurso improvido' (fl. 122). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa, em suma, ao art. 155, § 2º, I, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da não cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo, conforme se pode observar do julgamento do AI 562.701-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello, cuja ementa transcrevo a seguir: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ICMS - CRÉDITO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, OU DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO - APROVEITAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito de creditar-se do valor do ICMS, quando 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso”. Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do CPC)”. Sem razão a agravante. Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial, nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário. Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa. Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviços de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração no ativo fixo do seu próprio estabelecimento. Precedentes'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 349.543-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 602998-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau; RE 295.887-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 491.743-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 456.013-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 296.025-AgR/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 200.168/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 355.683-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 570.490/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, nego seguimento ao recurso”. Dessa forma, o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 7. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput , do CPC)”. Sem razão a agravante. Inicialmente, consigno que os itens enquadrados, pela prova pericial, nos grupos “A” e “C” foram reconhecidos, no acórdão dos embargos infringentes, como ensejadores do creditamento do ICMS, nos termos do voto vencido, que veio a prevalecer (fl. 158). Com essa decisão, favorável à autora, ocorreu a perda parcial do objeto do recurso extraordinário. Quanto à pretensão remanescente, aplica-se a pacífica orientação desta Corte, no sentido de inexistir direito constitucional ao creditamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A jurisprudência deste Sodalício somente reconhece, como derivação necessária do princípio constitucional da não cumulatividade, o direito ao crédito quando da aquisição de bens que se integram fisicamente àqueles produzidos ou comercializados pela empresa. Nesse sentido, refiro, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A LC 87/1996 PARA CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC 45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão Constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à má interpretação de lei federal em favor de lei estadual incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na LC 87/1996, cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o recurso extraordinário foi interposto anteriormente à introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente considerado válida lei local em contraposição à lei federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 493.183 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 31/08/2010) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. TÉCNICAS DO CRÉDITO FÍSICO E DO CRÉDITO FINANCEIRO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, USO OU CONSUMO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INTERPRETOU EQUIVOCADAMENTE A LC 87/1996 PARA CONSIDERAR O CRÉDITO PERTINENTE AO ATIVO COMO DA MODALIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA OU REFLEXA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EC 45/2004. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão Constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividade. 2. A controvérsia se resume à má interpretação de lei federal em favor de lei estadual incompatível com o regramento de normas gerais relativas ao ICMS. Parâmetro de controle direto amparado na LC 87/1996, cujo modelo de crédito financeiro não poderia ser aplicado no que se refere aos bens destinados ao ativo fixo, ao uso e ao consumo. Violação constitucional indireta ou reflexa. 3. Como o recurso extraordinário foi interposto anteriormente à introdução da alínea d ao art. 102, III da Constituição, não é possível reverter o acórdão recorrido por ter alegadamente considerado válida lei local em contraposição à lei federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 493.183 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 31/08/2010) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO E DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER AI 488.345 ED / SP AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 503.877 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 01/06/2010) Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Supremo Tribunal Federal AI 488.345 ED / SP AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONSUMIDOR FINAL. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão agravada está de acordo com entendimento adotado por ambas as Turmas desta Corte, que consolidaram a jurisprudência no sentido de que não ofende o princípio da não cumulatividade a inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo. Precedentes. II - A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.” (RE 503.877 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 01/06/2010) Destarte, o princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. Ademais, é inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3148990 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3148990 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152772

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. Na esteira da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, almejando a concessão de efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade. O princípio da não cumulatividade do ICMS, inscrito no art. 155, § 2º, I, da Carta de 1988, não fundamenta, por si só, o direito ao creditamento nas aquisições de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento. A legislação pode consagrá-lo, em conformidade com os arts. 20 e 33 da LC 87/1996, mas a Lei Maior não impõe que o faça. É inviável reapreciar a prova pericial e as categorias de bens adquiridos pela autora, segundo a classificação acolhida pelo perito, nos termos da Súmula STF 279: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

sjur220515

- Acórdão(s) citado(s): (AI 493183 AgR (2ªT), RE 503877 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

488345

AI-ED

acordaos

AI 488345 ED

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 6. Ordem denegada. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152430. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de Cláudio Renato dos Santos, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do HC 170.505/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput (receptação), e 159, §§ 1º e 3º, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP (extorsão mediante sequestro praticada por quadrilha armada, contra pessoa maior de 60 anos, perdurando por mais de 24 horas, resultando do fato a morte da vítima José Julio Sobrinho). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 27.2.2009, tendo sido requisitada sua apresentação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento com antecedência de mais de 40 dias. Segundo a inicial, o defensor constituído, à época dos fatos, ao se encaminhar à carceragem a fim de encontrar seu cliente, foi informado de que esse não havia sido conduzido, em razão da necessidade de comparecimento a ato processual em comarca distinta. Na oportunidade, outros acusados, corréus no mesmo processo, também não se encontravam presentes. Diante dessa conjuntura, a despeito de os advogados dos demais acusados não se contraporem à realização da audiência, houve por bem o patrono não participar, temendo que sua presença pudesse convalidar o vício de ausência do denunciado. Ressalta que, malgrado os esforços, a ação penal manteve seu curso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) :ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Ana Lúcia Carlos Pereira, em favor de Cláudio Renato dos Santos, contra decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do HC 170.505/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput (receptação), e 159, §§ 1º e 3º, c/c os arts. 29 e 69, todos do CP (extorsão mediante sequestro praticada por quadrilha armada, contra pessoa maior de 60 anos, perdurando por mais de 24 horas, resultando do fato a morte da vítima José Julio Sobrinho). Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 27.2.2009, tendo sido requisitada sua apresentação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento com antecedência de mais de 40 dias. Segundo a inicial, o defensor constituído, à época dos fatos, ao se encaminhar à carceragem a fim de encontrar seu cliente, foi informado de que esse não havia sido conduzido, em razão da necessidade de comparecimento a ato processual em comarca distinta. Na oportunidade, outros acusados, corréus no mesmo processo, também não se encontravam presentes. Diante dessa conjuntura, a despeito de os advogados dos demais acusados não se contraporem à realização da audiência, houve por bem o patrono não participar, temendo que sua presença pudesse convalidar o vício de ausência do denunciado. Ressalta que, malgrado os esforços, a ação penal manteve seu curso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório HC 112.217 / SP ordinário, tendo o paciente, ao final, sido condenado, em primeira instância, à pena de 30 anos de reclusão. Adverte que, diante desse contexto fático, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando fosse declarada a nulidade da ação penal pela não apresentação do paciente à audiência e, ainda, pelo desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do CPP. A ordem foi denegada. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, que também denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o paciente é alvo de constrangimento ilegal, ao argumento de que sua ausência na audiência de instrução e julgamento importaria em evidente desrespeito ao direito à autodefesa, em seus dois aspectos, o direito de audiência e o direito de presença, eivando o processo de insanável nulidade absoluta. Consigna o desacerto da decisão proferida pelo STJ na parte em que reputa bastar a intimação da defesa técnica para suprimento da obrigação legal e constitucional de ciência à parte contrária para realização de atos processuais. Assevera que a defesa técnica não torna prescindível a autodefesa e que de acordo com a Constituição Federal, o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é direito do paciente comparecer a todos os atos processuais. Atesta que, em uma audiência onde seria (e foi) produzida prova em desfavor do ora paciente a qual, portanto, o mesmo tinha total interesse, o mesmo não se fez presente, apesar de ter sido requisitado, e em outro ato processual, acerca de testemunha que nada tinha de relação consigo, eis que em outro processo sequer constou como denunciado, o Estado teve todo o trabalho de levá- lo ao referido ato processual, desperdiçando tempo e dinheiro, sendo que neste último nada, absolutamente nada, foi produzido em seu proveito e/ou prejuízo. E prossegue: Ao tomar tal atitude, o que o Estado gerou ao acusado? Retirou deste a possibilidade de acompanhar uma importantíssima audiência no juízo originário, onde vítima e testemunhas de acusação tinham algo a dizer em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP ordinário, tendo o paciente, ao final, sido condenado, em primeira instância, à pena de 30 anos de reclusão. Adverte que, diante desse contexto fático, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pleiteando fosse declarada a nulidade da ação penal pela não apresentação do paciente à audiência e, ainda, pelo desrespeito ao art. 212, parágrafo único, do CPP. A ordem foi denegada. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, que também denegou a ordem. Daí, o presente habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Sustenta que o paciente é alvo de constrangimento ilegal, ao argumento de que sua ausência na audiência de instrução e julgamento importaria em evidente desrespeito ao direito à autodefesa, em seus dois aspectos, o direito de audiência e o direito de presença, eivando o processo de insanável nulidade absoluta. Consigna o desacerto da decisão proferida pelo STJ na parte em que reputa bastar a intimação da defesa técnica para suprimento da obrigação legal e constitucional de ciência à parte contrária para realização de atos processuais. Assevera que a defesa técnica não torna prescindível a autodefesa e que de acordo com a Constituição Federal, o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é direito do paciente comparecer a todos os atos processuais. Atesta que, em uma audiência onde seria (e foi) produzida prova em desfavor do ora paciente a qual, portanto, o mesmo tinha total interesse, o mesmo não se fez presente, apesar de ter sido requisitado, e em outro ato processual, acerca de testemunha que nada tinha de relação consigo, eis que em outro processo sequer constou como denunciado, o Estado teve todo o trabalho de levá- lo ao referido ato processual, desperdiçando tempo e dinheiro, sendo que neste último nada, absolutamente nada, foi produzido em seu proveito e/ou prejuízo. E prossegue: Ao tomar tal atitude, o que o Estado gerou ao acusado? Retirou deste a possibilidade de acompanhar uma importantíssima audiência no juízo originário, onde vítima e testemunhas de acusação tinham algo a dizer em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 112.217 / SP seu desfavor, mas, por tal circunstância (estar em trânsito em outra comarca, sem qualquer relação com o referido ato processual), não teve a possibilidade de acompanhar. Articula, por outro lado, violação ao princípio do devido processo legal, pois invertida a ordem de formulação das perguntas. Enfatiza que o paciente não se viu processado na forma prescrita em lei, em frontal desrespeito ao artigo 212, parágrafo único, do CPP com a redação dada pela Lei 11.690/2008, tendo em vista que o magistrado formulou perguntas às testemunhas em primeiro lugar, quando, de acordo com o referido dispositivo, sua atuação deveria se dar em último lugar, de forma complementar. Por fim, propugna pela concessão da ordem, a fim de anular a ação penal desde a audiência de instrução, ante a indevida ausência do paciente, determinando, ainda, ao magistrado, que obedeça à ordem prevista no art. 212, parágrafo único, do CPP. Diante do tempo da segregação cautelar, pleiteia a revogação definitiva do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Informações prestadas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP seu desfavor, mas, por tal circunstância (estar em trânsito em outra comarca, sem qualquer relação com o referido ato processual), não teve a possibilidade de acompanhar. Articula, por outro lado, violação ao princípio do devido processo legal, pois invertida a ordem de formulação das perguntas. Enfatiza que o paciente não se viu processado na forma prescrita em lei, em frontal desrespeito ao artigo 212, parágrafo único, do CPP com a redação dada pela Lei 11.690/2008, tendo em vista que o magistrado formulou perguntas às testemunhas em primeiro lugar, quando, de acordo com o referido dispositivo, sua atuação deveria se dar em último lugar, de forma complementar. Por fim, propugna pela concessão da ordem, a fim de anular a ação penal desde a audiência de instrução, ante a indevida ausência do paciente, determinando, ainda, ao magistrado, que obedeça à ordem prevista no art. 212, parágrafo único, do CPP. Diante do tempo da segregação cautelar, pleiteia a revogação definitiva do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Informações prestadas. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente writ, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da ação penal, determinando a realização de nova audiência de instrução e julgamento com a presença do acusado, observando, ainda, o disposto no art. 212 do CPP. Inicialmente, analisarei o pedido de anulação do feito, ao argumento de que a audiência de instrução e julgamento ter-se-ia realizado sem a presença do acusado. Faço breve resumo dos fatos: o paciente foi denunciado, juntamente com outros corréus, nos autos da AP n. 477.01.2007.005642-2, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 159, §§ 1º e 3º, c/c arts. 29 e 69, todos do CP. Ao receber a denúncia em 5.1.2009, o magistrado de origem, acolhendo requerimento do MP, decretou-lhe a prisão preventiva, cumprida em 27.2.2009. Apresentada resposta à acusação, o advogado constituído pelo paciente arrolou as mesmas testemunhas descritas na denúncia, designando o Juiz a quo audiência de instrução para o dia 31 de agosto, a qual não foi realizada em razão da ausência do corréu Tiago Santana de Oliveira, sendo o ato redesignado para 14 de outubro de 2009. Foi certificado que a audiência não se realizara em razão da Penitenciária de Serra Azul ter comunicado que o corréu Tiago não seria apresentado por indisponibilidade de viatura. No caso vertente, o paciente não compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento, tendo em vista sua condução para comparecimento a ato processual em comarca distinta. Assim, a ausência do acusado não se deu por inércia ou desídia estatal. Ao tomar ciência de que o paciente não estaria presente na referida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No presente writ, a defesa busca o reconhecimento da nulidade da ação penal, determinando a realização de nova audiência de instrução e julgamento com a presença do acusado, observando, ainda, o disposto no art. 212 do CPP. Inicialmente, analisarei o pedido de anulação do feito, ao argumento de que a audiência de instrução e julgamento ter-se-ia realizado sem a presença do acusado. Faço breve resumo dos fatos: o paciente foi denunciado, juntamente com outros corréus, nos autos da AP n. 477.01.2007.005642-2, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 159, §§ 1º e 3º, c/c arts. 29 e 69, todos do CP. Ao receber a denúncia em 5.1.2009, o magistrado de origem, acolhendo requerimento do MP, decretou-lhe a prisão preventiva, cumprida em 27.2.2009. Apresentada resposta à acusação, o advogado constituído pelo paciente arrolou as mesmas testemunhas descritas na denúncia, designando o Juiz a quo audiência de instrução para o dia 31 de agosto, a qual não foi realizada em razão da ausência do corréu Tiago Santana de Oliveira, sendo o ato redesignado para 14 de outubro de 2009. Foi certificado que a audiência não se realizara em razão da Penitenciária de Serra Azul ter comunicado que o corréu Tiago não seria apresentado por indisponibilidade de viatura. No caso vertente, o paciente não compareceu à audiência de instrução, debates e julgamento, tendo em vista sua condução para comparecimento a ato processual em comarca distinta. Assim, a ausência do acusado não se deu por inércia ou desídia estatal. Ao tomar ciência de que o paciente não estaria presente na referida Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP audiência, seu advogado decidiu não participar do ato, razão pela qual lhe foi nomeado defensor ad hoc. Os advogados dos demais corréus ausentes foram consultados pelo magistrado e anuíram com a realização do ato sem a presença destes. O defensor do paciente, intimado, se dirigiu ao Fórum no dia da audiência. Constatada a ausência do seu cliente, optou por não participar da aludida audiência. Ora, assim agindo, o advogado João Carlos criou nítido embaraço ao trâmite processual. Se realmente não concordasse com a colheita da prova oral sem a presença do paciente, deveria comparecer à audiência e manifestar seu inconformismo durante o ato. Ademais, a defesa só veio a questionar a ausência do acusado quando da apresentação das alegações finais. Em despacho datado de 15.10.2009, o Juízo de origem aplicou multa ao defensor do ora paciente pelo abandono da causa: “De acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação conferida com recente reforma, o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o Juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos. No caso em comento, verifica-se que o defensor constituído pelo corréu Cláudio, ou seja, Dr. João Carlos Pereira Filho – OAB/SP 249.729, não compareceu à audiência, não apresentou um colega para substitui-lo e tampouco comunicou ao Juiz, previamente sua ausência, por motivo imperioso. Diante disso e tratando-se de audiência de instrução, debates e julgamento, nos termos do dispositivo mencionado, aplico-lhe multa de dez salários mínimos.” Na sequência, no dia 14.12.2009, o referido magistrado consignou em ata: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP audiência, seu advogado decidiu não participar do ato, razão pela qual lhe foi nomeado defensor ad hoc. Os advogados dos demais corréus ausentes foram consultados pelo magistrado e anuíram com a realização do ato sem a presença destes. O defensor do paciente, intimado, se dirigiu ao Fórum no dia da audiência. Constatada a ausência do seu cliente, optou por não participar da aludida audiência. Ora, assim agindo, o advogado João Carlos criou nítido embaraço ao trâmite processual. Se realmente não concordasse com a colheita da prova oral sem a presença do paciente, deveria comparecer à audiência e manifestar seu inconformismo durante o ato. Ademais, a defesa só veio a questionar a ausência do acusado quando da apresentação das alegações finais. Em despacho datado de 15.10.2009, o Juízo de origem aplicou multa ao defensor do ora paciente pelo abandono da causa: “De acordo com o artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação conferida com recente reforma, o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o Juiz, sob pena de multa de dez a cem salários mínimos. No caso em comento, verifica-se que o defensor constituído pelo corréu Cláudio, ou seja, Dr. João Carlos Pereira Filho – OAB/SP 249.729, não compareceu à audiência, não apresentou um colega para substitui-lo e tampouco comunicou ao Juiz, previamente sua ausência, por motivo imperioso. Diante disso e tratando-se de audiência de instrução, debates e julgamento, nos termos do dispositivo mencionado, aplico-lhe multa de dez salários mínimos.” Na sequência, no dia 14.12.2009, o referido magistrado consignou em ata: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP “Em se tratando de processo que envolve quadrilha e diante da enorme dificuldade em se dar cumprimento às requisições de presos, mantidos em diversas Penitenciárias do Estado de São Paulo, sucessivas redesignações apenas gerariam o prolongamento do feito em que os réus encontram-se presos provisoriamente. Anoto ainda que requerimentos de redesignação jamais podem ser realizados na data da própria audiência, sob pena de prejuízo ao andamento do processo, aos demais advogados e, principalmente, aos próprios réus, que merecem o julgamento no tempo razoável. (…) Em virtude da ausência do defensor do réu Cláudio, aplico-lhe a multa de dez salários mínimos, conforme disposto no art. 265, caput, do CPP. Observo que de forma alguma a multa será desta vez reconsiderada, pois não é a primeira vez que o advogado demonstra intento procrastinatório apesar de se tratar de processo de réu preso. Consigno ainda que o réu Cláudio Renato dos Santos está presente em audiência, configurando-se o inequívoco e deliberado abandono por parte do advogado. O réu foi questionado sobre quem deverá representá-lo, e alegou que não possui outro defensor. Oficie-se à OAB solicitando a nomeação de defensor dativo. Oficie-se à Comissão de Ética da OAB comunicando o ocorrido”. Na espécie, observa-se que o processo tramita desde 2007. E como bem mencionou o Juízo de origem na sentença condenatória, as 4 audiências foram realizadas com séria dificuldade no cumprimento da requisição dos réus em presídios diversos e, quando finalmente isso foi possível, obtendo-se o comparecimento de todos eles, houve insistente tentativa de alguns dos defensores no sentido de evitar o ato, ora mencionando a expedição de carta precatória a ser cumprida, ora se queixando de algum atraso por parte da escolta responsável pela condução dos presos. Colhe-se dos autos que o paciente, juntamente com 6 corréus, estão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP “Em se tratando de processo que envolve quadrilha e diante da enorme dificuldade em se dar cumprimento às requisições de presos, mantidos em diversas Penitenciárias do Estado de São Paulo, sucessivas redesignações apenas gerariam o prolongamento do feito em que os réus encontram-se presos provisoriamente. Anoto ainda que requerimentos de redesignação jamais podem ser realizados na data da própria audiência, sob pena de prejuízo ao andamento do processo, aos demais advogados e, principalmente, aos próprios réus, que merecem o julgamento no tempo razoável. (…) Em virtude da ausência do defensor do réu Cláudio, aplico-lhe a multa de dez salários mínimos, conforme disposto no art. 265, caput, do CPP. Observo que de forma alguma a multa será desta vez reconsiderada, pois não é a primeira vez que o advogado demonstra intento procrastinatório apesar de se tratar de processo de réu preso. Consigno ainda que o réu Cláudio Renato dos Santos está presente em audiência, configurando-se o inequívoco e deliberado abandono por parte do advogado. O réu foi questionado sobre quem deverá representá-lo, e alegou que não possui outro defensor. Oficie-se à OAB solicitando a nomeação de defensor dativo. Oficie-se à Comissão de Ética da OAB comunicando o ocorrido”. Na espécie, observa-se que o processo tramita desde 2007. E como bem mencionou o Juízo de origem na sentença condenatória, as 4 audiências foram realizadas com séria dificuldade no cumprimento da requisição dos réus em presídios diversos e, quando finalmente isso foi possível, obtendo-se o comparecimento de todos eles, houve insistente tentativa de alguns dos defensores no sentido de evitar o ato, ora mencionando a expedição de carta precatória a ser cumprida, ora se queixando de algum atraso por parte da escolta responsável pela condução dos presos. Colhe-se dos autos que o paciente, juntamente com 6 corréus, estão 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP sendo processados por outros sequestros, homicídios e tráfico de drogas. As conversas interceptadas sinalizam a alta periculosidade da quadrilha, pois não hesitam em intimidar (e até eliminar) vítimas e comparsas. Ademais, os autos também revelam que todos os réus são integrantes de facção criminosa (PCC) e toda a sua atuação demonstra organização e estrutura. Desse modo, considerando a peculiaridade estudada (complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato), não acolho a pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal. No que se refere à suposta inobservância da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/2008), também melhor sorte não assiste à defesa. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A atual redação do dispositivo prevê que: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP sendo processados por outros sequestros, homicídios e tráfico de drogas. As conversas interceptadas sinalizam a alta periculosidade da quadrilha, pois não hesitam em intimidar (e até eliminar) vítimas e comparsas. Ademais, os autos também revelam que todos os réus são integrantes de facção criminosa (PCC) e toda a sua atuação demonstra organização e estrutura. Desse modo, considerando a peculiaridade estudada (complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato), não acolho a pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal. No que se refere à suposta inobservância da ordem de inquirição das testemunhas (art. 212, parágrafo único, do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/2008), também melhor sorte não assiste à defesa. A redação anterior à Lei 11.690/2008, era a seguinte: “Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida”. A atual redação do dispositivo prevê que: “Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiveram relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição”. Dessarte, com a nova sistemática, o sistema presidencialista de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifica-se que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem o intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11ª edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP inquirição de testemunhas foi abolido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci afirma: “De acordo com a anterior redação do art. 212 do CPP, devia a parte fazer a repergunta que desejasse ao magistrado e este, avaliando a sua conveniência, iria formulá-la à testemunha. Ocorre que a pessoa já tinha ouvido o que a parte perguntou e, muitas vezes, começava a responder, quando, então, era obstada pelo magistrado, recebendo a advertência de que somente deveria responder a ele, juiz presidente do ato. Entretanto, em seguida, a mesma formulação era dirigida à testemunha, exigindo-lhe a resposta” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 475, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Tal sistema de inquirição mostrava-se inadequado, pois a testemunha, mesmo entendendo perfeitamente as perguntas das partes, não poderia respondê-las enquanto não fossem repetidas pelo juiz. Da leitura do art. 212 do CPP, verifica-se que, agora, as partes farão as perguntas diretamente às testemunhas, sem o intermédio do juiz. Contudo, em razão do disposto no parágrafo único, surgiu a dúvida quanto a ter sido ou não alterada a ordem relativamente a quem inicia as perguntas. Eugênio Pacelli de Oliveira entende que “as partes iniciam a inquirição, e o juiz a encerra” (Curso de Processo Penal, 11ª edição, Lumen Juris, p. 370). Diferentemente, Guilherme de Souza Nucci sustenta: “foi alterado, apenas, o sistema de inquirição feito pelas partes. Nada mais. O juiz, como presidente da instrução e destinatário da prova, continua a abrir o depoimento, formulando, como sempre fez, as suas perguntas às 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP testemunhas de acusação, de defesa ou do juízo. Somente após esgotar o seu esclarecimento, passa a palavra às partes para que, diretamente, reperguntem. Primeiramente, a acusação repergunta às suas testemunhas, para, na sequência fazer o mesmo a defesa. Em segunda fase, a defesa repergunta diretamente às suas testemunhas para, depois, fazer o mesmo a acusação” - (NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Processo Penal e Execução Penal, p. 476, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2012). Ainda que se entendesse pela imposição de uma ordem legal, a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a nulidade como relativa. Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I – Não é de se acolher a alegação de nulidade em razão da não observância da ordem de formulação de perguntas às testemunhas, estabelecida pelo art. 212 do CPP, com redação conferida pela Lei 11.690/2008. Isso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo decorrente da inversão da ordem de inquirição das testemunhas. II – Esta Corte vem assentando que a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que ‘(...) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). Precedentes. III – A decisão ora questionada está em perfeita consonância com o que decidido pela Primeira Turma desta 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP Corte, ao apreciar o HC 103.525/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, no sentido de que a inobservância do procedimento previsto no art. 212 do CPP pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo para a parte que a suscita. IV – Recurso improvido”. (RHC 110.623/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, unânime, DJe 26.3.2012). “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.690/2008. ADOÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA. PERGUNTAS INICIADAS E INTERMEDIADAS PELO JUIZ. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. O art. 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008, inaugurou nova sistemática para o exame das testemunhas, sendo a inquirição inaugurada pelas partes e complementada pelo juiz, franqueando-se ainda às partes a realização de perguntas diretamente. Do fato de o juiz ter perguntado primeiro e não ao final não decorre prejuízo às partes, ao contrário, da irregularidade, provém vantagem processual para a parte que pergunta por último, o que, em tese, lhe é mais favorável. Do fato de o juiz ter intermediado as perguntas das partes, decorre mero prejuízo à dinâmica da audiência. O prejuízo à celeridade não é suficiente para justificar a pronúncia de nulidade. O princípio maior que rege a matéria é de que não se decreta nulidade sem prejuízo, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal. Não se prestigia a forma pela forma, com o que se, da irregularidade formal, não deflui prejuízo, o ato deve ser preservado. Habeas corpus denegado”. (HC 112.446/SP, Rel. Min. Rosa 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 112.217 / SP Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.6.2012). Desse modo, a despeito de ter sido adotado, no caso concreto, procedimento diverso daquele estatuído no art. 212, do CPP, não houve a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto, motivo pelo qual não se procede à anulação do ato. Portanto, ausente a demonstração de prejuízo, a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça ajusta-se ao entendimento dessa Corte Maior não se constituindo em ato ilegal ou abusivo que justifique a concessão da ordem. Nesses termos, na linha da jurisprudência firmada pelo STF, denego a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Supremo Tribunal Federal HC 112.217 / SP Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.6.2012). Desse modo, a despeito de ter sido adotado, no caso concreto, procedimento diverso daquele estatuído no art. 212, do CPP, não houve a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto, motivo pelo qual não se procede à anulação do ato. Portanto, ausente a demonstração de prejuízo, a decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça ajusta-se ao entendimento dessa Corte Maior não se constituindo em ato ilegal ou abusivo que justifique a concessão da ordem. Nesses termos, na linha da jurisprudência firmada pelo STF, denego a ordem. É como voto. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152432. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.217 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150075 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.217 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150075 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

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A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausência do réu preso. 4. Inobservância da regra sobre inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do CPP. 5. Complexidade da causa, escolha do advogado de não participar da audiência, nomeação de defensor ad hoc e consentimento dos advogados dos demais corréus com a realização do ato. Pretensão da defesa de invalidar a instrução criminal rejeitada. 6. Ordem denegada.

sjur220976

- Acórdão(s) citado(s): (ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NULIDADE RELATIVA) STF: RHC 110623 (2ªT), HC 112446 (1ªT). - Veja HC 170505 do STJ e AP 477.01.2007.005642-2 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP. - Termo de resgate: SISTEMA PRESIDENCIALISTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. Número de páginas: 13. Análise: 07/01/2012, SEV.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

112217

HC

acordaos

HC 112217

PACTE.(S) : CLÁUDIO RENATO DOS SANTOS IMPTE.(S) : ANA LÚCIA CARLOS PEREIRA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :PAULO CAMILO ADV.(A/S) :MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101484. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :PAULO CAMILO ADV.(A/S) :MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil à ação de indenização sobre danos morais decorrentes de acidente de trabalho quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 7º, XXIX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que controvérsia em exame está restrita ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o AI 827.336-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101485. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :PAULO CAMILO ADV.(A/S) :MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil à ação de indenização sobre danos morais decorrentes de acidente de trabalho quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 7º, XXIX, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que controvérsia em exame está restrita ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito o AI 827.336-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, cuja ementa segue transcrita: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Eventual ofensa ao Magno Texto apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 2. Agravo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 671.369 AGR / SP regimental desprovido'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 657.377/RS e ARE 647.627/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.656-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 817.484- AgR/GO, de minha relatoria; RE 671.376/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 654.885/GO e AI 817.950/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 735.532-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 665.059/PI, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101485. Supremo Tribunal Federal RE 671.369 AGR / SP regimental desprovido'. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 657.377/RS e ARE 647.627/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.656-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 817.484- AgR/GO, de minha relatoria; RE 671.376/DF, Rel. Min. Ayres Britto; ARE 654.885/GO e AI 817.950/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 735.532-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ARE 665.059/PI, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101485. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que controvérsia em exame está restrita ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão impugnada, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 805.875- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101486. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que controvérsia em exame está restrita ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão impugnada, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A prescrição em face de suposta ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI 817.484-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º.02.2011, AI 819.935-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe 02.03.2011 e AI 486.246-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 06.08.2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 805.875- AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 671.369 AGR / SP REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob o argumento de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais derivados da relação de emprego depende de prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido” (AI 808.626-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101486. Supremo Tribunal Federal RE 671.369 AGR / SP REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob o argumento de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais derivados da relação de emprego depende de prévio exame de fatos e provas (Súmula STF 279) e da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido” (AI 808.626-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101486. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : PAULO CAMILO ADV.(A/S) : MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150103 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : PAULO CAMILO ADV.(A/S) : MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150103 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

sjur220525

- Acórdão (s) citado (s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 805875 AgR (1ªT), AI 808626 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/01/2013, BMB.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

671369

RE-AgR

acordaos

RE 671369 AgR

AGTE.(S) : LEÃO & LEÃO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : PAULO CAMILO ADV.(A/S) : MIRIAM TSUMAGARI ARAÚJO DA COSTA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133524. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão HC 114.149 / MS habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133524. Supremo Tribunal Federal HC 114.149 / MS habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133524. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Giovani Leite da Silva. Aponta a defesa como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, denegou a ordem no HC nº 239.971/MS impetrado àquela Corte. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que “a decisão do juízo carece de fundamentação idônea para que se justifique o reinício da contagem do prazo legal para fins de concessão de regime mais benéfico” (fl. 2 da inicial). Aduz, para tanto, que: “(...) A situação em tela deve ser analisada pela nova redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei 12.433/2011. Isso porque a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço) para todos os benefícios previstos na lei de execução penal, sem distinção. Considerando que a nova lei não distingue a que benefício se aplica o limite quantitativo estatuído, não cabe ao intérprete criar distinção não prevista na lei de regência em prejuízo ao apenado, até porque não existem motivos racionais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Giovani Leite da Silva. Aponta a defesa como autoridade coatora o Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, denegou a ordem no HC nº 239.971/MS impetrado àquela Corte. A impetrante sustenta o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista que “a decisão do juízo carece de fundamentação idônea para que se justifique o reinício da contagem do prazo legal para fins de concessão de regime mais benéfico” (fl. 2 da inicial). Aduz, para tanto, que: “(...) A situação em tela deve ser analisada pela nova redação do art. 127 da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei 12.433/2011. Isso porque a nova redação não prevê mais a perda total dos dias remidos, logo, essa regra perdeu sua razão de ser, passando o limite a ser de 1/3 (um terço) para todos os benefícios previstos na lei de execução penal, sem distinção. Considerando que a nova lei não distingue a que benefício se aplica o limite quantitativo estatuído, não cabe ao intérprete criar distinção não prevista na lei de regência em prejuízo ao apenado, até porque não existem motivos racionais, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 114.149 / MS justificantes para a não extensão a outros benefícios previstos na Lei de Execuções Penais” (fls. 2/3 da inicial – grifos conforme o original). Assevera, ainda, que “não há mais perda total dos dias remidos em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam anteriores à égide da Lei nº 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “afastar os efeitos do acórdão proferido pela instância originária, de modo a assegurar ao paciente, para todos os benefícios que exigem a contagem de tempo, o limite de 1/3, conforme a Lei 12.433/2011 (...)” (fl. 6 da inicial) e, no mérito, pede a concessão da ordem para “declarar que a prática de falta grave está limitada até 1/3 (um terço) do lapso temporal no desconto da pena para todos os benefícios da execução da pena que exigem a contagem temporal, não tão-somente o livramento condicional, o indulto e a comutação da pena, ou, então, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo da execução penal a análise da presente questão à luz dos artigos 57 da Lei 7.210/1984 c/c 127, com a redação da Lei 12.433/2011; bem como reconhecer que a data base em razão de falta grave deve ser contado do cometimento da infração, e não da decisão judicial” (fls. 7/8 da inicial). Indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Supremo Tribunal Federal HC 114.149 / MS justificantes para a não extensão a outros benefícios previstos na Lei de Execuções Penais” (fls. 2/3 da inicial – grifos conforme o original). Assevera, ainda, que “não há mais perda total dos dias remidos em razão da ultratividade da norma mais benéfica. Muito embora os fatos narrados e as decisões impugnadas sejam anteriores à égide da Lei nº 12.403/11 – a qual modificou substancialmente a sistemática das prisões no ordenamento pátrio –, aplicam-se, desde já, as diretrizes estabelecidas na referida reforma” (fl. 3 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “afastar os efeitos do acórdão proferido pela instância originária, de modo a assegurar ao paciente, para todos os benefícios que exigem a contagem de tempo, o limite de 1/3, conforme a Lei 12.433/2011 (...)” (fl. 6 da inicial) e, no mérito, pede a concessão da ordem para “declarar que a prática de falta grave está limitada até 1/3 (um terço) do lapso temporal no desconto da pena para todos os benefícios da execução da pena que exigem a contagem temporal, não tão-somente o livramento condicional, o indulto e a comutação da pena, ou, então, subsidiariamente, que seja determinado ao juízo da execução penal a análise da presente questão à luz dos artigos 57 da Lei 7.210/1984 c/c 127, com a redação da Lei 12.433/2011; bem como reconhecer que a data base em razão de falta grave deve ser contado do cometimento da infração, e não da decisão judicial” (fls. 7/8 da inicial). Indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída com as peças necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, dispensei as informações da autoridade coatora. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório HC 114.149 / MS Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Supremo Tribunal Federal HC 114.149 / MS Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133521. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, denegou a ordem no HC nº 239.971/MS impetrado àquela Corte. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Giovani Leite da Silva, apontando-se como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo Criminal n. 2012.005211-6/0001.00. Afirma a defesa em sede de HC que a falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Em decisão monocrática, o Ministro Relator SEBASTIÃO REIS NUNES negou seguimento (…) (sic)” (fl. 1 da inicial). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem. Apenas para registro, destaco que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, em caso de falta grave “impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios” (HC nº 101.757/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10). No mesmo sentido, destaco: HC nº 103.941/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/11/10; HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10; e HC nº 97.767/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09, entre outros. A informação existente nos autos é de que, em 12/5/11, o Juízo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133522. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, denegou a ordem no HC nº 239.971/MS impetrado àquela Corte. Narra a impetrante, na inicial, que: “(...) Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Giovani Leite da Silva, apontando-se como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo Criminal n. 2012.005211-6/0001.00. Afirma a defesa em sede de HC que a falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Em decisão monocrática, o Ministro Relator SEBASTIÃO REIS NUNES negou seguimento (…) (sic)” (fl. 1 da inicial). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. O caso é de concessão da ordem. Apenas para registro, destaco que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que, em caso de falta grave “impõem-se a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios” (HC nº 101.757/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/8/10). No mesmo sentido, destaco: HC nº 103.941/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 23/11/10; HC nº 96.202/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 28/5/10; e HC nº 97.767/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/09, entre outros. A informação existente nos autos é de que, em 12/5/11, o Juízo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 114.149 / MS Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medidas, a perda dos dias remidos (fl. 82 do anexo 4). A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) a seguinte redação: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.“ Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso em apreço. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto, entre outros, o RHC nº 109.847/DF, de minha relatoria, julgado nesta Primeira Turma em 22/11/11. Ante o exposto, concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, que, observando a nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço). É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133522. Supremo Tribunal Federal HC 114.149 / MS Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, quando reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, determinou, entre outras medidas, a perda dos dias remidos (fl. 82 do anexo 4). A Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, conferiu aos arts. 127 e 128 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) a seguinte redação: “Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.“ Como visto, segundo a nova legislação, a prática de falta disciplinar de natureza grave não mais implica a perda integral dos dias a serem remidos da pena do condenado. A partir da sua vigência, a revogação do tempo remido esbarra no patamar máximo permitido de 1/3 (um terço). Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para beneficiar o paciente no caso em apreço. Princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa. Aliás, nesse sentido, ressalto, entre outros, o RHC nº 109.847/DF, de minha relatoria, julgado nesta Primeira Turma em 22/11/11. Ante o exposto, concedo a ordem tão somente para determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS, que, observando a nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal e levando em conta as circunstâncias do caso concreto, aplique ao paciente a fração cabível para a perda dos dias remidos dentro do patamar máximo permitido de 1/3 (um terço). É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133522. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.149 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126350 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.149 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126350 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

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A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Superveniência da Lei nº 12.433/11, a qual conferiu nova redação ao art. 127 da Lei de Execução Penal, limitando ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. Novatio legis in mellius que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, alcança a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. Ordem concedida para esse fim. 1. A nova redação conferida pela Lei nº 12.433/11 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 2. No caso, o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou a perda dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 3. Por se tratar de novatio legis in mellius, nada impede que, em razão do princípio da retroatividade da lei penal menos gravosa, ela alcance a situação pretérita do paciente, beneficiando-o. 4. Habeas corpus concedido para esse fim.

sjur220513

- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE) STF: HC 101757 (1ªT), HC 103941 (1ªT), HC 96202 (1ªT), HC 97767 (1ªT). (RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, PERDA DOS DIAS REMIDOS) STF: RHC 109847 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 22/01/2013, IMC. Revisão: 23/01/2013, MMR.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

114149

HC

acordaos

HC 114149

PACTE.(S) : GIOVANI LEITE DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 239971 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101497. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 708.883 AGR / AM Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101497. Supremo Tribunal Federal RE 708.883 AGR / AM Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101497. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que porta a seguinte ementa: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO REALIZADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUE ANTECEDEM O EDITAL – RECURSO DE AGRAVO INADMISSÍVEL – CAPUT DO ART. 557 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A citação por edital na execução somente é cabível após exauridas todas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 231, II, do CPC (quando o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 232, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que porta a seguinte ementa: 'AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO REALIZADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO QUE ANTECEDEM O EDITAL – RECURSO DE AGRAVO INADMISSÍVEL – CAPUT DO ART. 557 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A citação por edital na execução somente é cabível após exauridas todas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 231, II, do CPC (quando o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 232, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 708.883 AGR / AM especial o inciso I, do mesmo diploma legal (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. - Somente após a comprovação da impossibilidade de localização do devedor para citação, é cabível determinar a citação por edital. - A ausência de algum dos requisitos dos dispositivos supramencionados acarretará a invalidação da citação e a nulidade do procedimento, a partir do ato inválido'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão impugnado decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono a seguinte decisão: 'PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A questão relativa ao cabimento ou não da citação por edital na execução fiscal somente após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização do devedor configura mera ofensa indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza a via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido' (AI 748.075-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” (fls. 184-185). O agravante sustenta, em suma, que há ofensa direta e não reflexa ao texto constitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Supremo Tribunal Federal RE 708.883 AGR / AM especial o inciso I, do mesmo diploma legal (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. - Somente após a comprovação da impossibilidade de localização do devedor para citação, é cabível determinar a citação por edital. - A ausência de algum dos requisitos dos dispositivos supramencionados acarretará a invalidação da citação e a nulidade do procedimento, a partir do ato inválido'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão impugnado decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela norma pelo Juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono a seguinte decisão: 'PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A questão relativa ao cabimento ou não da citação por edital na execução fiscal somente após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização do devedor configura mera ofensa indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza a via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido' (AI 748.075-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).” (fls. 184-185). O agravante sustenta, em suma, que há ofensa direta e não reflexa ao texto constitucional. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 708.883 AGR / AM Alega, ainda, que “a questão pela qual o Estado se insurge diz respeito à aplicação da súmula do STJ em situação pretéritas. Trata-se de uma questão intertemporal estreitamente relacionada ao tema da segurança jurídica que, como se sabe, está albergado pela Constituição no seu art. 5º, XXXVI”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Supremo Tribunal Federal RE 708.883 AGR / AM Alega, ainda, que “a questão pela qual o Estado se insurge diz respeito à aplicação da súmula do STJ em situação pretéritas. Trata-se de uma questão intertemporal estreitamente relacionada ao tema da segurança jurídica que, como se sabe, está albergado pela Constituição no seu art. 5º, XXXVI”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101498. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a questão com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “A citação por edital na execução somente é cabível após exauridas todas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 231, II, do CPC (quando o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 232, em especial o inciso I, do mesmo diploma legal (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. - Somente após a comprovação da impossibilidade de localização do devedor para citação, é cabível determinar a citação por edital. - A ausência de algum dos requisitos dos dispositivos supramencionados acarretará a invalidação da citação e a nulidade do procedimento, a partir do ato inválido” . Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a questão com fundamento na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Código de Processo Civil), conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “A citação por edital na execução somente é cabível após exauridas todas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 231, II, do CPC (quando o executado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 232, em especial o inciso I, do mesmo diploma legal (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia. - Somente após a comprovação da impossibilidade de localização do devedor para citação, é cabível determinar a citação por edital. - A ausência de algum dos requisitos dos dispositivos supramencionados acarretará a invalidação da citação e a nulidade do procedimento, a partir do ato inválido” . Assim, firmar entendimento diverso implicaria em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 708.883 AGR / AM “PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A questão relativa ao cabimento ou não da citação por edital na execução fiscal somente após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização do devedor configura mera ofensa indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza a via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido” (AI 748.075-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENDEREÇO DESATUALIZADO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A análise da alegação da parte de que teria procedido à regular atualização de seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal antes da citação editalícia demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático- probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). A resolução da controvérsia em sentido contrário aos interesses da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 733.658-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Supremo Tribunal Federal RE 708.883 AGR / AM “PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE PELA VIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV e LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. 1. A questão relativa ao cabimento ou não da citação por edital na execução fiscal somente após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para a localização do devedor configura mera ofensa indireta ao texto constitucional, o que inviabiliza a via extraordinária. 2. Agravo regimental improvido” (AI 748.075-AgR/PE, Rel. Min. Ellen Gracie). “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENDEREÇO DESATUALIZADO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A análise da alegação da parte de que teria procedido à regular atualização de seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal antes da citação editalícia demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático- probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). A resolução da controvérsia em sentido contrário aos interesses da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 733.658-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II – Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” (AI 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 708.883 AGR / AM 780.463-ED/SP, de minha relatoria). Ademais, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça foi utilizada pelo Tribunal a quo apenas como reforço argumentativo da interpretação realizada dos dispositivos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 562.212/RS, de minha relatoria; AI 592.110/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 645.007/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 524.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Supremo Tribunal Federal RE 708.883 AGR / AM 780.463-ED/SP, de minha relatoria). Ademais, a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça foi utilizada pelo Tribunal a quo apenas como reforço argumentativo da interpretação realizada dos dispositivos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 562.212/RS, de minha relatoria; AI 592.110/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 645.007/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 524.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101499. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150136 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150136 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161068

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria reflexa. II – É pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância de normas processuais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

sjur220688

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 748075 AgR (2ªT), AI 733658 AgR (2ªT), AI 780463 ED (1ªT); - Decisão (ões) monocrática (s) citada (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 562212, AI 592110, AI 645007, AI 524388. Número de páginas: 9. Análise: 10/01/2013, BMB.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

708883

RE-AgR

acordaos

RE 708883 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : M M GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRAYA PHILIPP ADV.(A/S) :EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARINHO PINTURAS LTDA ADV.(A/S) :JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146892. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRAYA PHILIPP ADV.(A/S) :EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARINHO PINTURAS LTDA ADV.(A/S) :JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fraya Philipp contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual não conheceu de agravo de instrumento ao fundamento de que a controvérsia sobre eventual preclusão havia sido dirimida com base em normas processuais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que assentada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil e Lei n. 8.009/1990), o que não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie vertente a Súmula 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: ’não cabe recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146893. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FRAYA PHILIPP ADV.(A/S) :EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARINHO PINTURAS LTDA ADV.(A/S) :JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 20 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fraya Philipp contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual não conheceu de agravo de instrumento ao fundamento de que a controvérsia sobre eventual preclusão havia sido dirimida com base em normas processuais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Concluir de forma diversa do que assentada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie vertente (Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil e Lei n. 8.009/1990), o que não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie vertente a Súmula 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (…) 7. Quanto à alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, incide na espécie a Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: ’não cabe recurso Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 711.508 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2012, interpõe Fraya Philipp, em 27.9.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “se trata de questão de primeira ordem, relacionada, notadamente ao direito constitucional de moradia, violado por decisão monocrática de primeiro grau, apesar de amplamente comprovado que é terceira de boa-fé e a constrição judicial levada erroneamente a efeito, não preenche os requisitos legais, já que atingiu bem imóvel de moradia de terceiro não envolvido no processo trabalhista”. Sustenta que “o direito à moradia e a impenhorabilidade do bem de família são questões atinentes à discussão travada nos autos, ainda que se faça já com decisão singular de penhora e expropriação do bem imóvel guerreado, ou seja, sempre a arguição do bem de família e do direito à moradia, pode ser feita pelo então possuidor do imóvel a ser expropriado, tratando-se de questão efetivamente constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146893. Supremo Tribunal Federal ARE 711.508 AGR / SP extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida’. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 24.9.2012, interpõe Fraya Philipp, em 27.9.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma o Agravante que “se trata de questão de primeira ordem, relacionada, notadamente ao direito constitucional de moradia, violado por decisão monocrática de primeiro grau, apesar de amplamente comprovado que é terceira de boa-fé e a constrição judicial levada erroneamente a efeito, não preenche os requisitos legais, já que atingiu bem imóvel de moradia de terceiro não envolvido no processo trabalhista”. Sustenta que “o direito à moradia e a impenhorabilidade do bem de família são questões atinentes à discussão travada nos autos, ainda que se faça já com decisão singular de penhora e expropriação do bem imóvel guerreado, ou seja, sempre a arguição do bem de família e do direito à moradia, pode ser feita pelo então possuidor do imóvel a ser expropriado, tratando-se de questão efetivamente constitucional”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146893. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. (…) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal, a teor do contido na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Incabível, portanto, nesta fase recursal, indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. (…) Observa-se da análise dos autos que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo da execução que declarou a perda da oportunidade para a terceira embargante se opor a penhora e a arrematação do bem imóvel. Nesse contexto, as questões invocadas pela terceira embargante, ora agravante - ‘Nulidade da penhora e da arrematação’ - dizem respeito ao mérito, cujo exame a Corte Regional não adentrou em face da manutenção da preclusão declarada pelo Juízo de origem. Destarte, os temas de fundo não foram objeto de tese por parte do acórdão do Tribunal Regional, incidindo a preclusão, incólume o art. 6º da Constituição Federal, o qual não têm pertinência com a questão processual relacionada a perda da oportunidade processual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA E À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. (…) A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição Federal, a teor do contido na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT. Incabível, portanto, nesta fase recursal, indicação de ofensa a dispositivo de lei federal, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial. (…) Observa-se da análise dos autos que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo da execução que declarou a perda da oportunidade para a terceira embargante se opor a penhora e a arrematação do bem imóvel. Nesse contexto, as questões invocadas pela terceira embargante, ora agravante - ‘Nulidade da penhora e da arrematação’ - dizem respeito ao mérito, cujo exame a Corte Regional não adentrou em face da manutenção da preclusão declarada pelo Juízo de origem. Destarte, os temas de fundo não foram objeto de tese por parte do acórdão do Tribunal Regional, incidindo a preclusão, incólume o art. 6º da Constituição Federal, o qual não têm pertinência com a questão processual relacionada a perda da oportunidade processual Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.508 AGR / SP para a parte se manifestar a respeito da penhora e da arrematação. Impende acrescer que a discussão em torno da preclusão, resolvida pelas Instâncias ordinárias com fundamento em normas inferiores (arts. 651, 692, 693, 694, 787, 788 e 795 do CPC), não e eleva ao patamar constitucional a caracterizar hipótese de exceção revista no art. 896, § 2º, da CLT” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, ficou assentado nas instâncias originárias que a questão em debate estaria preclusa (penhora e arrematação de bem imóvel). Divergir dessa decisão demandaria a análise de normas processuais e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto à necessidade de serem indenizadas as acessões realizadas de boa-fé em imóvel adquirido em arrematação judicial posteriormente anulada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 705.901-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Supremo Tribunal Federal ARE 711.508 AGR / SP para a parte se manifestar a respeito da penhora e da arrematação. Impende acrescer que a discussão em torno da preclusão, resolvida pelas Instâncias ordinárias com fundamento em normas inferiores (arts. 651, 692, 693, 694, 787, 788 e 795 do CPC), não e eleva ao patamar constitucional a caracterizar hipótese de exceção revista no art. 896, § 2º, da CLT” (grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, ficou assentado nas instâncias originárias que a questão em debate estaria preclusa (penhora e arrematação de bem imóvel). Divergir dessa decisão demandaria a análise de normas processuais e o reexame de fatos e provas. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a alegada contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe “não cabe[r] recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais por decisão recorrida”. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto à necessidade de serem indenizadas as acessões realizadas de boa-fé em imóvel adquirido em arrematação judicial posteriormente anulada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 705.901-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.508 AGR / SP Segunda Turma, DJe 11.10.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 816.987-AgR-Segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.9.2012). “DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DE TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Preclusão da alegação de nulidade, quando a omissão verificada no acórdão recorrido não foi arguida mediante a oposição de embargos de declaração na instância ordinária. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 650.444-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.9.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Supremo Tribunal Federal ARE 711.508 AGR / SP Segunda Turma, DJe 11.10.2012). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à arrematação. Alegação de nulidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de matéria fático-probatória. Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 816.987-AgR-Segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.9.2012). “DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DE TESE NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Preclusão da alegação de nulidade, quando a omissão verificada no acórdão recorrido não foi arguida mediante a oposição de embargos de declaração na instância ordinária. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Aplicação da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 650.444-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 5.9.2012). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3146894. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRAYA PHILIPP ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150144 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FRAYA PHILIPP ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150144 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157262

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur220562

- Acórdãos citados: (SÚMULA 279) STF: ARE 705901 AgR (2ªT), AI 816987 AgR-segundo (2ªT). (SÚMULA 636) STF: AI 650444 AgR (1ªT) Número de páginas: 7. Análise: 19/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

711508

ARE-AgR

acordaos

ARE 711508 AgR

ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA AGDO.(A/S) : VICENTE PAULO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : NELSON KANÔ JÚNIOR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JORGE TOKUZI NAKAMA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : FRAYA PHILIPP

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Possibilidade. 5. Posterior edição da Lei Complementar estadual 1.179/2012, que alterou a LCE 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Efeitos retroativos a janeiro de 2010, o que encampa o pleito do autor. 6. Negado provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos. 7. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido para declarar a perda superveniente do interesse do autor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130426. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 684.565 AGR / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130426. Supremo Tribunal Federal ARE 684.565 AGR / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos, respectivamente, por Luis Antonio dos Santos e pelo Estado de São Paulo, em face da decisão de fls. 208-210, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento de mérito do RE-RG 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, declarou a não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo, tendo em vista a impossibilidade de indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Confira-se a ementa: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) :ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravos regimentais interpostos, respectivamente, por Luis Antonio dos Santos e pelo Estado de São Paulo, em face da decisão de fls. 208-210, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento de mérito do RE-RG 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, declarou a não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo, tendo em vista a impossibilidade de indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Confira-se a ementa: ‘CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 684.565 AGR / SP parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. (RE-RG 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Supremo Tribunal Federal ARE 684.565 AGR / SP parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento’. (RE-RG 565.714, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 684.565 AGR / SP REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 8.8.2008) Na ocasião, a fim de resguardar o direito dos servidores ao recebimento do adicional de insalubridade, consignou-se que a base de cálculo do referido adicional deve ser equivalente ao total do valor de dois salários mínimos, segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado do mencionado paradigma, até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Nesses termos, tendo em vista a ausência da edição de legislação sobre o tema, a recorrente, ao efetuar o “congelamento” do valor pago a título de adicional de insalubridade, nada mais fez do que dar efetivo cumprimento à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do presente agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido, a fim de que seja observada a orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE-RG 565.714,Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 8.8.2008. (Art. 544, § 4º, II, “c”, do CPC)”. No primeiro regimental (fls. 214-226), interposto por Luis Antonio dos Santos, o agravante sustenta que possui direito ao reajustamento do adicional de insalubridade na forma determinada pela Lei Complementar estadual 432/85, ou seja, de acordo com a variação do salário mínimo, até que diploma posterior venha a fazê-lo, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Já no segundo (fls. 228-229), interposto pelo Estado de São Paulo, sustenta-se que após o julgamento do RE-RG 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, pelo Plenário do STF, o ora agravante editou a Lei Complementar estadual 1.179, de 26 de junho de 2012, alterando o art. 3º da Lei Complementar estadual 432/85 e fixando novos valores a serem considerados para base de cálculo do adicional de insalubridade. O Estado aduz, ainda, que a mencionada LC possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, data de origem da pretensão do autor, motivo pelo qual requer o reconhecimento da perda superveniente do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Supremo Tribunal Federal ARE 684.565 AGR / SP REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, DJe 8.8.2008) Na ocasião, a fim de resguardar o direito dos servidores ao recebimento do adicional de insalubridade, consignou-se que a base de cálculo do referido adicional deve ser equivalente ao total do valor de dois salários mínimos, segundo o valor vigente na data do trânsito em julgado do mencionado paradigma, até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Nesses termos, tendo em vista a ausência da edição de legislação sobre o tema, a recorrente, ao efetuar o “congelamento” do valor pago a título de adicional de insalubridade, nada mais fez do que dar efetivo cumprimento à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do presente agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e cassar o acórdão recorrido, a fim de que seja observada a orientação firmada por esta Corte no julgamento do RE-RG 565.714,Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 8.8.2008. (Art. 544, § 4º, II, “c”, do CPC)”. No primeiro regimental (fls. 214-226), interposto por Luis Antonio dos Santos, o agravante sustenta que possui direito ao reajustamento do adicional de insalubridade na forma determinada pela Lei Complementar estadual 432/85, ou seja, de acordo com a variação do salário mínimo, até que diploma posterior venha a fazê-lo, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Já no segundo (fls. 228-229), interposto pelo Estado de São Paulo, sustenta-se que após o julgamento do RE-RG 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, pelo Plenário do STF, o ora agravante editou a Lei Complementar estadual 1.179, de 26 de junho de 2012, alterando o art. 3º da Lei Complementar estadual 432/85 e fixando novos valores a serem considerados para base de cálculo do adicional de insalubridade. O Estado aduz, ainda, que a mencionada LC possui efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, data de origem da pretensão do autor, motivo pelo qual requer o reconhecimento da perda superveniente do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório ARE 684.565 AGR / SP objeto da presente demanda. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Supremo Tribunal Federal ARE 684.565 AGR / SP objeto da presente demanda. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Passo à análise do primeiro agravo regimental, interposto por Luis Antonio dos Santos. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do STF, no julgamento do RE-RG 565.714, declarou que o art. 3º, § 1º, da LC 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Ressalto que esta Corte, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, também firmou entendimento no sentido de ser viável o congelamento do valor pago a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria (ADPF-MC 151, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, redator p/Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011). Ademais, analisando o segundo, de fls. 228-229, verifico que o Estado de São Paulo, após decisão proferida por esta Corte no RE-RG 565.714, editou a Lei Complementar 1.179/2012 (fl. 230), alterando a LC 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Cumpre, ainda, esclarecer que a referida LC fixou o adicional de insalubridade no mesmo valor pleiteado por Luis Antonio dos Santos na peça inicial, bem como determinou a retroação dos efeitos a 1º de janeiro de 2010, o que engloba todo o período questionado pelo autor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de Luis Antonio do Santos e dou provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para declarar a perda superveniente do interesse do autor. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130428. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Passo à análise do primeiro agravo regimental, interposto por Luis Antonio dos Santos. Com efeito, como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Plenário do STF, no julgamento do RE-RG 565.714, declarou que o art. 3º, § 1º, da LC 432/85 do Estado de São Paulo não foi recepcionado pela Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade de indexação de qualquer adicional à variação do valor do salário mínimo. Ressalto que esta Corte, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, também firmou entendimento no sentido de ser viável o congelamento do valor pago a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria (ADPF-MC 151, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, redator p/Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6.5.2011). Ademais, analisando o segundo, de fls. 228-229, verifico que o Estado de São Paulo, após decisão proferida por esta Corte no RE-RG 565.714, editou a Lei Complementar 1.179/2012 (fl. 230), alterando a LC 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Cumpre, ainda, esclarecer que a referida LC fixou o adicional de insalubridade no mesmo valor pleiteado por Luis Antonio dos Santos na peça inicial, bem como determinou a retroação dos efeitos a 1º de janeiro de 2010, o que engloba todo o período questionado pelo autor. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de Luis Antonio do Santos e dou provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para declarar a perda superveniente do interesse do autor. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150109 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.565 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DOS SANTOS ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150109 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164112

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Possibilidade. 5. Posterior edição da Lei Complementar estadual 1.179/2012, que alterou a LCE 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Efeitos retroativos a janeiro de 2010, o que encampa o pleito do autor. 6. Negado provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos. 7. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido para declarar a perda superveniente do interesse do autor.

sjur220883

- Acórdão (s) citado (s): (VINCULAÇÃO, ADICIONAL, SALÁRIO MÍNIMO) STF: RE 565714 RG (TP); (CONGELAMENTO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) STF: ADPF 151 MC (TP). Número de páginas: 8. Análise: 18/01/2013, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

684565

ARE-AgR

acordaos

ARE 684565 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS AGTE.(S) : LUIS ANTONIO DOS SANTOS

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMAMENTO UTILIZADO PELO PACIENTE PARA GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. Não há falar em abolitio criminis na espécie vertente, pois consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime. 2. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112077. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 111.842 / ES Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112077. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112077. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO, em favor de CARLOS ALBERTO ALVES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 151.521, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi “condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003”. 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 100090014604 com o objetivo de rever a sentença condenatória, ao argumento de “atipicidade da conduta prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003”. Em 15.7.2009, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo denegou a ordem. 4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 151.521, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 18.10.2011, a Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO, em favor de CARLOS ALBERTO ALVES, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.10.2011, denegou a ordem no Habeas Corpus n. 151.521, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi “condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003”. 3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 100090014604 com o objetivo de rever a sentença condenatória, ao argumento de “atipicidade da conduta prevista no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003”. Em 15.7.2009, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo denegou a ordem. 4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 151.521, Relatora a Ministra Laurita Vaz. Em 18.10.2011, a Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 111.842 / ES Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado o dolo de possuir arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta. No caso, a própria natureza dos armamentos - uma pistola taurus, calibre 380, com dois carregadores, oitenta e seis munições calibre 380 e doze munições calibre 12, encontrados em local voltado à prática do crime de tráfico de drogas - indica que eles são de origem ilegal e não poderiam ser regularizados. 2. Habeas corpus denegado”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que: “Com o advento da Lei 10.826/03, foi o crime de posse ilegal de arma de fogo descriminalizado temporariamente, consoante doutrina e jurisprudência pátrias, diante da literalidade da indigitada norma, que estabeleceu prazos para regularização do registro da arma ou entrega da arma de fogo à autoridade policial. Tais prazos, inicialmente com termo previsto para o dia 23 de dezembro de 2003, foram sucessivamente prorrogados pelas Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.706/08 e, finalmente, Lei 11.922/09, até o dia 31 de dezembro de 2009. Assim sendo, como já assentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, até 31 de dezembro de 2009, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho), uma arma de fogo (…). A melhor interpretação das Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 considera que o prazo previsto no art. 30 é aplicável também ao art. 32. Assim, o prazo final tanto para o registro quanto para a entrega da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem: “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado o dolo de possuir arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta. No caso, a própria natureza dos armamentos - uma pistola taurus, calibre 380, com dois carregadores, oitenta e seis munições calibre 380 e doze munições calibre 12, encontrados em local voltado à prática do crime de tráfico de drogas - indica que eles são de origem ilegal e não poderiam ser regularizados. 2. Habeas corpus denegado”. 5. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que: “Com o advento da Lei 10.826/03, foi o crime de posse ilegal de arma de fogo descriminalizado temporariamente, consoante doutrina e jurisprudência pátrias, diante da literalidade da indigitada norma, que estabeleceu prazos para regularização do registro da arma ou entrega da arma de fogo à autoridade policial. Tais prazos, inicialmente com termo previsto para o dia 23 de dezembro de 2003, foram sucessivamente prorrogados pelas Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.706/08 e, finalmente, Lei 11.922/09, até o dia 31 de dezembro de 2009. Assim sendo, como já assentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, até 31 de dezembro de 2009, ninguém poderá ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho), uma arma de fogo (…). A melhor interpretação das Leis 11.706/2008 e 11.922/2009 considera que o prazo previsto no art. 30 é aplicável também ao art. 32. Assim, o prazo final tanto para o registro quanto para a entrega da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 111.842 / ES arma é o dia 31 de dezembro de 2009. Dessa forma, o réu teria até o dia 31/12/2009 para entregar a arma apreendida em sua residência sem que sua posse constituísse crime. Assim sendo, tendo sido o paciente flagrado dentro do período chamado de vacatio legis indireta, em que estava suspensa a eficácia do dispositivo legal que lhe foi imputado, há que se reconhecer a atipicidade da sua conduta”. Este o teor do pedido: “Por todo o exposto, pugna a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pela concessão da ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade da conduta imputada ao paciente, com fundamento na superveniência de norma penal descriminalizante (art. 107, inc. III, do CP e art. 386, inc. III, do CPP)”. 6. Em 19.1.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES arma é o dia 31 de dezembro de 2009. Dessa forma, o réu teria até o dia 31/12/2009 para entregar a arma apreendida em sua residência sem que sua posse constituísse crime. Assim sendo, tendo sido o paciente flagrado dentro do período chamado de vacatio legis indireta, em que estava suspensa a eficácia do dispositivo legal que lhe foi imputado, há que se reconhecer a atipicidade da sua conduta”. Este o teor do pedido: “Por todo o exposto, pugna a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo pela concessão da ordem de habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade da conduta imputada ao paciente, com fundamento na superveniência de norma penal descriminalizante (art. 107, inc. III, do CP e art. 386, inc. III, do CPP)”. 6. Em 19.1.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao denegar a ordem, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo assentou: “não há que se falar em atipicidade na conduta do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, simplesmente porque foi concedido novo prazo no artigo 30 da Estatuto do Desarmamento (alterado pela Lei nº 11.922/2009) para adequação e regularização dos registros de armas de fogo. Ademais, consta dos autos a apreensão ‘de 01 pistola Taurus PT 58 ss, calibre 380, com dois carregadores, 12 munições calibre 12, no dia 24 de janeiro de 2008’. E, embora o impetrante sustente que nesta data, o crime de posse ilegal de arma de fogo encontrava-se na ‘vacatio legis’ temporária, não vislumbro qualquer embasamento para fundamentar a concessão da ordem. Cabe dizer que o artigo 30 do Estatuto do Desarmamento estabeleceu um ‘prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas’ solicitassem o registro. Tal prazo findou em 19/06/2004. Em seguida, foi baixada a Medida Provisória nº 229/2004, que passou a vigorar em 17/12/2004, e foi convertida na Lei nº 11.118/2005, prorrogando o prazo previsto no citado artigo 30 para o dia 23/06/2005. Daí editou-se a Lei nº 11.191/05, prorrogando-se de novo o prazo, desta vez, especificamente aos produtores rurais. Tal prazo expirou em 11/03/2006. Adiante, a Lei nº 11.706/2008, concedeu mais prazo para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao denegar a ordem, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo assentou: “não há que se falar em atipicidade na conduta do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, simplesmente porque foi concedido novo prazo no artigo 30 da Estatuto do Desarmamento (alterado pela Lei nº 11.922/2009) para adequação e regularização dos registros de armas de fogo. Ademais, consta dos autos a apreensão ‘de 01 pistola Taurus PT 58 ss, calibre 380, com dois carregadores, 12 munições calibre 12, no dia 24 de janeiro de 2008’. E, embora o impetrante sustente que nesta data, o crime de posse ilegal de arma de fogo encontrava-se na ‘vacatio legis’ temporária, não vislumbro qualquer embasamento para fundamentar a concessão da ordem. Cabe dizer que o artigo 30 do Estatuto do Desarmamento estabeleceu um ‘prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas’ solicitassem o registro. Tal prazo findou em 19/06/2004. Em seguida, foi baixada a Medida Provisória nº 229/2004, que passou a vigorar em 17/12/2004, e foi convertida na Lei nº 11.118/2005, prorrogando o prazo previsto no citado artigo 30 para o dia 23/06/2005. Daí editou-se a Lei nº 11.191/05, prorrogando-se de novo o prazo, desta vez, especificamente aos produtores rurais. Tal prazo expirou em 11/03/2006. Adiante, a Lei nº 11.706/2008, concedeu mais prazo para a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.842 / ES solicitação do registro de arma de fogo para o dia 31/12/2008. Ultimamente, a partir de 06 de novembro de 2008, com a edição da Medida Provisória 445/2008, convertida na Lei nº 11.922/2009, prorrogou-se o prazo para o próximo dia 31/12/2009. De todo exposto, cumpre frisar, como bem concluído pela Douta Procuradoria de Justiça que: ‘à época dos fatos (24/01/2008) não vigorava qualquer circunstância que pudesse ensejar a atipicidade da conduta do paciente (abolitio criminis)’. Assim sendo, entendo que os artigos 30 e 32 da referida lei referem-se a armas não registradas, mas passíveis de registro, já que na forma do artigo 30 pode ser solicitado, até dia 31 de dezembro de 2008, o seu registro, desde que apresentada nota fiscal, comprobatória de sua origem lícita. Ademais, devemos levar em consideração que a sentença constante dos autos registra que, além do paciente ter sido condenado pelo crime de posse de arma de fogo, também recebeu penalidade de seis anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. (…) Posto isso, e acompanhando o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, denego a ordem” (grifos nossos). 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado, com base nestes fundamentos: “Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito. Tais delitos estão tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 (…). O prazo para registro de armas de uso permitido, a que se refere o art. 30 da Lei n.° 10.826/2003, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES solicitação do registro de arma de fogo para o dia 31/12/2008. Ultimamente, a partir de 06 de novembro de 2008, com a edição da Medida Provisória 445/2008, convertida na Lei nº 11.922/2009, prorrogou-se o prazo para o próximo dia 31/12/2009. De todo exposto, cumpre frisar, como bem concluído pela Douta Procuradoria de Justiça que: ‘à época dos fatos (24/01/2008) não vigorava qualquer circunstância que pudesse ensejar a atipicidade da conduta do paciente (abolitio criminis)’. Assim sendo, entendo que os artigos 30 e 32 da referida lei referem-se a armas não registradas, mas passíveis de registro, já que na forma do artigo 30 pode ser solicitado, até dia 31 de dezembro de 2008, o seu registro, desde que apresentada nota fiscal, comprobatória de sua origem lícita. Ademais, devemos levar em consideração que a sentença constante dos autos registra que, além do paciente ter sido condenado pelo crime de posse de arma de fogo, também recebeu penalidade de seis anos de reclusão e 500 dias-multa pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. (…) Posto isso, e acompanhando o Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, denego a ordem” (grifos nossos). 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve esse julgado, com base nestes fundamentos: “Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito. Tais delitos estão tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 (…). O prazo para registro de armas de uso permitido, a que se refere o art. 30 da Lei n.° 10.826/2003, foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009, pela Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.842 / ES Finalmente, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.826/03, não existe mais prazo para a entrega de armas de fogo adquiridas regularmente à Polícia Federal, que poderá ocorrer a qualquer tempo. Como se vê, desde a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, há distinção entre os crimes previstos no art. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sendo prorrogado tão-somente o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido. Embora o Paciente tenha sido condenado pela posse de arma de uso permitido, demonstrado o dolo de possuir arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta na espécie. Afinal, o ora Paciente foi preso em flagrante por manter em depósito armamentos que guarneciam local voltado à prática do crime de tráfico de drogas, o que, por si só, indica que eles são de origem ilegal e não poderiam ser regularizados” (grifos nossos). 4. Dessa forma, não há falar em abolitio criminis na espécie vertente. Consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime. 5. Em caso semelhante ao destes autos, embora se discutisse porte e não posse de arma, esta Segunda Turma assentou que o Paciente na ocasião, preso em flagrante portando arma de fogo, associado em quadrilha para cometer crimes contra o patrimônio, não poderia ter aplicada em seu favor a abolitio criminis, por se tratar de porte ilegal de arma que não poderia ser regularizada: “Abolitio criminis temporária. 2. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES Finalmente, nos termos do art. 31 da Lei n.º 10.826/03, não existe mais prazo para a entrega de armas de fogo adquiridas regularmente à Polícia Federal, que poderá ocorrer a qualquer tempo. Como se vê, desde a nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, há distinção entre os crimes previstos no art. 12 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sendo prorrogado tão-somente o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido. Embora o Paciente tenha sido condenado pela posse de arma de uso permitido, demonstrado o dolo de possuir arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta na espécie. Afinal, o ora Paciente foi preso em flagrante por manter em depósito armamentos que guarneciam local voltado à prática do crime de tráfico de drogas, o que, por si só, indica que eles são de origem ilegal e não poderiam ser regularizados” (grifos nossos). 4. Dessa forma, não há falar em abolitio criminis na espécie vertente. Consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime. 5. Em caso semelhante ao destes autos, embora se discutisse porte e não posse de arma, esta Segunda Turma assentou que o Paciente na ocasião, preso em flagrante portando arma de fogo, associado em quadrilha para cometer crimes contra o patrimônio, não poderia ter aplicada em seu favor a abolitio criminis, por se tratar de porte ilegal de arma que não poderia ser regularizada: “Abolitio criminis temporária. 2. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.842 / ES tornar atípica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados à mera regulação da posse e da propriedade. 4. Armas ilegais e de uso vedado. 4. Conduta típica. Precedentes. Ordem denegada” (HC 104.769, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). Extrai-se do voto condutor desse julgado: “Não bastassem esses fundamentos, importante registrar que o paciente foi condenado pela conduta típica descrita no art. 16, caput, III, da Lei n. 10.826/2003 (…), pois, ao ser abordado por policiais, em Jacarepaguá, fora surpreendido e preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito. Por oportuno, colho excerto da sentença, no trecho em que descreve o aditamento à denúncia: ‘A partir do mês de outubro do corrente ano, o denunciado José Cláudio Fontoura Piúma associou-se aos demais denunciados em quadrilha ou bando armada, de forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes, especialmente contra o patrimônio. A sede da quadrilha localizava-se no Sítio Recanto do Baby, nesta Comarca, cabendo ao denunciado José Cláudio Fontoura Piúma a função de fornecer as armas para a empreitada criminosa. (...)’. Assim, consoante bem enfatizado pelo parecer da Procuradoria- Geral da República, não há que se falar em abolitio criminis temporária ara o caso dos autos, uma vez que ‘as armas apreendidas, por serem de origem ilegal, de uso restrito e proibido, jamais poderiam ser regularizadas, assim como, certamente, não seriam objeto de entrega espontânea à Polícia Federal’” (grifos nossos). O acórdão objeto desta impetração está em harmonia com essa jurisprudência. 6. Nessa linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “7. O acórdão deixou de reconhecer a abolitio criminis temporalis ao fundamento de que, ‘embora o paciente tenha sido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES tornar atípica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados à mera regulação da posse e da propriedade. 4. Armas ilegais e de uso vedado. 4. Conduta típica. Precedentes. Ordem denegada” (HC 104.769, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.2.2011, grifos nossos). Extrai-se do voto condutor desse julgado: “Não bastassem esses fundamentos, importante registrar que o paciente foi condenado pela conduta típica descrita no art. 16, caput, III, da Lei n. 10.826/2003 (…), pois, ao ser abordado por policiais, em Jacarepaguá, fora surpreendido e preso em flagrante portando arma de fogo de uso restrito. Por oportuno, colho excerto da sentença, no trecho em que descreve o aditamento à denúncia: ‘A partir do mês de outubro do corrente ano, o denunciado José Cláudio Fontoura Piúma associou-se aos demais denunciados em quadrilha ou bando armada, de forma estável e permanente, para o fim de cometer crimes, especialmente contra o patrimônio. A sede da quadrilha localizava-se no Sítio Recanto do Baby, nesta Comarca, cabendo ao denunciado José Cláudio Fontoura Piúma a função de fornecer as armas para a empreitada criminosa. (...)’. Assim, consoante bem enfatizado pelo parecer da Procuradoria- Geral da República, não há que se falar em abolitio criminis temporária ara o caso dos autos, uma vez que ‘as armas apreendidas, por serem de origem ilegal, de uso restrito e proibido, jamais poderiam ser regularizadas, assim como, certamente, não seriam objeto de entrega espontânea à Polícia Federal’” (grifos nossos). O acórdão objeto desta impetração está em harmonia com essa jurisprudência. 6. Nessa linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “7. O acórdão deixou de reconhecer a abolitio criminis temporalis ao fundamento de que, ‘embora o paciente tenha sido 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.842 / ES condenado pela posse de arma de uso permitido, demonstrado o dolo de possuir uma arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta na espécie’. 8. Apesar de a apreensão ter ocorrido antes de 31 de dezembro de 2009, não há elementos para concluir, nesta via restrita, que o paciente, sendo traficante de drogas, estava disposto a regularizar ou entregar a arma apreendida” (grifos nossos). 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Supremo Tribunal Federal HC 111.842 / ES condenado pela posse de arma de uso permitido, demonstrado o dolo de possuir uma arma de fogo de origem irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, descabe reconhecer a atipicidade da conduta na espécie’. 8. Apesar de a apreensão ter ocorrido antes de 31 de dezembro de 2009, não há elementos para concluir, nesta via restrita, que o paciente, sendo traficante de drogas, estava disposto a regularizar ou entregar a arma apreendida” (grifos nossos). 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112002. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.842 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150073 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.842 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150073 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ARMAMENTO UTILIZADO PELO PACIENTE PARA GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. Não há falar em abolitio criminis na espécie vertente, pois consta dos autos que os armamentos de posse do Paciente (1 pistola Taurus, calibre 380, com 2 carregadores, 86 munições calibre 380, 12 munições calibre 12) foram utilizados para garantir a prática de tráfico de drogas. Mesmo que tivesse a intenção de regularizá-los, não poderia, pois a intenção foi a utilização desses armamentos para a prática de crime. 2. Ordem denegada.

sjur220508

- Acórdão(s) citado(s): (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIBIDO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA): STF: HC 104769 (2ªT). - Veja HC 151521 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2013, AAT. Revisão: 29/01/2013, SEV.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

111842

HC

acordaos

HC 111842

PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139406. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Hallar de Oliveira contra julgado proferido pelo Juizado Especial Federal Previdenciário do Rio Grande do Sul, o qual decidiu que o adicional de periculosidade fora indevidamente concedido, não havendo o direito ao pagamento de valores em atraso. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 10.12.2010 e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’. Entretanto, a Recorrente limitou-se a afirmar que “existe repercussão geral neste processo do ponto de vista econômico e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) :VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Ana Maria Hallar de Oliveira contra julgado proferido pelo Juizado Especial Federal Previdenciário do Rio Grande do Sul, o qual decidiu que o adicional de periculosidade fora indevidamente concedido, não havendo o direito ao pagamento de valores em atraso. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 10.12.2010 e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’. Entretanto, a Recorrente limitou-se a afirmar que “existe repercussão geral neste processo do ponto de vista econômico e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 715.601 AGR / RS jurídico, pois trata-se de pagamento de adicional de periculosidade retroativo a existência de laudo de avaliação ambiental que atestou a existência de periculosidade no ambiente de trabalho do Recorrente’. (…) Assim, embora tenha mencionado a existência de repercussão geral, a Recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (…) 8. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator asseverou: (…) 9. O Tribunal de origem julgou com base nas provas do processo e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.112/1990, 8.270/1991 e NR 16). Concluir de modo diverso demandaria o reexame dessas normas e do conjunto fático-probatório constante do processo, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: (…) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.10.2012, interpõe Ana Maria Hallal de Oliveira, em 26.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “não se aplica ao caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, pois o direito já havia sido reconhecido”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS jurídico, pois trata-se de pagamento de adicional de periculosidade retroativo a existência de laudo de avaliação ambiental que atestou a existência de periculosidade no ambiente de trabalho do Recorrente’. (…) Assim, embora tenha mencionado a existência de repercussão geral, a Recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (…) 8. No voto condutor do acórdão recorrido, o Juiz Relator asseverou: (…) 9. O Tribunal de origem julgou com base nas provas do processo e na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.112/1990, 8.270/1991 e NR 16). Concluir de modo diverso demandaria o reexame dessas normas e do conjunto fático-probatório constante do processo, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. Nesse sentido: (…) Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.10.2012, interpõe Ana Maria Hallal de Oliveira, em 26.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega a Agravante que “não se aplica ao caso a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, pois o direito já havia sido reconhecido”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 715.601 AGR / RS Sustenta que “o que se discute no recurso extraordinário é o retrocesso de um direito social já incorporado ao patrimônio do particular. O fato de se tratar de julgado de Juizado Especial não afasta a repercussão geral”. Afirma que “a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal está plenamente justificada, diante da ausência de efetividade da tutela jurisdicional na proteção dos direitos fundamentais já incorporados ao [seu] patrimônio particular”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS Sustenta que “o que se discute no recurso extraordinário é o retrocesso de um direito social já incorporado ao patrimônio do particular. O fato de se tratar de julgado de Juizado Especial não afasta a repercussão geral”. Afirma que “a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal está plenamente justificada, diante da ausência de efetividade da tutela jurisdicional na proteção dos direitos fundamentais já incorporados ao [seu] patrimônio particular”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a Agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10.12.2010, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, a Agravante limitou- se a alegar que “existe repercussão geral neste processo do ponto de vista econômico e jurídico, pois se trata de pagamento de adicional de periculosidade retroativo a existência de laudo de avaliação ambiental que atestou a existência de periculosidade no [seu] ambiente de trabalho”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 RIO GRANDE DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, a Agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10.12.2010, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, a Agravante limitou- se a alegar que “existe repercussão geral neste processo do ponto de vista econômico e jurídico, pois se trata de pagamento de adicional de periculosidade retroativo a existência de laudo de avaliação ambiental que atestou a existência de periculosidade no [seu] ambiente de trabalho”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.601 AGR / RS constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.841-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos nossos). 4. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: “Trata-se de recurso interposto pela União visando à reforma do julgado que, reconhecendo a periculosidade a que exposto servidor público, condenou a parte ré ao pagamento de diferenças do mencionado adicional, referente ao período compreendido entre 27/08/2004 e 02/07/2007. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.841-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos nossos). 4. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: “Trata-se de recurso interposto pela União visando à reforma do julgado que, reconhecendo a periculosidade a que exposto servidor público, condenou a parte ré ao pagamento de diferenças do mencionado adicional, referente ao período compreendido entre 27/08/2004 e 02/07/2007. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.601 AGR / RS (…) Foi com base neste laudo, encomendado pelos servidores (consta o nome da UNAFISCO no documento), que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, em Portaria de 11 de julho de 2007, concedeu o adicional de periculosidade de 10% aos servidores que trabalham no prédio, inclusive a si próprio (PROCADM 14 E 15, EVENTO 1). O direito dos servidores estatutários ao recebimento do adicional de insalubridade foi estatuído pela Lei 8.112/90, nos seguintes termos: (…) Em relação aos graus de insalubridade e seus respectivos percentuais, a Lei 8.270/91 regulamentou: (…) Ocorre que as regras válidas para os trabalhadores em geral no que tange ao adicional de periculosidade não sustentam a pretensão do recorrido de recebê-lo em atraso (questão trazida a Juízo), visto que não se configura nos termos da legislação aplicável o direito ao adicional. Isto porque a NR 16, em que se baseia o laudo, dispõe de forma diametralmente diversa da conclusão do aludido laudo técnico. Ali consta que: (…) Ou seja, o adicional de periculosidade é devido a quem trabalha diretamente com líquidos inflamáveis ou pelo menos no recinto em que são armazenados. E mais, o Tribunal Superior do Trabalho baixou súmula (anterior à concessão do adicional aos servidores da DRF de Santa Maria), que determina como condição à recepção do adicional de periculosidade a exposição permanente às condições de risco. Ei-la: (…) De todo o exposto resulta que o adicional de periculosidade foi indevidamente concedido, razão pela qual não tem o recorrido direito ao pagamento de valores em atraso, ou seja, antes da data da concessão administrativa”. 5. Além disso, como afirmado na decisão agravada, divergir das 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS (…) Foi com base neste laudo, encomendado pelos servidores (consta o nome da UNAFISCO no documento), que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Maria, em Portaria de 11 de julho de 2007, concedeu o adicional de periculosidade de 10% aos servidores que trabalham no prédio, inclusive a si próprio (PROCADM 14 E 15, EVENTO 1). O direito dos servidores estatutários ao recebimento do adicional de insalubridade foi estatuído pela Lei 8.112/90, nos seguintes termos: (…) Em relação aos graus de insalubridade e seus respectivos percentuais, a Lei 8.270/91 regulamentou: (…) Ocorre que as regras válidas para os trabalhadores em geral no que tange ao adicional de periculosidade não sustentam a pretensão do recorrido de recebê-lo em atraso (questão trazida a Juízo), visto que não se configura nos termos da legislação aplicável o direito ao adicional. Isto porque a NR 16, em que se baseia o laudo, dispõe de forma diametralmente diversa da conclusão do aludido laudo técnico. Ali consta que: (…) Ou seja, o adicional de periculosidade é devido a quem trabalha diretamente com líquidos inflamáveis ou pelo menos no recinto em que são armazenados. E mais, o Tribunal Superior do Trabalho baixou súmula (anterior à concessão do adicional aos servidores da DRF de Santa Maria), que determina como condição à recepção do adicional de periculosidade a exposição permanente às condições de risco. Ei-la: (…) De todo o exposto resulta que o adicional de periculosidade foi indevidamente concedido, razão pela qual não tem o recorrido direito ao pagamento de valores em atraso, ou seja, antes da data da concessão administrativa”. 5. Além disso, como afirmado na decisão agravada, divergir das 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.601 AGR / RS instâncias originárias demandaria a análise das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Lei n. 8.112/1990, 8.270/1991 e NR 16) e o reexame de fatos e provas (laudo pericial). Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático- probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 599.166-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS instâncias originárias demandaria a análise das normas infraconstitucionais aplicadas à espécie (Lei n. 8.112/1990, 8.270/1991 e NR 16) e o reexame de fatos e provas (laudo pericial). Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor estadual. Adicional de periculosidade. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem decidiu que o adicional de periculosidade deveria ser estendido aos inativos, por força do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, haja vista o seu caráter genérico. 2. Para chegar a entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático- probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE 450.026-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 15.3.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional - observadas as regras de competência de cada ente federado - a disciplina da extensão dos direitos sociais contidos no art. 7º do Magno Texto a servidores públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 599.166-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 23.9.2011). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.601 AGR / RS 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Supremo Tribunal Federal ARE 715.601 AGR / RS 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150167 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.601 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150167 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157549

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur220573

- Acórdãos citados: (REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, REQUISITOS FORMAIS) STF: AI 664567 QO (TP); (REPERCUSSÃO GERAL, INSUFICIÊNCIA, REQUISITOS) STF: ARE 669841 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT); (SÚMULA 279) STF: RE 450026 AgR (1ªT), RE 599166 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

715601

ARE-AgR

acordaos

ARE 715601 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO AGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) :ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112073. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 111.762 / RO Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112073. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) :ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RUFINO NELSON SA DAS NEVES e ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.11.2011, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.409.550, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal com aquele tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991. Expõe a denúncia: “Consta dos inclusos de inquérito policial que os denunciados Rufino Nelson Sá das Neves e Roberto Nogueira da Silva, em concurso de pessoas, executaram extração de recursos minerais (ouro) sem a competente autorização, permissão ou licença, atentando, assim, contra o meio ambiente, e, em concurso formal, praticaram crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, ao explorarem matéria-prima (ouro) pertencente à União, sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) :ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RUFINO NELSON SA DAS NEVES e ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.11.2011, negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1.409.550, Relatora a Ministra Laurita Vaz. O caso 2. Tem-se nos autos que os Pacientes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/1998, em concurso formal com aquele tipificado no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991. Expõe a denúncia: “Consta dos inclusos de inquérito policial que os denunciados Rufino Nelson Sá das Neves e Roberto Nogueira da Silva, em concurso de pessoas, executaram extração de recursos minerais (ouro) sem a competente autorização, permissão ou licença, atentando, assim, contra o meio ambiente, e, em concurso formal, praticaram crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, ao explorarem matéria-prima (ouro) pertencente à União, sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 111.762 / RO Segundo logrou-se apurar, no dia 01 de abril de 2007, os denunciados foram abordados por uma equipe de policiais militares no momento em que estavam operando uma draga no leito Rio Madeira, numa área conhecida como Garimpo da Praia do Avião, sem que tivessem as respectivas licenças dos órgãos competentes. O denunciado RUFINO NELSON SÁ DAS NEVES, ouvido às fls. 15/16, confirmou que trabalha na draga extraindo ouro do leito do Rio Madeira; que, em sua companhia, quando da falsificação da Polícia Ambiental, encontrava-se ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, que também é garimpeiro; que a draga pertencia a SENA, o qual a vendera, residindo atualmente em Guiana, onde trabalha com garimpo; que não possuía licença para a atividade garimpeira; e que utiliza mercúrio para fazer a junção do ouro. O denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, em termo de declarações de fls. 25/26, disse que se encontrava na draga no dia dos fatos; que RUFINO NELSON SÁ DAS NEVES também estava trabalhando; que a draga pertencia a SENA, não sabendo seu nome; no dia dos fatos estava extraindo minérios na Praia do Avião; e que não possuía licença para executar tal atividade. Às fls. 28 e ss foram acostados laudos periciais os quais atestam que a draga Vitória apresenta equipamentos necessários para a extração mineral do ouro por dragagem de sedimentos do tipo escariante e processamento posterior, e que o funcionamento da draga ocasiona diversos danos ambientais”. 3. Em 26.2.2009, o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO declinou da competência para o Juizado Federal Especial local, “sob o fundamento de que, aplicando-se o princípio da especialidade, incide na espécie apenas o art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98”. 4. O Ministério Público Federal interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 2009.41.00.001596-5, ao qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 9.2.2010, deu provimento para fixar a competência da Justiça Federal Comum: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO Segundo logrou-se apurar, no dia 01 de abril de 2007, os denunciados foram abordados por uma equipe de policiais militares no momento em que estavam operando uma draga no leito Rio Madeira, numa área conhecida como Garimpo da Praia do Avião, sem que tivessem as respectivas licenças dos órgãos competentes. O denunciado RUFINO NELSON SÁ DAS NEVES, ouvido às fls. 15/16, confirmou que trabalha na draga extraindo ouro do leito do Rio Madeira; que, em sua companhia, quando da falsificação da Polícia Ambiental, encontrava-se ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, que também é garimpeiro; que a draga pertencia a SENA, o qual a vendera, residindo atualmente em Guiana, onde trabalha com garimpo; que não possuía licença para a atividade garimpeira; e que utiliza mercúrio para fazer a junção do ouro. O denunciado ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, em termo de declarações de fls. 25/26, disse que se encontrava na draga no dia dos fatos; que RUFINO NELSON SÁ DAS NEVES também estava trabalhando; que a draga pertencia a SENA, não sabendo seu nome; no dia dos fatos estava extraindo minérios na Praia do Avião; e que não possuía licença para executar tal atividade. Às fls. 28 e ss foram acostados laudos periciais os quais atestam que a draga Vitória apresenta equipamentos necessários para a extração mineral do ouro por dragagem de sedimentos do tipo escariante e processamento posterior, e que o funcionamento da draga ocasiona diversos danos ambientais”. 3. Em 26.2.2009, o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO declinou da competência para o Juizado Federal Especial local, “sob o fundamento de que, aplicando-se o princípio da especialidade, incide na espécie apenas o art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98”. 4. O Ministério Público Federal interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 2009.41.00.001596-5, ao qual a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 9.2.2010, deu provimento para fixar a competência da Justiça Federal Comum: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 111.762 / RO “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. CARACTERIZAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Os bens jurídicos tutelados pelo art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e pelo art. 55 da Lei n. 9.605/1998 são distintos, quais sejam, patrimônio pertencente à União e o meio ambiente, respectivamente. 2. Havendo, em tese, violação não só ao art. 55 da Lei n. 9.605/1998, mas também ao art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, resta caracterizado o concurso formal de crimes, não se aplicando, ao caso, o conflito aparente de normas, tampouco o princípio da especialidade. 3. Outrossim, não há que se falar em infração de menor potencial ofensivo, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum. 4. Recurso provido”. 5. A defesa dos Pacientes interpôs recurso especial, inadmitido, o que deu ensejo ao Agravo de Instrumento n. 1.409.550. Em 26.9.2011, a Relatora desse agravo, Ministra Laurita Vaz, negou-lhe provimento: “O artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais tipifica a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Eis o inteiro teor do artigo: ‘Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO “PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CP. CARACTERIZAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Os bens jurídicos tutelados pelo art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e pelo art. 55 da Lei n. 9.605/1998 são distintos, quais sejam, patrimônio pertencente à União e o meio ambiente, respectivamente. 2. Havendo, em tese, violação não só ao art. 55 da Lei n. 9.605/1998, mas também ao art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, resta caracterizado o concurso formal de crimes, não se aplicando, ao caso, o conflito aparente de normas, tampouco o princípio da especialidade. 3. Outrossim, não há que se falar em infração de menor potencial ofensivo, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum. 4. Recurso provido”. 5. A defesa dos Pacientes interpôs recurso especial, inadmitido, o que deu ensejo ao Agravo de Instrumento n. 1.409.550. Em 26.9.2011, a Relatora desse agravo, Ministra Laurita Vaz, negou-lhe provimento: “O artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais tipifica a execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Eis o inteiro teor do artigo: ‘Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 111.762 / RO recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente’. Já o art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 diz que ‘[c]onstitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo’. Observa-se, portanto, que o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, tutela bem jurídico distinto, isto é, a ordem econômica. (…) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento em 22.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. 7. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que teria ocorrido constrangimento ilegal por se imputar aos Pacientes o “concurso formal pela prática das condutas tipificadas no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991”. Ressalta que esses 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente’. Já o art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 diz que ‘[c]onstitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo’. Observa-se, portanto, que o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, tutela bem jurídico distinto, isto é, a ordem econômica. (…) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. 6. Essa decisão foi objeto de agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento em 22.11.2011: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI N. 8.176/1991. CONFLITO DE NORMAS. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. 7. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que teria ocorrido constrangimento ilegal por se imputar aos Pacientes o “concurso formal pela prática das condutas tipificadas no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991”. Ressalta que esses 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório HC 111.762 / RO dispositivos estariam “intimamente ligados e quando aplicados ao presente caso possuem o mesmo significado, descrevendo a conduta praticada pelos Pacientes, qual seja, extração ilegal dos minérios da área pertencente à União”. Afirma que, dessa forma, haveria a “existência de um conflito aparente de normas, devendo-se, portanto, aplicar-se o princípio da especialidade, vez que a lex specialis derrogat generali, pois a norma especial possui todos os elementos em geral”. Este o teor dos pedidos: “- a concessão da liminar, nos termos constantes deste writ; - e, no mérito, que seja cassado o v. acórdão da e. Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja aplicado o princípio da especialidade, incidindo-se na espécie apenas o art. 55 da Lei n. 9.605/1998”. 8. Em 24.12.2011, o Ministro Cezar Peluso, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida liminar requerida e, suficiente a instrução, determinou vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO dispositivos estariam “intimamente ligados e quando aplicados ao presente caso possuem o mesmo significado, descrevendo a conduta praticada pelos Pacientes, qual seja, extração ilegal dos minérios da área pertencente à União”. Afirma que, dessa forma, haveria a “existência de um conflito aparente de normas, devendo-se, portanto, aplicar-se o princípio da especialidade, vez que a lex specialis derrogat generali, pois a norma especial possui todos os elementos em geral”. Este o teor dos pedidos: “- a concessão da liminar, nos termos constantes deste writ; - e, no mérito, que seja cassado o v. acórdão da e. Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja aplicado o princípio da especialidade, incidindo-se na espécie apenas o art. 55 da Lei n. 9.605/1998”. 8. Em 24.12.2011, o Ministro Cezar Peluso, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a medida liminar requerida e, suficiente a instrução, determinou vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112074. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao declinar da competência para o Juizado Federal Especial local, o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO afirmou: “A conduta censurada, bem se vê, consistiu na extração ilegal de minérios (ouro) de área pertencente à União: leito do Rio Madeira, em Porto Velho/RO. O bem ou objeto jurídico tutelado é o meio ambiente, induvidosamente. A partir dele, eixo central da dogmática penal moderna, define-se a lei penal passível de incidência: 9.605/1996 (lei dos crimes ambientais). Somente a eventual não configuração das elementares de suas fórmulas incriminadoras legitimaria, em tese, a evocação de crime contra o patrimônio da União (Lei 8.176/1991), de caráter subsidiário, máxime à ausência de transporte. O conflito aparente de normas é solvido com a aplicação do princípio da especialidade: lex specialis derogat legi generali. Situação análoga se verifica na hipótese de flagrância quanto à introdução irregular de cloreto de etila estrangeiro em território nacional: tem-se ‘concurso’ entre os tipos do artigo 334 do Código Penal e do artigo 33 da Lei 11.343/2006, resolvido pela incidência do derradeiro, à conta de seu elemento ‘especializante’. Nesta linha, configurado o crime tipificado na Lei 9.605/98, artigo 55, tem-se, em tese, infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 10.159/2001, artigo 2º, em liame com a Lei 9.099/95, artigo 61, com a nova redação dada pela Lei 11.313, de 28 de junho de 2006. A competência, para processar a espécie, portanto, incumbe ao Juizado Federal Especial local. Remetam-se-lhe os autos, pois, com as nossas homenagens”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.762 RONDÔNIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao declinar da competência para o Juizado Federal Especial local, o Juízo Federal da 3ª Vara de Porto Velho/RO afirmou: “A conduta censurada, bem se vê, consistiu na extração ilegal de minérios (ouro) de área pertencente à União: leito do Rio Madeira, em Porto Velho/RO. O bem ou objeto jurídico tutelado é o meio ambiente, induvidosamente. A partir dele, eixo central da dogmática penal moderna, define-se a lei penal passível de incidência: 9.605/1996 (lei dos crimes ambientais). Somente a eventual não configuração das elementares de suas fórmulas incriminadoras legitimaria, em tese, a evocação de crime contra o patrimônio da União (Lei 8.176/1991), de caráter subsidiário, máxime à ausência de transporte. O conflito aparente de normas é solvido com a aplicação do princípio da especialidade: lex specialis derogat legi generali. Situação análoga se verifica na hipótese de flagrância quanto à introdução irregular de cloreto de etila estrangeiro em território nacional: tem-se ‘concurso’ entre os tipos do artigo 334 do Código Penal e do artigo 33 da Lei 11.343/2006, resolvido pela incidência do derradeiro, à conta de seu elemento ‘especializante’. Nesta linha, configurado o crime tipificado na Lei 9.605/98, artigo 55, tem-se, em tese, infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 10.159/2001, artigo 2º, em liame com a Lei 9.099/95, artigo 61, com a nova redação dada pela Lei 11.313, de 28 de junho de 2006. A competência, para processar a espécie, portanto, incumbe ao Juizado Federal Especial local. Remetam-se-lhe os autos, pois, com as nossas homenagens”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.762 / RO 3. Ao prover o Recurso em Sentido Estrito n. 2009.41.00.001596-5 do Ministério Público Federal, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: “Com efeito, verifico que, no presente caso, não se aplica o princípio da especialidade. Ocorre que os fatos apurados nos autos subsumem-se, em tese, aos tipos delitivos do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que tutelam diferentes bens jurídicos: o primeiro protege interesse patrimonial da União, enquanto o segundo define crime ambiental. Diferentes, portanto, os objetos dos preceitos incriminatórios, não havendo que se falar em conflito aparente de normas. (…) A Lei n. 8.176/1991 ‘define crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis’, enquanto que a Lei n. 9.605/1998 ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente’. Distintos, portanto, os objetos dos preceitos incriminatórios, não ficam submetidos às regras da sucessão temporal das leis, para fim de revogação. (…) Dessarte, havendo, em tese, violação não só ao art. 55 da Lei n. 9.605/1998, mas também ao art. 2º, caput , da Lei n. 8.176/1991, em concurso formal, não se caracteriza, no caso, infração de menor potencial ofensivo, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum. Isto posto, dou provimento ao recurso, para declarar a competência do juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para os atos subsequentes” (grifos nossos). 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assentou não existir “conflito aparente de normas entre o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO 3. Ao prover o Recurso em Sentido Estrito n. 2009.41.00.001596-5 do Ministério Público Federal, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: “Com efeito, verifico que, no presente caso, não se aplica o princípio da especialidade. Ocorre que os fatos apurados nos autos subsumem-se, em tese, aos tipos delitivos do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que tutelam diferentes bens jurídicos: o primeiro protege interesse patrimonial da União, enquanto o segundo define crime ambiental. Diferentes, portanto, os objetos dos preceitos incriminatórios, não havendo que se falar em conflito aparente de normas. (…) A Lei n. 8.176/1991 ‘define crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis’, enquanto que a Lei n. 9.605/1998 ‘dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente’. Distintos, portanto, os objetos dos preceitos incriminatórios, não ficam submetidos às regras da sucessão temporal das leis, para fim de revogação. (…) Dessarte, havendo, em tese, violação não só ao art. 55 da Lei n. 9.605/1998, mas também ao art. 2º, caput , da Lei n. 8.176/1991, em concurso formal, não se caracteriza, no caso, infração de menor potencial ofensivo, afastando-se a competência do Juizado Especial Federal. A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum. Isto posto, dou provimento ao recurso, para declarar a competência do juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para os atos subsequentes” (grifos nossos). 4. Esse julgado foi mantido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que assentou não existir “conflito aparente de normas entre o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.762 / RO delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal”. 5. Esse acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2º DA LEI N. 8.176/91 E 55 DA LEI N. 9.605/98. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. 2. Daí a improcedência da alegação de que o artigo 55 da Lei n. 9.605/98 revogou o artigo 2º da Lei n. 8.176/91. Ordem indeferida” (HC 89.878, Rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010, grifos nossos). 6. Dessa forma, como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que dispõem sobre bens jurídicos distintos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Supremo Tribunal Federal HC 111.762 / RO delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal”. 5. Esse acórdão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal: “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 2º DA LEI N. 8.176/91 E 55 DA LEI N. 9.605/98. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os artigos 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente. 2. Daí a improcedência da alegação de que o artigo 55 da Lei n. 9.605/98 revogou o artigo 2º da Lei n. 8.176/91. Ordem indeferida” (HC 89.878, Rel. Min. Eros Grau, DJe 14.5.2010, grifos nossos). 6. Dessa forma, como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, que dispõem sobre bens jurídicos distintos, não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 7. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112075. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.762 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) : ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150072 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.762 PROCED. : RONDÔNIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) : ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150072 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

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A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE OURO. INTERESSE PATRIMONIAL DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI N. 8.176/1991. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 55 DA LEI N. 9.605/1998. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Como se trata, na espécie vertente, de concurso formal entre os delitos do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e do art. 55 da Lei n. 9.605/1998, que dispõem sobre bens jurídicos distintos (patrimônio da União e meio ambiente, respectivamente), não há falar em aplicação do princípio da especialidade para fixar a competência do Juizado Especial Federal. 2. Ordem denegada.

sjur220507

- Acórdão(s)mcitado(s): (MINERAÇÃO, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO, CRIME AMBIENTAL) STF: HC 89878 (2ªT). - Veja Ag 1409550 AgR AgR do STJ e Recurso em Sentido Estrito 2009.41.00.001596-5 do TRF-1. Número de páginas: 11. Análise: 17/01/2013, AAT. Revisão: 29/01/2013, SEV.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

111762

HC

acordaos

HC 111762

PACTE.(S) : RUFINO NELSON SA DAS NEVES PACTE.(S) : ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) :ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Provido o recurso especial cujo objeto é o mesmo do recurso extraordinário, impõe-se a declaração de sua prejudicialidade nos termos do art. 543, § 1º, do CPC. 2. Recurso prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Precedente: (AI n. 628.964 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23/10/2009). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento ocorrido, e julgar prejudicado o recurso extraordinário interposto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196885. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 829.606 AGR-ED / SP julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196885. Supremo Tribunal Federal AI 829.606 AGR-ED / SP julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) :ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos interposto por RODOVIARIO RAMOS LTDA, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil em face do acórdão de minha relatoria que restou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO COM EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ALÉM DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196886. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) :RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) :ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos interposto por RODOVIARIO RAMOS LTDA, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil em face do acórdão de minha relatoria que restou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO COM EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, ALÉM DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. 1. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 829.606 AGR-ED / SP 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensividade Pretensão que se agregue o efeito suspensivo aos embargos opostos até o julgamento da exceção de incompetência Exceção já julgada e rejeitada, conforme informado nos embargos declaratórios opostos em primeira instância. Recurso não conhecido. CONEXÃO E PREJUDICALIDADE EXTERNA Pontos que não se encontram na decisão recorrida Impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso não conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Alegada a ausência de fundamentação Inocorrência Motivação suficiente para conclusão do decidido. Recurso desprovido. 5. Agravo regimental desprovido. A embargante afirma ter ocorrido a prejudicialidade do recurso extraordinário, eis que foi dado provimento ao recurso especial, e já transitado em julgado o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e consequentemente, conferindo-lhes eficácia infringente, o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196886. Supremo Tribunal Federal AI 829.606 AGR-ED / SP 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Suspensividade Pretensão que se agregue o efeito suspensivo aos embargos opostos até o julgamento da exceção de incompetência Exceção já julgada e rejeitada, conforme informado nos embargos declaratórios opostos em primeira instância. Recurso não conhecido. CONEXÃO E PREJUDICALIDADE EXTERNA Pontos que não se encontram na decisão recorrida Impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso não conhecido. FUNDAMENTAÇÃO Alegada a ausência de fundamentação Inocorrência Motivação suficiente para conclusão do decidido. Recurso desprovido. 5. Agravo regimental desprovido. A embargante afirma ter ocorrido a prejudicialidade do recurso extraordinário, eis que foi dado provimento ao recurso especial, e já transitado em julgado o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e consequentemente, conferindo-lhes eficácia infringente, o provimento do agravo regimental. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O embargante alega ter ocorrido a prejudicialidade do recurso extraordinário, eis que foi dado provimento ao recurso especial, e já transitado em julgado o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, o presente recurso extraordinário encontra-se prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Provido o recurso especial cujo objeto é o mesmo do recurso extraordinário pendente de apreciação, impõe-se a declaração de sua prejudicialidade nos termos do art. 543, § 1º, do CPC. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto. (AI n. 628.964 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23/10/2009) Assim sendo, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento, uma vez que o recurso extraordinário se encontra prejudicado. Homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a imediata baixa dos autos à origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196947. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O embargante alega ter ocorrido a prejudicialidade do recurso extraordinário, eis que foi dado provimento ao recurso especial, e já transitado em julgado o acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, o presente recurso extraordinário encontra-se prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Provido o recurso especial cujo objeto é o mesmo do recurso extraordinário pendente de apreciação, impõe-se a declaração de sua prejudicialidade nos termos do art. 543, § 1º, do CPC. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto. (AI n. 628.964 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23/10/2009) Assim sendo, acolho os presentes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento, uma vez que o recurso extraordinário se encontra prejudicado. Homologo a desistência do referido agravo regimental e determino a imediata baixa dos autos à origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3196947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) : ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228822 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 829.606 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) : ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3228822 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental ocorrido e julgar prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. Provido o recurso especial cujo objeto é o mesmo do recurso extraordinário, impõe-se a declaração de sua prejudicialidade nos termos do art. 543, § 1º, do CPC. 2. Recurso prejudicado ante a perda superveniente do objeto. Precedente: (AI n. 628.964 AgR-ED, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 23/10/2009). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento ocorrido, e julgar prejudicado o recurso extraordinário interposto.

sjur222205

- Acórdão(s) citado(s): (OBJETO, PERDA SUPERVENIENTE) STF: AI 628964 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 25/01/2012, MAC.

LUIZ FUX

Primeira Turma

829606

AI-AgR-ED

acordaos

AI 829606 AgR-ED

EMBTE.(S) : RODOVIARIO RAMOS LTDA ADV.(A/S) : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : DÉCIO ROBERTO AMBRÓSIO ADV.(A/S) : ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO ADV.(A/S) : ANA PAULA MARTINS ALEIXO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208123. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As folhas 530 e 531, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208124. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) :ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As folhas 530 e 531, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. No caso, as razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando- se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 592.650 AGR / DF recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 537 a 546, sustentam a insubsistência do ato impugnado. Apontam a ofensa ao contido na Lei nº 9.784/99, no que teria sido inobservado o devido processo legal quando da redução procedida nos respectivos vencimentos e proventos. A agravada, instada a se manifestar, apresentou contraminuta (folha 554 a 560). Ressaltou que a pretensão dos agravantes faz-se circunscrita a reversão do quadro fático e à ofensa reflexa. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208124. Supremo Tribunal Federal RE 592.650 AGR / DF recurso. Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 537 a 546, sustentam a insubsistência do ato impugnado. Apontam a ofensa ao contido na Lei nº 9.784/99, no que teria sido inobservado o devido processo legal quando da redução procedida nos respectivos vencimentos e proventos. A agravada, instada a se manifestar, apresentou contraminuta (folha 554 a 560). Ressaltou que a pretensão dos agravantes faz-se circunscrita a reversão do quadro fático e à ofensa reflexa. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3208124. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal, ao julgar a matéria, assentou (folhas 314 e 315): O confronto entre as disposições legais de regência e as do ato normativo em que sustentam os impetrantes a pretensão deduzida na lide põe em evidência o excesso que o desautoriza no tocante à extensão do benefício a servidores que não se incluíam entre os destinatários da produção suplementar, à determinação de pagamento, pela média geral, a favor dos servidores com produção aferida, quando superior ao total do respectivo produto individual, e ao próprio valor da vantagem, pois a definição do índice da Unidade Gráfica, indicado em seu artigo 6º, levou em conta, conforme relatório da auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, não apenas os vencimentos mensais dos níveis intermediário e superior das categorias funcionais constantes no Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/70, considerando ainda, sem nenhum respaldo legal, a Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei Delegada nº. 13, de 27 de agosto de 1992. A esse respeito, esclarece o relatório em referência: “ Como se observa, a posição por nós encontrada (9,21), relativamente à média aritmética dos níveis de vencimento intermediário e superior diverge daquela estabelecida no artigo 6º da supracitada Portaria, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Na espécie, é importante destacar o que decidido na origem. O Tribunal, ao julgar a matéria, assentou (folhas 314 e 315): O confronto entre as disposições legais de regência e as do ato normativo em que sustentam os impetrantes a pretensão deduzida na lide põe em evidência o excesso que o desautoriza no tocante à extensão do benefício a servidores que não se incluíam entre os destinatários da produção suplementar, à determinação de pagamento, pela média geral, a favor dos servidores com produção aferida, quando superior ao total do respectivo produto individual, e ao próprio valor da vantagem, pois a definição do índice da Unidade Gráfica, indicado em seu artigo 6º, levou em conta, conforme relatório da auditoria realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República, não apenas os vencimentos mensais dos níveis intermediário e superior das categorias funcionais constantes no Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/70, considerando ainda, sem nenhum respaldo legal, a Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei Delegada nº. 13, de 27 de agosto de 1992. A esse respeito, esclarece o relatório em referência: “ Como se observa, a posição por nós encontrada (9,21), relativamente à média aritmética dos níveis de vencimento intermediário e superior diverge daquela estabelecida no artigo 6º da supracitada Portaria, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 592.650 AGR / DF identificada como sendo de 23,95%. Tal divergência, segundo apuramos, decorreu da aplicação indevida pelo Órgão do percentual de 160% correspondente à Gratificação de Atividade Executiva - GAE, sem que a citada norma assim estabelecesse. O órgão utilizou, então, a citada média de 23,95 até 18.09.98, quando diante da publicação do Decreto nº 2.693/98, aplicou sobre ela o reajuste de 28,86%, passando esta a corresponder a 30,86, posteriormente retificada, em 01.08.99, para 29,83, que vem sendo usada até a presente data. Contudo, de acordo com o raciocínio por nós aplicado, já demonstrado anteriormente , a alteração dessa média teria que ter sido feita a partir de 1.7.98, segundo interpretação da DIRGE/IN nº 133/96, passando a ser de 10,33%, se aplicado o cálculo sobre os vencimentos dos níveis intermediário e superior, constantes da Portaria MARE nº. 2.179/98, que os adequou às disposições do Decreto 2.693/98. Sobre o comentário feito no item precedente, cabe registrar que o Órgão, no cálculo da nova média aritmética, aplicou o percentual de 28,86% sobre a anterior, passando a utilizá-la sem considerar os expurgos a serem aplicados sobre o mesmo, determinados pelo Supremo Tribunal Federal, desprezando no cálculo, desse modo, os vencimentos dos níveis intermediário e superior, na forma estabelecida na norma que disciplina a matéria. Desse modo, o procedimento correto a adotar seria o de realizar-se o cálculo considerando as novas tabelas de vencimentos editadas pelo então MARE, o que não foi feito” (fls. 154/155). Já se vê, portanto, que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 576, de 5 de outubro de 2000, expedida pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Supremo Tribunal Federal RE 592.650 AGR / DF identificada como sendo de 23,95%. Tal divergência, segundo apuramos, decorreu da aplicação indevida pelo Órgão do percentual de 160% correspondente à Gratificação de Atividade Executiva - GAE, sem que a citada norma assim estabelecesse. O órgão utilizou, então, a citada média de 23,95 até 18.09.98, quando diante da publicação do Decreto nº 2.693/98, aplicou sobre ela o reajuste de 28,86%, passando esta a corresponder a 30,86, posteriormente retificada, em 01.08.99, para 29,83, que vem sendo usada até a presente data. Contudo, de acordo com o raciocínio por nós aplicado, já demonstrado anteriormente , a alteração dessa média teria que ter sido feita a partir de 1.7.98, segundo interpretação da DIRGE/IN nº 133/96, passando a ser de 10,33%, se aplicado o cálculo sobre os vencimentos dos níveis intermediário e superior, constantes da Portaria MARE nº. 2.179/98, que os adequou às disposições do Decreto 2.693/98. Sobre o comentário feito no item precedente, cabe registrar que o Órgão, no cálculo da nova média aritmética, aplicou o percentual de 28,86% sobre a anterior, passando a utilizá-la sem considerar os expurgos a serem aplicados sobre o mesmo, determinados pelo Supremo Tribunal Federal, desprezando no cálculo, desse modo, os vencimentos dos níveis intermediário e superior, na forma estabelecida na norma que disciplina a matéria. Desse modo, o procedimento correto a adotar seria o de realizar-se o cálculo considerando as novas tabelas de vencimentos editadas pelo então MARE, o que não foi feito” (fls. 154/155). Já se vê, portanto, que o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 576, de 5 de outubro de 2000, expedida pela Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 592.650 AGR / DF antes de promover qualquer alteração na disciplina relativa à Gratificação por Produção Suplementar, limitou-se a cumprir a finalidade para a qual fora criado, assim de coordenar e executar as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, para adequar o pagamento do benefício em apreço às normas legais de regência. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e considerado o quadro fático constante no processo, não a partir da Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Supremo Tribunal Federal RE 592.650 AGR / DF antes de promover qualquer alteração na disciplina relativa à Gratificação por Produção Suplementar, limitou-se a cumprir a finalidade para a qual fora criado, assim de coordenar e executar as ações de ajuste na folha de pagamento da Imprensa Nacional, para adequar o pagamento do benefício em apreço às normas legais de regência. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e considerado o quadro fático constante no processo, não a partir da Carta da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, conheço do agravo regimental e o desprovejo. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126370 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.650 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126370 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3228590

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

sjur222119

Número de páginas: 7. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

592650

RE-AgR

acordaos

RE 592650 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ROBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111992. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 111.711 / SP Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111992. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111992. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de GILVANI APARECIDO FEITOSA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.12.2011, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.920, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71 do Código Penal. Expõe a denúncia: “O denunciado, na qualidade de vigia terceirizado do Tribunal Regional da 15ª Região, de modo consciente, voluntário e reiterado, valendo-se da facilidade proporcionada pela função desempenhada, subtraiu, em proveito próprio, fios de cobre armazenados no setor de almoxarifado do anexo deste Tribunal, situado à Rua Ângelo Grigol, n. 5, distrito de Barão Geraldo, também em campinas. Segundo apurado nos autos, o DENUNCIADO, vigia terceirizado vinculado à empresa Security Vigiliância e Segurança Ltda, apoderou-se, mediante a realização de diversas subtrações, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de GILVANI APARECIDO FEITOSA, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.12.2011, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.920, Relator o Ministro Vasco Della Giustina. O caso 2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71 do Código Penal. Expõe a denúncia: “O denunciado, na qualidade de vigia terceirizado do Tribunal Regional da 15ª Região, de modo consciente, voluntário e reiterado, valendo-se da facilidade proporcionada pela função desempenhada, subtraiu, em proveito próprio, fios de cobre armazenados no setor de almoxarifado do anexo deste Tribunal, situado à Rua Ângelo Grigol, n. 5, distrito de Barão Geraldo, também em campinas. Segundo apurado nos autos, o DENUNCIADO, vigia terceirizado vinculado à empresa Security Vigiliância e Segurança Ltda, apoderou-se, mediante a realização de diversas subtrações, nas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 111.711 / SP datas de 02/10/2007, 06/10/2007, 12/10/2007 e 14/10/2007, de fios de cobre pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, avaliados em R$ 6.172,32 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). O DENUNCIADO, embora não tivesse acesso direto ao almoxarifado, onde estavam depositados os bens valeu-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de vigai e, durante o horário de trabalho, apoderou-se da chave do setor e subtraiu os bens. A subtração e sua autoria foram identificadas, inicialmente, pelo setor de segurança institucional do TRT. Ciente do desaparecimento constante dos materiais, o agente de segurança Mauricio Pereira dos Santos determinou aos também agentes Milton Alves de Silva e Roberto Victorino da Silva a instalação de câmeras de monitoramento de circuito fechado, com o intuito de identificar o responsável pelo delito. Dias após, ao verificarem as imagens colhidas, depararam-se com o denunciado realizando novos furtos dos mesmos materiais. O laudo de exame em material audiovisual juntado às f. 56-73, apesar de não atestar a identificação do acusado, traz imagens que tornam clarividente sua prática delituosa. Nas duas vezes em que o denunciado foi ouvido, uma perante a Assessoria de Segurança do Tribunal e outra perante a autoridade policial, admitiu a prática delitiva. Afirmou que, apesar de não ter acesso ao almoxarifado, numa determinada ocasião encontrou as chaves que davam acesso àquele setor e dela apoderou-se, utilizando-a para a prática do delito”. 3. Em 17.8.2012, o juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo, recebeu a denúncia e afirmou não ser aplicável na espécie vertente o art. 514 do Código de Processo Penal: “Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra GILVANI APARECIDO FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas penas do artigo 312, § 1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Na hipótese dos autos não se aplica o artigo 514 do CPP, haja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP datas de 02/10/2007, 06/10/2007, 12/10/2007 e 14/10/2007, de fios de cobre pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, avaliados em R$ 6.172,32 (seis mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos). O DENUNCIADO, embora não tivesse acesso direto ao almoxarifado, onde estavam depositados os bens valeu-se da facilidade que lhe proporcionava a condição de vigai e, durante o horário de trabalho, apoderou-se da chave do setor e subtraiu os bens. A subtração e sua autoria foram identificadas, inicialmente, pelo setor de segurança institucional do TRT. Ciente do desaparecimento constante dos materiais, o agente de segurança Mauricio Pereira dos Santos determinou aos também agentes Milton Alves de Silva e Roberto Victorino da Silva a instalação de câmeras de monitoramento de circuito fechado, com o intuito de identificar o responsável pelo delito. Dias após, ao verificarem as imagens colhidas, depararam-se com o denunciado realizando novos furtos dos mesmos materiais. O laudo de exame em material audiovisual juntado às f. 56-73, apesar de não atestar a identificação do acusado, traz imagens que tornam clarividente sua prática delituosa. Nas duas vezes em que o denunciado foi ouvido, uma perante a Assessoria de Segurança do Tribunal e outra perante a autoridade policial, admitiu a prática delitiva. Afirmou que, apesar de não ter acesso ao almoxarifado, numa determinada ocasião encontrou as chaves que davam acesso àquele setor e dela apoderou-se, utilizando-a para a prática do delito”. 3. Em 17.8.2012, o juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo, recebeu a denúncia e afirmou não ser aplicável na espécie vertente o art. 514 do Código de Processo Penal: “Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra GILVANI APARECIDO FEITOSA, devidamente qualificado nos autos, apontando-o como incurso nas penas do artigo 312, § 1º, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. Na hipótese dos autos não se aplica o artigo 514 do CPP, haja 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 111.711 / SP vista que a denúncia encontra-se respaldada em inquérito policial. Além disso, conforme noticiado nas declarações do agente de segurança do TRT (fls. 34/35), o réu foi demitido logo após a ocorrência dos fatos delituosos. Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO DA DENÚNCIA. Proceda-se à citação do acusado para que ofereça resposta à acuação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória, se necessário. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Com a juntada da resposta, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho”. 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2011.03.00.006858-1 e, em 11.7.2011, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a ordem: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA PRELIMINAR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO. SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Denúncia respaldada em inquérito e notícia de demissão do acusado após a ocorrência dos fatos delituosos. 2. Desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP, nos termos da Súmula 330 do STJ. 3. Alegação de nulidade que não se reconhece. Ausência de prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada”. 5. Contra esse acórdão foi interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.920, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Sexta Turma negou provimento em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP vista que a denúncia encontra-se respaldada em inquérito policial. Além disso, conforme noticiado nas declarações do agente de segurança do TRT (fls. 34/35), o réu foi demitido logo após a ocorrência dos fatos delituosos. Não estando presentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO DA DENÚNCIA. Proceda-se à citação do acusado para que ofereça resposta à acuação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, expedindo-se carta precatória, se necessário. Ao SEDI para as anotações pertinentes. Com a juntada da resposta, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho”. 4. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 2011.03.00.006858-1 e, em 11.7.2011, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região denegou a ordem: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFESA PRELIMINAR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO. SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Denúncia respaldada em inquérito e notícia de demissão do acusado após a ocorrência dos fatos delituosos. 2. Desnecessária a resposta preliminar do art. 514 do CPP, nos termos da Súmula 330 do STJ. 3. Alegação de nulidade que não se reconhece. Ausência de prejuízo à defesa. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada”. 5. Contra esse acórdão foi interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 30.920, Relator o Ministro Vasco Della Giustina, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual a Sexta Turma negou provimento em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório HC 111.711 / SP 1º.12.2011: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330 do STJ. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que os “princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral (art. 5º, LV, da CF/88). Assim, embora na fase do art. 514 do CPP ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, já há acusação formal, e, portanto, já há o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Ressalta que: “o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não havendo nele o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a investigação policial é mera colheita de provas, não existindo ainda nessa fase, ‘instrução’ processual no sentido estrito, nem acusação formal. Assim sendo, a existência ou não de inquérito policial em nada anula a necessidade da defesa preliminar, porquanto na fase investigatória o suspeito ou indiciado não pode exercer o efetivo contraditório, nem a ampla defesa. Com isso, a defesa preliminar do art. 514 do CPP, seja qual for sua finalidade, é o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário acusado de um crime funcional. A primeira e única oportunidade para ele contraditar, no juízo a quo, os termos da inicial acusatória, na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP 1º.12.2011: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330 do STJ. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento”. 6. Contra esse julgado foi impetrado o presente habeas corpus, no qual a Impetrante alega que os “princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral (art. 5º, LV, da CF/88). Assim, embora na fase do art. 514 do CPP ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, já há acusação formal, e, portanto, já há o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Ressalta que: “o inquérito policial é procedimento inquisitivo, não havendo nele o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a investigação policial é mera colheita de provas, não existindo ainda nessa fase, ‘instrução’ processual no sentido estrito, nem acusação formal. Assim sendo, a existência ou não de inquérito policial em nada anula a necessidade da defesa preliminar, porquanto na fase investigatória o suspeito ou indiciado não pode exercer o efetivo contraditório, nem a ampla defesa. Com isso, a defesa preliminar do art. 514 do CPP, seja qual for sua finalidade, é o primeiro ato procedimental do direito de ampla defesa do funcionário acusado de um crime funcional. A primeira e única oportunidade para ele contraditar, no juízo a quo, os termos da inicial acusatória, na 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório HC 111.711 / SP tentativa de demonstrar ao Juiz a inviabilidade da ação penal e assim impedir um processo eventualmente desnecessário e descabido. Assim, embora na fase do art. 514 do CPP ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, já há acusação formal, e portanto, já há o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, outra não poderia ser a conclusão: a defesa inserta no artigo 514 do CPP não é dispensável e passível de acarretar mera nulidade relativa, mas ao contrário, é ato de defesa obrigatório do procedimento dos delitos funcionais, cuja inobservância acarreta irregularidade processual e constitucional, ensejando, consequentemente, nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais citados. E, sendo nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer a concessão da presente ordem, para que se reconheça a inobservância das formalidades do artigo 514 do Código Processo Penal e a violação de texto constitucional referente ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com a consequente decretação da nulidade do processo a partir da decisão que recebeu a denúncia. Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”. 7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e instruídos os autos, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP tentativa de demonstrar ao Juiz a inviabilidade da ação penal e assim impedir um processo eventualmente desnecessário e descabido. Assim, embora na fase do art. 514 do CPP ainda não tenha havido o recebimento da denúncia, já há acusação formal, e portanto, já há o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa linha, outra não poderia ser a conclusão: a defesa inserta no artigo 514 do CPP não é dispensável e passível de acarretar mera nulidade relativa, mas ao contrário, é ato de defesa obrigatório do procedimento dos delitos funcionais, cuja inobservância acarreta irregularidade processual e constitucional, ensejando, consequentemente, nulidade absoluta, por ofensa aos princípios constitucionais citados. E, sendo nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão”. Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, requer a concessão da presente ordem, para que se reconheça a inobservância das formalidades do artigo 514 do Código Processo Penal e a violação de texto constitucional referente ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com a consequente decretação da nulidade do processo a partir da decisão que recebeu a denúncia. Pugna ainda pela intimação pessoal do Defensor Público-Geral da União da sessão de julgamento da presente ordem”. 7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e instruídos os autos, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao receber a denúncia, o juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo, afirmou não ser aplicável o art. 514 do Código de Processo Penal porque a “denúncia encontra-se respaldada em inquérito policial” e o Paciente, “conforme noticiado nas declarações do agente de segurança do TRT (fls. 34/35), (...) foi demitido logo após a ocorrência dos fatos delituosos”. 3. Esse entendimento foi corroborado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao prolatar o julgado objeto desta impetração, assentou que, “no procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial”. 4. Embora este Supremo Tribunal tenha decidido no sentido de ser indispensável a defesa prévia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, ainda que a denúncia esteja amparada em inquérito policial, também ressaltou que esse dispositivo não se aplica quando, como na espécie vertente, o funcionário público deixou de exercer a função: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. PACIENTE QUE NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA A EXIGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.711 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Impetrante. 2. Ao receber a denúncia, o juízo da 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Campinas, Seção Judiciária de São Paulo, afirmou não ser aplicável o art. 514 do Código de Processo Penal porque a “denúncia encontra-se respaldada em inquérito policial” e o Paciente, “conforme noticiado nas declarações do agente de segurança do TRT (fls. 34/35), (...) foi demitido logo após a ocorrência dos fatos delituosos”. 3. Esse entendimento foi corroborado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, ao prolatar o julgado objeto desta impetração, assentou que, “no procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial”. 4. Embora este Supremo Tribunal tenha decidido no sentido de ser indispensável a defesa prévia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, ainda que a denúncia esteja amparada em inquérito policial, também ressaltou que esse dispositivo não se aplica quando, como na espécie vertente, o funcionário público deixou de exercer a função: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP. PACIENTE QUE NÃO MAIS EXERCIA O CARGO PÚBLICO À ÉPOCA DA DENÚNCIA. PECULIARIDADE QUE AFASTA A EXIGÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.711 / SP DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – A jurisprudência do STF, contudo, firmou-se no sentido de que o ‘procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido’ (HC 95.402-ED/SP, Rel. Min. Eros Grau). III – Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. IV – O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, ‘a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Habeas corpus denegado” (HC 110.361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2012, grifos nossos). 5. Ademais, a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa, o qual, portanto, deve ser arguido oportunamente, sob pena de preclusão (HC 89.686, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.8.2007; HC 71.237, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.7.1994; HC 68.621, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 2.8.1991; HC 65.277, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 3.10.1987; HC 65.261, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31.10.1987; RHC 54.705, Rel. Min. Cunha Peixoto, DJ 1º.11.1976; e RE 71.161, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 60/489). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – A jurisprudência do STF, contudo, firmou-se no sentido de que o ‘procedimento especial previsto no artigo 514 do CPP não é de ser aplicado ao funcionário público que deixou de exercer a função na qual estava investido’ (HC 95.402-ED/SP, Rel. Min. Eros Grau). III – Esta Corte decidiu, por diversas vezes, que a defesa preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal tem como objetivo evitar a propositura de ações penais temerárias contra funcionários públicos e, por isso, a sua falta constitui apenas nulidade relativa. IV – O entendimento deste Tribunal, de resto, é o de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstração de prejuízo, ‘a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que (…) o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief compreende as nulidades absolutas’ (HC 85.155/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). V – Habeas corpus denegado” (HC 110.361, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1º.8.2012, grifos nossos). 5. Ademais, a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa, o qual, portanto, deve ser arguido oportunamente, sob pena de preclusão (HC 89.686, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.8.2007; HC 71.237, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1º.7.1994; HC 68.621, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 2.8.1991; HC 65.277, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 3.10.1987; HC 65.261, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 31.10.1987; RHC 54.705, Rel. Min. Cunha Peixoto, DJ 1º.11.1976; e RE 71.161, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 60/489). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.711 / SP Na mesma linha, o Habeas Corpus n. 91.760, de minha relatoria, DJe 28.2.2008: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFIAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. (...) 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. (...) 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem”. 6. Contudo, embora a defesa tenha impetrado habeas corpus contra a decisão que decidiu pela não aplicação do art. 514 do Código de Processo Penal, o que afasta a preclusão quanto à matéria, e apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; HC 74.356, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; HC 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.5.1996). 7. Na espécie vertente, entretanto, a defesa do Paciente não demonstrou em que foi prejudicada pela preterição da formalidade, limitando-se a ressaltar que a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal teria contrariado os “princípios do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP Na mesma linha, o Habeas Corpus n. 91.760, de minha relatoria, DJe 28.2.2008: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFIAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. (...) 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. (...) 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem”. 6. Contudo, embora a defesa tenha impetrado habeas corpus contra a decisão que decidiu pela não aplicação do art. 514 do Código de Processo Penal, o que afasta a preclusão quanto à matéria, e apesar de existir entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que o prejuízo de determinadas nulidades seria de “prova impossível” (HC 84.835, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.8.2005; e HC 85.443, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.5.2005), o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta (Código de Processo Penal, arts. 563 e 566; HC 81.510, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 12.4.2002; e HC 74.671, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.4.1997) quanto a de nulidade relativa (HC 88.755, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.12.2006; HC 74.356, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 25.4.1997; HC 73.099, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17.5.1996). 7. Na espécie vertente, entretanto, a defesa do Paciente não demonstrou em que foi prejudicada pela preterição da formalidade, limitando-se a ressaltar que a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do Código de Processo Penal teria contrariado os “princípios do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.711 / SP contraditório e da ampla defesa”. Sustenta, a despeito da jurisprudência majoritária deste Supremo Tribunal, que, “sendo nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão”. 8. Inexistindo a demonstração do eventual prejuízo decorrente da inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, a alegada nulidade, absoluta ou relativa, não pode ser decretada, notadamente ao se considerar o verdadeiro objetivo dessa oportunidade processual, que, no entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence, exteriorizado no julgamento do Habeas Corpus n. 72.198, Relator o Ministro Ilmar Galvão, seria o de “dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada” (DJ 26.5.1995). 9. Por fim, ressalto que consta do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br) a superveniência da sentença condenatória do Paciente em 9.11.2011, pendente de trânsito em julgado. Este Supremo Tribunal assentou que essa circunstância prejudica a alegação de nulidade pela não apresentação da defesa prévia à denúncia: “Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que ‘a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão’ (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10.06.2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que ‘a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP contraditório e da ampla defesa”. Sustenta, a despeito da jurisprudência majoritária deste Supremo Tribunal, que, “sendo nulidade absoluta, independe de comprovação de prejuízo para o acusado, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou tribunal, ou arguida pela defesa em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não havendo preclusão nessa questão”. 8. Inexistindo a demonstração do eventual prejuízo decorrente da inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, a alegada nulidade, absoluta ou relativa, não pode ser decretada, notadamente ao se considerar o verdadeiro objetivo dessa oportunidade processual, que, no entendimento do Ministro Sepúlveda Pertence, exteriorizado no julgamento do Habeas Corpus n. 72.198, Relator o Ministro Ilmar Galvão, seria o de “dar ao réu-funcionário a possibilidade de evitar a instauração de processo temerário, com base em acusação que já a defesa prévia ao recebimento da denúncia poderia, de logo, demonstrar de todo infundada” (DJ 26.5.1995). 9. Por fim, ressalto que consta do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br) a superveniência da sentença condenatória do Paciente em 9.11.2011, pendente de trânsito em julgado. Este Supremo Tribunal assentou que essa circunstância prejudica a alegação de nulidade pela não apresentação da defesa prévia à denúncia: “Habeas Corpus. Processo Penal. Ausência da notificação para apresentação de resposta preliminar prevista no art. 514 do CPP. Alegação não comprovada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo da questão preliminar. Precedentes. É da jurisprudência desta Corte que ‘a ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão’ (HC 97.033/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 108 de 10.06.2009). Igualmente sedimentado é o entendimento de que ‘a superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.711 / SP defesa prévia à denúncia’ (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11.02.2010). Ordem denegada” (grifos nossos). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Supremo Tribunal Federal HC 111.711 / SP defesa prévia à denúncia’ (HC 89.517/RJ, rel. min. Cezar Peluso, DJe 27 de 11.02.2010). Ordem denegada” (grifos nossos). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3111994. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.711 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150071 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.711 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150071 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157765

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 514 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PREJUDICADA. 1. A ausência da notificação prévia de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade processual por mera presunção. Precedentes. 3. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a defesa prévia à denúncia prevista no art. 514 do Código de Processo Penal tem por objetivo proporcionar ao réu, funcionário público, a possibilidade de impedir a tramitação de ação penal baseada em acusação infundada. Superveniência da sentença condenatória. Alegação de prejuízo prejudicada, pois a denúncia foi confirmada com a procedência no exame do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.

sjur220626

- Acórdão(s) citados: (NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS) STF: RE 71161 (TP), HC 89686 (1ªT), HC 65261 (1ªT), RHC 54705 (1ªT), HC 91760 (1ªT), HC 72198 (1ªT), HC 97033 (1ªT), HC 110361 (2ªT), HC 71237 (2ªT), HC 68621 (2ªT), HC 65277 (2ªT), HC 89517 (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) STF: HC 84835 (1ª), HC 85443 (1ªT), HC 81510 (1ªT), HC 74356 (1ªT), HC 73099 (1ªT), HC 74671 (2ªT), HC 88755 (2ªT). - Veja RHC 30920 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 22/01/2013, IMC. Revisão: 27/01/2013, MMR.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

111711

HC

acordaos

HC 111711

PACTE.(S) : GILVANI APARECIDO FEITOSA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa indireta à Constituição Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130499. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 628-630, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária. Confira-se trecho da decisão agravada: “Com efeito, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local aplicável ao caso (Leis Municipais 10.334/87 e 10.506/88) e Lei Federal 10.257/2001, consignou a necessidade de realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritórios. Nesses termos, para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, é imprescindível rever a interpretação conferida pela origem à legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, sustenta-se que não é caso de aplicação da Súmulas 280 e 636, uma vez que a solução da lide não demandaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional, já que o Tribunal de origem ao consignar que “é justo que sejam custeados pelo empreendedor e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130500. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 628-630, que negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pela origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária. Confira-se trecho da decisão agravada: “Com efeito, o Tribunal de origem, interpretando a legislação local aplicável ao caso (Leis Municipais 10.334/87 e 10.506/88) e Lei Federal 10.257/2001, consignou a necessidade de realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritórios. Nesses termos, para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido, é imprescindível rever a interpretação conferida pela origem à legislação local, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, sustenta-se que não é caso de aplicação da Súmulas 280 e 636, uma vez que a solução da lide não demandaria rever a interpretação da legislação infraconstitucional, já que o Tribunal de origem ao consignar que “é justo que sejam custeados pelo empreendedor e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 702.955 AGR / SP não pelo conjunto da sociedade, com a receita proporcional pelos impostos, a realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritório” (fl. 639), fundamentou-se no princípio da equidade. Por fim, salienta-se o seguinte: “No caso concreto, a Municipalidade está a exigir do particular a prestação de serviços que independem do empreendimento imobiliário a ser desenvolvido, onerando os agravantes a ponto de inviabilizar a própria realização do empreendimento, em nítido abuso de poder, afrontando diretamente o disposto no art. 37, caput, da CF”. (fl. 640) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130500. Supremo Tribunal Federal RE 702.955 AGR / SP não pelo conjunto da sociedade, com a receita proporcional pelos impostos, a realização de obras e serviços, como requisito para a construção de prédio de escritório” (fl. 639), fundamentou-se no princípio da equidade. Por fim, salienta-se o seguinte: “No caso concreto, a Municipalidade está a exigir do particular a prestação de serviços que independem do empreendimento imobiliário a ser desenvolvido, onerando os agravantes a ponto de inviabilizar a própria realização do empreendimento, em nítido abuso de poder, afrontando diretamente o disposto no art. 37, caput, da CF”. (fl. 640) É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130500. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou a necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido seria necessário rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, nos termos das súmulas 280 e 636. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma diversa. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “1. RECURSO.Extraordinário.Inadmissibilidade. Taxa de Licenciamento de Obras e Serviços Públicos. Lei Municipal nº 1.369/88. Reexame de legislação local. Controvérsia infraconstitucional. Aplicação da súmula 280. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130501. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o Tribunal de origem, interpretando a legislação infraconstitucional aplicável à espécie, consignou a necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Nesses termos, para concluir de forma diversa do consignado pelo acórdão recorrido seria necessário rever a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional, providência vedada na via extraordinária, nos termos das súmulas 280 e 636. No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, dar-se-ia de forma diversa. Nesse sentido, confiram-se, entre inúmeros outros, os seguintes precedentes: “1. RECURSO.Extraordinário.Inadmissibilidade. Taxa de Licenciamento de Obras e Serviços Públicos. Lei Municipal nº 1.369/88. Reexame de legislação local. Controvérsia infraconstitucional. Aplicação da súmula 280. Precedentes. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES RE 702.955 AGR / SP fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”. (RE-AgR 251.301, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - A discussão acerca de eventual extrapolação de ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 664.941, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 22.10.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130501. Supremo Tribunal Federal RE 702.955 AGR / SP fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”. (RE-AgR 251.301, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJ 7.12.2006). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - A discussão acerca de eventual extrapolação de ato regulamentar em relação ao comando legal regulamentado não possui natureza constitucional, porquanto depende da análise do cotejo da norma regulamentadora com a lei ordinária, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Precedentes. III - Agravo regimental improvido”. (ARE-AgR 664.941, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 22.10.2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130501. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150120 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.955 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) : FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150120 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176668

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Necessidade de realização de diversas obras e serviços para aprovação da construção de prédios de escritórios na municipalidade. Solução da controvérsia demandaria rever a interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Ofensa indireta à Constituição Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur221322

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: RE 251301 AgR (2ªT) (SERVIDOR ESTADUAL, PROMOÇÃO) STF: ARE 664941 AgR (2ªT) Número de páginas: 10. Análise: 19/12/2012, MAC.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

702955

RE-AgR

acordaos

RE 702955 AgR

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : W A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : FLAVIO CASCAES DE BARROS BARRETO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107728. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão HC 104.502 / MG envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 4. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107728. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 4. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Viviane Martins Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem requerida no HC 159.163/MG. A paciente foi presa em flagrante, em 16.7.2009, e, posteriormente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP (fls. 64-66). Formulado pedido de liberdade provisória, foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 29- 34). Contra essa decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.503814-7/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A liminar foi deferida pelo Desembargador plantonista, com a consequente expedição de alvará de soltura em 15.8.2009 (fls. 112-116). No mérito, a 5ª Câmara Criminal, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Em seguida, foi impetrado o HC 159.163/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado, à unanimidade, em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Felix Fischer (fls. 49-62). Foi impetrado, então, o presente writ. Requer a concessão de provimento liminar para que a paciente tenha assegurado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem em definitivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107729. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Viviane Martins Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a ordem requerida no HC 159.163/MG. A paciente foi presa em flagrante, em 16.7.2009, e, posteriormente, denunciada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, c/c o art. 40, VI, e art. 35, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do CP (fls. 64-66). Formulado pedido de liberdade provisória, foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 29- 34). Contra essa decisão, foi impetrado o HC 1.0000.09.503814-7/000 perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. A liminar foi deferida pelo Desembargador plantonista, com a consequente expedição de alvará de soltura em 15.8.2009 (fls. 112-116). No mérito, a 5ª Câmara Criminal, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Em seguida, foi impetrado o HC 159.163/MG perante o Superior Tribunal de Justiça, igualmente denegado, à unanimidade, em julgamento pela Quinta Turma, sendo Relator o Ministro Felix Fischer (fls. 49-62). Foi impetrado, então, o presente writ. Requer a concessão de provimento liminar para que a paciente tenha assegurado o direito de aguardar em liberdade o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem em definitivo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório HC 104.502 / MG Em 22.6.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar (fls. 205-208). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem (fls. 211-215). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data. Assim, estão os autos conclusos para prolação de sentença desde o dia 14 de agosto de 2012” (fl. 230). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107729. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG Em 22.6.2010, a eminente Ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar (fls. 205-208). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem (fls. 211-215). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data. Assim, estão os autos conclusos para prolação de sentença desde o dia 14 de agosto de 2012” (fl. 230). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS VOTO I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 159.163/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJE de 11.9.2012), tendo a discussão iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente “ter o corpo” em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 104.502 MINAS GERAIS VOTO I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 159.163/MG proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJE de 11.9.2012), tendo a discussão iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights. New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente “ter o corpo” em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Press, 2010, p. 29). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench, começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case, de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit., p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act, de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no processo penal. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit., p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas “cartas de seguro” (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós, ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento, contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 (“art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor”). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado”). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit., p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e prática do habeas corpus, primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas “cartas de seguro” (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In: PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção. São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós, ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento, contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 (“art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor”). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado”). Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22, quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção, propiciou o desenvolvimento da “Doutrina brasileira do habeas corpus”, que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. A memorável construção — a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) —, chegou, contudo, ao fim, em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, “onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física” (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 (“Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros”) revela atingida naquela data a marca de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22, quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção, propiciou o desenvolvimento da “Doutrina brasileira do habeas corpus”, que levou o writ, na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier. A memorável construção — a maior criação jurisprudencial brasileira, nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus. 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17) —, chegou, contudo, ao fim, em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, “onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física” (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção — ir, vir e permanecer —, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 (“Número de habeas corpus dobra em três anos e preocupa Ministros”) revela atingida naquela data a marca de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —, e desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus. Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça — a última palavra na interpretação da lei federal —, e desta Suprema Corte — a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso como substitutivo de recurso no processo penal. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez que, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, pretende a paciente o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o processo por tráfico de drogas. Para tanto, aduz a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que o indeferimento do pedido de liberdade provisória restou embasado na gravidade do delito, na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006 e também no fato de a paciente não possuir profissão definida, o que, no seu entender, não são fundamentos idôneos hábeis a justificar a segregação. Preliminarmente, observo que há informação prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez que, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, pretende a paciente o reconhecimento do direito de aguardar em liberdade o processo por tráfico de drogas. Para tanto, aduz a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que o indeferimento do pedido de liberdade provisória restou embasado na gravidade do delito, na vedação legal do art. 44 da Lei 11.343/2006 e também no fato de a paciente não possuir profissão definida, o que, no seu entender, não são fundamentos idôneos hábeis a justificar a segregação. Preliminarmente, observo que há informação prestada pelo Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG dando conta de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data” (fl. 230). Informou ainda que o processo estaria concluso para sentença desde 14.8.2012. A informação merece pequena correção. A paciente foi beneficiada com a expedição de alvará de soltura, diante de liminar deferida pelo Desembargador plantonista (fls. 112-116), todavia no dia 15.8.2009, e não no dia 15.9.2009, como consignado equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Ocorre que, no mérito, a 5ª Câmara Criminal, agora sim, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Não houve alteração no quadro deste então. Assim, de se concluir que a paciente permanece em liberdade por equívoco, não tendo sido expedido o mandado de prisão após a denegação do habeas e cassação da liminar liberatória. Portanto, o presente habeas corpus não perdeu o objeto, devendo ser analisado. A paciente foi presa em flagrante, juntamente com uma adolescente, em 16.7.2009, porque, em decorrência de monitoração perpetrada pela Polícia Militar, foi surpreendida na posse de 2 (dois) tabletes contendo substância petrificada e amarelada, vulgarmente conhecida como crack, e 1 (um) tablete contendo cocaína (fls. 64-66), em um total de 493,06 gramas. O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Cumpre então verificar se há base jurídica para a manutenção da 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG que, “na data de 15 de setembro de 2009, foi expedido Alvará de Soltura em favor da paciente, estando esta solta desde a referida data” (fl. 230). Informou ainda que o processo estaria concluso para sentença desde 14.8.2012. A informação merece pequena correção. A paciente foi beneficiada com a expedição de alvará de soltura, diante de liminar deferida pelo Desembargador plantonista (fls. 112-116), todavia no dia 15.8.2009, e não no dia 15.9.2009, como consignado equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Ocorre que, no mérito, a 5ª Câmara Criminal, agora sim, em 15.9.2009, por maioria, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida (fls. 155-171). Não houve alteração no quadro deste então. Assim, de se concluir que a paciente permanece em liberdade por equívoco, não tendo sido expedido o mandado de prisão após a denegação do habeas e cassação da liminar liberatória. Portanto, o presente habeas corpus não perdeu o objeto, devendo ser analisado. A paciente foi presa em flagrante, juntamente com uma adolescente, em 16.7.2009, porque, em decorrência de monitoração perpetrada pela Polícia Militar, foi surpreendida na posse de 2 (dois) tabletes contendo substância petrificada e amarelada, vulgarmente conhecida como crack, e 1 (um) tablete contendo cocaína (fls. 64-66), em um total de 493,06 gramas. O Plenário desta Suprema Corte, na sessão de julgamento realizada em 10.5.2012, nos autos do HC 104.339/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Cumpre então verificar se há base jurídica para a manutenção da 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG prisão, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP. Quanto aos pressupostos, prova de autoria e de materialidade, decorrem da própria prisão em flagrante na posse de quantidade significativa de drogas. Além disso, consta que a paciente seria conhecida por seu envolvimento na região com o tráfico de drogas, tendo sido submetida à vigilância visual policia que teria confirmado o fato. Agregue-se que ela confessou a prática do tráfico, embora tenha afirmado que teria cometido este delito pela primeira vez nessa ocasião. Quanto aos fundamentos da preventiva, observo que o magistrado de primeiro grau não se limitou à inafiançabilidade do tráfico de drogas, mas reputo presente risco a ordem pública. Transcrevo parcialmente (fls. 29-34): “É o relatório. Decido. (...) A requente fora presa em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, sendo certo que o benefício visando à liberdade provisória encontra óbice na legislação — art. 44 da Lei 11.343/2006, o que inclusive dispensaria sim qualquer outra fundamentação. Nesse sentido: (...). Ultrapassado isto, verifico por tudo o que dos autos conta que a requerente, não obstante ser primária e possuir residência fixa, não possui sequer profissão definida, havendo nos autos motivos que justificam a manutenção da medida. Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles; que, após denúncia, esta guarnição se deslocou para um ponto estratégico onde a guarnição ficou monitorando, observando e aguardando as supostas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG prisão, o que demanda verificar se estão presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP. Quanto aos pressupostos, prova de autoria e de materialidade, decorrem da própria prisão em flagrante na posse de quantidade significativa de drogas. Além disso, consta que a paciente seria conhecida por seu envolvimento na região com o tráfico de drogas, tendo sido submetida à vigilância visual policia que teria confirmado o fato. Agregue-se que ela confessou a prática do tráfico, embora tenha afirmado que teria cometido este delito pela primeira vez nessa ocasião. Quanto aos fundamentos da preventiva, observo que o magistrado de primeiro grau não se limitou à inafiançabilidade do tráfico de drogas, mas reputo presente risco a ordem pública. Transcrevo parcialmente (fls. 29-34): “É o relatório. Decido. (...) A requente fora presa em flagrante delito pelo crime de tráfico de drogas, sendo certo que o benefício visando à liberdade provisória encontra óbice na legislação — art. 44 da Lei 11.343/2006, o que inclusive dispensaria sim qualquer outra fundamentação. Nesse sentido: (...). Ultrapassado isto, verifico por tudo o que dos autos conta que a requerente, não obstante ser primária e possuir residência fixa, não possui sequer profissão definida, havendo nos autos motivos que justificam a manutenção da medida. Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles; que, após denúncia, esta guarnição se deslocou para um ponto estratégico onde a guarnição ficou monitorando, observando e aguardando as supostas 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG denunciadas para a abordagem e a constatação da veracidade dos fatos; que depois de várias horas as supostas envolvidas foram avistadas ‘juntas’, sendo que a maior Viviane — ora requerente — portava uma mochila de cor preta e cinza nas costas; que, de imediato, a guarnição deslocou para fazer a abordagem nas mesmas e no momento em que as mesmas avistaram a viatura de longe, a maior Viviane — requerente — passou a mochila para a menor J..., que colocou nas costas; que fizemos a abordagem das mesmas onde, após revistarmos a mochila, encontramos a droga apreendida, relacionada na ocorrência f. 23. Perante a Autoridade Policial a requerente confirmou que: ‘um cara pediu a requerente e a J..., sua prima, para irem até a boca de fumo buscar certa quantidade de droga para o mesmo; que receberam a droga e no caminho foram abordadas; porém a requerente recusou a dizer o nome do traficante’ f. 27. Deste modo, não se trata de punir antecipadamente a requerente, ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais, em face dos acontecimentos fáticos imputados ao mesmo que, livre, sem dúvida, encontrará os mesmos estímulos para continuar delinquindo. Eis a jurisprudência: ‘Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida’ (JTACRESP 42/58). A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da ordem pública, visando, nesse caso, a evitar que a requerente, solta, volte a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificado. (...) Por fim, ressalto que a primariedade e a ausência de antecedentes, por si sós, não são circunstâncias que impedem a manutenção da medida: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG denunciadas para a abordagem e a constatação da veracidade dos fatos; que depois de várias horas as supostas envolvidas foram avistadas ‘juntas’, sendo que a maior Viviane — ora requerente — portava uma mochila de cor preta e cinza nas costas; que, de imediato, a guarnição deslocou para fazer a abordagem nas mesmas e no momento em que as mesmas avistaram a viatura de longe, a maior Viviane — requerente — passou a mochila para a menor J..., que colocou nas costas; que fizemos a abordagem das mesmas onde, após revistarmos a mochila, encontramos a droga apreendida, relacionada na ocorrência f. 23. Perante a Autoridade Policial a requerente confirmou que: ‘um cara pediu a requerente e a J..., sua prima, para irem até a boca de fumo buscar certa quantidade de droga para o mesmo; que receberam a droga e no caminho foram abordadas; porém a requerente recusou a dizer o nome do traficante’ f. 27. Deste modo, não se trata de punir antecipadamente a requerente, ao contrário, em crime desta natureza, que caminha a passos largos, a prisão preventiva apresenta-se como medida necessária, ainda mais, em face dos acontecimentos fáticos imputados ao mesmo que, livre, sem dúvida, encontrará os mesmos estímulos para continuar delinquindo. Eis a jurisprudência: ‘Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida’ (JTACRESP 42/58). A prisão preventiva é sim um sacrifício da liberdade individual, mas é ditada por interesse social e para a garantia da ordem pública, visando, nesse caso, a evitar que a requerente, solta, volte a praticar novos crimes. Ora, a custódia processual encerra um juízo de risco e cautela, e não de definitividade, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, conforme entendimento já pacificado. (...) Por fim, ressalto que a primariedade e a ausência de antecedentes, por si sós, não são circunstâncias que impedem a manutenção da medida: 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG (...). Assim, a meu sentir, justifica-se a prisão preventiva, em face do que, indefiro o pedido”. Em síntese, o magistrado justificou a necessidade de se manter a segregação cautelar da paciente com base na garantia da ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração criminosa. O entendimento do magistrado encontra amparo em fatos. Primeiro, a potencialidade lesiva das drogas apreendidas, crack e cocaína, em quantidade considerável, 493 gramas para essa espécie de drogas. Segundo, pela constatação, pela vigilância policial, de que o envolvimento da paciente no tráfico precedia à apreensão havida, conforme trecho da decisão atacada que novamente reproduzo: “Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles.” Ainda que mera transportadora da droga, é evidente, pelas regras da experiência, que não se confia quantidade expressiva de drogas para o transporte senão a pessoas já envolvidas profissionalmente com o tráfico, o que torna implausível a afirmação de que o envolvimento da paciente teria sido meramente ocasional. Tais fatos revelam significativo envolvimento da paciente com o assim denominado mundo das drogas e autorizam conclusão acerca da necessidade da prisão cautelar para prevenir novos crimes. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG (...). Assim, a meu sentir, justifica-se a prisão preventiva, em face do que, indefiro o pedido”. Em síntese, o magistrado justificou a necessidade de se manter a segregação cautelar da paciente com base na garantia da ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração criminosa. O entendimento do magistrado encontra amparo em fatos. Primeiro, a potencialidade lesiva das drogas apreendidas, crack e cocaína, em quantidade considerável, 493 gramas para essa espécie de drogas. Segundo, pela constatação, pela vigilância policial, de que o envolvimento da paciente no tráfico precedia à apreensão havida, conforme trecho da decisão atacada que novamente reproduzo: “Segundo consta no depoimento do policial, juntamente com a sua guarnição, em patrulhamento na região do Morro do Papagaio, sendo que há vários dias vem monitorando as envolvidas que já são conhecidas na região por prática de tráfico de drogas em geral no local conhecido como ‘beco dos ratos’ e estas levariam a droga que teriam vendido para os supostos compradores e levariam até os mesmos e pegariam o valor monetário combinado com eles.” Ainda que mera transportadora da droga, é evidente, pelas regras da experiência, que não se confia quantidade expressiva de drogas para o transporte senão a pessoas já envolvidas profissionalmente com o tráfico, o que torna implausível a afirmação de que o envolvimento da paciente teria sido meramente ocasional. Tais fatos revelam significativo envolvimento da paciente com o assim denominado mundo das drogas e autorizam conclusão acerca da necessidade da prisão cautelar para prevenir novos crimes. Não se trata de prisão decretada com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas da atividade criminosa, a evidenciarem risco à ordem pública, fundamento suficiente para a 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG decretação da preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE, decisão monocrática, 28.8.2008, DJe nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Nesse sentido, existem vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, Dje-036, de 17.02.2012; HC 104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Dje-175, de 12.9.2011; HC 98.754/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje-232, de 10.12.2009). Por todos eles, destaco o seguinte: "Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de 11 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia 1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de 13.02.2012). É relevante ainda lembrar que a própria Constituição Federal de 1988 conferiu ao crime de tráfico de drogas, juntamente com outros crimes extremamente graves, como a tortura, o terrorismo e os crimes hediondos, um tratamento mais rigoroso, ao estabelecer, em seu art. 5º, XLIII, a inafiançabilidade do crime de tráfico de drogas. É digno de nota que a inafiançabilidade esteja localizada no art. 5º da Constituição Federal, sede dos mais importantes direitos fundamentais. Tal localização da norma decorre da compreensão pelo Constituinte de que as espécies delitivas arroladas no inciso XLIII do art. 5º implicam graves agressões aos direitos humanos, considerando o seu efeito danoso e disruptivo no meio social. Oportuno, aliás, destacar que constitui praxe universal o tratamento mais rigoroso do tráfico de drogas em relação a outros crimes, o que conta com reflexos inclusive em tratados internacionais de que o Brasil faz parte. Ilustrativamente, extraio os seguintes trechos do preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, dita Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 154/1991: “As Partes nesta Convenção, Profundamente preocupadas com a magnitude e a crescente tendência da produção, da demanda e do tráfico ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômica, culturais e políticas da sociedade, Profundamente preocupadas também com a sustentada e crescente expansão do tráfico ilícito de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas nos diversos grupos sociais e, em particular, pela exploração de crianças em muitas partes do mundo, tanto na qualidade de consumidores como na produção, na distribuição e no 12 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)”. E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG comércio ilícitos de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, o que constitui um perigo de gravidade incalculável, Reconhecendo os vínculos que existem entre o tráfico ilícito e outras atividades criminosas organizadas, a ele relacionadas, que minam as economias lícitas e ameaçam a estabilidade, a segurança e a soberania dos Estados, (...)”. E no art. 3º, itens 6 e 7, encontram-se normas que dispõem sobre o papel das Cortes judiciais na implementação das previsões do tratado: “6. As Partes se esforçarão para assegurar que qualquer poder legal discricionário, com base em seu direito interno, no que se refere ao julgamento de pessoas pelos delitos mencionados neste Artigo, seja exercido para dotar de eficiência máxima as medidas de detecção e repressão desses delitos, levando devidamente em conta a necessidade de se exercer um efeito dissuasivo à prática desses delitos. 7. As Partes velarão para que seus tribunais ou demais autoridades competentes levem em conta a gravidade dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo, e as circunstâncias especificadas no parágrafo 5 deste Artigo, ao considerar a possibilidade de conceder liberdade antecipada ou liberdade condicional a pessoas que tenham sido condenadas por alguns desses delitos”. Apesar do reconhecimento internacional da gravidade do crime de tráfico de drogas, não é preciso ir tão longe, considerando que no Brasil é notória a existência até de comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, em espécie de Estado de exceção permanente, sem lei, sem segurança e sem liberdade. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis e que deve refletir na análise dos casos concretos, inclusive acerca da possibilidade do processado por crime de tráfico de drogas responder em liberdade 13 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 104.502 / MG durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida e a quantidade relativamente expressiva apreendida para a espécie envolvida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo da paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. A prisão preventiva não é passível de ser caracterizada como arbitrária ou ilegal. Mesmo, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Supremo Tribunal Federal HC 104.502 / MG durante o processo. Assim, em síntese, as circunstâncias concretas do caso, especialmente o elevado potencial ofensivo da droga apreendida e a quantidade relativamente expressiva apreendida para a espécie envolvida, constituem indícios suficientes do envolvimento significativo da paciente na atividade delitiva e, por conseguinte, revelam a existência de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, um dos fundamentos da preventiva. A prisão preventiva não é passível de ser caracterizada como arbitrária ou ilegal. Mesmo, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão de ofício. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional. 14 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107730. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.502 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126333 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 104.502 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126333 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129620

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 4. O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.

sjur219910

- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES) STF: HC 104339 (TP). (HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO) STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT). (HABEAS CORPUS, CABIMENTO) STF: HC 3536. (PRISÃO CAUTELAR, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STF: HC 109436 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 98754 (2ªT), HC 110313 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) SRF: HC 94194. - Veja HC 159163 do STJ. - Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679, artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugual. - Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português. - Termo(s) de resgate: Doutrina brasileira do habeas corpus. Número de páginas: 19. Análise: 15/01/2013, AAT. Revisão: 30/01/2013, SEV.

ROSA WEBER

Primeira Turma

104502

HC

acordaos

HC 104502

PACTE.(S) : VIVIANE MARTINS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107737. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em contra decisão monocrática denegatória de seguimento a habeas corpus em razão da inadequação da via eleita para reexame de fatos e provas. José dos Santos ou José Tontim dos Santos foi pronunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A sentença de pronúncia foi proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças-MT. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado pela Defesa, mantida a pronúncia do paciente e o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. No Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de exclusão das qualificadoras de motivo torpe e surpresa, o ora agravante impetrou habeas corpus. Todavia, a Corte Superior manteve a decisão do magistrado de primeiro grau. Inconformado, José dos Santos ou José Tontim do Santos impetrou este HC 114.030/MT perante este Supremo Tribunal Federal. Argumentou, em síntese, pela a exclusão das qualificadoras de ação em surpresa à vítima e de motivo torpe, pois não teriam restado caracterizados. Requereu a concessão da ordem para excluir as qualificadoras. Em 19.6.2012, neguei seguimento ao writ por entender que se pretendia o exame e a valoração aprofundada da prova, inviável no writ. Inconformada, a Defesa maneja o presente agravo regimental, repisando os argumentos lançados na inicial. Pugna pelo provimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) :HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental em contra decisão monocrática denegatória de seguimento a habeas corpus em razão da inadequação da via eleita para reexame de fatos e provas. José dos Santos ou José Tontim dos Santos foi pronunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A sentença de pronúncia foi proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças-MT. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado pela Defesa, mantida a pronúncia do paciente e o seu julgamento pelo Tribunal do Júri. No Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de exclusão das qualificadoras de motivo torpe e surpresa, o ora agravante impetrou habeas corpus. Todavia, a Corte Superior manteve a decisão do magistrado de primeiro grau. Inconformado, José dos Santos ou José Tontim do Santos impetrou este HC 114.030/MT perante este Supremo Tribunal Federal. Argumentou, em síntese, pela a exclusão das qualificadoras de ação em surpresa à vítima e de motivo torpe, pois não teriam restado caracterizados. Requereu a concessão da ordem para excluir as qualificadoras. Em 19.6.2012, neguei seguimento ao writ por entender que se pretendia o exame e a valoração aprofundada da prova, inviável no writ. Inconformada, a Defesa maneja o presente agravo regimental, repisando os argumentos lançados na inicial. Pugna pelo provimento do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório HC 114.030 AGR / MT recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Colho da referida decisão: “(...). O paciente foi pronunciado pelo Juízo da 2ª Câmara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal de Júri. (…). Neste writ, o impetrante busca, em síntese, apenas que se exclua da sentença de pronúncia as qualificadoras dos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, afirmando que não agiu por motivo torpe ou mediante recurso que dificulte ou tenha tornado impossível a defesa da vítima. Argumenta que “o agir do acusado não foi em surpresa da vítima, muito pelo contrário, foi a própria vítima que surpreendeu o acusado quando partiu para agredi-lo, mesmo estando o último operado fazia poucos dias”. Registra que “a decisão de pronúncia, confirmada pela decisão do tribunal estadual e pela decisão ora combatida, tenta fazer crer que os tiros nas costas do acusado gerariam dúvidas quanto à tese da legítima defesa e fortaleceriam a tese de ter agido o paciente em suposta surpresa à vítima”. E ainda: “Nada leva a crer que a vítima foi pega de ‘inopino’. A perícia invocada na pronúncia confirma justamente o oposto, que o depoimento do acusado é o mais cristalino relato do que ocorreu naquele fatídico dia. A ação do acusado foi a repulsa, pelos meios que tinha disponíveis, da agressão injusta que estava a sofrer da vítima. Agressão originada pela discussão entre acusado e vítima porque este último, de qualquer forma queria ver aumentados os honorários que tinha a receber.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. Colho da referida decisão: “(...). O paciente foi pronunciado pelo Juízo da 2ª Câmara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal de Júri. (…). Neste writ, o impetrante busca, em síntese, apenas que se exclua da sentença de pronúncia as qualificadoras dos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, afirmando que não agiu por motivo torpe ou mediante recurso que dificulte ou tenha tornado impossível a defesa da vítima. Argumenta que “o agir do acusado não foi em surpresa da vítima, muito pelo contrário, foi a própria vítima que surpreendeu o acusado quando partiu para agredi-lo, mesmo estando o último operado fazia poucos dias”. Registra que “a decisão de pronúncia, confirmada pela decisão do tribunal estadual e pela decisão ora combatida, tenta fazer crer que os tiros nas costas do acusado gerariam dúvidas quanto à tese da legítima defesa e fortaleceriam a tese de ter agido o paciente em suposta surpresa à vítima”. E ainda: “Nada leva a crer que a vítima foi pega de ‘inopino’. A perícia invocada na pronúncia confirma justamente o oposto, que o depoimento do acusado é o mais cristalino relato do que ocorreu naquele fatídico dia. A ação do acusado foi a repulsa, pelos meios que tinha disponíveis, da agressão injusta que estava a sofrer da vítima. Agressão originada pela discussão entre acusado e vítima porque este último, de qualquer forma queria ver aumentados os honorários que tinha a receber.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 114.030 AGR / MT Quanto à qualificadora do motivo torpe, afirma que “uma coisa é o desentendimento que gerou a tragédia ter ocorrido quando do acerto do pagamento do paciente, Sr. José dos Santos, à vítima, outro fato diametralmente oposto é a conclusão do juízo a quo, baseado nas alegações do Ministério Público, acerca de ter o paciente agido com o intuito de se furtar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)”. (…). Passo a decidir. O acórdão impugnado do Superior Tribunal de Justiça está assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS DE SURPRESA E MOTIVO TORPE. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SOBERANIA DO JÚRI. 1. Esta Corte firmou entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 2. Impende destacar que tanto a pronúncia como o acórdão proferido em sede de recurso em estrito, de maneira fundamentada, a saber, com base em elementos indiciários colhidos sob o crivo do contraditório, admitiram a imputação das qualificadoras de motivo torpe e surpresa. 3. Ordem denegada”. Ora, como resta evidenciado pela argumentação do Impetrante e inclusive pelos trechos da inicial acima transcritos, o acolhimento da pretensão exigiria o exame e a valoração aprofundada das provas do processo, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 31.10.2008). No mesmo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT Quanto à qualificadora do motivo torpe, afirma que “uma coisa é o desentendimento que gerou a tragédia ter ocorrido quando do acerto do pagamento do paciente, Sr. José dos Santos, à vítima, outro fato diametralmente oposto é a conclusão do juízo a quo, baseado nas alegações do Ministério Público, acerca de ter o paciente agido com o intuito de se furtar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)”. (…). Passo a decidir. O acórdão impugnado do Superior Tribunal de Justiça está assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS DE SURPRESA E MOTIVO TORPE. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SOBERANIA DO JÚRI. 1. Esta Corte firmou entendimento de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, uma vez que não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. 2. Impende destacar que tanto a pronúncia como o acórdão proferido em sede de recurso em estrito, de maneira fundamentada, a saber, com base em elementos indiciários colhidos sob o crivo do contraditório, admitiram a imputação das qualificadoras de motivo torpe e surpresa. 3. Ordem denegada”. Ora, como resta evidenciado pela argumentação do Impetrante e inclusive pelos trechos da inicial acima transcritos, o acolhimento da pretensão exigiria o exame e a valoração aprofundada das provas do processo, para o que não se presta a via eleita. Com efeito, esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 31.10.2008). No mesmo 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 114.030 AGR / MT sentido, encontram-se inúmeros precedentes: HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 14.11.1996; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 6.12.1996; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003; HC 68.658/SP; rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.1992; HC 88.707/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 17.10.2008; HC 102.004/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 8.2.2011. Logo a pretensão do Impetrante é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno.)” Inconformada, a Defesa maneja o presente agravo regimental, repisando os argumentos lançados na inicial. Pugna pelo provimento do recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT sentido, encontram-se inúmeros precedentes: HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 14.11.1996; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 6.12.1996; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003; HC 68.658/SP; rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.1992; HC 88.707/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 17.10.2008; HC 102.004/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 8.2.2011. Logo a pretensão do Impetrante é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno.)” Inconformada, a Defesa maneja o presente agravo regimental, repisando os argumentos lançados na inicial. Pugna pelo provimento do recurso. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi, manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As razões apresentadas no agravo não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do artigo 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. O agravante foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 4º, I e IV, do CP). Segundo a peça acusatória, José dos Santos ou José Tontim dos Santos, em 14.09.2005, às 07:40 hs, nas dependências de um posto de combustíveis, situado no entroncamento das BRs 070 e 158, mediante surpresa e por motivo torpe, utilizando-se de arma de fogo, desferiu quatro tiros contra a vítima, causando-lhe lesões suficientes para sua morte. Com a presente impetração, objetiva a Defesa a exclusão das duas qualificadoras admitidas pela sentença de pronúncia. Eis o teor da respectiva decisão: “(...). Como se sabe, na sentença de pronúncia deve o Juiz verificar a existência do crime (prova da materialidade) e os indícios de que o réu seja o seu autor. (…). A materialidade do crime vem devidamente delineada no laudo de exame de fls. 74/75 que dá conta das lesões provocadas na vítima por “projétil de arma de fogo”. Os ferimentos teriam ocasionado “hipovalemia” decorrente de anemia aguda, que, por sua vez, decorreu de hemorragia aguda. Os indícios de autoria são presentes e extremamente fortes. Veja-se, primeiramente, que o acusado confessa a autoria dos fatos, não sendo necessárias maiores digressões acerca da questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): As razões apresentadas no agravo não atacam o fundamento esgrimido, limitando-se a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do artigo 317, § 1º, do RISTF, o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008 e o HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010. O agravante foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 4º, I e IV, do CP). Segundo a peça acusatória, José dos Santos ou José Tontim dos Santos, em 14.09.2005, às 07:40 hs, nas dependências de um posto de combustíveis, situado no entroncamento das BRs 070 e 158, mediante surpresa e por motivo torpe, utilizando-se de arma de fogo, desferiu quatro tiros contra a vítima, causando-lhe lesões suficientes para sua morte. Com a presente impetração, objetiva a Defesa a exclusão das duas qualificadoras admitidas pela sentença de pronúncia. Eis o teor da respectiva decisão: “(...). Como se sabe, na sentença de pronúncia deve o Juiz verificar a existência do crime (prova da materialidade) e os indícios de que o réu seja o seu autor. (…). A materialidade do crime vem devidamente delineada no laudo de exame de fls. 74/75 que dá conta das lesões provocadas na vítima por “projétil de arma de fogo”. Os ferimentos teriam ocasionado “hipovalemia” decorrente de anemia aguda, que, por sua vez, decorreu de hemorragia aguda. Os indícios de autoria são presentes e extremamente fortes. Veja-se, primeiramente, que o acusado confessa a autoria dos fatos, não sendo necessárias maiores digressões acerca da questão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.030 AGR / MT entretanto justifica que agiu em legítima defesa. (…). Embora plausível a tese, a mesma não está livre de dúvidas neste momento e não pode ser, por isso, reconhecida em sede de pronúncia, devendo a questão ser encaminhada ao plenário do júri, para que o Douto Conselho de Sentença a dirima em seu julgamento. (…). Das qualificadoras. Não se pode afirmar também que estejam absolutamente dissociadas do quadro probatório. Quanto aos motivos, embora o réu não tenha confessado a acusação do Ministério Público de que o crime teria se dado em razão da suposta recusa do réu em promover o pagamento dos valores devidos à vítima, consta que realmente o desacerto teria surgido quando do acerto de contas e pagamento de um serviço realizado pela vítima ao réu, não tendo ambos chegado a um bom termo, desembocando o desentendimento no crime em questão. Já com relação à surpresa, ou dificuldade de defesa, também resta plausível e por isso não pode ser afastada neste momento. A própria perícia, como já mencionado acima, ressaltou que alguns dos tiros que atingiram a vítima foram disparados de cima para baixo, o que pode, eventualmente, levar a crer que a vítima estaria sentada em tal momento e, assim, pega de “inopino”. Assim, por não dissociadas do quadro fático probatório, as qualificadoras devem ser mantidas.” A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada, com a indicação da materialidade do fato criminoso e dos indícios suficientes de autoria, inclusive com a especificação das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do § 4º do art. 121 do Código Penal. Tal fato, por si só, enseja a remessa da ação penal para julgamento pelo órgão competente – Tribunal do Júri –, que apreciará a existência das qualificadoras declinadas nos autos. Neste habeas corpus impetrado perante esta Suprema Corte, pretende-se a exclusão da sentença de pronúncia as qualificadoras dos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, afirmando que não agiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT entretanto justifica que agiu em legítima defesa. (…). Embora plausível a tese, a mesma não está livre de dúvidas neste momento e não pode ser, por isso, reconhecida em sede de pronúncia, devendo a questão ser encaminhada ao plenário do júri, para que o Douto Conselho de Sentença a dirima em seu julgamento. (…). Das qualificadoras. Não se pode afirmar também que estejam absolutamente dissociadas do quadro probatório. Quanto aos motivos, embora o réu não tenha confessado a acusação do Ministério Público de que o crime teria se dado em razão da suposta recusa do réu em promover o pagamento dos valores devidos à vítima, consta que realmente o desacerto teria surgido quando do acerto de contas e pagamento de um serviço realizado pela vítima ao réu, não tendo ambos chegado a um bom termo, desembocando o desentendimento no crime em questão. Já com relação à surpresa, ou dificuldade de defesa, também resta plausível e por isso não pode ser afastada neste momento. A própria perícia, como já mencionado acima, ressaltou que alguns dos tiros que atingiram a vítima foram disparados de cima para baixo, o que pode, eventualmente, levar a crer que a vítima estaria sentada em tal momento e, assim, pega de “inopino”. Assim, por não dissociadas do quadro fático probatório, as qualificadoras devem ser mantidas.” A sentença de pronúncia está devidamente fundamentada, com a indicação da materialidade do fato criminoso e dos indícios suficientes de autoria, inclusive com a especificação das qualificadoras previstas nos incisos I e IV do § 4º do art. 121 do Código Penal. Tal fato, por si só, enseja a remessa da ação penal para julgamento pelo órgão competente – Tribunal do Júri –, que apreciará a existência das qualificadoras declinadas nos autos. Neste habeas corpus impetrado perante esta Suprema Corte, pretende-se a exclusão da sentença de pronúncia as qualificadoras dos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, afirmando que não agiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.030 AGR / MT por motivo torpe ou mediante recurso que dificulte ou tenha tornado impossível a defesa da vítima. Argumenta que “o agir do acusado não foi em surpresa da vítima, muito pelo contrário, foi a própria vítima que surpreendeu o acusado quando partiu para agredi-lo, mesmo estando o último operado fazia poucos dias”. Registra que “a decisão de pronúncia, confirmada pela decisão do tribunal estadual e pela decisão ora combatida, tenta fazer crer que os tiros nas costas do acusado gerariam dúvidas quanto à tese da legítima defesa e fortaleceriam a tese de ter agido o paciente em suposta surpresa à vítima”. E ainda: “Nada leva a crer que a vítima foi pega de ‘inopino’. A perícia invocada na pronúncia confirma justamente o oposto, que o depoimento do acusado é o mais cristalino relato do que ocorreu naquele fatídico dia. A ação do acusado foi a repulsa, pelos meios que tinha disponíveis, da agressão injusta que estava a sofrer da vítima. Agressão originada pela discussão entre acusado e vítima porque este último, de qualquer forma queria ver aumentados os honorários que tinha a receber.” Quanto à qualificadora do motivo torpe, afirma que “uma coisa é o desentendimento que gerou a tragédia ter ocorrido quando do acerto do pagamento do paciente, Sr. José dos Santos, à vítima, outro fato diametralmente oposto é a conclusão do juízo a quo, baseado nas alegações do Ministério Público, acerca de ter o paciente agido com o intuito de se furtar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Como já consignei na decisão atacada, resta evidenciado, pela argumentação do Impetrante e inclusive pelos trechos da inicial acima transcritos, que o acolhimento da pretensão exigiria o exame e a valoração aprofundada das provas do processo, para o que não se presta a via eleita. Na mesma linha, o Ministério Público Federal apontou, em seu parecer, que, para se afastar as qualificadoras, “seria necessário o revolvimento do acervo probatório, providência não condizente com a via processual eleita”. Esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT por motivo torpe ou mediante recurso que dificulte ou tenha tornado impossível a defesa da vítima. Argumenta que “o agir do acusado não foi em surpresa da vítima, muito pelo contrário, foi a própria vítima que surpreendeu o acusado quando partiu para agredi-lo, mesmo estando o último operado fazia poucos dias”. Registra que “a decisão de pronúncia, confirmada pela decisão do tribunal estadual e pela decisão ora combatida, tenta fazer crer que os tiros nas costas do acusado gerariam dúvidas quanto à tese da legítima defesa e fortaleceriam a tese de ter agido o paciente em suposta surpresa à vítima”. E ainda: “Nada leva a crer que a vítima foi pega de ‘inopino’. A perícia invocada na pronúncia confirma justamente o oposto, que o depoimento do acusado é o mais cristalino relato do que ocorreu naquele fatídico dia. A ação do acusado foi a repulsa, pelos meios que tinha disponíveis, da agressão injusta que estava a sofrer da vítima. Agressão originada pela discussão entre acusado e vítima porque este último, de qualquer forma queria ver aumentados os honorários que tinha a receber.” Quanto à qualificadora do motivo torpe, afirma que “uma coisa é o desentendimento que gerou a tragédia ter ocorrido quando do acerto do pagamento do paciente, Sr. José dos Santos, à vítima, outro fato diametralmente oposto é a conclusão do juízo a quo, baseado nas alegações do Ministério Público, acerca de ter o paciente agido com o intuito de se furtar ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Como já consignei na decisão atacada, resta evidenciado, pela argumentação do Impetrante e inclusive pelos trechos da inicial acima transcritos, que o acolhimento da pretensão exigiria o exame e a valoração aprofundada das provas do processo, para o que não se presta a via eleita. Na mesma linha, o Ministério Público Federal apontou, em seu parecer, que, para se afastar as qualificadoras, “seria necessário o revolvimento do acervo probatório, providência não condizente com a via processual eleita”. Esta Suprema Corte já assentou que “o caráter sumaríssimo da via 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.030 AGR / MT jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 31.10.2008). No mesmo sentido, encontram-se inúmeros precedentes: HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 14.11.1996; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 6.12.1996; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003; HC 68.658/SP; rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.1992; HC 88.707/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 17.10.2008; HC 102.004/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 8.2.2011. Logo a pretensão do Impetrante é manifestamente inadmissível, nada tendo a se reparar na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Supremo Tribunal Federal HC 114.030 AGR / MT jurídico-processual do "habeas corpus" não permite que se proceda, no âmbito estreito do "writ" constitucional, a qualquer indagação de ordem probatória nem mesmo a qualquer rediscussão em torno da autoria do fato delituoso” (HC 89.823/MG, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, Dje 31.10.2008). No mesmo sentido, encontram-se inúmeros precedentes: HC 73.721/RJ, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 14.11.1996; HC 74.562/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 6.12.1996; HC 82.050/MS, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ 21.3.2003; HC 68.658/SP; rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, DJ 26.6.1992; HC 88.707/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, Dje 17.10.2008; HC 102.004/ES, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje 8.2.2011. Logo a pretensão do Impetrante é manifestamente inadmissível, nada tendo a se reparar na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107739. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido de que pela envergadura da ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, quer já atingida, quer ameaçada, o habeas deve vir a julgamento. Definir se se trata de matéria de fato, ou não, compete à Turma. Não aplico o artigo 21 do Regimento Interno do Supremo ao habeas corpus, nem, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Dir- se-á que, no caso, a minuta do agravo não infirma o ato atacado. Estamos julgando habeas corpus, muito embora revestido pelo agravo regimental, e qualquer do povo poderia impetrá-lo, como poderia interpor recurso. Por isso, não levo às últimas consequências a sintonia entre a decisão atacada, mediante o agravo regimental, e a minuta apresentada. Provejo, para que o habeas venha a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183974. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 MATO GROSSO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido de que pela envergadura da ação, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, quer já atingida, quer ameaçada, o habeas deve vir a julgamento. Definir se se trata de matéria de fato, ou não, compete à Turma. Não aplico o artigo 21 do Regimento Interno do Supremo ao habeas corpus, nem, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Dir- se-á que, no caso, a minuta do agravo não infirma o ato atacado. Estamos julgando habeas corpus, muito embora revestido pelo agravo regimental, e qualquer do povo poderia impetrá-lo, como poderia interpor recurso. Por isso, não levo às últimas consequências a sintonia entre a decisão atacada, mediante o agravo regimental, e a minuta apresentada. Provejo, para que o habeas venha a julgamento. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183974. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126349 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 114.030 PROCED. : MATO GROSSO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126349 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207213

Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório das qualificadoras admitidas em sentença de pronúncia. Precedentes. Agravo regimental não provido.

sjur221826

- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO ATACADA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STF: AI 699776 AgR (1ªT), HC 97742 AgR (2ªT). (HABEAS CORPUS, REEXAME, FATO, PROVA) STF: HC 89823 (2ªT), HC 73721 (2ªT), HC 74562 (1ªT), HC 82050, (2ªT), HC 68658 (1ªT), HC 88707 (2ªT), HC 102004 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 30/01/2013, AAT. Revisão: 04/02/2013, SEV.

ROSA WEBER

Primeira Turma

114030

HC-AgR

acordaos

HC 114030 AgR

AGTE.(S) : JOSÉ DOS SANTOS OU JOSÉ TONTIM DOS SANTOS ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.276 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) :D R DA S PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM REITERAÇÃO DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I – A sentença condenatória que fixou a pena-base acima do mínimo legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis as circunstâncias em que praticados os delitos, as consequências e a intensa culpabilidade do agente. II – O quantum de pena-base fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – Recurso ordinário em habeas corpus improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101502. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão RHC 113.276 / DF Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101502. Supremo Tribunal Federal RHC 113.276 / DF Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101502. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.276 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : D R DA S PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150079 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 113.276 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : D R DA S PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150079 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM REITERAÇÃO DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I – A sentença condenatória que fixou a pena-base acima do mínimo legal não merece nenhum reparo, pois considerou desfavoráveis as circunstâncias em que praticados os delitos, as consequências e a intensa culpabilidade do agente. II – O quantum de pena-base fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes. III – Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

sjur220627

- Acórdão citado: (HABEAS CORPUS, FIXAÇÃO, PENA) STF: HC 94655 (2ªT). Número de páginas: 3. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

113276

RHC

acordaos

RHC 113276

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECTE.(S) : D R DA S PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente. 3. Alegada deficiência de fundamentação. AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010. Reafirmação da jurisprudência. A Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. Controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em questão. Discussão de índole infraconstitucional e necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 279). Situações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130411. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 946-949, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Inicialmente, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ultrapassada essa questão, registre-se que o Tribunal de origem acolheu integralmente os termos da sentença (fls. 746- 752), a qual consignou que o terreno em discussão, ao contrário do alegado pelos recorrentes, situa-se em área rural (fl. 749). Além disso, solucionou a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76) e federal, consubstanciada no Código Florestal. Nesses termos, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como rever a interpretação conferida pelo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130412. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 946-949, que negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Inicialmente, com relação à alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ultrapassada essa questão, registre-se que o Tribunal de origem acolheu integralmente os termos da sentença (fls. 746- 752), a qual consignou que o terreno em discussão, ao contrário do alegado pelos recorrentes, situa-se em área rural (fl. 749). Além disso, solucionou a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 898/75 e 1.172/76) e federal, consubstanciada no Código Florestal. Nesses termos, para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como rever a interpretação conferida pelo Tribunal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 677.909 AGR / SP de origem à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 279, 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, pugna-se pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo de recurso especial no STJ. No mérito, aduz-se que a solução da controvérsia não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório nem análise da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional. Sustenta-se que o acórdão recorrido violou diretamente os arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV, XXII; 37, § 6º; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130412. Supremo Tribunal Federal AI 677.909 AGR / SP de origem à legislação infraconstitucional, providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário, a teor do disposto nas Súmulas 279, 280 e 636 do STF”. No agravo regimental, pugna-se pelo sobrestamento do feito, tendo em vista a pendência de julgamento definitivo de recurso especial no STJ. No mérito, aduz-se que a solução da controvérsia não demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório nem análise da interpretação conferida pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional. Sustenta-se que o acórdão recorrido violou diretamente os arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV, LV, XXII; 37, § 6º; e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, registro que é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. Inicialmente, registro que é desnecessário o sobrestamento deste feito, tendo em vista a independência entre recursos excepcionais – extraordinário e especial – que possuem campos temáticos próprios. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há razão para aguardar o julgamento do agravo de instrumento de competência do Superior Tribunal de Justiça, porque o disposto no § 1º do art. 543 do Código Processo Civil somente se aplica quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos. III – É desnecessário aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ quando o extraordinário não possuir condições de admissibilidade. Precedentes. IV - Agravo regimental Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 677.909 AGR / SP improvido”. (AI-AgR 780.879, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). Ademais, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no que se refere à alegada deficiência de fundamentação, esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI- QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010, ocasião em que reafirmou a jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destaco, ainda, que, quanto ao mérito, o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Isso porque, conforme consignado pela decisão agravada, a solução da controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em discussão, demandaria rever o conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional (leis estaduais 898/75 e 1.172/76 e Código Florestal), providências vedadas na via extraordinaria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (AI-AgR 856.568, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, 4.10.2012) "1. A alegada ofensa à Lei Maior (art. 5º, XXII e XXIV), além de demandar o revolvimento de fatos e provas (Súmula STF nº 279), se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional (Resolução nº 40/85 e Código 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Supremo Tribunal Federal AI 677.909 AGR / SP improvido”. (AI-AgR 780.879, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). Ademais, como já demonstrado pela decisão ora agravada, no que se refere à alegada deficiência de fundamentação, esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI- QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJ e 13.8.2010, ocasião em que reafirmou a jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destaco, ainda, que, quanto ao mérito, o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Isso porque, conforme consignado pela decisão agravada, a solução da controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em discussão, demandaria rever o conjunto fático-probatório constante dos autos e a interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional (leis estaduais 898/75 e 1.172/76 e Código Florestal), providências vedadas na via extraordinaria. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (AI-AgR 856.568, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, 4.10.2012) "1. A alegada ofensa à Lei Maior (art. 5º, XXII e XXIV), além de demandar o revolvimento de fatos e provas (Súmula STF nº 279), se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação infraconstitucional (Resolução nº 40/85 e Código 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. GILMAR MENDES AI 677.909 AGR / SP Florestal - Decreto nº 23.793/34), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido". (AI-AgR 387.598, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 7.8.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Supremo Tribunal Federal AI 677.909 AGR / SP Florestal - Decreto nº 23.793/34), hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 2. Agravo regimental improvido". (AI-AgR 387.598, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 7.8.2009) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150105 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 677.909 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WÁLTER GOMES FRANÇA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150105 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176611

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Sobrestamento do feito. Descabimento. Precedente. 3. Alegada deficiência de fundamentação. AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010. Reafirmação da jurisprudência. A Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. Controvérsia referente às restrições ao direito de propriedade e à natureza da área em questão. Discussão de índole infraconstitucional e necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 279). Situações vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur221309

- Acórdão (s) citado (s): (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) STF: AI 791292 QO RG (TP). Número de páginas: 7. Análise: 18/01/2013, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

677909

AI-AgR

acordaos

AI 677909 AgR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : WÁLTER GOMES FRANÇA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTONIO URAS E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO APARECIDO PASCOTTO AGDO.(A/S) :MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) :JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) :SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183366. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 614.799 AGR / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183366. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO APARECIDO PASCOTTO AGDO.(A/S) :MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) :JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) :SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ari Esperança e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 2144 a 2147), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Espólio de Mario Esperança interpõe recurso extraordinário (folhas 1.700 a 1.711) contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Processual civil – Alegada nulidade da sentença, por falta de motivação – Inocorrência – Decisão sucinta, deficiente ou até mal fundamentada não é nula – Ausência, ademais, de oportuna interposição de embargos declaratórios – Preliminar de nulidade rejeitada. União estável – Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da lei 9278/96 – Alegada retroatividade – Inocorrência – Caso de aplicação imediata da lei a todas as situações nela descritas – Ensinamentos doutrinários – Recurso desprovido, no particular. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANTONIO APARECIDO PASCOTTO AGDO.(A/S) :MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) :JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) :LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) :SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Ari Esperança e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 2144 a 2147), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Espólio de Mario Esperança interpõe recurso extraordinário (folhas 1.700 a 1.711) contra acórdão proferido pela Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Processual civil – Alegada nulidade da sentença, por falta de motivação – Inocorrência – Decisão sucinta, deficiente ou até mal fundamentada não é nula – Ausência, ademais, de oportuna interposição de embargos declaratórios – Preliminar de nulidade rejeitada. União estável – Partilha de bens adquiridos antes da entrada em vigor da lei 9278/96 – Alegada retroatividade – Inocorrência – Caso de aplicação imediata da lei a todas as situações nela descritas – Ensinamentos doutrinários – Recurso desprovido, no particular. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 614.799 AGR / SP União estável – Partilha de bens adquiridos com o produto de outros havidos antes da união – Subrogação prevista no art. 5º § 1º da lei 9278/96 – Inocorrência – Falta de prova cabal da subrogação, mormente diante da prova de que a parte contrária levou para a união bens e valores usados na constituição do patrimônio - Recurso desprovido, no particular. União estável – Contrato escrito afastando a comunhão até sua formação – Admissibilidade – Coação moral não comprovada - Inexigibilidade de escritura pública na espécie – Irrelevância das partes terem mantido a união por mais alguns anos depois do documento – Nova união formada a partir de então – Recurso provido em parte resultando em sucumbência recíproca’ (fl. 1.618). Opostos dois recursos de embargos de declaração (fls. 1.638 a 1.642 e 1644 a 1647), foram ambos rejeitados (fls. 1651 a 1656). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido aplicado retroativamente, ao caso, o disposto na Lei nº 9.278/96. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 1.742 a 1.750), o recurso não foi admitido, na origem (fls. 1.774/1.775), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, que foi provido pelo saudoso Ministro Menezes Direito, ensejando a subida dos autos a esta Corte. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não-conhecimento do recurso (fls. 2.111 a 2.113). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/5/04, conforme expresso na certidão de fl. 1.657, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP União estável – Partilha de bens adquiridos com o produto de outros havidos antes da união – Subrogação prevista no art. 5º § 1º da lei 9278/96 – Inocorrência – Falta de prova cabal da subrogação, mormente diante da prova de que a parte contrária levou para a união bens e valores usados na constituição do patrimônio - Recurso desprovido, no particular. União estável – Contrato escrito afastando a comunhão até sua formação – Admissibilidade – Coação moral não comprovada - Inexigibilidade de escritura pública na espécie – Irrelevância das partes terem mantido a união por mais alguns anos depois do documento – Nova união formada a partir de então – Recurso provido em parte resultando em sucumbência recíproca’ (fl. 1.618). Opostos dois recursos de embargos de declaração (fls. 1.638 a 1.642 e 1644 a 1647), foram ambos rejeitados (fls. 1651 a 1656). Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra alegada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, em razão de ter sido aplicado retroativamente, ao caso, o disposto na Lei nº 9.278/96. Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 1.742 a 1.750), o recurso não foi admitido, na origem (fls. 1.774/1.775), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, que foi provido pelo saudoso Ministro Menezes Direito, ensejando a subida dos autos a esta Corte. O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pelo não-conhecimento do recurso (fls. 2.111 a 2.113). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 31/5/04, conforme expresso na certidão de fl. 1.657, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 614.799 AGR / SP Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99 e RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04. Da fundamentação desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.’ Não é demais ressaltar, ainda, que o acórdão atacado decidiu pela aplicação imediata, à solução do litígio, das normas da Lei nº 9.278/96, declarando expressamente que isso não implicaria em aplicação retroativa dessa Lei. Trata-se, pois, de típica discussão acerca do conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. E isso porque se mostra pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º). Nessa conformidade, encontra-se sob o pálio da proteção constitucional, tão somente a garantia desses direitos, mas não seu conteúdo material, isoladamente considerado, conforme bem explicitado nos seguintes precedentes: AI nº 638.758/SP- AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07; AI nº 135.632/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 3/9/99 e RE nº 437.384/RS-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 8/10/04. Da fundamentação desse último julgado, dadas as preciosas lições que encerra para o deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, transcreve-se o seguinte trecho: ‘Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.’ Não é demais ressaltar, ainda, que o acórdão atacado decidiu pela aplicação imediata, à solução do litígio, das normas da Lei nº 9.278/96, declarando expressamente que isso não implicaria em aplicação retroativa dessa Lei. Trata-se, pois, de típica discussão acerca do conteúdo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 614.799 AGR / SP material do referido princípio da irretroatividade da lei, isoladamente considerado e que se situa, portanto, no plano infraconstitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, a inadmitir rediscussão, em autos de um apelo extremo, como o presente. Citem-se, em arremate, os seguintes precedentes, específicos sobre a alegada aplicação retroativa de leis, em matéria de união estável: ‘1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. Situada a controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE’ (AI nº 342.235-AgR/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/11/01). ‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)’ (AI nº 438.861-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 5/9/03). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” Sustentam os agravantes que “o fato dos institutos coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito não serem institutos cujo conceito não se encontra na Constituição, como entendeu o d. Relator, não é motivo para que seja negado seguimento ao Recurso, mesmo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP material do referido princípio da irretroatividade da lei, isoladamente considerado e que se situa, portanto, no plano infraconstitucional, conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte sobre o tema, a inadmitir rediscussão, em autos de um apelo extremo, como o presente. Citem-se, em arremate, os seguintes precedentes, específicos sobre a alegada aplicação retroativa de leis, em matéria de união estável: ‘1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. RE: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. Situada a controvérsia - relativa à incidência ou não da L. 8.971/94 - em nível infraconstitucional, a pretendida ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal só teria ocorrido de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o RE’ (AI nº 342.235-AgR/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 16/11/01). ‘Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa à partilha dos bens do casal decidida à luz de legislação infraconstitucional (L. 9278/96), não cogitada pelo acórdão recorrido a matéria constitucional suscitada no RE (Súmula 282),além de acarretar reapreciação de fatos e provas (Súmula 279)’ (AI nº 438.861-AgR/SP, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 5/9/03). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” Sustentam os agravantes que “o fato dos institutos coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito não serem institutos cujo conceito não se encontra na Constituição, como entendeu o d. Relator, não é motivo para que seja negado seguimento ao Recurso, mesmo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório RE 614.799 AGR / SP porque a Constituição assegura o respeito a estes institutos, o que não está sendo observado no caso presente, quanto é aplicada a RETROATIVIDADE DA LEI, em benefício da Recorrida” (fl. 2157). Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida “a VIOLAÇÃO do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por infringir o direito adquirido, a coisa julgada e ato jurídico perfeito, para que seja reconhecida a irretroatividade da Lei 9.278/96, não ensejando, portanto, a comunicação dos bens adquiridos pelo falecido Mario Esperança, em data anterior à da promulgação desse diploma legal, excluindo-se estes bens da partilha” (fl. 2158). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP porque a Constituição assegura o respeito a estes institutos, o que não está sendo observado no caso presente, quanto é aplicada a RETROATIVIDADE DA LEI, em benefício da Recorrida” (fl. 2157). Pleiteiam a reconsideração da decisão agravada para que seja reconhecida “a VIOLAÇÃO do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por infringir o direito adquirido, a coisa julgada e ato jurídico perfeito, para que seja reconhecida a irretroatividade da Lei 9.278/96, não ensejando, portanto, a comunicação dos bens adquiridos pelo falecido Mario Esperança, em data anterior à da promulgação desse diploma legal, excluindo-se estes bens da partilha” (fl. 2158). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionou a controvérsia acerca da partilha de bens decorrente de união estável com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente – Lei nº 9.278/96. Assim, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Aliás, conforme então destacado, aquela decisão regional declarou expressamente que a questão referente à aplicabilidade, ao caso, das normas da referida lei, a par de já ter sido deliberada no despacho saneador, que restou irrecorrido, não implicaria a aplicação retroativa da lei, mas, sim, “sua aplicação imediata a todas as situações nela previstas” (fl. 1622). Assim, como constou da decisão ora agravada, a discussão travada nestes autos é típica do conteúdo material do princípio da irretroatividade da lei, considerado de forma isolada, cuja definição se situa no plano infraconstitucional, da forma como foi ali ressaltada, com apoio em inúmeros precedentes desta Corte, que assim dispõem, alguns deles proferidos, inclusive, em casos similares ao presente. Em arremate e em complemento aos referidos precedentes, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Contra-razões do recurso extraordinário. Peça obrigatória. Comprovação de inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183251. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo solucionou a controvérsia acerca da partilha de bens decorrente de união estável com fundamento na legislação infraconstitucional pertinente – Lei nº 9.278/96. Assim, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Aliás, conforme então destacado, aquela decisão regional declarou expressamente que a questão referente à aplicabilidade, ao caso, das normas da referida lei, a par de já ter sido deliberada no despacho saneador, que restou irrecorrido, não implicaria a aplicação retroativa da lei, mas, sim, “sua aplicação imediata a todas as situações nela previstas” (fl. 1622). Assim, como constou da decisão ora agravada, a discussão travada nestes autos é típica do conteúdo material do princípio da irretroatividade da lei, considerado de forma isolada, cuja definição se situa no plano infraconstitucional, da forma como foi ali ressaltada, com apoio em inúmeros precedentes desta Corte, que assim dispõem, alguns deles proferidos, inclusive, em casos similares ao presente. Em arremate e em complemento aos referidos precedentes, transcrevo a ementa do seguinte julgado: “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Contra-razões do recurso extraordinário. Peça obrigatória. Comprovação de inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 614.799 AGR / SP Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concubinato. Lei nº 9.278/96. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas” (AI nº 554.447/GO-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 11/11/05). Dadas as lições que encerra para a exegese da controvérsia aqui instaurada, cite-se, em arremate, o seguinte trecho da fundamentação apresentada pelo relator do RE nº 437.384/RS: “Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE” (Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 8/10/04). Assim, como, no caso presente, a alegada ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito não prescinde, para sua verificação, da análise do teor da referida legislação, ela é meramente reflexa, mostrando-se mesmo de insuscetível apreciação nesta via extraordinária. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183251. Supremo Tribunal Federal RE 614.799 AGR / SP Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concubinato. Lei nº 9.278/96. Alegação de ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Apreciação da causa perante a prova e a legislação infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas” (AI nº 554.447/GO-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 11/11/05). Dadas as lições que encerra para a exegese da controvérsia aqui instaurada, cite-se, em arremate, o seguinte trecho da fundamentação apresentada pelo relator do RE nº 437.384/RS: “Ademais, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Cód. Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, C.F. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE” (Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 8/10/04). Assim, como, no caso presente, a alegada ofensa ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito não prescinde, para sua verificação, da análise do teor da referida legislação, ela é meramente reflexa, mostrando-se mesmo de insuscetível apreciação nesta via extraordinária. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183251. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126380 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 614.799 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126380 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207208

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221832

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 554447 AgR (1ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: RE 437384 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 15/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

614799

RE-AgR

acordaos

RE 614799 AgR

AGDO.(A/S) : MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE ADV.(A/S) : JOSÉ WAGNER BARRUECO SENRA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ARI ESPERANÇA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO APARECIDO PASCOTTO INTDO.(A/S) : ESPÓLIO DE MARIO ESPERANÇA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MÁRIO ESPERANÇA JÚNIOR ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MOMBERGUE DA COSTA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MOACIR CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101489. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MOACIR CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ROMPIMENTO DA BARRAGEM CAMARÁ INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS PROCEDÊNCIA PARCIAL IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DEVER DO ESTADO DANOS COMPROVADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JUROS DE MORA LEI Nº 11.960/2009 PROVIMENTO PARCIAL. - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação firmada nessa Corte de que 'O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. (…) - O pagamento parcial efetuado pelo Estado não impede o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :MOACIR CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) :ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ROMPIMENTO DA BARRAGEM CAMARÁ INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DE BENS PROCEDÊNCIA PARCIAL IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DEVER DO ESTADO DANOS COMPROVADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JUROS DE MORA LEI Nº 11.960/2009 PROVIMENTO PARCIAL. - O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação firmada nessa Corte de que 'O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. (…) - O pagamento parcial efetuado pelo Estado não impede o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 702.574 AGR / PB requerimento, em juízo, da indenização pelos danos morais sofridos. - A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma decisão ilícita estatal, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. (...)' (fls. 153-154). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido assim dirimiu a questão: 'Com relação à responsabilidade do Estado, no caso in examen, verifica-se ser a mesma subjetiva, lastreada na obrigação do Estado de impedir o evento danoso, uma vez que caberia ao ente público a escorreita fiscalização da obra, a fim de manter em condição regular de uso a barragem de Camará, sem oferecer riscos à população. (…) Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, quando este, devendo fiscalizar a obra, a fim de que fosse efetuada conforme os critérios técnicos, não garante sua correta e segura execução. (...)' (fls. 157, grifos no original). Dessa forma, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 680.730- AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, em que se examinou a mesma questão ora em análise: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão do poder público. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Supremo Tribunal Federal RE 702.574 AGR / PB requerimento, em juízo, da indenização pelos danos morais sofridos. - A responsabilidade da Administração Pública por ato omissivo é subjetiva, dependendo, para sua configuração, da efetiva ocorrência do dano, de uma decisão ilícita estatal, e da relação de causalidade entre o dano e a conduta culposa do ente público em deixar de prestar ou prestar mal o serviço público. (...)' (fls. 153-154). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido assim dirimiu a questão: 'Com relação à responsabilidade do Estado, no caso in examen, verifica-se ser a mesma subjetiva, lastreada na obrigação do Estado de impedir o evento danoso, uma vez que caberia ao ente público a escorreita fiscalização da obra, a fim de manter em condição regular de uso a barragem de Camará, sem oferecer riscos à população. (…) Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, quando este, devendo fiscalizar a obra, a fim de que fosse efetuada conforme os critérios técnicos, não garante sua correta e segura execução. (...)' (fls. 157, grifos no original). Dessa forma, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo a ementa do RE 680.730- AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, em que se examinou a mesma questão ora em análise: 'Agravo regimental no recurso extraordinário. Omissão do poder público. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 702.574 AGR / PB com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos causados à agravada com o rompimento da Barragem de Camará. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido'. No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: RE 670.275-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 677.283- AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 698.254/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 695.887/PB, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 191-193). O agravante sustenta, em suma, a desnecessidade do reexame de provas. Alega, ainda, que, para a hipótese de omissão estatal, vigora a teoria da responsabilidade subjetiva. Aduz, por fim, que o que se pretende “é que seja aplicada a teoria dominante, consolidada na jurisprudência desse Excelso Pretório, no sentido de que na hipótese de omissão administrativa a responsabilidade seja subjetiva” (fl. 201). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Supremo Tribunal Federal RE 702.574 AGR / PB com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos causados à agravada com o rompimento da Barragem de Camará. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido'. No mesmo sentido, indico os seguintes precedentes, entre outros: RE 670.275-AgR/PB, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 677.283- AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 698.254/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 695.887/PB, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 191-193). O agravante sustenta, em suma, a desnecessidade do reexame de provas. Alega, ainda, que, para a hipótese de omissão estatal, vigora a teoria da responsabilidade subjetiva. Aduz, por fim, que o que se pretende “é que seja aplicada a teoria dominante, consolidada na jurisprudência desse Excelso Pretório, no sentido de que na hipótese de omissão administrativa a responsabilidade seja subjetiva” (fl. 201). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101490. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à configuração da responsabilidade subjetiva estatal com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com relação à responsabilidade do Estado, no caso in examen, verifica-se ser a mesma subjetiva, lastreada na obrigação do Estado de impedir o evento danoso, uma vez que caberia ao ente público a escorreita fiscalização da obra, a fim de manter em condição regular de uso a barragem de Camará, sem oferecer riscos à população. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (curso de Direito Administrativo, 18ª edição, p. 936/937). Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, quando este, devendo fiscalizar a obra, a fim de que fosse efetuada conforme os critérios técnicos, não garante sua correta e segura execução. (...)” (fls. 157 - grifos no original). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101491. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Conforme afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à configuração da responsabilidade subjetiva estatal com fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos, conforme se observa do seguinte trecho da decisão a quo: “Com relação à responsabilidade do Estado, no caso in examen, verifica-se ser a mesma subjetiva, lastreada na obrigação do Estado de impedir o evento danoso, uma vez que caberia ao ente público a escorreita fiscalização da obra, a fim de manter em condição regular de uso a barragem de Camará, sem oferecer riscos à população. Leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (curso de Direito Administrativo, 18ª edição, p. 936/937). Sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, quando este, devendo fiscalizar a obra, a fim de que fosse efetuada conforme os critérios técnicos, não garante sua correta e segura execução. (...)” (fls. 157 - grifos no original). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 702.574 AGR / PB Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 691.678-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 677.283-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Por fim, quanto à alegação do agravante de que o que se pretende, na verdade, é a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, adotada na hipótese de omissão estatal, registro que, conforme destacou o Rel. Min. Joaquim Barbosa, no julgamento do AI 600.652-AgR/PR, “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101491. Supremo Tribunal Federal RE 702.574 AGR / PB Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 691.678-AgR/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 677.283-AgR/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Por fim, quanto à alegação do agravante de que o que se pretende, na verdade, é a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, adotada na hipótese de omissão estatal, registro que, conforme destacou o Rel. Min. Joaquim Barbosa, no julgamento do AI 600.652-AgR/PR, “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101491. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MOACIR CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150117 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 702.574 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : MOACIR CARLOS DA SILVA ADV.(A/S) : ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150117 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157417

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

sjur220544

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279) STF: RE 691678 AgR (1ªT), RE 677283 AgR (2ªT); (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) STF: AI 600652 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 10/01/2013, BMB.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

702574

RE-AgR

acordaos

RE 702574 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MOACIR CARLOS DA SILVA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) :MARILURDES ALMEIDA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – A inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101329. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 848.714 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101329. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101329. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) :MARILURDES ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção da TR, nos contratos onde assim expressamente previsto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA' (fl. 27). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) :BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) :JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) :BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) :MARILURDES ALMEIDA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade de adoção da TR, nos contratos onde assim expressamente previsto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Possibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA' (fl. 27). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 5º, XXXVI, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 848.714 AGR / RS em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal que, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 556.169-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: 'EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91'. Ademais, para dissentir do julgado atacado no concernente à aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, na espécie, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Nesse sentido: 'DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. SÚMULA STF 454. 1. O debate acerca da utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor nos contratos do sistema financeiro de habitação é de nível infraconstitucional (Lei 4.380/64). 2. A apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF 454). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido' (AI 746.435-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 1.266-1.267). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal que, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 556.169-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence: 'EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91'. Ademais, para dissentir do julgado atacado no concernente à aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, na espécie, necessário seria o reexame de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Nesse sentido: 'DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. SÚMULA STF 454. 1. O debate acerca da utilização da TR como índice de atualização do saldo devedor nos contratos do sistema financeiro de habitação é de nível infraconstitucional (Lei 4.380/64). 2. A apreciação do apelo extremo demanda o reexame de cláusulas contratuais (Súmula STF 454). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido' (AI 746.435-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)” (fls. 1.266-1.267). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 848.714 AGR / RS Os agravantes sustentam, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 454 desta Corte. Alegam, ainda, que “é ilegal aplicação da TR como índice de Correção Monetária” (fl. 1.288). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS Os agravantes sustentam, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 454 desta Corte. Alegam, ainda, que “é ilegal aplicação da TR como índice de Correção Monetária” (fl. 1.288). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101330. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como a firme jurisprudência desta Corte, é inadmissível a interposição de recurso extraordinário, quando a verificação da ofensa à Constituição envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que os recorrentes não aduziram argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Como a firme jurisprudência desta Corte, é inadmissível a interposição de recurso extraordinário, quando a verificação da ofensa à Constituição envolva a análise de norma infraconstitucional Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 829.605- AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: OFENSA REFLEXA. 1. São inviáveis os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando o tema constitucional não tiver sido ventilado previamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 848.714 AGR / RS probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454 do STF. Com o mesmo entendimento, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 575.575-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 3. Alegação de ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da inafastabilidade de jurisdição configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. Ainda que a matéria esteja prequestionada, tal argumento, no caso, é incapaz de infirmar de maneira suficiente a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental” (RE 397.237-AgR/MA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). Reitero, ainda, que para dissentir do acórdão recorrido seria necessário o reexame de cláusulas contratuais, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454 do STF. Com o mesmo entendimento, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie e o revolvimento de cláusulas contratuais. Providências vedadas na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido” (RE 575.575-AgR/DF, Rel. Min. Ayres Britto). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. JUROS PACTUADOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONTRATUAL E DE NORMAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.893-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 848.714 AGR / RS Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 454 e 279. Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da Súmulas nºs 459 e 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli). Por fim, conforme assentado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal que, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Nesse sentido, transcrevo as ementas do AI 556.169-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e do AI 162.421-AgR/GO, Rel. Min. Sidney Sanches: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91”. “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RURAL: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 5º, INCISOS II E XXXVI, E 192, § 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULAS 282 E 356). CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 454 e 279. Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição Federal. Ademais, verificada a ausência de repercussão geral da matéria. 2. Reexame de fatos e provas e do próprio contrato para divergir do decidido pelo acórdão do Tribunal local. Incidência da Súmulas nºs 459 e 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 630.219-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli). Por fim, conforme assentado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal que, no julgamento da ADI 493/DF, Rel. Min. Moreira Alves, entendeu que a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Nesse sentido, transcrevo as ementas do AI 556.169-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e do AI 162.421-AgR/GO, Rel. Min. Sidney Sanches: “EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados, exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91”. “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RURAL: CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 5º, INCISOS II E XXXVI, E 192, § 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (SÚMULAS 282 E 356). CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AI 848.714 AGR / RS instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da ora agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o que sustenta é que o acórdão recorrido ofendeu o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito). 3. Sucede que tais temas não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 4. Não procedem as alegações da agravante, concernentes a decisões do Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pois ali se tratava de Lei que pretendeu, com a adoção da T.R., para efeito de correção monetária, atingir contratos celebrados anteriormente a ela. E isso é que não foi permitido pela Corte. No caso, porém, o contrato é posterior e há, segundo o acórdão, cláusula expressa, prevendo a aplicação da T.R., como índice de correção monetária. E interpretação de cláusula contratual não pode ser revista por esta Corte em Recurso Extraordinário (Súmula 454). 5. No que concerne ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o tema não foi suscitado no R.E. 6. Por fim, a matéria infraconstitucional suscitada no Agravo também escapa ao reexame do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 7. Agravo improvido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Supremo Tribunal Federal AI 848.714 AGR / RS instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da ora agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o que sustenta é que o acórdão recorrido ofendeu o disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal (princípio da legalidade e do ato jurídico perfeito). 3. Sucede que tais temas não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o Recurso Extraordinário, à falta de prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 4. Não procedem as alegações da agravante, concernentes a decisões do Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, pois ali se tratava de Lei que pretendeu, com a adoção da T.R., para efeito de correção monetária, atingir contratos celebrados anteriormente a ela. E isso é que não foi permitido pela Corte. No caso, porém, o contrato é posterior e há, segundo o acórdão, cláusula expressa, prevendo a aplicação da T.R., como índice de correção monetária. E interpretação de cláusula contratual não pode ser revista por esta Corte em Recurso Extraordinário (Súmula 454). 5. No que concerne ao § 3º do art. 192 da Constituição Federal, o tema não foi suscitado no R.E. 6. Por fim, a matéria infraconstitucional suscitada no Agravo também escapa ao reexame do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 7. Agravo improvido”. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101331. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) : BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : MARILURDES ALMEIDA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150180 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.714 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) : BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : MARILURDES ALMEIDA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160982

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal situa-se no campo infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. II – Para se chegar à conclusão diversa a adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame e interpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência da Súmula 454 do STF. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. III – A inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de atualização monetária é relativa apenas aos contratos anteriores à Lei 8.177/1991. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

sjur220725

- Acórdãos citados: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) STF: AI 829605 AgR (1ªT), RE 397237 AgR (2ªT); (SÚMULA 454) STF: RE 575575 AgR (2ªT), AI 829893 AgR (1ªT), AI 630219 AgR (1ªT); (JURISPRUDÊNCIA, CONFORMIDADE) STF: ADI 493 (TP), AI 556169 AgR (1ªT), AI 162421 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

848714

AI-AgR

acordaos

AI 848714 AgR

ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JULIO CARLOS BLOIS VAZ INTDO.(A/S) : BB FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV.(A/S) : MARILURDES ALMEIDA AGTE.(S) : NILDIESEL RETÍFICA DE MOTORES LTDA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO: INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. No caso dos autos, o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do Paciente. Precedentes. 3. O valor do bem furtado (R$ 379,00, trezentos e setenta e nove reais) corresponde a mais de 50% do valor do salário mínimo nacional, à época do crime (R$ 465,00, quatrocentos e sessenta e cinco reais, Lei n. 11.944/ 2009). 4. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos do processo-crime, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Precedentes. 5. Ordem denegada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171827. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 111.118 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171827. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171827. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA, apontando-se como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação n. 0000050-43.2009.7.02.0202. 2. A Impetrante esclarece ter sido o Paciente denunciado pela prática de fato tipificado no art. 240, § 4º, c/c, o art. 70, l, do Código Penal Militar, porque, “durante o serviço de plantão realizado no dia 26.5.2009”, furtou “um aparelho de telefone celular, estimado em aproximadamente R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais)”. Segundo a denúncia: “... o 1º Sargente Liberato estava pernoitando entre os dias 25 e 26 de maio de 2009, no referido alojamento, tendo utilizado seu aparelho celular na madrugada de 26 de maio, por volta da 01h00. Após essa utilização, o citado sargento colocou o aparelho sobre uma apostila que se encontrava no chão, ao lado de sua cama. Ao acordar pela manhã, por volta das 05h20, o sargento Liberato constatou o desaparecimento do celular e, ato contínuo, comunicou o fato ao 3º sargento Rogério Costa Caldeira, sargento-de-dia ao BINFA. Após ser informado da ocorrência, o sargento Caldeira, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA, apontando-se como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à Apelação n. 0000050-43.2009.7.02.0202. 2. A Impetrante esclarece ter sido o Paciente denunciado pela prática de fato tipificado no art. 240, § 4º, c/c, o art. 70, l, do Código Penal Militar, porque, “durante o serviço de plantão realizado no dia 26.5.2009”, furtou “um aparelho de telefone celular, estimado em aproximadamente R$ 379,00 (trezentos e setenta e nove reais)”. Segundo a denúncia: “... o 1º Sargente Liberato estava pernoitando entre os dias 25 e 26 de maio de 2009, no referido alojamento, tendo utilizado seu aparelho celular na madrugada de 26 de maio, por volta da 01h00. Após essa utilização, o citado sargento colocou o aparelho sobre uma apostila que se encontrava no chão, ao lado de sua cama. Ao acordar pela manhã, por volta das 05h20, o sargento Liberato constatou o desaparecimento do celular e, ato contínuo, comunicou o fato ao 3º sargento Rogério Costa Caldeira, sargento-de-dia ao BINFA. Após ser informado da ocorrência, o sargento Caldeira, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 111.118 / SP juntamente com outros militares de serviço, realizaram uma revista nas dependências do alojamento e nos pertences dos militares de serviço, vindo a encontrar o referido aparelho celular na mochila do ora denunciado. Ao ser questionado sobre o aparelho encontrado em seu poder, o denunciado afirmou ser de sua propriedade. Após ser constatado que a tela do aparelho exibia uma foto do sargento Liberato, o denunciado alterou a versão apresentada inicialmente, tendo declarado que, durante o serviço de plantão, no quarto-de-hora iniciado às 02h00, subtraiu o mencionado aparelho que se encontrava no chão do alojamento, vindo a guardar o objeto furtado em sua mochila, após ter retirado a bateria e o chip do celular (fls. 197/198).” O Conselho Permanente de Justiça condenou o Paciente a dois anos de reclusão, tendo sido a sentença mantida pelo Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos seguintes: “APELAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVA DO VALOR DA ‘RES FURTIVA’ POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA PELA DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. A caracterização do princípio da insignificância em crimes patrimoniais exige que seja ínfimo o valor econômico da res furtiva e que seja reduzida a reprovabilidade da conduta do agente. É relevante e reprovável a conduta do militar que, estando em serviço, durante a noite, subtrai telefone celular de colega de farda que dormia no alojamento cuja segurança lhe incumbia. Ofensa não só ao patrimônio do ofendido, mas também a valores cultuados nas Forças Armadas, como a retidão de caráter, o espírito do corpo e a honra. Telefone celular com valor estimado em R$ 370,00 não pode ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP juntamente com outros militares de serviço, realizaram uma revista nas dependências do alojamento e nos pertences dos militares de serviço, vindo a encontrar o referido aparelho celular na mochila do ora denunciado. Ao ser questionado sobre o aparelho encontrado em seu poder, o denunciado afirmou ser de sua propriedade. Após ser constatado que a tela do aparelho exibia uma foto do sargento Liberato, o denunciado alterou a versão apresentada inicialmente, tendo declarado que, durante o serviço de plantão, no quarto-de-hora iniciado às 02h00, subtraiu o mencionado aparelho que se encontrava no chão do alojamento, vindo a guardar o objeto furtado em sua mochila, após ter retirado a bateria e o chip do celular (fls. 197/198).” O Conselho Permanente de Justiça condenou o Paciente a dois anos de reclusão, tendo sido a sentença mantida pelo Superior Tribunal Militar, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, nos termos seguintes: “APELAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVA DO VALOR DA ‘RES FURTIVA’ POR OUTROS MEIOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA PELA DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. A caracterização do princípio da insignificância em crimes patrimoniais exige que seja ínfimo o valor econômico da res furtiva e que seja reduzida a reprovabilidade da conduta do agente. É relevante e reprovável a conduta do militar que, estando em serviço, durante a noite, subtrai telefone celular de colega de farda que dormia no alojamento cuja segurança lhe incumbia. Ofensa não só ao patrimônio do ofendido, mas também a valores cultuados nas Forças Armadas, como a retidão de caráter, o espírito do corpo e a honra. Telefone celular com valor estimado em R$ 370,00 não pode ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 111.118 / SP considerado de valor ínfimo, em especial ao serem levados em conta os vencimentos do ofendido. Inexistência nos autos de laudo pericial de avaliação do objeto do furto não macula a condenação, mormente quando não arguida por qualquer da partes, operando-se a preclusão. É válida a avaliação da coisa por outros meios em Direito admitidos, como a pesquisa de preços feita na fase inquisitiva em perfeita consonância com o valor informado pelo ofendido. A atenuação de pena e a desclassificação para transgressão disciplinar previstas no parágrafo 1° do artigo 240 do CPM exigem, para sua caracterização, observância a critério objetivo: valor da coisa menor que um décimo do salário mínimo, portanto incompatível com o valor do objeto furtado. A restituição do bem antes do recebimento da denúncia não se caracteriza quando o objeto é encontrado em revista de armários efetuada por superior hierárquico com a finalidade de localizar o objeto do furto, em especial quando o agente tenta ludibriar o superior, informando ser proprietário da coisa. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Cálculo da pena correto. Inexistência de nulidades processuais. Apelo desprovido. Sentença Mantida. Decisão unânime”. 3. A Impetrante alega traduzir a condenação imposta ao Paciente manifesta ilegalidade, quer porque o valor do bem era de reduzida expressão econômica, justificando-se a aplicação do princípio da insignificância, como já o fez este Supremo Tribunal em situações análogas, quer por ser nula a ação penal por não ter sido observado o art. 328 do Código de Processo Penal Militar, que determina a realização de exame de corpo de delito sempre que “a infração deixar vestígios”. 4. Requer liminar, “para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar em desfavor do ora Paciente, bem como o sobrestamento da execução da ação penal militar 0000050-43.2009.7.02.0202, até o julgamento final da presente impetração”, e pede a concessão da ordem, “para determinar o trancamento da ação penal militar, por ausência de justa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP considerado de valor ínfimo, em especial ao serem levados em conta os vencimentos do ofendido. Inexistência nos autos de laudo pericial de avaliação do objeto do furto não macula a condenação, mormente quando não arguida por qualquer da partes, operando-se a preclusão. É válida a avaliação da coisa por outros meios em Direito admitidos, como a pesquisa de preços feita na fase inquisitiva em perfeita consonância com o valor informado pelo ofendido. A atenuação de pena e a desclassificação para transgressão disciplinar previstas no parágrafo 1° do artigo 240 do CPM exigem, para sua caracterização, observância a critério objetivo: valor da coisa menor que um décimo do salário mínimo, portanto incompatível com o valor do objeto furtado. A restituição do bem antes do recebimento da denúncia não se caracteriza quando o objeto é encontrado em revista de armários efetuada por superior hierárquico com a finalidade de localizar o objeto do furto, em especial quando o agente tenta ludibriar o superior, informando ser proprietário da coisa. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Cálculo da pena correto. Inexistência de nulidades processuais. Apelo desprovido. Sentença Mantida. Decisão unânime”. 3. A Impetrante alega traduzir a condenação imposta ao Paciente manifesta ilegalidade, quer porque o valor do bem era de reduzida expressão econômica, justificando-se a aplicação do princípio da insignificância, como já o fez este Supremo Tribunal em situações análogas, quer por ser nula a ação penal por não ter sido observado o art. 328 do Código de Processo Penal Militar, que determina a realização de exame de corpo de delito sempre que “a infração deixar vestígios”. 4. Requer liminar, “para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar em desfavor do ora Paciente, bem como o sobrestamento da execução da ação penal militar 0000050-43.2009.7.02.0202, até o julgamento final da presente impetração”, e pede a concessão da ordem, “para determinar o trancamento da ação penal militar, por ausência de justa 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório HC 111.118 / SP causa, dada a atipicidade material da conduta, em razão da incidência dos princípios da insignificância e da irrelevância penal”. 5. Em 16.9.2011, indeferi o pedido de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP causa, dada a atipicidade material da conduta, em razão da incidência dos princípios da insignificância e da irrelevância penal”. 5. Em 16.9.2011, indeferi o pedido de medida liminar e determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou “pela denegação da ordem”. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171828. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante pede a concessão da ordem “para determinar o trancamento da ação penal militar, por ausência de justa causa, dada a atipicidade material da conduta, em razão da incidência dos princípios da insignificância e da irrelevância penal”, sustentando que a) ao caso haveria de se aplicar princípio da insignificância porque a conduta imputada ao Paciente lesaria bem jurídico de pequena relevância, sendo a atipicidade a medida que se impõe; e b) nulidade da ação penal por ausência do exame de corpo de delito. 2. Pelo que se tem nos autos, foi subtraído um aparelho celular, marca Motorola, modelo Razor V3, pertencente ao 1º Sargento Gilberto Liberato Mendes Júnior, avaliado em R$ 379,00. 3. É consabido que a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 4. Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa do Paciente, o Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicácio Silva acertadamente ressaltou a materialidade do delito e a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 111.118 SÃO PAULO VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Conforme relatado, a Impetrante pede a concessão da ordem “para determinar o trancamento da ação penal militar, por ausência de justa causa, dada a atipicidade material da conduta, em razão da incidência dos princípios da insignificância e da irrelevância penal”, sustentando que a) ao caso haveria de se aplicar princípio da insignificância porque a conduta imputada ao Paciente lesaria bem jurídico de pequena relevância, sendo a atipicidade a medida que se impõe; e b) nulidade da ação penal por ausência do exame de corpo de delito. 2. Pelo que se tem nos autos, foi subtraído um aparelho celular, marca Motorola, modelo Razor V3, pertencente ao 1º Sargento Gilberto Liberato Mendes Júnior, avaliado em R$ 379,00. 3. É consabido que a verificação da tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício abstrato de adequação do fato concreto à norma jurídica. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna atípico fato na seara penal, apesar de haver lesão a bem juridicamente tutelado pela norma penal. 4. Ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa do Paciente, o Ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cleonilson Nicácio Silva acertadamente ressaltou a materialidade do delito e a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.118 / SP circunstância de ter o bem sido subtraído de dentro de um estabelecimento militar, o que indica a reprovabilidade do comportamento do Paciente, verbis: “(...) Materialidade e autoria do delito restaram suficientemente comprovadas nos autos, consoante se depreende dos depoimentos do Ofendido, que relatou ter deixado seu telefone celular ao lado da cama quando foi dormir, não o tendo encontrado ao acordar. No mesmo sentido estão os depoimentos do graduado que determinou a revista dos armários dos soldados, encontrando a res furtiva no interior do armário do Apelante, bem como sua própria confissão, admitindo a subtração do aparelho do graduado para presentear sua namorada. Não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, ao contrário do que deseja a Defensoria Pública da União. A jurisprudência desta Corte é assente em afastar a aplicação de tal princípio no âmbito da Justiça Militar para casos semelhantes, uma vez que não só o patrimônio do ofendido é bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar, mas também a Hierarquia e a Disciplina das Forças Armadas, as quais abrangem toda a gama de valores cultuados na caserna, dentre os quais estão a retidão de caráter, o espírito do corpo e a honra. (…) Demais disso, ainda que fosse aceita a aplicação do princípio da insignificância nesta Justiça Especializada, o Apelante não poderia ser por ela beneficiado. Com efeito, suas hipóteses de aplicação são bem restritas e, no caso em testilha, a conduta do Apelante é muito mais reprovável que aquelas abarcadas pelo mencionado princípio. O Apelante abusou da confiança de seu superior hierárquico, pois cometeu o furto estando de serviço, durante a madrugada, enquanto o Ofendido dormia e quando se encontrava na condição de garante, pois, estando na função de rondante, era responsável pela segurança justamente das instalações onde cometeu o ilícito (...)”. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP circunstância de ter o bem sido subtraído de dentro de um estabelecimento militar, o que indica a reprovabilidade do comportamento do Paciente, verbis: “(...) Materialidade e autoria do delito restaram suficientemente comprovadas nos autos, consoante se depreende dos depoimentos do Ofendido, que relatou ter deixado seu telefone celular ao lado da cama quando foi dormir, não o tendo encontrado ao acordar. No mesmo sentido estão os depoimentos do graduado que determinou a revista dos armários dos soldados, encontrando a res furtiva no interior do armário do Apelante, bem como sua própria confissão, admitindo a subtração do aparelho do graduado para presentear sua namorada. Não é o caso de aplicação do princípio da insignificância, ao contrário do que deseja a Defensoria Pública da União. A jurisprudência desta Corte é assente em afastar a aplicação de tal princípio no âmbito da Justiça Militar para casos semelhantes, uma vez que não só o patrimônio do ofendido é bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar, mas também a Hierarquia e a Disciplina das Forças Armadas, as quais abrangem toda a gama de valores cultuados na caserna, dentre os quais estão a retidão de caráter, o espírito do corpo e a honra. (…) Demais disso, ainda que fosse aceita a aplicação do princípio da insignificância nesta Justiça Especializada, o Apelante não poderia ser por ela beneficiado. Com efeito, suas hipóteses de aplicação são bem restritas e, no caso em testilha, a conduta do Apelante é muito mais reprovável que aquelas abarcadas pelo mencionado princípio. O Apelante abusou da confiança de seu superior hierárquico, pois cometeu o furto estando de serviço, durante a madrugada, enquanto o Ofendido dormia e quando se encontrava na condição de garante, pois, estando na função de rondante, era responsável pela segurança justamente das instalações onde cometeu o ilícito (...)”. Essa decisão está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.118 / SP “Habeas corpus. 2. Militar. Furto de combustível de viatura policial. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada” (HC 113.986, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3.10.2012); e “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País. III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado para atender urgente necessidade de seu filho. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na sentença condenatória. V – Ordem denegada” (HC 105.201, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.11.2010). 5. Ademais, como bem pontuou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, “não tem relevância a alegação de falta de perícia”, pois a) a “questão atingida pela preclusão”; b) a “vítima declarou que adquirira o telefone por R$ 370,00”; c) “a pesquisa de preços realizada na fase do inquérito apurou que um aparelho do mesmo tipo custaria R$ 379,00”; e d) “[a]lém desses valores 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP “Habeas corpus. 2. Militar. Furto de combustível de viatura policial. 3. Ausência de um dos vetores considerados para aplicação do princípio da insignificância: o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 4. Ordem denegada” (HC 113.986, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3.10.2012); e “EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RAZOÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO INSIGNIFICANTE. FURTO PRIVILEGIADO. DISTINÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. II – É relevante e reprovável a conduta de um militar que, em serviço, furta bem de um colega de farda, demonstrando desrespeito às leis e às instituições de seu País. III – No caso em espécie, o bem subtraído era de suma importância para a vítima, que conforme restou demonstrado nos autos seria utilizado para atender urgente necessidade de seu filho. IV – Convém distinguir, ainda, a figura do furto insignificante daquele de pequeno valor. O primeiro, como é cediço, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. No que tange à coisa de pequeno valor, criou o legislador a causa de diminuição referente ao furto atenuado, prevista no art. 240, § 1º, do Código Penal Militar, que foi corretamente aplicada na sentença condenatória. V – Ordem denegada” (HC 105.201, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23.11.2010). 5. Ademais, como bem pontuou a Procuradoria-Geral da República, em seu parecer, “não tem relevância a alegação de falta de perícia”, pois a) a “questão atingida pela preclusão”; b) a “vítima declarou que adquirira o telefone por R$ 370,00”; c) “a pesquisa de preços realizada na fase do inquérito apurou que um aparelho do mesmo tipo custaria R$ 379,00”; e d) “[a]lém desses valores 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 111.118 / SP serem compatíveis com os preços do mercado, nada foi questionado pela defesa durante a instrução”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “’HABEAS CORPUS’ - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da ‘persecutio criminis’, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Os postulados da verdade real, do livre convencimento do magistrado e da inexistência de hierarquia legal em matéria probatória admitem e legitimam - consoante orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte - a utilização da prova testemunhal, da prova documental e, até mesmo, da confissão do próprio réu, como elementos hábeis ao válido suprimento da ausência do exame pericial de corpo de delito. Precedentes: RTJ 84/425 - 89/109 - 103/1040 - 112/167. O magistrado sentenciante pode, em consequência - e desde que não mais subsistam os vestígios materiais da infração penal - recorrer, para efeito de prolação de seu ato decisório, a outros meios de convicção, não obstante a ausência do exame pericial. A falta do laudo pericial não deve conduzir, necessariamente, à decretação da nulidade do processo. Ante a inexistência ou insuficiência dos elementos probatórios, deve, o juiz, como ordinário efeito consequencial, proferir o ‘non liquet’” (HC 69.174, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.8.1992). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Supremo Tribunal Federal HC 111.118 / SP serem compatíveis com os preços do mercado, nada foi questionado pela defesa durante a instrução”. Nesse sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal: “’HABEAS CORPUS’ - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da ‘persecutio criminis’, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Os postulados da verdade real, do livre convencimento do magistrado e da inexistência de hierarquia legal em matéria probatória admitem e legitimam - consoante orientação jurisprudencial firmada pela Suprema Corte - a utilização da prova testemunhal, da prova documental e, até mesmo, da confissão do próprio réu, como elementos hábeis ao válido suprimento da ausência do exame pericial de corpo de delito. Precedentes: RTJ 84/425 - 89/109 - 103/1040 - 112/167. O magistrado sentenciante pode, em consequência - e desde que não mais subsistam os vestígios materiais da infração penal - recorrer, para efeito de prolação de seu ato decisório, a outros meios de convicção, não obstante a ausência do exame pericial. A falta do laudo pericial não deve conduzir, necessariamente, à decretação da nulidade do processo. Ante a inexistência ou insuficiência dos elementos probatórios, deve, o juiz, como ordinário efeito consequencial, proferir o ‘non liquet’” (HC 69.174, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 14.8.1992). 6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.118 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150068 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.118 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3177172

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO: INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ORDEM DENEGADA. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. No caso dos autos, o delito foi praticado dentro de estabelecimento militar, não é de se desconhecer a presença da ofensividade e da reprovabilidade do comportamento do Paciente. Precedentes. 3. O valor do bem furtado (R$ 379,00, trezentos e setenta e nove reais) corresponde a mais de 50% do valor do salário mínimo nacional, à época do crime (R$ 465,00, quatrocentos e sessenta e cinco reais, Lei n. 11.944/ 2009). 4. O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos do processo-crime, notadamente os de natureza testemunhal ou documental. Precedentes. 5. Ordem denegada.

sjur221293

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO, ESTABELECIMENTO MILITAR) STF: HC 105201 (1ªT). (AUSÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO) STF: HC 69174 (1ªT). - Veja Apelação 0000050-43.2009.7.02.0202 do STM. Número de páginas: 11. Análise: 22/01/2013, IMC. Revisão: 29/01/2013, MMR.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

111118

HC

acordaos

HC 111118

PACTE.(S) : BRUNO MONTEIRO FERNANDES DA MATA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 3.400/1981, 4/1990 E 57/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101361. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 702.406 AGR / ES Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101361. Supremo Tribunal Federal ARE 702.406 AGR / ES Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101361. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO – GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA – RUBRICA 23 – INCORPORAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO – RECONHECIDO CARÁTER REMUNERATÓRIO E NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO – INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, da CF/88. - TAL DISPOSITIVO SOMENTE SE APLICA AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, ENTENDIDOS COMO GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E INDENIZAÇÕES (...)'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, V, X e XIV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessária seria a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101362. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) :LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) :LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita, no que importa: 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO – GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA – RUBRICA 23 – INCORPORAÇÃO DE TAL BENEFÍCIO – RECONHECIDO CARÁTER REMUNERATÓRIO E NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO – INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, da CF/88. - TAL DISPOSITIVO SOMENTE SE APLICA AOS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, ENTENDIDOS COMO GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E INDENIZAÇÕES (...)'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, V, X e XIV, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessária seria a análise Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 702.406 AGR / ES de normas infraconstitucionais locais (Leis Complementares 3.400/1981 e 4/1990 do Estado do Espírito Santo), o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. 3) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (AI 850.863/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que “não se diga que para chegar ao exame da ofensa à Constituição faz-se necessário o exame de norma local. É que, no caso concreto, a questão foi debatida no TJES sobre o prisma constitucional, resultando o acórdão recorrido do debate em torno dos artigos 37, caput e 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101362. Supremo Tribunal Federal ARE 702.406 AGR / ES de normas infraconstitucionais locais (Leis Complementares 3.400/1981 e 4/1990 do Estado do Espírito Santo), o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. 1) AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2) AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. 3) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO' (AI 850.863/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que “não se diga que para chegar ao exame da ofensa à Constituição faz-se necessário o exame de norma local. É que, no caso concreto, a questão foi debatida no TJES sobre o prisma constitucional, resultando o acórdão recorrido do debate em torno dos artigos 37, caput e 40, §§ 2º e 3º da Constituição Federal”. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101362. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o exame da alegada ofensa à Lei Maior demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional local (Leis Complementares estaduais 3.400/1981, 4/1990 e 57/1994) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extremo, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 682.281-ED/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Análise de norma local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Com a mesma orientação, indico, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 658.121/DF, AI 852.630/ES e AI 809.617-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 852.619-AgR/ES e AI 840.135/ES, Rel. Min. Luiz Fux; RE 599.044-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; AI 752.671-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 710.045/ES, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101363. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Consoante asseverado na decisão agravada, o exame da alegada ofensa à Lei Maior demanda a prévia análise da legislação infraconstitucional local (Leis Complementares estaduais 3.400/1981, 4/1990 e 57/1994) e, por isso, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o apelo extremo, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido, destaco o julgamento do ARE 682.281-ED/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, cuja ementa transcrevo a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. 1. Admissibilidade de recurso de competência de Tribunal diverso: Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. 2. Análise de norma local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. Com a mesma orientação, indico, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 658.121/DF, AI 852.630/ES e AI 809.617-AgR/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 852.619-AgR/ES e AI 840.135/ES, Rel. Min. Luiz Fux; RE 599.044-AgR/PE, Rel. Min. Ayres Britto; AI 752.671-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 710.045/ES, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101363. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150116 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.406 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150116 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163635

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 3.400/1981, 4/1990 E 57/1994. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

sjur220885

- Acórdãos citados: (SÚMULA 280) STF: AI 809617 AgR (1ªT), AI 852619 AgR (1ªT), RE 599044 AgR (2ªT), AI 752671 AgR (2ªT), ARE 710045 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280) STF: RE 658121, AI 852630, AI 840135. Número de páginas: 6. Análise: 17/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

702406

ARE-AgR

acordaos

ARE 702406 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ADHEMAR FERNANDES DIAS ADV.(A/S) :ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183355. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ADHEMAR FERNANDES DIAS ADV.(A/S) :ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adhemar Fernandes Dias e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Adhemar Fernandes Dias e outros interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ADHEMAR FERNANDES DIAS ADV.(A/S) :ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) :BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) :LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Adhemar Fernandes Dias e outros interpõem tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Adhemar Fernandes Dias e outros interpõem agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurgem-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1. A suspensão determinada pelo art. 543-C do CPC aos processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. O prazo quinquenal estabelecido na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula n. 150/STF). Precedentes. 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os agravantes, nas razões do recurso extraordinário, que ‘é impossível a incidência da aludida tese prescricional, eis que em caso hipotético de tal aplicação, ter-se- ia a possibilidade de alterar o próprio instituto da coisa julgada, esta já definitivamente consagrado pelo sistema processual pátrio, o que torna imutável e indiscutível a sentença condenatória proferida nos autos de Ação Civil Pública nº. 38.765/98, proposta pela Apadeco em face do Banco do Estado do Paraná S/A, que resolveu o mérito da demanda’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2. O prazo quinquenal estabelecido na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula n. 150/STF). Precedentes. 3. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada para reger o prazo da prescrição da execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os agravantes, nas razões do recurso extraordinário, que ‘é impossível a incidência da aludida tese prescricional, eis que em caso hipotético de tal aplicação, ter-se- ia a possibilidade de alterar o próprio instituto da coisa julgada, esta já definitivamente consagrado pelo sistema processual pátrio, o que torna imutável e indiscutível a sentença condenatória proferida nos autos de Ação Civil Pública nº. 38.765/98, proposta pela Apadeco em face do Banco do Estado do Paraná S/A, que resolveu o mérito da demanda’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a discussão acerca do decurso de prazo prescricional, fundamento do acórdão recorrido, é questão restrita ao plano infraconstitucional e, por conseguinte, à luz da Súmula nº 279 desta Corte, não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 719.749/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que a discussão acerca do decurso de prazo prescricional, fundamento do acórdão recorrido, é questão restrita ao plano infraconstitucional e, por conseguinte, à luz da Súmula nº 279 desta Corte, não enseja reexame na via do recurso extraordinário. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 719.749/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 622.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1o do Decreto no 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). Nesse mesmo sentido, destaco, também, as recentes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao presente: ARE nº 705.590/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12; e ARE nº 712.597/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/10/12. Ademais, para que se pudesse acolher a pretensão dos agravantes e ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 639.000/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 622.219/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS/PASEP. Correção monetária. Prazo prescricional. Art. 1o do Decreto no 20.910/32. Matéria decidida no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 670.142/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/4/08). Nesse mesmo sentido, destaco, também, as recentes decisões monocráticas proferidas em casos análogos ao presente: ARE nº 705.590/DF, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16/10/12; e ARE nº 712.597/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/10/12. Ademais, para que se pudesse acolher a pretensão dos agravantes e ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, seria imprescindível a verificação dos limites 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR objetivos da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário, pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional. Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº 452.174/RJ-AgR: ‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz jurisprudencial prevalecente no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’ traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei). Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse mesmo entendimento jurisprudencial: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA - INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA DE DIREITO PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Se a discussão em torno da integridade da coisa julgada reclamar análise prévia e necessária dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico, conformam o fenômeno processual da res judicata, revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno 0da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR que, em tal hipótese, a indagação em torno do que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art. 472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter infraconstitucional, podendo configurar, quando muito, situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, circunstância essa que torna inviável o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes’ (RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM). Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta Política, pois - insista-se - a discussão em torno 0da definição dos limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. II - Esta Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. III - Agravo regimental improvido’ (AI nº 601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN]. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 28/9/07). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Relatório ARE 705.615 AGR / PR Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) ainda que haja a alegada violação reflexa a corte superior deve apreciar os fundamentos do recurso para que analise se foi dada interpretação conforme a constituição, impedindo que seus dispositivos sejam vulnerados. (...) O v. acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88) por não observar a coisa julgada material (artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88), a Súmula 150 dessa Colenda Corte, o princípio da legalidade e ao aplicar sobre os processos em curso nova orientação jurisprudencial que reduziu o prazo de prescrição. (...) uma vez discutido e decidido o tema relacionado à prescrição, derrama-se, sobre ele, o manto da coisa julgada material, tornando-se imutável. (...) No presente caso, como há coisa julgada material sobre o prazo prescricional na ação civil pública ajuizada pela APADECO em face do Recorrido (processo 98.0092313) prescrição vintenária, a execução individual da sentença coletiva dar-se-á no mesmo prazo prescricional de vinte anos, conforme orientação da Sumula 150: (...) ao aplicar o prazo prescricional qüinqüenal o v. Acórdão recorrido obstruiu o direito de ação dos poupadores que se programaram para executar individualmente a sentença coletiva proferida na ação civil pública até 11 de janeiro de 2013, conforme prazo vintenário previsto na sentença exeqüenda.” É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduzem os agravantes, in verbis, que: “(...) ainda que haja a alegada violação reflexa a corte superior deve apreciar os fundamentos do recurso para que analise se foi dada interpretação conforme a constituição, impedindo que seus dispositivos sejam vulnerados. (...) O v. acórdão recorrido violou o princípio da segurança jurídica artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88) por não observar a coisa julgada material (artigo 5º, inciso XXXVI da CF/88), a Súmula 150 dessa Colenda Corte, o princípio da legalidade e ao aplicar sobre os processos em curso nova orientação jurisprudencial que reduziu o prazo de prescrição. (...) uma vez discutido e decidido o tema relacionado à prescrição, derrama-se, sobre ele, o manto da coisa julgada material, tornando-se imutável. (...) No presente caso, como há coisa julgada material sobre o prazo prescricional na ação civil pública ajuizada pela APADECO em face do Recorrido (processo 98.0092313) prescrição vintenária, a execução individual da sentença coletiva dar-se-á no mesmo prazo prescricional de vinte anos, conforme orientação da Sumula 150: (...) ao aplicar o prazo prescricional qüinqüenal o v. Acórdão recorrido obstruiu o direito de ação dos poupadores que se programaram para executar individualmente a sentença coletiva proferida na ação civil pública até 11 de janeiro de 2013, conforme prazo vintenário previsto na sentença exeqüenda.” É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Quanto ao cerne da controvérsia, conforme foi assentado na decisão ora agravada, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. (...) Por fim, ressalto que restou inabalada a decisão agravada também quanto ao afastamento da coisa julgada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos: ‘Registro que não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Quanto ao cerne da controvérsia, conforme foi assentado na decisão ora agravada, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte é no sentido de o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. (...) Por fim, ressalto que restou inabalada a decisão agravada também quanto ao afastamento da coisa julgada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos: ‘Registro que não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela coisa julgada ao longo do prazo de prescrição para a execução da sentença coletiva (5 anos). A regra abstrata de direito que fixa o prazo de prescrição, adotada na fase de conhecimento, em desconformidade com a jurisprudência atual do STJ, não faz coisa julgada Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.615 AGR / PR para reger o prazo da prescrição da execução.’ Em que pesem as razões de recurso, a decisão atacada se encontra amparada em orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça (...).” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que a discussão acerca do decurso de prazo prescricional é questão restrita ao plano infraconstitucional, o que faz incidir, no caso, a Súmula nº 636 desta Corte, pois não se presta o recurso extraordinário ao exame de ofensa reflexa à Constituição. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 550.505/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR para reger o prazo da prescrição da execução.’ Em que pesem as razões de recurso, a decisão atacada se encontra amparada em orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça (...).” Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que a discussão acerca do decurso de prazo prescricional é questão restrita ao plano infraconstitucional, o que faz incidir, no caso, a Súmula nº 636 desta Corte, pois não se presta o recurso extraordinário ao exame de ofensa reflexa à Constituição. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 287. 3. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 550.505/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/2/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.615 AGR / PR “I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento do tema do art. 37, caput, da Constituição Federal, dado por violado, uma vez que não foi examinado pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à observância, em processo administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que demanda o revolvimento de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. III. Prescrição: questão restrita ao âmbito de legislação infraconstitucional local, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280” (RE nº 487.434/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07). Ademais, no tocante à alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, para que se pudesse acolher a pretensão recursal, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR “I. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: falta de prequestionamento do tema do art. 37, caput, da Constituição Federal, dado por violado, uma vez que não foi examinado pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à observância, em processo administrativo, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que demanda o revolvimento de matéria de fato e o reexame de prova inviáveis no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279. III. Prescrição: questão restrita ao âmbito de legislação infraconstitucional local, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 280” (RE nº 487.434/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 9/2/07). Ademais, no tocante à alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, para que se pudesse acolher a pretensão recursal, seria necessário aferir os limites objetivos da coisa julgada, o que é inviável no recurso extraordinário, haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.615 AGR / PR situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396- AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529- AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994- AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Supremo Tribunal Federal ARE 705.615 AGR / PR situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III – Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16/6/11). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396- AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529- AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994- AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 25/4/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183297. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADHEMAR FERNANDES DIAS ADV.(A/S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126418 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.615 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ADHEMAR FERNANDES DIAS ADV.(A/S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126418 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195664

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. É pacífica a orientação desta Corte de que não se presta o recurso extraordinário à verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221723

- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) STF: RE 550505 AgR (2ªT), AI 719749 AgR (2ªT), RE 487434 AgR (1ªT); (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LIMITES DA COISA JULGADA) STF: AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 16/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

705615

ARE-AgR

acordaos

ARE 705615 AgR

AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANTONIO CAMARGO JUNIOR AGTE.(S) : ADHEMAR FERNANDES DIAS

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessário analisar matéria de índole infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183341. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Interprint Ltda. interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Interprint Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ICMS. FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS SOB ENCOMENDA- produto industrializado e comercializado- efetiva circulação da mercadoria produzida- incidência do imposto questionado- possibilidade- atividade preponderante na fabricação e venda de impressos- não incidência do ISS- agravo retido não conhecido e apelo da Fazendo do Estado provido’ (fl. 1.226). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) :MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) :EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Interprint Ltda. interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos: “Interprint Ltda. interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 155, § 2º, I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ICMS. FABRICAÇÃO DE IMPRESSOS SOB ENCOMENDA- produto industrializado e comercializado- efetiva circulação da mercadoria produzida- incidência do imposto questionado- possibilidade- atividade preponderante na fabricação e venda de impressos- não incidência do ISS- agravo retido não conhecido e apelo da Fazendo do Estado provido’ (fl. 1.226). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Não merece prosperar a irresignação. Verifica-se que o Tribunal de origem solucionou a lide Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório AI 717.867 AGR / SP consignando que: ‘De outro lado, nem sequer o pedido subsidiário comporta guarida, pois em se cuidando na espécie de crédito tributário já definitivamente constituído, consistente em auto de infração e imposição de multa, não se há falar em aproveitamento de créditos escriturais para redução do valor exigido. Nesta fase a pretensão da autora equivaleria à própria compensação de valores, aqui entendido como encontro de contas, o que se mostra absolutamente inviável na espécie, posto que ausente disposição legal que autorize (artigo 170 do Código Tributário Nacional). E não se diga que tal recusa implicaria em afronta ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que os eventuais créditos existentes poderão ser a todo tempo aproveitados pela contribuinte em futuras operações’ (Grifo nosso) (fls. 1310/1311). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária de indébito tributário. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. As questões relativas à compensação tributária, correção monetária e incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública não transbordam os limites do âmbito infraconstitucional, sendo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Supremo Tribunal Federal AI 717.867 AGR / SP consignando que: ‘De outro lado, nem sequer o pedido subsidiário comporta guarida, pois em se cuidando na espécie de crédito tributário já definitivamente constituído, consistente em auto de infração e imposição de multa, não se há falar em aproveitamento de créditos escriturais para redução do valor exigido. Nesta fase a pretensão da autora equivaleria à própria compensação de valores, aqui entendido como encontro de contas, o que se mostra absolutamente inviável na espécie, posto que ausente disposição legal que autorize (artigo 170 do Código Tributário Nacional). E não se diga que tal recusa implicaria em afronta ao princípio da não-cumulatividade, na medida em que os eventuais créditos existentes poderão ser a todo tempo aproveitados pela contribuinte em futuras operações’ (Grifo nosso) (fls. 1310/1311). Como visto, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária de indébito tributário. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 1. As questões relativas à compensação tributária, correção monetária e incidência de juros em eventual crédito do contribuinte para com a Fazenda Pública não transbordam os limites do âmbito infraconstitucional, sendo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório AI 717.867 AGR / SP meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n° 637.541/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/12) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Processual civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n° 563.280/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 11/5/12) (Grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Em suas razões recursais, insiste a agravante na ofensa ao art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz, in verbis: “(...) esclareça-se que o referido pedido objetiva apenas a manifestação jurisdicional no sentido de que, na hipótese de ser acolhida a pretensão fazendária, seja da mesma forma reconhecido o direito subjetivo da Agravante à compensação dos créditos de ICMS correspondentes às operações anteriormente realizadas (concernentes às operações de aquisições de matéria-prima), em atenção ao princípio constitucional da não-cumulatividade.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Supremo Tribunal Federal AI 717.867 AGR / SP meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n° 637.541/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/12) (Grifo nosso). ‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. Compensação. Controvérsia que se reveste de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 3. Processual civil. Questão decidida no segundo grau. Ausência de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE n° 563.280/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 11/5/12) (Grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Em suas razões recursais, insiste a agravante na ofensa ao art. 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Aduz, in verbis: “(...) esclareça-se que o referido pedido objetiva apenas a manifestação jurisdicional no sentido de que, na hipótese de ser acolhida a pretensão fazendária, seja da mesma forma reconhecido o direito subjetivo da Agravante à compensação dos créditos de ICMS correspondentes às operações anteriormente realizadas (concernentes às operações de aquisições de matéria-prima), em atenção ao princípio constitucional da não-cumulatividade.” É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183253. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessário analisar matéria de índole infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: AI nº 637.541/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/12 e RE n° 563.280/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/12. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183254. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. As alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Reitero que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessário analisar matéria de índole infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Nesse sentido: AI nº 637.541/SP- AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/12 e RE n° 563.280/CE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/12. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183254. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126444 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.867 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126444 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195631

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, no sentido da exclusão do montante referente ao alegado crédito tributário do valor do débito fiscal, seria necessário analisar matéria de índole infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação do dispositivo constitucional invocado seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221744

- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 637541 AgR (1ªT), RE 563280 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 15/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

717867

AI-AgR

acordaos

AI 717867 AgR

AGTE.(S) : INTERPRINT LTDA ADV.(A/S) : MÁRCIO SEVERO MARQUES ADV.(A/S) : EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA CEERGS – CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE NO ARE 708.403 RG. 1. O reajuste do vale-refeição dos servidores integrantes do quadro especial decorrente da transformação CEERGS em sociedade anônima de economia mista, à luz do caput do artigo 37 da Constituição Federal, nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis aos demais servidores do Poder Executivo, já restou analisado no ARE n. 708.403-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135704. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 708.028 AGR / RS POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135704. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135704. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IVAN FERNANDO DAMIANI, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/93. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PEDIDO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por IVAN FERNANDO DAMIANI, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL 10.002/93. SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PEDIDO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento da questão constitucional é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 708.028 AGR / RS requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação das Leis estaduais nºs 11.468/2000, 10.002/93, 9.055/90, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 89/99 alegando em síntese que: “O julgado cujos fundamentos se requer a apreciação pelo colegiado supremo através da via extraordinária, traz em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão no acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 4. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo à luz de interpretação das Leis estaduais nºs 11.468/2000, 10.002/93, 9.055/90, revelando-se incabível a insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fls. 89/99 alegando em síntese que: “O julgado cujos fundamentos se requer a apreciação pelo colegiado supremo através da via extraordinária, traz em seu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 708.028 AGR / RS bojo, o devido debate sobre a matéria tratando uma a uma das normas infraconstitucionais aventadas pelas partes. Daí, portanto, surge a inconformidade da parte recorrente, no que respeita a violação ao comando constitucional (artigo 37, caput da Lei Maior) realizado pelo Tribunal ‘a quo’, quando da negativa de vigência ao comando legal expresso que reconhece igualdade entre os servidores pertencentes ao quadro Especial, que é o caso do recorrente. Desta forma, se tem por preenchido em sua plenitude, o requisito do pré-questionamento, não havendo que se obstar o trânsito do recurso com o fundamento de sua ausência”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS bojo, o devido debate sobre a matéria tratando uma a uma das normas infraconstitucionais aventadas pelas partes. Daí, portanto, surge a inconformidade da parte recorrente, no que respeita a violação ao comando constitucional (artigo 37, caput da Lei Maior) realizado pelo Tribunal ‘a quo’, quando da negativa de vigência ao comando legal expresso que reconhece igualdade entre os servidores pertencentes ao quadro Especial, que é o caso do recorrente. Desta forma, se tem por preenchido em sua plenitude, o requisito do pré-questionamento, não havendo que se obstar o trânsito do recurso com o fundamento de sua ausência”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135705. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo interposto por EDSON RIBEIRO LEITÃO contra decisão de fls. 72/73 que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 54), assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a controvérsia carece de prequestionamento, além do que a verificação de ofensa a dispositivo constitucional demandaria a análise da legislação infraconstitucional local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Trata-se de agravo interposto por EDSON RIBEIRO LEITÃO contra decisão de fls. 72/73 que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 54), assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo, por entender que a controvérsia carece de prequestionamento, além do que a verificação de ofensa a dispositivo constitucional demandaria a análise da legislação infraconstitucional local. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 708.028 AGR / RS É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, não merece prosperar o presente agravo. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS É o relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, não merece prosperar o presente agravo. Verifica-se, na espécie, que o dispositivo da Constituição Federal que o agravante considera violado não foi debatido no acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” A respeito da aplicação das referidas súmulas assim discorre Roberto Rosas: “A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão for contra ela'. De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre cuja aplicação se haja questionado’. Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 708.028 AGR / RS Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional local pertinente e, portanto, incide o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).” E: “Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o prequestionamento da matéria. A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282). O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular, Malheiros). Ainda nesse sentido: “Recurso extraordinário: prequestionamento explícito: exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566- AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00). Ademais, a controvérsia foi decidida à luz da legislação infraconstitucional local pertinente e, portanto, incide o 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 708.028 AGR / RS disposto na Súmula 280 desta Corte, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A respeito do enunciado da Súmula 280, traz-se à lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). No mesmo sentido colaciono os seguintes precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, a questão objeto dos presentes autos já foi analisada no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS disposto na Súmula 280 desta Corte, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A respeito do enunciado da Súmula 280, traz-se à lume as lições do ilustre professor Roberto Rosas, verbis: "A interpretação do direito local ou então a violação de direito local para possibilitar o recurso extraordinário é impossível, porque o desideratum do legislador e a orientação do STF são no sentido de instituir o apelo final no âmbito da lei federal, mantendo a sua supremacia. A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel. Min. Luiz Gallotti, DJU 1.8.1963). Quanto às leis municipais adota-se o mesmo ponto concernente às leis estaduais. As Leis de Organização Judiciária são locais, estaduais, portanto não podem ser invocadas para a admissão de recurso extraordinário, sendo comum os casos onde surgem problemas no concernente ao julgamento da causa pelo tribunal a quo, discutindo-se a sistemática nos julgamentos: juízes impedidos, convocação de juízes etc. (RE 66.149, RTJ 49/356).” (in, Direito Sumular. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004). No mesmo sentido colaciono os seguintes precedentes: ARE 680.280-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 29/05/2012; AI 844.653-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/09/2011; e AI 450.849-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 01/07/2005. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ademais, a questão objeto dos presentes autos já foi analisada no 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 708.028 AGR / RS ARE 708.403 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Supremo Tribunal Federal ARE 708.028 AGR / RS ARE 708.403 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, em que o Plenário desta Corte recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral, visto que a matéria está restrita à análise de norma infraconstitucional. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135706. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126423 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.028 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126423 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140812

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA ANTIGA CEERGS – CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE ECONOMIA MISTA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DESTA CORTE NO ARE 708.403 RG. 1. O reajuste do vale-refeição dos servidores integrantes do quadro especial decorrente da transformação CEERGS em sociedade anônima de economia mista, à luz do caput do artigo 37 da Constituição Federal, nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis aos demais servidores do Poder Executivo, já restou analisado no ARE n. 708.403-RG, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO.” 3. Agravo regimental desprovido.

sjur220159

- Acórdão (s) citado (s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CRITÉRIO, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO) STF: ARE 708403 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 05/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

708028

ARE-AgR

acordaos

ARE 708028 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : IVAN FERNANDO DAMIANI ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183365. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 612.213 AGR / MA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183365. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Maranhão interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos, O Estado do Maranhão interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que restou assim ementado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER FASE DO PROCESSO, OPERAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU REFORÇO DA GARANTIA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) :REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Maranhão interpõe agravo regimental contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, nos seguintes termos: “Vistos, O Estado do Maranhão interpõe recurso extraordinário com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que restou assim ementado: ‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAR-SE. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE QUALQUER FASE DO PROCESSO, OPERAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU REFORÇO DA GARANTIA. MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR A 30%. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA CONTRA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 612.213 AGR / MA PESSOA JURÍDICA E OS SÓCIOS. INDICAÇÃO DO NOME DOS ÚLTIMOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. I - A falta de oitiva da Fazenda Pública, em seguida à lavratura do auto de penhora, não configuram nulidade, porque não lhe acarreta prejuízo algum, tendo em vista que, nos termos do artigo 15 da LEF, pode manifestar-se em qualquer fase da execução fiscal, visando à substituição do bem ou à penhora de outro, em complementação da garantia. Preliminar rejeitada. II - É vedada, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal, a utilização de tributos com caráter de confisco, preceito que também se aplica às multas impostas em decorrência do descumprimento de obrigações tributárias, conforme dicção do STF. III - Diante da presunção, de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA), não se pode inverter o ônus probatório contra a Fazenda Pública e excluir os sócios da execução fiscal, sem que estes tenham comprovado que não se fazem presentes as hipóteses de responsabilização indicadas no artigo 135 do CTN. IV - Apelação parcialmente provida’ (fls. 920). Opostos embargos de declaração, foram rejeitadas. (fls. 943). No recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1º, 2º e 150, IV da Constituição Federal. Às fls. 974/976, a decisão que admitiu o apelo extremo. Decido. Razão jurídica não assiste ao recorrente. No que se refere à multa fiscal moratória, em que pese não constar da petição de recurso extraordinário a indicação correta do percentual a ser aplicado, extrai-se dos autos que foi utilizado o percentual de 30% (fls. 943 e 945). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA PESSOA JURÍDICA E OS SÓCIOS. INDICAÇÃO DO NOME DOS ÚLTIMOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. I - A falta de oitiva da Fazenda Pública, em seguida à lavratura do auto de penhora, não configuram nulidade, porque não lhe acarreta prejuízo algum, tendo em vista que, nos termos do artigo 15 da LEF, pode manifestar-se em qualquer fase da execução fiscal, visando à substituição do bem ou à penhora de outro, em complementação da garantia. Preliminar rejeitada. II - É vedada, nos termos do artigo 150, IV, da Constituição Federal, a utilização de tributos com caráter de confisco, preceito que também se aplica às multas impostas em decorrência do descumprimento de obrigações tributárias, conforme dicção do STF. III - Diante da presunção, de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA), não se pode inverter o ônus probatório contra a Fazenda Pública e excluir os sócios da execução fiscal, sem que estes tenham comprovado que não se fazem presentes as hipóteses de responsabilização indicadas no artigo 135 do CTN. IV - Apelação parcialmente provida’ (fls. 920). Opostos embargos de declaração, foram rejeitadas. (fls. 943). No recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 1º, 2º e 150, IV da Constituição Federal. Às fls. 974/976, a decisão que admitiu o apelo extremo. Decido. Razão jurídica não assiste ao recorrente. No que se refere à multa fiscal moratória, em que pese não constar da petição de recurso extraordinário a indicação correta do percentual a ser aplicado, extrai-se dos autos que foi utilizado o percentual de 30% (fls. 943 e 945). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 612.213 AGR / MA Assim, quanto a alegação de confisco da multa moratória, observo que no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. min. Celso de Mello, DJ de 12.04.2002), esta Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório. Extraio trecho pertinente da ementa: ‘A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. (...). O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade’ (Grifos originais). Todavia, nas razões do presente recurso, o Estado do Maranhão se limita afirmar, de forma genérica, que a multa aplicada não teria caráter confiscatório, mas não trouxe argumentos adequados a caracterizar, de plano, a razoabilidade e a proporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, a análise do caráter da multa aplicada e eventual efeito confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA Assim, quanto a alegação de confisco da multa moratória, observo que no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. min. Celso de Mello, DJ de 12.04.2002), esta Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório. Extraio trecho pertinente da ementa: ‘A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. (...). O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade’ (Grifos originais). Todavia, nas razões do presente recurso, o Estado do Maranhão se limita afirmar, de forma genérica, que a multa aplicada não teria caráter confiscatório, mas não trouxe argumentos adequados a caracterizar, de plano, a razoabilidade e a proporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, a análise do caráter da multa aplicada e eventual efeito confiscatório somente seria aferível mediante exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Nesse sentido: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. VEDAÇÃO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 612.213 AGR / MA DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 523.471/MG AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma Dje 23/4/10). Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões recursais, insiste o agravante na ofensa aos arts. 1º, 2º e 150, IV, da Constituição Federal, sustentando que a vedação constitucional ao efeito confiscatório só seria aplicável aos tributos e que o julgador não poderia reduzir o percentual da multa aplicada, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA DO EFEITO DE CONFISCO. APLICABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS PELA MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAÇÃO A JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. 2. Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera alusão à mora, pontual e isoladamente considerada, é insuficiente para estabelecer a relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus da parte interessada apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (RE nº 523.471/MG AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma Dje 23/4/10). Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões recursais, insiste o agravante na ofensa aos arts. 1º, 2º e 150, IV, da Constituição Federal, sustentando que a vedação constitucional ao efeito confiscatório só seria aplicável aos tributos e que o julgador não poderia reduzir o percentual da multa aplicada, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183235. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Primeiramente, o argumento da não aplicabilidade do princípio do não confisco às multas é contrário à jurisprudência firmada por esta Corte. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição) deve ser observada pelo Estado tanto na instituição de tributos quanto na imposição das multas tributárias. II A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório da multa discutida nestes autos, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. III Agravo regimental improvido” (RE nº 632.315/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/9/12) (grifo nosso). No mesmo sentido: ADI nº 1075/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 24/11/06; e ARE nº 637.717/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/3/12. Por outro lado, verifico que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando não existir qualquer rastro de razoabilidade em admitir valores excessivos de multa, de caráter acessório, como no caso dos autos. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 MARANHÃO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O recurso não merece prosperar. Primeiramente, o argumento da não aplicabilidade do princípio do não confisco às multas é contrário à jurisprudência firmada por esta Corte. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. APLICABILIDADE ÀS MULTAS TRIBUTÁRIAS. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I A vedação à utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição) deve ser observada pelo Estado tanto na instituição de tributos quanto na imposição das multas tributárias. II A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório da multa discutida nestes autos, segundo os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, não foi arguida no recurso extraordinário e, desse modo, não pode ser aduzida em agravo regimental. É incabível a inovação de fundamento nesta fase processual. III Agravo regimental improvido” (RE nº 632.315/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/9/12) (grifo nosso). No mesmo sentido: ADI nº 1075/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 24/11/06; e ARE nº 637.717/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30/3/12. Por outro lado, verifico que o Tribunal de origem solucionou a lide consignando não existir qualquer rastro de razoabilidade em admitir valores excessivos de multa, de caráter acessório, como no caso dos autos. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 612.213 AGR / MA pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI nº 740.631/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por fim, ressalto que, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório. Extraio trecho pertinente de sua ementa: “A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA pretensão do recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO CARÉTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279. I A verificação, no caso concreto, do caráter confiscatório ou não da multa tributária discutida nos autos não dispensa o exame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (RE nº 583.516/PB, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (AI nº 740.631/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por fim, ressalto que, no julgamento da ADI nº 2.010-MC (Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02), esta Corte estabeleceu alguns parâmetros pelos quais poderia ser identificado o efeito confiscatório. Extraio trecho pertinente de sua ementa: “A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 612.213 AGR / MA função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se , ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. (...). O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.” Todavia, nas razões do presente recurso, o Estado do Maranhão se limita a afirmar, de forma genérica, que a multa aplicada não teria caráter confiscatório, não trazendo argumentos adequados a descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, a análise do caráter da multa aplicada e de eventual ausência de efeito confiscatório somente seria aferível mediante o exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Por fim, no que tange à violação do art. 2º da Constituição Federal, tampouco pode prosperar o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se , ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico- financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. (...). O Poder Público, especialmente em sede de tributação [...] não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade.” Todavia, nas razões do presente recurso, o Estado do Maranhão se limita a afirmar, de forma genérica, que a multa aplicada não teria caráter confiscatório, não trazendo argumentos adequados a descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos. Portanto, a análise do caráter da multa aplicada e de eventual ausência de efeito confiscatório somente seria aferível mediante o exame do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). Por fim, no que tange à violação do art. 2º da Constituição Federal, tampouco pode prosperar o recurso, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes. Anote-se, nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO DO PODER EXECUTIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 612.213 AGR / MA SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Supremo Tribunal Federal RE 612.213 AGR / MA SÚMULAS 279, 280 E 454. AGRAVO IMPROVIDO. I - Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade e constitucionalidade dos atos dos três poderes constitucionais, e, em vislumbrando mácula no ato impugnado, afastar a sua aplicação. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - O exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas editalícias atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 640.272/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 31/10/07). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183234. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126379 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.213 PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126379 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195745

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Multa. Descumprimento de obrigação acessória. Caracterização de efeito confiscatório. Análise dos fatos e das provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. 1. Mostram-se insuficientes as razões alegadas para descaracterizar, de plano, a redução da multa fiscal aplicada em relação à hipótese dos autos, sendo certo que eventual efeito confiscatório dessa multa apenas seria aferível mediante averiguação do quadro fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso extraordinário (Súmula nº 279 desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.

sjur221695

- Acórdão(s) citado(s): (DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, CARÁTER CONFISCATÓRIO) STF: ADI 2010MC (TP), RE 632315 AgR (2ªT), ARE 637717 AgR (1ªT), RE 583516 (2ªT), AI 740631 (1ªT); (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ANÁLISE, PODER JUDICIÁRIO, ATO DO PODER EXECUTIVO) STF: AI 640272 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

612213

RE-AgR

acordaos

RE 612213 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ ANTONIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 114.536 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :J B N IMPTE.(S) :J B N COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – A possibilidade concreta de fuga também mostra-se apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101459. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3 Ementa e Acórdão HC 114.536 / MG julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101459. Supremo Tribunal Federal HC 114.536 / MG julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 3 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.536 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : J B N IMPTE.(S) : J B N COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150083 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.536 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : J B N IMPTE.(S) : J B N COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150083 Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161000

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I – A prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito. Precedentes. II – A possibilidade concreta de fuga também mostra-se apta a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. III – Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. IV - Ordem denegada.

sjur220628

Número de páginas: 3. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

114536

HC

acordaos

HC 114536

PACTE.(S) : J B N IMPTE.(S) : J B N COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado para a avaliação da insignificância o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. 3. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, Dje 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). O mesmo entendimento aplica-se quando há indícios de habitualidade delitiva. Ressalva da posição pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107741. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Ementa e Acórdão HC 114.548 / PR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107741. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jacson Eitor Engel contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do agravo regimental no REsp 1.306.048/PR. O paciente foi denunciado pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, por iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras. O tributo não recolhido perfazia a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). O magistrado federal de primeiro grau, ao considerar a pequena lesividade da conduta, já que o montante devido à Fazenda Pública não seria objeto de execução fiscal, aplicou o princípio da insignificância para rejeitar a denúncia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do recurso em sentido estrito, também considerou atípico o crime de descaminho, pois o total da elisão tributária não ultrapassava o valor estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União. Irresignado, o Ministério Público Federal manejou o Recurso Especial 1.306.048/PR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por intermédio da decisão da lavra do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), deu provimento ao apelo especial para afastar o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107742. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Jacson Eitor Engel contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do agravo regimental no REsp 1.306.048/PR. O paciente foi denunciado pela prática do crime de descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, por iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadorias estrangeiras. O tributo não recolhido perfazia a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). O magistrado federal de primeiro grau, ao considerar a pequena lesividade da conduta, já que o montante devido à Fazenda Pública não seria objeto de execução fiscal, aplicou o princípio da insignificância para rejeitar a denúncia. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do recurso em sentido estrito, também considerou atípico o crime de descaminho, pois o total da elisão tributária não ultrapassava o valor estabelecido legalmente para o arquivamento das ações fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União. Irresignado, o Ministério Público Federal manejou o Recurso Especial 1.306.048/PR ao Superior Tribunal de Justiça, que, por intermédio da decisão da lavra do Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJRJ), deu provimento ao apelo especial para afastar o princípio da insignificância e determinar o prosseguimento da ação penal na origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Relatório HC 114.548 / PR Contra essa decisão, a Defesa interpôs agravo regimental, não provido pela Corte Superior. Eis o teor do acórdão: “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALORES FRACIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO PARÂMETRO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa. Precedentes. 2. Não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Pleiteia a Impetrante, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância na espécie, independentemente da reincidência do paciente. Nesse vértice, sustenta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade da ação, o reduzido grau de reprovabilidade da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Indeferi a liminar em 07.8.2012. Dispensei informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107742. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR Contra essa decisão, a Defesa interpôs agravo regimental, não provido pela Corte Superior. Eis o teor do acórdão: “PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VALORES FRACIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO PARÂMETRO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 1. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa. Precedentes. 2. Não se divisam, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” Pleiteia a Impetrante, em síntese, a aplicação do princípio da insignificância na espécie, independentemente da reincidência do paciente. Nesse vértice, sustenta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade da ação, o reduzido grau de reprovabilidade da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Indeferi a liminar em 07.8.2012. Dispensei informações. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida contra Jacson Eitor Engel pela prática do crime de descaminho, por entender atípica a conduta de elidir pagamento de tributo cujo valor não exceda o limite legal estipulado para a execução fiscal. No julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também considerou atípica a conduta. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância. O descaminho envolveu elisão de tributos que perfaziam a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 114.548 PARANÁ V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a aplicação – ou não – do princípio da insignificância ao caso concreto. Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia oferecida contra Jacson Eitor Engel pela prática do crime de descaminho, por entender atípica a conduta de elidir pagamento de tributo cujo valor não exceda o limite legal estipulado para a execução fiscal. No julgamento do recurso em sentido estrito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também considerou atípica a conduta. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do princípio da insignificância. O descaminho envolveu elisão de tributos que perfaziam a quantia de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Esta Suprema Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena dimensão. A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva material. Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos desta Suprema Corte: “A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC 109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j. 13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.548 / PR “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR “O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel. Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de 06/12/2011). A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos, considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo: “Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil, administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002, p. 134). O princípio da insignificância também pode ser invocado como decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão não se justificaria por sua desproporcionalidade. Invocando a insignificância como consequência do princípio da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.548 / PR proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. A hipótese dos autos envolve a prática de crime de descaminho, pelo não recolhimento de tributos devidos pela importação de mercadorias de procedência estrangeira, no montante de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto: “Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que, embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo, materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min. Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de 17.2.2012). De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo. A hipótese dos autos envolve a prática de crime de descaminho, pelo não recolhimento de tributos devidos pela importação de mercadorias de procedência estrangeira, no montante de R$ 7.663,45 (sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado, para avaliação da insignificância, o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.033/2004. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.548 / PR insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – por maioria – j. 11.9.2012)” “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia.” (HC 100.942/PR – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – por maioria – j. 09.8.2011).” É oportuno esclarecer que há, evidentemente, questões de política 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004. II – Ordem concedida para, reconhecendo-se a atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.” (HC 112.772/PR – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – 2ª Turma – por maioria – j. 11.9.2012)” “PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DELITO PURAMENTE FISCAL. TRIBUTO ILUDIDO EM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. DISPENSA DA UNIÃO DE EXECUTAR OS CRÉDITOS FISCAIS EM VALOR INFERIOR A ESSE PATAMAR. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da insignificância incide quando quando o tributo iludido pelo delito de descaminho for de valor inferior a R$ 10.000,00, presentes o princípio da lesividade, da fragmentariedade, da intervenção mínima e ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, que dispensa a União de executar os créditos fiscais em valor inferior a esse patamar. Precedentes: HC 96412/SP, red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli; 1ª Turma, DJ de 18/3/2011; HC 97257/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ de 1/12/2010; HC 102935, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 19/11/2010; HC 96852/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 15/3/2011; HC 96307/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 10/12/2009; HC 100365/PR, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 5/2/2010) 2. In casu, a paciente fora denunciada pela prática do crime de descaminho por iludir, no ingresso de mercadorias em território nacional, tributos no valor de R$ 3.045,98. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo rejeitando a denúncia.” (HC 100.942/PR – 1ª Turma – Rel. Min. Luiz Fux – por maioria – j. 09.8.2011).” É oportuno esclarecer que há, evidentemente, questões de política 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.548 / PR criminal envolvidas. Os recursos da Justiça criminal são limitados e a aplicação do princípio da insignificância permite que eles sejam concentrados em casos maiores e mais relevantes, evitando que se dissipem na investigação e persecução de crimes menores. Considerandos os precedentes citados, a conduta deveria ser considerada atípica. O Superior Tribunal de Justiça, que adota o mesmo patamar, negou, não obstante,provimento ao agravo regimental no Recurso Especial 1.306.048/PR, ao fundamento de que: “O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa.” Consta dos autos, especificamente nas razões do recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, notícia da existência de outros doze procedimentos administrativos que tratam da prática do mesmo delito de descaminho pelo paciente, com os tributos elididos alcançando a quantia de R$ 53.889,57 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR criminal envolvidas. Os recursos da Justiça criminal são limitados e a aplicação do princípio da insignificância permite que eles sejam concentrados em casos maiores e mais relevantes, evitando que se dissipem na investigação e persecução de crimes menores. Considerandos os precedentes citados, a conduta deveria ser considerada atípica. O Superior Tribunal de Justiça, que adota o mesmo patamar, negou, não obstante,provimento ao agravo regimental no Recurso Especial 1.306.048/PR, ao fundamento de que: “O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, ele pode ser afastado se o agente demonstrar habitualidade na mesma atividade criminosa.” Consta dos autos, especificamente nas razões do recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, notícia da existência de outros doze procedimentos administrativos que tratam da prática do mesmo delito de descaminho pelo paciente, com os tributos elididos alcançando a quantia de R$ 53.889,57 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente, como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais pretéritos, estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 114.548 / PR Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Diversa, contudo, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta -, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. O mesmo entendimento se aplica, no presente caso, já que, embora não haja outros processos criminais, existem procedimentos administrativos que indicam habitualidade na prática do descaminho. Em síntese, no presente caso, pelos indicativos de atividade criminal habitual do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Supremo Tribunal Federal HC 114.548 / PR Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011. Diversa, contudo, a minha visão. Se a insignificância afeta a chamada tipicidade material - vale dizer, implica atipicidade da conduta -, antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido, não lhe tenha causado lesão de relevo. Nessa ótica, com a devida vênia, a vida pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei. Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a aplicação do princípio da bagatela quando o indivíduo possui registros criminais pretéritos. O mesmo entendimento se aplica, no presente caso, já que, embora não haja outros processos criminais, existem procedimentos administrativos que indicam habitualidade na prática do descaminho. Em síntese, no presente caso, pelos indicativos de atividade criminal habitual do paciente, não tem lugar o princípio da insignificância. Ante o exposto, denego a ordem. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.548 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126351 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 114.548 PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126351 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129454

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129454

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

E M E N T A HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, a jurisprudência predominante da Suprema Corte tem considerado para a avaliação da insignificância o patamar de R$ 10.000,00, o mesmo previsto no art 20 da Lei n.º 10.522/2002, que determina o arquivamento de execuções fiscais de valor igual ou inferior a este patamar. 3. A existência de registros criminais pretéritos contra o paciente obsta o reconhecimento do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, Dje 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). O mesmo entendimento aplica-se quando há indícios de habitualidade delitiva. Ressalva da posição pessoal da Ministra Relatora. 4. Ordem denegada.

sjur219923

- Acórdão(s) citado(s): (DESCAMINHO, INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA) STF: HC 109739 (1ªT), HC 110951 (1ªT), HC 108696 (1ªT) HC 107674 (1ªT). (INSIGNIFICÂNCIA, TIPICIDADE MATERIAL) STF: RHC 107264 (2ªT). (INSIGNIFICÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) STF: HC 109277 (2ªT). (DESCAMINHO, INSIGNIFICÂNCIA, DEZ MIL REAIS) HC 112772 (2ªT), HC 100942 (1ªT). - Veja REsp 1306048 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 13/12/2012, SEV. Revisão: 04/02/2013, AAT.

ROSA WEBER

Primeira Turma

114548

HC

acordaos

HC 114548

PACTE.(S) : JACSON EITOR ENGEL IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ato jurídico perfeito. Contrato de representação comercial. Rescisão. Indenização. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183343. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão AI 730.015 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183343. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eaton Power Quality Indústria Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 799 a 802 – fax – e – 805 a 808 – original) contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 790 a 795), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Eaton Power Quality Indústria Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1) AGRAVO RETIDO não acolhido. Testemunha compromissada. Interesse na causa. Ausência de prejuízo. 2) BASE DE CÁLCULO da indenização mantida, nos termos do laudo pericial, que bem justifica a consideração de valores ainda que de atividades posteriores à rescisão, mas que são decorrentes de trabalho anterior da representante, assim como o indexador utilizado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) :JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Eaton Power Quality Indústria Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 799 a 802 – fax – e – 805 a 808 – original) contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 790 a 795), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Eaton Power Quality Indústria Ltda interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1) AGRAVO RETIDO não acolhido. Testemunha compromissada. Interesse na causa. Ausência de prejuízo. 2) BASE DE CÁLCULO da indenização mantida, nos termos do laudo pericial, que bem justifica a consideração de valores ainda que de atividades posteriores à rescisão, mas que são decorrentes de trabalho anterior da representante, assim como o indexador utilizado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS planilha de cálculo dos valores devidos, que observa reajuste contratuais. 3) INDENIZAÇÃO calculada com base na legislação vigente na data da rescisão do contrato, no caso, o equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. 4) JUROS DE MORA de 0,5% ao mês até a vigência do CC atual, quando devem ser computados em 1% ao mês. 5) REDUÇÃO do percentual da comissão de 8,2% para 1%. Concordância do autor quanto à redução da comissão, conveniente a manutenção do vínculo contratual, tanto que permaneceu o representante realizando seu trabalho. 5) COMISSÃO REDUZIDA a partir da data do aditamento contratual. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS’ (fl. 697). Opostos embargos de declaração (fls. 714 a 716 e 724 a 728), foram rejeitados (fls. 738 a 743). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/3/07, conforme expresso na certidão de folha 744, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. O acórdão recorrido assim consignou, quanto à pretensão formulada no apelo extremo e referente à indenização devida na rescisão do contrato de representação comercial: ‘O contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em jul/99. Ocorreu, portanto, a quebra, na vigência da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra ‘j’, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS planilha de cálculo dos valores devidos, que observa reajuste contratuais. 3) INDENIZAÇÃO calculada com base na legislação vigente na data da rescisão do contrato, no caso, o equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. 4) JUROS DE MORA de 0,5% ao mês até a vigência do CC atual, quando devem ser computados em 1% ao mês. 5) REDUÇÃO do percentual da comissão de 8,2% para 1%. Concordância do autor quanto à redução da comissão, conveniente a manutenção do vínculo contratual, tanto que permaneceu o representante realizando seu trabalho. 5) COMISSÃO REDUZIDA a partir da data do aditamento contratual. AGRAVO RETIDO REJEITADO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS’ (fl. 697). Opostos embargos de declaração (fls. 714 a 716 e 724 a 728), foram rejeitados (fls. 738 a 743). Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 20/3/07, conforme expresso na certidão de folha 744, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação, contudo, não merece prosperar. O acórdão recorrido assim consignou, quanto à pretensão formulada no apelo extremo e referente à indenização devida na rescisão do contrato de representação comercial: ‘O contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em jul/99. Ocorreu, portanto, a quebra, na vigência da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra ‘j’, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS Lei nº 4.886/65, elevando-se para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que exerceu a representação. A indenização deve ser calculada tomando-se por base o texto legal em vigor na data da rescisão do contrato, no caso, a que estipula o montante indenizatório no equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. O fato gerador da indenização ocorreu em 1999 e incide a legislação vigente à época deste’ (fl. 705). Ora, para divergir da realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e do contrato firmado entre as partes, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas 279 e 454 desta Corte. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte precedente: ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. LEI 8.420/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inviável processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais, sob argumento de violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de forma indireta. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 307.396/SP-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS Lei nº 4.886/65, elevando-se para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que exerceu a representação. A indenização deve ser calculada tomando-se por base o texto legal em vigor na data da rescisão do contrato, no caso, a que estipula o montante indenizatório no equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. O fato gerador da indenização ocorreu em 1999 e incide a legislação vigente à época deste’ (fl. 705). Ora, para divergir da realidade de tal assertiva, mister seria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e do contrato firmado entre as partes, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe as Súmulas 279 e 454 desta Corte. No sentido dessa conclusão, cite-se o seguinte precedente: ‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. LEI 8.420/92. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. 1. É inadmissível recurso extraordinário no qual se pretende a análise de legislação infraconstitucional. Hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Inviável processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional e de cláusulas contratuais, sob argumento de violação aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afronta, se existente, ocorreria de forma indireta. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido’ (RE nº 307.396/SP-AgR, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). E, ainda, a seguinte decisão monocrática: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a , da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ‘Apelação. Representação Comercial. Contrato de representação comercial prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Comissões. Devidas quando do pagamento dos pedidos. Base de cálculo. Valor das mercadorias. Art. 32 e parágrafos da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92. Aviso prévio e indenizações. Diferenças a serem apuradas em liquidação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca’ (fl. 931). 3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 19/2/10). E, ainda, a seguinte decisão monocrática: ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a , da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: ‘Apelação. Representação Comercial. Contrato de representação comercial prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Comissões. Devidas quando do pagamento dos pedidos. Base de cálculo. Valor das mercadorias. Art. 32 e parágrafos da Lei 4.886/65, alterada pela Lei 8.420/92. Aviso prévio e indenizações. Diferenças a serem apuradas em liquidação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca’ (fl. 931). 3. No recurso extraordinário, a Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º, inc. XXXVI, da 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS Constituição da República. Argumenta que o acórdão, ao alterar ato jurídico perfeito, o contrato de representação comercial, fere não só os direitos patrimoniais privados das partes, mas gera um desequilíbrio político, econômico e social, pois leva a crer que os contratos não têm qualquer validade no país, eis que suas cláusulas, ainda que válidas e lícitas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, o que gera insegurança, afasta investidores externos e faz com que investidores internos deixem de empreender por medo, além da instabilidade econômica, pois, com a revisão, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato deixa de existir (fls. 992-993). 4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa direta à Constituição da República (fl. 1032). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O acórdão recorrido foi proferido à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.886/1965 e 8.420/1992), razão pela qual não ocorre ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Incide na espécie as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS Constituição da República. Argumenta que o acórdão, ao alterar ato jurídico perfeito, o contrato de representação comercial, fere não só os direitos patrimoniais privados das partes, mas gera um desequilíbrio político, econômico e social, pois leva a crer que os contratos não têm qualquer validade no país, eis que suas cláusulas, ainda que válidas e lícitas, podem ser revisadas pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, o que gera insegurança, afasta investidores externos e faz com que investidores internos deixem de empreender por medo, além da instabilidade econômica, pois, com a revisão, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato deixa de existir (fls. 992-993). 4. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa direta à Constituição da República (fl. 1032). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO . 5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O acórdão recorrido foi proferido à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.886/1965 e 8.420/1992), razão pela qual não ocorre ofensa constitucional direta, única a permitir o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. Incide na espécie as Súmulas n. 279 e 454 deste Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 642.482-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 8.5.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITCUINOAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória. 3. É vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454- STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 528.896-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.2.2005). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.886/1965 e 8.420/1992) não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 642.482-AgR/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 8.5.2009). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITCUINOAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A incidência do óbice da Súmula 279-STF inviabiliza o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático-probatória. 3. É vedado o reexame de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 454- STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI 528.896-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 5.2.2005). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Lei n. 4.886/1965 e 8.420/1992) não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (AI nº 841.134/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) é a manutenção do cálculo da indenização devida ao representante comercial ora agravado na proporção de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante todo o tempo da relação jurídico comercial que representa a afronta ao dispositivo constitucional supra referenciado. Isto porque na época da celebração do contrato de representação comercial (1991) a legislação específica estabelecia que a indenização devida ao representante, pela rescisão não poderia ser inferior a 1/20 do total presente das comissões recebidas durante a vigência do contrato (art. 27, ‘j’, Lei 4.886/65). Portanto não pode a Lei posterior, no caso a Lei 8.420/92 dar ensejo a alteração dos valores contidos no contrato firmado entre as partes sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito” (fl. 807). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010). Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)’ (AI nº 841.134/SP, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se.” Insiste a agravante que foi violado o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) é a manutenção do cálculo da indenização devida ao representante comercial ora agravado na proporção de 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante todo o tempo da relação jurídico comercial que representa a afronta ao dispositivo constitucional supra referenciado. Isto porque na época da celebração do contrato de representação comercial (1991) a legislação específica estabelecia que a indenização devida ao representante, pela rescisão não poderia ser inferior a 1/20 do total presente das comissões recebidas durante a vigência do contrato (art. 27, ‘j’, Lei 4.886/65). Portanto não pode a Lei posterior, no caso a Lei 8.420/92 dar ensejo a alteração dos valores contidos no contrato firmado entre as partes sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito” (fl. 807). 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório AI 730.015 AGR / RS É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183315. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em jul/99. Ocorreu, portanto, a quebra, na vigência da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra ‘j’, da Lei nº 4.886/65, elevando-se para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que exerceu a representação. A indenização deve ser calculada tomando-se por base o texto legal em vigor na data da rescisão do contrato, no caso, a que estipula o montante indenizatório no equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. O fato gerador da indenização ocorreu em 1999 e incide a legislação vigente à época deste” (fl. 705). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que a indenização pela rescisão do contrato de representação comercial deveria ser calculada de forma diversa, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar as cláusulas do contrato celebrado pelos litigantes, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “O contrato de representação comercial mantido entre as partes foi rescindido em jul/99. Ocorreu, portanto, a quebra, na vigência da Lei n 8.420, de 8 de maio de 1992, que alterou a indenização prevista no art. 27, letra ‘j’, da Lei nº 4.886/65, elevando-se para 1/12 do total da retribuição auferida pelo representante no tempo em que exerceu a representação. A indenização deve ser calculada tomando-se por base o texto legal em vigor na data da rescisão do contrato, no caso, a que estipula o montante indenizatório no equivalente a 1/12 sobre o total da retribuição auferida durante o tempo em que perdurou a representação. O fato gerador da indenização ocorreu em 1999 e incide a legislação vigente à época deste” (fl. 705). Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, para divergir desse entendimento e acolher a tese do agravante de que a indenização pela rescisão do contrato de representação comercial deveria ser calculada de forma diversa, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos e analisar as cláusulas do contrato celebrado pelos litigantes, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 730.015 AGR / RS INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 642.482/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação das súmulas nº. 279 e 454. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas, nem a interpretação de cláusula contratual. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI nº 613.053/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07). Ademais, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI nº 642.482/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 8/5/09). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Comprovação de que a discussão da matéria constitucional foi adequadamente provocada. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência do prequestionamento, deve ser reapreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação das súmulas nº. 279 e 454. Agravo regimental improvido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto o simples reexame de fatos e provas, nem a interpretação de cláusula contratual. 4. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (AI nº 613.053/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 11/10/07). Ademais, a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, acaso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 730.015 AGR / RS infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas infraconstitucionais, indica que a eventual violação à Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da questão constitucional, o agravo regimental não merece provimento, posto que a controvérsia a respeito da aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas, apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição, restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO. EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 730.015 AGR / RS embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’ 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Supremo Tribunal Federal AI 730.015 AGR / RS embargante, nos termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em sede de embargos. A nota promissória comprova a existência de crédito em favor do autor, pois há ausência de elementos de convicção para desfazer tal documento. Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se comprova com recibo, ou seja, prova documental e não testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso, o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’ 5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183316. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126446 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.015 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126446 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Ato jurídico perfeito. Contrato de representação comercial. Rescisão. Indenização. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde de anterior análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221751

- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO, CLAUSULA CONTRATUAL) STF: AI 642482 AgR (1ªT), AI 613053 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA, VIOLAÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO) STF:ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 22/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

730015

AI-AgR

acordaos

AI 730015 AgR

AGTE.(S) : EATON POWER QUALITY INDÚSTRIA LTDA ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAYSUL COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ LUIZ THOMÉ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. :SIMONE GALINA ENGSTER EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183359. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. :SIMONE GALINA ENGSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Rio Grande Energia S/A interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS COMPROVADOS. Devida indenização restrita aos danos efetivamente demonstrados e causados pela falta de energia elétrica por período prolongado. Intempéries que não justificam ou afastam o nexo causal. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) :MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. :SIMONE GALINA ENGSTER RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Rio Grande Energia S/A interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Rio Grande Energia S/A interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE EXLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS COMPROVADOS. Devida indenização restrita aos danos efetivamente demonstrados e causados pela falta de energia elétrica por período prolongado. Intempéries que não justificam ou afastam o nexo causal. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que tange aos fatos ensejadores dos danos materiais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do conjunto probatório que permeia a lide, destacando, expressamente que: ‘Preferimos nos filiar à corrente que defende, em grande parte, que não se pode adotar conceito restritivo, limitando o que dispõe expressamente a legislação, com base na utilização de teorias que não se amoldam perfeitamente ao corpo do Código de Defesa do Consumidor. O que se mostra imprescindível é a interpretação do termo ‘destinatário final’, a fim de que se possa estabelecer os limites de incidência da legislação consumerista. Neste caso, não tenho dúvida de que o autor é o destinatário final do produto oferecido pela demandada. O demandante não faz da energia elétrica um produto a ser revendido ou utilizado como insumo em sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. No que tange aos fatos ensejadores dos danos materiais e à responsabilidade da recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido, baseou seu convencimento a partir das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do conjunto probatório que permeia a lide, destacando, expressamente que: ‘Preferimos nos filiar à corrente que defende, em grande parte, que não se pode adotar conceito restritivo, limitando o que dispõe expressamente a legislação, com base na utilização de teorias que não se amoldam perfeitamente ao corpo do Código de Defesa do Consumidor. O que se mostra imprescindível é a interpretação do termo ‘destinatário final’, a fim de que se possa estabelecer os limites de incidência da legislação consumerista. Neste caso, não tenho dúvida de que o autor é o destinatário final do produto oferecido pela demandada. O demandante não faz da energia elétrica um produto a ser revendido ou utilizado como insumo em sua 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS produção. Utiliza-a, na verdade, como um dos aliados no desenvolvimento de sua atividade, o que, por si só, não permite seja afastada a incidência do CDC. Com efeito, o fato de uma empresa utilizar-se de energia elétrica para maior conservação de produtos alimentícios, não a retira da condição de destinatária final e, por conseguinte, de consumidora. Pelo exposto é que por um ou outro viés, ressalta a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha no serviço prestado. É incontroverso que a autora teve interrupção de energia em seu estabelecimento, culminando com a deterioração do leite que deveria sofrer prévio resfriamento para que posteriormente fosse enviado à industrialização. A responsabilidade é objetiva, bastando se comprove o nexo causal entre o defeito do serviço e os danos dele originados, o que, à toda evidência, restou comprovado. Ainda que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tivesse ocorrido devido a temporais, não é razoável que o restabelecimento tenha sido retardado, denunciando um incorreto planejamento do serviço concedido. Tratando-se de evidente relação de consumo e comprovada a falha no serviço, inafastável o dever de reparação dos danos materiais. Por certo que a falta de energia não se deu no dia 27/09, e sim no dia 28 seguinte, o que não invalida o pleito indenizatório buscado na inicial. Restou assente que o leite foi recolhido dos produtores no dia 27, e deveria ser mantido em resfriamento pela autora até a sua entrega à AVIPAL. Devido à comprovada falta de energia elétrica no dia 28, em razão de temporais, o estoque de leite mantido em refrigeração estragou, restando demonstrado pelos documentos colacionados com a inicial, que o produto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS produção. Utiliza-a, na verdade, como um dos aliados no desenvolvimento de sua atividade, o que, por si só, não permite seja afastada a incidência do CDC. Com efeito, o fato de uma empresa utilizar-se de energia elétrica para maior conservação de produtos alimentícios, não a retira da condição de destinatária final e, por conseguinte, de consumidora. Pelo exposto é que por um ou outro viés, ressalta a responsabilidade objetiva da concessionária pela falha no serviço prestado. É incontroverso que a autora teve interrupção de energia em seu estabelecimento, culminando com a deterioração do leite que deveria sofrer prévio resfriamento para que posteriormente fosse enviado à industrialização. A responsabilidade é objetiva, bastando se comprove o nexo causal entre o defeito do serviço e os danos dele originados, o que, à toda evidência, restou comprovado. Ainda que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tivesse ocorrido devido a temporais, não é razoável que o restabelecimento tenha sido retardado, denunciando um incorreto planejamento do serviço concedido. Tratando-se de evidente relação de consumo e comprovada a falha no serviço, inafastável o dever de reparação dos danos materiais. Por certo que a falta de energia não se deu no dia 27/09, e sim no dia 28 seguinte, o que não invalida o pleito indenizatório buscado na inicial. Restou assente que o leite foi recolhido dos produtores no dia 27, e deveria ser mantido em resfriamento pela autora até a sua entrega à AVIPAL. Devido à comprovada falta de energia elétrica no dia 28, em razão de temporais, o estoque de leite mantido em refrigeração estragou, restando demonstrado pelos documentos colacionados com a inicial, que o produto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS remetido à Avipal, pesado e registrado em nota fiscal, foi por esta rejeitado em razão da verificação sanitária ( fls. 19/21), constatando a sua inadequação ao consumo. Comprovado, pois, o dano e o nexo causal, não se tipificando excludente de responsabilidade, pois a ocorrência de temporais não isentam a concessionária da responsabilidade pela falta do serviço, mormente quando a reparação é morosa’. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS remetido à Avipal, pesado e registrado em nota fiscal, foi por esta rejeitado em razão da verificação sanitária ( fls. 19/21), constatando a sua inadequação ao consumo. Comprovado, pois, o dano e o nexo causal, não se tipificando excludente de responsabilidade, pois a ocorrência de temporais não isentam a concessionária da responsabilidade pela falta do serviço, mormente quando a reparação é morosa’. Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Relatório ARE 713.030 AGR / RS Aduz a agravante, in verbis: “(...) Não se vislumbra in casu qualquer análise de prova, uma vez que a discussão se limita à aplicabilidade ou não da legislação afeta ao setor energético. Isso porque está se tratando de um caso fortuito – excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. Trata-se, como se vê, de matéria eminentemente de direito, passível de ser analisada e julgada independentemente de reapreciação de provas”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS Aduz a agravante, in verbis: “(...) Não se vislumbra in casu qualquer análise de prova, uma vez que a discussão se limita à aplicabilidade ou não da legislação afeta ao setor energético. Isso porque está se tratando de um caso fortuito – excludente da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. Trata-se, como se vê, de matéria eminentemente de direito, passível de ser analisada e julgada independentemente de reapreciação de provas”. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183318. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade civil da concessionária de serviço público ora agravante e pelo consequente dever de indenizar, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Código de defesa do Consumidor) e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, trago os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático- probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido”(RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela responsabilidade civil da concessionária de serviço público ora agravante e pelo consequente dever de indenizar, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente (Código de defesa do Consumidor) e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada, trago os seguintes julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático- probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva, porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo regimental improvido”(RE nº 557.935/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 5/2/10). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713.030 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 810.613/RJ-AgR , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”(RE nº 457.769/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 810.613/RJ-AgR , Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado”(RE nº 457.769/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 713.030 AGR / RS No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 693.445/ RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/12; ARE nº 682.705/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/12. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Supremo Tribunal Federal ARE 713.030 AGR / RS No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática: ARE nº 693.445/ RJ, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/8/12; ARE nº 682.705/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/6/12. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183319. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. : SIMONE GALINA ENGSTER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126442 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.030 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. : SIMONE GALINA ENGSTER Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126442 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195948

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221864

- Acórdão(s) citado(s) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETVIA) STF: RE 557935 AgR (2ªT), AI 810613 AgR (1ªT), RE 457769 AgR (2ªT), RE 598078 AgR (1ªT); - Decisão(ões) monocrática(s) citada(s) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA) STF: ARE 693445, ARE 682705. Número de páginas: 12. Análise: 28/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

713030

ARE-AgR

acordaos

ARE 713030 AgR

AGTE.(S) : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : MOISES GRAFFUNDER DE VARGAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE LAJEADO BONITO LTDA ADV. : SIMONE GALINA ENGSTER

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELESTISTA PARA ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. I - Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101493. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: '(…) PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 10.098/94-RS. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. A Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, foi objeto da ADI nº 1.150- 2, tendo o STF declarado inconstitucional a expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', prevista no § 2º do art. 276. Em razão da referida declaração de inconstitucionalidade, a reclamante permaneceu na condição de empregada celetista, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.098/94-RS, porque embora estável, na forma do art. 19 do ADCT, não se submetera a concurso público. Se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a autora, a tese adotada pela Turma de extinção do contrato de trabalho, por força da mudança de regime jurídico, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) :PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: '(…) PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 10.098/94-RS. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. A Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário, foi objeto da ADI nº 1.150- 2, tendo o STF declarado inconstitucional a expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', prevista no § 2º do art. 276. Em razão da referida declaração de inconstitucionalidade, a reclamante permaneceu na condição de empregada celetista, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.098/94-RS, porque embora estável, na forma do art. 19 do ADCT, não se submetera a concurso público. Se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a autora, a tese adotada pela Turma de extinção do contrato de trabalho, por força da mudança de regime jurídico, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 705.958 AGR / RS nos termos da Súmula 382/TST, não se sustenta. Por conseguinte, impossível concluir pela prescrição total da pretensão, como decidido. Recurso de embargos provido'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 97 e 114, I, da mesma Carta, bem como à Sumula Vinculante 10. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'. Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de que a afronta ao art. 97 da Constituição persiste mesmo que o Tribunal a quo tenha, por meio do Pleno ou de seu Órgão Especial, declarado, após a interposição do recurso extraordinário sob julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado. Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas apenas para aplicação, pelo relator ou pelo órgão fracionário, do precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para a declaração de inconstitucionalidade. Por oportuno, transcrevo a ementa do RE 463.278-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, em que esta Corte, ao examinar hipótese similar à ora em exame, assentou: '1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Inobservância do seu art. 97. Agravo regimental provido. Aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República'. Desse mesmo julgado destaco o seguinte trecho do voto do relator: 'Da leitura do acórdão impugnado, observa-se claramente que foi afastada a aplicação do caput do art. 276, da Lei nº 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Supremo Tribunal Federal RE 705.958 AGR / RS nos termos da Súmula 382/TST, não se sustenta. Por conseguinte, impossível concluir pela prescrição total da pretensão, como decidido. Recurso de embargos provido'. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou- se, em suma, ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, 97 e 114, I, da mesma Carta, bem como à Sumula Vinculante 10. A pretensão recursal merece acolhida. Isso porque esta Corte, em Sessão Plenária de 18/6/2008, corroborada pela discussão que envolveu o julgamento do RE 482.090/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, aprovou a Súmula Vinculante 10, cujo teor segue transcrito: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte'. Ressalte-se que, durante os debates, fixou-se entendimento de que a afronta ao art. 97 da Constituição persiste mesmo que o Tribunal a quo tenha, por meio do Pleno ou de seu Órgão Especial, declarado, após a interposição do recurso extraordinário sob julgamento, a inconstitucionalidade do dispositivo afastado. Nessa hipótese, a decisão atacada também será cassada, mas apenas para aplicação, pelo relator ou pelo órgão fracionário, do precedente firmado pelo pleno ou pelo órgão especial competente para a declaração de inconstitucionalidade. Por oportuno, transcrevo a ementa do RE 463.278-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, em que esta Corte, ao examinar hipótese similar à ora em exame, assentou: '1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Inobservância do seu art. 97. Agravo regimental provido. Aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional só pode dar-se com observância da cláusula de reserva de Plenário prevista no art. 97 da Constituição da República'. Desse mesmo julgado destaco o seguinte trecho do voto do relator: 'Da leitura do acórdão impugnado, observa-se claramente que foi afastada a aplicação do caput do art. 276, da Lei nº 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 705.958 AGR / RS 10.098/94, que submeteu ao regime jurídico instituído por esta Lei os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho . Tal decisório afronta orientação assentada pelo Plenário desta Corte, que deu pela inconstitucionalidade apenas dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 276, da norma estadual (cf. ADI nº 1.150, Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.04/97)'. No mesmo sentido, menciono ainda o RE 500.276/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho TST, bem como os posteriores a ele, proferidos pela Segunda Turma daquela Corte, e determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art. 97 da Constituição Federal”. A agravante sustenta, em suma, a não incidência da Súmula Vinculante 10, ao argumento de que “o TST não proferiu nenhuma decisão decretando a inconstitucionalidade, do que quer que seja, nem por turmas e nem pelo pleno”. Alega, ainda, que a questão dos autos envolve a análise de norma infraconstitucional, no caso a interpretação da Lei estadual 10.098/1994. Aduz, por fim, que o “STF recusou 'repercussão geral' à questão da prescrição trabalhista, como decidido no ARE nº 697514-DF”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Supremo Tribunal Federal RE 705.958 AGR / RS 10.098/94, que submeteu ao regime jurídico instituído por esta Lei os servidores estabilizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho . Tal decisório afronta orientação assentada pelo Plenário desta Corte, que deu pela inconstitucionalidade apenas dos parágrafos 2º, 3º e 4º, do art. 276, da norma estadual (cf. ADI nº 1.150, Min. MOREIRA ALVES, DJ de 17.04/97)'. No mesmo sentido, menciono ainda o RE 500.276/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia. Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º-A) para cassar o acórdão recorrido, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho TST, bem como os posteriores a ele, proferidos pela Segunda Turma daquela Corte, e determinar o retorno dos autos ao TST, a fim de que proceda a novo julgamento pelo órgão competente, nos termos do art. 97 da Constituição Federal”. A agravante sustenta, em suma, a não incidência da Súmula Vinculante 10, ao argumento de que “o TST não proferiu nenhuma decisão decretando a inconstitucionalidade, do que quer que seja, nem por turmas e nem pelo pleno”. Alega, ainda, que a questão dos autos envolve a análise de norma infraconstitucional, no caso a interpretação da Lei estadual 10.098/1994. Aduz, por fim, que o “STF recusou 'repercussão geral' à questão da prescrição trabalhista, como decidido no ARE nº 697514-DF”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101494. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do caput do 276 da Lei estadual 10.098/1994, que previa a mudança do regime celetista para estatutário, com base na ADI 1.150/RS, que declarou expressamente inconstitucionais apenas a expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” do § 2º bem como os § 3º e § 4º da referida lei estadual. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do aresto recorrido: “(...). No caso dos autos, a transposição do regime celetista para estatutário está regulado no art. 276 e parágrafos da Lei Estadual 10.098/94-RS que foi objeto da ADI 1.150-2, tendo o STF declarado inconstitucional a expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', prevista no § 2º do referido artigo, que assim dispõe: (…). Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi admitida em 23/09/82, pelo regime da CLT, adquirindo estabilidade na forma do disposto no art. 19 do ADCT, pois em exercício há mais de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição. Conforme registrado no julgamento da ADIN 1.150-2 do STF, a inconstitucionalidade da expressão contida no art. 276 da Lei 10.098/94, diz respeito também a servidores estáveis mas que não se submeteram a concurso público para fins de efetivação no serviço público, como no caso da reclamante. Constata-se, em síntese, que em razão da referida declaração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Com efeito, o acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do caput do 276 da Lei estadual 10.098/1994, que previa a mudança do regime celetista para estatutário, com base na ADI 1.150/RS, que declarou expressamente inconstitucionais apenas a expressão “operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes” do § 2º bem como os § 3º e § 4º da referida lei estadual. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do aresto recorrido: “(...). No caso dos autos, a transposição do regime celetista para estatutário está regulado no art. 276 e parágrafos da Lei Estadual 10.098/94-RS que foi objeto da ADI 1.150-2, tendo o STF declarado inconstitucional a expressão 'operando-se automaticamente a transposição dos seus ocupantes', prevista no § 2º do referido artigo, que assim dispõe: (…). Conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante foi admitida em 23/09/82, pelo regime da CLT, adquirindo estabilidade na forma do disposto no art. 19 do ADCT, pois em exercício há mais de cinco anos continuados da data da promulgação da Constituição. Conforme registrado no julgamento da ADIN 1.150-2 do STF, a inconstitucionalidade da expressão contida no art. 276 da Lei 10.098/94, diz respeito também a servidores estáveis mas que não se submeteram a concurso público para fins de efetivação no serviço público, como no caso da reclamante. Constata-se, em síntese, que em razão da referida declaração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 705.958 AGR / RS inconstitucionalidade pelo STF, a reclamante permaneceu na condição de empregada celetista, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.098/94-RS. Se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a autora, a tese adotada pela Turma de extinção do contrato de trabalho, por força da mudança de regime jurídico, nos termos da Súmula 382/TST, não se sustenta. (...)”. Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo questionado, o Tribunal de origem deveria ter observado a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, transcrevo ementa do RE 482.090/SP, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO- INTITULADA INTERPRETATIVA. 'Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição' (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Supremo Tribunal Federal RE 705.958 AGR / RS inconstitucionalidade pelo STF, a reclamante permaneceu na condição de empregada celetista, mesmo após a edição da Lei Estadual 10.098/94-RS. Se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou a autora, a tese adotada pela Turma de extinção do contrato de trabalho, por força da mudança de regime jurídico, nos termos da Súmula 382/TST, não se sustenta. (...)”. Assim, para afastar a incidência, ainda que parcial, do dispositivo questionado, o Tribunal de origem deveria ter observado a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição). Nesse sentido, além dos precedentes já citados na decisão agravada, transcrevo ementa do RE 482.090/SP, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3º E 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO- INTITULADA INTERPRETATIVA. 'Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição' (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RE 705.958 AGR / RS Ademais, não procede a alegação da agravante de que a análise do recurso extraordinário demanda a interpretação da Lei estadual 10.098/1994. Ao contrário, a questão em análise é de índole eminentemente constitucional, referente à violação à clausula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o acórdão recorrido afastou a aplicação de dispositivo da referida lei estadual com base em ADI que declarou a inconstitucionalidade de outros dispositivos da mencionada norma local. Por fim, contrariamente ao alegado pela agravante, a hipótese dos autos não guarda similitude com o ARE 697.514-RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. É que, enquanto no leading case acima referido a discussão gira em torno, única e exclusivamente, da prescrição do direito às diferenças de complementação de aposentadoria, na hipótese dos autos a matéria é mais ampla, sendo que a questão referente à prescrição é dependente do mérito da causa. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho afastou entendimento sumulado daquela Corte no sentido de que a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho, e o prazo prescricional, então, inicia-se a partir da mudança do regime (prescrição bienal) sob o fundamento de que, com o julgamento da ADI 1.150/RS, não houve a transposição de regimes, mesmo após a edição da Lei estadual 10.098/1994 e, portanto, não houve a extinção do contrato de trabalho nem, como consequência, a prescrição total da ação. Assim, não havendo total semelhança entre as matérias discutidas, não há que se falar em aplicação à hipótese dos autos do precedente indicado pela agravante (ARE 697.514-RG/DF). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Supremo Tribunal Federal RE 705.958 AGR / RS Ademais, não procede a alegação da agravante de que a análise do recurso extraordinário demanda a interpretação da Lei estadual 10.098/1994. Ao contrário, a questão em análise é de índole eminentemente constitucional, referente à violação à clausula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o acórdão recorrido afastou a aplicação de dispositivo da referida lei estadual com base em ADI que declarou a inconstitucionalidade de outros dispositivos da mencionada norma local. Por fim, contrariamente ao alegado pela agravante, a hipótese dos autos não guarda similitude com o ARE 697.514-RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. É que, enquanto no leading case acima referido a discussão gira em torno, única e exclusivamente, da prescrição do direito às diferenças de complementação de aposentadoria, na hipótese dos autos a matéria é mais ampla, sendo que a questão referente à prescrição é dependente do mérito da causa. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho afastou entendimento sumulado daquela Corte no sentido de que a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho, e o prazo prescricional, então, inicia-se a partir da mudança do regime (prescrição bienal) sob o fundamento de que, com o julgamento da ADI 1.150/RS, não houve a transposição de regimes, mesmo após a edição da Lei estadual 10.098/1994 e, portanto, não houve a extinção do contrato de trabalho nem, como consequência, a prescrição total da ação. Assim, não havendo total semelhança entre as matérias discutidas, não há que se falar em aplicação à hipótese dos autos do precedente indicado pela agravante (ARE 697.514-RG/DF). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101495. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150126 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.958 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150126 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157263

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELESTISTA PARA ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. I - Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

sjur220553

- Acórdão (s) citado (s): (CLÁUSULA, RESERVA DE PLENÁRIO) STF: RE 482090 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 10/01/2013, BMB.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

705958

RE-AgR

acordaos

RE 705958 AgR

AGTE.(S) : MARIA GOMES JACOBSEN ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : NILTON CORREIA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207006. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 225 e 226, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207007. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 225 e 226, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a ofensa à Carta da República, pretende-se guindar a esta Corte recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses cuja solução se exaure na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório AI 817.261 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 230 a 236, insistem no processamento do extraordinário. Aduzem configurada a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos I, II, XXXV, LIV e LV, 7º, incisos VI, VII, X e XXXII, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Defendem que, consoante disposto na parte final do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios, ou seja, quando a multa correspondente é elevada de 1% para 10% do valor da causa – o que não ocorreu na espécie –, é que a protocolização de recurso diverso fica condicionada ao depósito da quantia atinente à sanção processual. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 243 a 246, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207007. Supremo Tribunal Federal AI 817.261 AGR / RS procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria estar sendo utilizado no exame de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. Os agravantes, na minuta de folha 230 a 236, insistem no processamento do extraordinário. Aduzem configurada a ofensa aos artigos 5º, cabeça e incisos I, II, XXXV, LIV e LV, 7º, incisos VI, VII, X e XXXII, e 93, inciso IX, do Diploma Maior. Defendem que, consoante disposto na parte final do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil, somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios, ou seja, quando a multa correspondente é elevada de 1% para 10% do valor da causa – o que não ocorreu na espécie –, é que a protocolização de recurso diverso fica condicionada ao depósito da quantia atinente à sanção processual. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 243 a 246, apontando o acerto do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 21 a 27, 51 e 237), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 153): Embargos de divergência (indeferimento liminar). Embargos de declaração (caráter protelatório). Sanção (aplicação). Depósito da multa (condição para recorrer). Art. 538, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil (interpretação). 1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; não ocorrendo nenhuma de tais hipóteses, os embargos ficam sem cabimento, evidentemente. 2. Quando de todo sem cabimento os embargos, ao Tribunal é dado declarar a sua natureza protelatória e, ao fazê- lo, condenar o embargante ao pagamento de multa, que não poderá exceder a 1% do valor atualizado da causa. 3. Somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios é que poderá ser elevada, a até 10%, a multa já aplicada, condicionando-se ao depósito desse valor a interposição de qualquer outro recurso. 4. Quando ilegalmente imposta a condição de recorribilidade, duas possibilidades se abrem à parte: a primeira, a de demonstrar, em embargos de divergência, que o acórdão, ao impor o depósito como condição para recorrer, diverge de outros julgados do Tribunal. Para tanto, todavia, é necessário que, antes, seja a multa recolhida. A segunda, a única Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogada regularmente constituída (folhas 21 a 27, 51 e 237), foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido, em síntese, pelo Superior Tribunal de Justiça (folha 153): Embargos de divergência (indeferimento liminar). Embargos de declaração (caráter protelatório). Sanção (aplicação). Depósito da multa (condição para recorrer). Art. 538, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil (interpretação). 1. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão; não ocorrendo nenhuma de tais hipóteses, os embargos ficam sem cabimento, evidentemente. 2. Quando de todo sem cabimento os embargos, ao Tribunal é dado declarar a sua natureza protelatória e, ao fazê- lo, condenar o embargante ao pagamento de multa, que não poderá exceder a 1% do valor atualizado da causa. 3. Somente na hipótese de reiteração de embargos protelatórios é que poderá ser elevada, a até 10%, a multa já aplicada, condicionando-se ao depósito desse valor a interposição de qualquer outro recurso. 4. Quando ilegalmente imposta a condição de recorribilidade, duas possibilidades se abrem à parte: a primeira, a de demonstrar, em embargos de divergência, que o acórdão, ao impor o depósito como condição para recorrer, diverge de outros julgados do Tribunal. Para tanto, todavia, é necessário que, antes, seja a multa recolhida. A segunda, a única Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 817.261 AGR / RS que dispensaria o recolhimento da multa, é a de opor novos embargos de declaração como forma de instar o colegiado a se pronunciar sobre o evidente equívoco de condicionar a apresentação de novos recursos ao depósito da multa. 5. Na espécie, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, por não ter sido atendida a condição imposta pelo acórdão embargado. 6. Agravo regimental improvido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que no caso não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Supremo Tribunal Federal AI 817.261 AGR / RS que dispensaria o recolhimento da multa, é a de opor novos embargos de declaração como forma de instar o colegiado a se pronunciar sobre o evidente equívoco de condicionar a apresentação de novos recursos ao depósito da multa. 5. Na espécie, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, por não ter sido atendida a condição imposta pelo acórdão embargado. 6. Agravo regimental improvido. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Em jogo o cabimento de recurso, a via excepcional do extraordinário somente é aberta quando o acórdão impugnado esteja em conflito com a Constituição Federal, o que no caso não ocorreu. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 817.261 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Supremo Tribunal Federal AI 817.261 AGR / RS Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126467 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.261 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126467 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216168

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.

sjur222005

Número de páginas: 7. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

817261

AI-AgR

acordaos

AI 817261 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO AGTE.(S) : MARIA ELISABETH SALDANHA CASSEMIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Ausência de repercussão geral. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171768. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, “nos casos de desvio de função, o servidor não tem direito à promoção para outra classe da carreira, nem à incorporação das vantagens inerentes ao cargo que exerce, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 3 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra julgado do Superior Tribunal de Justiça, no qual se decidiu que, “nos casos de desvio de função, o servidor não tem direito à promoção para outra classe da carreira, nem à incorporação das vantagens inerentes ao cargo que exerce, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 709.601 AGR / RJ questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’. 7. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou: (…) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicadas à espécie (Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (…) 8. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) 9. Anote-se, finalmente, a inexistência de repercussão geral da questão relativa a diferenças remuneratórias por desvio de função: (...) (RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, Dje 6.6.2008). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do julgado recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Supremo Tribunal Federal ARE 709.601 AGR / RJ questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269)’. 7. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou: (…) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicadas à espécie (Código de Processo Civil). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (…) 8. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que as alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…) 9. Anote-se, finalmente, a inexistência de repercussão geral da questão relativa a diferenças remuneratórias por desvio de função: (...) (RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, Dje 6.6.2008). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do julgado recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 709.601 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2012, interpõe o Município do Rio de Janeiro, em 24.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “não obstante o v. acórdão guerreado tenha corretamente reconhecido a inexistência do direito dos ora agravados ao percebimento de gratificação de desempenho fazendário, em vista de tal fato configurar ofensa ao princípio da legalidade, igual precisão não demonstrou ao condenar a URBE carioca a pagar aos agravados os valores relativos às supostas diferenças salarias entre o cargo de Agente de Administração e o de Agente da Fazenda, sob o argumento da existência de pretenso desvio de função”. Sustenta que “não há que se cogitar em desvio de função (…) tendo sido a lotação dos agravados na Secretaria Municipal da Fazenda efetuada em observância aos critérios legais aplicáveis à espécie”. Afirma que “reconhecer aos agravados o direito à percepção de supostas diferenças salariais pelo exercício de função desviada macula flagrantemente a moralidade que se deve pautar a conduta da Administração Pública”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Supremo Tribunal Federal ARE 709.601 AGR / RJ 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2012, interpõe o Município do Rio de Janeiro, em 24.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que, “não obstante o v. acórdão guerreado tenha corretamente reconhecido a inexistência do direito dos ora agravados ao percebimento de gratificação de desempenho fazendário, em vista de tal fato configurar ofensa ao princípio da legalidade, igual precisão não demonstrou ao condenar a URBE carioca a pagar aos agravados os valores relativos às supostas diferenças salarias entre o cargo de Agente de Administração e o de Agente da Fazenda, sob o argumento da existência de pretenso desvio de função”. Sustenta que “não há que se cogitar em desvio de função (…) tendo sido a lotação dos agravados na Secretaria Municipal da Fazenda efetuada em observância aos critérios legais aplicáveis à espécie”. Afirma que “reconhecer aos agravados o direito à percepção de supostas diferenças salariais pelo exercício de função desviada macula flagrantemente a moralidade que se deve pautar a conduta da Administração Pública”. Requer o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171769. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de desvio de função, o servidor não tem direito à promoção para outra classe da carreira, nem à incorporação das vantagens inerentes ao cargo que exerce, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado. A propósito, merece destaque o disposto no Enunciado nº 378 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. (…) Dessarte, revela-se incabível cogitar a hipótese de julgamento ultra petita no caso concreto, sobretudo quando os autores obtêm prestação menor que a pretendida, eis que, ao invés de perceberem a gratificação almejada, receberão tão-somente a ‘diferença estipendial havida até que cesse o desvio’. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: “Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de desvio de função, o servidor não tem direito à promoção para outra classe da carreira, nem à incorporação das vantagens inerentes ao cargo que exerce, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado. A propósito, merece destaque o disposto no Enunciado nº 378 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: ‘Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes’. (…) Dessarte, revela-se incabível cogitar a hipótese de julgamento ultra petita no caso concreto, sobretudo quando os autores obtêm prestação menor que a pretendida, eis que, ao invés de perceberem a gratificação almejada, receberão tão-somente a ‘diferença estipendial havida até que cesse o desvio’. 3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do Agravante. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 709.601 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia resolveu-se no âmbito infraconstitucional. A alegada contrariedade ao art. 37, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 660.424-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. (…) 1. A controvérsia sobre suposto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Supremo Tribunal Federal ARE 709.601 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 672.135-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26.10.2011). 4. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia resolveu-se no âmbito infraconstitucional. A alegada contrariedade ao art. 37, inc. II, da Constituição da República esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente - Decreto nº 20.910/32 -, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte. 2. Ausência da repercussão geral do tema relativo ao direito, ou não, de servidor ao pagamento de diferenças salariais e de gratificações decorrentes do exercício de função em cargo diverso daquele para o qual foi admitido no serviço público. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 660.424-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012). “AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. (…) 1. A controvérsia sobre suposto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 709.601 AGR / RJ julgamento extra petita pela instância judicante de origem, suscitada pela primeira vez no agravo regimental, além de constituir-se em inovação insuscetível de ser apreciada neste momento processual, não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça” (RE 567.941, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 13.10.2011). 5. Além disso, o Supremo Tribunal declarou a ausência de repercussão geral do tema em debate, sobre “a existência, ou não, da obrigação do pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do exercício de função diversa daquela do cargo originário”: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 6.6.2008). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Supremo Tribunal Federal ARE 709.601 AGR / RJ julgamento extra petita pela instância judicante de origem, suscitada pela primeira vez no agravo regimental, além de constituir-se em inovação insuscetível de ser apreciada neste momento processual, não transborda os limites do âmbito infraconstitucional, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça” (RE 567.941, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 13.10.2011). 5. Além disso, o Supremo Tribunal declarou a ausência de repercussão geral do tema em debate, sobre “a existência, ou não, da obrigação do pagamento das diferenças de remuneração decorrentes do exercício de função diversa daquela do cargo originário”: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578.657, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 6.6.2008). 6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3171770. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150139 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.601 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/ S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3176670

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Desvio de função. Pagamento de diferença remuneratória. Ausência de repercussão geral. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur221327

- Acórdão citados: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STF: ARE 672135 AgR (1ªT); (SÚMULA 636) STF: ARE 660424 AgR (1ªT), RE 567941 (2ªT); (DESVIO DE FUNÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇAS SALARIAIS) STF: 578657 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

709601

ARE-AgR

acordaos

ARE 709601 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALDIRENE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) :DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que defere antecipação de tutela, mediante liminar, com espeque na urgência do caso, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107680. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 682.870 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107680. Supremo Tribunal Federal ARE 682.870 AGR / SP Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107680. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) :DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fl. 151), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls. 153-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a violação de dispositivos constitucionais pode lhe causar sérios prejuízos” (fl. 155). Acórdão regional publicado em 09.02.2012 (fl. 93). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107681. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) :DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fl. 151), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls. 153-6). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que “a violação de dispositivos constitucionais pode lhe causar sérios prejuízos” (fl. 155). Acórdão regional publicado em 09.02.2012 (fl. 93). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107681. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de antecipação de tutela, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVII, da Lei Maior. Contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de antecipação de tutela, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Não prospera a insurgência. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.870 AGR / SP recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Assim, não há falar em preclusão de eventual matéria constitucional discutida na Corte de origem, pois o Tribunal a quo proferiu decisão de cunho não definitivo, ao manter antecipação de tutela deferida liminarmente para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ante discussão judicial acerca do débito questionado. Anoto precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que aprecia medidas cautelares, antecipações de tutelas ou provimentos liminares. Possibilidade de modificação da decisão pela instância de origem. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 679201 AgR-segundo/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Supremo Tribunal Federal ARE 682.870 AGR / SP recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Assim, não há falar em preclusão de eventual matéria constitucional discutida na Corte de origem, pois o Tribunal a quo proferiu decisão de cunho não definitivo, ao manter antecipação de tutela deferida liminarmente para exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ante discussão judicial acerca do débito questionado. Anoto precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO EXAME DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que aprecia medidas cautelares, antecipações de tutelas ou provimentos liminares. Possibilidade de modificação da decisão pela instância de origem. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo regimental conhecido e não provido (AI 679201 AgR-segundo/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.5.2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADMISSIBILIDADE. 1. O apelo extremo não preenche o requisito do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. Dispositivo que prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, “mediante recurso extraordinário, as causas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.870 AGR / SP decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido (AI 779520 AgR/PI, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.11.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.2003) AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR POR ENTENDER QUE OCORREM OS REQUISITOS DO ‘FUMUS BONI IURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Supremo Tribunal Federal ARE 682.870 AGR / SP decididas em única ou última instância”. 2. Agravo regimental desprovido (AI 779520 AgR/PI, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.11.2010). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANDAMENTAL - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO ‘FUMUS BONI JURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’ - AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA PELO MUNICÍPIO - AGRAVO PROVIDO.- Não cabe recurso extraordinário contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do ‘periculum in mora’ e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da Constituição da República. Precedentes. (AI 439.613-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.2003) AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR POR ENTENDER QUE OCORREM OS REQUISITOS DO ‘FUMUS BONI IURIS’ E DO ‘PERICULUM IN MORA’.- Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o ‘fumus boni iuris’ e o ‘periculum in mora’, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 682.870 AGR / SP mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.3.2000). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Supremo Tribunal Federal ARE 682.870 AGR / SP mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso I do artigo 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. Agravo a que se nega provimento.” (AI 252.382-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.3.2000). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107682. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) : DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126401 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.870 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) : DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129773

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REGIONAL QUE MANTEVE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA LIMINARMENTE PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto de decisão que defere antecipação de tutela, mediante liminar, com espeque na urgência do caso, considerada a ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Aplicação da Súmula 735/STF. Agravo conhecido e não provido.

sjur219930

- Acórdão (s) citado (s): (DEFERIMENTO, LIMINAR, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA) STF: AI 679201 AgR-segundo (1ªT), AI 779520 AgR (2ªT), AI 439613 AgR (2ªT), AI 252382 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 03/12/2012, BMB.

ROSA WEBER

Primeira Turma

682870

ARE-AgR

acordaos

ARE 682870 AgR

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A AGDO.(A/S) : BEATRIZ NELLIS ADV.(A/S) : DANIELA DE CÁSSIA NELLIS ORLANDINO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CAROLINE SAID DIAS EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183347. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CAROLINE SAID DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais - quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que a base de cálculo para os adicionais seria o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação. 2. E o dispositivo legal tem razão de existir, pois a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) :ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CAROLINE SAID DIAS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Paraná interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado do Paraná interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘APELAÇÃO CÍVEL. DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO. VENCIMENTO BÁSICO MAIS GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais - quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que a base de cálculo para os adicionais seria o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação. 2. E o dispositivo legal tem razão de existir, pois a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório AI 806.437 AGR / PR verba de representação porque alcança 170% vencimento básico do servidor, não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. 3. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). 4. Quanto ficar vencido o ente público a verba honorária deve ser fixada em quantia certa, mediante apreciação eqüitativa do juiz. Apelação Cível provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Colhem-se do voto condutor do acórdão atacado, as seguintes fundamentações: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR verba de representação porque alcança 170% vencimento básico do servidor, não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. 3. Nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, os juros moratórios aplicados à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos ficaram limitados a meio por cento ao mês (0,5% a m) e seis por cento ao ano (6% a a). 4. Quanto ficar vencido o ente público a verba honorária deve ser fixada em quantia certa, mediante apreciação eqüitativa do juiz. Apelação Cível provida’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação. Colhem-se do voto condutor do acórdão atacado, as seguintes fundamentações: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 806.437 AGR / PR ‘2. A matéria em debate - natureza da verba de representação - ainda não se pacificou no âmbito deste Tribunal, conforme se infere do contido nos autos. Para iniciar, não se pode olvidar os termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais - quinquenios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público - registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que: ‘A base de cálculo para os adicionais é o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação, observado o disposto nesta lei’. Temos a lei. E o dispositivo legal tem razão existir, pois a verba de representação representa 170% vencimento básico do servidor, não exigindo e não se sujeitando a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Atente-se para a afirmativa do eminente Juiz Substituto em 2º Grau Péricles Batista Pereira: ‘(...) no percentual em que é percebida mais parece um mascaramento do efetivo vencimento básico dos Delegados do que propriamente uma gratificação pelo desenvolvimento do serviço público’”. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR ‘2. A matéria em debate - natureza da verba de representação - ainda não se pacificou no âmbito deste Tribunal, conforme se infere do contido nos autos. Para iniciar, não se pode olvidar os termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais - quinquenios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público - registrou expressamente, em seu parágrafo segundo que: ‘A base de cálculo para os adicionais é o somatório dos vencimentos e da gratificação de representação, observado o disposto nesta lei’. Temos a lei. E o dispositivo legal tem razão existir, pois a verba de representação representa 170% vencimento básico do servidor, não exigindo e não se sujeitando a qualquer condição ou situação, bastando, para usufrui-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Atente-se para a afirmativa do eminente Juiz Substituto em 2º Grau Péricles Batista Pereira: ‘(...) no percentual em que é percebida mais parece um mascaramento do efetivo vencimento básico dos Delegados do que propriamente uma gratificação pelo desenvolvimento do serviço público’”. Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 806.437 AGR / PR Ademais, a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR Ademais, a jurisprudência deste Tribunal está consolidada no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso: ‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda Turma, DJ de 13/3/09). No mesmo sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09). ‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 806.437 AGR / PR DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). No mesmo sentido e em casos similares ao presente, citem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 850.863/ES, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/11 e ARE nº 702.406/ES, Relator o Ministro Ricardo Leandowski, DJe de 13/8/12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Aduz o agravante, in verbis, que “[g]ira a controvérsia em torno do cômputo de gratificação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº 733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A INATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 16/5/08). No mesmo sentido e em casos similares ao presente, citem-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 850.863/ES, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/8/11 e ARE nº 702.406/ES, Relator o Ministro Ricardo Leandowski, DJe de 13/8/12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Aduz o agravante, in verbis, que “[g]ira a controvérsia em torno do cômputo de gratificação 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 806.437 AGR / PR de representação recebida por delegados de polícia do Estado do Paraná na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Alega o ora agravado que o art. 83 do Estatuto da Polícia Civil do Paraná prevê que a base de cálculo para os adicionais por tempo de serviço deve ser a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Argumenta o Estado do Paraná, todavia, não ter sido recepcionado dito dispositivo, na medida em que a CF/88 veda, em seu art. 37, XIV, o cálculo de adicional por tempo de serviço sobre outra base que não apenas o simples vencimento. Procurou demonstrar, assim, não ser necessária a análise de legislação local, mas sim a simples interpretação da CF/88. (…) à questão foi reconhecida repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 563.708 -5(...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR de representação recebida por delegados de polícia do Estado do Paraná na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Alega o ora agravado que o art. 83 do Estatuto da Polícia Civil do Paraná prevê que a base de cálculo para os adicionais por tempo de serviço deve ser a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Argumenta o Estado do Paraná, todavia, não ter sido recepcionado dito dispositivo, na medida em que a CF/88 veda, em seu art. 37, XIV, o cálculo de adicional por tempo de serviço sobre outra base que não apenas o simples vencimento. Procurou demonstrar, assim, não ser necessária a análise de legislação local, mas sim a simples interpretação da CF/88. (…) à questão foi reconhecida repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 563.708 -5(...)”. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183309. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do julgado proferido nos embargos de declaratórios, o qual confirmou o acórdão da apelação: “A decisão embargada ao analisar e julgar o recurso, considerou que nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais – quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu par. 2º, que a base de cálculo para os adicionais seria a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Arrematou, dizendo, que o dispositivo legal tem razão de existir pois a verba de representação porque alcança 170% do vencimento básico do servidor não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufruí-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Justificou-se, afirmando que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral, sendo atribuída a todos os integrantes da Polícia Civil do Estado do Paraná, inclusive inativos. Portanto, concluiu que não há dúvidas de que a gratificação por representação integra os vencimentos dos apelados e, assim, deve também integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Quanto à ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, ao contrário do entendimento do embargante, tal vedação somente se aplicaria às gratificações pessoais e às de idêntico fundamento, não abarcando as de caráter geral e específica do cargo em si.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do julgado proferido nos embargos de declaratórios, o qual confirmou o acórdão da apelação: “A decisão embargada ao analisar e julgar o recurso, considerou que nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Paraná, o qual, em seu artigo 83, ao prever os adicionais – quinquênios e mais 5% sobre cada ano, após a consumação de 30 anos de serviço público – registrou expressamente, em seu par. 2º, que a base de cálculo para os adicionais seria a soma dos vencimentos e da gratificação de representação. Arrematou, dizendo, que o dispositivo legal tem razão de existir pois a verba de representação porque alcança 170% do vencimento básico do servidor não exige e nem se sujeita a qualquer condição ou situação, bastando, para usufruí-la, apenas o exercício do cargo de Delegado de Polícia. Justificou-se, afirmando que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral, sendo atribuída a todos os integrantes da Polícia Civil do Estado do Paraná, inclusive inativos. Portanto, concluiu que não há dúvidas de que a gratificação por representação integra os vencimentos dos apelados e, assim, deve também integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Quanto à ofensa ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal, ao contrário do entendimento do embargante, tal vedação somente se aplicaria às gratificações pessoais e às de idêntico fundamento, não abarcando as de caráter geral e específica do cargo em si.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 806.437 AGR / PR Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos, que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral e integra os vencimentos dos ora agravados, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Assim, para ultrapassar tal entendimento e rever a qualificação dada à referida vantagem, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Decreto estadual nº 5.048/98) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 533.327/GO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos, que a gratificação de representação policial civil tem caráter geral e integra os vencimentos dos ora agravados, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Assim, para ultrapassar tal entendimento e rever a qualificação dada à referida vantagem, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Decreto estadual nº 5.048/98) e reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 8.255/1977 (ALTERADA PELA LEI 11.866/1992). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 11.950/1993. REEXAME DE DIREITO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. Incidência da Súmula 280/STF. Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 533.327/GO-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 25/10/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ESTADUAL 10.470/1991. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 806.437 AGR / PR IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”(ARE nº 677.144/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). Ressalte-se que não procede a alegação do agravante de que seria aplicável ao caso o que decidido no RE nº 563.708/MS, com repercussão geral reconhecida, tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia decidida nos presentes autos, pois o Tribunal de origem afirmou que a referida gratificação, na verdade, integra os vencimentos dos apelados. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Supremo Tribunal Federal AI 806.437 AGR / PR IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental improvido”(ARE nº 677.144/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/12). Ressalte-se que não procede a alegação do agravante de que seria aplicável ao caso o que decidido no RE nº 563.708/MS, com repercussão geral reconhecida, tendo em vista a natureza infraconstitucional da controvérsia decidida nos presentes autos, pois o Tribunal de origem afirmou que a referida gratificação, na verdade, integra os vencimentos dos apelados. Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183310. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE SAID DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126461 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.437 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE SAID DIAS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126461 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195589

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de representação. Natureza da vantagem. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221757

- Acórdão(s) citado(s) (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,BASE DE CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO) STF: AI 533327 AgR-segundo (2ªT), ARE 677144 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 22/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

806437

AI-AgR

acordaos

AI 806437 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : CAROLINE SAID DIAS AGDO.(A/S) : ADONAI ARMSTRONG E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRITÉRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101369. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 704.042 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101369. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a revisão dos índices de reajuste de benefício previdenciário. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, I, II, XXXIV, XXXV e LV, 93, IX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS ADV.(A/S) :NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão impugnada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se discute a revisão dos índices de reajuste de benefício previdenciário. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, I, II, XXXIV, XXXV e LV, 93, IX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047- Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 704.042 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ademais, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a discussão a respeito dos índices de reajuste de benefício previdenciário possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 854.711-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Índices de reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Alegada inconstitucionalidade do art. 41, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Inadmissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante alega, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que “(...) a R. Decisão ora Agravada diz que o Autor discute 'revisão dos índices de reajuste de benefício previdenciário', o que NÃO É VERDADE, 'data maxima venia'. O Autor discute o SISTEMA de reajuste, sem a ressalva de obediência do princípio de isonomia, que, para os que ganham mais de 1 (um) salário mínimo, resulta em DISPARIDADE, dentro da mesma categoria dos que ganham mais de um mínimo, POR FORÇA DE CONSEQUENCIA DO SISTEMA adotado, e, portanto, gerando diferenças de modo a igualar-se todos os que, nesta categoria jurídica, recebem índices diversos. (…) O INSS obviamente poderá achar outra fórmula. Mas o que não é possível é que SEGURADOS QUE GANHAM MAIS QUE UM MÍNIMO POSSAM GANHAR ÍNDICES DIFERENTES ENTRE ELES, considerando-se o seu benefício integral em confronto com o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria. Ademais, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a discussão a respeito dos índices de reajuste de benefício previdenciário possui natureza infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 854.711-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia: 'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Índices de reajuste de benefício previdenciário. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Alegada inconstitucionalidade do art. 41, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Inadmissibilidade de inovação de argumentos em agravo regimental. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante alega, em suma, que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que “(...) a R. Decisão ora Agravada diz que o Autor discute 'revisão dos índices de reajuste de benefício previdenciário', o que NÃO É VERDADE, 'data maxima venia'. O Autor discute o SISTEMA de reajuste, sem a ressalva de obediência do princípio de isonomia, que, para os que ganham mais de 1 (um) salário mínimo, resulta em DISPARIDADE, dentro da mesma categoria dos que ganham mais de um mínimo, POR FORÇA DE CONSEQUENCIA DO SISTEMA adotado, e, portanto, gerando diferenças de modo a igualar-se todos os que, nesta categoria jurídica, recebem índices diversos. (…) O INSS obviamente poderá achar outra fórmula. Mas o que não é possível é que SEGURADOS QUE GANHAM MAIS QUE UM MÍNIMO POSSAM GANHAR ÍNDICES DIFERENTES ENTRE ELES, considerando-se o seu benefício integral em confronto com o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 704.042 AGR / SP benefício mínimo determinado pela própria Constituição. E é esta a questão que a R. Decisão agravada não examinou, simplificando a matéria, como se se tratasse de discussão de índices aplicáveis. Não é. E é sobre esta matéria que o cidadão merece do Judiciário, mormente, de seu órgão máximo, decisão fundamentada”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP benefício mínimo determinado pela própria Constituição. E é esta a questão que a R. Decisão agravada não examinou, simplificando a matéria, como se se tratasse de discussão de índices aplicáveis. Não é. E é sobre esta matéria que o cidadão merece do Judiciário, mormente, de seu órgão máximo, decisão fundamentada”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente, verifico que as razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incabível, portanto, o presente recurso por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “1. Agravo de instrumento: ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do RE: incidência da Súmula 284. 2. Agravo regimental: necessidade de que se volte contra a argumentação da decisão agravada e de forma convincente: precedentes” (AI 297.718-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 846.131-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Inicialmente, verifico que as razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incabível, portanto, o presente recurso por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas deste Tribunal, cujas ementas transcrevo a seguir: “1. Agravo de instrumento: ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que obstou o processamento do RE: incidência da Súmula 284. 2. Agravo regimental: necessidade de que se volte contra a argumentação da decisão agravada e de forma convincente: precedentes” (AI 297.718-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, o único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (AI 846.131-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 704.042 AGR / SP Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 549.854-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 755.231-AgR/MS e AI 746.642-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 426.930-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 631.741-AgR/RS e RE 457.688-AgR/PR, de minha relatoria. Ainda que superado esse óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 668.444- AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 590.177-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 552.341-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 550.211-ED/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.738- AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 637.417-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 755.640-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 676.327-ED/RS, de minha relatoria. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP Com a mesma orientação, menciono, ainda, os seguintes precedentes, entre outros: RE 575.481-ED-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 549.854-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; AI 755.231-AgR/MS e AI 746.642-ED/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 426.930-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 631.741-AgR/RS e RE 457.688-AgR/PR, de minha relatoria. Ainda que superado esse óbice, o recurso não prosperaria. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco o julgamento do AI 668.444- AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau, cuja ementa transcrevo a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REVISÃO. ARTIGO 201, § 4º, DA CB/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no artigo 201, § 4º, da Constituição do Brasil, assegura a revisão dos benefícios previdenciários conforme critérios definidos em lei, ou seja, compete ao legislador ordinário definir as diretrizes para conservação do valor real do benefício. Precedentes. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 590.177-AgR/SC, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 552.341-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; AI 550.211-ED/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 437.738- AgR/SC, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 637.417-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 755.640-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 676.327-ED/RS, de minha relatoria. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 704.042 AGR / SP Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP Além disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas deste Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido. Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de instrumento, deve ser apreciado o recurso. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 704.042 AGR / SP de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido dispositivo constitucional, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 812.481-AgR/RJ e RE 520.187- AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Supremo Tribunal Federal ARE 704.042 AGR / SP de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626- AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). Por fim, ressalto que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Assim, não há que falar em contrariedade ao referido dispositivo constitucional, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 747.611-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 743.094-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau; AI 590.140-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 414.618- AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 812.481-AgR/RJ e RE 520.187- AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101371. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150121 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.042 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150121 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CRITÉRIOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I – As razões do agravo regimental não atacaram, de forma convincente, os fundamentos da decisão agravada. Incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. II – A análise dos critérios de reajuste dos benefícios previdenciários se restringe ao âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III – A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. IV – Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Lei Maior, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. V – Agravo regimental improvido.

sjur220888

- Acórdãos citados: (SÚMULA 284) STF: AI 297718 AgR (1ªT), AI 846131 AgR (2ªT), RE 575481 ED-AgR (2ªT), AI 549854 AgR (1ªT), AI 755231 AgR (2ªT), AI 746642 ED (2ªT), RE 426930 AgR (1ªT), RE 631741 AgR (1ªT), RE 457688 AgR (1ªT); (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) STF: AI 668444 AgR (2ªT), AI 590177 AgR (2ªT), AI 552341 AgR (2ªT), AI 550211 ED (1ªT), RE 437738 AgR (2ªT), AI 637417 AgR (2ªT), AI 755640 AgR (1ªT), ARE 676327 ED (2ªT), AI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT); (DEVER DE FUNDAMENTAR) STF: AI 816457 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 712670 AgR (2ªT), RE 430637 AgR (2ªT), AI 747611 AgR (2ªT), AI 743094 AgR (2ªT), AI 590140 AgR (1ªT), RE 414618 AgR (1ªT), AI 812481 AgR (1ªT), RE 520187 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

704042

ARE-AgR

acordaos

ARE 704042 AgR

ADV.(A/S) : NIVALDO PESSINI E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : DJALMA JOSÉ HERRERA DE BARROS AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135644. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 684.473 AGR / CE de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diante de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo.” 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135644. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diante de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo.” 5. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135644. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 684.473 AGR / CE 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diante de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fl. 658/664 alegando em síntese que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE 08/09/10. 3. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diante de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo.” 6. NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Inconformada com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso fl. 658/664 alegando em síntese que: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 684.473 AGR / CE “não há aqui, debate sobre a matéria fático-probatória, se houve ou não desrespeito a superior preparatório pelo ora agravante, até porque a expressão ‘desrespeito’ é ampla e carregada de subjetivismo, dando margem a dúvidas, não sendo possível a análise da matéria fático-probatória no âmbito do apelo extraordinário”. O Ministério Público Federal opina no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE “não há aqui, debate sobre a matéria fático-probatória, se houve ou não desrespeito a superior preparatório pelo ora agravante, até porque a expressão ‘desrespeito’ é ampla e carregada de subjetivismo, dando margem a dúvidas, não sendo possível a análise da matéria fático-probatória no âmbito do apelo extraordinário”. O Ministério Público Federal opina no sentido do desprovimento do agravo regimental. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135645. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 608/610 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar, ementado nos seguintes termos (fl. 493/494), verbis: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não- recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diatne de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: DECISÃO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fls. 608/610 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal Militar, ementado nos seguintes termos (fl. 493/494), verbis: APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não- recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diatne de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 684.473 AGR / CE reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não houve prequestionamento, além do necessário reexame conjunto fático-probatório. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não houve prequestionamento, além do necessário reexame conjunto fático-probatório. É o Relatório. DECIDO. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao agravante. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Por fim, não se revela cognoscível, em sede de Recurso Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 684.473 AGR / CE do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca da Súmula n. 279/STF, qual seja: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados ( RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 684.473 AGR / CE se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Supremo Tribunal Federal ARE 684.473 AGR / CE se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula 7 do STJ”. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135646. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126405 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.473 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126405 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140819

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. CPM, ART. 160. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DOLO. MENOSCABO À AUTORIDADE DO SUPERIOR. FALTA DE ACATAMENTO. PRESENÇA DE OUTRO MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Não prospera a aventada preliminar defensiva de não-recepção do art. 160 do CPM pela Constituição da República, uma vez que o tipo basta que a falta de respeito ao superior hierárquico ocorra diante de outro militar, em nítido menoscabo à autoridade, depreciada em face da falta de acatamento. A conduta descrita no tipo penal não contém termos vagos, ao revés, é descrita com exatidão e destina-se à proteção de uma ambiente hierarquicamente organizado onde desponta o prestígio da autoridade militar. Amolda-se à figura típica de ‘desrespeito a superior’ a atitude de militar que lança ameaças veladas a Oficial, intimidando-o, que fora perceptível ao colega de farda que presenciaria a exaltação de ânimos. O comportamento é reprovável porque se externou com elevação, assumindo nítidos contornos de desapreço e de descrédito à autoridade militar, não condizentes com a deferência e o respeito devidos entre militares pertencentes a círculos hierárquicos distintos. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada, por unanimidade. No mérito, por unanimidade, desprovido o apelo defensivo.” 5. Agravo regimental desprovido.

sjur220157

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 738145 AgR (2ªT), AI 482317 AgR (2ªT), AI 646103 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

684473

ARE-AgR

acordaos

ARE 684473 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ADV.(A/S) :LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA ADV.(A/S) :PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139376. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 711.342 AGR / RJ Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139376. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139376. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ADV.(A/S) :LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA ADV.(A/S) :PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Desembargador Relator Edson Vasconcelos afirmou: “A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil de concessionária de serviço público por acidente de usuário do serviço Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ADV.(A/S) :LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) :F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA ADV.(A/S) :PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) :JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 5 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve sentença de condenação ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. O Desembargador Relator Edson Vasconcelos afirmou: “A questão controvertida diz respeito à responsabilidade civil de concessionária de serviço público por acidente de usuário do serviço Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 711.342 AGR / RJ em razão de colisão com automóvel avariado na via de rolamento. Da análise do acervo probatório coligido aos autos do processo, possível imputar à segunda apelante conduta ensejadora do evento que vitimou fatalmente o companheiro e genitor da primeira e segunda autoras, respectivamente. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078/90 (…) A relação mantida entre a vítima e a apelante, que deve ser estendida às autoras do conceito de consumidor ter sido ampliado pelo art. 17 daquele diploma, que equipara todo aquele que for vítima da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado, mas seja atingida pela falha na prestação de serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados” (fls. 581-582). 7. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.295-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lesão corporal. Menores sob custódia do Estado. FEBEM. Incêndio 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever do Estado, na condição de garante, de zelar pela integridade física dos custodiados. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva das vítimas. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 669.001-AgR, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ em razão de colisão com automóvel avariado na via de rolamento. Da análise do acervo probatório coligido aos autos do processo, possível imputar à segunda apelante conduta ensejadora do evento que vitimou fatalmente o companheiro e genitor da primeira e segunda autoras, respectivamente. O Código de Defesa do Consumidor foi instituído pela Lei nº 8.078/90 (…) A relação mantida entre a vítima e a apelante, que deve ser estendida às autoras do conceito de consumidor ter sido ampliado pelo art. 17 daquele diploma, que equipara todo aquele que for vítima da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado, mas seja atingida pela falha na prestação de serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados” (fls. 581-582). 7. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas constantes dos autos. Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 778.295-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Lesão corporal. Menores sob custódia do Estado. FEBEM. Incêndio 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever do Estado, na condição de garante, de zelar pela integridade física dos custodiados. Precedentes do STF. 3. Discussão acerca da existência ou não de culpa exclusiva das vítimas. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 669.001-AgR, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 711.342 AGR / RJ Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). 9. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 454 e 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 690.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 720-725). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2012, interpõe a Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A, em 23.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 728-735, 737-744). 3. Afirma a Agravante que “a discussão cinge-se à responsabilidade da Agravante preconizada na Constituição Federal (…) a relação discutida nos autos não está adstrita às regras consumeristas. (…) não é qualquer dano supostamente relacionado ao Estado que caracteriza esse tipo de responsabilidade. O Código Civil é expresso em exigir uma conduta comissiva do agente estatal. Se o fato não foi praticado por um agente público (mesmo que por equiparação), a responsabilidade a ser discutida é a subjetiva, e não a objetiva. Desta maneira, a responsabilidade a ser imputada à Agravante é subjetiva. Primeiro porque o dano 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 14.5.2012). 9. Além disso, este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Defesa do Consumidor), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO DE VIDA. CARÁTER ABUSIVO. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 454 e 279 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 690.895-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.9.2012). (...) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 720-725). 2. Publicada essa decisão no DJe de 19.10.2012, interpõe a Concessionária da Ponte Rio Niterói S/A, em 23.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 728-735, 737-744). 3. Afirma a Agravante que “a discussão cinge-se à responsabilidade da Agravante preconizada na Constituição Federal (…) a relação discutida nos autos não está adstrita às regras consumeristas. (…) não é qualquer dano supostamente relacionado ao Estado que caracteriza esse tipo de responsabilidade. O Código Civil é expresso em exigir uma conduta comissiva do agente estatal. Se o fato não foi praticado por um agente público (mesmo que por equiparação), a responsabilidade a ser discutida é a subjetiva, e não a objetiva. Desta maneira, a responsabilidade a ser imputada à Agravante é subjetiva. Primeiro porque o dano 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 711.342 AGR / RJ não foi causado por qualquer de seus agentes. Ademais, a conduta a ela atribuída é omissiva – e não comissiva” (fl. 739). Sustenta que “nas circunstâncias em que ocorreu o acidente a Agravante é efetivamente irresponsável. Examine-se. Considerando a ocorrência de evento instantâneo – colisão de moto imediatamente após a parada do caminhão – impossível à Agravante obstar o acidente. Trata-se de providência descabida e inviável, que, se exigida fosse, lhe acarretaria a função de seguradora universal e irrestrita (…) Não houve, pois, por parte da Agravante, negligência, imperícia ou imprudência. Daí se concluir que, considerando a natureza subjetiva da responsabilidade por conduta omissiva, a Agravante não se obriga, perante as Agravadas, ao dever de reparação” (fl. 741). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ não foi causado por qualquer de seus agentes. Ademais, a conduta a ela atribuída é omissiva – e não comissiva” (fl. 739). Sustenta que “nas circunstâncias em que ocorreu o acidente a Agravante é efetivamente irresponsável. Examine-se. Considerando a ocorrência de evento instantâneo – colisão de moto imediatamente após a parada do caminhão – impossível à Agravante obstar o acidente. Trata-se de providência descabida e inviável, que, se exigida fosse, lhe acarretaria a função de seguradora universal e irrestrita (…) Não houve, pois, por parte da Agravante, negligência, imperícia ou imprudência. Daí se concluir que, considerando a natureza subjetiva da responsabilidade por conduta omissiva, a Agravante não se obriga, perante as Agravadas, ao dever de reparação” (fl. 741). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Consta do acórdão recorrido: “Da análise do acervo probatório coligido aos autos do processo, possível imputar à segunda apelante conduta ensejadora do evento que vitimou fatalmente o companheiro e genitor da primeira e segunda autoras, respectivamente. (…) A prova testemunhal produzida foi firme no sentido de haver ocorrido a colisão da motocicleta na parte traseira do caminhão, sendo certo que um de seus ocupantes efetuava precária sinalização para suprir a falha do dever de informação aos usuários pela segunda apelante. A hipótese em exame comporta aplicação da responsabilidade objetiva da apelante (…) Esta exatamente a relação mantida entre a vítima e a apelante [relação de consumo] , que deve ser estendida às autoras diante do conceito de consumidor ter sido ampliado pelo art. 17 daquele diploma [Código de Defesa do Consumidor], que equipara todo aquele que for vítima da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado, mas seja atingido pela falha na prestação do serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados. (…) Desta forma, bem fixada a responsabilidade da segunda apelante pelo evento danoso capaz de excluir qualquer causa excludente de responsabilidade por manifesta ausência de provas neste sentido” (fls. 581-585 – grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional, especificamente o Código de Defesa do Consumidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Consta do acórdão recorrido: “Da análise do acervo probatório coligido aos autos do processo, possível imputar à segunda apelante conduta ensejadora do evento que vitimou fatalmente o companheiro e genitor da primeira e segunda autoras, respectivamente. (…) A prova testemunhal produzida foi firme no sentido de haver ocorrido a colisão da motocicleta na parte traseira do caminhão, sendo certo que um de seus ocupantes efetuava precária sinalização para suprir a falha do dever de informação aos usuários pela segunda apelante. A hipótese em exame comporta aplicação da responsabilidade objetiva da apelante (…) Esta exatamente a relação mantida entre a vítima e a apelante [relação de consumo] , que deve ser estendida às autoras diante do conceito de consumidor ter sido ampliado pelo art. 17 daquele diploma [Código de Defesa do Consumidor], que equipara todo aquele que for vítima da relação de consumo, ainda que dela não tenha participado, mas seja atingido pela falha na prestação do serviço, assegurando o ressarcimento dos danos causados. (…) Desta forma, bem fixada a responsabilidade da segunda apelante pelo evento danoso capaz de excluir qualquer causa excludente de responsabilidade por manifesta ausência de provas neste sentido” (fls. 581-585 – grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto probatório e na legislação infraconstitucional, especificamente o Código de Defesa do Consumidor. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.342 AGR / RJ Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, incide no caso vertente a Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 691.678-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2012 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃO- USUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Ademais, incide no caso vertente a Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ESTATAL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 691.678-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25.9.2012 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃO- USUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. 1. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, acórdão recorrido assentou: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §, 6º, DA CF. PROVA PERICIAL COMPROVANDO O NEXO DE CAUSALIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. ENSÃO VITALÍCIA NO VALOR CORRESPONDENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONTETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 711.342 AGR / RJ INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 839.590-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2012 – grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.5.2012 – grifos nossos). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Supremo Tribunal Federal ARE 711.342 AGR / RJ INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 839.590-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2012 – grifos nossos). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. Precedentes. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 677.283-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.5.2012 – grifos nossos). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ADV.(A/S) : LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA ADV.(A/S) : PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150142 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.342 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A ADV.(A/S) : LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA ADV.(A/S) : PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150142 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168796

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur221044

- Acórdãos citados: (SÚMULA 279) STF: RE 691678 AgR (2ªT), AI 839590 AgR (1ªT), RE 677283 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 19/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

711342

ARE-AgR

acordaos

ARE 711342 AgR

INTDO.(A/S) : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADV.(A/S) : LUCIANA TAKITO TORTIMA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : JEAN CARLOS DE ALBUQUERQUE GOMES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A AGDO.(A/S) : MARIA BEATRIZ DA SILVA MIGUEL REPRESENTADA POR MARIA ZENITE DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : F A DISTRIBUIDORA DE MINERAIS LTDA INTDO.(A/S) : YOLANDA DE FIGUEIREDO ALVARES

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez alcançada na origem a providência buscada com a impetração, há o prejuízo desta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163828. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis o teor do despacho proferido por Vossa Excelência (folha 2167): HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Ante as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo/SP, esclarecendo que o paciente encontra-se em liberdade desde 5 de julho de 2010, digam os impetrantes sobre a persistência do interesse no prosseguimento deste habeas. 2. Publiquem. Brasília, 29 de setembro de 2011. A Secretaria Judiciária certificou que, embora devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 2175). Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163829. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) :DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: Eis o teor do despacho proferido por Vossa Excelência (folha 2167): HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – ELUCIDAÇÃO. 1. Ante as informações prestadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vinhedo/SP, esclarecendo que o paciente encontra-se em liberdade desde 5 de julho de 2010, digam os impetrantes sobre a persistência do interesse no prosseguimento deste habeas. 2. Publiquem. Brasília, 29 de setembro de 2011. A Secretaria Judiciária certificou que, embora devidamente intimado, o impetrante quedou silente (folha 2175). Lancei visto no processo em 4 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 101.341 / SP ciência dos impetrantes. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163829. Supremo Tribunal Federal HC 101.341 / SP ciência dos impetrantes. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163829. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vê-se que o paciente logrou a liberdade perante o Juízo. Ante a perda de objeto, declaro prejudicada a impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168484. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 101.341 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vê-se que o paciente logrou a liberdade perante o Juízo. Ante a perda de objeto, declaro prejudicada a impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3168484. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.341 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126330 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 101.341 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126330 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3206929

A Turma julgou prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – PERDA DE OBJETO – PREJUÍZO. Uma vez alcançada na origem a providência buscada com a impetração, há o prejuízo desta.

sjur221807

Número de páginas: 5. Análise: 07/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

101341

HC

acordaos

HC 101341

PACTE.(S) : VALDIR PONTES PEREIRA IMPTE.(S) : DANILO MIGUEL DE JESUS E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS IMPTE.(S) : OSEAS DE CAMPOS

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) :FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120764. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) :FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 19 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luciene Aparecida dos Santos contra julgado da 2ª Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da Agravante às penas de três meses de prisão simples (substituída por prestação pecuniária) e dez dias-multa pela prática da contravenção do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mas reduziu a R$ 100,00 (cem reais) o valor do dia-multa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/1995), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: (…) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120765. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) :FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 19 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Luciene Aparecida dos Santos contra julgado da 2ª Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da Agravante às penas de três meses de prisão simples (substituída por prestação pecuniária) e dez dias-multa pela prática da contravenção do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mas reduziu a R$ 100,00 (cem reais) o valor do dia-multa. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/1995), não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta: (…) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 718.152 AGR / RJ 7. Ademais, a alegação formulada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 184-187). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.10.2012 (fl. 188), interpõe Luciene Aparecida dos Santos, em 5.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 191-200, 203-212). 3. Alega a Agravante que “a defesa colacionou aos autos laudos periciais que atestam que existem máquinas do tipo caça-níquel, que não configuram jogo de azar. A preliminar de cerceamento de defesa, entretanto, foi rejeitada pela Segunda Turma Recursal” (fl. 205). Sustenta que “a matéria foi devidamente prequestionada e está diretamente ligada à Carta da República” (fl. 208). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120765. Supremo Tribunal Federal ARE 718.152 AGR / RJ 7. Ademais, a alegação formulada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: (…) 8. Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 184-187). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.10.2012 (fl. 188), interpõe Luciene Aparecida dos Santos, em 5.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 191-200, 203-212). 3. Alega a Agravante que “a defesa colacionou aos autos laudos periciais que atestam que existem máquinas do tipo caça-níquel, que não configuram jogo de azar. A preliminar de cerceamento de defesa, entretanto, foi rejeitada pela Segunda Turma Recursal” (fl. 205). Sustenta que “a matéria foi devidamente prequestionada e está diretamente ligada à Carta da República” (fl. 208). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120765. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE JANEIRO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo decidiu: “Trata o presente recurso de apelação interposta contra sentença condenatória pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/1941. (…) No mérito, analisando a tese defensiva ainda referente à prova material, os documentos juntados pela defesa referem-se a outro processo e outra discussão que não a presente. A autoria e a materialidade são incontestáveis, conforme se subsume do teor do auto de apreensão de folhas 8/10, do laudo de exame, assim como depoimento prestado pelas testemunhas em juízo, não restando dúvida que o fato delituoso praticado se enquadra na moldura do art. 50 do Decreto-lei 3.688/1941. Nesta trilha, há que se dizer que o laudo é conclusivo no sentido de que o maquinário apreendido é destinado a ludibriar o público, também não merecendo acolhida o argumento defensivo de que a máquina ‘caça níquel’ apreendida não ´possível de ser identificada, o que é uma forma de obstar a atuação a atuação da polícia e da justiça no sentido de tentar localizar os fornecedores” (fls. 128-129). 3. Como assentado na decisão agravada, o art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 RIO DE JANEIRO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, a Turma Recursal a quo decidiu: “Trata o presente recurso de apelação interposta contra sentença condenatória pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/1941. (…) No mérito, analisando a tese defensiva ainda referente à prova material, os documentos juntados pela defesa referem-se a outro processo e outra discussão que não a presente. A autoria e a materialidade são incontestáveis, conforme se subsume do teor do auto de apreensão de folhas 8/10, do laudo de exame, assim como depoimento prestado pelas testemunhas em juízo, não restando dúvida que o fato delituoso praticado se enquadra na moldura do art. 50 do Decreto-lei 3.688/1941. Nesta trilha, há que se dizer que o laudo é conclusivo no sentido de que o maquinário apreendido é destinado a ludibriar o público, também não merecendo acolhida o argumento defensivo de que a máquina ‘caça níquel’ apreendida não ´possível de ser identificada, o que é uma forma de obstar a atuação a atuação da polícia e da justiça no sentido de tentar localizar os fornecedores” (fls. 128-129). 3. Como assentado na decisão agravada, o art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 718.152 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INC. XII, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.657-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.8.2011). 4. Ainda que assim não fosse, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/1995, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. O fato de a decisão impugnada ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Supremo Tribunal Federal ARE 718.152 AGR / RJ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, INC. XII, XXXIX E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA O PRÉVIO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.657-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.8.2011). 4. Ainda que assim não fosse, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Código de Processo Penal e da Lei n. 9.099/1995, configura ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes. 2. O fato de a decisão impugnada ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 718.152 AGR / RJ no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Cerceamento de defesa, ilegalidade na dosimetria da pena e ausência de fundamentação não caracterizadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 677.648-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.8.2012). “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado ao bem jurídico tutelado. Não-ocorrência de violação ao art. 93. IX, da CF. 6. Denúncia que aponta os indícios de autoria. Não-ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Ausência de indícios de escolha arbitrária dos acusados que figuram na denúncia. Para entender de forma diversa, seria necessária a análise de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Súmula 279. 8. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 9. As alegações de descumprimento aos artigos 158 e 236 do CPP, relativamente aos exames de corpo de delito nas notas fiscais e à falta de tradução de documentos de língua estrangeira, possuem índole infraconstitucional. 10. Aplicação da Súmula 283. 11. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 803.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.10.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Supremo Tribunal Federal ARE 718.152 AGR / RJ no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Cerceamento de defesa, ilegalidade na dosimetria da pena e ausência de fundamentação não caracterizadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 677.648-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 30.8.2012). “Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado ao bem jurídico tutelado. Não-ocorrência de violação ao art. 93. IX, da CF. 6. Denúncia que aponta os indícios de autoria. Não-ocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Ausência de indícios de escolha arbitrária dos acusados que figuram na denúncia. Para entender de forma diversa, seria necessária a análise de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. Súmula 279. 8. Nos termos da jurisprudência do STF, não há arquivamento implícito de ação penal pública. Precedentes. 9. As alegações de descumprimento aos artigos 158 e 236 do CPP, relativamente aos exames de corpo de delito nas notas fiscais e à falta de tradução de documentos de língua estrangeira, possuem índole infraconstitucional. 10. Aplicação da Súmula 283. 11. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 803.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 15.10.2012). 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120766. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150173 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 718.152 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150173 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164566

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Impossibilidade de análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur221049

- Acórdãos citados: (SÚMULA 282, SÚMULA 356) STF: AI 831657 AgR (1ªT) (OFENSA REFLEXA) AI 667648 AgR (1ªT), AI 803138 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

718152

ARE-AgR

acordaos

ARE 718152 AgR

AGTE.(S) : LUCIENE APARECIDA DOS SANTOS ADV.(A/S) : FELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VINICIUS VIEIRA INDARTE AGDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135771. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão RE 627.527 AGR / RS inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima (“sonegação de cobertura”) aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. Caso em que, não se vislumbrando razões para reformar a sentença recorrida nem para reduzir a penalidade pecuniária cominada, há que se negar provimento ao apelo.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135771. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima (“sonegação de cobertura”) aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. Caso em que, não se vislumbrando razões para reformar a sentença recorrida nem para reduzir a penalidade pecuniária cominada, há que se negar provimento ao apelo.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Ementa e Acórdão RE 627.527 AGR / RS Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135771. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VINICIUS VIEIRA INDARTE AGDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MASAL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) :CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :VINICIUS VIEIRA INDARTE AGDO.(A/S) :BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por MASAL S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de decisão de minha lavra, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório RE 627.527 AGR / RS 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima (“sonegação de cobertura”) aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “os únicos dispositivos infraconstitucionais que a Colenda Turma precisa examinar para o julgamento do recurso extraordinário que se objetiva ver admitido são os arts. 3º e 6º, do Decreto n. 23.258/33 – justamente os dispositivos que veicularam a malsinada multa que a Agravante entende ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima (“sonegação de cobertura”) aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Em suas razões de agravar, a agravante sustenta que “os únicos dispositivos infraconstitucionais que a Colenda Turma precisa examinar para o julgamento do recurso extraordinário que se objetiva ver admitido são os arts. 3º e 6º, do Decreto n. 23.258/33 – justamente os dispositivos que veicularam a malsinada multa que a Agravante entende ser 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório RE 627.527 AGR / RS confiscatória. (…) A ofensa ao art. 150, IV, da CF/88 ocorre de forma direita e frontal, não dependendo do exame prévio de qualquer dispositivo legal, não dependendo, outrossim, do reexame dos fatos, ve que estes, incontroversos nos autos, foram delineados, soberanamente delineados nas instâncias ordinárias” (fls. 713). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS confiscatória. (…) A ofensa ao art. 150, IV, da CF/88 ocorre de forma direita e frontal, não dependendo do exame prévio de qualquer dispositivo legal, não dependendo, outrossim, do reexame dos fatos, ve que estes, incontroversos nos autos, foram delineados, soberanamente delineados nas instâncias ordinárias” (fls. 713). Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o consequente provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. Caso em que, não se vislumbrando razões para reformar a sentença recorrida nem para reduzir a penalidade pecuniária cominada, há que se negar provimento ao apelo.’ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 504). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 150, IV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a sanção administrativa, in casu, aplicada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, feriu o princípio da proporcionalidade e, por consectário, o princípio do não-confisco, uma vez que a penalidade pecuniária confiscou a integralidade do quanto pela Recorrente recebido a título de pagamento das exportações, por si procedidas, ferindo o núcleo essencial do direito de propriedade, razão pela qual deve ser integralmente reformado v. Aresto ora recorrido, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO com fulcro no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. Caso em que, não se vislumbrando razões para reformar a sentença recorrida nem para reduzir a penalidade pecuniária cominada, há que se negar provimento ao apelo.’ Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 504). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 150, IV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que ‘a sanção administrativa, in casu, aplicada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, feriu o princípio da proporcionalidade e, por consectário, o princípio do não-confisco, uma vez que a penalidade pecuniária confiscou a integralidade do quanto pela Recorrente recebido a título de pagamento das exportações, por si procedidas, ferindo o núcleo essencial do direito de propriedade, razão pela qual deve ser integralmente reformado v. Aresto ora recorrido, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS reiteradas vênias.’ (fl. 548). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 577/590). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o o recorrente considera violados (artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 150, IV, da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: ‘E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS reiteradas vênias.’ (fl. 548). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário (fls. 577/590). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). Verifica-se, na espécie, que os artigos da Constituição Federal que o o recorrente considera violados (artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX e 150, IV, da CF) não foram debatidos no acórdão recorrido. Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração sem o efetivo debate no Tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos constitucionais apontados como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes deste Sodalício, verbis: ‘E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.’ (AI n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 23.03.11 ) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ) Ademais, o Tribunal a quo, ao julgar a presente demanda, consignou (fl. 497): ‘O numerário correspondia ao pagamento dos produtos pelo importador argentino, mediante depósito em conta bancária de diretor da apelante na Argentina, e não por transferência bancária. O procedimento inusitado de portar essa vultosa quantia, sem possibilidade de cabal comprovação de origem, em vez de fazê-lo através de transferência bancária da empresa importadora para a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.’ (AI n. 758.626-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 23.03.11 ) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE EX- FERROVIÁRIOS DA FEPASA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DECRETO Nº 35.530/59. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO IMPROVIDO I - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II Omissis. III Omissis. IV - Agravo regimental improvido.’ (AI n. 793.610-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 17.11.10 ) Ademais, o Tribunal a quo, ao julgar a presente demanda, consignou (fl. 497): ‘O numerário correspondia ao pagamento dos produtos pelo importador argentino, mediante depósito em conta bancária de diretor da apelante na Argentina, e não por transferência bancária. O procedimento inusitado de portar essa vultosa quantia, sem possibilidade de cabal comprovação de origem, em vez de fazê-lo através de transferência bancária da empresa importadora para a 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS empresa exportadora, caracteriza a sonegação de cobertura aludida no art. 3º, do Decreto 23.258/33, prática evidentemente irregular e culposa à vista do disposto no art. 1º, do mencionado Decreto 23.258/33. Além disso, não há como classificar essa conduta como fato necessário, de molde a travesti-lo de caso fortuito ou força maior. Relativamente ao argumento da falta de motivação do ato de cominar a penalidade pecuniária, deve ser respondido nos precisos termos da fundamentação sentencial: as decisões administrativas foram cumpridamente motivadas (fls. 308/310 e 365/370) e a multa foi estabelecida no termo médio do espectro facultado pelo art. 6º do aludido Decreto 23.258/33: máximo do dobro do valor da operação e mínimo de cinco contos de réis. No tocante à qualificação da multa aplicada, não se pode dizer que seja desproporcional à infração cometida. Primeiro, porque esta reveste-se de notável gravidade e merece a repulsa de todo empresário que pretenda dedicar-se ao comércio internacional com a moralidade exigida pelo atual nível de relações entre os países que compõem o mercado mundial. Segundo, porque a referida aplicação no termo médio traduz a moderação com que a autoridade administrativa contemplou a espécie.’ Ora, a controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima – ‘sonegação de cobertura’ - aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS empresa exportadora, caracteriza a sonegação de cobertura aludida no art. 3º, do Decreto 23.258/33, prática evidentemente irregular e culposa à vista do disposto no art. 1º, do mencionado Decreto 23.258/33. Além disso, não há como classificar essa conduta como fato necessário, de molde a travesti-lo de caso fortuito ou força maior. Relativamente ao argumento da falta de motivação do ato de cominar a penalidade pecuniária, deve ser respondido nos precisos termos da fundamentação sentencial: as decisões administrativas foram cumpridamente motivadas (fls. 308/310 e 365/370) e a multa foi estabelecida no termo médio do espectro facultado pelo art. 6º do aludido Decreto 23.258/33: máximo do dobro do valor da operação e mínimo de cinco contos de réis. No tocante à qualificação da multa aplicada, não se pode dizer que seja desproporcional à infração cometida. Primeiro, porque esta reveste-se de notável gravidade e merece a repulsa de todo empresário que pretenda dedicar-se ao comércio internacional com a moralidade exigida pelo atual nível de relações entre os países que compõem o mercado mundial. Segundo, porque a referida aplicação no termo médio traduz a moderação com que a autoridade administrativa contemplou a espécie.’ Ora, a controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima – ‘sonegação de cobertura’ - aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. À guisa de exemplos, cito os seguintes julgados dessa Suprema Corte: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 505.908-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 14.8.09) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI n. 740.631-AgR, Relatora a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. À guisa de exemplos, cito os seguintes julgados dessa Suprema Corte: ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI n. 505.908-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 14.8.09) ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC: IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA: NECESSIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ (AI n. 740.631-AgR, Relatora a 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 14.8.09). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular , 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 14.8.09). Relativamente ao verbete sumular, traz-se a lume o comentário do ilustre professor Roberto Rosas, In Direito Sumular , 12ª edição, Editora Malheiros, verbis: ‘Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2a ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 627.527 AGR / RS legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Por fim, cabe salientar que a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária (AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 18.08.10, AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10, entre outros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Supremo Tribunal Federal RE 627.527 AGR / RS legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2a ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383).’ Por fim, cabe salientar que a jurisprudência desta Suprema Corte é uníssona no sentido de que a ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária (AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia DJe de 18.08.10, AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10, entre outros). Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.” Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126383 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.527 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126383 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161074

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA. DECRETO N. 23.258/33. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem. 4. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo constitucional apontado como malferido, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 5. A controvérsia sub judice, consubstanciada na análise da prática de operação de câmbio ilegítima (“sonegação de cobertura”) aludida no Decreto n. 23.258/33, e o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada decorrente desta infração, é de índole infraconstitucional, bem como foi decidida à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos. Por isso, além de eventual ofensa à Constituição ocorrer de forma indireta, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática, verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais quando a verificação da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. (Precedentes: AI n. 804.854, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18.08.10 e AI n. 756.336-AgR, 2ª Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.10.10). 7. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. Caso em que, não se vislumbrando razões para reformar a sentença recorrida nem para reduzir a penalidade pecuniária cominada, há que se negar provimento ao apelo.” 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220643

- Acórdão (s) citado (s): (OFENSA REFLEXA) STF: AI 804854 AgR (1ªT), AI 756336 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

627527

RE-AgR

acordaos

RE 627527 AgR

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL AGTE.(S) : MASAL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL ADV.(A/S) : CLAUDIO MERTEN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VINICIUS VIEIRA INDARTE

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126186. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 567.288 ED / SP Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126186. Supremo Tribunal Federal RE 567.288 ED / SP Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de dezembro de 2010, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual julgou procedente representação de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a Lei estadual n. 9.500/1997, que prevê meia-entrada para maiores de 65 anos aos centros de lazer. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4 . O Supremo Tribunal Federal assentou que Tribunal de Justiça não tem competência para o controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual ou municipal contra dispositivos da Constituição da República. Nesse sentido: (...) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126187. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) :SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de dezembro de 2010, dei provimento ao recurso extraordinário interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual julgou procedente representação de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional a Lei estadual n. 9.500/1997, que prevê meia-entrada para maiores de 65 anos aos centros de lazer. A decisão embargada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica assiste à Recorrente. 4 . O Supremo Tribunal Federal assentou que Tribunal de Justiça não tem competência para o controle abstrato de constitucionalidade de norma estadual ou municipal contra dispositivos da Constituição da República. Nesse sentido: (...) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 567.288 ED / SP (RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). (...) (ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 26.4.2002). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 597-599). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2010 (fl. 600), opõe o Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo – Sindbol, em 1º.2.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 603-606). 3. Afirma o Embargante que “a fundamentação do acórdão girou em torno da incompetência da lei estadual para atribuir descontos sobre ingressos em eventos culturais, decidindo aquele Colendo Tribunal de Justiça pela autonomia do legislativo municipal a tais incumbências, razão pela qual apontou expressamente a violação da lei estadual do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 605). Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a alegada contradição. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126187. Supremo Tribunal Federal RE 567.288 ED / SP (RE 421.256, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). (...) (ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 26.4.2002). Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para decidir como de direito (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 597-599). 2. Publicada essa decisão no DJe de 15.10.2010 (fl. 600), opõe o Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo – Sindbol, em 1º.2.2011, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 603-606). 3. Afirma o Embargante que “a fundamentação do acórdão girou em torno da incompetência da lei estadual para atribuir descontos sobre ingressos em eventos culturais, decidindo aquele Colendo Tribunal de Justiça pela autonomia do legislativo municipal a tais incumbências, razão pela qual apontou expressamente a violação da lei estadual do art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo” (fl. 605). Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada a alegada contradição. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Agravante, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 9.500/1997, sob os seguintes fundamentos: “Como se vê, dita espécie normativa impõe aos empresários que atuam no ramo de cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centro de lazer e diversões públicas que passem a cobrar o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal dos ingressos, das pessoas com sessenta e cinco anos ou mais de idade, mediante a exibição de documento de identidade. A Constituição Federal, em capítulo dedicado à família, à criança ao adolescente e ao idoso, exige que a família, a sociedade e o Estado amparem as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. (…) o tema não pode ser tratado como mero interesse regional. Apesar de concorrente a competência dos Estados em relação à matéria, ela será suplementar a da União, como dispõe o art. 24, § 2º, da Carta Política Federal. (…) Importa registrar que a Lei n. 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, previu no seu art. 23 descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 SÃO PAULO VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE 195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996). 2. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo ora Agravante, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 9.500/1997, sob os seguintes fundamentos: “Como se vê, dita espécie normativa impõe aos empresários que atuam no ramo de cinemas, teatros, museus, circos, parques e demais centro de lazer e diversões públicas que passem a cobrar o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor normal dos ingressos, das pessoas com sessenta e cinco anos ou mais de idade, mediante a exibição de documento de identidade. A Constituição Federal, em capítulo dedicado à família, à criança ao adolescente e ao idoso, exige que a família, a sociedade e o Estado amparem as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade. (…) o tema não pode ser tratado como mero interesse regional. Apesar de concorrente a competência dos Estados em relação à matéria, ela será suplementar a da União, como dispõe o art. 24, § 2º, da Carta Política Federal. (…) Importa registrar que a Lei n. 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, previu no seu art. 23 descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 567.288 ED / SP bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. A inserção desse dispositivo no Estatuto do Idoso demonstra claramente que a União exerceu sua competência em relação à matéria, de modo a uniformizar essa previsão por todo o território nacional. O exercício dessa competência legislativa tem fundamento no próprio art. 24, inc. IX, da Constituição Federal. (…) E, nos termos do art. 144 da Carta Paulista, os municípios têm autonomia legislativa, mas ficam compelidos a atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (…) Em assim sendo, a lei examinada é inconstitucional, por afronta ao art. 144 da Constituição Bandeirante” (fls. 413-417, grifos nossos). 4. Como afirmado na decisão agravada, o cotejo de inconstitucionalidade da norma estadual deu-se com relação à Constituição da República, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes” (ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 26.4.2002). “CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Supremo Tribunal Federal RE 567.288 ED / SP bem como o acesso preferencial aos respectivos locais. A inserção desse dispositivo no Estatuto do Idoso demonstra claramente que a União exerceu sua competência em relação à matéria, de modo a uniformizar essa previsão por todo o território nacional. O exercício dessa competência legislativa tem fundamento no próprio art. 24, inc. IX, da Constituição Federal. (…) E, nos termos do art. 144 da Carta Paulista, os municípios têm autonomia legislativa, mas ficam compelidos a atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. (…) Em assim sendo, a lei examinada é inconstitucional, por afronta ao art. 144 da Constituição Bandeirante” (fls. 413-417, grifos nossos). 4. Como afirmado na decisão agravada, o cotejo de inconstitucionalidade da norma estadual deu-se com relação à Constituição da República, o que contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Controle abstrato de constitucionalidade de leis locais (CF, art. 125, § 2º): cabimento restrito à fiscalização da validade de leis ou atos normativos locais - sejam estaduais ou municipais -, em face da Constituição estadual: invalidade da disposição constitucional estadual que outorga competência ao respectivo Tribunal de Justiça para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de normas municipais em face também da Constituição Federal: precedentes” (ADI 409, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 26.4.2002). “CONSTITUCIONAL. PENAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. VALIDADE DA NORMA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 567.288 ED / SP Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual” (RE 421.256, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Supremo Tribunal Federal RE 567.288 ED / SP Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça, e até mesmo ao Supremo Tribunal Federal, é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. III - Os arts. 74, I, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo não constituem regra de repetição do art. 22 da Constituição Federal. Não há, portanto, que se admitir o controle de constitucionalidade por parte do Tribunal de Justiça local, com base nas referidas normas, sob a alegação de se constituírem normas de reprodução obrigatória da Constituição Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido, para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, se for o caso, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual” (RE 421.256, Rel. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006). 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3126188. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150093 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.288 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150093 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160928

A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220637

- Acórdãos citados: (CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STF: Pet 1245 ED-AgR (TP), RE 195578 ED (1ªT); (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) STF: ADI 409 (TP), RE 421256 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

567288

RE-ED

acordaos

RE 567288 ED

EMBTE.(S) : SINDBOL - SINDICATO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUTEBOL PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) :ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, PELA EMPRESA ALIENANTE, DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. Incumbe à parte impugnar, de modo específico, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, mesmo que não estejam claramente delimitados no voto condutor. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento suficiente e autônomo. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107755. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 550.252 AGR / GO Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107755. Supremo Tribunal Federal RE 550.252 AGR / GO Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107755. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) :ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 11.3.2011 (fl. 285), pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula STF 283, por não ter a parte recorrente atacado fundamento suficiente do acórdão impugnado “relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria” (fl. 284), a Agipliquigás S/A maneja agravo regimental (fls. 288-305). Consigna, inicialmente, que o “caso em comento cinge-se na ofensa ao Art. 155, § 2º, I a X da Constituição Federal e, por conseguinte, a possibilidade do aproveitamento dos créditos de ICMS uma vez que referida exação, de acordo com o Auto de Infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação de mercadoria” (fl. 291). Defende que o acórdão recorrido se fundou na “inaplicabilidade do princípio da não-cumulatividade do ICMS no caso de operação de transporte de combustíveis realizado pela Agravante, por não incidir o referido imposto sobre esta operação” (fl. 292). Assevera: “A Constituição distingue entre operações e prestações de serviços quando se refere ao ICMS, de forma que a operação tratada no artigo 155, § 2º, X, b da Constituição Federal refere-se à saída do combustível de um Estado para outro, mas não à prestação do serviço de frete (transporte) do produto. Ao enviar para suas filiais o Gás Liquefeito de Petróleo, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107756. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) :ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, publicada no DJe de 11.3.2011 (fl. 285), pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário, forte na Súmula STF 283, por não ter a parte recorrente atacado fundamento suficiente do acórdão impugnado “relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria” (fl. 284), a Agipliquigás S/A maneja agravo regimental (fls. 288-305). Consigna, inicialmente, que o “caso em comento cinge-se na ofensa ao Art. 155, § 2º, I a X da Constituição Federal e, por conseguinte, a possibilidade do aproveitamento dos créditos de ICMS uma vez que referida exação, de acordo com o Auto de Infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação de mercadoria” (fl. 291). Defende que o acórdão recorrido se fundou na “inaplicabilidade do princípio da não-cumulatividade do ICMS no caso de operação de transporte de combustíveis realizado pela Agravante, por não incidir o referido imposto sobre esta operação” (fl. 292). Assevera: “A Constituição distingue entre operações e prestações de serviços quando se refere ao ICMS, de forma que a operação tratada no artigo 155, § 2º, X, b da Constituição Federal refere-se à saída do combustível de um Estado para outro, mas não à prestação do serviço de frete (transporte) do produto. Ao enviar para suas filiais o Gás Liquefeito de Petróleo, a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 550.252 AGR / GO embargante realizou dois fatos: um que gerou a não-incidência de ICMS, que foi a saída do produto de um Estado a outro, e outro que foi a prestação do serviço de frete do produto, que gera a incidência do ICMS e consequentemente, o direito ao seu aproveitamento. A embargante aproveitou crédito referente à prestação de serviço de TRANSPORTE, conforme consta no auto de infração” (fl. 295). Substituição da Relatora à fl. 306 (art. 38 do RISTF). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107756. Supremo Tribunal Federal RE 550.252 AGR / GO embargante realizou dois fatos: um que gerou a não-incidência de ICMS, que foi a saída do produto de um Estado a outro, e outro que foi a prestação do serviço de frete do produto, que gera a incidência do ICMS e consequentemente, o direito ao seu aproveitamento. A embargante aproveitou crédito referente à prestação de serviço de TRANSPORTE, conforme consta no auto de infração” (fl. 295). Substituição da Relatora à fl. 306 (art. 38 do RISTF). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107756. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão (fls. 142-145) que entendeu que o recorrente não fazia jus ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos seguintes motivos: a) a operação verificada no auto de infração foi de `verdadeira´ saída de mercadorias, fato que não ensejaria direito ao creditamento; b) o princípio da não-cumulatividade do ICMS seria inaplicável no caso porque a referida operação não seria tributável, conforme o disposto no art. 155, X, a, da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 167-172e fls. 179-186). 3. Nas razões do RE, a parte recorrente alega ofensa ao art. 155, § 2º, I e X, da Constituição Federal. Sustenta que teria direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS porque o referido imposto, de acordo com o auto de infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação da mercadoria circulada, como entendeu o acórdão recorrido (fls. 199-211). 4. Inadmitido o recurso na origem (fls. 257-258), subiram os autos em virtude do provimento do AI 610.398/GO. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo não- conhecimento do recurso extraordinário (fls. 274-277). 6. O recurso não merece prosperar. Verifico que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 GOIÁS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão (fls. 142-145) que entendeu que o recorrente não fazia jus ao aproveitamento de créditos de ICMS pelos seguintes motivos: a) a operação verificada no auto de infração foi de `verdadeira´ saída de mercadorias, fato que não ensejaria direito ao creditamento; b) o princípio da não-cumulatividade do ICMS seria inaplicável no caso porque a referida operação não seria tributável, conforme o disposto no art. 155, X, a, da Constituição Federal. 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 167-172e fls. 179-186). 3. Nas razões do RE, a parte recorrente alega ofensa ao art. 155, § 2º, I e X, da Constituição Federal. Sustenta que teria direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS porque o referido imposto, de acordo com o auto de infração, incidiria sobre o serviço de transporte e não sobre a circulação da mercadoria circulada, como entendeu o acórdão recorrido (fls. 199-211). 4. Inadmitido o recurso na origem (fls. 257-258), subiram os autos em virtude do provimento do AI 610.398/GO. 5. O Ministério Público Federal opinou pelo não- conhecimento do recurso extraordinário (fls. 274-277). 6. O recurso não merece prosperar. Verifico que a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 550.252 AGR / GO parte recorrente não atacou fundamento suficiente do aresto impugnado, relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria. Assim, incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 283. Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal: `... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e, no caso, ‘a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no frete´ (fl. 277). 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Nada colhe o agravo. Questiona-se, nestes autos, autuação relativa ao aproveitamento de créditos do ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias não tributadas, consoante descrito no auto de infração de fl. 34. Trata-se, noutros termos, do aproveitamento do ICMS sobre o serviço de transporte pago pela distribuidora dos produtos, quando da sua saída. É correta a aplicação da Súmula STF 283, pois o apelo extremo não atacou todos os fundamentos do acórdão vergastado, consistentes, em essência: i) na impossibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS relativo a estas operações, pelo fato de a incidência ter ocorrido na operação de saída, e não de entrada; e ii) na aplicabilidade do art. 155, X, a, da Carta de 1988 às operações interestaduais de transporte de combustíveis e outros derivados de petróleo (fls. 143-6). Destaco, do voto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Supremo Tribunal Federal RE 550.252 AGR / GO parte recorrente não atacou fundamento suficiente do aresto impugnado, relativo à ausência de direito ao aproveitamento de créditos de ICMS, em razão de a operação ter sido considerada como verdadeira saída de mercadoria. Assim, incide, no presente caso, o óbice da Súmula STF 283. Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal: `... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e, no caso, ‘a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no frete´ (fl. 277). 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário”. Nada colhe o agravo. Questiona-se, nestes autos, autuação relativa ao aproveitamento de créditos do ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de mercadorias não tributadas, consoante descrito no auto de infração de fl. 34. Trata-se, noutros termos, do aproveitamento do ICMS sobre o serviço de transporte pago pela distribuidora dos produtos, quando da sua saída. É correta a aplicação da Súmula STF 283, pois o apelo extremo não atacou todos os fundamentos do acórdão vergastado, consistentes, em essência: i) na impossibilidade de aproveitamento do crédito do ICMS relativo a estas operações, pelo fato de a incidência ter ocorrido na operação de saída, e não de entrada; e ii) na aplicabilidade do art. 155, X, a, da Carta de 1988 às operações interestaduais de transporte de combustíveis e outros derivados de petróleo (fls. 143-6). Destaco, do voto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 550.252 AGR / GO do relator, a seguinte passagem: “O que é importante saber, para o deslinde da questão, é qual a natureza da operação efetuada pela apelante, quando da contratação de empresas de transportes, a fim de que levasse os seus produtos ao consumidor final. … a não cumulatividade tributária, prevista no art. 155, inciso I, da Carta Magna, regulamentada, no caso específico, pelo Código Tributário Estadual, compreende uma atividade de `passe e repasse´ do imposto, evitando-se, assim, a majoração exagerada do preço da mercadoria por aquele contribuinte que não se compensa, em efeito cascata, o que seria desastroso para a economia. Assim, ao recolher o imposto no momento da entrada da mercadoria no seu âmbito jurídico, repassa-o ao consumidor. No caso em comento, a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento de imposto embutido no `frete´, não tendo, pois, como o contribuinte desta tributação aproveitar-se. A apelante não poderia ter inserido no valor do Conhecimento de Transporte, eventual montante referente a ICMS, até porque, conforme revela o Auto de Infração e documentos que a acompanham às f. 51 usque 64, a operação destinou-se a transporte de produtos combustíveis a outras unidades da Federação. Assim é porque esta não é hipótese de incidência do ICMS nos termos colocados pelo art. 155, inciso X, alínea `a´, da Constituição Federal. Portanto, não sendo operação tributável, não se cogita direito a aproveitamento de crédito, que se efetivado, constitui infração à lei tributária pertinente” (fls. 144-5). Após um atento exame do recurso extraordinário (fls. 199-211), infere-se que apenas o segundo fundamento foi impugnado. Não se questionou a impossibilidade de creditamento do imposto incidente na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Supremo Tribunal Federal RE 550.252 AGR / GO do relator, a seguinte passagem: “O que é importante saber, para o deslinde da questão, é qual a natureza da operação efetuada pela apelante, quando da contratação de empresas de transportes, a fim de que levasse os seus produtos ao consumidor final. … a não cumulatividade tributária, prevista no art. 155, inciso I, da Carta Magna, regulamentada, no caso específico, pelo Código Tributário Estadual, compreende uma atividade de `passe e repasse´ do imposto, evitando-se, assim, a majoração exagerada do preço da mercadoria por aquele contribuinte que não se compensa, em efeito cascata, o que seria desastroso para a economia. Assim, ao recolher o imposto no momento da entrada da mercadoria no seu âmbito jurídico, repassa-o ao consumidor. No caso em comento, a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento de imposto embutido no `frete´, não tendo, pois, como o contribuinte desta tributação aproveitar-se. A apelante não poderia ter inserido no valor do Conhecimento de Transporte, eventual montante referente a ICMS, até porque, conforme revela o Auto de Infração e documentos que a acompanham às f. 51 usque 64, a operação destinou-se a transporte de produtos combustíveis a outras unidades da Federação. Assim é porque esta não é hipótese de incidência do ICMS nos termos colocados pelo art. 155, inciso X, alínea `a´, da Constituição Federal. Portanto, não sendo operação tributável, não se cogita direito a aproveitamento de crédito, que se efetivado, constitui infração à lei tributária pertinente” (fls. 144-5). Após um atento exame do recurso extraordinário (fls. 199-211), infere-se que apenas o segundo fundamento foi impugnado. Não se questionou a impossibilidade de creditamento do imposto incidente na 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 550.252 AGR / GO prestação de serviços relativa à operação de saída. Esse fato foi assinalado no escorreito parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros: “... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e no, caso, `a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no `frete´” (fl. 277). Admito ser confuso o multicitado voto, ao baralhar o primeiro com o segundo fundamento constitucional. Isso não afasta, contudo, a autonomia de tais fundamentos e sequer libera a parte do ônus de impugnar cada um deles, consoante exige a tradicional jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Supremo Tribunal Federal RE 550.252 AGR / GO prestação de serviços relativa à operação de saída. Esse fato foi assinalado no escorreito parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros: “... verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do julgado, que não foi objeto de impugnação no presente recurso extraordinário. É que entendeu o acórdão que o contribuinte não teria direito ao creditamento do ICMS, haja vista que o princípio da não-cumulatividade confere ao contribuinte o direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e no, caso, `a operação verificada não foi a de entrada de mercadoria e sua posterior saída, mas de verdadeira saída da mesma, com recolhimento do imposto embutido no `frete´” (fl. 277). Admito ser confuso o multicitado voto, ao baralhar o primeiro com o segundo fundamento constitucional. Isso não afasta, contudo, a autonomia de tais fundamentos e sequer libera a parte do ônus de impugnar cada um deles, consoante exige a tradicional jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107757. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) : ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126364 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.252 PROCED. : GOIÁS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) : ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126364 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129779

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO, PELA EMPRESA ALIENANTE, DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS NÃO TRIBUTADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. Incumbe à parte impugnar, de modo específico, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal a quo, mesmo que não estejam claramente delimitados no voto condutor. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento suficiente e autônomo. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Agravo regimental conhecido e não provido.

sjur219925

Número de páginas: 9. Análise: 03/12/2012, BMB.

ROSA WEBER

Primeira Turma

550252

RE-AgR

acordaos

RE 550252 AgR

AGTE.(S) : AGIPLIQUIGÁS S/A ADV.(A/S) : ADRIANA FONSECA PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) :ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) :CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Condenação. 3. Pedidos: a) exclusão da majorante do concurso eventual de agentes; b) aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; c) substituição da pena; e d) fixação de regime inicial diverso do fechado. 4. Concessão parcial da ordem pelo STJ. Juízo de origem que não admitiu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. 5. Com o julgamento do RE 596.152/SP, o Plenário do STF assentou a possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 6. Ordem concedida, de ofício, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Juízo de origem que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante. E, após a fixação da pena, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152436. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Ementa e Acórdão HC 113.254 / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152436. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152436. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) :ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) :CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonio Roberto Sanches, em favor de Alberto Francisco Donatti, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente a ordem, nos autos do HC 220.589/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12, caput, c/c arts. 14 e 18, da Lei 6.368/1976 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes combinados com a majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Drogas). Segundo a denúncia, a apreensão atingiu um total de 442,689 Kg (quatrocentos e quarenta e dois quilos e seiscentos e oitenta e nove gramas) de maconha. Sobreveio sentença absolutória com base no art. 386, VI, do CPP. O Ministério Público Federal, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e de 120 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12 c/c 18, I e III, da Lei 6.368/1976 (internacionalidade do tráfico e concurso de agentes). A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, requerendo o afastamento da condenação relativa ao art. 18 da Lei 6.368/1976, em face da revogação pela Lei 11.343/2006. Buscou, também, a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, assim como a fixação de regime prisional mais benéfico e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) :ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) :CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonio Roberto Sanches, em favor de Alberto Francisco Donatti, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu parcialmente a ordem, nos autos do HC 220.589/SP. Na espécie, o paciente foi denunciado pela prática dos delitos descritos nos arts. 12, caput, c/c arts. 14 e 18, da Lei 6.368/1976 (tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes combinados com a majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Drogas). Segundo a denúncia, a apreensão atingiu um total de 442,689 Kg (quatrocentos e quarenta e dois quilos e seiscentos e oitenta e nove gramas) de maconha. Sobreveio sentença absolutória com base no art. 386, VI, do CPP. O Ministério Público Federal, então, interpôs apelação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime integralmente fechado, e de 120 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 12 c/c 18, I e III, da Lei 6.368/1976 (internacionalidade do tráfico e concurso de agentes). A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, requerendo o afastamento da condenação relativa ao art. 18 da Lei 6.368/1976, em face da revogação pela Lei 11.343/2006. Buscou, também, a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, assim como a fixação de regime prisional mais benéfico e a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Relatório HC 113.254 / SP substituição da pena privativa por restritivas de direitos. A Quinta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem, nos termos da ementa transcrita: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE WRIT. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE DEBATIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTES ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. MAJORANTE DO CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. ABOLITIO CRIMINIS. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A substituição da revisão criminal pelo habeas corpus somente é admitida quando a análise do pleito prescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta, o que se infere na hipótese dos autos. II. Com o advento da Lei n. 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n. 6.368/1976, não foi mantida a previsão de majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, devendo ser reconhecida a abolitio criminis no tocante ao inciso III do artigo 18 da vetusta Lei n. 6.368/76 (Precedente). III. A Terceira Seção entende que a aplicação retroativa do § 4º do artigo 33 da novel Lei de Drogas deve ser verificada, caso a caso, a fim de se aferir a situação mais vantajosa ao condenado, isto é, se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei com a incidência da causa de diminuição, sem se admitir, contudo, a combinação dos textos legais, sob pena de contrariar a lógica da nova legislação, criando uma norma híbrida. IV. Com esteio na Súmula/STF n. 611, deve ser determinado ao Juízo das Execuções que proceda à análise da viabilidade da aplicação integral da novel Lei de Tóxicos ao fato ocorrido antes da sua entrada em vigor. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP substituição da pena privativa por restritivas de direitos. A Quinta Turma do STJ concedeu parcialmente a ordem, nos termos da ementa transcrita: “CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 6.368/76. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE WRIT. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE DEBATIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTES ILEGALIDADES EVIDENCIADAS. MAJORANTE DO CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. ABOLITIO CRIMINIS. REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A substituição da revisão criminal pelo habeas corpus somente é admitida quando a análise do pleito prescindir de revolvimento de provas e a ilegalidade for manifesta, o que se infere na hipótese dos autos. II. Com o advento da Lei n. 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n. 6.368/1976, não foi mantida a previsão de majorante pelo concurso eventual para a prática dos delitos da Lei de Tóxicos, devendo ser reconhecida a abolitio criminis no tocante ao inciso III do artigo 18 da vetusta Lei n. 6.368/76 (Precedente). III. A Terceira Seção entende que a aplicação retroativa do § 4º do artigo 33 da novel Lei de Drogas deve ser verificada, caso a caso, a fim de se aferir a situação mais vantajosa ao condenado, isto é, se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei com a incidência da causa de diminuição, sem se admitir, contudo, a combinação dos textos legais, sob pena de contrariar a lógica da nova legislação, criando uma norma híbrida. IV. Com esteio na Súmula/STF n. 611, deve ser determinado ao Juízo das Execuções que proceda à análise da viabilidade da aplicação integral da novel Lei de Tóxicos ao fato ocorrido antes da sua entrada em vigor. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Relatório HC 113.254 / SP V. Compete ao Magistrado de 1º grau igualmente verificar a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, considerando o fato de o Plenário do STF ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do artigo 33. IV. Tratando-se de crime de tráfico cometido antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de fixação do regime inicialmente mais gravoso, sem que o Juízo tenha procedido à análise dos critérios trazidos pelo art. 33 do Estatuto Repressor Penal. V. Deve ser determinado ao Juízo das Execuções que, afastada a incidência do art. 18, III, da Lei 6.368/76, readeque a pena imposta ao ora paciente e verifique a viabilidade de aplicação retroativa da Lei 11.343/06, devendo, ainda, analisar a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e de fixação de regime menos gravoso para o desconto inicial da reprimenda. VI. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.” Agora, a defesa afirma que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, ciente do acórdão proferido pela Corte de Justiça, afastou o inciso III do art. 18 da Lei 6.368/1976, diminuindo a pena em 10 meses, fixando-a, assim, em 6 anos e 8 meses. Foi mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega que, com relação à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Juízo das Execuções não a admitiu, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. Sustenta, por fim, que o paciente preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para concessão dos benefícios pretendidos, bem como que os tribunais superiores têm permitindo a fixação do regime aberto, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP V. Compete ao Magistrado de 1º grau igualmente verificar a possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, considerando o fato de o Plenário do STF ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’, constante do § 4º do artigo 33. IV. Tratando-se de crime de tráfico cometido antes da vigência da Lei n. 11.464/2007, em observância ao princípio da irretroatividade in pejus, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de fixação do regime inicialmente mais gravoso, sem que o Juízo tenha procedido à análise dos critérios trazidos pelo art. 33 do Estatuto Repressor Penal. V. Deve ser determinado ao Juízo das Execuções que, afastada a incidência do art. 18, III, da Lei 6.368/76, readeque a pena imposta ao ora paciente e verifique a viabilidade de aplicação retroativa da Lei 11.343/06, devendo, ainda, analisar a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e de fixação de regime menos gravoso para o desconto inicial da reprimenda. VI. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.” Agora, a defesa afirma que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, ciente do acórdão proferido pela Corte de Justiça, afastou o inciso III do art. 18 da Lei 6.368/1976, diminuindo a pena em 10 meses, fixando-a, assim, em 6 anos e 8 meses. Foi mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena e negada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alega que, com relação à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o Juízo das Execuções não a admitiu, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. Sustenta, por fim, que o paciente preenche os requisitos de ordem objetiva e subjetiva para concessão dos benefícios pretendidos, bem como que os tribunais superiores têm permitindo a fixação do regime aberto, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Relatório HC 113.254 / SP substituição da pena privativa de liberdade e a redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, em casos análogos ao aqui tratado. Por fim, pede a “concessão da ordem de habeas corpus, nos exatos termos pleiteados, facultando-se ao Paciente o cumprimento da pena imposta em regime aberto, ou semiaberto no caso de mantida a pena no patamar estabelecido pela autoridade coatora; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Liminar indeferida. Informações prestadas. A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela denegação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP substituição da pena privativa de liberdade e a redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, em casos análogos ao aqui tratado. Por fim, pede a “concessão da ordem de habeas corpus, nos exatos termos pleiteados, facultando-se ao Paciente o cumprimento da pena imposta em regime aberto, ou semiaberto no caso de mantida a pena no patamar estabelecido pela autoridade coatora; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Liminar indeferida. Informações prestadas. A Procuradoria-Geral da República pugnou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, pela denegação. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152437. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, no qual a defesa requer: a) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, no seu patamar máximo; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; e c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Consta dos autos que o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pelo TRF da 3ª Região pela prática do crime de tráfico, ainda sob a égide da Lei 6.368/1976. A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, requerendo o afastamento da condenação relativa ao art. 18 da antiga Lei de Drogas, em face da revogação pela Lei 11.343/2006. Buscou, também, a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, assim como a fixação de regime prisional mais benéfico e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Inicialmente, a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: “a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.254 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, no qual a defesa requer: a) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, no seu patamar máximo; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; e c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Consta dos autos que o paciente, absolvido em primeira instância, foi condenado pelo TRF da 3ª Região pela prática do crime de tráfico, ainda sob a égide da Lei 6.368/1976. A defesa, então, impetrou habeas corpus no STJ, requerendo o afastamento da condenação relativa ao art. 18 da antiga Lei de Drogas, em face da revogação pela Lei 11.343/2006. Buscou, também, a aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, assim como a fixação de regime prisional mais benéfico e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Inicialmente, a Constituição Federal estabelece, no art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Por seu turno, o art. 2º do Código Penal dispõe que lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Segundo Francisco de Assis Toledo, reputa-se mais benigna a lei na qual: “a) a pena cominada for mais branda, por sua natureza, quantidade, critérios de aplicação e dosimetria ou modo de execução; b) forem criadas novas circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena ou benefícios relacionados com a extinção, suspensão ou dispensa de execução da pena, ou, ainda, maiores facilidades para o livramento condicional; c) forem extintas circunstâncias agravantes, causas de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.254 / SP aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena”. (Toledo, Francisco de Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, a Corte Superior entendeu tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para favorecer o paciente. Ao fim, concedeu parcialmente a ordem. Sustenta a defesa que o STJ, ao delegar ao Juízo da Execução Criminal, a análise da aplicação de dispositivos da nova Lei de Drogas, a possibilidade de mudança de regime menos gravoso e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, submeteu o paciente a constrangimento ilegal, a ser sanado pelo Supremo Tribunal Federal. Passo à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. Preliminarmente, ressalto que a questão sempre foi bastante controvertida. De fato, observo que — no próprio âmbito deste Supremo Tribunal Federal — formaram-se duas posições bem delineadas. A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP aumento de pena ou qualificadora; d) se estabelecerem novas causas extintivas da punibilidade ou se ampliarem as hipóteses de incidência das já existentes, notadamente quando são reduzidos prazos de decadência, de prescrição, ou se estabelece modo mais favorável de contagem desses prazos; e) se extinguirem medidas de segurança, penas acessórias ou efeitos da condenação; f) forem ampliadas as hipóteses de inimputabilidade, de atipicidade, de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpabilidade ou de isenção de pena”. (Toledo, Francisco de Assis. Princípio Básicos de Direito Penal, 5ª ed., pg. 35-36. São Paulo: Saraiva, 2007). De qualquer sorte, a análise da lei mais benigna restará sempre submetida à avaliação do resultado final in concreto, até porque um juízo abstrato pode levar, não raras vezes, a percepções equivocadas no que concerne à aplicação da sanção e à sua execução. No caso, a Corte Superior entendeu tratar-se de lei penal mais benéfica, devendo, portanto, retroagir para favorecer o paciente. Ao fim, concedeu parcialmente a ordem. Sustenta a defesa que o STJ, ao delegar ao Juízo da Execução Criminal, a análise da aplicação de dispositivos da nova Lei de Drogas, a possibilidade de mudança de regime menos gravoso e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, submeteu o paciente a constrangimento ilegal, a ser sanado pelo Supremo Tribunal Federal. Passo à análise do pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 à sanção prevista no art. 12 da Lei 6.368/76. Preliminarmente, ressalto que a questão sempre foi bastante controvertida. De fato, observo que — no próprio âmbito deste Supremo Tribunal Federal — formaram-se duas posições bem delineadas. A primeira no sentido da impossibilidade de aplicar dispositivos mais benéficos da lei anterior (Lei 6.368/76) e, concomitantemente, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.254 / SP dispositivos favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e aplicá-los ao caso concreto — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de todo inviável. A propósito, colho alguns precedentes: HC 96.844/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.2.2010 e RHC 101.278/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010. Entendimento diverso, a tese sufragada nesta própria Segunda Turma. Os adeptos dessa corrente (Ministro Cezar Peluso e Ministro Eros Grau) entendiam que adequar a causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei antiga não significa misturar, baralhar ou combinar normas, na medida em que o juiz, ao assim agir, somente movimenta-se dentro de quadros legais para uma integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido: HC 95.435/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. do acórdão Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008 e HC 101.511/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 21.5.2010. A despeito de toda essa divergência, cumpre observar que, em sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do empate na votação, negou provimento ao RE 596.152/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/76. O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Ficou assentado, portanto, ser possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP dispositivos favoráveis da lei posterior (Lei 11.343/2006), dado que — ao combiná-los e aplicá-los ao caso concreto — o juiz estaria a criar uma terceira lei (lex tertia), invadindo atribuições inerentes ao exercício do legislador, o que seria de todo inviável. A propósito, colho alguns precedentes: HC 96.844/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 5.2.2010 e RHC 101.278/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2010. Entendimento diverso, a tese sufragada nesta própria Segunda Turma. Os adeptos dessa corrente (Ministro Cezar Peluso e Ministro Eros Grau) entendiam que adequar a causa especial de diminuição de pena da lei nova à pena prevista na lei antiga não significa misturar, baralhar ou combinar normas, na medida em que o juiz, ao assim agir, somente movimenta-se dentro de quadros legais para uma integração perfeitamente possível, o da retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido: HC 95.435/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. do acórdão Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 7.11.2008 e HC 101.511/MG, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 21.5.2010. A despeito de toda essa divergência, cumpre observar que, em sessão realizada em 13.10.2011, o Plenário desta Suprema Corte, diante do empate na votação, negou provimento ao RE 596.152/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, no qual se discutia exatamente a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/76. O voto do Min. Ayres Britto, redator do acórdão, consignou que o fato de a Lei 11.343/2006 ter criado a figura do pequeno traficante, a merecer tratamento diferenciado — não contemplada na legislação anterior — não implicaria conflito de normas, tampouco mescla indevida, visto que a minorante seria inédita, sem contraposição a qualquer regra pretérita. Ficou assentado, portanto, ser possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Voto - MIN. GILMAR MENDES HC 113.254 / SP Ademais, no caso, o acórdão da apelação proferido pelo TRF da 3ª Região menciona a ausência de antecedentes criminais e que a única circunstância que deve ser levada em conta é a grande quantidade de droga traficada. Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este STF no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder a ordem, de ofício, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante. E, após a fixação da pena, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Supremo Tribunal Federal HC 113.254 / SP Ademais, no caso, o acórdão da apelação proferido pelo TRF da 3ª Região menciona a ausência de antecedentes criminais e que a única circunstância que deve ser levada em conta é a grande quantidade de droga traficada. Diante de todo o exposto, ante a decisão proferida por este STF no RE 596.152/SP, meu voto é no sentido de conceder a ordem, de ofício, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta ao paciente pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante. E, após a fixação da pena, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3152438. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) : ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. E, após a readequação da pena, fixe o regime inicial, nos termos do HC 111.840/ES (superação da obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado) e segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e, por fim, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Caio Henrique Konish. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150078 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.254 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) : ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. E, após a readequação da pena, fixe o regime inicial, nos termos do HC 111.840/ES (superação da obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado) e segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e, por fim, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Caio Henrique Konish. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150078 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168458

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168458

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP que proceda à redução da pena do paciente na proporção devida, nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. E, após a readequação da pena, fixe o regime inicial, nos termos do HC 111.840/ES (superação da obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado) e segundo os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e, por fim, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Caio Henrique Konish. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Condenação. 3. Pedidos: a) exclusão da majorante do concurso eventual de agentes; b) aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; c) substituição da pena; e d) fixação de regime inicial diverso do fechado. 4. Concessão parcial da ordem pelo STJ. Juízo de origem que não admitiu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ao fundamento de ser vedada a combinação de normas. 5. Com o julgamento do RE 596.152/SP, o Plenário do STF assentou a possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. 6. Ordem concedida, de ofício, para remover o óbice à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na pena imposta pelo crime do art. 12 da Lei 6.368/1976 e determinar ao Juízo de origem que analise se o paciente preenche os requisitos legais da minorante. E, após a fixação da pena, analise a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

sjur220978

- Acórdão(s) citado(s): (RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO) STF: RE 596152 (TP), HC 96844 (2ªT), RHC 101278 (1ªT), HC 95435 (2ªT), HC 101511 (2ªT). - Veja HC 220589 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2013, AAT. Revisão: 29/01/2013, SEV.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

113254

HC

acordaos

HC 113254

PACTE.(S) : ALBERTO FRANCISCO DONATTI IMPTE.(S) : ANTONIO ROBERTO SANCHES ADV.(A/S) : CAIO HENRIQUE KONISH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) :THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139396. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) :THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, a qual decidira que o “dano moral decorre do fato, por si só, da indevida inclusão do nome em órgão restritivo de crédito”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante limitou-se a afirmar que: (…). O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) :THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra julgado da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, a qual decidira que o “dano moral decorre do fato, por si só, da indevida inclusão do nome em órgão restritivo de crédito”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 7. O Agravante limitou-se a afirmar que: (…). O art. 543-A, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Não basta, portanto, afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 713.259 AGR / MG A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (ARE 684.192-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2012, interpõe Banco Santander (Brasil) S/A, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica”. Afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Supremo Tribunal Federal ARE 713.259 AGR / MG A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência, na espécie vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (...) (AI 703.803-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.2.2009). 8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: (...) (ARE 684.192-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 18.9.2012). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 23.10.2012, interpõe Banco Santander (Brasil) S/A, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica”. Afirma que “o Recurso não pretende reexaminar qualquer das provas dos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 713.259 AGR / MG autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Supremo Tribunal Federal ARE 713.259 AGR / MG autos, e trata apenas da interpretação que foi dada pelo acórdão recorrido para fatos que estão delimitados nos próprios acórdãos, que criam uma moldura fática para o caso, que delimita a discussão puramente jurídica que se pretende fazer”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS GERAIS VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou- se a alegar que: “no presente caso, resta claro os reflexos sociais e jurídicos caso haja manutenção da decisão proferida no acórdão emanado pela Turma Recursal da Comarca de Belo Horizonte/MG, pois manteve o entendimento de que a indenização é devida. Na remota hipótese de ser mantida tal decisão, nítido que o recorrente ficará lesado em seu direito. Portanto, patente a repercussão geral da questão que é o cerne deste recurso”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 MINAS GERAIS VO T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como assentado na decisão agravada, o Agravante foi intimado do acórdão recorrido quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou- se a alegar que: “no presente caso, resta claro os reflexos sociais e jurídicos caso haja manutenção da decisão proferida no acórdão emanado pela Turma Recursal da Comarca de Belo Horizonte/MG, pois manteve o entendimento de que a indenização é devida. Na remota hipótese de ser mantida tal decisão, nítido que o recorrente ficará lesado em seu direito. Portanto, patente a repercussão geral da questão que é o cerne deste recurso”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ”para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 713.259 AGR / MG A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012). 4. O Juízo de origem confirmou a sentença proferida nos seguintes termos: “Na relação de consumo, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial por dano moral: 1- conduta comissiva ou omissiva; 2- resultado danoso; 3- nexo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Supremo Tribunal Federal ARE 713.259 AGR / MG A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012). 4. O Juízo de origem confirmou a sentença proferida nos seguintes termos: “Na relação de consumo, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade patrimonial por dano moral: 1- conduta comissiva ou omissiva; 2- resultado danoso; 3- nexo de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 713.259 AGR / MG causalidade entre a ação e o resultado. Os fornecedores de serviços bancários têm o dever de prestar um serviço seguro e confiável aos clientes. É preciso assinalar que a conduta do demandado Banco demonstrou uma prestação de serviço viciada e falha quanto ao modo do fornecimento e quanto aos resultados esperados, eis que não reconheceu o pagamento das faturas realizadas em 11/02/2010 e 05/03/2010, embora integralmente pagas, o que se subsume ao denominado fato do serviço, previsto no art. 14, § 1º, I e II, da Lei 8.078/90. (...) Considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$5.000,00 quantia essa, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade”. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 685.480-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Supremo Tribunal Federal ARE 713.259 AGR / MG causalidade entre a ação e o resultado. Os fornecedores de serviços bancários têm o dever de prestar um serviço seguro e confiável aos clientes. É preciso assinalar que a conduta do demandado Banco demonstrou uma prestação de serviço viciada e falha quanto ao modo do fornecimento e quanto aos resultados esperados, eis que não reconheceu o pagamento das faturas realizadas em 11/02/2010 e 05/03/2010, embora integralmente pagas, o que se subsume ao denominado fato do serviço, previsto no art. 14, § 1º, I e II, da Lei 8.078/90. (...) Considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$5.000,00 quantia essa, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento mas por outro lado, atinge os cofres da empresa ré, repercutindo na sua contabilidade”. Como também posto na decisão agravada, além de não ter sido cumprido o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 685.480-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 713.259 AGR / MG 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Supremo Tribunal Federal ARE 713.259 AGR / MG 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) : THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150154 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.259 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) : THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150154 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157554

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL: INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220567

- Acórdãos citados: (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) STF: ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT); (SÚMULA 279) STF: ARE 685480 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

713259

ARE-AgR

acordaos

ARE 713259 AgR

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÂO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGDO.(A/S) : SIMÉRIO MINERVINO DE ANDRADE CASTRO ADV.(A/S) : THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158631. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em 8 de julho de 2011, por suposta infração do disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Com ele foram encontrados 3,8kg da substância denominada “cannabis sativa L.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) :TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: FLAGRANTE – TRÁFICO DE DROGAS – CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – AFASTAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DA LEI Nº 12.403/2011 – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi preso, em flagrante delito, em 8 de julho de 2011, por suposta infração do disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Com ele foram encontrados 3,8kg da substância denominada “cannabis sativa L.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório HC 111.049 / RJ O Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ indeferiu o pedido de liberdade provisória, tendo em conta o previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que expressamente veda a concessão do benefício, e por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em seguida, nos termos do artigo 310, inciso II, do mesmo Código, converteu a prisão em flagrante em preventiva, para garantir a ordem pública, por tratar-se de tráfico de drogas, e, ainda, assegurar a instrução criminal, pois as testemunhas ainda seriam ouvidas, devendo-se fazê-lo sem constrangimento. Contra essa decisão impetrou-se habeas corpus. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu a ordem, por ser vedada a concessão de liberdade provisória àqueles aos quais é imputada a prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 44). Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de Justiça, alegando-se nulidade do flagrante, porque a suposta situação fática não se enquadraria no disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, e também ausência de fundamentação do ato mediante o qual foi determinada a preventiva, visto não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do referido Código. Por fim, apontou-se a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e a aplicabilidade, na espécie, de medida cautelar diversa da prisão, nos termos da Lei nº 12.403/2011. A Ministra Laurita Vaz, relatora do Habeas Corpus nº 221.120/RJ, indeferiu a liminar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ O Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ indeferiu o pedido de liberdade provisória, tendo em conta o previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que expressamente veda a concessão do benefício, e por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em seguida, nos termos do artigo 310, inciso II, do mesmo Código, converteu a prisão em flagrante em preventiva, para garantir a ordem pública, por tratar-se de tráfico de drogas, e, ainda, assegurar a instrução criminal, pois as testemunhas ainda seriam ouvidas, devendo-se fazê-lo sem constrangimento. Contra essa decisão impetrou-se habeas corpus. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro indeferiu a ordem, por ser vedada a concessão de liberdade provisória àqueles aos quais é imputada a prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigo 44). Idêntica medida foi formalizada no Superior Tribunal de Justiça, alegando-se nulidade do flagrante, porque a suposta situação fática não se enquadraria no disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal, e também ausência de fundamentação do ato mediante o qual foi determinada a preventiva, visto não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do referido Código. Por fim, apontou-se a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e a aplicabilidade, na espécie, de medida cautelar diversa da prisão, nos termos da Lei nº 12.403/2011. A Ministra Laurita Vaz, relatora do Habeas Corpus nº 221.120/RJ, indeferiu a liminar. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório HC 111.049 / RJ A inicial desta impetração volta-se contra esse ato. Os impetrantes observam que a autoridade apontada como coatora, ao deixar de implementar a liminar, ter-se-ia equivocado ao referir-se à existência de sentença condenatória na qual estaria expressa a vedação ao direito de apelar em liberdade. Sustentam ser evidente a ilegalidade da custódia processual imposta ao paciente e a inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual afirmam cuidar-se de hipótese em que se admite a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem não estar fundamentada a decisão mediante a qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, não se verificando no processo a presença de indícios suficientes de que o paciente realizasse o comércio ilícito de drogas. Também o argumento de que, solto, causaria dano à ordem pública e à aplicação da lei penal não estaria alicerçado em elemento concreto, mas em meras conjecturas. Assim, a preventiva não poderia subsistir e constituiria constrangimento ilegal. Pedem o deferimento de liminar no sentido de afastar os efeitos da ordem de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento desta impetração ou, sucessivamente, a apreciação do habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência. Tendo em vista haver o Juízo Criminal acrescentado à decisão que proferiu os motivos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ A inicial desta impetração volta-se contra esse ato. Os impetrantes observam que a autoridade apontada como coatora, ao deixar de implementar a liminar, ter-se-ia equivocado ao referir-se à existência de sentença condenatória na qual estaria expressa a vedação ao direito de apelar em liberdade. Sustentam ser evidente a ilegalidade da custódia processual imposta ao paciente e a inconstitucionalidade da vedação à concessão de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual afirmam cuidar-se de hipótese em que se admite a relativização do óbice previsto no Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Aduzem não estar fundamentada a decisão mediante a qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, não se verificando no processo a presença de indícios suficientes de que o paciente realizasse o comércio ilícito de drogas. Também o argumento de que, solto, causaria dano à ordem pública e à aplicação da lei penal não estaria alicerçado em elemento concreto, mas em meras conjecturas. Assim, a preventiva não poderia subsistir e constituiria constrangimento ilegal. Pedem o deferimento de liminar no sentido de afastar os efeitos da ordem de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento desta impetração ou, sucessivamente, a apreciação do habeas em curso no Superior Tribunal de Justiça. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência. Tendo em vista haver o Juízo Criminal acrescentado à decisão que proferiu os motivos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 111.049 / RJ declinados pelo Ministério Público estadual, Vossa Excelência determinou a realização de diligência no sentido de vir ao processo a referida peça. Antecipando-se, o impetrante Ticiano Figueiredo juntou cópia do documento, em que se lê: a) a ilegalidade da prisão não se discute, pois as circunstâncias autorizam a ilação de que os quase 4 kg de maconha apreendidos pertenciam ao denunciado, sendo o crime permanente na modalidade cometida – ter em depósito e guardar; b) na denúncia anônima, mencionou-se o andar onde ocorria o tráfico, o qual coincidiu com o endereço do denunciado; c) as alegações de que não praticara o ilícito (tráfico) se referem ao mérito, não podendo ser analisadas naquele estágio processual, havendo vários elementos colhidos na fase inquisitorial que desautorizam a assertiva; d) sobre o denunciado recai imputação grave, insusceptível da concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, cuja constitucionalidade se presume; e) a conduta do denunciado não autorizaria o deferimento do pedido de liberdade, pois há informação de que praticava, na residência, o tráfico ilícito de drogas, com grande circulação de usuários, e também registro de ocorrência para apuração da venda de anabolizantes; f) o relatório da vida pregressa do denunciado aponta diversos antecedentes criminais; g) existem indícios de autoria e prova da materialidade do delito; o crime é grave, assemelhado ao hediondo e, se posto o paciente em liberdade, estar-se-ia contribuindo para denegrir a imagem da Justiça; h) ante a sistemática trazida pela Lei nº 12.403/2011, não se percebe, no caso, o cabimento de outra medida cautelar que possa substituir a custódia do acusado; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ declinados pelo Ministério Público estadual, Vossa Excelência determinou a realização de diligência no sentido de vir ao processo a referida peça. Antecipando-se, o impetrante Ticiano Figueiredo juntou cópia do documento, em que se lê: a) a ilegalidade da prisão não se discute, pois as circunstâncias autorizam a ilação de que os quase 4 kg de maconha apreendidos pertenciam ao denunciado, sendo o crime permanente na modalidade cometida – ter em depósito e guardar; b) na denúncia anônima, mencionou-se o andar onde ocorria o tráfico, o qual coincidiu com o endereço do denunciado; c) as alegações de que não praticara o ilícito (tráfico) se referem ao mérito, não podendo ser analisadas naquele estágio processual, havendo vários elementos colhidos na fase inquisitorial que desautorizam a assertiva; d) sobre o denunciado recai imputação grave, insusceptível da concessão do benefício da liberdade provisória, nos termos do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, cuja constitucionalidade se presume; e) a conduta do denunciado não autorizaria o deferimento do pedido de liberdade, pois há informação de que praticava, na residência, o tráfico ilícito de drogas, com grande circulação de usuários, e também registro de ocorrência para apuração da venda de anabolizantes; f) o relatório da vida pregressa do denunciado aponta diversos antecedentes criminais; g) existem indícios de autoria e prova da materialidade do delito; o crime é grave, assemelhado ao hediondo e, se posto o paciente em liberdade, estar-se-ia contribuindo para denegrir a imagem da Justiça; h) ante a sistemática trazida pela Lei nº 12.403/2011, não se percebe, no caso, o cabimento de outra medida cautelar que possa substituir a custódia do acusado; 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório HC 111.049 / RJ i) estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, que se mostraria adequada à gravidade do crime cometido. 2. Reafirmo a envergadura maior do habeas corpus. É cabível contra decisão de primeira instância, de instância revisional, de instância superior, seja individual, seja de colegiado. O afastamento dessa visão discrepa da ordem jurídico-constitucional, devendo o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo ter alcance definido em razão dos ditames da Carta Federal. Apesar de o ato formalizado com base no artigo 312 do Código de Processo Penal não subsistir, por fazer-se lastreado na gravidade da imputação, havendo mera referência ao fato de testemunhas ainda não terem sido ouvidas, nada acrescentando a remissão à manifestação do Ministério Público, tem-se a prevalência da prisão preventiva. Descabe assentar aplicável à espécie o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, na redação imprimida pela Lei nº 12.403/2011, ou seja, a necessidade de substituição do flagrante por decisão interlocutória formalizada à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. A razão é muito simples: prevalece o critério da especialidade. Incide a Lei nº 11.343/2006 no que versa a prisão em flagrante por tráfico de drogas e obstaculiza a liberdade provisória. 3. Ante o quadro, indefiro a liminar. 4. Oficiem ao Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia desta decisão e ressaltando que a tramitação deste habeas não implica o prejuízo da impetração que nele está em curso – de nº 221.120. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ i) estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, que se mostraria adequada à gravidade do crime cometido. 2. Reafirmo a envergadura maior do habeas corpus. É cabível contra decisão de primeira instância, de instância revisional, de instância superior, seja individual, seja de colegiado. O afastamento dessa visão discrepa da ordem jurídico-constitucional, devendo o Verbete nº 691 da Súmula do Supremo ter alcance definido em razão dos ditames da Carta Federal. Apesar de o ato formalizado com base no artigo 312 do Código de Processo Penal não subsistir, por fazer-se lastreado na gravidade da imputação, havendo mera referência ao fato de testemunhas ainda não terem sido ouvidas, nada acrescentando a remissão à manifestação do Ministério Público, tem-se a prevalência da prisão preventiva. Descabe assentar aplicável à espécie o disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, na redação imprimida pela Lei nº 12.403/2011, ou seja, a necessidade de substituição do flagrante por decisão interlocutória formalizada à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal. A razão é muito simples: prevalece o critério da especialidade. Incide a Lei nº 11.343/2006 no que versa a prisão em flagrante por tráfico de drogas e obstaculiza a liberdade provisória. 3. Ante o quadro, indefiro a liminar. 4. Oficiem ao Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia desta decisão e ressaltando que a tramitação deste habeas não implica o prejuízo da impetração que nele está em curso – de nº 221.120. 5. Colham o parecer da Procuradoria Geral da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório HC 111.049 / RJ República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 9 de dezembro de 2011, às 10h25. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a impetração não comporta conhecimento, ante a incidência do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustenta, ainda, ser vedado conceder o benefício de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Citando precedente da Primeira Turma, opina pelo não conhecimento da ordem. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revela que o Habeas Corpus nº 221.120/RJ, da relatoria da ministra Laurita Vaz, encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ República. 6. Publiquem. Brasília – residência –, 9 de dezembro de 2011, às 10h25. A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que a impetração não comporta conhecimento, ante a incidência do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Sustenta, ainda, ser vedado conceder o benefício de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, na forma do artigo 44 da Lei nº 11.343, de 2006. Citando precedente da Primeira Turma, opina pelo não conhecimento da ordem. Consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revela que o Habeas Corpus nº 221.120/RJ, da relatoria da ministra Laurita Vaz, encontra-se concluso com parecer do Ministério Público Federal. Lancei visto no processo em 3 de novembro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 13 seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098728. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Supremo, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a liberdade provisória, adotou entendimento oposto ao que consignei quando indeferi a medida acauteladora. Abriu margem, então, à observância da reforma do Código de Processo Penal, mediante a Lei nº 12.403/2011, no que veio a excluir o flagrante como título da preventiva, impondo a análise da espécie pelo Juízo. No caso, ao indeferir a liberdade provisória, o Juízo apontou a gravidade do crime a desestabilizar a ordem pública. A prevalecer essa óptica, sempre haverá a custódia automática em se tratando de imputação a alcançar o tráfico de entorpecentes. A gravidade do crime bem como a circunstância de o elemento subjetivo ser o dolo e a pena mostrar-se superior a quatro anos não respaldam a prisão preventiva. Em face de tais razões, concedo a ordem para afastar a citada constrição. Advirtam o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098729. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Supremo, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a liberdade provisória, adotou entendimento oposto ao que consignei quando indeferi a medida acauteladora. Abriu margem, então, à observância da reforma do Código de Processo Penal, mediante a Lei nº 12.403/2011, no que veio a excluir o flagrante como título da preventiva, impondo a análise da espécie pelo Juízo. No caso, ao indeferir a liberdade provisória, o Juízo apontou a gravidade do crime a desestabilizar a ordem pública. A prevalecer essa óptica, sempre haverá a custódia automática em se tratando de imputação a alcançar o tráfico de entorpecentes. A gravidade do crime bem como a circunstância de o elemento subjetivo ser o dolo e a pena mostrar-se superior a quatro anos não respaldam a prisão preventiva. Em face de tais razões, concedo a ordem para afastar a citada constrição. Advirtam o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3098729. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Notas para o Voto 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em princípio, tal como foi proposto o habeas corpus, impetrado o habeas corpus, encontraria o primeiro óbice da Súmula 691. Porque ele se volta contra um indeferimento de liminar de Ministro do STJ; é a jurisprudência que tenho observado. Mas estava disposta, caminhando no sentido da superação do entendimento sumular, em função da argumentação não concreta, absolutamente em abstrato, que embasava o decreto condenatório, mas foi colocado da tribuna que sobreveio a prolação da sentença condenatória. Então, em casos como estes - a não ser que cheguemos, aqui na Turma, a outra orientação -, tenho sempre votado no sentido do prejuízo do habeas pela alteração do título, entendendo prejudicado, porque agora já há um outro título embasando a prisão. O nobre patrono, inclusive da tribuna, noticiou que já houve impetração de habeas, no Tribunal de Justiça, contemplando essa nova situação. A minha inclinação, o meu primeiro momento, era acompanhar o voto do eminente Ministro Relator, porque, de fato, a argumentação que amparou a prisão preventiva no caso, do meu ponto de vista, é absolutamente insuficiente para tanto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite apenas algumas observações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Todas, Ministro. Ouço-o com o maior prazer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está preso provisoriamente – porque não transitou em julgado a sentença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, em princípio, tal como foi proposto o habeas corpus, impetrado o habeas corpus, encontraria o primeiro óbice da Súmula 691. Porque ele se volta contra um indeferimento de liminar de Ministro do STJ; é a jurisprudência que tenho observado. Mas estava disposta, caminhando no sentido da superação do entendimento sumular, em função da argumentação não concreta, absolutamente em abstrato, que embasava o decreto condenatório, mas foi colocado da tribuna que sobreveio a prolação da sentença condenatória. Então, em casos como estes - a não ser que cheguemos, aqui na Turma, a outra orientação -, tenho sempre votado no sentido do prejuízo do habeas pela alteração do título, entendendo prejudicado, porque agora já há um outro título embasando a prisão. O nobre patrono, inclusive da tribuna, noticiou que já houve impetração de habeas, no Tribunal de Justiça, contemplando essa nova situação. A minha inclinação, o meu primeiro momento, era acompanhar o voto do eminente Ministro Relator, porque, de fato, a argumentação que amparou a prisão preventiva no caso, do meu ponto de vista, é absolutamente insuficiente para tanto. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vossa Excelência me permite apenas algumas observações? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Todas, Ministro. Ouço-o com o maior prazer. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Está preso provisoriamente – porque não transitou em julgado a sentença Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Notas para o Voto HC 111.049 / RJ condenatória – há um ano e meio, em regime sabidamente fechado, enquanto a sentença previu o semiaberto. Se tiver que aguardar a apreciação do habeas formalizado no Tribunal de Justiça, posteriormente, no caso de indeferimento, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça, evidentemente ele acabará cumprindo a pena em regime mais gravoso do que versado no título. Por isso, penso – e Vossa Excelência concorda comigo, quanto aos fundamentos da preventiva serem insubsistentes – que o caso é excepcional e até não abordo a problemática do Verbete nº 691, porque, para mim, o habeas é adequado, desde que se articule um ato de constrangimento, ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, e exista órgão, acima daquele que o perpetrou, capaz de examinar a impetração, como é o Supremo, mas vamos deixar de lado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque eu até superaria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De qualquer forma, é uma situação – excepcional que conduz, segundo o pronunciamento da maioria que potencializa o Verbete nº 691 da Súmula, que, para mim, devia ser inclusive revogado – que autoriza a ultrapassagem do próprio verbete. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação ao Verbete 691, eu já o ultrapassara para acompanhar Vossa Excelência, a minha questão é a segunda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas, se potencializar a sentença, admitirei a execução precoce, açodada, temporã, antes de estar coberta pela preclusão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem dúvida, Ministro, temos utilizado aquele critério do prejuízo depois de proferida a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ condenatória – há um ano e meio, em regime sabidamente fechado, enquanto a sentença previu o semiaberto. Se tiver que aguardar a apreciação do habeas formalizado no Tribunal de Justiça, posteriormente, no caso de indeferimento, o recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça, evidentemente ele acabará cumprindo a pena em regime mais gravoso do que versado no título. Por isso, penso – e Vossa Excelência concorda comigo, quanto aos fundamentos da preventiva serem insubsistentes – que o caso é excepcional e até não abordo a problemática do Verbete nº 691, porque, para mim, o habeas é adequado, desde que se articule um ato de constrangimento, ato ilegal a alcançar a liberdade de ir e vir do paciente, e exista órgão, acima daquele que o perpetrou, capaz de examinar a impetração, como é o Supremo, mas vamos deixar de lado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Porque eu até superaria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – De qualquer forma, é uma situação – excepcional que conduz, segundo o pronunciamento da maioria que potencializa o Verbete nº 691 da Súmula, que, para mim, devia ser inclusive revogado – que autoriza a ultrapassagem do próprio verbete. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Com relação ao Verbete 691, eu já o ultrapassara para acompanhar Vossa Excelência, a minha questão é a segunda. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas, se potencializar a sentença, admitirei a execução precoce, açodada, temporã, antes de estar coberta pela preclusão. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Sem dúvida, Ministro, temos utilizado aquele critério do prejuízo depois de proferida a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Notas para o Voto HC 111.049 / RJ sentença, mas eu não tenho nenhuma dificuldade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ sentença, mas eu não tenho nenhuma dificuldade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3195127. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, nós temos entendimento diferente. Eu também levo em consideração a periculosidade social, porque verifico que, se fosse só o artigo 44, isto estaria resolvido, porque o Pleno declarou a inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, se tivesse enfrentado o pedido de concessão de liminar em data posterior ao pronunciamento do Plenário, ele estaria solto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estaria solto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque estaria só com base no dispositivo. Só que o fato de o dispositivo ter sido declarado inconstitucional significa dizer que não é impossível conceder-se liberdade provisória num dos casos do tráfico; mas também não é impossível decretar-se a preventiva no caso de tráfico. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só que a decretação fez-se a partir da gravidade da imputação, até aqui simples imputação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei, Vossa Excelência tem um ponto de vista diferente. Eu só queria saber o pano de fundo desse tráfico, se fosse possível, mas se não tiver informações nos autos, não tem problema. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 111.049 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, nós temos entendimento diferente. Eu também levo em consideração a periculosidade social, porque verifico que, se fosse só o artigo 44, isto estaria resolvido, porque o Pleno declarou a inconstitucionalidade. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ministro, se tivesse enfrentado o pedido de concessão de liminar em data posterior ao pronunciamento do Plenário, ele estaria solto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, sem dúvida. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estaria solto. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Porque estaria só com base no dispositivo. Só que o fato de o dispositivo ter sido declarado inconstitucional significa dizer que não é impossível conceder-se liberdade provisória num dos casos do tráfico; mas também não é impossível decretar-se a preventiva no caso de tráfico. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só que a decretação fez-se a partir da gravidade da imputação, até aqui simples imputação. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu sei, Vossa Excelência tem um ponto de vista diferente. Eu só queria saber o pano de fundo desse tráfico, se fosse possível, mas se não tiver informações nos autos, não tem problema. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 111.049 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ele foi surpreendido com uma quantidade de maconha – 3,8 Kg. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três quilos de maconha. Mas três quilos de maconha dá para fazer coisa à beça, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso, para mim, não implica a inversão da ordem natural das coisas – apurar para depois prender. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma divergência já marcante aqui na Turma, porque eu tenho essa preocupação com a periculosidade social do tráfico; quando o tráfico é de somenos, nós temos até relevado, porque já foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 44; mas, nesses casos aí, eu vou ficar exatamente na Súmula 691, que, digamos assim, defende a jurisprudência coerente com o que nós temos sustentado, porque eu acho que não é teratológico. Por que não é teratológico? Porque depois dessa liminar, adveio uma sentença condenatória num caso em que o paciente foi preso em flagrante com três quilos de maconha; três quilos de maconha não é para uso próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vale a gravidade da imputação, porque a culpa não está formada? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux, temos entendido que depois de proferida a sentença há uma alteração do título, temos encaminhado no sentido de entender prejudicado; aqui teríamos, em função da especificidade, se o caso, de acompanhar, ou eventualmente, afastando o artigo 44, ou mandando o juiz apreciar se há motivos para a cautelar, mas já sabemos que, no caso, nem a cautelar ele já o fez na sentença. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas já o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ele foi surpreendido com uma quantidade de maconha – 3,8 Kg. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Três quilos de maconha. Mas três quilos de maconha dá para fazer coisa à beça, não é? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas isso, para mim, não implica a inversão da ordem natural das coisas – apurar para depois prender. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Isso é uma divergência já marcante aqui na Turma, porque eu tenho essa preocupação com a periculosidade social do tráfico; quando o tráfico é de somenos, nós temos até relevado, porque já foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 44; mas, nesses casos aí, eu vou ficar exatamente na Súmula 691, que, digamos assim, defende a jurisprudência coerente com o que nós temos sustentado, porque eu acho que não é teratológico. Por que não é teratológico? Porque depois dessa liminar, adveio uma sentença condenatória num caso em que o paciente foi preso em flagrante com três quilos de maconha; três quilos de maconha não é para uso próprio. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Vale a gravidade da imputação, porque a culpa não está formada? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ministro Luiz Fux, temos entendido que depois de proferida a sentença há uma alteração do título, temos encaminhado no sentido de entender prejudicado; aqui teríamos, em função da especificidade, se o caso, de acompanhar, ou eventualmente, afastando o artigo 44, ou mandando o juiz apreciar se há motivos para a cautelar, mas já sabemos que, no caso, nem a cautelar ele já o fez na sentença. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Mas já o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 111.049 / RJ fez, apontou a gravidade da imputação, ao indeferir a liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outro lado, nós também temos a jurisprudência no sentido de que se o paciente respondeu preso ao processo seria uma contradictio in terminis, com o advento da sentença condenatória, ele ser posto em liberdade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas tem um aspecto que a mim, pelo menos, toca muito, que foi destacado da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nenhum erro passa a justificar outro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, ele foi condenado a um regime semiaberto. E ele está sofrendo um gravame. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Há mais de ano. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há mais de ano. Nesse caso, entendo presente uma excepcionalidade que me leva a acompanhar o voto do eminente Relator, pedindo vênia, e, sobretudo, também por que é só maconha. Eu reconheço à maconha uma gravidade muito menor. Se se tratasse de crack, de cocaína. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No uso, realmente. Hoje já está comprovado que até ex-presidentes fazem campanha a favor da liberação, mas o tráfico é um pouquinho diferente. Eu vou pedir vênia para manter a minha posição, muito embora já saiba vencido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ fez, apontou a gravidade da imputação, ao indeferir a liberdade provisória. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Por outro lado, nós também temos a jurisprudência no sentido de que se o paciente respondeu preso ao processo seria uma contradictio in terminis, com o advento da sentença condenatória, ele ser posto em liberdade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Mas tem um aspecto que a mim, pelo menos, toca muito, que foi destacado da tribuna. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Nenhum erro passa a justificar outro. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Na verdade, ele foi condenado a um regime semiaberto. E ele está sofrendo um gravame. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Há mais de ano. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Há mais de ano. Nesse caso, entendo presente uma excepcionalidade que me leva a acompanhar o voto do eminente Relator, pedindo vênia, e, sobretudo, também por que é só maconha. Eu reconheço à maconha uma gravidade muito menor. Se se tratasse de crack, de cocaína. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - No uso, realmente. Hoje já está comprovado que até ex-presidentes fazem campanha a favor da liberação, mas o tráfico é um pouquinho diferente. Eu vou pedir vênia para manter a minha posição, muito embora já saiba vencido. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. LUIZ FUX HC 111.049 / RJ Vossa Excelência não conhece ou julga prejudicado? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Julgo prejudicado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Supremo Tribunal Federal HC 111.049 / RJ Vossa Excelência não conhece ou julga prejudicado? O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Julgo prejudicado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3173431. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.049 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que a julgava prejudicada. Falou o Dr. Marcelo Turbay Freiria, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126342 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 111.049 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que a julgava prejudicada. Falou o Dr. Marcelo Turbay Freiria, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126342 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3228589

Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, que a julgava prejudicada. Falou o Dr. Marcelo Turbay Freiria, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, não é capaz, por si só, de levar à prisão provisória.

sjur222094

Número de páginas: 16. Análise: 25/01/2013, IMC. Revisão: 01/02/2013, MMR.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

111049

HC

acordaos

HC 111049

PACTE.(S) : FREDERICO PESSOA GOMES IMPTE.(S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 221120 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) :RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. APLICAÇÃO DO DECRETO–LEI N. 3.365/1941 À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139388. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) :RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual aplicara o procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 à ação indenizatória do fundo de comércio, proposta por locatário de imóvel desapropriado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O reexame do acórdão impugnado demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 3.365/1941). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 455.970-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). 7. Inadmissível o recurso extraordinário pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal. Ao contrário, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n. 3.365/1941). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139389. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) :RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 15 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual aplicara o procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 à ação indenizatória do fundo de comércio, proposta por locatário de imóvel desapropriado. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. O reexame do acórdão impugnado demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 3.365/1941). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (RE 455.970-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). 7. Inadmissível o recurso extraordinário pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal. Ao contrário, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n. 3.365/1941). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 712.185 AGR / SP 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.10.2012, interpõe o Estado de São Paulo, em 25.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “também foi alegada violação ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal (não ocorrência dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar – fl. 217/223 dos autos originais) e ao artigo 100 da Constituição Federal (pagamento sem emissão de precatório – fl. 226/228 dos autos originais). No entanto, tais alegações restaram não apreciadas na decisão agravada”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139389. Supremo Tribunal Federal ARE 712.185 AGR / SP 8. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.10.2012, interpõe o Estado de São Paulo, em 25.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega o Agravante que “também foi alegada violação ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal (não ocorrência dos pressupostos para a configuração do dever de indenizar – fl. 217/223 dos autos originais) e ao artigo 100 da Constituição Federal (pagamento sem emissão de precatório – fl. 226/228 dos autos originais). No entanto, tais alegações restaram não apreciadas na decisão agravada”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139389. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - Realização de perícia e apuração de valor provisório - Imissão na posse - Pedido de levantamento de 80% ou 60% do valor depositado - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: É razoável a redução do levantamento dos depósitos para 40% (metade do valor pretendido) diante da natureza da ação e por se tratar de valor provisório o apurado para fins de imissão na posse nos termos dos artigos 14, 15 e 33, § 2º, todos do Decreto-Lei n. 3.365/41. Decisão reformada”. Quanto à aplicação do procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 às ações indenizatórias por restrições decorrentes de atos do Poder Público, o Desembargador Relator afirmou: “Ora, já foi decidido por esta Relatoria no Agravo de Instrumento n. 923.938-5/9-00, julgado em 21/09/2009, que ‘(...) de nada adianta ter reconhecido o direito da locatária à prévia indenização pelo fundo de comércio, se não lhe é aplicado, por força do princípio da isonomia, o processo expropriatório que segue o rito especial estabelecido a lei geral das desapropriações (Decreto lei n. 3.365/41)’.” Nesse sentido, também o entendimento da D. Procuradora de Justiça Dra. Regina Helena da Silva Simões como pode ser verificado pelo trecho do seu parecer abaixo transcrito: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - Realização de perícia e apuração de valor provisório - Imissão na posse - Pedido de levantamento de 80% ou 60% do valor depositado - ADMISSIBILIDADE EM PARTE: É razoável a redução do levantamento dos depósitos para 40% (metade do valor pretendido) diante da natureza da ação e por se tratar de valor provisório o apurado para fins de imissão na posse nos termos dos artigos 14, 15 e 33, § 2º, todos do Decreto-Lei n. 3.365/41. Decisão reformada”. Quanto à aplicação do procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941 às ações indenizatórias por restrições decorrentes de atos do Poder Público, o Desembargador Relator afirmou: “Ora, já foi decidido por esta Relatoria no Agravo de Instrumento n. 923.938-5/9-00, julgado em 21/09/2009, que ‘(...) de nada adianta ter reconhecido o direito da locatária à prévia indenização pelo fundo de comércio, se não lhe é aplicado, por força do princípio da isonomia, o processo expropriatório que segue o rito especial estabelecido a lei geral das desapropriações (Decreto lei n. 3.365/41)’.” Nesse sentido, também o entendimento da D. Procuradora de Justiça Dra. Regina Helena da Silva Simões como pode ser verificado pelo trecho do seu parecer abaixo transcrito: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.185 AGR / SP ‘Além disso, como sustentou com propriedade a agravante, o próprio Dec. Lei 3.365/41, que rege o processo expropriatório, se aplica também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriações indiretas, bem como às ações que visam a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder público, conforme dispõe o art. 15- A, face a alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.183/01”. 3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no Decreto-Lei 3.365/1945. Assim, eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 455.970-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). E: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 763.874-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Supremo Tribunal Federal ARE 712.185 AGR / SP ‘Além disso, como sustentou com propriedade a agravante, o próprio Dec. Lei 3.365/41, que rege o processo expropriatório, se aplica também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriações indiretas, bem como às ações que visam a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder público, conforme dispõe o art. 15- A, face a alterações introduzidas pela Medida Provisória 2.183/01”. 3. Como posto na decisão agravada, a discussão neste processo é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada no Decreto-Lei 3.365/1945. Assim, eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Indenização. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE 455.970-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012). E: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria a análise da legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 763.874-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.185 AGR / SP Segunda Turma, DJe 13.10.2011). 4. Ademais, concluir de modo diverso do que decidido pela instância ordinária a respeito da ocorrência do dano para fins de responsabilidade civil do Estado demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Sumula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.763-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.6.2012). E: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 644.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). 5. Por fim, ressalte-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Supremo Tribunal Federal ARE 712.185 AGR / SP Segunda Turma, DJe 13.10.2011). 4. Ademais, concluir de modo diverso do que decidido pela instância ordinária a respeito da ocorrência do dano para fins de responsabilidade civil do Estado demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Sumula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 669.763-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.6.2012). E: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 644.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). 5. Por fim, ressalte-se a inadmissibilidade do recurso extraordinário 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 712.185 AGR / SP pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal. Ao contrário, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n. 3.365/1941). 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Supremo Tribunal Federal ARE 712.185 AGR / SP pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma legal. Ao contrário, o Tribunal a quo limitou-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional (Decreto-Lei n. 3.365/1941). 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) : RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150150 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 712.185 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) : RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150150 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157252

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DANO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. APLICAÇÃO DO DECRETO–LEI N. 3.365/1941 À AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220564

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: RE 455970 AgR (1ªT), AI 763874 AgR (2ªT); (SÚMULA 279) STF: ARE 669763 ED (1ªT), RE 644298 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

712185

ARE-AgR

acordaos

ARE 712185 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : GINNZA ARTES GRÁFICAS E EDITORA LTDA ADV.(A/S) : RENATA LATANSIO C RIBEIRO E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 1. Depósito de multa recursal decorrente do caráter procrastinatório de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de recolhimento. Não preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117150. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 662.169 AGR / PB Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117150. Supremo Tribunal Federal ARE 662.169 AGR / PB Relator Documento assinado digitalmente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 457-464, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso interposto, tendo por base o não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade – depósito de multa recursal – e a ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal, haja vista ser imprescindível, no caso, o exame da legislação eleitoral ordinária para deslinde da controvérsia. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), pelo que, afirma-se, a violação ao texto constitucional é direta. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117151. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) :MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 457-464, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso interposto, tendo por base o não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade – depósito de multa recursal – e a ausência de violação direta ao texto da Constituição Federal, haja vista ser imprescindível, no caso, o exame da legislação eleitoral ordinária para deslinde da controvérsia. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que houve violação ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), pelo que, afirma-se, a violação ao texto constitucional é direta. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do agravo regimental são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, a qual corretamente entendeu que não foi preenchido requisito de admissibilidade do recurso extraordinário – depósito de multa recursal – e que as razões do presente recurso estão fundadas em questões infraconstitucionais. Inicialmente, verifica-se, conforme consignado na decisão agravada, que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral encontra consonância com jurisprudência desta Corte no sentido de que a admissibilidade de recurso fica sujeita ao recolhimento da multa imposta, matéria esta relativa a pressuposto de recorribilidade. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados: RE-AgR-ED-ED-EDv- AgR 421.102, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.12.2010; RE-AgR- ED 505.623, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 28.8.2009; e AI-AgR 683.224, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.8.2009, este último a seguir ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A admissibilidade de recurso fixa jungida ao recolhimento da multa imposta ante o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo a matéria, porque ligada aos pressupostos de recorribilidade, passível de exame independentemente de provocação da parte interessada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): As razões do agravo regimental são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, a qual corretamente entendeu que não foi preenchido requisito de admissibilidade do recurso extraordinário – depósito de multa recursal – e que as razões do presente recurso estão fundadas em questões infraconstitucionais. Inicialmente, verifica-se, conforme consignado na decisão agravada, que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral encontra consonância com jurisprudência desta Corte no sentido de que a admissibilidade de recurso fica sujeita ao recolhimento da multa imposta, matéria esta relativa a pressuposto de recorribilidade. Nesse sentido, leiam-se os seguintes julgados: RE-AgR-ED-ED-EDv- AgR 421.102, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.12.2010; RE-AgR- ED 505.623, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 28.8.2009; e AI-AgR 683.224, rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.8.2009, este último a seguir ementado: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MULTA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. A admissibilidade de recurso fixa jungida ao recolhimento da multa imposta ante o disposto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo a matéria, porque ligada aos pressupostos de recorribilidade, passível de exame independentemente de provocação da parte interessada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – FORMALIDADE ESSENCIAL. A teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza. A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 662.169 AGR / PB matéria”. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos os recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Nesse sentido, cito o acórdão da Segunda Turma no AI-AgR n. 761.324/MG, rel. Min. Celso de Mello (DJ 2.3.2010), cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. Precedentes.” Esse é o entendimento que tenho observado, tal como demonstra o julgamento do AI n. 505.766, DJ 10.9.2004, assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Supremo Tribunal Federal ARE 662.169 AGR / PB matéria”. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos os recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Nesse sentido, cito o acórdão da Segunda Turma no AI-AgR n. 761.324/MG, rel. Min. Celso de Mello (DJ 2.3.2010), cuja ementa possui o seguinte teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL E OFENSA REFLEXA. A alegação de ofensa ao texto constitucional, cuja invocação reclame exame prévio e necessário da legislação comum (ordinária ou complementar), mesmo que se trate de matéria eleitoral, não viabiliza o trânsito do recurso extraordinário, eis que a verificação de desrespeito à Constituição Federal dependerá, sempre, da análise do Código Eleitoral, da Lei de Inelegibilidade e de outros diplomas legislativos equivalentes. Precedentes.” Esse é o entendimento que tenho observado, tal como demonstra o julgamento do AI n. 505.766, DJ 10.9.2004, assim ementado: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Controvérsia decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral à luz da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 662.169 AGR / PB provimento.” Ressalto, ainda, os seguintes julgados sobre o assunto: “DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria relacionada à má interpretação ou inobservância de normas de direito eleitoral material e processual, por ser reflexa a alegada ofensa ao devido processo legal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada a pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Corte diversa, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. 3. Agravo regimental improvido”. (AI 768911 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.3.2010) “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O TSE decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional cabível à espécie. A violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido”. (AI 707204 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15.5.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Supremo Tribunal Federal ARE 662.169 AGR / PB provimento.” Ressalto, ainda, os seguintes julgados sobre o assunto: “DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Inviabilidade do processamento do extraordinário para debater matéria relacionada à má interpretação ou inobservância de normas de direito eleitoral material e processual, por ser reflexa a alegada ofensa ao devido processo legal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada a pressuposto de admissibilidade de recurso da competência de Corte diversa, no RE 598.365/MG, rel. Min. Carlos Britto. 3. Agravo regimental improvido”. (AI 768911 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 11.3.2010) “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O TSE decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional cabível à espécie. A violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido”. (AI 707204 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15.5.2009) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 662.169 AGR / PB INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 734869 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 17.4.2009) É certo, por outro lado, que, em muitos casos, relevantes questões constitucionais em matéria eleitoral envolverão alguma interpretação de legislação infraconstitucional, principalmente nas hipóteses em que se discuta a constitucionalidade dessa legislação. Este, no entanto, não é o que revelado no presente processo. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Supremo Tribunal Federal ARE 662.169 AGR / PB INSTRUMENTO. ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Controvérsia decidida à luz de norma infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de violação meramente reflexa do texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 734869 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 17.4.2009) É certo, por outro lado, que, em muitos casos, relevantes questões constitucionais em matéria eleitoral envolverão alguma interpretação de legislação infraconstitucional, principalmente nas hipóteses em que se discuta a constitucionalidade dessa legislação. Este, no entanto, não é o que revelado no presente processo. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3117152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150101 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 662.169 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150101 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164764

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 1. Depósito de multa recursal decorrente do caráter procrastinatório de recurso interposto no Tribunal Superior Eleitoral. Ausência de recolhimento. Não preenchimento de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Matéria eleitoral de caráter infraconstitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de que não devem ser conhecidos recursos extraordinários cuja análise da alegada ofensa à Constituição requeira exame prévio da legislação eleitoral comum ou complementar, especialmente o Código Eleitoral e a Lei de Inelegibilidades. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220989

Número de páginas: 8. Análise: 18/01/2013, BMB.

GILMAR MENDES

Segunda Turma

662169

ARE-AgR

acordaos

ARE 662169 AgR

AGTE.(S) : NORMANDO PAULO DE SOUZA FILHO ADV.(A/S) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : AMANDA ANDRADE SOARES DA SILVA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) :ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando fundamentação idônea para ter como negativa a circunstância judicial das consequências do crime. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112005. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Ementa e Acórdão HC 112.611 / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112005. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112005. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) :ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ AUGUSTO BRANCO e outro, advogados, em favor de MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 28.2.2012, ao julgar o Habeas Corpus n. 154.729, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, Ministro Jorge Mussi, “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. O caso 2. Tem-se nos autos que os Pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 1º, inc. II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal. Expõe a denúncia: “MYRIAM BARROS CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Estadual em virtude de, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, ter, por reiteradas vezes, suprimido pagamento do ISS incidente sobre a receita de prestação de serviços auferida por empresa de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) :MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) :ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) :JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA): 1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ AUGUSTO BRANCO e outro, advogados, em favor de MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 28.2.2012, ao julgar o Habeas Corpus n. 154.729, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, Ministro Jorge Mussi, “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. O caso 2. Tem-se nos autos que os Pacientes foram denunciados como incursos nas penas do art. 1º, inc. II e V, da Lei n. 8.137/1990 c/c arts. 29 e 71 do Código Penal. Expõe a denúncia: “MYRIAM BARROS CAVALCANTE, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Ministério Público Estadual em virtude de, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997, ter, por reiteradas vezes, suprimido pagamento do ISS incidente sobre a receita de prestação de serviços auferida por empresa de sua Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Relatório HC 112.611 / PE propriedade e administração, LIPPO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em face da não escrituração da receita no Livro de Prestadores de Serviço e da não emissão das respectivas notas fiscais. Ocorre que, no correr da instrução, o filho da denunciada, ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI, através das declarações de fls. 196/197, informou a esse juízo que, na época do cometimento reiterado da fraude, também era gestor da empresa autuada, confirmando a não escrituração da receita no Livro de Prestadores de Serviço e a não emissão das pertinentes notas fiscais”. 3. Em 26.9.2005, o juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife/PE condenou cada um dos Pacientes à pena de três anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos para ambos, e sessenta dias-multa. 4. A defesa dos Pacientes interpôs a Apelação Criminal n. 133.232-5, à qual a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento em 4.6.2008: “PENAL E FISCAL. Sonegação de imposto mediante fraude à fiscalização tributária, não recolhimento de imposto sobre serviço e ausência de emissão de notas fiscais em detrimento do erário municipal. Preliminares de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, de questão prejudicial e de nulidade por cerceamento de defesa inacolhidas. Teses de mérito rechassadas. Improvimento do apelo. Decisão unânime”. 5. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 154.729, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 28.2.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. Esta a ementa desse julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE propriedade e administração, LIPPO CORRETORA DE SEGUROS LTDA, em face da não escrituração da receita no Livro de Prestadores de Serviço e da não emissão das respectivas notas fiscais. Ocorre que, no correr da instrução, o filho da denunciada, ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI, através das declarações de fls. 196/197, informou a esse juízo que, na época do cometimento reiterado da fraude, também era gestor da empresa autuada, confirmando a não escrituração da receita no Livro de Prestadores de Serviço e a não emissão das pertinentes notas fiscais”. 3. Em 26.9.2005, o juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife/PE condenou cada um dos Pacientes à pena de três anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos para ambos, e sessenta dias-multa. 4. A defesa dos Pacientes interpôs a Apelação Criminal n. 133.232-5, à qual a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento em 4.6.2008: “PENAL E FISCAL. Sonegação de imposto mediante fraude à fiscalização tributária, não recolhimento de imposto sobre serviço e ausência de emissão de notas fiscais em detrimento do erário municipal. Preliminares de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, de questão prejudicial e de nulidade por cerceamento de defesa inacolhidas. Teses de mérito rechassadas. Improvimento do apelo. Decisão unânime”. 5. Foi impetrado o Habeas Corpus n. 154.729, Relator o Ministro Jorge Mussi. Em 28.2.2012, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. Esta a ementa desse julgado: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Relatório HC 112.611 / PE “HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. 1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes ao argumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributária como meio de auferir maiores lucros, pois são circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado (art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90). 2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, no caso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena na primeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ. 3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes alegam que, embora a autoridade coatora tenha reduzido a pena ao assentar que foi considerada equivocadamente a culpabilidade acentuada em razão de “circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado”, não manteve a pena-base no mínimo diante da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. Afirmam que os Pacientes teriam sido sentenciados sem individualização das penas, em suposta contrariedade ao art. 29 do Código Penal. Ressaltam que a pena-base foi aumentada “ao argumento de que as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE “HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTARES DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESFAVORABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM PARTE JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. 1. Não há como admitir como elevada a culpabilidade dos agentes ao argumento de terem cometido fraude contra a fiscalização tributária como meio de auferir maiores lucros, pois são circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado (art. 1º, II e V, da Lei 8.137/90). 2. As consequências do crime, considerado o prejuízo da vítima, no caso o Fisco, é justificativa suficiente para elevar a pena na primeira etapa da dosimetria. Precedentes deste STJ. 3. Ordem concedida parcialmente para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. 6. Esse julgado é o objeto do presente habeas corpus, no qual os Impetrantes alegam que, embora a autoridade coatora tenha reduzido a pena ao assentar que foi considerada equivocadamente a culpabilidade acentuada em razão de “circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado”, não manteve a pena-base no mínimo diante da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime. Afirmam que os Pacientes teriam sido sentenciados sem individualização das penas, em suposta contrariedade ao art. 29 do Código Penal. Ressaltam que a pena-base foi aumentada “ao argumento de que as 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Relatório HC 112.611 / PE consequências do crime foram imensas, posto que houve uma sonegação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)”, quando os Pacientes “nunca deixaram de pagar os tributos, só os fazendo em relação a estes, posto acreditar que estavam sendo pagos pelo substituto tributário, em razão de que, como corretores de seguros que eram e são, tinham ciência de que cabia aos bancos, quando do pagamento de suas comissões, subtrair o ISS, o que não foi feito”. Sustentam que a consequência de não recolher o tributo estaria “embutida no próprio tipo penal” e que não teriam sido apresentados fatos concretos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Este o teor do pedido: “Por todo o acima exposto, roga-se a esse Supremo Tribunal Federal que julgue favoravelmente a ordem aqui pedida, sendo, em consequência, determinado por esta Corte Máxima a aplicação da pena base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, com o aumento estipulado pela continuidade delitiva, devendo a mesma ser substituída, nos termos do art. 44 do CP, tudo isto nos autos do processo de n. 001.2002.009396-0, que tramitou perante a Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital-PE, haja vista a patente e incontestável exacerbação da pena base, não tendo sido observado o que determina o art. 59 do Código Penal”. 7. Em 23.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE consequências do crime foram imensas, posto que houve uma sonegação no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)”, quando os Pacientes “nunca deixaram de pagar os tributos, só os fazendo em relação a estes, posto acreditar que estavam sendo pagos pelo substituto tributário, em razão de que, como corretores de seguros que eram e são, tinham ciência de que cabia aos bancos, quando do pagamento de suas comissões, subtrair o ISS, o que não foi feito”. Sustentam que a consequência de não recolher o tributo estaria “embutida no próprio tipo penal” e que não teriam sido apresentados fatos concretos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Este o teor do pedido: “Por todo o acima exposto, roga-se a esse Supremo Tribunal Federal que julgue favoravelmente a ordem aqui pedida, sendo, em consequência, determinado por esta Corte Máxima a aplicação da pena base no mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, com o aumento estipulado pela continuidade delitiva, devendo a mesma ser substituída, nos termos do art. 44 do CP, tudo isto nos autos do processo de n. 001.2002.009396-0, que tramitou perante a Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital-PE, haja vista a patente e incontestável exacerbação da pena base, não tendo sido observado o que determina o art. 59 do Código Penal”. 7. Em 23.3.2012, não havendo requerimento de medida liminar a ser apreciado e suficiente a instrução, determinei vista ao Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112006. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. A questão objeto da presente impetração restringe-se à fixação da pena base no mínimo diante da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, pois, quanto à culpabilidade, a autoridade coatora concedeu parcialmente a ordem por ter sido considerada negativamente em razão de “circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado”, sendo a pena diminuída. 3. Ao fixar a pena-base, o juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife/PE apresentou os seguintes fundamentos: “Os réus MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI são primários e não registram antecedentes. Apesar disso agiram os réus com intensa culpabilidade, fazendo da fraude à fiscalização tributária, seja deixando de emitir notas fiscais, seja omitindo operações no seu Livro de Prestadores de Serviços, como meio de auferir maiores lucros no seu negócio. Conquanto não lhes abonem os motivos do crime, não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus. As consequências do crime podem ser tidas como graves, pois representou uma sonegação fiscal, cujo montante, pelo menos até junho de 2002 já era superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme se observa no documento de fls. 138, juntado aos autos pela própria Defesa. Trata-se de crime perverso, muito grave, pois praticado contra o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.611 PERNAMBUCO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Impetrantes. 2. A questão objeto da presente impetração restringe-se à fixação da pena base no mínimo diante da valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, pois, quanto à culpabilidade, a autoridade coatora concedeu parcialmente a ordem por ter sido considerada negativamente em razão de “circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado”, sendo a pena diminuída. 3. Ao fixar a pena-base, o juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife/PE apresentou os seguintes fundamentos: “Os réus MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI são primários e não registram antecedentes. Apesar disso agiram os réus com intensa culpabilidade, fazendo da fraude à fiscalização tributária, seja deixando de emitir notas fiscais, seja omitindo operações no seu Livro de Prestadores de Serviços, como meio de auferir maiores lucros no seu negócio. Conquanto não lhes abonem os motivos do crime, não há nos autos maiores informações sobre a conduta social e a personalidade dos réus. As consequências do crime podem ser tidas como graves, pois representou uma sonegação fiscal, cujo montante, pelo menos até junho de 2002 já era superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), conforme se observa no documento de fls. 138, juntado aos autos pela própria Defesa. Trata-se de crime perverso, muito grave, pois praticado contra o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 112.611 / PE Estado, sem falar que a expressiva quantia desfalcada da Fazenda Municipal – até hoje não recuperada – reflete diretamente sobre os mais pobres, pois são eles os que mais sentem a falta de recursos públicos decorrentes da sonegação fiscal. Tais circunstâncias estão a exigir um razoável grau de censura e reprovação. E sendo assim, fixo a pena base dos réus MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos). 4. Essa pena-base foi mantida pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao julgar a apelação da defesa: “não há como sustentar-se o pedido alternativo de redução da pena base aplicada, pugnando pela defesa. O juiz sentenciante fundamentou a dosimetria da pena, apresentando as circunstâncias desfavoráveis aos réus, apesar da primariedade, atendendo, inclusive, ao previsto no art. 44 do Código Penal, quando substituiu a pena privativa de liberdade imposta aos mesmos, qual seja, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos, para cada um, a serem designadas pelo Juiz da Vara de Execuções de Penas Alternativas”. 5. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. Dessa forma, manteve a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime apresentada nas instâncias antecedentes. Extrai- se do ato ora apontado como coator: “verifica-se que os argumentos utilizados pela instâncias ordinárias para valorar negativamente a circunstância judicial da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE Estado, sem falar que a expressiva quantia desfalcada da Fazenda Municipal – até hoje não recuperada – reflete diretamente sobre os mais pobres, pois são eles os que mais sentem a falta de recursos públicos decorrentes da sonegação fiscal. Tais circunstâncias estão a exigir um razoável grau de censura e reprovação. E sendo assim, fixo a pena base dos réus MYRIAN BARROS CAVALCANTE e ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI em 03 (três) anos de reclusão” (grifos nossos). 4. Essa pena-base foi mantida pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco ao julgar a apelação da defesa: “não há como sustentar-se o pedido alternativo de redução da pena base aplicada, pugnando pela defesa. O juiz sentenciante fundamentou a dosimetria da pena, apresentando as circunstâncias desfavoráveis aos réus, apesar da primariedade, atendendo, inclusive, ao previsto no art. 44 do Código Penal, quando substituiu a pena privativa de liberdade imposta aos mesmos, qual seja, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos, para cada um, a serem designadas pelo Juiz da Vara de Execuções de Penas Alternativas”. 5. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “para, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, redimensionar a pena de cada paciente definitivamente para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória e do acórdão impugnado”. Dessa forma, manteve a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime apresentada nas instâncias antecedentes. Extrai- se do ato ora apontado como coator: “verifica-se que os argumentos utilizados pela instâncias ordinárias para valorar negativamente a circunstância judicial da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 112.611 / PE culpabilidade não se mostram idôneos para justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, merecendo reparo o acórdão impugnado, nesse ponto. Quanto à valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito, melhor sorte não socorre os impetrantes. O Magistrado singular, analisando as consequências, considerou-as como circunstância negativa, sob o argumento de que o crime ‘representou uma sonegação fiscal, cujo montante, pelo menos até junho de 2002 já era superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)’, tendo acrescentado ainda que ‘a expressiva quantia desfalcada da Fazenda Municipal - até hoje não recuperada – reflete diretamente sobre os mais pobres, pois são eles os que mais sentem a falta de recursos públicos decorrentes da sonegação fiscal’ (fls. 48). Ora, leciona a doutrina que as consequências do delito ‘são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima ou para a própria coletividade’ (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 188), e, como visto, na hipótese, considerou-se desfavoravelmente as consequências do delito em razão do prejuízo sofrido pela vítima - o Fisco - em decorrência do ato criminoso dos pacientes, superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) (fls. 48), que, por não integrar o tipo penal da sonegação fiscal prevista no art. 1º da Lei 8.137/90 - delito formal, que não exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para ao erário, restando caracterizado com a simples supressão ou redução do tributo devido -, pode e deve ser considerado para elevar a pena-base na análise das consequências do delito, em homenagem ao princípio da individualização da pena. (…) Dessa forma, verificado que o decreto condenatório carece somente em parte de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado, e tendo sido reconhecida a existência de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - merece ser parcialmente reformado nesse ponto, aplicando-se a sanção- base dos pacientes em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Prosseguindo-se na dosimetria da pena, eleva-se a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE culpabilidade não se mostram idôneos para justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, merecendo reparo o acórdão impugnado, nesse ponto. Quanto à valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito, melhor sorte não socorre os impetrantes. O Magistrado singular, analisando as consequências, considerou-as como circunstância negativa, sob o argumento de que o crime ‘representou uma sonegação fiscal, cujo montante, pelo menos até junho de 2002 já era superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais)’, tendo acrescentado ainda que ‘a expressiva quantia desfalcada da Fazenda Municipal - até hoje não recuperada – reflete diretamente sobre os mais pobres, pois são eles os que mais sentem a falta de recursos públicos decorrentes da sonegação fiscal’ (fls. 48). Ora, leciona a doutrina que as consequências do delito ‘são os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano (ou risco concreto de dano) para a vítima ou para a própria coletividade’ (DELMANTO, Celso e outros, Código Penal Comentado, 7ª ed., Renovar: RJ, 2007, p. 188), e, como visto, na hipótese, considerou-se desfavoravelmente as consequências do delito em razão do prejuízo sofrido pela vítima - o Fisco - em decorrência do ato criminoso dos pacientes, superior a R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) (fls. 48), que, por não integrar o tipo penal da sonegação fiscal prevista no art. 1º da Lei 8.137/90 - delito formal, que não exige para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano para ao erário, restando caracterizado com a simples supressão ou redução do tributo devido -, pode e deve ser considerado para elevar a pena-base na análise das consequências do delito, em homenagem ao princípio da individualização da pena. (…) Dessa forma, verificado que o decreto condenatório carece somente em parte de motivação apta a justificar a fixação da pena-base no patamar aplicado, e tendo sido reconhecida a existência de apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - merece ser parcialmente reformado nesse ponto, aplicando-se a sanção- base dos pacientes em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Prosseguindo-se na dosimetria da pena, eleva-se a reprimenda 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 112.611 / PE básica, em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), conforme procedido pelas instâncias ordinárias, totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que nestes moldes resta definitiva, mantida a pena pecuniária definitivamente fixada na sentença em 60 (sessenta) dias-multa, porque mais benéfica aos pacientes, haja vista a aplicação da regra do art. 71 do CP e o previsto no art. 72 do Código Penal. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena dos pacientes para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão impugnado” (grifos nossos). 6. Dessa forma, tem-se que a circunstância judicial das consequências do crime foi valorada negativamente nas instâncias antecedentes de forma fundamentada, com a indicação do fato concreto do “prejuízo sofrido pela vítima - o Fisco - em decorrência do ato criminoso dos Pacientes, superior a R$ 51.000,00”, não se mostrando juridicamente desproporcional a fixação definitiva da pena-base pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em dois anos e seis meses de reclusão. 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.4.2007). 8. Ressalto, ainda, que o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena (HC 111.668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC 87.684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE básica, em razão da continuidade delitiva, na fração de 1/6 (um sexto), conforme procedido pelas instâncias ordinárias, totalizando 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, que nestes moldes resta definitiva, mantida a pena pecuniária definitivamente fixada na sentença em 60 (sessenta) dias-multa, porque mais benéfica aos pacientes, haja vista a aplicação da regra do art. 71 do CP e o previsto no art. 72 do Código Penal. Ante o exposto, concede-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena dos pacientes para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o acórdão impugnado” (grifos nossos). 6. Dessa forma, tem-se que a circunstância judicial das consequências do crime foi valorada negativamente nas instâncias antecedentes de forma fundamentada, com a indicação do fato concreto do “prejuízo sofrido pela vítima - o Fisco - em decorrência do ato criminoso dos Pacientes, superior a R$ 51.000,00”, não se mostrando juridicamente desproporcional a fixação definitiva da pena-base pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em dois anos e seis meses de reclusão. 7. Ademais, este Supremo Tribunal assentou ser inexigível a “fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas, uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo” (RHC 90.531, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 27.4.2007). 8. Ressalto, ainda, que o habeas corpus não se presta para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito para a majoração da pena (HC 111.668, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.4.2012; HC 101.892, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 27.9.2011; HC 107.626, de minha relatoria, DJe 20.10.2011; HC 97.677, de minha relatoria, DJe 18.12.2009; HC 87.684, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; HC 88.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006; e RHC 90.525, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25.5.2007, entre outros). 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 112.611 / PE 9. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Assim, verifica-se que os argumentos utilizados pela instância ordinária para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito mostram-se idôneos para justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria em 6 meses acima do mínimo legal, não merecendo reparo o acórdão impugnado. Portanto, improcedente as alegações, o habeas corpus reduz-se à mera insatisfação com a quantidade da pena imposta, para o que se mostra imprópria a via escolhida” (grifos nossos). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Supremo Tribunal Federal HC 112.611 / PE 9. Na mesma linha, o parecer da Procuradoria-Geral da República: “Assim, verifica-se que os argumentos utilizados pela instância ordinária para valorar negativamente a circunstância judicial das consequências do delito mostram-se idôneos para justificar a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria em 6 meses acima do mínimo legal, não merecendo reparo o acórdão impugnado. Portanto, improcedente as alegações, o habeas corpus reduz-se à mera insatisfação com a quantidade da pena imposta, para o que se mostra imprópria a via escolhida” (grifos nossos). 10. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3112047. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.611 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) : ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150076 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.611 PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) : ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150076 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3157491

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157491

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM CONCRETO, DA SUFICIÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. 1. Não há nulidade na decisão que majora a pena-base considerando fundamentação idônea para ter como negativa a circunstância judicial das consequências do crime. É inexigível a fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas; a sentença deve ser lida em seu todo. Precedentes. 2. Não se presta o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias antecedentes para a majoração da pena. Precedentes. 3. Ordem denegada.

sjur220509

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, CIRCUNSTÃNCIA JUDICIAL) STF: RHC 90531 (1ªT). (HABEAS CORPUS, DOSIMETRIA DA PENA) STF: HC 111668 (1ªT), HC 101892 (1ªT), HC 107626 (1ªT), HC 97677 (1ªT), HC 87684 (1ªT), HC 88132 (1ªT), RHC 90525 (1ªT). - Veja HC 154729 do STJ. Número de páginas: 12. Análise: 04/01/2013, SEV. Revisão: 05/02/2013, AAT.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

112611

HC

acordaos

HC 112611

PACTE.(S) : MYRIAN BARROS CAVALCANTE PACTE.(S) : ROGÉRIO CAVALCANTE LIPPO ACIOLI IMPTE.(S) : JOSE AUGUSTO BRANCO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) :TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI- 1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122120. Supremo Tribunal Federal DJe 28/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 654.842 AGR / MG SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122120. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122120. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) :TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) :EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) :BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) :VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) :ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) :TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, em face da decisão assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 654.842 AGR / MG admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1 . Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, aduz o agravante que não se faz necessário o reexame de provas, nem tampouco de normas coletivas. Sustenta, ainda, a violação direta à Constituição Federal, no tocante à prevalência que se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 3. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1 . Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Em suas razões, aduz o agravante que não se faz necessário o reexame de provas, nem tampouco de normas coletivas. Sustenta, ainda, a violação direta à Constituição Federal, no tocante à prevalência que se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 654.842 AGR / MG deu à norma coletiva celebrada por confederação sindical, quando havia sindicato representativo da categoria profissional na base territorial, violando, assim, o art. 8º, III e VI, da C.F./88. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG deu à norma coletiva celebrada por confederação sindical, quando havia sindicato representativo da categoria profissional na base territorial, violando, assim, o art. 8º, III e VI, da C.F./88. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo em recurso de revista, consignando: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1 . Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO, contra decisão que não admitiu seu recurso extraordinário. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo em recurso de revista, consignando: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1 . Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.842 AGR / MG autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, c aput , 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Irresignado com o teor do acórdão prolatado, o recorrente interpôs recurso extraordinário com fulcro no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentando a preliminar de repercussão geral e apontando como violados os arts. 5º, c aput , 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Carta Federal. Brevemente relatados, DECIDO . O agravo de instrumento não merece prosperar. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Confira-se à guisa de exemplos, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. (AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011) Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Nomeação retroativa. Vencimentos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.842 AGR / MG atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Por fim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessária seria a análise de cláusulas de norma coletiva de trabalho, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, interpretar cláusulas contratuais. Ao comentar a Súmula 454/STF, afirma o ilustre Professor Roberto Rosas: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG atrasados. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando tema nele suscitado não está devidamente prequestionado. Incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011) Por fim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido necessária seria a análise de cláusulas de norma coletiva de trabalho, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal, que interdita a esta Corte, em sede de recurso extraordinário, interpretar cláusulas contratuais. Ao comentar a Súmula 454/STF, afirma o ilustre Professor Roberto Rosas: O CC (1916) não se estende além do art. 85 (art. 112 do CC-2002) no tocante à interpretação dos atos jurídicos. Nele adota-se o princípio da manifestação da vontade acima do sentido literal da linguagem. Menos regras temos em relação à interpretação dos contratos. Mas podemos verificar que essa interpretação está no plano dos fatos, principalmente como deixa entrever Danz. Como observa Washington de Barros Monteiro, para chegarmos à interpretação do contrato é necessário reconstruir o ato volitivo em que se exteriorizou o negócio jurídico, pesquisando meticulosamente qual teria sido a real vontade do agente e, assim, corrigindo sua manifestação, verbal ou escrita, expressa erradamente ( Curso , v. 5/38). Portanto, os fatos voltariam a ser examinados no STF quando da apreciação do recurso extraordinário. Teríamos o STF como terceira instância, aliás entendida assim por João Mendes, contraditado por José Rodrigues de Carvalho ( Do Recurso Extraordinário , Paraíba, 1920, p. 14; RTJ 109/814). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 654.842 AGR / MG Ver Súmula 5 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Supremo Tribunal Federal ARE 654.842 AGR / MG Ver Súmula 5 do STJ. (in, Direito Sumular, 14ª ed. São Paulo, Malheiros) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF. Resta evidenciado que o agravante não expendeu qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122119. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126389 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.842 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126389 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3134297

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 775.275-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJ 28.10.2011 e AI 595.651-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ 25.10.2011. 2. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco Banespa representados pelo Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte, tal como pretende demonstrar o Autor. Conforme declinado pela Turma, a situação do Banco Banespa é peculiar, por possuir tal instituição quadro de carreira em nível nacional, o que afasta as convenções coletivas de trabalho regionalizadas e autoriza a aplicação do acordo coletivo homologado no Dissídio Coletivo em que figurou a CONTEC. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 68 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220030

- Acórdão (s) citado (s): (INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) STF: AI 775275 AgR (2ªT), AI 595651 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

654842

ARE-AgR

acordaos

ARE 654842 AgR

AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER S/A ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANESPA DE BELO HORIZONTE - AFABAN ADV.(A/S) : TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :JOÃO SOARES IMPTE.(S) :JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) :JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em denegar o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Falaram, pelos impetrantes, a Dra. Fabíola Santoro Garcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139507. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :JOÃO SOARES IMPTE.(S) :JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) :JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por João Soares e José Ricardo Rodrigues, em 2.7.2012, contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, que deixou de admitir os recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes (Acórdão n. 100/2012). 2. Em 2000, por solicitação do Ministro de Estado dos Transportes, o Tribunal de Contas da União instaurou tomada de contas especial contra os servidores Luiz Noah da Silva Lopes, José Ricardo Rodrigues e Júlio César Sousa Ramos, da Divisão de Controle e Arrecadação do Departamento de Marinha Mercante, e João Soares, sócio da empresa FHS Serviços Marítimos Ltda., em decorrência de prejuízos relacionados ao recolhimento fraudulento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, nos anos de 1999 e 2000 (Processo TCU n. 15.249/2000-9). Em 23.9.2008, o Tribunal de Contas da União julgou regulares, com ressalvas, as contas do servidor Luiz Noah da Silva Lopes e irregulares as dos demais responsáveis, condenando-os, solidariamente, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) :JOÃO SOARES IMPTE.(S) :JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) :JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, impetrado por João Soares e José Ricardo Rodrigues, em 2.7.2012, contra decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União, que deixou de admitir os recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes (Acórdão n. 100/2012). 2. Em 2000, por solicitação do Ministro de Estado dos Transportes, o Tribunal de Contas da União instaurou tomada de contas especial contra os servidores Luiz Noah da Silva Lopes, José Ricardo Rodrigues e Júlio César Sousa Ramos, da Divisão de Controle e Arrecadação do Departamento de Marinha Mercante, e João Soares, sócio da empresa FHS Serviços Marítimos Ltda., em decorrência de prejuízos relacionados ao recolhimento fraudulento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, nos anos de 1999 e 2000 (Processo TCU n. 15.249/2000-9). Em 23.9.2008, o Tribunal de Contas da União julgou regulares, com ressalvas, as contas do servidor Luiz Noah da Silva Lopes e irregulares as dos demais responsáveis, condenando-os, solidariamente, ao Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório MS 31.462 / DF recolhimento do valor apurado do débito, que superava 2,6 milhões de reais, além do pagamento de multa individual (Acórdão TCU n. 3.042/2008). Ao examinar os recursos de revisão interpostos contra essa decisão, o Tribunal de Contas da União deu provimento ao recurso de Júlio César Sousa Ramos (Acórdão TCU n. 2.570/2010) para afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito e da multa, e deixou de admitir os recursos de José Ricardo Rodrigues e João Soares, ao fundamento de que os argumentos e documentos juntados já teriam sido apreciados pelo Tribunal e não teriam eficácia sobre a prova produzida nos autos (Acórdão TCU n. 100/2012). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. Os Imperantes alegam, em síntese, que seus recursos deveriam ser conhecidos, pois preencheriam ao menos o requisito estabelecido no inc. III do art. 35 da Lei n. 8.443/1992 (superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida). Afirmam que a decisão que julgou regulares, com ressalvas, as contas de Luiz Noah Silva Lopes, assim como o acórdão que deu provimento ao recurso de revisão interposto por Julio Cezar Sousa Ramos, “tratam de documentos novos, evidentemente posteriores à Tomada de Contas Especial” (fl. 8), suficientes para autorizar a interposição dos recursos de revisão pelos Impetrantes. Asseveram que “os quatro personagens julgados pelo (...) TCU estavam na mesmíssima situação, não podendo ter tratamento diferenciado por parte do Impetrado, como [teria] acontec[ido com os Impetrantes]” (fl. 8). Pedem seja concedida a ordem de segurança, “determinando que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF recolhimento do valor apurado do débito, que superava 2,6 milhões de reais, além do pagamento de multa individual (Acórdão TCU n. 3.042/2008). Ao examinar os recursos de revisão interpostos contra essa decisão, o Tribunal de Contas da União deu provimento ao recurso de Júlio César Sousa Ramos (Acórdão TCU n. 2.570/2010) para afastar sua responsabilidade pelo pagamento do débito e da multa, e deixou de admitir os recursos de José Ricardo Rodrigues e João Soares, ao fundamento de que os argumentos e documentos juntados já teriam sido apreciados pelo Tribunal e não teriam eficácia sobre a prova produzida nos autos (Acórdão TCU n. 100/2012). É contra essa decisão que se impetra o presente mandado de segurança. 3. Os Imperantes alegam, em síntese, que seus recursos deveriam ser conhecidos, pois preencheriam ao menos o requisito estabelecido no inc. III do art. 35 da Lei n. 8.443/1992 (superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida). Afirmam que a decisão que julgou regulares, com ressalvas, as contas de Luiz Noah Silva Lopes, assim como o acórdão que deu provimento ao recurso de revisão interposto por Julio Cezar Sousa Ramos, “tratam de documentos novos, evidentemente posteriores à Tomada de Contas Especial” (fl. 8), suficientes para autorizar a interposição dos recursos de revisão pelos Impetrantes. Asseveram que “os quatro personagens julgados pelo (...) TCU estavam na mesmíssima situação, não podendo ter tratamento diferenciado por parte do Impetrado, como [teria] acontec[ido com os Impetrantes]” (fl. 8). Pedem seja concedida a ordem de segurança, “determinando que o 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório MS 31.462 / DF Impetrado admita os Recursos de Revisão interpostos por JOÃO SOARES e JOSÉ RICARDO RODRIGUES, julgando-lhes o mérito, dentro dos princípios de isonomia, que informam o Direito Brasileiro” (fl. 9). 4. Em 1º.8.2012, determinei aos Impetrantes que comprovassem o recolhimento das custas processuais e a tempestividade da presente impetração, o que foi atendido em 17.8.2012, quando requereram a juntada de “cópia da íntegra do processo que tramita no TCU” (doc. 15). 5. Nas informações prestadas em 6.9.2012, o Tribunal de Contas da União defendeu a legitimidade e legalidade da decisão impugnada e ressaltou inexistir direito líquido e certo ao recebimento de recurso fora das hipóteses legais (doc. 107). 6. Em 13.9.2012, a União requereu seu ingresso no feito (doc. 109), o que deferi. 7. Em 29.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF Impetrado admita os Recursos de Revisão interpostos por JOÃO SOARES e JOSÉ RICARDO RODRIGUES, julgando-lhes o mérito, dentro dos princípios de isonomia, que informam o Direito Brasileiro” (fl. 9). 4. Em 1º.8.2012, determinei aos Impetrantes que comprovassem o recolhimento das custas processuais e a tempestividade da presente impetração, o que foi atendido em 17.8.2012, quando requereram a juntada de “cópia da íntegra do processo que tramita no TCU” (doc. 15). 5. Nas informações prestadas em 6.9.2012, o Tribunal de Contas da União defendeu a legitimidade e legalidade da decisão impugnada e ressaltou inexistir direito líquido e certo ao recebimento de recurso fora das hipóteses legais (doc. 107). 6. Em 13.9.2012, a União requereu seu ingresso no feito (doc. 109), o que deferi. 7. Em 29.10.2012, a Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139508. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente, considerando-se que em mandado de segurança não há dilação probatória nem se admite juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não conheço dos documentos eletrônicos n. 22 a 101, juntados pelos Impetrantes quando determinada a comprovação do preparo e da tempestividade desta ação. 2. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a decisão do Tribunal de Contas da União que não admitiu os recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes contrariou seu direito líquido e certo. 3. Os Impetrantes alegam, em essência, que seus recursos deveriam ser recebidos, pois as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União com relação aos demais responsáveis evidenciariam a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida nos autos (art. 35, inc. III, da Lei n. 8.443/1992). Acrescentam ter recebido tratamento distinto daqueles que tiveram sua responsabilidade afastada, o que desatenderia o caput do art. 5º da Constituição da República. 4. Ao dispor sobre o recurso de revisão, a Lei n. 8.443/1992 estabelece as seguintes hipóteses de cabimento: “Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 DISTRITO FEDERAL VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Inicialmente, considerando-se que em mandado de segurança não há dilação probatória nem se admite juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado, não conheço dos documentos eletrônicos n. 22 a 101, juntados pelos Impetrantes quando determinada a comprovação do preparo e da tempestividade desta ação. 2. O que se põe em foco no presente mandado de segurança é se a decisão do Tribunal de Contas da União que não admitiu os recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes contrariou seu direito líquido e certo. 3. Os Impetrantes alegam, em essência, que seus recursos deveriam ser recebidos, pois as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União com relação aos demais responsáveis evidenciariam a superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida nos autos (art. 35, inc. III, da Lei n. 8.443/1992). Acrescentam ter recebido tratamento distinto daqueles que tiveram sua responsabilidade afastada, o que desatenderia o caput do art. 5º da Constituição da República. 4. Ao dispor sobre o recurso de revisão, a Lei n. 8.443/1992 estabelece as seguintes hipóteses de cabimento: “Art. 35. De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 31.462 / DF no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado” (grifos nossos). 5. No julgamento dos recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes contra o Acórdão TCU n. 3.042/2008, que julgou regulares, com ressalvas, as contas de Luiz Noah da Silva Lopes e irregulares as dos demais responsáveis, o Tribunal de Contas da União decidiu: “RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUMENTOS E PARTE DOS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES E APRECIADOS NOS AUTOS. OUTROS DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO”. Em seu voto, o Ministro Aroldo Cedraz inadmitiu os recursos, nos termos seguintes: “2. Quanto à admissibilidade, compartilho o entendimento da Serur no sentido de que alguns dos documentos ora trazidos ao processo, por já terem sido apresentados pelo Sr. Júlio César Sousa Ramos em sede de recurso de revisão, não se amoldam ao conceito de documentos novos previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992. 3. Também não se prestam a fundamentar a interposição dessa espécie recursal os argumentos repetidos nesta fase, mesmo aquele em que é suscitada a insuficiência dos elementos de prova utilizados pelo TCU para apontar a ocorrência de dano ao erário e para quantificar esse dano, argumento este que, a princípio, coadunar-se-ia com a hipótese positivada no art. 35, inciso II, da Lei Orgânica do TCU. 4. Ora, já tendo sido eles analisados e refutados por ocasião da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF no inciso III do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á: I - em erro de cálculo nas contas; II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida; III - na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Parágrafo único. A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado” (grifos nossos). 5. No julgamento dos recursos de revisão interpostos pelos Impetrantes contra o Acórdão TCU n. 3.042/2008, que julgou regulares, com ressalvas, as contas de Luiz Noah da Silva Lopes e irregulares as dos demais responsáveis, o Tribunal de Contas da União decidiu: “RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ARGUMENTOS E PARTE DOS DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES E APRECIADOS NOS AUTOS. OUTROS DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO”. Em seu voto, o Ministro Aroldo Cedraz inadmitiu os recursos, nos termos seguintes: “2. Quanto à admissibilidade, compartilho o entendimento da Serur no sentido de que alguns dos documentos ora trazidos ao processo, por já terem sido apresentados pelo Sr. Júlio César Sousa Ramos em sede de recurso de revisão, não se amoldam ao conceito de documentos novos previsto no art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992. 3. Também não se prestam a fundamentar a interposição dessa espécie recursal os argumentos repetidos nesta fase, mesmo aquele em que é suscitada a insuficiência dos elementos de prova utilizados pelo TCU para apontar a ocorrência de dano ao erário e para quantificar esse dano, argumento este que, a princípio, coadunar-se-ia com a hipótese positivada no art. 35, inciso II, da Lei Orgânica do TCU. 4. Ora, já tendo sido eles analisados e refutados por ocasião da 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 31.462 / DF apreciação do Acórdão 2.570/2010-Plenário, pode-se concluir, sem necessidade de novo aprofundamento de mérito, que não houve “falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida” (art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992), tampouco “erro de cálculo nas contas” (art. 35, inciso I, daquele mesmo diploma legal). 5. Por fim, no que tange aos demais elementos que se fizeram acompanhar dos recursos de revisão em apreço (...), valho-me da linha de raciocínio desenvolvida pela unidade técnica especializada no sentido de que ‘tais documentos não têm eficácia sobre a prova produzida nos autos’, primeiramente porque são dotados de baixo valor probante, servindo mais para fazer prova contra o declarante do que para comprovar o fato declarado. 6. Some-se a isso a robustez dos elementos de convicção existentes nos autos, conforme se evidencia no voto que apresentei como fundamento do Acórdão 2.570/2010-Plenário, voto este que me permito transcrever quase integralmente, por se mostrar bastante elucidativo acerca da não eficácia, sobre a prova produzida nos autos, dos novos depoimentos e declarações ora trazidos ao processo pelos Sres João Soares e José Ricardo: ‘10. Nesse momento, dava-se início à fraude mediante encaminhamento de comunicado, via fac-símile, às empresas devedoras do AFRMM, informando-lhes que os valores devidos deveriam ser repassados à agente de navegação FHS Serviços Marítimos Ltda. (...) 11. Note-se que, não obstante o uso da palavra ‘Solicitamos’ atribuir aparente caráter facultativo à indicação da empresa FHS, o último parágrafo mostra-se impositivo quanto a essa indicação, (...)’. Tal procedimento se repete em vários dos faxes juntados aos autos. 12. Feito o pagamento à agência de navegação indicada, este não era repassado à conta do Fundo da Marinha Mercante – FMM no Banco do Brasil. Estava consumado o desvio de recursos. Em complemento, os fraudadores subtraiam do DMM os processos administrativos, o que dificultou a constatação da fraude, ao menos até que uma das importadoras destinatárias dos mencionados faxes se desse conta da ilicitude e apresentasse denúncia. (...) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF apreciação do Acórdão 2.570/2010-Plenário, pode-se concluir, sem necessidade de novo aprofundamento de mérito, que não houve “falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida” (art. 35, inciso II, da Lei 8.443/1992), tampouco “erro de cálculo nas contas” (art. 35, inciso I, daquele mesmo diploma legal). 5. Por fim, no que tange aos demais elementos que se fizeram acompanhar dos recursos de revisão em apreço (...), valho-me da linha de raciocínio desenvolvida pela unidade técnica especializada no sentido de que ‘tais documentos não têm eficácia sobre a prova produzida nos autos’, primeiramente porque são dotados de baixo valor probante, servindo mais para fazer prova contra o declarante do que para comprovar o fato declarado. 6. Some-se a isso a robustez dos elementos de convicção existentes nos autos, conforme se evidencia no voto que apresentei como fundamento do Acórdão 2.570/2010-Plenário, voto este que me permito transcrever quase integralmente, por se mostrar bastante elucidativo acerca da não eficácia, sobre a prova produzida nos autos, dos novos depoimentos e declarações ora trazidos ao processo pelos Sres João Soares e José Ricardo: ‘10. Nesse momento, dava-se início à fraude mediante encaminhamento de comunicado, via fac-símile, às empresas devedoras do AFRMM, informando-lhes que os valores devidos deveriam ser repassados à agente de navegação FHS Serviços Marítimos Ltda. (...) 11. Note-se que, não obstante o uso da palavra ‘Solicitamos’ atribuir aparente caráter facultativo à indicação da empresa FHS, o último parágrafo mostra-se impositivo quanto a essa indicação, (...)’. Tal procedimento se repete em vários dos faxes juntados aos autos. 12. Feito o pagamento à agência de navegação indicada, este não era repassado à conta do Fundo da Marinha Mercante – FMM no Banco do Brasil. Estava consumado o desvio de recursos. Em complemento, os fraudadores subtraiam do DMM os processos administrativos, o que dificultou a constatação da fraude, ao menos até que uma das importadoras destinatárias dos mencionados faxes se desse conta da ilicitude e apresentasse denúncia. (...) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 31.462 / DF 14. Feita essa explanação, passo ao exame de mérito. 15. De plano, registro meu entendimento de que os argumentos apresentados pelo recorrente não se prestam, por si sós, a dar o necessário suporte a qualquer pedido de alteração (...) 29. Apesar disso, considerando o efeito devolutivo pleno a que me referi há pouco, entendo que o Acórdão 3.042/2008-1ª Câmara merece reparos no que tange ao rol de responsáveis. 30. Assim penso por considerar frágil a responsabilização do Sr. Júlio César Sousa Ramos, baseada exclusivamente nos seguintes pontos: 30.1. depoimento do Sr. João Soares no inquérito policial 602/1999 em que afirma ter repassado ‘em alguns meses (...) para José Ricardo e Júlio uma quantia de até cem mil reais, sendo que em alguns meses o valor era menor’ (fl. 7, anexo 6); 30.2. suposta existência de cópia de um único fax aparentemente subscrito pelo responsável(...); 30.3. depoimento do Sérgio Schechter no inquérito policial 602/1999, em que afirma ter o Sr. Júlio César Sousa Ramos enviados diversos faxes com indicação da empresa FHS como responsável pelo recebimento do AFRMM. 31. Quanto aos depoimentos, verifica-se que foram prestados por outros dois suspeitos de envolvimento no desvio fraudulento de recursos, sem que tenham sido apontadas ou encontradas provas documentais que os corroborassem (...) 32. Por sua vez, a cópia do fax que teria sido enviado pelo Sr. Júlio César não se reveste de valor probante suficiente para fundamentar sua condenação em débito, em especial por se tratar de prova isolada (...) 34. Nessas condições, entendo não haver nos autos elementos de convicção suficientes para a condenação desse responsável (...), sendo pertinente ressaltar que esse encaminhamento não aproveita os Sres José Ricardo Rodrigues e João Soares. 35. Este, na condição de sócio-gerente da FHS Serviços Marítimos Ltda., deve responder pela fraude apurada, haja vista ter se valido da referida empresa para fins contrários ao direito, (...) 38. Também se encontra comprovadamente atrelado à fraude 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF 14. Feita essa explanação, passo ao exame de mérito. 15. De plano, registro meu entendimento de que os argumentos apresentados pelo recorrente não se prestam, por si sós, a dar o necessário suporte a qualquer pedido de alteração (...) 29. Apesar disso, considerando o efeito devolutivo pleno a que me referi há pouco, entendo que o Acórdão 3.042/2008-1ª Câmara merece reparos no que tange ao rol de responsáveis. 30. Assim penso por considerar frágil a responsabilização do Sr. Júlio César Sousa Ramos, baseada exclusivamente nos seguintes pontos: 30.1. depoimento do Sr. João Soares no inquérito policial 602/1999 em que afirma ter repassado ‘em alguns meses (...) para José Ricardo e Júlio uma quantia de até cem mil reais, sendo que em alguns meses o valor era menor’ (fl. 7, anexo 6); 30.2. suposta existência de cópia de um único fax aparentemente subscrito pelo responsável(...); 30.3. depoimento do Sérgio Schechter no inquérito policial 602/1999, em que afirma ter o Sr. Júlio César Sousa Ramos enviados diversos faxes com indicação da empresa FHS como responsável pelo recebimento do AFRMM. 31. Quanto aos depoimentos, verifica-se que foram prestados por outros dois suspeitos de envolvimento no desvio fraudulento de recursos, sem que tenham sido apontadas ou encontradas provas documentais que os corroborassem (...) 32. Por sua vez, a cópia do fax que teria sido enviado pelo Sr. Júlio César não se reveste de valor probante suficiente para fundamentar sua condenação em débito, em especial por se tratar de prova isolada (...) 34. Nessas condições, entendo não haver nos autos elementos de convicção suficientes para a condenação desse responsável (...), sendo pertinente ressaltar que esse encaminhamento não aproveita os Sres José Ricardo Rodrigues e João Soares. 35. Este, na condição de sócio-gerente da FHS Serviços Marítimos Ltda., deve responder pela fraude apurada, haja vista ter se valido da referida empresa para fins contrários ao direito, (...) 38. Também se encontra comprovadamente atrelado à fraude 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 31.462 / DF apurada nesta TCE o Sr. José Ricardo Rodrigues, valendo esclarecer, desde já, que não lhe favorece a ausência de exame grafotécnico com relação aos diversos faxes apontados como de sua autoria (...), tendo em vista os demais elementos de convicção existentes (...) 40. Some-se a isso a confissão de que ‘encaminhou alguns processos à FHS, em confiança, uma vez que desconhecia que os referidos processos não poderiam sair do DMM’ (fl. 14, anexo 8). 41. Por fim, (...) o Sr. José Ricardo Rodrigues (...) suscitou dúvidas apenas quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos ‘documentos de fls. 420, 455, 458 e 484’ (...), sendo que tantos outros já evidenciavam àquela época a iniciativa do responsável em indicar a empresa FHS como encarregada da arrecadação do AFRMM (...). 42. Nessas circunstâncias, (...) considero existirem nos presentes autos elementos de convicção que me permitem, nos termos do sistema de persuasão racional de avaliação de provas, concluir pelo envolvimento direto desse responsável no desvio fraudulento de recursos públicos descrito nesta TCE, o mesmo podendo ser dito com relação ao sócio-gerente da FHS Serviços Marítimos Ltda. 43. São essas as razões que (…) me levam a não incluir os Sres José Ricardo Rodrigues e João Soares na proposta de afastamento do débito feita em relação ao Sr. Júlio César Sousa Ramos.’ 7. Destarte, evidenciado o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal, resta negar conhecimento aos recursos de revisão interpostos pelos Sres João Soares e Antônio Cesar Cabral de Oliveira” (grifos nossos). É de se ver que, como salientado pela Procuradoria-Geral da República, a autoridade apontada como coatora “apreciou adequadamente as irregularidades cometidas pelos Impetrantes – as quais, inclusive, ensejaram a condenação penal deles, conforme narrado na própria exordial – com a observância do devido processo legal”. 6. Acrescente-se, por fim, que, diferentemente do que pretendem fazer crer os Impetrantes, não lhes foi conferido tratamento desigual com relação aos demais responsáveis pelos fatos apurados na Tomada de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF apurada nesta TCE o Sr. José Ricardo Rodrigues, valendo esclarecer, desde já, que não lhe favorece a ausência de exame grafotécnico com relação aos diversos faxes apontados como de sua autoria (...), tendo em vista os demais elementos de convicção existentes (...) 40. Some-se a isso a confissão de que ‘encaminhou alguns processos à FHS, em confiança, uma vez que desconhecia que os referidos processos não poderiam sair do DMM’ (fl. 14, anexo 8). 41. Por fim, (...) o Sr. José Ricardo Rodrigues (...) suscitou dúvidas apenas quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos ‘documentos de fls. 420, 455, 458 e 484’ (...), sendo que tantos outros já evidenciavam àquela época a iniciativa do responsável em indicar a empresa FHS como encarregada da arrecadação do AFRMM (...). 42. Nessas circunstâncias, (...) considero existirem nos presentes autos elementos de convicção que me permitem, nos termos do sistema de persuasão racional de avaliação de provas, concluir pelo envolvimento direto desse responsável no desvio fraudulento de recursos públicos descrito nesta TCE, o mesmo podendo ser dito com relação ao sócio-gerente da FHS Serviços Marítimos Ltda. 43. São essas as razões que (…) me levam a não incluir os Sres José Ricardo Rodrigues e João Soares na proposta de afastamento do débito feita em relação ao Sr. Júlio César Sousa Ramos.’ 7. Destarte, evidenciado o não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade aplicáveis a esta espécie recursal, resta negar conhecimento aos recursos de revisão interpostos pelos Sres João Soares e Antônio Cesar Cabral de Oliveira” (grifos nossos). É de se ver que, como salientado pela Procuradoria-Geral da República, a autoridade apontada como coatora “apreciou adequadamente as irregularidades cometidas pelos Impetrantes – as quais, inclusive, ensejaram a condenação penal deles, conforme narrado na própria exordial – com a observância do devido processo legal”. 6. Acrescente-se, por fim, que, diferentemente do que pretendem fazer crer os Impetrantes, não lhes foi conferido tratamento desigual com relação aos demais responsáveis pelos fatos apurados na Tomada de 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA MS 31.462 / DF Contas Especial n. 015.249/2000-9. Deve-se ter em perspectiva que o cumprimento do postulado da igualdade resulta em conferir tratamento desigual aos desiguais, no limite de suas desigualdades. Na espécie, como salientado pela autoridade apontada como coatora, os Acórdãos TCU n. 3.042/2008 e 2.570/2010 bem esclarecem que as circunstâncias jurídicas que conduziram à não responsabilização de Luiz Noah da Silva Lopes e Júlio César Sousa Ramos não aproveitam aos Impetrantes, cujas provas de participação na fraude descoberta são robustas, pelo que não há falar em contrariedade ao princípio constitucional da isonomia. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem de segurança. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Supremo Tribunal Federal MS 31.462 / DF Contas Especial n. 015.249/2000-9. Deve-se ter em perspectiva que o cumprimento do postulado da igualdade resulta em conferir tratamento desigual aos desiguais, no limite de suas desigualdades. Na espécie, como salientado pela autoridade apontada como coatora, os Acórdãos TCU n. 3.042/2008 e 2.570/2010 bem esclarecem que as circunstâncias jurídicas que conduziram à não responsabilização de Luiz Noah da Silva Lopes e Júlio César Sousa Ramos não aproveitam aos Impetrantes, cujas provas de participação na fraude descoberta são robustas, pelo que não há falar em contrariedade ao princípio constitucional da isonomia. 7. Pelo exposto, voto no sentido de denegar a ordem de segurança. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139509. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOÃO SOARES IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos impetrantes, a Dra. Fabíola Santoro Garcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150065 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA MANDADO DE SEGURANÇA 31.462 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : JOÃO SOARES IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos impetrantes, a Dra. Fabíola Santoro Garcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150065 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168693

A Turma, por unanimidade, denegou o mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos impetrantes, a Dra. Fabíola Santoro Garcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

MANDADO DE SEGURANÇA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE GESTORES PÚBLICOS E EMPRESÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSOS DE REVISÃO INADMITIDOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO RECURSAL NÃO CONFIGURADAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

sjur220965

- Veja Acórdãos nº 3042/2008 e 2570/2010 do TCU. Número de páginas: 11. Análise: 21/01/2013, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

31462

MS

acordaos

MS 31462

IMPTE.(S) : JOÃO SOARES IMPTE.(S) : JOSÉ RICARDO RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDNA PERITO ADV.(A/S) :PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC ADV.(A/S) :JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de norma infraconstitucional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139410. Supremo Tribunal Federal DJe 11/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDNA PERITO ADV.(A/S) :PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC ADV.(A/S) :JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Edna Perito contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual reconhecera a prescrição da pretensão de pensão por morte. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 27.7.2010 e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’. Entretanto, a Agravante limitou-se a afirmar que ”a repercussão geral se caracteriza na necessária interpretação constitucional a ser dada ao instituto da prescrição com a alteração processual de 17 de maio de 2006. Todos os litígios que envolvem prescrição de ofício Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :EDNA PERITO ADV.(A/S) :PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGDO.(A/S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC ADV.(A/S) :JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Edna Perito contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual reconhecera a prescrição da pretensão de pensão por morte. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste à Agravante. 6. A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 27.7.2010 e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, ‘a exigência da demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007’. Entretanto, a Agravante limitou-se a afirmar que ”a repercussão geral se caracteriza na necessária interpretação constitucional a ser dada ao instituto da prescrição com a alteração processual de 17 de maio de 2006. Todos os litígios que envolvem prescrição de ofício Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 715.856 AGR / SP carecem de interpretação a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal’. 7. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ‘para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa’. Não basta, portanto, se afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência de repercussão geral, a Recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (…). 8. Ademais, os art. 1º, inc. III, 5º, caput, inc. XXXV, XXXVI, e 6º da Constituição da República da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: (…). 9. Finalmente, cumpre destacar que a controvérsia relativa ao reconhecimento da prescrição foi analisada com base na legislação infraconstitucional (Decreto n. 20.910/1932). Concluir de forma diversa demandaria o reexame desse decreto, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Nesse sentido: (...). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Supremo Tribunal Federal ARE 715.856 AGR / SP carecem de interpretação a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal’. 7. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, ‘para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa’. Não basta, portanto, se afirmar que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, haver na espécie relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguída inviabiliza o exame do recurso. Assim, embora tenha mencionado a existência de repercussão geral, a Recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para cumprir o objetivo da exigência constitucional. Nesse sentido: (…). 8. Ademais, os art. 1º, inc. III, 5º, caput, inc. XXXV, XXXVI, e 6º da Constituição da República da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de comprovar ter havido, no momento processual próprio, o prequestionamento. Incidem na espécie vertente as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: (…). 9. Finalmente, cumpre destacar que a controvérsia relativa ao reconhecimento da prescrição foi analisada com base na legislação infraconstitucional (Decreto n. 20.910/1932). Concluir de forma diversa demandaria o reexame desse decreto, procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso extraordinário. Nesse sentido: (...). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 715.856 AGR / SP 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Edna Perito, em 30.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “a interpretação dada pelos Tribunais Inferiores aos artigos relativos à prescrição no CPC ferem de morte os direitos fundamentais da segurança jurídica e da coisa julgada, o que caracterizaria a relevância jurídica do assunto”. Sustenta que “não afastar a prescrição declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça coloca em xeque o princípio da segurança jurídica, bem como os efeitos da coisa julgada”. Alega que “não busca a análise de matéria infraconstitucional nem fática, mas tão somente a interpretação do STF quanto aos limites da coisa julgada diante de decisão que reconheceu a prescrição de ofício em processo cuja prescrição já havia sido afastada e não foi matéria de recurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Supremo Tribunal Federal ARE 715.856 AGR / SP 10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012, interpõe Edna Perito, em 30.10.2012, tempestivamente, agravo regimental. 3. Afirma a Agravante que “a interpretação dada pelos Tribunais Inferiores aos artigos relativos à prescrição no CPC ferem de morte os direitos fundamentais da segurança jurídica e da coisa julgada, o que caracterizaria a relevância jurídica do assunto”. Sustenta que “não afastar a prescrição declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça coloca em xeque o princípio da segurança jurídica, bem como os efeitos da coisa julgada”. Alega que “não busca a análise de matéria infraconstitucional nem fática, mas tão somente a interpretação do STF quanto aos limites da coisa julgada diante de decisão que reconheceu a prescrição de ofício em processo cuja prescrição já havia sido afastada e não foi matéria de recurso”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139411. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a Agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.6.2010, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, a Agravante limitou- se a alegar que “a repercussão geral se caracteriza na necessária interpretação constitucional a ser dada ao instituto da prescrição com a alteração processual de 17 de maio de 2006. Todos os litígios que envolvem prescrição de ofício carecem de interpretação a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos limites do reconhecimento de ofício sob a luz do princípio da segurança jurídica e seus reflexos, entre eles, a coisa julgada”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, a Agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22.6.2010, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Todavia, nas razões do recurso extraordinário, a Agravante limitou- se a alegar que “a repercussão geral se caracteriza na necessária interpretação constitucional a ser dada ao instituto da prescrição com a alteração processual de 17 de maio de 2006. Todos os litígios que envolvem prescrição de ofício carecem de interpretação a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos limites do reconhecimento de ofício sob a luz do princípio da segurança jurídica e seus reflexos, entre eles, a coisa julgada”. 3. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica. A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.856 AGR / SP articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos nossos). 4. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “Busca a apelante ser incluída como beneficiária da pensão por morte do servidor João Abel dos Santos, falecido em 1992, na condição de companheira. (…) Como visto, a negativa expressa por parte da administração 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Supremo Tribunal Federal ARE 715.856 AGR / SP articulada pela Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1. INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. (...). De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012 – grifos nossos). 4. Na espécie, o Tribunal a quo decidiu: “Busca a apelante ser incluída como beneficiária da pensão por morte do servidor João Abel dos Santos, falecido em 1992, na condição de companheira. (…) Como visto, a negativa expressa por parte da administração 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.856 AGR / SP ocorreu no ano de 1992, razão pela qual incidente o art. 1º do Decreto- Lei n. 20.910/32, verbis, ‘As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram’. É o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: (…) Conforme documentação encartada aos autos, na via administrativa foram analisados, em conjunto, os pedidos de inclusão da autora (na condição de companheira), de sua filha (filha menor) e de Nilda Olivia de Souza (também na condição de companheira), como beneficiárias da pensão por morte do servidor falecido, porém, somente foi autorizado o pagamento para a filha menor (fl. 103), tendo a autora sido cientificada pela correspondência encaminhada em 24.8.1992 (fl. 109). A filha menor recebeu a pensão até setembro de 2004, quando completou 24 (vinte e quatro) anos, de forma que não havendo outros dependentes, a pensão foi cancelada. Foi nesse momento que a apelante ingressou com pedido de reavaliação do pedido (fls. 170/173). No entanto, esse novo requerimento administrativo não faz reinciar o prazo prescricional que já havia findado nos idos de 1997. Pelo exposto, reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso”. 5. Como também posto na decisão agravada, além de não ter cumprido requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a alegada contrariedade aos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, inc. XXXV, XXXVI, e 6º da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 607.544-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Supremo Tribunal Federal ARE 715.856 AGR / SP ocorreu no ano de 1992, razão pela qual incidente o art. 1º do Decreto- Lei n. 20.910/32, verbis, ‘As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram’. É o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: (…) Conforme documentação encartada aos autos, na via administrativa foram analisados, em conjunto, os pedidos de inclusão da autora (na condição de companheira), de sua filha (filha menor) e de Nilda Olivia de Souza (também na condição de companheira), como beneficiárias da pensão por morte do servidor falecido, porém, somente foi autorizado o pagamento para a filha menor (fl. 103), tendo a autora sido cientificada pela correspondência encaminhada em 24.8.1992 (fl. 109). A filha menor recebeu a pensão até setembro de 2004, quando completou 24 (vinte e quatro) anos, de forma que não havendo outros dependentes, a pensão foi cancelada. Foi nesse momento que a apelante ingressou com pedido de reavaliação do pedido (fls. 170/173). No entanto, esse novo requerimento administrativo não faz reinciar o prazo prescricional que já havia findado nos idos de 1997. Pelo exposto, reconhecida a prescrição, fica prejudicada a análise do recurso”. 5. Como também posto na decisão agravada, além de não ter cumprido requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, a alegada contrariedade aos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, inc. XXXV, XXXVI, e 6º da Constituição da República não foi objeto de debate e decisão prévios no Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração, de modo a se ter por provocado o necessário prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 607.544-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1°.10.2010. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.856 AGR / SP 6. Ademais, a discussão na origem encerrou-se no âmbito infraconstitucional (prescrição). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 651.130-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.10.2011). 7. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Supremo Tribunal Federal ARE 715.856 AGR / SP 6. Ademais, a discussão na origem encerrou-se no âmbito infraconstitucional (prescrição). Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 651.130-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.10.2011). 7. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139412. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDNA PERITO ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JOSÉ GIOVENARDI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3176806 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.856 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDNA PERITO ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : JOSÉ GIOVENARDI Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3176806 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3177104

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de norma infraconstitucional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

sjur221329

- Acórdãos citados: (REPERCUSSÃO GERAL, REQUISITOS) STF: AI 664567 QP (TP); (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) STF: ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT); (PREQUESTIONAMENTO) STF: AI 607544 AgR (2ªT); (OFENSA REFLEXA) STF: ARE 651130 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

715856

ARE-AgR

acordaos

ARE 715856 AgR

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC ADV.(A/S) : JOSÉ GIOVENARDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PATRÍCIA ULIANO EFFTING ZOCH DE MOURA AGTE.(S) : EDNA PERITO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA ADV.(A/S) :WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107676. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 680.278 AGR / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107676. Supremo Tribunal Federal ARE 680.278 AGR / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107676. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA ADV.(A/S) :WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 105-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls.108-13). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento, alegando que, embora a Corte de origem não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito do dispositivo afrontado, a matéria nele versada “arrastou-se durante todo o curso do processo”. Aduz a falta de necessidade de que a decisão recorrida faça referência aos artigos violados. Alega que o art. 5º, XXXV, da Carta Maior resultou violado, ante o prejuízo decorrente da manutenção da sentença, considerada a condenação à restituição de valores ao autor. Entende devido o cumprimento do financiamento na forma inicialmente avençada entre as partes contratantes. Acordão da Primeira Turma Recursal Cível da Comarca de Uberaba do Estado de Minas Gerais publicado em 02.9.2011 É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107677. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA ADV.(A/S) :WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 105-6), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental a parte ré (fls.108-13). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que inaplicáveis as Súmulas 282 e 356/STF. Sustenta a ocorrência de prequestionamento, alegando que, embora a Corte de origem não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito do dispositivo afrontado, a matéria nele versada “arrastou-se durante todo o curso do processo”. Aduz a falta de necessidade de que a decisão recorrida faça referência aos artigos violados. Alega que o art. 5º, XXXV, da Carta Maior resultou violado, ante o prejuízo decorrente da manutenção da sentença, considerada a condenação à restituição de valores ao autor. Entende devido o cumprimento do financiamento na forma inicialmente avençada entre as partes contratantes. Acordão da Primeira Turma Recursal Cível da Comarca de Uberaba do Estado de Minas Gerais publicado em 02.9.2011 É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107677. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, XXXV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.278 AGR / MG declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Supremo Tribunal Federal ARE 680.278 AGR / MG declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)”. Irrepreensível a decisão agravada. Consoante registrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento das questões constitucionais para o respectivo exame mediante recurso extraordinário. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.278 AGR / MG Na espécie, o próprio agravante reconhece que a Turma Recursal, ao negar provimento a seu recuro, não dirimiu a lide à luz do art. 5º, XXXV, da Carta Política, limitado o pronunciamento regional à manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade da cobrança das quantias relativas a cadastro e despesas para pagamentos de serviços de terceiros, consoante se denota do seguinte excerto: “As denominadas ‘Taxa de Abertura de Crédito’, ‘Tarifas Contratuais’, ‘Serviços de Terceiros’, ‘Seguros’ e ‘Registro de Contrato’ são modalidades de oneração indevida e abusiva do consumidor. Não bastassem os juros excessivos e os impostos incidentes sobre as operações de crédito, as instituições financeiras continuam com a prática de criar taxas, tarifas, etc., para justificar o incremento de maiores lucros, à custa do consumidor que necessita tomar o empréstimo. As instituições financeiras, portanto, valem-se da necessidade dos consumidores para impingir-lhes o pagamento de valores que não se justificam, seja sob o enfoque da legalidade, seja sob o enfoque da natureza da contraprestação” (fl. 64). De outra parte, não cuidou o réu de provocar a pretendido prequestionamento mediante oposição de embargos aclaratórios. A suposta violação de aludido dispositivo resultou suscitada apenas em sede extraordinária. Nesse contexto, as razões do agravo não aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Supremo Tribunal Federal ARE 680.278 AGR / MG Na espécie, o próprio agravante reconhece que a Turma Recursal, ao negar provimento a seu recuro, não dirimiu a lide à luz do art. 5º, XXXV, da Carta Política, limitado o pronunciamento regional à manutenção da sentença, que reconheceu a nulidade da cobrança das quantias relativas a cadastro e despesas para pagamentos de serviços de terceiros, consoante se denota do seguinte excerto: “As denominadas ‘Taxa de Abertura de Crédito’, ‘Tarifas Contratuais’, ‘Serviços de Terceiros’, ‘Seguros’ e ‘Registro de Contrato’ são modalidades de oneração indevida e abusiva do consumidor. Não bastassem os juros excessivos e os impostos incidentes sobre as operações de crédito, as instituições financeiras continuam com a prática de criar taxas, tarifas, etc., para justificar o incremento de maiores lucros, à custa do consumidor que necessita tomar o empréstimo. As instituições financeiras, portanto, valem-se da necessidade dos consumidores para impingir-lhes o pagamento de valores que não se justificam, seja sob o enfoque da legalidade, seja sob o enfoque da natureza da contraprestação” (fl. 64). De outra parte, não cuidou o réu de provocar a pretendido prequestionamento mediante oposição de embargos aclaratórios. A suposta violação de aludido dispositivo resultou suscitada apenas em sede extraordinária. Nesse contexto, as razões do agravo não aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107678. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA ADV.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126398 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.278 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA ADV.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126398 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129835

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDA. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Agravo regimental conhecido e não provido.

sjur219929

Número de páginas: 7. Análise: 03/12/2012, BMB.

ROSA WEBER

Primeira Turma

680278

ARE-AgR

acordaos

ARE 680278 AgR

AGTE.(S) : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA AGDO.(A/S) : JOSÉ ANTONIO DE MOURA OLIVEIRA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120700. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Cindalva Martins Santos e outros contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual negou provimento ao recurso de embargos interposto pelos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, afirmou: (…) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes da análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…). 8. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu ‘ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120701. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Em 18 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Cindalva Martins Santos e outros contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual negou provimento ao recurso de embargos interposto pelos Agravantes. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. O Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, afirmou: (…) 7. O Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes da análise prévia de legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil e Código Civil), configurariam apenas ofensa constitucional indireta. Nesse sentido: (…). 8. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal decidiu ‘ser indevida a reposição relativa à URP de fevereiro de 1989, que foi suprimida pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 693.195 AGR / BA Lei 7.730, de 31.01.89’, e, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 328.812, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou a importância da ação rescisória, fundada em violação às decisões definitivas deste Tribunal em matéria constitucional, como instrumento de efetividade da Constituição. Nesse sentido: (…). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 609-613). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012 (fl. 614), interpõem Cindalva Martins Santos e outros, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 615-619). 3. Afirmam os Agravantes que “o debate é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade do art. 5º, inc. I, XXXV, XXXVI, LI e LV, da Carta Magna” (fl. 616). Sustentam a “impossibilidade de execução contra os empregados quando a decisão proferida nos autos daquela ação rescisória não determina, expressamente, qualquer devolução, de modo que a conclusão alcançada pelo TST acabou por violar os princípios denunciados, notadamente o da segurança jurídica em razão do recebimento de boa-fé” (fl. 618). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120701. Supremo Tribunal Federal ARE 693.195 AGR / BA Lei 7.730, de 31.01.89’, e, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 328.812, Relator o Ministro Gilmar Mendes, ressaltou a importância da ação rescisória, fundada em violação às decisões definitivas deste Tribunal em matéria constitucional, como instrumento de efetividade da Constituição. Nesse sentido: (…). Nada há a prover quanto às alegações dos Agravantes. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 609-613). 2. Publicada essa decisão no DJe de 25.10.2012 (fl. 614), interpõem Cindalva Martins Santos e outros, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 615-619). 3. Afirmam os Agravantes que “o debate é de nítido caráter constitucional, vez que há de ser examinado sob o enfoque único da literalidade do art. 5º, inc. I, XXXV, XXXVI, LI e LV, da Carta Magna” (fl. 616). Sustentam a “impossibilidade de execução contra os empregados quando a decisão proferida nos autos daquela ação rescisória não determina, expressamente, qualquer devolução, de modo que a conclusão alcançada pelo TST acabou por violar os princípios denunciados, notadamente o da segurança jurídica em razão do recebimento de boa-fé” (fl. 618). Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “A 6ª Turma ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis: ‘A Caixa Econômica Federal – CEF ajuizou a presente ação de repetição de indébito em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Ilhéus (substituto procesual), pleiteando a devolução de diferenças salariais decorrentes do Plano Verão (URP/89), pagas aos substituídos por força de decisão judicial transitada em julgado e que, posteriormente, fora objeto de ação rescisória julgada procedente’ (...) A controvérsia dos autos cinge-se aos efeitos, bem como ao alcance da decisão proferida em ação rescisória, que desconstituiu decisão judicial anterior que havia reconhecido o direitos dos reclamantes, ora réus, ao recebimento de diferenças salariais. Na medida em que a ação rescisória é aceita, cabível e perfeitamente admissível no âmbito da Justiça do Trabalho, há que advir as consequências de sua aplicação, já que a desconstituição de um julgado se traduz em efeitos jurídicos e patrimoniais, atingindo as partes envolvidas. Ora, a procedência da ação rescisória implica um juízo rescindente, no sentido de desconstituir o julgado atacado, e um juízo rescisório, ao proferir novo julgamento acerca da matéria objeto da ação principal. Na verdade, desapareceram do mundo jurídico a sentença e o acórdão que deferiram aos recorrentes as diferenças salariais, devendo, como consequência, ser revertido o pagamento feito pela reclamada aos ora réus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 BAHIA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu: “A 6ª Turma ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis: ‘A Caixa Econômica Federal – CEF ajuizou a presente ação de repetição de indébito em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Ilhéus (substituto procesual), pleiteando a devolução de diferenças salariais decorrentes do Plano Verão (URP/89), pagas aos substituídos por força de decisão judicial transitada em julgado e que, posteriormente, fora objeto de ação rescisória julgada procedente’ (...) A controvérsia dos autos cinge-se aos efeitos, bem como ao alcance da decisão proferida em ação rescisória, que desconstituiu decisão judicial anterior que havia reconhecido o direitos dos reclamantes, ora réus, ao recebimento de diferenças salariais. Na medida em que a ação rescisória é aceita, cabível e perfeitamente admissível no âmbito da Justiça do Trabalho, há que advir as consequências de sua aplicação, já que a desconstituição de um julgado se traduz em efeitos jurídicos e patrimoniais, atingindo as partes envolvidas. Ora, a procedência da ação rescisória implica um juízo rescindente, no sentido de desconstituir o julgado atacado, e um juízo rescisório, ao proferir novo julgamento acerca da matéria objeto da ação principal. Na verdade, desapareceram do mundo jurídico a sentença e o acórdão que deferiram aos recorrentes as diferenças salariais, devendo, como consequência, ser revertido o pagamento feito pela reclamada aos ora réus. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 693.195 AGR / BA (…) Conclui-se, com esses fundamentos, que os efeitos da decisão proferida em ação rescisória operam-se ex tunc , e, dessa forma, autorizam a devolução dos valores indevidamente recebidos pela reclamante, nos termos do disposto no artigo 876 do Código de Civil. Portanto, a hipótese dos autos permite a procedência da ação ordinária de repetição de indébito para condenar os réus à devolução dos valores recebidos indevidamente em decorrência da ação rescisória que julgou improcedente os pedidos relativos às diferenças salariais. Nego provimento” (fls. 529-532 v., grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do art. 876 do Código Civil, do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Além disso, divergir das instâncias originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada, inviável em recurso extraordinário. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 592.968-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Supremo Tribunal Federal ARE 693.195 AGR / BA (…) Conclui-se, com esses fundamentos, que os efeitos da decisão proferida em ação rescisória operam-se ex tunc , e, dessa forma, autorizam a devolução dos valores indevidamente recebidos pela reclamante, nos termos do disposto no artigo 876 do Código de Civil. Portanto, a hipótese dos autos permite a procedência da ação ordinária de repetição de indébito para condenar os réus à devolução dos valores recebidos indevidamente em decorrência da ação rescisória que julgou improcedente os pedidos relativos às diferenças salariais. Nego provimento” (fls. 529-532 v., grifos nossos). 3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional (na espécie vertente, do art. 876 do Código Civil, do art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil), configura ofensa constitucional indireta. Além disso, divergir das instâncias originárias demandaria a análise dos limites objetivos da coisa julgada, inviável em recurso extraordinário. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (RE 592.968-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 19.6.2009). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 693.195 AGR / BA INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Supremo Tribunal Federal ARE 693.195 AGR / BA INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, suposta ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 517.643-AgR e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI 755.396-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 6.12.2011). 4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150112 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.195 PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150112 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161366

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220672

- Acórdãos citados: (COISA JULGADA, LIMITES OBJETIVOS) STF: RE 592968 AgR (1ªT), AI 755396 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

693195

ARE-AgR

acordaos

ARE 693195 AgR

AGTE.(S) : CINDALVA MARTINS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : OSIVAL DANTAS BARRETO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : EDSON MARTINS SALES AGTE.(S) : HUMBERTO COSTA VASCONCELOS AGTE.(S) : IRAMILDES CALIXTA DO NASCIMENTO AGTE.(S) : IMEUDA NERY LEITE BRAGA AGTE.(S) : MARIA ALBA FERREIRA CAVALCANTE AGTE.(S) : MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA AGTE.(S) : MIGUEL FLORINDO BOMFIM FREITAS AGTE.(S) : NEDINALVA FARIAS DA SILVA SANTOS AGTE.(S) : TEREZA CRISTINA SANTOS AGTE.(S) : JUANITA SOUZA VASCONCELOS AGTE.(S) : JOSETE PEREIRA DE SOUZA AGTE.(S) : MARIA ROSA DA SILVA AGTE.(S) : IVANILDA DE SOUZA CARVALHO AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA SOUZA SOLEDADE AGTE.(S) : PAULO ANDERSON VIEIRA MAIA AGTE.(S) : RITA DE CASSIA SILVA DIAS AGTE.(S) : ROBERTO DE ALBUQUERQUE ARLÉO BARBOSA AGTE.(S) : SINEIDE SANTOS DO NASCIMENTO LIMA AGTE.(S) : TELMA MARIA CARILO PEREIRA AGTE.(S) : SILVANA FERREIRA SANTOS AGTE.(S) : CLAUDIA PARANHOS MONIZ FREIRE AGTE.(S) : ANTONIA MARISE LINS DE OLIVEIRA MINISTRO AGTE.(S) : JANDIR RODRIGUES DOCIO AGTE.(S) : MILSON JOSE DOS SANTOS SILVEIRA AGTE.(S) : NILSON ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO AGTE.(S) : NORMA VILMA DE OLIVEIRA VALLE MACEDO AGTE.(S) : IRIS PEREIRA PORTELA AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA BACELAR MATOS AGTE.(S) : ADENOR JOSÉ DA CRUZ AGTE.(S) : MARIA DAS GRAÇAS DO SANTOS GUIMARÃES AGTE.(S) : NADJA BORGES FERRARI AGTE.(S) : JOSÉ BALBINO LEMOS DA SILVA AGTE.(S) : ELISABETH DE ARAÚJO COSTA ADV.(A/S) : EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES ADV.(A/S) : ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) :AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Magistério. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183345. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) :AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 417 a 422), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra despacho denegatório de seguimento a recurso extraordinário calcado em alegada violação às normas dos artigos 18 e 211, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade que, sob pretexto de que impetrante havia concluído curso de habilitação por meio de ensino ‘à distância’, a impediu de tomar posse no cargo de professor municipal. Procedência. A política educacional tem um eixo para além do critério do peculiar interesse do Município, vale dizer: os valores estabelecidos pela lei federal 9.394/96 (LDB), têm por escopo disciplinar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) :AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Município de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 417 a 422), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Município de São Paulo interpõe agravo contra despacho denegatório de seguimento a recurso extraordinário calcado em alegada violação às normas dos artigos 18 e 211, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea ‘a’, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. REQUISITOS. Mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade que, sob pretexto de que impetrante havia concluído curso de habilitação por meio de ensino ‘à distância’, a impediu de tomar posse no cargo de professor municipal. Procedência. A política educacional tem um eixo para além do critério do peculiar interesse do Município, vale dizer: os valores estabelecidos pela lei federal 9.394/96 (LDB), têm por escopo disciplinar Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP um eixo normativo principal a ser adotado por toda a Federação – logo – pelos órgãos federais, pelos demais que se repetem nos Estados (referentemente ao ensino) e naturalmente pelos dos Municípios. Se a LDB possibilita o ensino à distância, não subsiste ato da autoridade, mesmo lastreada em lei municipal, de não reconhecer sua validade. Recurso e remessa necessária desprovidos’ (fl. 290). Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 344 a 352), o recurso não foi admitido na origem (fls. 379/380), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP um eixo normativo principal a ser adotado por toda a Federação – logo – pelos órgãos federais, pelos demais que se repetem nos Estados (referentemente ao ensino) e naturalmente pelos dos Municípios. Se a LDB possibilita o ensino à distância, não subsiste ato da autoridade, mesmo lastreada em lei municipal, de não reconhecer sua validade. Recurso e remessa necessária desprovidos’ (fl. 290). Depois de apresentadas contrarrazões (fls. 344 a 352), o recurso não foi admitido na origem (fls. 379/380), daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a análise acerca da alegada violação dos princípios constitucionais objetos do presente recurso demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como de normas infraconstitucionais utilizadas em sua fundamentação, o que se mostra de inviável ocorrência no âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula nº 279 desta Corte. De fato, assim restou fundamentada a decisão atacada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente: ‘A deliberação normativa de número 5 de 2004 requer para que se haja por válidos os diplomas que os postulantes tenham-nos obtido por meio de cursos presenciais, o que se oporia "in caso" à natureza do curso freqüentado pela autora do mandado de segurança (fls. 135): Somente serão admitidos no sistema municipal de ensino de São Paulo profissionais do magistério que tenham sua formação inicial obtida em cursos presenciais. De fato, cabe ao Município, pois é pertinente à esfera de atribuições que lhe é própria, o dever de consultar a qualidade dos currículos de formação dos aspirantes ao seu Magistério. Faz parte de usual autonomia deste ente da Federação. Neste sentido, poder-se-ia considerar que o empecilho que objetou o direito da autora do mandado de segurança teria toda a razão de existir. Não se convalidariam, portanto - aptidões dos candidatos, se e quando (e porque) os programas que por ventura apresentassem - houvesse como que desobedientes aos pressupostos requeridos pela Municipalidade, exemplificando, como o requisito presente na deliberação acima transcrita, cujo cunho especial é relativo aos cursos não presenciais. 2. Entretanto, o artigo 80 da Lei Federal n° 9.394/96 disciplina que: Art. 80- O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Se for certo que um parecer do Conselho Estadual de Educação pode ser rejeitado tornando desqualificável um título obtido em curso de formação de professores que perante órgão municipal nada vale, não menos certo será em contrapartida, considerar que a política educacional 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP quanto à rejeição da pretensão deduzida pelo recorrente: ‘A deliberação normativa de número 5 de 2004 requer para que se haja por válidos os diplomas que os postulantes tenham-nos obtido por meio de cursos presenciais, o que se oporia "in caso" à natureza do curso freqüentado pela autora do mandado de segurança (fls. 135): Somente serão admitidos no sistema municipal de ensino de São Paulo profissionais do magistério que tenham sua formação inicial obtida em cursos presenciais. De fato, cabe ao Município, pois é pertinente à esfera de atribuições que lhe é própria, o dever de consultar a qualidade dos currículos de formação dos aspirantes ao seu Magistério. Faz parte de usual autonomia deste ente da Federação. Neste sentido, poder-se-ia considerar que o empecilho que objetou o direito da autora do mandado de segurança teria toda a razão de existir. Não se convalidariam, portanto - aptidões dos candidatos, se e quando (e porque) os programas que por ventura apresentassem - houvesse como que desobedientes aos pressupostos requeridos pela Municipalidade, exemplificando, como o requisito presente na deliberação acima transcrita, cujo cunho especial é relativo aos cursos não presenciais. 2. Entretanto, o artigo 80 da Lei Federal n° 9.394/96 disciplina que: Art. 80- O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. Se for certo que um parecer do Conselho Estadual de Educação pode ser rejeitado tornando desqualificável um título obtido em curso de formação de professores que perante órgão municipal nada vale, não menos certo será em contrapartida, considerar que a política educacional 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP tem um eixo para além do critério do peculiar interesse do município, ou seja: os valores estabelecidos por lei federal como a que consta no dispositivo que acima mencionei, têm por escopo disciplinar um eixo normativo principiai a ser adotado por toda a União - logo - pelos órgãos federais, pelos demais que se repetem nos Estados (referentemente ao ensino) e naturalmente pelos dos Municípios. Neste passo, conviria alinhar a seguinte asserção. Pode em nome da autonomia municipal, um órgão de sua pertinência objetar os títulos de quem possui habilitação para postular o cargo de professor, no caso de curso à distância - aprovado pelo Estado (e apenas por ele)? Não vejo como, porquanto a competência suplementar nesta matéria não poderá infirmar o primado da lei federal. Neste caso, ela discriminou com acento de positividade inquestionável – a validade dos cursos de formação à distância e os pôs em destaque no texto que enfocamos acima. Logo, a ação suplementar da Municipalidade tem apenas o condão de subsidiar - assim como, nos Estados e mesmo na esfera federal, - as ações governativas dos negócios da Educação desde que obedientes aos princípios insculpidos na lei federal em referência, Se for válido, se formou o professor, se a lei federal o reconhece como apto a gerar efeitos, não poderá gestor municipal sob o argumento de reserva da autonomia que cabe ao Município - discriminar o valor e a extensão desta titulação - ou seja, daquela que provenha de cursos à distância’ (fls. 293 a 295). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP tem um eixo para além do critério do peculiar interesse do município, ou seja: os valores estabelecidos por lei federal como a que consta no dispositivo que acima mencionei, têm por escopo disciplinar um eixo normativo principiai a ser adotado por toda a União - logo - pelos órgãos federais, pelos demais que se repetem nos Estados (referentemente ao ensino) e naturalmente pelos dos Municípios. Neste passo, conviria alinhar a seguinte asserção. Pode em nome da autonomia municipal, um órgão de sua pertinência objetar os títulos de quem possui habilitação para postular o cargo de professor, no caso de curso à distância - aprovado pelo Estado (e apenas por ele)? Não vejo como, porquanto a competência suplementar nesta matéria não poderá infirmar o primado da lei federal. Neste caso, ela discriminou com acento de positividade inquestionável – a validade dos cursos de formação à distância e os pôs em destaque no texto que enfocamos acima. Logo, a ação suplementar da Municipalidade tem apenas o condão de subsidiar - assim como, nos Estados e mesmo na esfera federal, - as ações governativas dos negócios da Educação desde que obedientes aos princípios insculpidos na lei federal em referência, Se for válido, se formou o professor, se a lei federal o reconhece como apto a gerar efeitos, não poderá gestor municipal sob o argumento de reserva da autonomia que cabe ao Município - discriminar o valor e a extensão desta titulação - ou seja, daquela que provenha de cursos à distância’ (fls. 293 a 295). No sentido dessa conclusão, citem-se os seguintes precedentes: ‘Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). E, especificamente sobre o tema aqui em debate, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 572.274/MG, Relator o Ministro Ayres Britto (DJe de 9/12/11); AI nº 781.708/SP, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/9/12) e AI nº 805.563/SP, Relator o Ministro Ayres Britto (DJe de 22/9/11), o qual, assim dispõe: ‘DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’. Acórdão assim ementado (fls. 192): ‘REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51 – CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA – CURSO À 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP Tribunal Federal. Falta de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Matéria que não foi abordada nas razões de apelação ou mesmo em embargos declaratórios. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 491.543/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/6/07). ‘O acórdão recorrido decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal, se existente, se daria de maneira reflexa. 2. Decidir de maneira diferente do que deliberado pelo tribunal a quo demandaria o reexame de fatos e provas da causa, ante a incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.373/ES-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09). E, especificamente sobre o tema aqui em debate, as seguintes decisões monocráticas: RE nº 572.274/MG, Relator o Ministro Ayres Britto (DJe de 9/12/11); AI nº 781.708/SP, Relator o Ministro Luiz Fux (DJe de 17/9/12) e AI nº 805.563/SP, Relator o Ministro Ayres Britto (DJe de 22/9/11), o qual, assim dispõe: ‘DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo’. Acórdão assim ementado (fls. 192): ‘REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 1.533/51 – CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA – CURSO À 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP DISTÂNCIA – RECONHECIDO PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO EM QUE O INSTITUTO DE ENSINO É DOMICILIADO – PRINCÍPIO FEDERATIVO EM RESPEITO À POLÍTICA DE ENSINO QUE É DE CUNHO NACIONAL – RECURSOS IMPROVIDOS.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 18 e 211 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que o art. 211 não foi apreciado pelo aresto impugnado, tampouco foi suscitado nos embargos declaratórios opostos. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 4. De mais a mais, pontuo que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 5. Por outra volta, consigno que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial manejado simultaneamente ao apelo extremo. Pelo que permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do aresto impugnado. O que atrai a incidência da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2011’. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que foram violados os arts. 2º, 6º, 18, 206, inciso VII, e 211 da Constituição Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP DISTÂNCIA – RECONHECIDO PELO CONSELHO DE EDUCAÇÃO EM QUE O INSTITUTO DE ENSINO É DOMICILIADO – PRINCÍPIO FEDERATIVO EM RESPEITO À POLÍTICA DE ENSINO QUE É DE CUNHO NACIONAL – RECURSOS IMPROVIDOS.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 18 e 211 da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. De saída, anoto que o art. 211 não foi apreciado pelo aresto impugnado, tampouco foi suscitado nos embargos declaratórios opostos. Pelo que é de incidir a Súmula 282/STF. 4. De mais a mais, pontuo que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Providência vedada neste momento processual. 5. Por outra volta, consigno que o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso especial manejado simultaneamente ao apelo extremo. Pelo que permanecem incólumes os fundamentos infraconstitucionais do aresto impugnado. O que atrai a incidência da Súmula 283/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles’. Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2011’. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.” Alega o agravante que foram violados os arts. 2º, 6º, 18, 206, inciso VII, e 211 da Constituição Federal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Relatório AI 736.282 AGR / SP Aduz, in verbis: “(...) verifica-se não haver ilegalidade no ato de um órgão próprio da Municipalidade, no caso o Conselho Nacional de Educação (CME), estabelecer normas para o seu próprio sistema de ensino, inclusive porque tais normas melhor se adaptam às diferentes realidades de cada um dos sistemas de ensino. (...) Outrossim, não se pretende o reexame do contexto fático- probatório, o qual é incontroverso (...)” (fls. 429/430). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP Aduz, in verbis: “(...) verifica-se não haver ilegalidade no ato de um órgão próprio da Municipalidade, no caso o Conselho Nacional de Educação (CME), estabelecer normas para o seu próprio sistema de ensino, inclusive porque tais normas melhor se adaptam às diferentes realidades de cada um dos sistemas de ensino. (...) Outrossim, não se pretende o reexame do contexto fático- probatório, o qual é incontroverso (...)” (fls. 429/430). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183278. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, anote-se que a alegadas afrontas aos arts. 2º, 6º e 206, inciso VII, da Constituição Federal não foram suscitadas no recurso extraordinário; destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu pela validade do curso de habilitação concluído pela ora agravada por meio de ensino à distância para fins de posse no cargo de professor municipal. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso, bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 655.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183279. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, anote-se que a alegadas afrontas aos arts. 2º, 6º e 206, inciso VII, da Constituição Federal não foram suscitadas no recurso extraordinário; destarte, constitui inovação recursal manifesta em momento inoportuno. O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, é certo que o Tribunal de origem decidiu pela validade do curso de habilitação concluído pela ora agravada por meio de ensino à distância para fins de posse no cargo de professor municipal. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso, bem como reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao Princípio da Separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 655.080/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 736.282 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 241.050/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/12/03). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183279. Supremo Tribunal Federal AI 736.282 AGR / SP “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. OFENSA REFLEXA. 1. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se a exegese de legislação infraconstitucional. Hipótese de contrariedade indireta ou reflexa à Carta Federal. 2. Agravo regimental improvido” (RE nº 241.050/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 19/12/03). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183279. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126448 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.282 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126448 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207929

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Magistério. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221996

- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 279) STF: ARE 655080 AgR (2ªT), RE 241050 AgR (2ªT), AI 655792 ED (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

736282

AI-AgR

acordaos

AI 736282 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOYCE CRISTINA MELO OLIVEIRA ADV.(A/S) : AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão do não provimento do recurso, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133513. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 113.119 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133513. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133513. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Almir Vieira de Oliveira Júnior, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta a impetrante como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 236.778/SP impetrado àquela Corte. Inicialmente, argumenta que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que a segregação cautelar do paciente é, na verdade, uma execução provisória da pena imposta na sua condenação, pois a expedição de mandado de prisão contra o paciente foi determinada pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como se fosse uma consequência automática do julgamento do recurso de apelação interposto (fl. 9 de inicial – grifos conforme o original). Assevera, ainda, a impetrante que a decisão daquela Corte estadual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133510. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Almir Vieira de Oliveira Júnior, buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta a impetrante como autoridade coatora o Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 236.778/SP impetrado àquela Corte. Inicialmente, argumenta que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte. No mais, sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de fundamentação apta a justificar a necessidade da medida constritiva, bem como a ausência dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, que a segregação cautelar do paciente é, na verdade, uma execução provisória da pena imposta na sua condenação, pois a expedição de mandado de prisão contra o paciente foi determinada pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como se fosse uma consequência automática do julgamento do recurso de apelação interposto (fl. 9 de inicial – grifos conforme o original). Assevera, ainda, a impetrante que a decisão daquela Corte estadual Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 113.119 / SP violaria o princípio constitucional da presunção de inocência, que militaria em favor do paciente. Requer o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando-o a aguardar em liberdade o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mérito, pede a sua confirmação. Em 11/4/12, deferi o pedido de liminar para suspender, cautelarmente, se por outro motivo não estivesse preso, a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Apelação Criminal nº 0012474.67.2011.8.26.0050. Solicitei, além disso, informações à autoridade coatora, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/SP, as quais foram devidamente prestadas (anexos de instrução 14, 19 e 23). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução nº 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133510. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP violaria o princípio constitucional da presunção de inocência, que militaria em favor do paciente. Requer o deferimento da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, autorizando-o a aguardar em liberdade o trânsito em julgado do v. Acórdão. No mérito, pede a sua confirmação. Em 11/4/12, deferi o pedido de liminar para suspender, cautelarmente, se por outro motivo não estivesse preso, a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Apelação Criminal nº 0012474.67.2011.8.26.0050. Solicitei, além disso, informações à autoridade coatora, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/SP, as quais foram devidamente prestadas (anexos de instrução 14, 19 e 23). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques, opinou pela concessão da ordem (anexo de instrução nº 24). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133510. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 236.778/SP impetrado àquela Corte. Narra a impetrante, na inicial, que (…) [o] paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Encerrada a instrução processual e após as manifestações das partes, o MM. Juiz, analisando detidamente os elementos de convicção constantes nos autos, julgou procedente a ação penal, condenando o paciente à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. No mais, como é conseqüência lógica da fixação do regime aberto, foi garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs o recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação, estabelecendo o regime inicial semi-aberto para o início de cumprimento da pena. O E. Tribunal, no dispositivo do v.acórdão, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra o paciente, ‘in verbis’: ‘Expedir mandado de prisão’. O mandado, então, foi expedido. A Defensoria Pública sequer foi intimada pessoalmente até a presente data do teor do v. acórdão, razão pela qual sequer iniciou-se o prazo para que a defesa oponha embargos de declaração ou interponha Recurso Especial e/ou Extraordinário. Assim, impetrou-se ‘Habeas Corpus’ perante o C. STJ. Ocorre que, quando do julgamento da medida liminar, o Exmo. Ministro Relator aduziu, singelamente, que não se verificaria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 113.119 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra decisão do Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC nº 236.778/SP impetrado àquela Corte. Narra a impetrante, na inicial, que (…) [o] paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Encerrada a instrução processual e após as manifestações das partes, o MM. Juiz, analisando detidamente os elementos de convicção constantes nos autos, julgou procedente a ação penal, condenando o paciente à pena de 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto. No mais, como é conseqüência lógica da fixação do regime aberto, foi garantido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público interpôs o recurso de apelação objetivando a reforma da r. sentença. O Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação, estabelecendo o regime inicial semi-aberto para o início de cumprimento da pena. O E. Tribunal, no dispositivo do v.acórdão, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, determinou a imediata expedição do mandado de prisão contra o paciente, ‘in verbis’: ‘Expedir mandado de prisão’. O mandado, então, foi expedido. A Defensoria Pública sequer foi intimada pessoalmente até a presente data do teor do v. acórdão, razão pela qual sequer iniciou-se o prazo para que a defesa oponha embargos de declaração ou interponha Recurso Especial e/ou Extraordinário. Assim, impetrou-se ‘Habeas Corpus’ perante o C. STJ. Ocorre que, quando do julgamento da medida liminar, o Exmo. Ministro Relator aduziu, singelamente, que não se verificaria Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.119 / SP manifesta ilegalidade, indeferindo o pleito liminar. A nosso ver, a decisão referida configura a teratologia necessária à superação do disposto na súmula 691 deste C. STF, uma vez que a expedição de mandado de prisão, conforme comprovado documentalmente, sobreveio sem qualquer fundamentação. Não se está diante de decisão fundamentada de forma idônea, mas de decisão que, a olhos vistos, não foi fundamentada. Consta do final do acórdão do Tribunal Paulista simplesmente os dizeres: ‘Expeça-se mandado de prisão’, sem que se faça qualquer referência sequer a qual modalidade de prisão teria sido decretada. Salvo melhor juízo, é teratológica a decretação de uma prisão cautelar atípica não fundamentada! Sabe-se que este C. STF, apoiando-se em interpretação realizada com base na Súmula 691, (‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’) não tem como hábito analisar ‘Habeas Corpus’ de denegação de liminar por Tribunal Superior. No entanto, sabe-se também que, em caso de grave ilegalidade, abuso, irrazoabilidade e teratologia, porém, tanto o STJ como o STF têm superado o disposto na súmula para conhecer do ‘writ’” (fls. 2/4 da petição inicial). Buscando a revogação da prisão preventiva do paciente, impetrou-se ao Superior Tribunal de Justiça o HC nº 236.778/SP, tendo o Ministro Relator indeferido o pedido de liminar, nos termos que se seguem: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à Apelação nº. 0012474-67-2011.8.26.0050, interposta pelo Ministério Público, apenas para impor o regime 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP manifesta ilegalidade, indeferindo o pleito liminar. A nosso ver, a decisão referida configura a teratologia necessária à superação do disposto na súmula 691 deste C. STF, uma vez que a expedição de mandado de prisão, conforme comprovado documentalmente, sobreveio sem qualquer fundamentação. Não se está diante de decisão fundamentada de forma idônea, mas de decisão que, a olhos vistos, não foi fundamentada. Consta do final do acórdão do Tribunal Paulista simplesmente os dizeres: ‘Expeça-se mandado de prisão’, sem que se faça qualquer referência sequer a qual modalidade de prisão teria sido decretada. Salvo melhor juízo, é teratológica a decretação de uma prisão cautelar atípica não fundamentada! Sabe-se que este C. STF, apoiando-se em interpretação realizada com base na Súmula 691, (‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’) não tem como hábito analisar ‘Habeas Corpus’ de denegação de liminar por Tribunal Superior. No entanto, sabe-se também que, em caso de grave ilegalidade, abuso, irrazoabilidade e teratologia, porém, tanto o STJ como o STF têm superado o disposto na súmula para conhecer do ‘writ’” (fls. 2/4 da petição inicial). Buscando a revogação da prisão preventiva do paciente, impetrou-se ao Superior Tribunal de Justiça o HC nº 236.778/SP, tendo o Ministro Relator indeferido o pedido de liminar, nos termos que se seguem: “Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR contra acórdão da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à Apelação nº. 0012474-67-2011.8.26.0050, interposta pelo Ministério Público, apenas para impor o regime 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.119 / SP inicial semiaberto, mantendo, no mais, a sentença que condenou o paciente à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem teria determinado a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem apresentar qualquer fundamentação. Destaca que a Defensoria Pública ainda não teria sido intimada do acórdão objurgado, não tendo iniciado, assim, o prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recuso especial e extraordinário. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, em especial acerca da execução da pena imposta ao paciente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação” (fl. 23 anexo de instrução 3 – grifos conforme o original). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP inicial semiaberto, mantendo, no mais, a sentença que condenou o paciente à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a Corte de origem teria determinado a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente sem apresentar qualquer fundamentação. Destaca que a Defensoria Pública ainda não teria sido intimada do acórdão objurgado, não tendo iniciado, assim, o prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recuso especial e extraordinário. Requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido ao paciente o direito de aguardar o trânsito em julgado de sua condenação em liberdade. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, em especial acerca da execução da pena imposta ao paciente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação” (fl. 23 anexo de instrução 3 – grifos conforme o original). Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Como visto, trata-se de decisão indeferitória de liminar, devendo 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.119 / SP incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Porém, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento, excepcional, do óbice processual. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. Pelo que se depreende dos documentos que instruem a impetração, o paciente restou condenado pelo crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Ao fixar a pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente aberto, o juízo de piso, considerando que o paciente é primário, lhe deferiu o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura. Ao dar provimento ao apelo ministerial, a 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a expedição de mandado de prisão, sem, contudo, explicitar os motivos justificadores da medida extrema, doutrinariamente considerada a última ratio das medidas cautelares. Reproduzo trecho do julgado que bem demonstra a questão: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP incidir, na espécie, a Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do Relator que, em 'habeas corpus' requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Porém, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem acolhido o abrandamento da referida súmula para admitir a impetração de habeas corpus se os autos demonstrarem ser hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Na hipótese vertente, verifica-se, de forma evidenciada, situação de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento, excepcional, do óbice processual. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. Nesse sentido: HC nº 98.673/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 29/10/09; HC nº 99.043/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 9/9/10; e HC nº 100.184/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1º/10/10, entre outros. Pelo que se depreende dos documentos que instruem a impetração, o paciente restou condenado pelo crime de roubo qualificado na forma tentada (art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal). Ao fixar a pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicialmente aberto, o juízo de piso, considerando que o paciente é primário, lhe deferiu o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura. Ao dar provimento ao apelo ministerial, a 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a expedição de mandado de prisão, sem, contudo, explicitar os motivos justificadores da medida extrema, doutrinariamente considerada a última ratio das medidas cautelares. Reproduzo trecho do julgado que bem demonstra a questão: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.119 / SP “(...) Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao apelo ministerial, apenas para impor regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena. Expedir mandado de prisão” (fl.14 do anexo de instrução 3). Trata-se, portanto, de típica execução provisória da pena imposta ao paciente pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual. Com visto, é nítido que o decreto prisional não demonstra a presença de um único requisito cautelar sequer dentre aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que evidencia a inidoneidade do ato judicial em questão. Com o posicionamento desta Suprema Corte, há muito conhecido, de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (HC nº 84.078/MG, Plenário, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10), não é mais possível a prisão automática, decorrente da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória recorrível. Da mesma forma, não se pode manter a prisão preventiva, quando, no decorrer do processo, os motivos da sua decretação se tornam insubsistentes ou não são renovados os seus fundamentos. Em virtude de não mais ser possível a decretação da prisão preventiva, em qualquer hipótese, de forma automática, é necessário que o juízo da causa, em todos os graus de jurisdição, durante a tramitação do feito, tenha sempre presentes os motivos justificadores da medida, sob pena de a prisão tornar-se arbitrária e ilegal, o que, como visto, é patente no caso dos autos. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Apelação Criminal nº 0012474.67.2011.8.26.0050, se por outro motivo não estiver preso, facultando-lhe o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP “(...) Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao apelo ministerial, apenas para impor regime prisional semiaberto para início de cumprimento de pena. Expedir mandado de prisão” (fl.14 do anexo de instrução 3). Trata-se, portanto, de típica execução provisória da pena imposta ao paciente pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça estadual. Com visto, é nítido que o decreto prisional não demonstra a presença de um único requisito cautelar sequer dentre aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, o que evidencia a inidoneidade do ato judicial em questão. Com o posicionamento desta Suprema Corte, há muito conhecido, de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (HC nº 84.078/MG, Plenário, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 26/2/10), não é mais possível a prisão automática, decorrente da sentença de pronúncia ou da sentença condenatória recorrível. Da mesma forma, não se pode manter a prisão preventiva, quando, no decorrer do processo, os motivos da sua decretação se tornam insubsistentes ou não são renovados os seus fundamentos. Em virtude de não mais ser possível a decretação da prisão preventiva, em qualquer hipótese, de forma automática, é necessário que o juízo da causa, em todos os graus de jurisdição, durante a tramitação do feito, tenha sempre presentes os motivos justificadores da medida, sob pena de a prisão tornar-se arbitrária e ilegal, o que, como visto, é patente no caso dos autos. Ante o exposto, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos da Apelação Criminal nº 0012474.67.2011.8.26.0050, se por outro motivo não estiver preso, facultando-lhe o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 113.119 / SP julgado da decisão condenatória, tornando definitiva a liminar concedida. Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do HC nº 236.778/SP do Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Supremo Tribunal Federal HC 113.119 / SP julgado da decisão condenatória, tornando definitiva a liminar concedida. Comunique-se o teor desta decisão ao Relator do HC nº 236.778/SP do Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. É como voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.119 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126346 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.119 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126346 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152784

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou elementos concretos e individualizados que comprovassem a necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão do não provimento do recurso, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.

sjur220510

- Acórdão(s) citado(s): (PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO) STF: HC 100184 (1ªT), HC 98673 (2ªT), HC 99043 (2ªT). (PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE, PRISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO) STF: HC 84078 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 22/01/2013, IMC. Revisão: 23/01/2013, MMR.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

113119

HC

acordaos

HC 113119

PACTE.(S) : ALMIR VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 236778 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CACILDA LAGO P CHAVES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139364. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CACILDA LAGO P CHAVES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual condenara a Agravante “ao restabelecimento do percentual anteriormente estipulado e devolução em dobro dos descontos indevidos” (fl. 420). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 7. A Desembargadora Maria Regina Nova Alves afirmou: (...) (fl. 422). 8. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 109/2001). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 676.216-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139365. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CACILDA LAGO P CHAVES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 23 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual condenara a Agravante “ao restabelecimento do percentual anteriormente estipulado e devolução em dobro dos descontos indevidos” (fl. 420). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste à Agravante. 7. A Desembargadora Maria Regina Nova Alves afirmou: (...) (fl. 422). 8. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Lei Complementar n. 109/2001). Assim, a alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) (ARE 676.216-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.5.2012). Nada há a prover quanto às alegações da Agravante. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 704.956 AGR / RJ 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 489-490). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.10.2012 (fl. 491), interpõe a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em 5.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 497-505). 3. Alega a Agravante que “o v. Acórdão recorrido, ao tratar do tema atinente à prescrição, violou diretamente o princípio da segurança jurídica, consignado no art. 5º, caput, da Constituição Federal” (fl. 505). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139365. Supremo Tribunal Federal ARE 704.956 AGR / RJ 9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 489-490). 2. Publicada essa decisão no DJe de 29.10.2012 (fl. 491), interpõe a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, em 5.11.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 497-505). 3. Alega a Agravante que “o v. Acórdão recorrido, ao tratar do tema atinente à prescrição, violou diretamente o princípio da segurança jurídica, consignado no art. 5º, caput, da Constituição Federal” (fl. 505). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139365. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu: “No que tange ao prazo prescricional, aplica-se a espécie o disposto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, e prevê que ‘sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil’. Eventual controvérsia nesse sentido restou a partir da edição da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ‘A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos’. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da correção monetária, este deverá se dar a partir de cada desconto efetuado, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional e cada prestação, consoante a dicção do artigo 75 da Lei Complementa n. 109/2001. Isso é o que se infere do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (...)” (fls. 122.123). 3. Como posto na decisão agravada, a discussão a respeito da prescrição é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Complementar n. 109/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139366. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Quanto à prescrição, o Tribunal de origem decidiu: “No que tange ao prazo prescricional, aplica-se a espécie o disposto no artigo 75 da Lei Complementar n. 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, e prevê que ‘sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil’. Eventual controvérsia nesse sentido restou a partir da edição da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: ‘A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos’. Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da correção monetária, este deverá se dar a partir de cada desconto efetuado, tendo em vista que se trata de obrigação de trato sucessivo, com renovação do prazo prescricional e cada prestação, consoante a dicção do artigo 75 da Lei Complementa n. 109/2001. Isso é o que se infere do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (...)” (fls. 122.123). 3. Como posto na decisão agravada, a discussão a respeito da prescrição é de natureza infraconstitucional, pois fundamentada na Lei Complementar n. 109/2001 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 704.956 AGR / RJ Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Contribuição. Resgate. Prescrição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 704.579-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 6º E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 804.496-AgR segundo, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.5.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139366. Supremo Tribunal Federal ARE 704.956 AGR / RJ Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência privada. Contribuição. Resgate. Prescrição. Correção monetária. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nº 636, 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 704.579-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 6º E 202 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 804.496-AgR segundo, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.5.2012). 4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139366. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CACILDA LAGO P CHAVES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150122 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.956 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CACILDA LAGO P CHAVES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150122 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220680

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: ARE 704579 AgR (1ªT), AI 804496 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 17/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

704956

ARE-AgR

acordaos

ARE 704956 AgR

AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : MARCUS F. H. CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CACILDA LAGO P CHAVES AGDO.(A/S) : JOSE LEO GUZ AGDO.(A/S) : MARCO ANTONIO NEUBERGER AGDO.(A/S) : JORGE LUÍS DE SOUSA CARVALHO AGDO.(A/S) : PAULO FREDERICO DE GEORGE NETO AGDO.(A/S) : ORLANDO FERREIRA DA SILVA FILHO ADV.(A/S) : LEONARDO BRITO XIMENES AGDO.(A/S) : SUELI GONZALEZ DA SILVA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MOACYR ROBERTO PRETO ADV.(A/S) :ALEX DONIZETH DE MATOS EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183358. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 709.497 AGR / SP agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183358. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MOACYR ROBERTO PRETO ADV.(A/S) :ALEX DONIZETH DE MATOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 213 a 215), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal da 55ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo que, em síntese, reduziu a indenização por danos morais, decorrente da indevida manutenção do nome do autor nos cadastros negativos de crédito por aproximadamente dois anos, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MOACYR ROBERTO PRETO ADV.(A/S) :ALEX DONIZETH DE MATOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 213 a 215), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal da 55ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo que, em síntese, reduziu a indenização por danos morais, decorrente da indevida manutenção do nome do autor nos cadastros negativos de crédito por aproximadamente dois anos, para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 709.497 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais apontados como violados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário nesse ponto. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório ARE 709.497 AGR / SP ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que a ofensa às referidas normas foi devidamente prequestionada e que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279 desta Corte. Aduz, in verbis: “Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde seu início. Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas e tais 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02). Ressalte-se, por fim, que o Tribunal de origem decidiu a lide amparado nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se”. Insiste o agravante que foram violados os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que a ofensa às referidas normas foi devidamente prequestionada e que não incide no caso o óbice da Súmula nº 279 desta Corte. Aduz, in verbis: “Note-se que no caso dos presentes autos, mesmo que o Tribunal a quo não tenha se manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos violados, a questão tratada por eles arrastou-se durante todo o curso do processo, desde seu início. Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões recorridas façam expressa referência aos artigos violados, bastando que disponha sobre as matérias relativas e tais 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório ARE 709.497 AGR / SP dispositivos. (…) Desnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico dado, ante a não conformação com o disposto nos dispositivos legais impugnados. (…) O próprio STF recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum, indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada” (fls. 220 a 222). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP dispositivos. (…) Desnecessário rever documentos dos autos, bastando – para acolher a insurgência – analisar o equivocado enquadramento jurídico dado, ante a não conformação com o disposto nos dispositivos legais impugnados. (…) O próprio STF recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum, indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada” (fls. 220 a 222). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183241. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Conforme consignado na decisão agravada, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 709.497 AGR / SP Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes DJ de 3/3/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecido como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 709.497 AGR / SP ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De resto, é certo que a Corte de origem fixou o valor da indenização devida pelo agravante - decorrente de manutenção abusiva do nome do agravado em cadastros de restrição ao crédito - com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para acolher a pretensão do agravante no sentido do desacerto na fixação desse quantum indenizatório, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, registre-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07). De resto, é certo que a Corte de origem fixou o valor da indenização devida pelo agravante - decorrente de manutenção abusiva do nome do agravado em cadastros de restrição ao crédito - com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos fatos e nas provas dos autos. Assim, para acolher a pretensão do agravante no sentido do desacerto na fixação desse quantum indenizatório, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. Sobre o tema, registre-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 709.497 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 698.118/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.956/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/10/12). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 642.575/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/6/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Supremo Tribunal Federal ARE 709.497 AGR / SP EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE nº 698.118/DF-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/10/12). “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. 3. Incidência das súmulas 279, 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 825.956/SC-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 10/10/12). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Inviabilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: ‘para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 642.575/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/6/12). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183242. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MOACYR ROBERTO PRETO ADV.(A/S) : ALEX DONIZETH DE MATOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126437 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.497 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MOACYR ROBERTO PRETO ADV.(A/S) : ALEX DONIZETH DE MATOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126437 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195670

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Consumidor. Dano moral. Indenização. Valor. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

sjur221728

- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STF: RE 607071 ED (1ªT), RE 411859 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) STF: AI 830812 AgR (2ªT), AI 643654 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, VALOR) STF: ARE 698118 AgR (2ªT), AI 825956 AgR (2ªT), ARE 642575 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

709497

ARE-AgR

acordaos

ARE 709497 AgR

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEX DONIZETH DE MATOS AGDO.(A/S) : MOACYR ROBERTO PRETO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROBERTO PASQUALE SAGARIA ADV.(A/S) :MANOEL BARCELOS DE AGUIAR Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130439. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROBERTO PASQUALE SAGARIA ADV.(A/S) :MANOEL BARCELOS DE AGUIAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 198-200, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto com base no entendimento segundo o qual é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação do enriquecimento ilícito. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência do direito dos servidores públicos ativos à indenização pelas férias não gozadas. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130440. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :ROBERTO PASQUALE SAGARIA ADV.(A/S) :MANOEL BARCELOS DE AGUIAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 198-200, de minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto com base no entendimento segundo o qual é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas em pecúnia, em razão da vedação do enriquecimento ilícito. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a inexistência do direito dos servidores públicos ativos à indenização pelas férias não gozadas. É o breve relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado pela decisão agravada, é assegurado ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; RE-AgR 239.552, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 17.9.2004; e RE-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130441. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demostrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com jurisprudência desta Corte. Na espécie, conforme consignado pela decisão agravada, é assegurado ao servidor público a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, dada a vedação ao enriquecimento ilícito. Nesse sentido, o AI-AgR 768.313, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; RE 197.640, rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 18.6.1999; RE-AgR 239.552, rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 17.9.2004; e RE-AgR 324.880, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 10.3.2006, este último com acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE. RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis. Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor, ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a indenização correspondente, acrescida do terço constitucional. De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 715.042 AGR / RJ direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ademais, conforme anotado na decisão agravada, não se aplica ao caso o julgamento da ADI 227, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar por gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando a seu arbítrio a criação de despesa para o erário (art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130441. Supremo Tribunal Federal ARE 715.042 AGR / RJ direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento”. Ademais, conforme anotado na decisão agravada, não se aplica ao caso o julgamento da ADI 227, pois a inconstitucionalidade declarada nessa assentada referia-se a dispositivo que atribuía ao servidor público a faculdade de optar por gozo das férias ou por sua transformação em pecúnia indenizatória, deixando a seu arbítrio a criação de despesa para o erário (art. 77, XVII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro). Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental. É como voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3130441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROBERTO PASQUALE SAGARIA ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150162 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.042 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : ROBERTO PASQUALE SAGARIA ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150162 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161372

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização pecuniária. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inaplicabilidade da ADI 227 ao caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220703

- Acórdãos citados: (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO, PECÚNIA) STF: AI 768313 AgR (2ªT), RE 197640 (1ªT), RE 239552 AgR (1ªT), RE 324880 AgR (1ªT); (SERVIDOR PÚBLICO, OPÇÃO, GOZO, FÉRIAS, PECÚNIA) STF: ADI 227 (TP)

GILMAR MENDES

Segunda Turma

715042

ARE-AgR

acordaos

ARE 715042 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR AGDO.(A/S) : ROBERTO PASQUALE SAGARIA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALBER DE MOURA AGRA EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183349. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALBER DE MOURA AGRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Gomes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Gomes da Silva interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, DE ‘TERCEIRO-SARGENTO PM’. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DA LC Nº 59/2004. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :WALBER DE MOURA AGRA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Antônio Gomes da Silva interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Antônio Gomes da Silva interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 5º, inciso II, e 37, inciso XV, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE ATO DE REFORMA. PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, DE ‘TERCEIRO-SARGENTO PM’. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DA LC Nº 59/2004. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Com relação ao pleito preliminar de conhecimento do agravo retido, é de se reconhecer a perda do objeto do agravo em questão, uma vez que, tendo a ação sido julgada improcedente, a tutela perseguida a título antecipatório é a mesma que se busca com o presente apelo, agora em cognição exauriente (precedentes do STJ). 2. No que concerne ao argumento de inconstitucionalidade formal da ECE nº 16/99, observa-se que esta buscou harmonizar a Constituição Estadual aos ditames da Constituição Federal, após a introdução no ordenamento jurídico das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20, de 1998. 3. Deveras, com o advento da ECE nº 16/99, restaram tacitamente revogados os dispositivos legais que autorizavam os servidores públicos militares a perceberem, na inatividade, valores remuneratórios em patamares maiores do que os auferidos quando estavam em atividade, a exemplo do art. 98, § 2º, ‘c’, da Lei nº 6.783/74. 4. No caso vertente, o agravante foi reformado por incapacidade física definitiva, tendo a sua transferência para a inatividade se realizado com proventos do grau hierárquico imediato de ‘Cabo PM’, em conformidade com o art. 21, caput, da LC nº 59/04, e atendendo-se ao escalonamento constante do Anexo I-A da referida Lei Complementar Estadual. 5. No que tange ao pleito de percepção do adicional de inatividade, nos moldes da Lei nº 10.426/90, o agravante não comprovou que, em 05 de junho de 1999, tivesse reunido as condições necessárias à sua transferência para a inatividade, de modo a permitir a invocação, em tese, de eventual direito adquirido à percepção do adicional de inatividade quando da subsequente formalização da aposentadoria. 6. Frise-se, ao cabo, que a matéria trazida à baila no presente recurso do agravo foi efetivamente enfrentada no julgamento da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE AUSÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Com relação ao pleito preliminar de conhecimento do agravo retido, é de se reconhecer a perda do objeto do agravo em questão, uma vez que, tendo a ação sido julgada improcedente, a tutela perseguida a título antecipatório é a mesma que se busca com o presente apelo, agora em cognição exauriente (precedentes do STJ). 2. No que concerne ao argumento de inconstitucionalidade formal da ECE nº 16/99, observa-se que esta buscou harmonizar a Constituição Estadual aos ditames da Constituição Federal, após a introdução no ordenamento jurídico das Emendas Constitucionais de nºs 19 e 20, de 1998. 3. Deveras, com o advento da ECE nº 16/99, restaram tacitamente revogados os dispositivos legais que autorizavam os servidores públicos militares a perceberem, na inatividade, valores remuneratórios em patamares maiores do que os auferidos quando estavam em atividade, a exemplo do art. 98, § 2º, ‘c’, da Lei nº 6.783/74. 4. No caso vertente, o agravante foi reformado por incapacidade física definitiva, tendo a sua transferência para a inatividade se realizado com proventos do grau hierárquico imediato de ‘Cabo PM’, em conformidade com o art. 21, caput, da LC nº 59/04, e atendendo-se ao escalonamento constante do Anexo I-A da referida Lei Complementar Estadual. 5. No que tange ao pleito de percepção do adicional de inatividade, nos moldes da Lei nº 10.426/90, o agravante não comprovou que, em 05 de junho de 1999, tivesse reunido as condições necessárias à sua transferência para a inatividade, de modo a permitir a invocação, em tese, de eventual direito adquirido à percepção do adicional de inatividade quando da subsequente formalização da aposentadoria. 6. Frise-se, ao cabo, que a matéria trazida à baila no presente recurso do agravo foi efetivamente enfrentada no julgamento da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE apelação cível, não tendo o agravante apresentados novos argumentos aptos a infirmar os termos em que lançada a decisão guerreada. 7. Recurso de agravo improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente no caso dos autos é matéria adstrita ao plano da legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 59/04 e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE apelação cível, não tendo o agravante apresentados novos argumentos aptos a infirmar os termos em que lançada a decisão guerreada. 7. Recurso de agravo improvido.’ Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. A questão acerca dos proventos almejados pelo recorrente no caso dos autos é matéria adstrita ao plano da legislação infraconstitucional (Lei Complementar nº 59/04 e Lei Estadual nº 10.426/90), o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 10.426/90. OFENSA REFLEXA À CF. FATOS E 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de 1º/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE PROVAS. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. Para se aferir a alegada afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, na hipótese, seria necessário o reexame de fatos e de provas, bem como a análise de legislação local (Lei 10.426/90), hipóteses inviáveis nesta via (Súmulas STF 279 e 280). 2. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 785.386/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE SOLDO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Entendimento diverso do adotado no aresto impugnado exigiria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995), providência que não tem lugar na instância recursal extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido’ (RE nº 601.230/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJE de 1º/6/11). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: AUXÍLIO-INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 579.404/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 13/3/09). Ante o exposto, nego provimento ao agravo.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a incapacidade que ocasionara a reforma do Agravante encontra-se elencada no artigo 83, inciso I da lei nº 10.426/90, sendo, portanto, devido, em face de tal circunstância proventos de reforma equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior, no caso, TERCEIRO SARGENTO e não o de CABO. (...) No caso em comento, aplica-se a lei que regula os postos da hierarquia militar estadual, qual seja, Lei nº 6.783/74, que em seu artigo 98, §2º, ‘c’, estabelece como grau hierarquicamente superior ao de Soldado PM, o cargo de Terceiro - Sargento PM. (...) possui direito a perceber em seus proventos o adicional de inatividade. (...) o não pagamento dos vencimentos do Agravante de acordo com a Lei 11.216/95 em seus artigos 11 e 12, gerou decesso da remuneração do Agravante. (...) exsurge a responsabilidade civil do Estado e a necessidade dele responder por toda espécie de prejuízo causado aos cidadãos, inclusive, pelo negligenciamento dos direitos assegurados, in casu, ao Agravante.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a incapacidade que ocasionara a reforma do Agravante encontra-se elencada no artigo 83, inciso I da lei nº 10.426/90, sendo, portanto, devido, em face de tal circunstância proventos de reforma equivalente ao grau hierárquico imediatamente superior, no caso, TERCEIRO SARGENTO e não o de CABO. (...) No caso em comento, aplica-se a lei que regula os postos da hierarquia militar estadual, qual seja, Lei nº 6.783/74, que em seu artigo 98, §2º, ‘c’, estabelece como grau hierarquicamente superior ao de Soldado PM, o cargo de Terceiro - Sargento PM. (...) possui direito a perceber em seus proventos o adicional de inatividade. (...) o não pagamento dos vencimentos do Agravante de acordo com a Lei 11.216/95 em seus artigos 11 e 12, gerou decesso da remuneração do Agravante. (...) exsurge a responsabilidade civil do Estado e a necessidade dele responder por toda espécie de prejuízo causado aos cidadãos, inclusive, pelo negligenciamento dos direitos assegurados, in casu, ao Agravante.” É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Eis o teor da decisão que se pretende reformar: ‘Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Antônio Gomes da Silva contra o Estado de Pernambuco, a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos 'Servidores do Estado de Pernambuco e o FUNAFIN – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, objetivando a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam fixados com base no grau hierárquico de ‘Terceiro-Sargento PM’, bem como a percepção do adicional de inatividade nos moldes da Lei nº 10.426/90 e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (...) Cumpre, no ponto, ressaltar que o dispositivo legal em apreço foi revogado com o advento da ECE nº 16/99. (...) com o advento da emenda, restaram tacitamente revogados os dispositivos legais que autorizavam os servidores públicos militares a perceberem, na inatividade, valores remuneratórios em patamares maiores do que os auferidos quando estavam em atividade, a exemplo do art. 83, § 1º e incisos, da Lei nº 10.426/90, (...) No mesmo sentido, o art. 98 e parágrafos, da Lei nº 6.783/74, (...) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “Eis o teor da decisão que se pretende reformar: ‘Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Antônio Gomes da Silva contra o Estado de Pernambuco, a FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos 'Servidores do Estado de Pernambuco e o FUNAFIN – Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, objetivando a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam fixados com base no grau hierárquico de ‘Terceiro-Sargento PM’, bem como a percepção do adicional de inatividade nos moldes da Lei nº 10.426/90 e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (...) Cumpre, no ponto, ressaltar que o dispositivo legal em apreço foi revogado com o advento da ECE nº 16/99. (...) com o advento da emenda, restaram tacitamente revogados os dispositivos legais que autorizavam os servidores públicos militares a perceberem, na inatividade, valores remuneratórios em patamares maiores do que os auferidos quando estavam em atividade, a exemplo do art. 83, § 1º e incisos, da Lei nº 10.426/90, (...) No mesmo sentido, o art. 98 e parágrafos, da Lei nº 6.783/74, (...) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005, restou revogada - no que tange aos servidores militares -, a vedação expressa então constante do art. 171, §§ 2º ~ 3º da CE. (...) Na seqüência, e tendo em conta que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo, e como tal suscetível de receber a influência dos atos normativos supervenientes, impende considerar os termos da Lei Complementar nº 59 de 05 de julho de 2004, que dispõe, in litteris: (...) Compulsando os autos, verifico que o apelante, então ‘Soldado PM’, foi transferido para a inatividade com os proventos de ‘Cabo PM’, em conformidade com o art. 21, caput, supramencionado (fls. 34), e atendendo-se ao escalonamento constante do Anexo I-A da referida Lei Complementar Estadual. Logo, não assiste direito ao apelante à fixação dos seus proventos na forma pretendida - com base na graduação hierárquica de Terceiro Sargento -, porquanto o posto hierárquico superior ao ocupado por ele na atividade é o de Cabo PM. Passo ao exame do pleito de implantação do adicional de inatividade nos moldes da Lei nº 10.426/90. O adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação. No caso vertente, não comprovou o autor/apelante o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade, de que tratava a Lei Estadual 10.426/90. (...) Inclusive, conforme aduziu o apelante na exordial, o mesmo ingressou na Corporação no ano de 1982, não reunindo, em 05 de junho de 1999, as condições necessárias a sua transferência para inatividade, de modo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE Posteriormente, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005, restou revogada - no que tange aos servidores militares -, a vedação expressa então constante do art. 171, §§ 2º ~ 3º da CE. (...) Na seqüência, e tendo em conta que a relação jurídica de fundo é de trato sucessivo, e como tal suscetível de receber a influência dos atos normativos supervenientes, impende considerar os termos da Lei Complementar nº 59 de 05 de julho de 2004, que dispõe, in litteris: (...) Compulsando os autos, verifico que o apelante, então ‘Soldado PM’, foi transferido para a inatividade com os proventos de ‘Cabo PM’, em conformidade com o art. 21, caput, supramencionado (fls. 34), e atendendo-se ao escalonamento constante do Anexo I-A da referida Lei Complementar Estadual. Logo, não assiste direito ao apelante à fixação dos seus proventos na forma pretendida - com base na graduação hierárquica de Terceiro Sargento -, porquanto o posto hierárquico superior ao ocupado por ele na atividade é o de Cabo PM. Passo ao exame do pleito de implantação do adicional de inatividade nos moldes da Lei nº 10.426/90. O adicional de inatividade - enquanto esteve em vigor - era deferido aos militares no ato da inativação, em função da soma dos anos de serviço prestados à Corporação. No caso vertente, não comprovou o autor/apelante o tempo de serviço necessário à percepção do adicional de inatividade, de que tratava a Lei Estadual 10.426/90. (...) Inclusive, conforme aduziu o apelante na exordial, o mesmo ingressou na Corporação no ano de 1982, não reunindo, em 05 de junho de 1999, as condições necessárias a sua transferência para inatividade, de modo 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE a permitir a invocação, em tese, de eventual direito adquirido à percepção do adicional de inatividade, quando da subseqüente reforma. Com efeito, o seu ato de reforma ocorreu no ano de 2007 (fls. 34), restando patente a não incidência da vantagem pretendida na hipótese em lume. (...) Pois bem. Tais fundamentos, que tenho por auto-explicativos, são suficientes para o improvimento do recurso.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional, que a transferência do ora agravante para a inatividade foi feita em conformidade com a legislação que disciplinava a matéria e, no que tange ao adicional de inatividade, entendeu que não houve comprovação dos requisitos exigidos para a sua percepção. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei estadual nº 10.426/90; Leis Complementares nºs 32/01 e 59/04; e Lei nº 6.783/74), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/2001. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE a permitir a invocação, em tese, de eventual direito adquirido à percepção do adicional de inatividade, quando da subseqüente reforma. Com efeito, o seu ato de reforma ocorreu no ano de 2007 (fls. 34), restando patente a não incidência da vantagem pretendida na hipótese em lume. (...) Pois bem. Tais fundamentos, que tenho por auto-explicativos, são suficientes para o improvimento do recurso.” Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu, com fundamento na legislação infraconstitucional, que a transferência do ora agravante para a inatividade foi feita em conformidade com a legislação que disciplinava a matéria e, no que tange ao adicional de inatividade, entendeu que não houve comprovação dos requisitos exigidos para a sua percepção. Assim, para ultrapassar tal entendimento, seria necessário interpretar a legislação local pertinente (Lei estadual nº 10.426/90; Leis Complementares nºs 32/01 e 59/04; e Lei nº 6.783/74), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 283 DO STF. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/2001. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Aplicável a Súmula 283 desta Corte quando persiste na decisão recorrida fundamento suficiente para sua 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE manutenção que não foi atacado no recurso extraordinário. II – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. III – Agravo regimental improvido” (ARE nº 699.774/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI n. 649.653-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, Dje de 12.09.2011 e AI n. 682.356-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma. Dje de 14.09.2011. 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A Súmula 279/STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90. LEI COMPLEMENTAR 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/04. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 285-A do CPC, quando preenchidos os elementos autorizadores pelo julgador não fere princípio da ampla defesa e do contraditório. 2. A Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, previa a possibilidade dos Policiais reformados de terem seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa. 3. Com a Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco de 1999, foi vedada a possibilidade de o servidor público estadual aposentado ou pensionista perceber, a título de proventos de aposentadoria ou pensão, valor que exceda a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 4. Com a edição da Lei Complementar nº 59, a qual garantiu, expressamente aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade, até a sua entra em vigor, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção. 5. Poder-se-ia vislumbrar, assim, a existência de uma suposta antinomia dentre tais leis, a qual, contudo, não é real, mas solucionável mediante a aplicação dos princípios gerais do direito, bem como visando ao atendimento da função social da norma e 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que ‘fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção’. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 822.804/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Supremo Tribunal Federal AI 824.986 AGR-SEGUNDO / PE às exigências do bem comum, eis que o regramento no âmbito no âmbito do serviço público militar é diverso, sendo tratada a matéria por meio de lei especial, do que se conclui que deve prevalecer a incidência da Lei Complementar nº 59/04 à hipótese dos autos, que garante aos militares que tenha sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no posto que ocupavam quando em atividade a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupavam em atividade, a título de promoção, consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. 6. Desta feita, a orientação superveniente da Lei Complementar Estadual nº 59/04 determina, incondicionalmente, em seu art. 21, que ‘fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade, a título de promoção’. Esse mesmo diploma legal estabelece, ainda, a hierarquia a ser observada na Corporação Militar do Estado, restando claro, em seu Anexo I-A, que a graduação imediatamente superior a de Soldado passou a ser a de Cabo, e não a de Terceiro Sargento. 7. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente recurso’. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 822.804/PE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 20/6/12). Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126468 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 824.986 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126468 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195551

A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Reforma. Grau hierárquico superior. Adicional de inatividade. Reexame de legislação local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221759

- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI LOCAL, MILITAR, REFORMA, PROMOÇÃO) STF: ARE 699774 AgR (2ªT), AI 822804 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 22/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

824986

AI-AgR-segundo

acordaos

AI 824986 AgR-segundo

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ANTONIO GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107720. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 709.926 AGR / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107720. Supremo Tribunal Federal ARE 709.926 AGR / MG Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107720. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 108-10), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls.112-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que resulta clara a violação do art. 5º, LIV, da Carta Maior. Sustenta que o valor fixado a título de danos morais não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acordão da Turma Recursal de Barbacena/MG publicado em 02.5.2012 (fl. 79v). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107721. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fls. 108-10), mediante a qual negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Banco Santander (fls.112-5). O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que resulta clara a violação do art. 5º, LIV, da Carta Maior. Sustenta que o valor fixado a título de danos morais não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acordão da Turma Recursal de Barbacena/MG publicado em 02.5.2012 (fl. 79v). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107721. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, LIV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 MINAS GERAIS VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , maneja agravo o Banco Santander (Brasil) S/A. Na minuta, sustenta que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aponta violação direta do art. 5º, LIV, da Lei Maior. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 709.926 AGR / MG Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Supremo Tribunal Federal ARE 709.926 AGR / MG Tribunal Federal, verbis : "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005). "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 709.926 AGR / MG - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)” (fls. 108-10). Irrepreensível a decisão agravada. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco que, no presente feito, tendo o Colegiado de origem mantido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, fixada na sentença de piso, com espeque no Código de Defesa do Consumidor, por inclusão indevida do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Supremo Tribunal Federal ARE 709.926 AGR / MG - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)” (fls. 108-10). Irrepreensível a decisão agravada. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Destaco que, no presente feito, tendo o Colegiado de origem mantido a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, fixada na sentença de piso, com espeque no Código de Defesa do Consumidor, por inclusão indevida do nome da autora no Serviço de Proteção ao Crédito, suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de normas infraconstitucionais, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3107722. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126441 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.926 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126441 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129822

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 5º, LIV, DA CARTA MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo conhecido e não provido.

sjur219944

Número de páginas: 7. Análise: 03/12/2012, BMB.

ROSA WEBER

Primeira Turma

709926

ARE-AgR

acordaos

ARE 709926 AgR

AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ALINE NAZARETH VIEIRA DE ASSIS

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos. II – Entre todas as causas legais de interrupção da prescrição não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 4 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo tentado. III – Ordem denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101447. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 100.029/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de roubo e a 1 ano e 10 meses de reclusão pela prática do delito de roubo tentado. O impetrante/paciente afirma, de início, que requereu no STJ a extinção das duas penas pela ocorrência da prescrição. Diz que, contudo, a Ministra Relatora efetuou o cálculo somente em relação à primeira reprimenda, que prescreve em 12 anos, sem perceber que a segunda já estava prescrita. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão ora questionado, alegando que o prazo prescricional de 12 anos foi aplicado à pena do roubo tentado (1 ano e 10 meses de reclusão), quando, na verdade, o correto seria 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) :SÉRGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada no HC 100.029/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. Consta dos autos que o impetrante/paciente foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão pela prática do crime de roubo e a 1 ano e 10 meses de reclusão pela prática do delito de roubo tentado. O impetrante/paciente afirma, de início, que requereu no STJ a extinção das duas penas pela ocorrência da prescrição. Diz que, contudo, a Ministra Relatora efetuou o cálculo somente em relação à primeira reprimenda, que prescreve em 12 anos, sem perceber que a segunda já estava prescrita. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge o impetrante/paciente. Sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão ora questionado, alegando que o prazo prescricional de 12 anos foi aplicado à pena do roubo tentado (1 ano e 10 meses de reclusão), quando, na verdade, o correto seria 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 112.213 / SP Aduz, assim, “haver decorrido mais de 6 anos entre o trânsito em julgado e a sentença, e entre a denúncia e a sentença recorrível”. Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja extinta a pena de 1 ano e 10 meses, pela prescrição da pretensão punitiva. Em 15/2/2012, indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que enviasse cópia integral da Revisão Criminal 1.015.065.3/3-00, noticiando, especialmente, as datas de todos os marcos interruptivos da prescrição das reprimendas mencionadas pelo impetrante/paciente neste writ, para posterior manifestação do Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 4.458/12–GAP 1.1/HC, de 28/5/2012, e 5.149/12–GAP 1.1/HC, de 5/6/2012. O Ministério Público Federal, por meio de manifestação do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, requereu “(...) a conversão do feito em diligência para que se encaminhe o feito à Defensoria Pública da União, assegurando-se ao paciente/impetrante sua assistência judicial junto a essa Suprema Corte e para que sejam solicitadas as decisões proferidas pelo TJ/SP, bem como todos os informes respeitantes ao cômputo do prazo prescricional; após cumpridas, a nova remessa dos autos a esta Procuradoria Geral da República para a apresentação de parecer”. Verifiquei, então, que os dados solicitados pelo Ministério Público Federal já haviam sido encaminhados por meio dos ofícios mencionados, acompanhados pelos documentos a que fizeram referência. Daí porque somente determinei que se oficiasse à Defensoria Pública da União, para que, daquele momento em diante, acompanhasse o feito e solicitasse as providências que entendesse necessárias. Determinei, ainda, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Supremo Tribunal Federal HC 112.213 / SP Aduz, assim, “haver decorrido mais de 6 anos entre o trânsito em julgado e a sentença, e entre a denúncia e a sentença recorrível”. Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem, para que seja extinta a pena de 1 ano e 10 meses, pela prescrição da pretensão punitiva. Em 15/2/2012, indeferi o pedido de liminar e solicitei informações ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que enviasse cópia integral da Revisão Criminal 1.015.065.3/3-00, noticiando, especialmente, as datas de todos os marcos interruptivos da prescrição das reprimendas mencionadas pelo impetrante/paciente neste writ, para posterior manifestação do Procurador-Geral da República. As informações foram prestadas por meio dos Ofícios 4.458/12–GAP 1.1/HC, de 28/5/2012, e 5.149/12–GAP 1.1/HC, de 5/6/2012. O Ministério Público Federal, por meio de manifestação do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, requereu “(...) a conversão do feito em diligência para que se encaminhe o feito à Defensoria Pública da União, assegurando-se ao paciente/impetrante sua assistência judicial junto a essa Suprema Corte e para que sejam solicitadas as decisões proferidas pelo TJ/SP, bem como todos os informes respeitantes ao cômputo do prazo prescricional; após cumpridas, a nova remessa dos autos a esta Procuradoria Geral da República para a apresentação de parecer”. Verifiquei, então, que os dados solicitados pelo Ministério Público Federal já haviam sido encaminhados por meio dos ofícios mencionados, acompanhados pelos documentos a que fizeram referência. Daí porque somente determinei que se oficiasse à Defensoria Pública da União, para que, daquele momento em diante, acompanhasse o feito e solicitasse as providências que entendesse necessárias. Determinei, ainda, na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 112.213 / SP sequência, fosse ouvido novamente o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Supremo Tribunal Federal HC 112.213 / SP sequência, fosse ouvido novamente o Procurador-Geral da República. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101448. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão atacado possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO. REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pleito deduzido em habeas corpus se é reiteração de mesma pretensão já julgada em outro writ. 2 - Se a pena in concreto é de cinco anos e oito meses de reclusão e não houve o transcurso de mais de doze anos entre os marcos interruptivos previstos no Código Penal, não há falar em prescrição do crime de roubo. 3 - Impetração conhecida em parte e, nesta, denegada”. Conforme relatado, o impetrante/paciente pretende seja declarada a extinção da pena de 1 ano e 10 meses, referente ao roubo tentado, pela prescrição da pretensão punitiva, alegando “haver decorrido mais de 6 anos entre o trânsito em julgado e a sentença, e entre a denúncia e a sentença recorrível”. Sem razão, contudo. Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101449. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 112.213 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem. O acórdão atacado possui a seguinte ementa: “PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO. REITERAÇÃO DE PLEITO JÁ DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece de pleito deduzido em habeas corpus se é reiteração de mesma pretensão já julgada em outro writ. 2 - Se a pena in concreto é de cinco anos e oito meses de reclusão e não houve o transcurso de mais de doze anos entre os marcos interruptivos previstos no Código Penal, não há falar em prescrição do crime de roubo. 3 - Impetração conhecida em parte e, nesta, denegada”. Conforme relatado, o impetrante/paciente pretende seja declarada a extinção da pena de 1 ano e 10 meses, referente ao roubo tentado, pela prescrição da pretensão punitiva, alegando “haver decorrido mais de 6 anos entre o trânsito em julgado e a sentença, e entre a denúncia e a sentença recorrível”. Sem razão, contudo. Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 112.213 / SP O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição: “I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência”. Nas informações prestadas pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível verificar que o delito de roubo tentado ocorreu em 30/5/2001, oportunidade em que o ora paciente foi preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 26/6/2001 e a sentença condenatória foi proferida e publicada em 19/9/2002. Em 27/4/2005, o Tribunal bandeirante julgou as apelações interpostas pelas partes, em acórdão que transitou em julgado para a acusação em 17/6/2005 e para a defesa em 19/9/2005. Buscando a desconstituição do julgado, a defesa ajuizou revisão criminal no TJ/SP, que, em 29/10/2007, julgou parcialmente procedente o pleito revisional para redimensionar as penas do impetrante/paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão pelo roubo consumado e 1 ano e 10 meses pelo roubo tentado. Esse acórdão transitou em julgado para o Parquet estadual em 18/1/2008 e para a defesa em 19/5/2008. Como se vê, entre todas as causas legais de interrupção da prescrição, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 4 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo tentado. Ante o exposto, denego a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101449. Supremo Tribunal Federal HC 112.213 / SP O art. 117 do mesmo Codex, por sua vez, estabelece as seguintes causas interruptivas da prescrição: “I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência”. Nas informações prestadas pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível verificar que o delito de roubo tentado ocorreu em 30/5/2001, oportunidade em que o ora paciente foi preso em flagrante. A denúncia foi recebida em 26/6/2001 e a sentença condenatória foi proferida e publicada em 19/9/2002. Em 27/4/2005, o Tribunal bandeirante julgou as apelações interpostas pelas partes, em acórdão que transitou em julgado para a acusação em 17/6/2005 e para a defesa em 19/9/2005. Buscando a desconstituição do julgado, a defesa ajuizou revisão criminal no TJ/SP, que, em 29/10/2007, julgou parcialmente procedente o pleito revisional para redimensionar as penas do impetrante/paciente para 5 anos e 8 meses de reclusão pelo roubo consumado e 1 ano e 10 meses pelo roubo tentado. Esse acórdão transitou em julgado para o Parquet estadual em 18/1/2008 e para a defesa em 19/5/2008. Como se vê, entre todas as causas legais de interrupção da prescrição, não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 4 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo tentado. Ante o exposto, denego a ordem. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.213 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150074 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.213 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150074 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164171

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do § 1º do art. 110, combinado com o art. 109, V, do Código Penal, a reprimenda fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão prescreve em 4 anos. II – Entre todas as causas legais de interrupção da prescrição não ocorreu lapso temporal igual ou superior a 4 anos, o que afasta a alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo tentado. III – Ordem denegada.

sjur220870

Número de páginas: 7. Análise: 19/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

112213

HC

acordaos

HC 112213

PACTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO IMPTE.(S) : SÉRGIO SORGI FILHO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BENS IMÓVEIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139517. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24 de setembro de 2012, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual decidira pela inexigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre locação de bens imóveis. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica assiste em parte à União. 8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 é inconstitucional, sendo sinônimas as expressões faturamento e receita bruta, pois consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido: (…) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 24 de setembro de 2012, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual decidira pela inexigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sobre locação de bens imóveis. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. Razão jurídica assiste em parte à União. 8. O Supremo Tribunal Federal assentou que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 é inconstitucional, sendo sinônimas as expressões faturamento e receita bruta, pois consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Nesse sentido: (…) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido. 9. Todavia, quanto à locação de bens imóveis, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Confiram-se o seguintes julgados: (…) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 6.8.2012, trânsito em julgado em 23.8.2012; AI 856182, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 2.8.2012, trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 1º.2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 11.11.2011, trânsito em julgado em 1º.12.2011. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Cumpre ressaltar, ao final, que não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento do Recurso Extraordinário n. 400.479, pois o debate trazido naqueles autos diz respeito às empresas seguradoras. 11. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que seja reformado o acórdão recorrido apenas no ponto relativo à inexigibilidade da Cofins sobre locação de bens imóveis. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência” (fls. 589-592). 2. Intimada dessa decisão em 9.10.2012 (fl. 593), interpõe a União, em 18.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 594-596). 3. Alega a União que “há preliminar de reconhecimento de coisa julgada, nos moldes do art. 267, inc. V, do CPC (…), no tocante ao pedido formulado no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Supremo Tribunal Federal RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ Desse entendimento não divergiu o acórdão recorrido. 9. Todavia, quanto à locação de bens imóveis, o Tribunal a quo divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido de que as receitas decorrentes de locação de bens imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Confiram-se o seguintes julgados: (…) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 6.8.2012, trânsito em julgado em 23.8.2012; AI 856182, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 2.8.2012, trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 1º.2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 11.11.2011, trânsito em julgado em 1º.12.2011. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 10. Cumpre ressaltar, ao final, que não merece prosperar o pedido de sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento do Recurso Extraordinário n. 400.479, pois o debate trazido naqueles autos diz respeito às empresas seguradoras. 11. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para que seja reformado o acórdão recorrido apenas no ponto relativo à inexigibilidade da Cofins sobre locação de bens imóveis. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência” (fls. 589-592). 2. Intimada dessa decisão em 9.10.2012 (fl. 593), interpõe a União, em 18.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 594-596). 3. Alega a União que “há preliminar de reconhecimento de coisa julgada, nos moldes do art. 267, inc. V, do CPC (…), no tocante ao pedido formulado no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ presente mandado de segurança por Brascan Incorporações Imobiliárias S/A, visando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe desobrigue do recolhimento da Cofins sobre receita auferida com a venda de bens imóveis” (fl. 595). Sustenta que “o presente feito deverá ser extinto nos moldes do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, em relação à receita auferida com a venda de bens imóveis” (fl. 595). Requer a reconsideração parcial da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Supremo Tribunal Federal RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ presente mandado de segurança por Brascan Incorporações Imobiliárias S/A, visando à obtenção de provimento jurisdicional que lhe desobrigue do recolhimento da Cofins sobre receita auferida com a venda de bens imóveis” (fl. 595). Sustenta que “o presente feito deverá ser extinto nos moldes do art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, em relação à receita auferida com a venda de bens imóveis” (fl. 595). Requer a reconsideração parcial da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139518. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu: “O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de impugnar a cobrança da Cofins sobre as receitas brutas decorrentes da venda e locação de imóveis e de quaisquer outras receitas que não configurem vendas de mercadorias e serviços auferidas a partir de 1º.2.1999, inclusive. (…) A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça uniformizou posição no sentido de que é devida a Cofins sobra a construção e venda de imóveis, por caracterizarem negócios jurídicos de natureza mercantil. (…) A Lei n. 9.718/1998 nada inovou nesse particular, em relação à Lei Complementar n. 70/91, eis que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça já era no sentido do enquadramento como venda de mercadorias, razão pela qual não seriam outras receitas” (fls. 389- 402). 3. Na decisão agravada, afirmou-se que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que as receitas decorrentes de locação de bens imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Nesse sentido: AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 18.8.2011; e RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 RIO DE JANEIRO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu: “O presente mandamus foi impetrado com o objetivo de impugnar a cobrança da Cofins sobre as receitas brutas decorrentes da venda e locação de imóveis e de quaisquer outras receitas que não configurem vendas de mercadorias e serviços auferidas a partir de 1º.2.1999, inclusive. (…) A 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça uniformizou posição no sentido de que é devida a Cofins sobra a construção e venda de imóveis, por caracterizarem negócios jurídicos de natureza mercantil. (…) A Lei n. 9.718/1998 nada inovou nesse particular, em relação à Lei Complementar n. 70/91, eis que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça já era no sentido do enquadramento como venda de mercadorias, razão pela qual não seriam outras receitas” (fls. 389- 402). 3. Na decisão agravada, afirmou-se que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que as receitas decorrentes de locação de bens imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Nesse sentido: AI 799.578-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 18.8.2011; e RE 371.258-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ Turma, DJ 27.10.2006. 4. A União recorre para suscitar apenas a existência de coisa julgada quanto ao pedido da Agravada de que “lhe desobrigue do recolhimento da Cofins sobre receita auferida com a venda de bens imóveis”. A verificação, no caso concreto, dos limites objetivos da coisa julgada demandaria a análise de legislação infraconstitucional, inviável em recurso extraordinário. Assim, a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Análise de norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Limites objetivos da coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 673.377-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido” (AI 785.738-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Supremo Tribunal Federal RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ Turma, DJ 27.10.2006. 4. A União recorre para suscitar apenas a existência de coisa julgada quanto ao pedido da Agravada de que “lhe desobrigue do recolhimento da Cofins sobre receita auferida com a venda de bens imóveis”. A verificação, no caso concreto, dos limites objetivos da coisa julgada demandaria a análise de legislação infraconstitucional, inviável em recurso extraordinário. Assim, a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. 1. Alegada contrariedade ao princípio constitucional da legalidade. Análise de norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. 2. Limites objetivos da coisa julgada. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 673.377-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.9.2012). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRECEDENTES. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido” (AI 785.738-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ 24.2.2011). Ainda que assim não fosse, esse pedido da União não foi sequer tema abordado pelas instâncias originárias, pois alegado após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme se extrai do despacho à fl. 557. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Supremo Tribunal Federal RE 598.660 AGR-SEGUNDO / RJ 24.2.2011). Ainda que assim não fosse, esse pedido da União não foi sequer tema abordado pelas instâncias originárias, pois alegado após o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, conforme se extrai do despacho à fl. 557. 5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150095 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.660 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150095 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161266

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. BENS IMÓVEIS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220640

- Acórdão(s) citado(s): (BASE DE CÁLCULO, COFINS) STF: AI 799578 AgR (2ªT), RE 371258 AgR (2ªT). (OFENSA INDIRETA) STF: AI 673377 AgR (1ªT), AI 785738 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 11/01/2013, AMS.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

598660

RE-AgR-segundo

acordaos

RE 598660 AgR-segundo

AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE ADV.(A/S) :ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139372. Supremo Tribunal Federal DJe 05/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE ADV.(A/S) :ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que permitira que a Recorrida ingressasse no curso de formação de sargentos independentemente do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Designado Redator para o acórdão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Desembargador Dorival Renato Pavan afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional e de normas infralegais aplicadas à espécie (Lei Complementar estadual n. 53/1990, Decreto estadual n. 10.769/2002, Lei estadual n. 3.808/2009 e Portarias n. 4/2009 e 12/2010 da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) :SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE ADV.(A/S) :ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 8 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual manteve sentença que permitira que a Recorrida ingressasse no curso de formação de sargentos independentemente do resultado do Teste de Aptidão Física (TAF). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. Razão jurídica não assiste ao Agravante. Designado Redator para o acórdão no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Desembargador Dorival Renato Pavan afirmou: (...) Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias originárias demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional e de normas infralegais aplicadas à espécie (Lei Complementar estadual n. 53/1990, Decreto estadual n. 10.769/2002, Lei estadual n. 3.808/2009 e Portarias n. 4/2009 e 12/2010 da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 710.124 AGR / MS inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE 702.999-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 579-586). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe o Estado de Mato Grosso do Sul, em 26.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 588-595). 3. Afirma o Agravante que, “a despeito de o v. acórdão ter se referido a leis locais, também houve discussão acerca de normas constitucionais e, mesmo que todos os dispositivos apontados não tenham explicitamente constado do texto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Supremo Tribunal Federal ARE 710.124 AGR / MS inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO E PROVENTOS. GRAU IMEDIATAMENTE SUPERIOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/1990. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NAS ALÍNEAS ‘C’ E ‘D’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – O aresto impugnado não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco lei local contestada em face de lei federal. Incabível, portanto, o recurso pelas alíneas ‘c’ e ‘d’ do art. 102, III, da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (ARE 702.999-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 8.10.2012). A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 579-586). 2. Publicada essa decisão no DJe de 17.10.2012, interpõe o Estado de Mato Grosso do Sul, em 26.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 588-595). 3. Afirma o Agravante que, “a despeito de o v. acórdão ter se referido a leis locais, também houve discussão acerca de normas constitucionais e, mesmo que todos os dispositivos apontados não tenham explicitamente constado do texto 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 710.124 AGR / MS do acórdão recorrido, não se pode segundo a jurisprudência dessa Excelsa Corte ser exigido o denominado prequestionamento numérico” (fl. 589). Sustenta que “o voto condutor do Desembargador Revisor (…) refuta as asserções do voto do Relator analisando a questão de modo percuciente em torno da constitucionalidade da exigência do TAF, o que demonstra de modo claro, ainda que sem menção numérica dos dispositivos constitucionais, que houve sim debate aprofundado sobre a controvérsia constitucional trazida à baila nas razões do recurso extraordinário” (fl. 591). Argumenta, ainda, que a decisão agravada destoaria da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de realização de prova de aptidão física em momento distinto daquele previsto originalmente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Supremo Tribunal Federal ARE 710.124 AGR / MS do acórdão recorrido, não se pode segundo a jurisprudência dessa Excelsa Corte ser exigido o denominado prequestionamento numérico” (fl. 589). Sustenta que “o voto condutor do Desembargador Revisor (…) refuta as asserções do voto do Relator analisando a questão de modo percuciente em torno da constitucionalidade da exigência do TAF, o que demonstra de modo claro, ainda que sem menção numérica dos dispositivos constitucionais, que houve sim debate aprofundado sobre a controvérsia constitucional trazida à baila nas razões do recurso extraordinário” (fl. 591). Argumenta, ainda, que a decisão agravada destoaria da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de realização de prova de aptidão física em momento distinto daquele previsto originalmente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139373. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “Divirjo do eminente relator por estar convencido que a legislação de regência da carreira de Policial Militar, em que diversos graus podem ser atingidos pelo integrante da respectiva carreira, não contém regra que determine que o policial deva se submeter ao teste de aptidão física – para além daquele já realizado semestralmente – como condição para participar do curso de formação. (…) Tal determinação, para realização do teste de aptidão física, como condição para participar do curso de promoção, pelo critério de merecimento, não consta da lei de regência e não se presta a tanto a legislação citada pelo eminente relator que, a meu modo de ver, não trata da matéria, e sim de situações outras que não aquelas aqui centradas para discussão. (…) O art. 12 da Lei Complementar Estadual 53/90, citado pelo eminente relator, não dá o respaldo para a Portaria que regula o curso de formação exigir do soldado novo teste de aptidão física e, somente se nele aprovado, ser admitido naquele curso. (…) O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 3.808/2009, também citado pelo douto relator, na realidade nada diz a respeito do teste de aptidão física, fazendo menção expressa, aliás, a uma fase anterior àquela em que o soldado irá participar do curso de formação tendente à graduação, e não este próprio (…) De igual forma, e com todo o respeito, o artigo 14, I, do Decreto 10.769/02, citado pelo douto relator, nem de longe faz menção à exigência de prévia realização de teste de aptidão física como condição de ingresso no curso de formação de sargentos da Polícia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 MATO GROSSO DO SUL V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Consta do voto condutor do acórdão recorrido: “Divirjo do eminente relator por estar convencido que a legislação de regência da carreira de Policial Militar, em que diversos graus podem ser atingidos pelo integrante da respectiva carreira, não contém regra que determine que o policial deva se submeter ao teste de aptidão física – para além daquele já realizado semestralmente – como condição para participar do curso de formação. (…) Tal determinação, para realização do teste de aptidão física, como condição para participar do curso de promoção, pelo critério de merecimento, não consta da lei de regência e não se presta a tanto a legislação citada pelo eminente relator que, a meu modo de ver, não trata da matéria, e sim de situações outras que não aquelas aqui centradas para discussão. (…) O art. 12 da Lei Complementar Estadual 53/90, citado pelo eminente relator, não dá o respaldo para a Portaria que regula o curso de formação exigir do soldado novo teste de aptidão física e, somente se nele aprovado, ser admitido naquele curso. (…) O artigo 1º, parágrafo único, da Lei 3.808/2009, também citado pelo douto relator, na realidade nada diz a respeito do teste de aptidão física, fazendo menção expressa, aliás, a uma fase anterior àquela em que o soldado irá participar do curso de formação tendente à graduação, e não este próprio (…) De igual forma, e com todo o respeito, o artigo 14, I, do Decreto 10.769/02, citado pelo douto relator, nem de longe faz menção à exigência de prévia realização de teste de aptidão física como condição de ingresso no curso de formação de sargentos da Polícia Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 710.124 AGR / MS Militar (…) Ora, se não existe autorização contida no sistema legal que rege a carreira do policial militar de realização do TAF (teste de aptidão física) como condição para o ingresso na carreira de formação de 3º Sargento – e também para outras graduações – não pode a Portaria, que é ato de concretude da vontade da lei, dispor sobre o que nela não se contém, criando uma nova hipótese limitativa do acesso do policial militar ao curso de formação, que a própria lei não criou” (fls. 518-521 – grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional. Eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.687-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 9.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Eventual ofensa ao princípio constitucional da legalidade, no caso, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 636/STF). 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido” (AI 660.783-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.6.2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Supremo Tribunal Federal ARE 710.124 AGR / MS Militar (…) Ora, se não existe autorização contida no sistema legal que rege a carreira do policial militar de realização do TAF (teste de aptidão física) como condição para o ingresso na carreira de formação de 3º Sargento – e também para outras graduações – não pode a Portaria, que é ato de concretude da vontade da lei, dispor sobre o que nela não se contém, criando uma nova hipótese limitativa do acesso do policial militar ao curso de formação, que a própria lei não criou” (fls. 518-521 – grifos nossos). Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação infraconstitucional. Eventual contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.687-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 9.5.2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. EDITAL DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Eventual ofensa ao princípio constitucional da legalidade, no caso, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto (Súmula 636/STF). 2. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido” (AI 660.783-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 1º.6.2011). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 710.124 AGR / MS 3. Ademais, a jurisprudência trazida pelo Agravante não se conforma à controvérsia discutida no presente recurso. Naqueles casos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à realização de testes de aptidão física em momento distinto do previsto no edital de concurso, e, neste processo, discute-se a legalidade da exigência do mesmo teste para participação em cursos de formação dentro da carreira para a qual já foi o candidato aprovado e devidamente testado do ponto de vista físico. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Supremo Tribunal Federal ARE 710.124 AGR / MS 3. Ademais, a jurisprudência trazida pelo Agravante não se conforma à controvérsia discutida no presente recurso. Naqueles casos, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se quanto à realização de testes de aptidão física em momento distinto do previsto no edital de concurso, e, neste processo, discute-se a legalidade da exigência do mesmo teste para participação em cursos de formação dentro da carreira para a qual já foi o candidato aprovado e devidamente testado do ponto de vista físico. 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3139374. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150140 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.124 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGDO.(A/S) : SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150140 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3160958

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur220698

- Acórdãos citados: (OFENSA REFLEXA) STF: AI 831687 AgR (1ªT), AI 660783 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 17/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

710124

ARE-AgR

acordaos

ARE 710124 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SIMONE RAIMUNDO ALEXANDRE

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) :ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REAL SEGUROS S/A ADV.(A/S) :RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) :SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para divergir do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101397. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 710.489 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101397. Supremo Tribunal Federal ARE 710.489 AGR / RS provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) :ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REAL SEGUROS S/A ADV.(A/S) :RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) :SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA CONDUZIDA EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. 1. Aplicável ao caso em exame a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, a teor do art. 37, § 6º, da CF, somente elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, ou se decorrente o dano de caso fortuito ou força maior. Caso em que a esposa e mãe dos autores, que estava na ambulância, veio a falecer em decorrência das lesões causadas pela colisão contra outro veículo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) :ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REAL SEGUROS S/A ADV.(A/S) :RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) :SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita: 'APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DE PASSAGEIRA CONDUZIDA EM AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. 1. Aplicável ao caso em exame a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, a teor do art. 37, § 6º, da CF, somente elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, ou se decorrente o dano de caso fortuito ou força maior. Caso em que a esposa e mãe dos autores, que estava na ambulância, veio a falecer em decorrência das lesões causadas pela colisão contra outro veículo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 710.489 AGR / RS Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do município demandado. Contra terceiro poderá exercer o direito de regresso. 2. Danos morais evidenciados pela repentina e trágica morte da esposa e mãe dos autores. Manutenção do montante fixado na sentença considerando as circunstâncias fáticas, a responsabilidade objetiva do demandado, o princípio da proporcionalidade e, em especial, os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 3. Dedução do valor do DPVAT. Cabível somente quando comprovado o recebimento, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Ônus sucumbenciais. 4.1. Redistribuição na ação principal, considerando a sucumbência recíproca, sem preponderância a qualquer das partes. 4.2. Honorários na litisdenúncia. Não são devidos os encargos sucumbenciais pela seguradora denunciada, pois aderiu à tese do denunciante. Apelos parcialmente providos'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AI 634.072-AgR/RJ, de minha relatoria; AI 642.351-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF, Rel. Min. Menezes Direito; RE 587.219-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Supremo Tribunal Federal ARE 710.489 AGR / RS Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do município demandado. Contra terceiro poderá exercer o direito de regresso. 2. Danos morais evidenciados pela repentina e trágica morte da esposa e mãe dos autores. Manutenção do montante fixado na sentença considerando as circunstâncias fáticas, a responsabilidade objetiva do demandado, o princípio da proporcionalidade e, em especial, os parâmetros desta Câmara em casos semelhantes. 3. Dedução do valor do DPVAT. Cabível somente quando comprovado o recebimento, o que não ocorreu no caso em exame. 4. Ônus sucumbenciais. 4.1. Redistribuição na ação principal, considerando a sucumbência recíproca, sem preponderância a qualquer das partes. 4.2. Honorários na litisdenúncia. Não são devidos os encargos sucumbenciais pela seguradora denunciada, pois aderiu à tese do denunciante. Apelos parcialmente providos'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem quanto à existência de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido: AI 634.072-AgR/RJ, de minha relatoria; AI 642.351-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF, Rel. Min. Menezes Direito; RE 587.219-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; e AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita: 'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal abrange também os atos omissivos do Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 710.489 AGR / RS nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, ao argumento de que “não se verifica a necessidade de análise do conjunto fático-probatório”. Alega ainda que, no caso em análise, “tanto o acórdão quanto a sentença de primeiro grau afirmam que o acidente deu-se por ação de terceiro, e não por ação de agente público, o que afronta o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna” (grifos no original). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Supremo Tribunal Federal ARE 710.489 AGR / RS nega provimento'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. O agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula 279 do STF, ao argumento de que “não se verifica a necessidade de análise do conjunto fático-probatório”. Alega ainda que, no caso em análise, “tanto o acórdão quanto a sentença de primeiro grau afirmam que o acidente deu-se por ação de terceiro, e não por ação de agente público, o que afronta o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna” (grifos no original). É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101398. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal a quo entendeu que foi comprovada a existência de nexo de causalidade e o dano sofrido, nos seguintes termos: “Responsabilidade pelo acidente. A esposa e mãe dos autores faleceu em virtude de lesões causadas em acidente de trânsito, quando era transportada em ambulância. O serviço de transporte de pacientes era realizado pela municipalidade, respondendo o ente público pelos danos derivados de tal atividade. Ao caso aplica-se a teoria objetiva do art. 37, § 6º, da CF, que prescreve: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa' Nessa perspectiva, a responsabilidade objetiva somente é elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, ou se decorrente de caso fortuito ou força maior. (…) Na espécie, não há evidência de qualquer contribuição da vítima para ocorrência do fato. De outro lado, como destacado, o fato de terceiro não é causa excludente da responsabilidade do ente público, pois não se trata de evento imprevisível ou irresistível. Na atividade de transportes – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal a quo entendeu que foi comprovada a existência de nexo de causalidade e o dano sofrido, nos seguintes termos: “Responsabilidade pelo acidente. A esposa e mãe dos autores faleceu em virtude de lesões causadas em acidente de trânsito, quando era transportada em ambulância. O serviço de transporte de pacientes era realizado pela municipalidade, respondendo o ente público pelos danos derivados de tal atividade. Ao caso aplica-se a teoria objetiva do art. 37, § 6º, da CF, que prescreve: 'As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa' Nessa perspectiva, a responsabilidade objetiva somente é elidida se demonstrada a culpa exclusiva da vítima, ou se decorrente de caso fortuito ou força maior. (…) Na espécie, não há evidência de qualquer contribuição da vítima para ocorrência do fato. De outro lado, como destacado, o fato de terceiro não é causa excludente da responsabilidade do ente público, pois não se trata de evento imprevisível ou irresistível. Na atividade de transportes – Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 710.489 AGR / RS especialmente de pacientes -, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros em segurança. Com relação ao terceiro poderá exercer o direito de regresso. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 735 do CC/2002. Portanto, inequívoca a responsabilidade do ente público pelo transporte seguro da paciente, que era conduzida ao hospital, demonstrado então o liame entre o fato lesivo (morte de passageira) e os danos causados aos autores”. Nesse contexto, reitero que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. (...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Supremo Tribunal Federal ARE 710.489 AGR / RS especialmente de pacientes -, o transportador tem o dever de conduzir os passageiros em segurança. Com relação ao terceiro poderá exercer o direito de regresso. Aplicável, por analogia, o disposto no art. 735 do CC/2002. Portanto, inequívoca a responsabilidade do ente público pelo transporte seguro da paciente, que era conduzida ao hospital, demonstrado então o liame entre o fato lesivo (morte de passageira) e os danos causados aos autores”. Nesse contexto, reitero que, para divergir do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as turmas desta Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. (...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 710.489 AGR / RS à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “1. RECURSO Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, § 6º da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria. Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974- AgR/GO, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Supremo Tribunal Federal ARE 710.489 AGR / RS à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). “1. RECURSO Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, § 6º da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria. Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974- AgR/GO, de minha relatoria, Segunda Turma). Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101399. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A ADV.(A/S) : RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) : SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150141 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 710.489 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A ADV.(A/S) : RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) : SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para divergir do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

sjur220909

- Acórdãos citados: (SÚMULA 279) STF: AI 829078 AgR (1ªT), ARE 683170 AgR (1ªT), RE 449210 AgR (2ªT), AI 829974 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

710489

ARE-AgR

acordaos

ARE 710489 AgR

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL AGDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS PIROLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULA COMUNELLO SOARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO RAMA E SILVA ADV.(A/S) : SIRLEY MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTDO.(A/S) : REAL SEGUROS S/A

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :LÍVIA MARIA M V SALDANHA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101406. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 711.514 AGR / RJ provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101406. Supremo Tribunal Federal ARE 711.514 AGR / RJ provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101406. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :LÍVIA MARIA M V SALDANHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita no que importa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante possível contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O objeto da presente ação refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da revisão do valor pago, em função do incorreto cálculo do benefício. Incide, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula n.º 327 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101407. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) :RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :LÍVIA MARIA M V SALDANHA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita no que importa: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Ante possível contrariedade à Súmula n.º 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O objeto da presente ação refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da revisão do valor pago, em função do incorreto cálculo do benefício. Incide, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula n.º 327 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido'. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 711.514 AGR / RJ violação aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: 'Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que, no julgamento do ARE 697.514- RG/RO, a análise da controvérsia ocorreu com base na alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição, ao passo que, “no presente caso, o que se está discutindo é a violação da segurança jurídica, sob o enfoque do art. 5º, caput, da CF”, razão pela qual há que se afastar o entendimento daquele precedente e, em consequência, o comando do art. 543-A, § 5º, do CPC. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101407. Supremo Tribunal Federal ARE 711.514 AGR / RJ violação aos arts. 5º, caput, e 7º, XXIX, da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional. Essa decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: 'Trabalhista. 2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral'. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”. A agravante sustenta, em suma, que, no julgamento do ARE 697.514- RG/RO, a análise da controvérsia ocorreu com base na alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição, ao passo que, “no presente caso, o que se está discutindo é a violação da segurança jurídica, sob o enfoque do art. 5º, caput, da CF”, razão pela qual há que se afastar o entendimento daquele precedente e, em consequência, o comando do art. 543-A, § 5º, do CPC. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101407. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101408. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifico que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos. Como destacado na decisão recorrida, o recurso é inadmissível, tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional. Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101408. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA M V SALDANHA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150145 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.514 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA M V SALDANHA Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150145 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 697.514-RG/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da prescrição trabalhista, se parcial ou total, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

sjur220911

- Acórdão citado: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO, TRABALHISTA) STF: ARE 697514 RG (TP) Número de páginas: 6. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

711514

ARE-AgR

acordaos

ARE 711514 AgR

INTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LÍVIA MARIA M V SALDANHA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IVALDO CIRILO DO NASCIMENTO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALENCAR LEITE AGNER ADV.(A/S) :ALENCAR LEITE AGNER AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Danos morais. Indenização. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183368. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão RE 635.734 AGR / PR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183368. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183368. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALENCAR LEITE AGNER ADV.(A/S) :ALENCAR LEITE AGNER AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alencar Leite Agner interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 656 a 660 – fax – e 662 a 666 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 646 a 652), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Alencar Leite Agner interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ. RECONHECIMENTO. PROFESSOR. CONVERSÃO. CARÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. O aluno-aprendiz tem o direito a computar o período em que frequentou cursos profissionalizantes, para fins previdenciários, quando comprovado o vínculo empregatício durante o processo de aprendizagem, o que se dá inclusive mediante remuneração indireta (súmula 96 do TCU). 2. Comprovado o exercício de atividade especial de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ALENCAR LEITE AGNER ADV.(A/S) :ALENCAR LEITE AGNER AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Alencar Leite Agner interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 656 a 660 – fax – e 662 a 666 – original) contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário (fls. 646 a 652), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Alencar Leite Agner interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO- APRENDIZ. RECONHECIMENTO. PROFESSOR. CONVERSÃO. CARÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. O aluno-aprendiz tem o direito a computar o período em que frequentou cursos profissionalizantes, para fins previdenciários, quando comprovado o vínculo empregatício durante o processo de aprendizagem, o que se dá inclusive mediante remuneração indireta (súmula 96 do TCU). 2. Comprovado o exercício de atividade especial de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR professor, o segurado faz jus à conversão do tempo de serviço especial até a promulgação da EC nº 18/81. 3. É incabível a indenização a título de danos morais, quando o indeferimento administrativo deu-se por interpretação razoável da lei, ainda que esta não se coadune com as decisões dos tribunais. 4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida’ (fl. 376). Opostos embargos declaratórios (fls. 378 a 385), foram rejeitados (fls. 387 a 388). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, parágrafo 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR professor, o segurado faz jus à conversão do tempo de serviço especial até a promulgação da EC nº 18/81. 3. É incabível a indenização a título de danos morais, quando o indeferimento administrativo deu-se por interpretação razoável da lei, ainda que esta não se coadune com as decisões dos tribunais. 4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida’ (fl. 376). Opostos embargos declaratórios (fls. 378 a 385), foram rejeitados (fls. 387 a 388). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso LIV, 37, parágrafo 6º, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste- se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 18/5/01). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP - AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07). ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: ‘A legislação hoje vigente dá à administração o poder de interpretar as normas jurídicas que disciplinam o conceito de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria. Em momento algum a Lei 8.213/91 enumera exaustivamente, sem margem de dúvida, todo e qualquer tipo de atividade que pode ser abarcada como tempo de serviço para fins previdenciários. Portanto a lei deve ser explicitada, cabendo à Administração, no exercício dos poderes regulares e normativo atinente, explicitar a norma atinente ao tempo de serviço. A interpretação feita pela Administração, ao caso dos alunos-aprendizes, não é absurda. Pelo contrário, era entendimento quase pacificado neste Tribunal, que o tempo de frequência como aluno-aprendiz não tinha qualquer efeito para fins de concessão de benefício previdenciário. Não se pode responsabilizar a Administração pelo indeferimento decorrente de uma interpretação razoável dada por ela à norma legal atinente ao tempo de serviço. Não se trata de ilegalidade manifesta ou absurda decisão frente ao caso dos autos. Assim decidiu a 6ª turma desta Corte na Apelação Cível 96.04.59238-9/PR, relatada pelo Des. Fed. Nylson 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes fundamentos: ‘A legislação hoje vigente dá à administração o poder de interpretar as normas jurídicas que disciplinam o conceito de tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria. Em momento algum a Lei 8.213/91 enumera exaustivamente, sem margem de dúvida, todo e qualquer tipo de atividade que pode ser abarcada como tempo de serviço para fins previdenciários. Portanto a lei deve ser explicitada, cabendo à Administração, no exercício dos poderes regulares e normativo atinente, explicitar a norma atinente ao tempo de serviço. A interpretação feita pela Administração, ao caso dos alunos-aprendizes, não é absurda. Pelo contrário, era entendimento quase pacificado neste Tribunal, que o tempo de frequência como aluno-aprendiz não tinha qualquer efeito para fins de concessão de benefício previdenciário. Não se pode responsabilizar a Administração pelo indeferimento decorrente de uma interpretação razoável dada por ela à norma legal atinente ao tempo de serviço. Não se trata de ilegalidade manifesta ou absurda decisão frente ao caso dos autos. Assim decidiu a 6ª turma desta Corte na Apelação Cível 96.04.59238-9/PR, relatada pelo Des. Fed. Nylson 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR Paim de Abreu: ‘Se a segurada não comprovou o dano moral sofrido com o indeferimento do pedido de benefício na via administração, não lhe é devida a indenização a esse título’ (fl. 371).’ Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR Paim de Abreu: ‘Se a segurada não comprovou o dano moral sofrido com o indeferimento do pedido de benefício na via administração, não lhe é devida a indenização a esse título’ (fl. 371).’ Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: ‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 7/12/07). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO- COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o ‘eventus damni’ e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. - O dever de indenizar, mesmo nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva do Poder Público, supõe, dentre outros elementos (RTJ 163/1107-1109, v.g.), a comprovada existência do nexo de causalidade material entre o comportamento do agente e o ‘eventus damni’, sem o que se torna inviável, no plano jurídico, o reconhecimento da obrigação de recompor o prejuízo sofrido pelo ofendido. - A comprovação da relação de causalidade - qualquer que seja a teoria que lhe dê suporte doutrinário (teoria da equivalência das condições, teoria da causalidade necessária ou teoria da causalidade adequada) - revela-se essencial ao reconhecimento do dever de indenizar, pois, sem tal demonstração, não há como imputar, ao causador do dano, a responsabilidade civil pelos prejuízos sofridos pelo ofendido. Doutrina. Precedentes. - Não se revela processualmente lícito reexaminar matéria fático-probatória em sede de recurso extraordinário (RTJ 161/992 - RTJ 186/703 - Súmula 279/STF), prevalecendo, nesse domínio, o caráter soberano do pronunciamento jurisdicional dos Tribunais ordinários sobre matéria de fato e de prova. Precedentes. - Ausência, na espécie, de demonstração inequívoca, mediante prova idônea, da efetiva ocorrência dos prejuízos alegadamente 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LIV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR sofridos pela parte recorrente. Não-comprovação do vínculo causal registrada pelas instâncias ordinárias’ (RE nº 481.110/PE, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9/3/07). ‘RE: descabimento: debate relativo à existência de nexo de causalidade a justificar indenização por dano material e moral, que reclama o reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279’ (AI nº 359.016/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). ‘Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE nº 120.924/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 27/8/93). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.” Insiste o agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LIV; 37, § 6º; e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório RE 635.734 AGR / PR “(...) a decisão monocrática é nula porque não há como se afirmar que há qualquer dos requisitos do art. 557 do CPC a autorizar o julgamento monocrático, (...) A culpa objetiva referida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, só comportaria ser afastada se houvesse culpa exclusiva da vítima, mas isso não ocorreu e nem poderia ocorrer porque se trata de ato da Administração. (...) no caso em tela o que faltou foi a fundamentação das razões de recurso acerca do ponto nevrálgico do recurso, qual seja: incidência da culpa objetiva da Administração Pública conforme dispõe ao Art. 37, § 6º da Constituição Federal. (...) Não ocorre o impeditivo da súmula 279 do STF porque se trata de culpa objetiva do art. 37, § 6º da Constituição Federal. (...) É por tudo isso é que deve o INSS pagar indenização de danos materiais e morais, na forma definida na sentença” (fls. 664 a 666). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR “(...) a decisão monocrática é nula porque não há como se afirmar que há qualquer dos requisitos do art. 557 do CPC a autorizar o julgamento monocrático, (...) A culpa objetiva referida pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, só comportaria ser afastada se houvesse culpa exclusiva da vítima, mas isso não ocorreu e nem poderia ocorrer porque se trata de ato da Administração. (...) no caso em tela o que faltou foi a fundamentação das razões de recurso acerca do ponto nevrálgico do recurso, qual seja: incidência da culpa objetiva da Administração Pública conforme dispõe ao Art. 37, § 6º da Constituição Federal. (...) Não ocorre o impeditivo da súmula 279 do STF porque se trata de culpa objetiva do art. 37, § 6º da Constituição Federal. (...) É por tudo isso é que deve o INSS pagar indenização de danos materiais e morais, na forma definida na sentença” (fls. 664 a 666). É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183291. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar na impossibilidade de julgamento monocrático do presente recurso extraordinário, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao Relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou dar provimento a este, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, não há falar na impossibilidade de julgamento monocrático do presente recurso extraordinário, haja vista que o art. 557, caput, do Código de Processo Civil permite ao relator negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante no Tribunal”. Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que permitem ao Relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso, ou dar provimento a este, vide o seguinte julgado desta Corte: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. IMPOSTO DE RENDA: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. SÚMULA 584/STF. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. - Agravo não provido” (RE nº 321.778/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 26/9/03). Conforme expresso na decisão agravada, não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 635.734 AGR / PR recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão dos recorrentes, tendo o Tribunal de origem explicitado suas razões de decidir. Ressalte-se que o referido art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em regra, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada, bastando que o julgador informe, de forma clara e concisa, as razões de seu convencimento, tal como ocorreu no caso em tela. III - Necessidade do reexame do contexto fático probatório que envolve a matéria, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 29/8/08). “AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 635.734 AGR / PR apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06). Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS A CONSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO. PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não implica crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes, a entrada de bens destinados a consumo ou a integração no ativo fixo do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 635.734 AGR / PR estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07). Por outro lado, é certo que o Tribunal de origem, ao julgar indevida a indenização pleiteada pelo ora agravante, fundamentou-se nos fatos e nas provas constantes dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, haveria a necessidade de reexaminar o conjunto fático- probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR estabelecimento. 2. Se não há saída do bem, ainda que na qualidade de componente de produto industrializado, não há falar-se em cumulatividade tributária. Precedentes. 3. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. 4. Correção Monetária. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 602.998/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 1º/6/07). Por outro lado, é certo que o Tribunal de origem, ao julgar indevida a indenização pleiteada pelo ora agravante, fundamentou-se nos fatos e nas provas constantes dos autos. Assim, para chegar a entendimento diverso, haveria a necessidade de reexaminar o conjunto fático- probatório, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 598.078/PR-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/10/09). “DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 635.734 AGR / PR constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/08/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 810.613/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator a Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/08/11). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 810.613/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º. Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido. Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, nem tampouco de violação que dependeria de reexame prévio de provas. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má- fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 635.734 AGR / PR nº 457.769/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). Anote-se, por fim, que, embora tenha havido erro na decisão agravada no tocante à questão referente à repercussão geral, é certo que sua correção em nada influenciaria na conclusão a que se chegou sobre a lide. Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Supremo Tribunal Federal RE 635.734 AGR / PR nº 457.769/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 13/3/09). Anote-se, por fim, que, embora tenha havido erro na decisão agravada no tocante à questão referente à repercussão geral, é certo que sua correção em nada influenciaria na conclusão a que se chegou sobre a lide. Nego provimento ao agravo regimental. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALENCAR LEITE AGNER ADV.(A/S) : ALENCAR LEITE AGNER AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126384 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.734 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ALENCAR LEITE AGNER ADV.(A/S) : ALENCAR LEITE AGNER AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195641

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do Relator. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Danos morais. Indenização. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. É competente o Relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.

sjur221697

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO, RELATOR) STF: RE 321778 AgR (2ªT). (DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO) STF: AI 653010 AgR (1ªT), RE 463139 AgR (2ªT). (OFENSA REFLEXA) STF: AI 643654 AgR (1ªT), AI 602998 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, DANO MORAL) STF: RE 598078 AgR (1ªT), AI 830812 AgR (2ªT), AI 810613 AgR (1ªT), RE 457769 AgR (2ªT). Número de páginas: 17. Análise: 22/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

635734

RE-AgR

acordaos

RE 635734 AgR

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : ALENCAR LEITE AGNER AGTE.(S) : ALENCAR LEITE AGNER

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LEONARDO GOMES SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 2. Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 3. Circunstâncias do caso que recomendam a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ausente, nas decisões atacadas, demonstração da necessidade do cárcere provisório. 4. Habeas corpus concedido parcialmente, com superação excepcional da Súmula 691/STF. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081116. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Ementa e Acórdão HC 112.766 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 6 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081116. Supremo Tribunal Federal HC 112.766 / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Brasília, 6 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081116. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LEONARDO GOMES SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Leonardo Gomes Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar no HC 231.972/SP anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante, em 13.8.2011, quando praticava atos de traficância, oportunidade em que portava 164,6g (cento e sessenta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e contra essa decisão o paciente ajuizou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, o relator do HC nº 231.972/SP, Min. Jorge Mussi, indeferiu o pedido de liminar aos seguintes fundamentos: “A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ademais, a questão relativa ao alegado excesso de prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081117. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :LEONARDO GOMES SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Leonardo Gomes Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar no HC 231.972/SP anteriormente aforado perante o Superior Tribunal de Justiça. Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante, em 13.8.2011, quando praticava atos de traficância, oportunidade em que portava 164,6g (cento e sessenta e quatro gramas e seis decigramas) de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e contra essa decisão o paciente ajuizou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem. No Superior Tribunal de Justiça, o relator do HC nº 231.972/SP, Min. Jorge Mussi, indeferiu o pedido de liminar aos seguintes fundamentos: “A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ademais, a questão relativa ao alegado excesso de prazo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Relatório HC 112.766 / SP na formação da culpa não foi apreciada pela Corte a quo, razão pela qual não se mostra possível analisá-la, ao menos neste juízo perfunctório, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, indefiro a liminar. ” Neste writ, o Impetrante alega, em suma, excesso de prazo na prisão cautelar do paciente e ausência dos requisitos autorizadores da preventiva. Pleiteia, ainda, a aplicação das medidas diversas da segregação de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. Requer o deferimento de liminar para expedir o contramandado de prisão em favor do paciente. E, no mérito, pugna pela confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 26.3.2012. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Em verificação realizada em 30.10.2012, foi constatado que o HC 231.972 ainda não foi julgado perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081117. Supremo Tribunal Federal HC 112.766 / SP na formação da culpa não foi apreciada pela Corte a quo, razão pela qual não se mostra possível analisá-la, ao menos neste juízo perfunctório, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, indefiro a liminar. ” Neste writ, o Impetrante alega, em suma, excesso de prazo na prisão cautelar do paciente e ausência dos requisitos autorizadores da preventiva. Pleiteia, ainda, a aplicação das medidas diversas da segregação de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal. Requer o deferimento de liminar para expedir o contramandado de prisão em favor do paciente. E, no mérito, pugna pela confirmação do pleito emergencial. Indeferi o pedido liminar em 26.3.2012. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Em verificação realizada em 30.10.2012, foi constatado que o HC 231.972 ainda não foi julgado perante o Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081117. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no HC 231.972/SP. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em writ manejado perante Tribunal Superior (Súmula 691). Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. O presente feito é exceção, sendo superável a Súmula 691 desta Casa. A impetração restringe-se à impugnação da prisão cautelar. Observo que o paciente responde preso cautelarmente à ação penal 0069799-97.2011.8.26.0050, em trâmite perante a 21ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo/SP. Após a prisão em flagrante do paciente, na posse de 164,6 gramas de maconha, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, a prisão preventiva foi versada em termos genéricos, sem maiores justificativas concretas quanto aos fundamentos da cautelar: Transcrevo: “(...) )a acusação que pesa contra o autuado LEONARDO é grave, ou seja, de crime de tráfico de entorpecentes, o qual traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que, incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.766 SÃO PAULO VOTO A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no HC 231.972/SP. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em writ manejado perante Tribunal Superior (Súmula 691). Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. O presente feito é exceção, sendo superável a Súmula 691 desta Casa. A impetração restringe-se à impugnação da prisão cautelar. Observo que o paciente responde preso cautelarmente à ação penal 0069799-97.2011.8.26.0050, em trâmite perante a 21ª Vara Criminal da Justiça Estadual de São Paulo/SP. Após a prisão em flagrante do paciente, na posse de 164,6 gramas de maconha, o magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. Entretanto, a prisão preventiva foi versada em termos genéricos, sem maiores justificativas concretas quanto aos fundamentos da cautelar: Transcrevo: “(...) )a acusação que pesa contra o autuado LEONARDO é grave, ou seja, de crime de tráfico de entorpecentes, o qual traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que, incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.766 / SP necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. (…) Não obstante, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e, precipuamente, na salvaguarda do meio social, gravemente violado. Além disso, depreende-se dos fatos apurados, que a conduta do indiciado LEONARDO provoca acentuado impacto na sociedade, dado a ofender significativamente os valores reclamados. A conveniência da instrução criminal evidencia a necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traz ideia de que, como na hipótese dos presentes autos, pode se evadir do distrito da culpa, furtando-se a aplicação da lei penal, passando a residir em local onde os fatos, provavelmente, não são conhecidos. Aqui, é suficiente o juízo de probabilidade. Oportuno acrescentar que o crime de tráfico ilícito de drogas é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas umas nas outras desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita, pouco importando a quantidade de droga apreendida. (…). ” A decisão do Tribunal de Justiça, quanto aos fundamentos da preventiva, não foi diferente: “(...) A ver pelo que se infere da documentação acostada aos autos há fortes indícios de autoria e a materialidade está demonstrada, o que deve ser levado em consideração, além da gravidade do delito de natureza hedionda. Acrescente-se, ainda, que os documentos de fls. 60/62 são insuficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ao paciente, justificando, a manutenção de sua custódia para garantia da ordem pública, sendo grande o risco à sociedade se ele for colocado precocemente em liberdade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Supremo Tribunal Federal HC 112.766 / SP necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. (…) Não obstante, a ordem pública se encontra ameaçada caso o indiciado seja colocado em liberdade, uma vez que poderia, em tese, continuar a praticar ilícito, que é de extrema gravidade e tem que ser rigorosamente combatido, e, precipuamente, na salvaguarda do meio social, gravemente violado. Além disso, depreende-se dos fatos apurados, que a conduta do indiciado LEONARDO provoca acentuado impacto na sociedade, dado a ofender significativamente os valores reclamados. A conveniência da instrução criminal evidencia a necessidade de a coleta de provas não ser perturbada, impedindo a busca da verdade real. Assegurar a aplicação da lei penal, por fim, traz ideia de que, como na hipótese dos presentes autos, pode se evadir do distrito da culpa, furtando-se a aplicação da lei penal, passando a residir em local onde os fatos, provavelmente, não são conhecidos. Aqui, é suficiente o juízo de probabilidade. Oportuno acrescentar que o crime de tráfico ilícito de drogas é infração que se integra de várias fases sucessivas, articuladas umas nas outras desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita, pouco importando a quantidade de droga apreendida. (…). ” A decisão do Tribunal de Justiça, quanto aos fundamentos da preventiva, não foi diferente: “(...) A ver pelo que se infere da documentação acostada aos autos há fortes indícios de autoria e a materialidade está demonstrada, o que deve ser levado em consideração, além da gravidade do delito de natureza hedionda. Acrescente-se, ainda, que os documentos de fls. 60/62 são insuficientes para autorizar a concessão de liberdade provisória ao paciente, justificando, a manutenção de sua custódia para garantia da ordem pública, sendo grande o risco à sociedade se ele for colocado precocemente em liberdade. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.766 / SP Portanto, por ora, inexistem elementos a assegurar que o paciente não irá se furtar à aplicação da lei, mantendo-se em local incerto ou ignorado. Não é demais assinalar, também, que a vedação legal de concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, regra especial relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, afasta a incidência da regra geral do inc. II do art. 2º da Lei 8.072/90, embora sua redação tenha sido modificada por lei posterior, qual seja, a Lei 11.464/07. De qualquer modo, trata-se de crime doloso com pena privativa máxima superior a 4 anos de reclusão, admitindo-se, dessa forma, a decretação da prisão preventiva nos termos do atual art. 313, inciso I, da Lei 12.403/2011, não havendo falar em aplicação da medida cautelar alternativa. Razoável, portanto, à época, por ausência de demonstração inequívoca da presença dos requisitos da liberdade provisória e ausência dos pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da prisão cautelar do paciente com o objetivo de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que em situações como a presente, em razão da natureza do crime que lhe foi imputado, evidentemente resta comprometida.” Por outro lado, a quantidade da droga apreendida, de 164,6 gramas de maconha, embora esteja longe de ser insignificante, não parece autorizar juízo no sentido da periculosidade do paciente ou que este seria pessoa profundamente envolvida no tráfico de drogas. É certo que a quantidade de droga não é o único dado a ser considerado na avaliação da eventual necessidade da prisão cautelar, mas carecem, em princípio, os autos de outros elementos que poderia ser valorados em desfavor do paciente. Com efeito, há, nas decisões, apenas referência ao fato de terem sido encontradas com o paciente uma faca, uma foto de espingarda e telefones de pessoas supostamente envolvidas com tráfico, o que não autoriza conclusão quanto à sua elevada periculosidade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Supremo Tribunal Federal HC 112.766 / SP Portanto, por ora, inexistem elementos a assegurar que o paciente não irá se furtar à aplicação da lei, mantendo-se em local incerto ou ignorado. Não é demais assinalar, também, que a vedação legal de concessão de liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, regra especial relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, afasta a incidência da regra geral do inc. II do art. 2º da Lei 8.072/90, embora sua redação tenha sido modificada por lei posterior, qual seja, a Lei 11.464/07. De qualquer modo, trata-se de crime doloso com pena privativa máxima superior a 4 anos de reclusão, admitindo-se, dessa forma, a decretação da prisão preventiva nos termos do atual art. 313, inciso I, da Lei 12.403/2011, não havendo falar em aplicação da medida cautelar alternativa. Razoável, portanto, à época, por ausência de demonstração inequívoca da presença dos requisitos da liberdade provisória e ausência dos pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da prisão cautelar do paciente com o objetivo de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que em situações como a presente, em razão da natureza do crime que lhe foi imputado, evidentemente resta comprometida.” Por outro lado, a quantidade da droga apreendida, de 164,6 gramas de maconha, embora esteja longe de ser insignificante, não parece autorizar juízo no sentido da periculosidade do paciente ou que este seria pessoa profundamente envolvida no tráfico de drogas. É certo que a quantidade de droga não é o único dado a ser considerado na avaliação da eventual necessidade da prisão cautelar, mas carecem, em princípio, os autos de outros elementos que poderia ser valorados em desfavor do paciente. Com efeito, há, nas decisões, apenas referência ao fato de terem sido encontradas com o paciente uma faca, uma foto de espingarda e telefones de pessoas supostamente envolvidas com tráfico, o que não autoriza conclusão quanto à sua elevada periculosidade. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.766 / SP É até possível aventar a possibilidade de que, em caso de condenação, haja substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a imposição de regime menos gravoso que o fechado, como admitido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES, respectivamente. Então , entendo que a prisão preventiva não se justifica. Não obstante, considerando a usual gravidade do crime de tráfico de droga, reputo adequada a imposição ao paciente das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente fiança, se a capacidade econômica do paciente assim permitir, e comparecimento periódico em Juízo. Caberá ao magistrado processante definir as medidas cautelares apropriados. Reputo, portanto, superável excepcionalmente o óbice da Súmula 691 diante da falta de demonstração da necessidade da prisão cautelar nas decisões atacadas e das circunstâncias do caso. Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo magistrado processante. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Supremo Tribunal Federal HC 112.766 / SP É até possível aventar a possibilidade de que, em caso de condenação, haja substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou a imposição de regime menos gravoso que o fechado, como admitido pelo Plenário desta Suprema Corte no HC 97.256/RS e no HC 111.840/ES, respectivamente. Então , entendo que a prisão preventiva não se justifica. Não obstante, considerando a usual gravidade do crime de tráfico de droga, reputo adequada a imposição ao paciente das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente fiança, se a capacidade econômica do paciente assim permitir, e comparecimento periódico em Juízo. Caberá ao magistrado processante definir as medidas cautelares apropriados. Reputo, portanto, superável excepcionalmente o óbice da Súmula 691 diante da falta de demonstração da necessidade da prisão cautelar nas decisões atacadas e das circunstâncias do caso. Ante o exposto, voto por conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem determinadas pelo magistrado processante. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081118. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LEONARDO GOMES SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3161484 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.766 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : LEONARDO GOMES SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3161484 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3168217

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168217

A Turma concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. 2. Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública. 3. Circunstâncias do caso que recomendam a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ausente, nas decisões atacadas, demonstração da necessidade do cárcere provisório. 4. Habeas corpus concedido parcialmente, com superação excepcional da Súmula 691/STF.

sjur220977

- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE PROVISÓRIA, TRÁFICO DE DROGAS) STF: HC 104339 (TP); (SUBSTITUIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, TRÁFICO DE DROGAS) STF: HC 97256 (TP), HC 111840 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 14/12/2012, MJC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

112766

HC

acordaos

HC 112766

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACTE.(S) : LEONARDO GOMES SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 231.972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA ADV.(A/S) :LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183344. Supremo Tribunal Federal DJe 14/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA ADV.(A/S) :LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 92 a 95), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘REEXAME – Alçada – Não conhecimento. INTERESSE PROCESSUAL – Presente – Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Compatibilidade de horários – Requisito para cumulação de cargos públicos – Exigência descabida – Ordem concedida – Recurso não provido’ (fl. 61). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) :TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA ADV.(A/S) :LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de São Paulo interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 92 a 95), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de São Paulo interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 37, inciso XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘REEXAME – Alçada – Não conhecimento. INTERESSE PROCESSUAL – Presente – Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Compatibilidade de horários – Requisito para cumulação de cargos públicos – Exigência descabida – Ordem concedida – Recurso não provido’ (fl. 61). Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório AI 730.343 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O acórdão atacado entendeu pela compatibilidade de horários para a cumulação dos cargos em comento, assim dispondo, in verbis: ‘Embora o cargo de Médico Legista esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública, trata-se de cargo que somente pode ser preenchido por médico, de modo que é possível a acumulação de cargos, nos termos do art. 37, inc. XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que não ocorra incompatibilidade de horários’. ‘O impetrante juntou declaração do Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital pérola Byngton a indicar a possibilidade de adequação dos horários’. ‘Assim, a determinação contida no art. 44, da Lei Complementar nº 207/79 não tem aplicação aos médicos’. ‘Caso ocorram situações em que o Impetrante venha a atender ‘chamados a qualquer hora’, ou cumprir horário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Supremo Tribunal Federal AI 730.343 AGR / SP interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. O acórdão atacado entendeu pela compatibilidade de horários para a cumulação dos cargos em comento, assim dispondo, in verbis: ‘Embora o cargo de Médico Legista esteja vinculado à Secretaria de Segurança Pública, trata-se de cargo que somente pode ser preenchido por médico, de modo que é possível a acumulação de cargos, nos termos do art. 37, inc. XVI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que não ocorra incompatibilidade de horários’. ‘O impetrante juntou declaração do Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital pérola Byngton a indicar a possibilidade de adequação dos horários’. ‘Assim, a determinação contida no art. 44, da Lei Complementar nº 207/79 não tem aplicação aos médicos’. ‘Caso ocorram situações em que o Impetrante venha a atender ‘chamados a qualquer hora’, ou cumprir horário 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório AI 730.343 AGR / SP irregular ou a constatação de incompatibilidade de horários, competirá à Autoridade Policial abrir procedimento administrativo para sancionamento do servidor. O que não se pode é, com base na suposição de ocorrência de fato futuro e incerto, impor limitação ao concursado diametralmente oposta ao disposto na Constituição’(fl. 64). Com efeito, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual nº 207/79), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Supremo Tribunal Federal AI 730.343 AGR / SP irregular ou a constatação de incompatibilidade de horários, competirá à Autoridade Policial abrir procedimento administrativo para sancionamento do servidor. O que não se pode é, com base na suposição de ocorrência de fato futuro e incerto, impor limitação ao concursado diametralmente oposta ao disposto na Constituição’(fl. 64). Com efeito, para chegar a entendimento diverso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a legislação infraconstitucional pertinente (Lei Complementar Estadual nº 207/79), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nº 279 e 636 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITA A JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS. PREVISÃO QUE NÃO PODE SER OPOSTA COMO IMPEDITIVA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à compatibilidade de horários entre os cargos a serem acumulados, necessário seria o reexame do conjunto 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório AI 730.343 AGR / SP fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 633.298/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, ‘c’, CF), observada a compatibilidade de horários. 2 . In casu, a recorrente não comprovou, quando da impetração do writ, a compatibilidade de horários para exercício do cargo de auxiliar de enfermagem em dois hospitais públicos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09 e AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Re nº 634.086/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Aduz o agravante, in verbis, que “(...) [a] questão constitucional que se coloca, e que independe do reexame de fatos ou de direito local, é se a lei específica da categoria policial pode ser mais rigorosa que a disciplina do artigo 37, XVI da Constituição Federal. (…) Ainda que haja compatibilidade in abstrato de horários, a natureza do serviço policial impede a cumulação pretendida. E 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Supremo Tribunal Federal AI 730.343 AGR / SP fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido’ (RE nº 633.298/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 14/2/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SÚMULA 279 DO STF. 1. A acumulação de cargos da área da saúde é assegurada pela Constituição Federal (art. 37, XVI, ‘c’, CF), observada a compatibilidade de horários. 2 . In casu, a recorrente não comprovou, quando da impetração do writ, a compatibilidade de horários para exercício do cargo de auxiliar de enfermagem em dois hospitais públicos, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do STF, verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Precedentes: AI 644.432-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 26/06/09 e AI 733.152-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau. 3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (Re nº 634.086/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/11). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento”. Aduz o agravante, in verbis, que “(...) [a] questão constitucional que se coloca, e que independe do reexame de fatos ou de direito local, é se a lei específica da categoria policial pode ser mais rigorosa que a disciplina do artigo 37, XVI da Constituição Federal. (…) Ainda que haja compatibilidade in abstrato de horários, a natureza do serviço policial impede a cumulação pretendida. E 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Relatório AI 730.343 AGR / SP a restrição mostra-se razoável, dada a especificidade da função policial, (...)” (fls. 99/100). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Supremo Tribunal Federal AI 730.343 AGR / SP a restrição mostra-se razoável, dada a especificidade da função policial, (...)” (fls. 99/100). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183306. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível que o ora agravado acumulasse o cargo de médico patologista do “Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher” - com carga horária de 30 (trinta) horas semanais - com o de médico legista, vinculado à Secretária de Segurança Pública, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, assim consignou: “ O impetrante juntou declaração do Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital pérola Byngton a indicar a possibilidade de adequação dos horários.’ Assim, a determinação contida no art. 44, da Lei Complementar nº 207/79 não tem aplicação aos médicos. Caso ocorram situações em que o Impetrante venha a atender ‘chamados a qualquer hora’, ou cumprir horário irregular ou a constatação de incompatibilidade de horários, competirá à Autoridade Policial abrir procedimento administrativo para sancionamento do servidor. O que não se pode é, com base na suposição de ocorrência de fato futuro e incerto, impor limitação ao concursado diametralmente oposta ao disposto na Constituição” (fl. 64). Desse modo, é certo que, para divergir do Tribunal de origem e concluir pela incompatibilidade de horários, conforme pleiteia o ora agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente (Lei Complementar estadual nº 207/79) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183307. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível que o ora agravado acumulasse o cargo de médico patologista do “Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher” - com carga horária de 30 (trinta) horas semanais - com o de médico legista, vinculado à Secretária de Segurança Pública, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, assim consignou: “ O impetrante juntou declaração do Núcleo de Anatomia Patológica do Centro de Referência de Saúde da Mulher do Hospital pérola Byngton a indicar a possibilidade de adequação dos horários.’ Assim, a determinação contida no art. 44, da Lei Complementar nº 207/79 não tem aplicação aos médicos. Caso ocorram situações em que o Impetrante venha a atender ‘chamados a qualquer hora’, ou cumprir horário irregular ou a constatação de incompatibilidade de horários, competirá à Autoridade Policial abrir procedimento administrativo para sancionamento do servidor. O que não se pode é, com base na suposição de ocorrência de fato futuro e incerto, impor limitação ao concursado diametralmente oposta ao disposto na Constituição” (fl. 64). Desse modo, é certo que, para divergir do Tribunal de origem e concluir pela incompatibilidade de horários, conforme pleiteia o ora agravante, seria necessário analisar a legislação local pertinente (Lei Complementar estadual nº 207/79) e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Sobre o tema, anote-se: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 730.343 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OCORRIDA EM 1990. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17, § 2º, DO ADCT E ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A regra prevista no art. 17, § 2º, do ADCT assegura a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde àqueles que, à época da promulgação da Carta de 1988, estavam exercendo os cargos. II – A redação original do art. 37, XVI, c, da Constituição autorizava apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico, não abrangendo os cargos privativos de profissionais de saúde contemplados posteriormente pela Emenda Constitucional 34/2001. III – A verificação da compatibilidade de horários dos cargos exercidos pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Corte. IV – Agravo regimental improvido”(RE nº 570.213/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 733.152/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). Nesse sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 607.270/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/6/11; RE nº 679.028/RR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/5/12. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183307. Supremo Tribunal Federal AI 730.343 AGR / SP “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OCORRIDA EM 1990. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ART. 17, § 2º, DO ADCT E ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – A regra prevista no art. 17, § 2º, do ADCT assegura a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde àqueles que, à época da promulgação da Carta de 1988, estavam exercendo os cargos. II – A redação original do art. 37, XVI, c, da Constituição autorizava apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico, não abrangendo os cargos privativos de profissionais de saúde contemplados posteriormente pela Emenda Constitucional 34/2001. III – A verificação da compatibilidade de horários dos cargos exercidos pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 desta Corte. IV – Agravo regimental improvido”(RE nº 570.213/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/5/11). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI nº 733.152/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 17/4/09). Nesse sentido, anotem-se as seguintes decisões monocráticas: RE nº 607.270/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 2/6/11; RE nº 679.028/RR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/5/12. Nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA ADV.(A/S) : LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126447 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 730.343 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA ADV.(A/S) : LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3126447 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3195789

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A verificação da compatibilidade de horários em relação aos cargos exercidos pelo ora agravado demandaria a análise da legislação local, bem como dos fatos e das provas dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur221752

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL, CUMULAÇÃO DE CARGO) STF: RE 570213 AgR (1ªT), AI 733152 AgR (2ªT); - Decisão(ões) monocrática(s) citada(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, LEI LOCAL, CUMULAÇÃO DE CARGO) STF: RE 607270, RE 679028. Número de páginas: 9. Análise: 22/01/2013, MJC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

730343

AI-AgR

acordaos

AI 730343 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : LEONARDO MASSAMI PAVÃO MIYAHARA AGDO.(A/S) : TÚLIO DE VASCONCELLOS BARBOSA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. :EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :MARCIO SILVA PIMENTA EMENTA DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da causa e da interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Eventual discordância da valoração das provas da condenação realizada pelas instâncias anteriores não enseja o manejo do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081013. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 680.746 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081013. Supremo Tribunal Federal ARE 680.746 AGR / SP Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081013. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. :EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :MARCIO SILVA PIMENTA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Marcio do Espírito Santo Melo Silva contra decisão de inadmissão do agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo, por ter, em concurso de pessoas, subtraído o veículo Fiat/Palio, placa DIA-7900/SP, além de outros bens descritos no auto de apreensão, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes. O magistrado sentenciante absolveu o denunciado por falta de provas. Ao julgar o apelo ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e condenou o Agravante às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante que a questão recursal trata de matéria eminentemente de direito, relativa à condenação fundamentada exclusivamente em prova produzida na fase Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081014. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. :EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) :MARCIO SILVA PIMENTA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental de Marcio do Espírito Santo Melo Silva contra decisão de inadmissão do agravo por ele manejado com vista à liberação do recurso extraordinário anteriormente interposto. O Agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo, por ter, em concurso de pessoas, subtraído o veículo Fiat/Palio, placa DIA-7900/SP, além de outros bens descritos no auto de apreensão, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes. O magistrado sentenciante absolveu o denunciado por falta de provas. Ao julgar o apelo ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso e condenou o Agravante às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Irresignada, a Defesa manejou recurso extraordinário, não admitido pelo Tribunal de Justiça, o que ensejou a interposição de agravo no RE, igualmente inadmitido pela decisão ora recorrida. Nas razões do presente agravo regimental, insiste o Agravante que a questão recursal trata de matéria eminentemente de direito, relativa à condenação fundamentada exclusivamente em prova produzida na fase Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 680.746 AGR / SP inquisitorial, não submetida ao crivo do contraditório. Destaca o intuito recursal de submeter a julgamento o exame da valoração da prova indevidamente utilizada para embasar decreto condenatório, e não o mero reexame do contexto probatório dos autos (fls. 401-9). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081014. Supremo Tribunal Federal ARE 680.746 AGR / SP inquisitorial, não submetida ao crivo do contraditório. Destaca o intuito recursal de submeter a julgamento o exame da valoração da prova indevidamente utilizada para embasar decreto condenatório, e não o mero reexame do contexto probatório dos autos (fls. 401-9). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081014. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão agravada negou seguimento ao agravo com espeque na Súmula 279/STF. Conforme relatado, o Agravante foi condenado, pelo Tribunal de Apelação, às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo. Insiste o Agravante na possibilidade de cabimento do apelo extremo por violação dos artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Reclama o Agravante que a única prova justificadora da condenação, a saber, o depoimento de testemunha perante autoridade policial, teria sido produzida no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório. Oportuno transcrever os trechos do voto condutor do acórdão condenatório para melhor exame da questão (fls. 269-72) : “Conforme a denúncia, no dia 26 de abril de 2005, por volta das 22h:15min., na Rua Aristeu Dias Leme, n. 70, Vila Gea, nesta Capital, Marcio do Espírito Santo Melo Silva, além de outros três indivíduos não identificados, em comum acordo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes, subtraíram, para eles, o veículo Fiat/Palio, placas DIA-7900/SP; além de outros bens descritos no auto de exibição e apreensão (fls. 14/15). Consta, ainda que, no mesmo dia, por volta das 22h30min., na Avenida Nossa Senhora do Sabará, altura do n. 300, nesta Capital, Marcio Silva Pimenta, conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime. Apurou-se que policiais militares noticiados sobre um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão agravada negou seguimento ao agravo com espeque na Súmula 279/STF. Conforme relatado, o Agravante foi condenado, pelo Tribunal de Apelação, às penas de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e multa, pela prática do crime de roubo. Insiste o Agravante na possibilidade de cabimento do apelo extremo por violação dos artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A pretensão recursal não prospera. Reclama o Agravante que a única prova justificadora da condenação, a saber, o depoimento de testemunha perante autoridade policial, teria sido produzida no curso do inquérito policial, sem o crivo do contraditório. Oportuno transcrever os trechos do voto condutor do acórdão condenatório para melhor exame da questão (fls. 269-72) : “Conforme a denúncia, no dia 26 de abril de 2005, por volta das 22h:15min., na Rua Aristeu Dias Leme, n. 70, Vila Gea, nesta Capital, Marcio do Espírito Santo Melo Silva, além de outros três indivíduos não identificados, em comum acordo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, contra as vítimas Helena Santos Quaresma e Adriana Patrícia Fernandes, subtraíram, para eles, o veículo Fiat/Palio, placas DIA-7900/SP; além de outros bens descritos no auto de exibição e apreensão (fls. 14/15). Consta, ainda que, no mesmo dia, por volta das 22h30min., na Avenida Nossa Senhora do Sabará, altura do n. 300, nesta Capital, Marcio Silva Pimenta, conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime. Apurou-se que policiais militares noticiados sobre um Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.746 AGR / SP roubo de veículo, cujas características coincidem com o Fiat/Palio, acima descrito, o avistaram na Av. Nossa Senhora do Sabará, conduzido por Marcio Silva Pimenta, tendo como passageiro Marcio do Espírito Santo Melo Silva. Após perseguição, os réus pararam o veículo e tentaram fugir, mas foram presos e os bens roubados com eles apreendidos. Observa-se que as contradições ou imprecisões mencionadas são periféricas, não prejudicando o cerne da acusação. As vítimas, na fase própria (policial), nos termos do artigo 226, do CPP, sempre observadas as condições de momento para a formalização do ato, estiveram, de acordo com o auto de prisão em flagrante, frente a frente com os então detidos, reconhecendo Marcio Silva como um dos roubadores, mencionadas as características físicas, inclusive. Disseram que os roubadores eram altos, magros e não de pele escura. E mais, não reconheceram, como integrante do grupo roubador, Marcio Pimenta. Essas circunstâncias, de pronto, nos dão coerência, precisão e segurança para a conclusão de que um dos presos foi apontado como autor do crime. A exclusão do outro, demonstra sinceridade e conteúdo dos relatos, sem interferência, sem sugestionamento. Em juízo, ratificaram o ato, muito embora, e uma vez mais, tenham sido sinceras ao mencionarem que se apresentavam diferentes fisionomicamente, o que era natural, em função do tempo decorrido (mais de um ano). Nem seria preciso ressaltar a importância da palavra da vítima em situações como a aqui analisada, na medida em que é ela que sofre a violência, se vê obrigada a permanecer na companhia de seus algozes, em condições, pois, de fornecer dados característicos, não só da ação, como da feição dos agentes. Frise-se que o contexto probatório vem complementado pela detenção de Márcio do Espírito Santo na posse do veículo, em que pese não o conduzisse, e de outros pertences roubados, que no automóvel estavam depositados. Mais não se poderia 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Supremo Tribunal Federal ARE 680.746 AGR / SP roubo de veículo, cujas características coincidem com o Fiat/Palio, acima descrito, o avistaram na Av. Nossa Senhora do Sabará, conduzido por Marcio Silva Pimenta, tendo como passageiro Marcio do Espírito Santo Melo Silva. Após perseguição, os réus pararam o veículo e tentaram fugir, mas foram presos e os bens roubados com eles apreendidos. Observa-se que as contradições ou imprecisões mencionadas são periféricas, não prejudicando o cerne da acusação. As vítimas, na fase própria (policial), nos termos do artigo 226, do CPP, sempre observadas as condições de momento para a formalização do ato, estiveram, de acordo com o auto de prisão em flagrante, frente a frente com os então detidos, reconhecendo Marcio Silva como um dos roubadores, mencionadas as características físicas, inclusive. Disseram que os roubadores eram altos, magros e não de pele escura. E mais, não reconheceram, como integrante do grupo roubador, Marcio Pimenta. Essas circunstâncias, de pronto, nos dão coerência, precisão e segurança para a conclusão de que um dos presos foi apontado como autor do crime. A exclusão do outro, demonstra sinceridade e conteúdo dos relatos, sem interferência, sem sugestionamento. Em juízo, ratificaram o ato, muito embora, e uma vez mais, tenham sido sinceras ao mencionarem que se apresentavam diferentes fisionomicamente, o que era natural, em função do tempo decorrido (mais de um ano). Nem seria preciso ressaltar a importância da palavra da vítima em situações como a aqui analisada, na medida em que é ela que sofre a violência, se vê obrigada a permanecer na companhia de seus algozes, em condições, pois, de fornecer dados característicos, não só da ação, como da feição dos agentes. Frise-se que o contexto probatório vem complementado pela detenção de Márcio do Espírito Santo na posse do veículo, em que pese não o conduzisse, e de outros pertences roubados, que no automóvel estavam depositados. Mais não se poderia 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.746 AGR / SP exigir da ação, no mais das vezes, perpetrada às escondidas. Abordada a conduta de Marcio Pimenta, incontroverso ter sido surpreendido na condução do veículo, produto do roubo recente, em companhia de um dos roubadores, fornecendo justificação, no mínimo, inconsistente, para não dizê-la infantil. De outro lado, ao alegar ter recebido o veículo, por empréstimo de terceira pessoa, a ele cabia a prova do álibi, o que não providenciou. A demonstração vem demonstrada visualmente, aliás.” Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que não condiz com a realidade a afirmação do Agravante de que teria sido condenado somente com base no depoimento de uma testemunha na fase do inquérito. Ora, o Colegiado contextualizou as provas colacionadas aos autos, produzidas ou ratificadas sob o crivo do contraditório, para então concluir pela existência de prova suficiente para condenação do agente, de forma coerente e fundamentada. Compreender de forma diversa demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 279 desta Suprema Corte (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Repiso que a Súmula não pode ser contornada por suposta vulneração do princípio da ampla defesa ou do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição), sob pena de acesso ao extraordinário, em caso de discordância com a valoração das provas realizada pelas instâncias anteriores. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Supremo Tribunal Federal ARE 680.746 AGR / SP exigir da ação, no mais das vezes, perpetrada às escondidas. Abordada a conduta de Marcio Pimenta, incontroverso ter sido surpreendido na condução do veículo, produto do roubo recente, em companhia de um dos roubadores, fornecendo justificação, no mínimo, inconsistente, para não dizê-la infantil. De outro lado, ao alegar ter recebido o veículo, por empréstimo de terceira pessoa, a ele cabia a prova do álibi, o que não providenciou. A demonstração vem demonstrada visualmente, aliás.” Nesse contexto, reitero os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que não condiz com a realidade a afirmação do Agravante de que teria sido condenado somente com base no depoimento de uma testemunha na fase do inquérito. Ora, o Colegiado contextualizou as provas colacionadas aos autos, produzidas ou ratificadas sob o crivo do contraditório, para então concluir pela existência de prova suficiente para condenação do agente, de forma coerente e fundamentada. Compreender de forma diversa demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 279 desta Suprema Corte (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”). Repiso que a Súmula não pode ser contornada por suposta vulneração do princípio da ampla defesa ou do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da Constituição), sob pena de acesso ao extraordinário, em caso de discordância com a valoração das provas realizada pelas instâncias anteriores. Outrossim, assinalo o entendimento firmado por esta Suprema Corte no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 680.746 AGR / SP via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Portanto, a decisão ora agravada bem como a negativa de admissibilidade não merecem quaisquer reparos, sendo compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Supremo Tribunal Federal ARE 680.746 AGR / SP via recursal extraordinária” (AI 640.480-AgR, rel. Min Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 21.02.2008). Portanto, a decisão ora agravada bem como a negativa de admissibilidade não merecem quaisquer reparos, sendo compatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Desse modo, conheço e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081015. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARCIO SILVA PIMENTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108184 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.746 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MARCIO SILVA PIMENTA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108184 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116616

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO PENAL. ROUBO. FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável o Recurso Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, depende do revolvimento de fatos e provas da causa e da interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Eventual discordância da valoração das provas da condenação realizada pelas instâncias anteriores não enseja o manejo do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur219664

- Acórdão citado: (DEVIDO PROCESSO LEGAL) STF: AI 640480 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 28/11/2012, TBC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

680746

ARE-AgR

acordaos

ARE 680746 AgR

AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : MARCIO DO ESPIRITO SANTO MELO SILVA ADV. : EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : MARCIO SILVA PIMENTA

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) :ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120748. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) :ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra julgado da 4ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Paulo, a qual condenara a Agravante a remover o poste, “encravado no meio da garagem do Autor [ora Agravado], inviabilizando o exercício pleno da propriedade”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional e foi objeto de debate e decisão prévios no Juízo de origem. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). Na vigência da Constituição de 1946 (quando competia privativamente à União legislar sobre energia elétrica e dependia de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) :ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) :CARLOS CARMELO NUNES R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Em 4 de outubro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A contra julgado da 4ª Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial de São Paulo, a qual condenara a Agravante a remover o poste, “encravado no meio da garagem do Autor [ora Agravado], inviabilizando o exercício pleno da propriedade”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Inicialmente, cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria objeto do recurso extraordinário é constitucional e foi objeto de debate e decisão prévios no Juízo de origem. Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante. 6. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se às regras de Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). Na vigência da Constituição de 1946 (quando competia privativamente à União legislar sobre energia elétrica e dependia de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 715.401 AGR / SP concessão federal o aproveitamento de energia hidráulica arts. 5º, inc. XV, alínea l, e 153, caput, da Constituição de 1946), este Supremo Tribunal assentou: ‘CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E PRAÇAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PRÉVIO PERMISSO MUNICIPAL’ (RMS 9.384, Rel. Min. Cunha Mello, Plenário, DJ 18.10.1962 grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 7. Ademais, o Juízo de origem afirmou que caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos . Isto não foi provado , porém, e esse ônus era da concessionária (fl. 106 grifos nossos). Assim, as alegações de que não houve descaso ou cobrança indevida (fl. 140), de impossibilidade de cobrança de custos e de que o Recorrido, antes de adquirir o imóvel, sabia da localização do poste (fl. 143) não podem ser analisadas em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal: (...) (RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008). 8. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: (...) (AI 659546-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 14.9.2007). 9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Supremo Tribunal Federal ARE 715.401 AGR / SP concessão federal o aproveitamento de energia hidráulica arts. 5º, inc. XV, alínea l, e 153, caput, da Constituição de 1946), este Supremo Tribunal assentou: ‘CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEM QUE OBSERVAR O CÓDIGO DE POSTURAS EM CADA MUNICÍPIO A QUE SERVIR. NÃO PODE PERFURAR RUAS E PRAÇAS, COLOCAR POSTES E INSTALAR FIOS E TRANSMISSORES SEM PRÉVIO PERMISSO MUNICIPAL’ (RMS 9.384, Rel. Min. Cunha Mello, Plenário, DJ 18.10.1962 grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 7. Ademais, o Juízo de origem afirmou que caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos . Isto não foi provado , porém, e esse ônus era da concessionária (fl. 106 grifos nossos). Assim, as alegações de que não houve descaso ou cobrança indevida (fl. 140), de impossibilidade de cobrança de custos e de que o Recorrido, antes de adquirir o imóvel, sabia da localização do poste (fl. 143) não podem ser analisadas em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal: (...) (RE 330.907-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 9.5.2008). 8. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: (...) (AI 659546-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 14.9.2007). 9. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 715.401 AGR / SP 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.10.2012 (fl. 244), interpõe Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-253). 3. Alega a Agravante que “o cerne do presente recurso não era e nunca foi a reapreciação do mérito ou das provas, mas a inequívoca afronta do texto constitucional, notadamente no que diz respeito a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.635/2007, que se mostra incompatível com o texto expresso do art. 22 da Constituição Federal de 1988” (fl. 249). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Supremo Tribunal Federal ARE 715.401 AGR / SP 10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 22.10.2012 (fl. 244), interpõe Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, em 29.10.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 247-253). 3. Alega a Agravante que “o cerne do presente recurso não era e nunca foi a reapreciação do mérito ou das provas, mas a inequívoca afronta do texto constitucional, notadamente no que diz respeito a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.635/2007, que se mostra incompatível com o texto expresso do art. 22 da Constituição Federal de 1988” (fl. 249). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120749. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu: “Cuida-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença (…) que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste mencionado na inicial do local onde se encontra, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, multa essa limitada ao valor total de R$ 15.000,00. (...) A Lei Estadual n. 12.635/2007 dispõe, claramente, que: Artigo 1º As concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica, priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Artigo 2º Os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior. A Lei não é inconstitucional, ao contrário do alegado (…). O Estado de São Paulo não se propôs ou legislou sobre energia, apenas balizou obrigação acessória relacionada à ocupação do solo ou ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente pertinente pelo ente federativo. A imposição de remoção de postes nas condições estabelecidas pela Lei estadual a ninguém mais poderia tocar senão à concessionária responsável por sua colocação e exploração. (…) O poste está encravado no meio da garagem do Autor, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu: “Cuida-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença (…) que julgou procedente o pedido formulado para condenar a Ré à obrigação de fazer consistente na remoção do poste mencionado na inicial do local onde se encontra, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, multa essa limitada ao valor total de R$ 15.000,00. (...) A Lei Estadual n. 12.635/2007 dispõe, claramente, que: Artigo 1º As concessionárias que exploram o fornecimento de energia elétrica, priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Artigo 2º Os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários e aos compromissários compradores de terrenos serão removidos, sem quaisquer ônus para os interessados, desde que não tenham sofrido remoção anterior. A Lei não é inconstitucional, ao contrário do alegado (…). O Estado de São Paulo não se propôs ou legislou sobre energia, apenas balizou obrigação acessória relacionada à ocupação do solo ou ocupação do espaço urbano, cuja regulação é perfeitamente pertinente pelo ente federativo. A imposição de remoção de postes nas condições estabelecidas pela Lei estadual a ninguém mais poderia tocar senão à concessionária responsável por sua colocação e exploração. (…) O poste está encravado no meio da garagem do Autor, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.401 AGR / SP inviabilizando o exercício pleno da propriedade, garantia essa de magnitude constitucional. De todo modo, portanto, imperativa seria a obrigação da Ré/Recorrente de providenciar a imediata remoção do poste, sem tergiversações, ainda que pendesse, posteriormente, alguma discussão sobre o custeio dos serviços correlatos. Caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos. Isto não foi provado, porém, e esse ônus era da concessionária” (fls. 104-106 – grifos nossos). 3. O entendimento da Turma Recursal está em consonância com a Constituição da República, que dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico (art. 24, inc. I). Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que as concessionárias de energia elétrica se submetem às regras de direito urbanístico: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também estava comentando com o Ministro Ricardo Lewandowski que o caso longe me parece estar de um tratamento pacífico, porque os municípios acabam... Talvez a lei não tenha conseguido apreender o objeto do serviço prestado, mas certamente há e pode haver o exercício de poder de polícia . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De polícia, por exemplo, a fiscalização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em outros casos, o Tribunal aceitou até. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O município tem de fiscalizar para saber. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Lembrávamos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Supremo Tribunal Federal ARE 715.401 AGR / SP inviabilizando o exercício pleno da propriedade, garantia essa de magnitude constitucional. De todo modo, portanto, imperativa seria a obrigação da Ré/Recorrente de providenciar a imediata remoção do poste, sem tergiversações, ainda que pendesse, posteriormente, alguma discussão sobre o custeio dos serviços correlatos. Caso efetivamente houvesse comprovação de que ao plantar o poste no local a concessionária se atentou à divisão do loteamento, que já existia e por mudança posterior na divisão ocorreu a inviabilização da utilização da garagem do Autor, o desfecho poderia ser outro quanto aos custos. Isto não foi provado, porém, e esse ônus era da concessionária” (fls. 104-106 – grifos nossos). 3. O entendimento da Turma Recursal está em consonância com a Constituição da República, que dispõe competir concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico (art. 24, inc. I). Como posto na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que as concessionárias de energia elétrica se submetem às regras de direito urbanístico: “O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhor Presidente, também estava comentando com o Ministro Ricardo Lewandowski que o caso longe me parece estar de um tratamento pacífico, porque os municípios acabam... Talvez a lei não tenha conseguido apreender o objeto do serviço prestado, mas certamente há e pode haver o exercício de poder de polícia . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - De polícia, por exemplo, a fiscalização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Em outros casos, o Tribunal aceitou até. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - O município tem de fiscalizar para saber. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Lembrávamos, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.401 AGR / SP inclusive, a distinção de postura . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Efeito de posturas municipais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões muito altos, colocando aquelas placas que anunciam. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Arborização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Arborização , principalmente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ressarcidos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Regras de trânsito. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Certamente o poder concernente fará isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas Vossa Excelência tem razão, no caso, a lei não contemplou essas hipóteses. O Ministro Peluso observou muito bem que aí está se taxando o uso e a ocupação do solo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A ocupação pura e simples. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Aqui é nitidamente taxa de uso e ocupação do solo” (RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). 4. Quanto à responsabilidade pelos custos da obrigação de fazer, concluir de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. (…). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Supremo Tribunal Federal ARE 715.401 AGR / SP inclusive, a distinção de postura . O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Efeito de posturas municipais. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Altura dos fios, impedindo a circulação de caminhões muito altos, colocando aquelas placas que anunciam. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Arborização. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Arborização , principalmente. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Aquelas podas são serviços que devem, de certa maneira, ser ressarcidos. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - Regras de trânsito. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Certamente o poder concernente fará isso. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - É. Mas Vossa Excelência tem razão, no caso, a lei não contemplou essas hipóteses. O Ministro Peluso observou muito bem que aí está se taxando o uso e a ocupação do solo. O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO - A ocupação pura e simples. O SENHOR MINISTRO EROS GRAU (RELATOR): - Aqui é nitidamente taxa de uso e ocupação do solo” (RE 581.947, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 27.8.2010). 4. Quanto à responsabilidade pelos custos da obrigação de fazer, concluir de forma diversa das instâncias ordinárias demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. (…). NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 715.401 AGR / SP SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 644.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). 5. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 708.462-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Supremo Tribunal Federal ARE 715.401 AGR / SP SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE 644.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25.10.2012). 5. Anote-se, finalmente, ter sido solucionada a controvérsia não apenas com base na Lei paulista n. 12.635/2007, mas também no art. 5º, inc. XXII, da Constituição da República (direito de propriedade). A Agravante, entretanto, deixou de impugnar esse último fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido” (ARE 708.462-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 7.11.2012). 6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3120750. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150163 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150163 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164592

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

sjur221048

- Acórdãos citados: (CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, REGRAS, DIREITO URBANÍSTICO) STF: RE 581947 RG (TP); (SÚMULA 279) STF: RE 644298 AgR (2ªT); (SÚMULA 283) STF: ARE 708462 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/12/2012, MAC.

CÁRMEN LÚCIA

Segunda Turma

715401

ARE-AgR

acordaos

ARE 715401 AgR

AGTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A ADV.(A/S) : ROBERTO KAISSERLIAN MARMO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES ADV.(A/S) : CARLOS CARMELO NUNES

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS – PREMISSAS FÁTICAS – ACÓRDÃO FORMALIZADO EM APELAÇÃO – PROCESSO-CRIME – REJULGAMENTO. O habeas corpus não é meio próprio a haver o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134202. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar em decisão assim fundamentada: HABEAS CORPUS – PECULATO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. 1. Constato a confusão entre o pleito de concessão de liminar e o de julgamento final. Ambos estão direcionados à absolvição do paciente da prática do crime de peculato ou a desclassificação do delito para o de emprego irregular de verbas públicas. 2. Indefiro a medida acauteladora. 3. Estando no processo as peças indispensáveis à compreensão do tema, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134203. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar em decisão assim fundamentada: HABEAS CORPUS – PECULATO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – LIMINAR – IMPROPRIEDADE. 1. Constato a confusão entre o pleito de concessão de liminar e o de julgamento final. Ambos estão direcionados à absolvição do paciente da prática do crime de peculato ou a desclassificação do delito para o de emprego irregular de verbas públicas. 2. Indefiro a medida acauteladora. 3. Estando no processo as peças indispensáveis à compreensão do tema, colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 4. Publiquem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 106.109 / AM Brasília, 1º de setembro de 2011. A Defensoria Pública da União impetrou habeas em favor do paciente, por suposto constrangimento ilegal. Aduz não estar configurada a tipicidade do crime de peculato previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, em razão da ausência de dolo. Sustenta, alternativamente, a possibilidade de desclassificação para o tipo de emprego irregular de verbas públicas, porquanto não demonstrada a obtenção de proveito material. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 315 do Código Penal. O Ministério Público Federal, no parecer, destaca, em preliminar, a ausência de crivo pelo órgão coator, Superior Tribunal Militar, sobre a desclassificação para o crime de emprego irregular de verbas públicas, a obstar o conhecimento da tese, sob pena de supressão de instância. Articula com a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para a solução do pleito e ressalta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória. Opina pela não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134203. Supremo Tribunal Federal HC 106.109 / AM Brasília, 1º de setembro de 2011. A Defensoria Pública da União impetrou habeas em favor do paciente, por suposto constrangimento ilegal. Aduz não estar configurada a tipicidade do crime de peculato previsto no artigo 303 do Código Penal Militar, em razão da ausência de dolo. Sustenta, alternativamente, a possibilidade de desclassificação para o tipo de emprego irregular de verbas públicas, porquanto não demonstrada a obtenção de proveito material. Pleiteia a absolvição ou a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 315 do Código Penal. O Ministério Público Federal, no parecer, destaca, em preliminar, a ausência de crivo pelo órgão coator, Superior Tribunal Militar, sobre a desclassificação para o crime de emprego irregular de verbas públicas, a obstar o conhecimento da tese, sob pena de supressão de instância. Articula com a necessidade do reexame do conjunto fático-probatório para a solução do pleito e ressalta a ocorrência do trânsito em julgado da decisão condenatória. Opina pela não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 29 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tanto o Juízo quanto o Superior Tribunal Militar, este último no julgamento de apelação, entenderam enquadrada a conduta do paciente no artigo 303 do Código Penal Militar: Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão de cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Concluíram pelas seguintes práticas: a) venda e troca de combustível recebido, destinado pela Marinha a atividades operativas; b) apropriação e desvio de valores repassados pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental para a manutenção de instalações de agência, viaturas, embarcações. Ora, assentar a inexistência do elemento subjetivo do tipo – o dolo – pressupõe o rejulgamento do processo-crime. Ante o quadro, não se pode dizer de ilegalidade. Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134204. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 106.109 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Tanto o Juízo quanto o Superior Tribunal Militar, este último no julgamento de apelação, entenderam enquadrada a conduta do paciente no artigo 303 do Código Penal Militar: Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão de cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Concluíram pelas seguintes práticas: a) venda e troca de combustível recebido, destinado pela Marinha a atividades operativas; b) apropriação e desvio de valores repassados pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental para a manutenção de instalações de agência, viaturas, embarcações. Ora, assentar a inexistência do elemento subjetivo do tipo – o dolo – pressupõe o rejulgamento do processo-crime. Ante o quadro, não se pode dizer de ilegalidade. Indefiro a ordem. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.109 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108144 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 106.109 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108144 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140289

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – PREMISSAS FÁTICAS – ACÓRDÃO FORMALIZADO EM APELAÇÃO – PROCESSO-CRIME – REJULGAMENTO. O habeas corpus não é meio próprio a haver o rejulgamento da ação penal quanto a elemento subjetivo do tipo.

sjur220080

Número de páginas: 5. Análise: 18/12/2012, AAT. Revisão: 28/01/2013, SEV.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

106109

HC

acordaos

HC 106109

PACTE.(S) : FRANCISCO JOSE FERNANDES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : GUSTAVO DE ALMEIDA RIBEIRO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) :CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO GRESSLER EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA PELO RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101377. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 705.838 AGR / RS Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101377. Supremo Tribunal Federal ARE 705.838 AGR / RS Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) :CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO GRESSLER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. O agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101378. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) :CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO ADV.(A/S) :RICARDO GRESSLER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de que incidem na espécie as Súmulas 279 e 454 desta Corte. O agravante sustentou, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas mencionadas ao caso dos autos. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à natureza salarial da gratificação semestral debatida nestes autos com fundamento na análise das cláusulas da convenção coletiva firmada entre as partes, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão a quo: “Nesse contexto, o Regional estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, nos termos da norma coletiva, e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Assim, não há de se falar, como articula o Recorrente, em interpretação extensiva das convenções coletivas juntadas nos autos, mas, sim, em aplicação das normas coletiva na espécie. Com efeito, apesar da gratificação semestral possuir valor variável e o seu pagamento ser feito em periodicidade superior à mensal, tais circunstâncias não lhe retiram a natureza de parcela fixa salarial, razão pela qual é correto o entendimento do Regional, de que a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados ”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas da convenção mencionada, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101379. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à natureza salarial da gratificação semestral debatida nestes autos com fundamento na análise das cláusulas da convenção coletiva firmada entre as partes, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão a quo: “Nesse contexto, o Regional estabeleceu que a gratificação semestral é parcela fixa de natureza salarial, nos termos da norma coletiva, e, por isso, deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Assim, não há de se falar, como articula o Recorrente, em interpretação extensiva das convenções coletivas juntadas nos autos, mas, sim, em aplicação das normas coletiva na espécie. Com efeito, apesar da gratificação semestral possuir valor variável e o seu pagamento ser feito em periodicidade superior à mensal, tais circunstâncias não lhe retiram a natureza de parcela fixa salarial, razão pela qual é correto o entendimento do Regional, de que a gratificação semestral deve integrar a base de cálculo da participação nos lucros e resultados ”. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas da convenção mencionada, circunstância que torna inviável o recurso, nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ARE 705.838 AGR / RS De fato, o intuito do recorrente é fazer prevalecer a interpretação da norma coletiva que lhe parece a mais adequada ao caso sob exame, como se depreende da seguinte passagem do agravo regimental: “Todavia, a interpretação dada a norma coletiva foi equivocada, pois quando a referida norma fala em parcelas fixas está se referindo àquelas parcelas que são pagas mensalmente, as parcelas de natureza salarial. Não estão inseridas, portanto, nesse contexto, as parcelas pagas semestralmente, como é o caso da gratificação semestral. O inconformismo do reclamado está no fato de que não foi reconhecida a norma coletiva, restando por violar dispositivos constitucionais. A gratificação semestral não foi prevista para compor a base de cálculo da PLR. Além do mais, se a convenção coletiva quisesse que a gratificação semestral fizesse parte da base de cálculo teria sido expressa e explícita, ocorre que não o foi”. Essa pretensão, contudo, é inviável em recurso extraordinário, ante os termos das Súmulas citadas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101379. Supremo Tribunal Federal ARE 705.838 AGR / RS De fato, o intuito do recorrente é fazer prevalecer a interpretação da norma coletiva que lhe parece a mais adequada ao caso sob exame, como se depreende da seguinte passagem do agravo regimental: “Todavia, a interpretação dada a norma coletiva foi equivocada, pois quando a referida norma fala em parcelas fixas está se referindo àquelas parcelas que são pagas mensalmente, as parcelas de natureza salarial. Não estão inseridas, portanto, nesse contexto, as parcelas pagas semestralmente, como é o caso da gratificação semestral. O inconformismo do reclamado está no fato de que não foi reconhecida a norma coletiva, restando por violar dispositivos constitucionais. A gratificação semestral não foi prevista para compor a base de cálculo da PLR. Além do mais, se a convenção coletiva quisesse que a gratificação semestral fizesse parte da base de cálculo teria sido expressa e explícita, ocorre que não o foi”. Essa pretensão, contudo, é inviável em recurso extraordinário, ante os termos das Súmulas citadas. Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO GRESSLER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150125 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO ADV.(A/S) : RICARDO GRESSLER Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150125 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163639

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA PELO RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido.

sjur220889

Número de páginas: 6. Análise: 18/12/2012, TBC.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

705838

ARE-AgR

acordaos

ARE 705838 AgR

AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO GRESSLER AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ALEGRETE E REGIÃO

Ementa e Acórdão 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II - A objetividade jurídica da norma penal em comento transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101451. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 113.295 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101451. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Brasília, 13 de novembro de 2012. RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101451. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de PAULO CEZAR DA SILVA, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 200.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) porque, em 1º/12/2009, foi surpreendido por policiais portando, no interior de uma caixa de papelão, 25 cápsulas intactas destinadas a revólver de calibre 38, de uso permitido, porém sem autorização legal ou regulamentar, bem como 17 cartuchos do mesmo calibre, porém já deflagrados. Infere-se dos autos que a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para corrigir erro material no cálculo da pena de multa e fixar o regime prisional semiaberto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) :PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de PAULO CEZAR DA SILVA, contra ato da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem postulada no HC 200.973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A impetrante narra, de início, que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) porque, em 1º/12/2009, foi surpreendido por policiais portando, no interior de uma caixa de papelão, 25 cápsulas intactas destinadas a revólver de calibre 38, de uso permitido, porém sem autorização legal ou regulamentar, bem como 17 cartuchos do mesmo calibre, porém já deflagrados. Infere-se dos autos que a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso para corrigir erro material no cálculo da pena de multa e fixar o regime prisional semiaberto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 113.295 / SP Ainda inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta imputada ao paciente em razão da abolitio criminis temporária estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003 e prorrogada para 31/12/2009 pela Lei 11.922/2009. Salienta ainda que, se esta Corte não entender pela ocorrência de abolitio criminis, seria o caso, então, de absolvição por atipicidade material da conduta em face da ausência de lesividade. Destaca, nesse contexto, que, in casu, “o fato é materialmente atípico, eis que a conduta não dispõe de lesividade a um bem jurídico protegido, já que não havia sequer arma de fogo ao alcance do acusado”. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar “para conceder liberdade ao paciente, expedindo-se alvará de soltura caso não esteja preso por outro feito”. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão atacada e reconhecer a atipicidade da conduta em função da abolitio criminis ou da ausência de ofensividade concreta do comportamento do paciente. Em 26/4/2012, indeferi a liminar e solicitei informações ao juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram recebidas nesta Corte em 15/5/2012. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP Ainda inconformada, a defesa manejou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada. É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante. Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta imputada ao paciente em razão da abolitio criminis temporária estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003 e prorrogada para 31/12/2009 pela Lei 11.922/2009. Salienta ainda que, se esta Corte não entender pela ocorrência de abolitio criminis, seria o caso, então, de absolvição por atipicidade material da conduta em face da ausência de lesividade. Destaca, nesse contexto, que, in casu, “o fato é materialmente atípico, eis que a conduta não dispõe de lesividade a um bem jurídico protegido, já que não havia sequer arma de fogo ao alcance do acusado”. Requer, ao final, seja deferida a medida liminar “para conceder liberdade ao paciente, expedindo-se alvará de soltura caso não esteja preso por outro feito”. No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão atacada e reconhecer a atipicidade da conduta em função da abolitio criminis ou da ausência de ofensividade concreta do comportamento do paciente. Em 26/4/2012, indeferi a liminar e solicitei informações ao juízo de primeiro grau. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República. As informações foram recebidas nesta Corte em 15/5/2012. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório HC 113.295 / SP O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101452. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e de denegação da ordem na parte conhecida. O acórdão questionado está assim ementado: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte ilegal de munição subsume-se ao tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por tratar-se de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a averiguação de sua potencialidade lesiva. 2. Habeas corpus denegado”. Conforme relatado, a impetrante postula o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente em razão da abolitio criminis temporária estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Alternativamente, pugna pela absolvição do réu devido à ausência de lesividade da conduta. Em relação ao primeiro pedido, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que a alegação de atipicidade da conduta decorrente da referida abolitio criminis temporária não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi levantada perante o Tribunal bandeirante, o que impediu a sua apreciação pela Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Supremo Tribunal Federal 13/11/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.295 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de parcial conhecimento da impetração e de denegação da ordem na parte conhecida. O acórdão questionado está assim ementado: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. 1. O porte ilegal de munição subsume-se ao tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por tratar-se de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a averiguação de sua potencialidade lesiva. 2. Habeas corpus denegado”. Conforme relatado, a impetrante postula o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente em razão da abolitio criminis temporária estabelecida pelo art. 30 da Lei 10.826/2003. Alternativamente, pugna pela absolvição do réu devido à ausência de lesividade da conduta. Em relação ao primeiro pedido, o writ não deve ser conhecido. Com efeito, verifico que a alegação de atipicidade da conduta decorrente da referida abolitio criminis temporária não foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi levantada perante o Tribunal bandeirante, o que impediu a sua apreciação pela Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 113.295 / SP Essa circunstância também impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que esse óbice pudesse ser superado, está sedimentado nesta Corte o entendimento no sentido de que a abolitio criminis prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento abrange apenas a conduta de possuir, ou seja, manter no interior de residência ou do local de trabalho 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP Essa circunstância também impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 108.778/SP, de minha relatoria, julgado na Primeira Turma: “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – As alegações constantes neste writ não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o exame da matéria por esta Suprema Corte, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A condenação do paciente deu-se mediante ampla cognição, com detalhada e aprofundada análise do conjunto fático-probatório, cujo revolvimento é inviável na via eleita. Precedentes. III – Habeas corpus não conhecido”. Na mesma linha, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 101.410/SP e HC 96.220/PR, ambos de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; HC 99.031-AgR/SP, Rel. Min. Eros Grau; HC 96.623/SP, Rel. Min. Menezes Direito; HC 84.349/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; HC 86.997/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 98.216/AC, de minha relatoria. Ainda que esse óbice pudesse ser superado, está sedimentado nesta Corte o entendimento no sentido de que a abolitio criminis prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento abrange apenas a conduta de possuir, ou seja, manter no interior de residência ou do local de trabalho 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 113.295 / SP arma de fogo, e não a de portar arma ou munição, como no caso sob exame. A corroborar essa assertiva, transcrevo a ementa do HC 89.287/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, apreciado por esta Turma: “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei nº 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei nº 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada”. Na mesma linha, menciono, ainda, o HC 88.757/DF, Rel. Min. Luiz Fux. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP arma de fogo, e não a de portar arma ou munição, como no caso sob exame. A corroborar essa assertiva, transcrevo a ementa do HC 89.287/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, apreciado por esta Turma: “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ARGUIÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS E VACATIO LEGIS. INOCORRÊNCIA. 1. A tese deste habeas corpus consiste na alegada atipicidade da conduta de portar um revólver no período anterior ao prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto na Lei nº 10.826/03. 2. Não se pode confundir a posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Segundo o Estatuto do Desarmamento, a posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo, enquanto que o porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho. 3. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento não alcança a conduta praticada pelo Paciente, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão ora deduzida. 4. A previsão legal contida nos arts. 30 e 32, ambos da Lei n 10.826/2003, dirigiu-se aos possuidores e proprietários de arma de fogo que, por sua vez, não se confundem com aqueles que portavam ilegalmente arma de fogo (fora da residência ou do local de trabalho). 5. O tipo penal do art. 14, da Lei nº 10.826/03, ao prever as condutas de portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, não foi abrangido pelo disposto nos arts. 30 e 32, do mesmo texto legal. 6. O porte ilegal de arma de fogo não se tornou atípico com o advento da Lei nº 10.826/03 (mesmo temporariamente); ao revés, além de manter a descrição da conduta como criminosa, o art. 14 agravou a pena anteriormente prevista na Lei n 9.437/97. 7. Ordem denegada”. Na mesma linha, menciono, ainda, o HC 88.757/DF, Rel. Min. Luiz Fux. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 113.295 / SP Quanto ao segundo pedido, referente à atipicidade da conduta ante a ausência de lesividade, anoto que o porte ilegal de munição é crime de mera conduta, de modo que a existência ou não de potencialidade lesiva é questão irrelevante para a configuração do delito. Como se sabe, o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual isoladamente, ou seja, sem a arma, como é evidente, não possui nenhum potencial ofensivo. O referido estatuto foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar o registro e o porte de armas de fogo que estão na posse de cidadãos comuns. Em outras palavras, dito diploma busca, em última análise, garantir a segurança da coletividade. Por essa razão, a objetividade jurídica dos delitos tipificados na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar, também, a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. O Estatuto do Desarmamento, que veio a lume após estudos técnicos da mais elevada envergadura, permitiu que a lei se antecipasse aos resultados danosos do emprego de arma de fogo, criminalizando o seu porte, ainda que desmuniciada, bem assim o simples porte da munição, considerados ambos os fatos situações que geram risco para a coletividade. O tipo penal de perigo abstrato, no caso sob exame, visa a impedir que sejam praticadas certas condutas antes mesmo da ocorrência de qualquer resultado lesivo, garantindo-se, assim, de forma mais eficaz, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP Quanto ao segundo pedido, referente à atipicidade da conduta ante a ausência de lesividade, anoto que o porte ilegal de munição é crime de mera conduta, de modo que a existência ou não de potencialidade lesiva é questão irrelevante para a configuração do delito. Como se sabe, o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, em seu art. 14, tipificou criminalmente a simples conduta de portar munição, a qual isoladamente, ou seja, sem a arma, como é evidente, não possui nenhum potencial ofensivo. O referido estatuto foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas e munições em território nacional, bem como de regulamentar o registro e o porte de armas de fogo que estão na posse de cidadãos comuns. Em outras palavras, dito diploma busca, em última análise, garantir a segurança da coletividade. Por essa razão, a objetividade jurídica dos delitos tipificados na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal para alcançar, também, a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. O Estatuto do Desarmamento, que veio a lume após estudos técnicos da mais elevada envergadura, permitiu que a lei se antecipasse aos resultados danosos do emprego de arma de fogo, criminalizando o seu porte, ainda que desmuniciada, bem assim o simples porte da munição, considerados ambos os fatos situações que geram risco para a coletividade. O tipo penal de perigo abstrato, no caso sob exame, visa a impedir que sejam praticadas certas condutas antes mesmo da ocorrência de qualquer resultado lesivo, garantindo-se, assim, de forma mais eficaz, a 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI HC 113.295 / SP proteção dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e sua incolumidade física. Nesse contexto, como afirmado anteriormente, mostra-se irrelevante cogitar-se do potencial lesivo da conduta de portar munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 96.922/RS, HC 96.072/RJ e RHC 90.197/DF, todos de minha relatoria; RHC 91.553/DF, Rel. Min. Carlos Brito; RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Com essas considerações, conheço parcialmente do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Supremo Tribunal Federal HC 113.295 / SP proteção dos bens mais valiosos do ser humano, que são sua vida e sua incolumidade física. Nesse contexto, como afirmado anteriormente, mostra-se irrelevante cogitar-se do potencial lesivo da conduta de portar munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: HC 96.922/RS, HC 96.072/RJ e RHC 90.197/DF, todos de minha relatoria; RHC 91.553/DF, Rel. Min. Carlos Brito; RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Com essas considerações, conheço parcialmente do writ, e, nessa extensão, denego a ordem. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3101453. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Decisão de Julgamento SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150080 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 113.295 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos. P/ Fabiane Duarte Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3150080 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163631

A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa parte, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012.

HABEAS CORPUS

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I – A alegação de atipicidade da conduta decorrente da abolitio criminis temporária não pode ser conhecida, pois não foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, e o seu conhecimento por esta Corte levaria à indevida supressão de instância e ao extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. II - A objetividade jurídica da norma penal em comento transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia. III - Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. IV – Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

sjur220871

- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STF: HC 108778 (1ªT), HC 101410 (1ªT), HC 96220 (1ªT), HC 99031 AgR (2ªT), HC 96623 (1ªT), HC 84349 (1ªT), HC 86997 (2ªT), HC 98216 (1ªT). (ARMA DE FOGO, ABOLITIO CRIMINIS) STF: HC 89287 (2ªT), HC 88757 (1ªT). (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) STF: HC 96922 (1ªT), HC 96072 (1ªT), RHC 90197 (1ªT), RHC 91553 (1ªT), RHC 89889 (TP). - Veja HC 200973 do STJ. Número de páginas: 11. Análise: 04/01/2013, SEV. Revisão: 04/02/2013, AAT.

RICARDO LEWANDOWSKI

Segunda Turma

113295

HC

acordaos

HC 113295

PACTE.(S) : PAULO CEZAR DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) :LUCAS KOAKOSKI EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 454, 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158353. Supremo Tribunal Federal DJe 07/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) :LUCAS KOAKOSKI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): NET Serviços de Comunicação S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 380 a 387 – fax – e 391 a 398 – original) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 374 a 376), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO. PONTO ADICIONAL OU EXTRA. COBRANÇA A TÍTULO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCABIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Em se tratando, não de reclamação contra o serviço de televisão a cabo em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida, não se aplica o prazo decadencial dos vícios de qualidade dos serviços. 2. Igualmente, não há que se falar em prescrição trienal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) :MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) :LUCAS KOAKOSKI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): NET Serviços de Comunicação S.A. interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 380 a 387 – fax – e 391 a 398 – original) contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 374 a 376), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO. PONTO ADICIONAL OU EXTRA. COBRANÇA A TÍTULO DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESCABIMENTO DO PREQUESTIONAMENTO. 1. Em se tratando, não de reclamação contra o serviço de televisão a cabo em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida, não se aplica o prazo decadencial dos vícios de qualidade dos serviços. 2. Igualmente, não há que se falar em prescrição trienal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório ARE 705.177 AGR / RS Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme o disposto no art. 27, do CDC. 3. A programação do serviço de televisão a cabo deve ser disponibilizada sem cobrança adicional, para Pontos- Extras e para Pontos-de-Extensão, independentemente do Plano de Serviço contratado. Pacificada está, nas Turmas Recursais Cíveis, a impossibilidade da cobrança, ainda que sob o pretexto de aluguel de equipamento, sob pena de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, a Resolução n.º 528, de 22/04/2009 da ANATEL, que veda a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. 4. A mídia juntada à fl. 253 comprova que não houve a anuência da autora em adquirir novo plano de televisão a cabo, caracterizando assim a alteração unilateral do contrato por parte da empresa ré. Ademais, a ré não obteve êxito em comprovar que a autora exerceu seu poder de escolha quanto ao modo de aquisição de equipamentos, descabendo a cobrança a título de aluguel de equipamento. 5. Assim, correta a sentença em determinar a substituição do plano da autora, bem como em condenar a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, observando-se a memória de cálculo às fls. 248/250 e o prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC). 6. No que tange à pretensão do réu de prequestionamento, tampouco esta vinga, pois não houve a apreciação de matéria constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 316). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme o disposto no art. 27, do CDC. 3. A programação do serviço de televisão a cabo deve ser disponibilizada sem cobrança adicional, para Pontos- Extras e para Pontos-de-Extensão, independentemente do Plano de Serviço contratado. Pacificada está, nas Turmas Recursais Cíveis, a impossibilidade da cobrança, ainda que sob o pretexto de aluguel de equipamento, sob pena de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, a Resolução n.º 528, de 22/04/2009 da ANATEL, que veda a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. 4. A mídia juntada à fl. 253 comprova que não houve a anuência da autora em adquirir novo plano de televisão a cabo, caracterizando assim a alteração unilateral do contrato por parte da empresa ré. Ademais, a ré não obteve êxito em comprovar que a autora exerceu seu poder de escolha quanto ao modo de aquisição de equipamentos, descabendo a cobrança a título de aluguel de equipamento. 5. Assim, correta a sentença em determinar a substituição do plano da autora, bem como em condenar a ré à devolução dos valores indevidamente cobrados, observando-se a memória de cálculo às fls. 248/250 e o prazo prescricional quinquenal (art. 27, do CDC). 6. No que tange à pretensão do réu de prequestionamento, tampouco esta vinga, pois não houve a apreciação de matéria constitucional. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido’ (fl. 316). No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos 5º, incisos II e LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório ARE 705.177 AGR / RS matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 454 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Ademais, para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das cláusulas do contrato celebrado entre as partes e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 454 desta Corte. Sobre o tema, anote-se: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 556.757/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 12/5/06). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório ARE 705.177 AGR / RS ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a matéria foi devidamente prequestionada pela empresa agravante, quedando-se omisso o Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não pode frustrar-se pela falta de prequestionamento, uma vez que a matéria foi devidamente prequestionada pela agravante. (...) Há que se destacar que não há lei que vede a cobrança do ponto adicional (art. 5º, II da CF), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF). Outrossim, no tocante ao pedido que a agravante realizou no recurso inominado também foi omisso, tendo em vista que não se manifestou sobre os dispositivos elencados, o que configura cerceamento de defesa, eis que o acórdão não se manifesta sobre os dispositivos legais para que não haja prequestionamento a fim de interpor recurso extraordinário. (...) a ANATEL regulou a cobrança acerca da matéria, e contrariamente ao teor da decisão, permitiu a cobrança do aluguel do equipamento cedido para a utilização do ponto adicional, razão pela qual a agravante apenas cobra do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS ‘1. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia de natureza infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor), decidida com base em fatos e provas, de reexame vedado no recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, das Súmula 636 e Súmula 279. 2. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional ou de violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal’ (AI nº 597.064/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” Aduz a agravante, in verbis, que: “(...) a matéria foi devidamente prequestionada pela empresa agravante, quedando-se omisso o Tribunal de origem, razão pela qual o recurso não pode frustrar-se pela falta de prequestionamento, uma vez que a matéria foi devidamente prequestionada pela agravante. (...) Há que se destacar que não há lei que vede a cobrança do ponto adicional (art. 5º, II da CF), sendo assegurado à agravante, ainda, o livre exercício da atividade econômica (parágrafo único do art. 170 da CF). Outrossim, no tocante ao pedido que a agravante realizou no recurso inominado também foi omisso, tendo em vista que não se manifestou sobre os dispositivos elencados, o que configura cerceamento de defesa, eis que o acórdão não se manifesta sobre os dispositivos legais para que não haja prequestionamento a fim de interpor recurso extraordinário. (...) a ANATEL regulou a cobrança acerca da matéria, e contrariamente ao teor da decisão, permitiu a cobrança do aluguel do equipamento cedido para a utilização do ponto adicional, razão pela qual a agravante apenas cobra do 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório ARE 705.177 AGR / RS agravado o aluguel dos equipamentos disponibilizados, de forma que o objeto do processo em questão perdeu seu objeto com a permissão da cobrança do aluguel dos equipamentos relativos aos pontos adicionais” (fls. 396/397). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS agravado o aluguel dos equipamentos disponibilizados, de forma que o objeto do processo em questão perdeu seu objeto com a permissão da cobrança do aluguel dos equipamentos relativos aos pontos adicionais” (fls. 396/397). É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II e LIV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, os arts. 5º, incisos II e LIV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, apontados como violados no recurso extraordinário, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não cuidou da referida normas. Ressalte-se, também, que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. É certo que, no caso do recurso extraordinário, para haver prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que ele tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo constitucional. Sobre o tema, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reexame de fatos e Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.177 AGR / RS provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, manteve a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença: “(...) Os contratos de fls. 204/227 e 241 preveem em seus artigos 12.01 que o decodificador – equipamento indispensável para a fruição dos serviços contratados – pode ser locado, adquirido ou usado em comodato, ficando a escolha a critério do consumidor, segundo se depreende da cláusula em análise. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 449.232/CE-AgR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 11/4/08). “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 454. I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 e 356 do STF. II - Não se presta o recurso extraordinário à apreciação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 594.612/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 19/12/07). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna. Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 411.859/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/3/06). Ademais, o Tribunal de origem, ao decidir, manteve a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Colhe-se da referida sentença: “(...) Os contratos de fls. 204/227 e 241 preveem em seus artigos 12.01 que o decodificador – equipamento indispensável para a fruição dos serviços contratados – pode ser locado, adquirido ou usado em comodato, ficando a escolha a critério do consumidor, segundo se depreende da cláusula em análise. (...) 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.177 AGR / RS Pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se que a cobrança foi imputada a consumidora sem que este tivesse o direito de escolha, entre o comodato, a locação ou a aquisição do decodificador, como prevê o contrato. Já a cláusula 18 do contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de ‘taxa’ de adesão e instalação do ponto extra, além da mensalidade. Ocorre que como sustentou a demandada esta não cobra mensalidade, mas locatício. Pois bem. (...) Se é certo que é vedado a cobrança de serviço adicional pela agência que regula o serviço de telecomunicações e, que a Ré não ofertou a autora a possibilidade de adquirir, usar em comodato ou locar o decodificados, não pode cobrar pelo aluguel do equipamento, sem antes ofertar ao consumidor as alternativas dispostas no contrato. (...) não há custos porquanto a estrutura física encontra-se previamente disponível, tanto que a Ré sequer comprovou que tenha custos adicionais. (...) Não há prova robusta de custos extras derivados do ponto adicional, e à operadora cumpria os demonstrar. Na ausência de comprovação dos custos, investimentos ou perdas que poderiam advir da instalação do ponto adicional, para as operadoras, a cobrança de tarifa ou preço periódicos afigura-se excessiva, abusiva à luz do CDC, 51, inc. IV e XV e parágrafo 1º, I e III. Com isso, mostra-se indevida a cobrança pelo ponto adicional (conexão adicional – aluguel de equipamento), já que os custos eventualmente enfrentados pela ré já estão incluídos na prestação do serviço no ponto principal, não podendo o consumidor ser compelido a novo pagamento apenas pela liberação do sinal em outro ponto de sua residência, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 259/259v e 260). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS Pelo conjunto probatório dos autos, verifica-se que a cobrança foi imputada a consumidora sem que este tivesse o direito de escolha, entre o comodato, a locação ou a aquisição do decodificador, como prevê o contrato. Já a cláusula 18 do contrato firmado entre as partes prevê a cobrança de ‘taxa’ de adesão e instalação do ponto extra, além da mensalidade. Ocorre que como sustentou a demandada esta não cobra mensalidade, mas locatício. Pois bem. (...) Se é certo que é vedado a cobrança de serviço adicional pela agência que regula o serviço de telecomunicações e, que a Ré não ofertou a autora a possibilidade de adquirir, usar em comodato ou locar o decodificados, não pode cobrar pelo aluguel do equipamento, sem antes ofertar ao consumidor as alternativas dispostas no contrato. (...) não há custos porquanto a estrutura física encontra-se previamente disponível, tanto que a Ré sequer comprovou que tenha custos adicionais. (...) Não há prova robusta de custos extras derivados do ponto adicional, e à operadora cumpria os demonstrar. Na ausência de comprovação dos custos, investimentos ou perdas que poderiam advir da instalação do ponto adicional, para as operadoras, a cobrança de tarifa ou preço periódicos afigura-se excessiva, abusiva à luz do CDC, 51, inc. IV e XV e parágrafo 1º, I e III. Com isso, mostra-se indevida a cobrança pelo ponto adicional (conexão adicional – aluguel de equipamento), já que os custos eventualmente enfrentados pela ré já estão incluídos na prestação do serviço no ponto principal, não podendo o consumidor ser compelido a novo pagamento apenas pela liberação do sinal em outro ponto de sua residência, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor” (fls. 259/259v e 260). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.177 AGR / RS Desse modo, é certo que para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, os fatos e as provas dos autos e interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nºs 454, 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Precedente. AI-QO-RG 791.292 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 827.052/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/12). “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) - TELEVISÃO POR ASSINATURA - COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO” (ARE nº 642.600/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE PONTO ADICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS Desse modo, é certo que para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário reexaminar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes, os fatos e as provas dos autos e interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Código de Defesa do Consumidor), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nºs 454, 279 e 636/STF. Nesse sentido, anote-se: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. TV por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Código de Defesa do Consumidor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa 3. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Precedente. AI-QO-RG 791.292 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 827.052/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24/9/12). “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) - TELEVISÃO POR ASSINATURA - COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO” (ARE nº 642.600/RS-AgR-segundo, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 24/4/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE PONTO ADICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. NÃO VIOLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 705.177 AGR / RS por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 804.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Supremo Tribunal Federal ARE 705.177 AGR / RS por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. II – O acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. III – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. IV - Agravo regimental improvido” (AI nº 804.061/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 12/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158350. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) : LUCAS KOAKOSKI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108195 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.177 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) : LUCAS KOAKOSKI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108195 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. TV por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais, dos fatos e das provas dos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 454, 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221018

- Acórdãos citados: (PREQUESTIONAMENTO) STF: AI 594612 AgR(1ªT), RE 411859 AgR(1ªT), RE 449232 AgR-AgR(2ªT). (OFENSA REFLEXA) STF: AI 804061 AgR(1ªT), AI 827052 AgR(2ªT), ARE 642600 AgR-segundo(2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

705177

ARE-AgR

acordaos

ARE 705177 AgR

AGTE.(S) : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADV.(A/S) : MARCIA MALLMANN LIPPERT E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RAQUEL AGUIAR ADV.(A/S) : LUCAS KOAKOSKI

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207071. Supremo Tribunal Federal DJe 18/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 708.412 AGR / RS Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207071. Supremo Tribunal Federal ARE 708.412 AGR / RS Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207071. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 81 e 82, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 81 e 82, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 708.412 AGR / RS As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 86 a 92, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Supremo Tribunal Federal ARE 708.412 AGR / RS As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta de folha 86 a 92, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folha 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 708.412 AGR / RS 96 a 99, ressaltando cuidar a espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o caráter infraconstitucional da discussão. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Supremo Tribunal Federal ARE 708.412 AGR / RS 96 a 99, ressaltando cuidar a espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o caráter infraconstitucional da discussão. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207072. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 7), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (folha 45): SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 7), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (folha 45): SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 708.412 AGR / RS extraordinário. A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Acresce que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema concernente à observância dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista. No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356, também da Súmula deste Tribunal, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Supremo Tribunal Federal ARE 708.412 AGR / RS extraordinário. A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Acresce que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema concernente à observância dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista. No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356, também da Súmula deste Tribunal, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 708.412 AGR / RS diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Supremo Tribunal Federal ARE 708.412 AGR / RS diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207073. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108211 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.412 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108211 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216291

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

sjur221979

- Acórdãos citados: (SÚMULA 279) STF: AI 541696 AgR(1ªT); (CRITÉRIOS, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO) STF: ARE 708403 RG(TP). Número de páginas: 9. Análise: 04/01/2013, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

708412

ARE-AgR

acordaos

ARE 708412 AgR

AGTE.(S) : VILMAR CORONETTI ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : LUIS ALFREDO COSTA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) :LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206966. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão AI 700.108 AGR / RS Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206966. Supremo Tribunal Federal AI 700.108 AGR / RS Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206966. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) :LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 302 e 303, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206967. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) :LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 302 e 303, neguei provimento a agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório AI 700.108 AGR / RS fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 316 a 323, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, considerado o não preenchimento dos requisitos legais no momento da posse no cargo para o qual o agravado fora aprovado em concurso público. Sustenta ser desnecessário o revolvimento do conjunto fático- probatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 331 a 340, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206967. Supremo Tribunal Federal AI 700.108 AGR / RS fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 316 a 323, insiste na demonstração de ofensa ao artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, considerado o não preenchimento dos requisitos legais no momento da posse no cargo para o qual o agravado fora aprovado em concurso público. Sustenta ser desnecessário o revolvimento do conjunto fático- probatório. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 331 a 340, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206967. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação, consignando em síntese (folha 165): ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE TEVE A POSSE NO CARGO NEGADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - CANDIDATO QUE ASSUMIU A VAGA POR FORÇA DE LIMINAR NO PRAZO CONCEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDENDO A POSSE SOB CONDIÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - FATO CONSUMADO A SER CONSIDERADO TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO DO APENADO - OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA DEVEM SER ENCARADOS COM A DEVIDA SENSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. Apelo provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206968. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação, consignando em síntese (folha 165): ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO QUE TEVE A POSSE NO CARGO NEGADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL - CANDIDATO QUE ASSUMIU A VAGA POR FORÇA DE LIMINAR NO PRAZO CONCEDIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDENDO A POSSE SOB CONDIÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - FATO CONSUMADO A SER CONSIDERADO TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO DO APENADO - OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA DEVEM SER ENCARADOS COM A DEVIDA SENSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. Apelo provido. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses da parte. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO AI 700.108 AGR / RS Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206968. Supremo Tribunal Federal AI 700.108 AGR / RS Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3206968. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) : LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108192 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.108 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) : LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108192 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3216330

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur222148

Número de páginas: 7. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

700108

AI-AgR

acordaos

AI 700108 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO PORTO DE LIMA ADV.(A/S) : LEO IOLOVITCH E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR DEFERIDA – FUNDAMENTOS DO ATO DO JUÍZO – INSUBSISTÊNCIA – CONCESSÃO DE OFÍCIO. A gravidade da imputação, por si só, não respalda, presente o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122007. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Ementa e Acórdão HC 109.378 / MG MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122007. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122007. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao deferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem requerida no HC nº 199.341. O paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela posse de cerca de 25 pedras de “crack”. O juízo singular manteve a prisão cautelar, sob o fundamento de o art. 44 da Lei 11.343/06 não admite a concessão de liberdade provisória, o que, por sua vez, decore da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, e para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito. A defesa impetrou habeas corpus junto ao TJMG, que lhe denegou a ordem. Novo pedido de writ foi impetrado perante o STJ, que o denegou nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS . PRISÃO EM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao deferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem requerida no HC nº 199.341. O paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, pela posse de cerca de 25 pedras de “crack”. O juízo singular manteve a prisão cautelar, sob o fundamento de o art. 44 da Lei 11.343/06 não admite a concessão de liberdade provisória, o que, por sua vez, decore da inafiançabilidade prevista no art. 5º, XLII, da Constituição Federal, e para garantir a ordem pública, diante da gravidade do delito. A defesa impetrou habeas corpus junto ao TJMG, que lhe denegou a ordem. Novo pedido de writ foi impetrado perante o STJ, que o denegou nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS . PRISÃO EM Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório HC 109.378 / MG FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao "crack". 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.” Aduz, agora, o impetrante, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, e a consequente impossibilidade de se utilizar tal dispositivo como fundamento suficiente para a denegação do writ. Cita precedentes da Corte no sentido de não considerar suficiente a mera referência à vedação legal como fundamento da prisão cautelar. Requer o impetrante “seja concedida a ordem do presente habeas corpus para garantir à paciente sua liberdade provisória”. 2. Nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, decido. É caso de liminar. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da prisão cautelar do ora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao "crack". 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Turma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Ordem denegada.” Aduz, agora, o impetrante, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006, e a consequente impossibilidade de se utilizar tal dispositivo como fundamento suficiente para a denegação do writ. Cita precedentes da Corte no sentido de não considerar suficiente a mera referência à vedação legal como fundamento da prisão cautelar. Requer o impetrante “seja concedida a ordem do presente habeas corpus para garantir à paciente sua liberdade provisória”. 2. Nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, decido. É caso de liminar. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça fundamentou a manutenção da prisão cautelar do ora 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório HC 109.378 / MG paciente em uma única razão: a proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei de Drogas. A decisão do juízo singular afirma, por sua vez, não ser necessário que se motive concretamente a negativa ao pedido de liberdade provisória, diante da vedação legal. O Plenário desta Corte discute, no julgamento do HC nº 100.949, a constitucionalidade da vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas. Ademais, a Segunda Turma tem decidido pela necessidade de fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a mera referência ao art. 44 da Lei nº 11.343/06, ou à inafiançabilidade dos crimes hediondos prevista no texto constitucional (HC nº 93.056, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 15/05/2009; HC nº 98.966, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 30/04/2010; HC nº 99.043, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 10/09/2010). Acolhendo a posição majoritária na Turma, já afirmei não me parecer razoável conferir plena vigência ao princípio da presunção de inocência e, ao mesmo tempo, compatibilizá-lo com a interpretação de que a própria Constituição Federal determina a prisão de um acusado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (HC nº 99.043/MC, DJ 22/05/2009). É o que, salvo melhor juízo, parece ocorrer no caso, em que se busca extrair a fundamentação da custódia preventiva do paciente à tipificação legal de conduta a ele atribuída antes do julgamento. 3. A decisão do juízo singular faz referência, ainda, à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e à necessidade da prisão para evitar que “esta sociedade venha a se sentir desprotegida e atemorizada”. Mas tal motivo não é bastante a ensejar a prisão preventiva. Isto seria uma finalidade da pena – prevenção geral –, que não pode, sem ofensa à Constituição, garantidora da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG paciente em uma única razão: a proibição de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei de Drogas. A decisão do juízo singular afirma, por sua vez, não ser necessário que se motive concretamente a negativa ao pedido de liberdade provisória, diante da vedação legal. O Plenário desta Corte discute, no julgamento do HC nº 100.949, a constitucionalidade da vedação prevista no art. 44 da Lei de Drogas. Ademais, a Segunda Turma tem decidido pela necessidade de fundamentação da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a mera referência ao art. 44 da Lei nº 11.343/06, ou à inafiançabilidade dos crimes hediondos prevista no texto constitucional (HC nº 93.056, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 15/05/2009; HC nº 98.966, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 30/04/2010; HC nº 99.043, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 10/09/2010). Acolhendo a posição majoritária na Turma, já afirmei não me parecer razoável conferir plena vigência ao princípio da presunção de inocência e, ao mesmo tempo, compatibilizá-lo com a interpretação de que a própria Constituição Federal determina a prisão de um acusado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (HC nº 99.043/MC, DJ 22/05/2009). É o que, salvo melhor juízo, parece ocorrer no caso, em que se busca extrair a fundamentação da custódia preventiva do paciente à tipificação legal de conduta a ele atribuída antes do julgamento. 3. A decisão do juízo singular faz referência, ainda, à gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e à necessidade da prisão para evitar que “esta sociedade venha a se sentir desprotegida e atemorizada”. Mas tal motivo não é bastante a ensejar a prisão preventiva. Isto seria uma finalidade da pena – prevenção geral –, que não pode, sem ofensa à Constituição, garantidora da presunção de inocência (art. 5º, inc. LVII), 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório HC 109.378 / MG ser transportada para a prisão preventiva, eis que ambas possuem natureza diversa. Tenho afirmado que a incompatibilidade da presunção de periculosidade e prisão cautelar “se revela ainda mais grave quando se tem em conta a referência à função de pronta reação do delito como forma de aplacar o alarme social; aqui se parte de um dado emotivo, instável e sujeito a manipulações, para impor à consciência do juiz uma medida muito próxima à idéia de justiça sumária” (ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “Presunção de Inocência e Prisão Cautelar”, SP, Saraiva, 1991, p. 68. Grifei). É o que tem decidido a Corte: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito” (HC n° 92.302, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 13/06/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito.” (HC n° 94.122, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 17/11/2008). Afastadas as razões que fundaram a manutenção da custódia preventiva do ora paciente, impõe-se a concessão da liminar requerida. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG ser transportada para a prisão preventiva, eis que ambas possuem natureza diversa. Tenho afirmado que a incompatibilidade da presunção de periculosidade e prisão cautelar “se revela ainda mais grave quando se tem em conta a referência à função de pronta reação do delito como forma de aplacar o alarme social; aqui se parte de um dado emotivo, instável e sujeito a manipulações, para impor à consciência do juiz uma medida muito próxima à idéia de justiça sumária” (ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO, “Presunção de Inocência e Prisão Cautelar”, SP, Saraiva, 1991, p. 68. Grifei). É o que tem decidido a Corte: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito” (HC n° 92.302, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 13/06/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito.” (HC n° 94.122, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ 17/11/2008). Afastadas as razões que fundaram a manutenção da custódia preventiva do ora paciente, impõe-se a concessão da liminar requerida. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório HC 109.378 / MG 3. Ante o exposto, concedo a liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, para que, se por al não estiver preso, aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus, sem prejuízo de nova análise pelo Ministro Relator. Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça. Estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Submetam-se, após, os autos à distribuição na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente Dispensadas as informações da origem pelo Presidente do Supremo, a Procuradoria Geral da República, em parecer, sustenta não haver ilegalidade a ser sanada pelo habeas. Articula com a especialidade da Lei nº 11.343/06 em relação à Lei nº 8.072/90, inclusive na redação dada pela Lei nº 11.464/07. Cita precedentes: Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 92.723/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Habeas Corpus nº 89.068/RN, relator Ministro Carlos Ayres Britto, Habeas Corpus nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Habeas Corpus nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, e Habeas Corpus nº 93.000/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski. Menciona, ainda, o Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, que teve a repercussão geral reconhecida, no qual se discute a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG 3. Ante o exposto, concedo a liminar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, para que, se por al não estiver preso, aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus, sem prejuízo de nova análise pelo Ministro Relator. Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao juízo de Direito da 1ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Superior Tribunal de Justiça. Estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Submetam-se, após, os autos à distribuição na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 20 de julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente Dispensadas as informações da origem pelo Presidente do Supremo, a Procuradoria Geral da República, em parecer, sustenta não haver ilegalidade a ser sanada pelo habeas. Articula com a especialidade da Lei nº 11.343/06 em relação à Lei nº 8.072/90, inclusive na redação dada pela Lei nº 11.464/07. Cita precedentes: Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 92.723/GO, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Habeas Corpus nº 89.068/RN, relator Ministro Carlos Ayres Britto, Habeas Corpus nº 93.229/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Habeas Corpus nº 93.653/RN, relatora Ministra Ellen Gracie, e Habeas Corpus nº 93.000/MG, relator Ministro Ricardo Lewandowski. Menciona, ainda, o Recurso Extraordinário nº 601.384/RS, que teve a repercussão geral reconhecida, no qual se discute a 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Relatório HC 109.378 / MG compatibilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 com o atual ordenamento jurídico. Assevera que deve prevalecer a tese da constitucionalidade da referida norma. Afirma estar a decisão que implicou o afastamento da liberdade provisória fundamentada em elementos concretos a indicarem a materialidade e a autoria do delito e na necessidade de garantir-se a ordem pública. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG compatibilidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 com o atual ordenamento jurídico. Assevera que deve prevalecer a tese da constitucionalidade da referida norma. Afirma estar a decisão que implicou o afastamento da liberdade provisória fundamentada em elementos concretos a indicarem a materialidade e a autoria do delito e na necessidade de garantir-se a ordem pública. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.378 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.378 / MG Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.378 / MG mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, conforme vislumbrou o então Presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso, ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. O Juízo, após tecer considerações sobre a vedação da Lei nº 11.343/06 à liberdade provisória – já afastada por este Tribunal em virtude do conflito com a Constituição Federal –, assentou a prisão na gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público na denúncia: Dada a gravidade de tais fatos, tenho que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, principalmente para a manutenção da ordem pública. Com isso, inobservou o figurino legal, colocando em segundo plano a circunstância de tratar-se de acusado primário e com residência fixa. Implemento a ordem de ofício, para tornar definitiva a medida acauteladora. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Supremo Tribunal Federal HC 109.378 / MG mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, conforme vislumbrou o então Presidente do Supremo Tribunal, ministro Cezar Peluso, ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. O Juízo, após tecer considerações sobre a vedação da Lei nº 11.343/06 à liberdade provisória – já afastada por este Tribunal em virtude do conflito com a Constituição Federal –, assentou a prisão na gravidade dos fatos narrados pelo Ministério Público na denúncia: Dada a gravidade de tais fatos, tenho que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, principalmente para a manutenção da ordem pública. Com isso, inobservou o figurino legal, colocando em segundo plano a circunstância de tratar-se de acusado primário e com residência fixa. Implemento a ordem de ofício, para tornar definitiva a medida acauteladora. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.378 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108155 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.378 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108155 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3129642

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129642

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA – LIMINAR DEFERIDA – FUNDAMENTOS DO ATO DO JUÍZO – INSUBSISTÊNCIA – CONCESSÃO DE OFÍCIO. A gravidade da imputação, por si só, não respalda, presente o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva.

sjur219918

Número de páginas: 12. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

109378

HC

acordaos

HC 109378

PACTE.(S) : FLAVIO GUSTAVO ELIAS MARTINS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. FALTA GRAVE – REGRESSÃO – CONTAGEM DE NOVO PERÍODO – ALCANCE. A regressão ao regime mais gravoso implica termo inicial para voltar-se a progredir no regime de cumprimento da pena. Ante o princípio da legalidade, essa óptica não pode ser estendida a benefícios diversos, em relação aos quais a Lei de Execuções Penais mostra-se silente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da vida processual, mas concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134246. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão HC 109.389 / RS MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134246. Supremo Tribunal Federal HC 109.389 / RS MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134246. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAS BENTIVÓGLIO CORREA, contra decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que denegou a ordem no HC nº 191.500. Alega que vem sofrendo constrangimento ilegal em virtude da decisão que manteve a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios e que tal posição cria obstáculo que a Lei de Execução Penal não previu. Requer liminarmente que sejam afastados os efeitos do acórdão proferido pela instância originária, de modo a assegurar ao paciente o direto de não ter interrompida a contagem do lapso temporal, para progressão de regime prisional, em razão da prática de falta grave. No mérito, requer a declaração de que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAS BENTIVÓGLIO CORREA, contra decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que denegou a ordem no HC nº 191.500. Alega que vem sofrendo constrangimento ilegal em virtude da decisão que manteve a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios e que tal posição cria obstáculo que a Lei de Execução Penal não previu. Requer liminarmente que sejam afastados os efeitos do acórdão proferido pela instância originária, de modo a assegurar ao paciente o direto de não ter interrompida a contagem do lapso temporal, para progressão de regime prisional, em razão da prática de falta grave. No mérito, requer a declaração de que a prática de falta grave não interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 109.389 / RS 2. Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. É necessário para o deferimento desta que se comprove, documentalmente e de plano, o cerceamento de liberdade ou séria ameaça de cerceá-la. Não observo, entretanto, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da liminar, uma vez que inexiste constrangimento ilegal de plano, visto que a decisão atacada não padece de fundamentação, impondo uma análise mais profunda dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ademais, o deferimento do requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, uma vez que permitiria a progressão do paciente para regime menos gravoso, que de certo modo exauriria o objeto da causa e, por conseqüência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ. 3. Isto posto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator. Requisitem-se informações e submetam-se os autos a oportuna e livre distribuição. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de Julho de 2011 Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, discorre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Supremo Tribunal Federal HC 109.389 / RS 2. Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. É necessário para o deferimento desta que se comprove, documentalmente e de plano, o cerceamento de liberdade ou séria ameaça de cerceá-la. Não observo, entretanto, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da liminar, uma vez que inexiste constrangimento ilegal de plano, visto que a decisão atacada não padece de fundamentação, impondo uma análise mais profunda dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito. Ademais, o deferimento do requerido, a título de liminar, implicaria tutela satisfativa, uma vez que permitiria a progressão do paciente para regime menos gravoso, que de certo modo exauriria o objeto da causa e, por conseqüência, usurparia ao órgão competente, a Turma, a apreciação do writ. 3. Isto posto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator. Requisitem-se informações e submetam-se os autos a oportuna e livre distribuição. Publique-se. Int.. Brasília, 18 de Julho de 2011 Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, discorre 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 109.389 / RS sobre o acerto do acórdão impugnado. Destaca a natureza disciplinar e o caráter preventivo da interrupção do lapso temporal para a progressão no regime de cumprimento da pena em decorrência do cometimento de falta grave prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal. Cita os precedentes: Habeas Corpus nº 94.820, relatora Ministra Ellen Gracie, Habeas Corpus nº 94.652, relator Ministro Menezes Direito, Habeas Corpus nº 85.141, relator Ministro Carlos Ayres Britto, e Habeas Corpus nº 98.387, relator Ministro Eros Grau. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 191.500/RS encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão que implicou a não concessão da ordem, ocorrido em 17 de agosto de 2011. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Supremo Tribunal Federal HC 109.389 / RS sobre o acerto do acórdão impugnado. Destaca a natureza disciplinar e o caráter preventivo da interrupção do lapso temporal para a progressão no regime de cumprimento da pena em decorrência do cometimento de falta grave prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal. Cita os precedentes: Habeas Corpus nº 94.820, relatora Ministra Ellen Gracie, Habeas Corpus nº 94.652, relator Ministro Menezes Direito, Habeas Corpus nº 85.141, relator Ministro Carlos Ayres Britto, e Habeas Corpus nº 98.387, relator Ministro Eros Grau. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 191.500/RS encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão que implicou a não concessão da ordem, ocorrido em 17 de agosto de 2011. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas mostra-se inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas mostra-se inadequado. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.389 / RS Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Supremo Tribunal Federal HC 109.389 / RS Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.389 / RS mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, relativamente ao termo inicial para voltar-se a progredir no regime de cumprimento da pena, o quadro decisório mostra-se harmônico com o arcabouço jurídico, não havendo campo a implementar- se ordem de ofício. Seria incongruente interpretar os preceitos alusivos à matéria a ponto de concluir que, ocorrida a regressão, no dia seguinte, poderia o preso progredir no regime de cumprimento da pena. Esse é o enfoque atinente ao instituto, mas o princípio da legalidade estrita afasta interpretação analógica prejudicial ao réu. A Lei de Execuções Penais silencia quanto ao surgimento de novo termo inicial para reconhecer-se o direito do preso a benefícios diversos. Ante o quadro, concedo a ordem de ofício para assentar que o termo inicial da contagem de prazo diz respeito, estritamente, à progressão no regime de cumprimento da pena, descabendo observá-lo no tocante a outros direitos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Supremo Tribunal Federal HC 109.389 / RS mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, relativamente ao termo inicial para voltar-se a progredir no regime de cumprimento da pena, o quadro decisório mostra-se harmônico com o arcabouço jurídico, não havendo campo a implementar- se ordem de ofício. Seria incongruente interpretar os preceitos alusivos à matéria a ponto de concluir que, ocorrida a regressão, no dia seguinte, poderia o preso progredir no regime de cumprimento da pena. Esse é o enfoque atinente ao instituto, mas o princípio da legalidade estrita afasta interpretação analógica prejudicial ao réu. A Lei de Execuções Penais silencia quanto ao surgimento de novo termo inicial para reconhecer-se o direito do preso a benefícios diversos. Ante o quadro, concedo a ordem de ofício para assentar que o termo inicial da contagem de prazo diz respeito, estritamente, à progressão no regime de cumprimento da pena, descabendo observá-lo no tocante a outros direitos. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Explicação 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, há um detalhe: concedo a ordem de ofício apenas para limitar o termo inicial da contagem relativamente ao regime de cumprimento. Não há lei que aponte a volta no tempo no tocante a outros benefícios. Há um vácuo legislativo, e não posso aplicar, analogicamente, o que se tem quanto à regressão, para entender que outros benefícios também têm termo inicial do prazo reiniciado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Quais seriam esses outros? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A liberdade condicional seria um benefício maior. É interessante, mas o Direito Penal está submetido ao princípio da legalidade estrita. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas foi pedido isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Estaria concedendo de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É de ofício, diante da situação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163877. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.389 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presidente, há um detalhe: concedo a ordem de ofício apenas para limitar o termo inicial da contagem relativamente ao regime de cumprimento. Não há lei que aponte a volta no tempo no tocante a outros benefícios. Há um vácuo legislativo, e não posso aplicar, analogicamente, o que se tem quanto à regressão, para entender que outros benefícios também têm termo inicial do prazo reiniciado. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Quais seriam esses outros? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A liberdade condicional seria um benefício maior. É interessante, mas o Direito Penal está submetido ao princípio da legalidade estrita. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas foi pedido isso? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Estaria concedendo de ofício. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É de ofício, diante da situação. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163877. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.389 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108156 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.389 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108156 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172850

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. FALTA GRAVE – REGRESSÃO – CONTAGEM DE NOVO PERÍODO – ALCANCE. A regressão ao regime mais gravoso implica termo inicial para voltar-se a progredir no regime de cumprimento da pena. Ante o princípio da legalidade, essa óptica não pode ser estendida a benefícios diversos, em relação aos quais a Lei de Execuções Penais mostra-se silente.

sjur221133

Número de páginas: 10. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

109389

HC

acordaos

HC 109389

PACTE.(S) : JONATAS BENTIVOGLIO CORREA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV. :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração opostos revelam-se procrastinatórios, porquanto os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados. Verifica-se, in casu, que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 2. A interposição de sucessivos recursos com intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095630. Supremo Tribunal Federal DJe 21/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI imediata. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095630. Supremo Tribunal Federal ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI imediata. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração e, por maioria de votos, em determinar a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV. :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de minha relatoria, o qual restou assim ementado: “Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095631. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ADV. :ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de minha relatoria, o qual restou assim ementado: “Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI 4 . Embargos de declaração REJEITADOS.” Nas razões recursais, o embargante aponta omissão e contradição no acórdão recorrido. Argumenta que o acórdão carece de fundamentação e não apreciou todas as alegações constantes do recurso. Sustenta, ainda, que a denúncia não esclareceu a data do crime, a pena foi agravada sem razoabilidade e o crime carece de elemento essencial, consistente no dolo. O Ministério Público Federal requer a imediata baixa dos autos, por considerar que o recurso tem cunho protelatório. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095631. Supremo Tribunal Federal ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI 4 . Embargos de declaração REJEITADOS.” Nas razões recursais, o embargante aponta omissão e contradição no acórdão recorrido. Argumenta que o acórdão carece de fundamentação e não apreciou todas as alegações constantes do recurso. Sustenta, ainda, que a denúncia não esclareceu a data do crime, a pena foi agravada sem razoabilidade e o crime carece de elemento essencial, consistente no dolo. O Ministério Público Federal requer a imediata baixa dos autos, por considerar que o recurso tem cunho protelatório. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação recursal não merece acolhida. De saída, esclareço que os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados, bem delineando as questões suscitadas no recurso extraordinário, razão pela qual verifica-se que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, é manifesto o intuito protelatório do recurso, já que não logrou êxito em demonstrar a existência de omissão ou contradição a ser suprida em sede de embargos de declaração. Destaco, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de repudiar embargos de declaração com intuito protelatório, tal qual se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A irresignação recursal não merece acolhida. De saída, esclareço que os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados, bem delineando as questões suscitadas no recurso extraordinário, razão pela qual verifica-se que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, é manifesto o intuito protelatório do recurso, já que não logrou êxito em demonstrar a existência de omissão ou contradição a ser suprida em sede de embargos de declaração. Destaco, a propósito, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de repudiar embargos de declaração com intuito protelatório, tal qual se verifica nos presentes autos. Nesse sentido, são os seguintes julgados: “EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido.” (AI 608.735-AgR-ED-AgR- ED-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10/06/2009) “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.” (ARE 665.384-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA CRIMINAL – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – PRÁTICA ABUSIVA. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 727.244-AgR-ED-ED, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012) “E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Supremo Tribunal Federal ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. III - Agravo regimental improvido.” (AI 608.735-AgR-ED-AgR- ED-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 10/06/2009) “Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Embargos protelatórios. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Inocorrência de violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório dos embargos. 7. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa imediata.” (ARE 665.384-AgR-ED, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 04/09/2012) “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA CRIMINAL – INTUITO PROCRASTINATÓRIO – PRÁTICA ABUSIVA. O Supremo Tribunal Federal tem se mostrado intolerante com as sucessivas interposições de recursos manifestamente incabíveis que possuem o claro propósito de impedir o trânsito em julgado das decisões judiciais. Precedentes. Determinado o imediato cumprimento da decisão condenatória, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração rejeitados.” (AI 727.244-AgR-ED-ED, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 19/10/2012) “E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - CUMPRIMENTO IMEDIATO DA 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior), independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (AI 746.016-AgR-ED- ED, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010) “EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Supremo Tribunal Federal ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - HIPÓTESE INOCORRENTE NA ESPÉCIE. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - A reiteração de embargos de declaração, sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620), reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. O propósito revelado pelo embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi inteiramente desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis - constitui fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em conseqüência, o imediato cumprimento da decisão emanada desta Suprema Corte (e daquelas proferidas em grau de jurisdição inferior), independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.” (AI 746.016-AgR-ED- ED, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/02/2010) “EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Abuso caracterizado. Recurso não conhecido. Imediato arquivamento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.” (AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR- ED, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata baixa dos autos à Corte de origem, independentemente de trânsito em julgado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Supremo Tribunal Federal ARE 692.153 AGR-ED-ED / PI dos autos. Não se conhece de embargos declaratórios manifestamente abusivos.” (AI 362.828-AgR-ED-ED-EDv-AgR- ED, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ de 06/10/2006) Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata baixa dos autos à Corte de origem, independentemente de trânsito em julgado. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3095632. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3113007 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.153 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3113007 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3113000

Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração opostos revelam-se procrastinatórios, porquanto os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados. Verifica-se, in casu, que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. 2. A interposição de sucessivos recursos com intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente do trânsito em julgado da decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata.

sjur219296

- Acórdãos citados: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS, REJEIÇÃO) STF: AI 608735 AgR-ED-AgR-ED-AGR (1ªT), ARE 665384 AgR-ED (2ªT), AI 727244 AgR-ED-ED (2ªT), AI 746016 AgR-ED-ED (2ªT), AI 362828 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 9. Análise: 06/12/2012, MAC.

LUIZ FUX

Primeira Turma

692153

ARE-AgR-ED-ED

acordaos

ARE 692153 AgR-ED-ED

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMBTE.(S) : JOSÉ HERCULANO DE NEGREIROS ADV.(A/S) : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARÃES E OUTRO(A/S) ADV. : ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) :ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Incidência de gratificação sobre adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte. Coisa julgada formada antes da Constituição Federal de 1988. Direito adquirido. Não oponibilidade. Artigo 17 do ADCT. Precedente. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133380. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 721.353 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133380. Supremo Tribunal Federal AI 721.353 ED / SP MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133380. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) :ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Nunes Fernandez interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 79 a 81), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelson Nunes Fernandez interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Inativo – Redução do valor da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial – Aplicação do artigo 17 do ADCT – Pretensão de incidência da gratificação sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte desacolhida – Inocorrência de violação a direito adquirido – Recurso não provido’ (fl. 17) No recurso extraordinário (fls. 21 a 38), sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) :ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Nunes Fernandez interpõe tempestivos embargos de declaração contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 79 a 81), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Nelson Nunes Fernandez interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Inativo – Redução do valor da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial – Aplicação do artigo 17 do ADCT – Pretensão de incidência da gratificação sobre adicionais de tempo de serviço e sexta-parte desacolhida – Inocorrência de violação a direito adquirido – Recurso não provido’ (fl. 17) No recurso extraordinário (fls. 21 a 38), sustenta-se violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório AI 721.353 ED / SP plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Supremo Tribunal Federal AI 721.353 ED / SP plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do RE nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado: ‘DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório AI 721.353 ED / SP composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 597.324/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/6/10, e ARE nº 650.798/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta o embargante que “a mudança na forma de cálculo da remuneração REDUZIU DRASTICAMENTE O VENCIMENTO DO AGRAVANTE. ALIÁS, SE ASSIM NÃO FOSSE É ÓBVIO QUE SEQUER ESTARIA NO PRESENTE MOMENTO LEVANDO A QUESTÃO A ESTA NOBRE CORTE” (fl. 86). Aduz que “está havendo um a contradição, pois a fundamentação do v. acórdão está justamente afirmando que o Agravante teria o direito pleiteado caso acontecesse a redução salarial, QUE FOI EXATAMENTE O QUE ACONTECEU” (fl. 86). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Supremo Tribunal Federal AI 721.353 ED / SP composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.’ Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 597.324/SP, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/6/10, e ARE nº 650.798/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/11. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” Sustenta o embargante que “a mudança na forma de cálculo da remuneração REDUZIU DRASTICAMENTE O VENCIMENTO DO AGRAVANTE. ALIÁS, SE ASSIM NÃO FOSSE É ÓBVIO QUE SEQUER ESTARIA NO PRESENTE MOMENTO LEVANDO A QUESTÃO A ESTA NOBRE CORTE” (fl. 86). Aduz que “está havendo um a contradição, pois a fundamentação do v. acórdão está justamente afirmando que o Agravante teria o direito pleiteado caso acontecesse a redução salarial, QUE FOI EXATAMENTE O QUE ACONTECEU” (fl. 86). É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133377. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Não obstante o agravante asseverar, em suas razões recursais, que houve contradição na decisão agravada, haja vista que, no caso dos autos, houve redução de seus vencimentos, é certo que o inconformismo não merece trânsito. Com efeito, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Em que pese a existência de decisão transitada em julgado determinando que para o cálculo da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial a percentagem deva incidir sobre o valor total dos vencimentos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, necessária a aplicação ao caso dos autos do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece: ‘Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título’” (fls. 18/19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Recebo o presente inconformismo como agravo regimental, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte acerca do tema, segundo a qual, não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática. Nesses termos, passo a apreciá-lo. A irresignação não merece prosperar, haja vista que as alegações deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. Não obstante o agravante asseverar, em suas razões recursais, que houve contradição na decisão agravada, haja vista que, no caso dos autos, houve redução de seus vencimentos, é certo que o inconformismo não merece trânsito. Com efeito, colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Em que pese a existência de decisão transitada em julgado determinando que para o cálculo da indenização do Regime Especial de Trabalho Policial a percentagem deva incidir sobre o valor total dos vencimentos, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. (...) Ademais, necessária a aplicação ao caso dos autos do artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece: ‘Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título’” (fls. 18/19). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 721.353 ED / SP Como visto, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos de divergência no RE nº 146.331/SP, no sentido de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. Esse julgado restou assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República” (DJ de 20/4/07). Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO-OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Supremo Tribunal Federal AI 721.353 ED / SP Como visto, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento dos embargos de divergência no RE nº 146.331/SP, no sentido de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. Esse julgado restou assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput, do ADCT. Voto vencido. Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República” (DJ de 20/4/07). Nesse mesmo sentido, destaco o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/98. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE CARGOS. COISA JULGADA. NÃO-OPONIBILIDADE. ART. 37, XIV, CF/88 E ART. 17 ADCT/88. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 721.353 ED / SP jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP. 3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88. 4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 161.571/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Supremo Tribunal Federal AI 721.353 ED / SP jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada funda-se em precedentes ratificados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - RE 146.331-EDiv/SP. 3. A coisa julgada constituída antes da vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do art. 17 do ADCT/88. 4. Legitimidade da reestruturação ensejada pela Lei Complementar Estadual 645/98. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido” (RE nº 161.571/SP-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/11/09). Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, fico vencido na conversão e também na matéria de fundo. O artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não coloca em segundo plano a coisa julgada. Cito precedente da Segunda Turma, no Recurso Extraordinário nº 195.821 – creio, se não me falha a memória –, nesse sentido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163753. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, fico vencido na conversão e também na matéria de fundo. O artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não coloca em segundo plano a coisa julgada. Cito precedente da Segunda Turma, no Recurso Extraordinário nº 195.821 – creio, se não me falha a memória –, nesse sentido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3163753. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108243 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 721.353 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : NELSON NUNES FERNANDEZ ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108243 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172333

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Servidor público. Incidência de gratificação sobre adicionais por tempo de serviço e de sexta-parte. Coisa julgada formada antes da Constituição Federal de 1988. Direito adquirido. Não oponibilidade. Artigo 17 do ADCT. Precedente. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. 2. Este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 não impede a incidência do disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da não oponibilidade do direito adquirido quando incompatível com a atual norma constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

sjur221209

- Acórdãos citados: (COISA JULGADA) STF: RE 146331(TP), RE 161571 ED(2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 14/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

721353

AI-ED

acordaos

AI 721353 ED

EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ADRIANA MARIA MELLO ARAÚJO DE SOUZA EMBTE.(S) : NELSON NUNES FERNANDEZ

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SÁ EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.“ 4. Embargos de declaração REJEITADOS. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135616. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135616. Supremo Tribunal Federal ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135616. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SÁ EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS E OUTROS, contra acórdão de minha relatoria assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). 4. Embargos de declaração REJEITADOS.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) :MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS ADV.(A/S) :MARIO DAVID PRADO SÁ EMBDO.(A/S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS E OUTROS, contra acórdão de minha relatoria assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011). 4. Embargos de declaração REJEITADOS.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA Inconformados com a decisão supra, opõem embargos de declaração, alegando em síntese que: (...)”Vê-se, pois, que a decisão embargada teve por escopo a repetição dos argumentos da decisão já acima identificada. Por outro lado, os Embargantes estão albergados, primeiro pela Tempestividade dos Declaratórios vertentes, Segundo: pela presença da Repercussão Geral já reconhecida na Corte, terceiro: por ser cristalino na demanda o seu direito ‘liquido e certo’, uma vez que tais, alegações encontra-se comprovadas através da vasta documentação nos Autos, inclusive dessa Corte, abaixo relacionadas, logo a Decisão ora Embargada não prospera e não condiz com os elementos fáticos e de direito trazidos aos autos. Douto Relator, Primeiramente, há nos autos flagrante omissão, ou se entenda obscuridade, porquanto, as decisões dessa Suprema Corte são ‘erga omini’ logo, não podemos usar ‘dois pesos e duas medidas’, como no caso em apreço, no qual V. Exa., não levou em consideração a decisão do Pleno dessa Corte, mais precisamente no RE - 631102, das lavras do Ministro aposentado Cezar Peluso, em anexos, que reconheceu a ‘possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao Recurso, através dos Embargos de Declaração’ já ter tido sua Repercussão reconhecida pelo Plenário Eletrônico da Corte. (...) Como se vê, douto relator, a jurisprudência da Corte, é pacifica e permanente em reconhecer a prestabilidade dos Embargos para reforma do Recurso em apreço, logo, o direito está com as Embargantes, ainda podemos constar que V. Exa., não pediu o parecer da Procuradoria. Como também, apesar ser clarividente o direito ‘liquido e certo’ das Servidoras, ainda sim, tiveram o seu Recurso Agravo Regimental Improvido, sem terem sido levantadas as decisões da Corte, com relação a matéria em analise, ‘data vênia’, o que mais uma vez esses Servidores foram prejudicados, ‘salvo melhor juízo’! Por outro lado, o que é mais grave no presente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Supremo Tribunal Federal ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA Inconformados com a decisão supra, opõem embargos de declaração, alegando em síntese que: (...)”Vê-se, pois, que a decisão embargada teve por escopo a repetição dos argumentos da decisão já acima identificada. Por outro lado, os Embargantes estão albergados, primeiro pela Tempestividade dos Declaratórios vertentes, Segundo: pela presença da Repercussão Geral já reconhecida na Corte, terceiro: por ser cristalino na demanda o seu direito ‘liquido e certo’, uma vez que tais, alegações encontra-se comprovadas através da vasta documentação nos Autos, inclusive dessa Corte, abaixo relacionadas, logo a Decisão ora Embargada não prospera e não condiz com os elementos fáticos e de direito trazidos aos autos. Douto Relator, Primeiramente, há nos autos flagrante omissão, ou se entenda obscuridade, porquanto, as decisões dessa Suprema Corte são ‘erga omini’ logo, não podemos usar ‘dois pesos e duas medidas’, como no caso em apreço, no qual V. Exa., não levou em consideração a decisão do Pleno dessa Corte, mais precisamente no RE - 631102, das lavras do Ministro aposentado Cezar Peluso, em anexos, que reconheceu a ‘possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao Recurso, através dos Embargos de Declaração’ já ter tido sua Repercussão reconhecida pelo Plenário Eletrônico da Corte. (...) Como se vê, douto relator, a jurisprudência da Corte, é pacifica e permanente em reconhecer a prestabilidade dos Embargos para reforma do Recurso em apreço, logo, o direito está com as Embargantes, ainda podemos constar que V. Exa., não pediu o parecer da Procuradoria. Como também, apesar ser clarividente o direito ‘liquido e certo’ das Servidoras, ainda sim, tiveram o seu Recurso Agravo Regimental Improvido, sem terem sido levantadas as decisões da Corte, com relação a matéria em analise, ‘data vênia’, o que mais uma vez esses Servidores foram prejudicados, ‘salvo melhor juízo’! Por outro lado, o que é mais grave no presente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA julgamento, é que vossa excelência também não levantou a questão de Ordem no AI 760.358, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, constante em anexo, que diz o seguinte: ‘Em caso análogo que não foi reconhecida a repercussão geral da mataria objeto do Extraordinário, também, decidido devolver o Agravo de Instrumento e a Reclamação ao Tribunal de Origem para que os julgue como Agravo Regimental’, como no caso em tela, o que levou todos os seus pares ao erro, no qual demonstra o dano irreparável que os Embargantes estão sendo vitimados e tornam clarividente que o presente Acórdão ora guerreado, é totalmente viciado. Pelo exposto, reiteramos os presentes EMBARGOS DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO VOSSO DESPACHO, pelos motivos do Eminente Relator ter julgado sem as observâncias das decisões dessa Corte já devidamente pacificados e permanentes, acima elencadas, que espera ser remetidos os presentes Declaratórios ao Parecer da Procuradoria da Republica, a se pronunciar quanto aos argumentos levantados nos presentes Embargos, como também, recebidos e providos com o fim de instar o Pleno dessa Corte Suprema, a se pronunciar sobre os fatos ora esposados no Acórdão vertente, da lavra de V. Exa., que rejeitou o Agravo vertente, e reconhecer o direito ‘líquido e certo’, das Servidoras, em ter analise do mérito dirimido e julgado no presente recurso Extraordinário, como também do seu mérito, para constatar o direito ‘líquido e certo’ das Embargantes, não reconhecido em vosso Acórdão ora guerreado, com vistas, as suas Reintegrações e permanecerem em seus Cargos até atingir suas aposentadorias, conforme os argumentos reclamados e identificados na Inicial, tudo de acordo com a Lei, medida que se recomenda como de insofismável justiça.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Supremo Tribunal Federal ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA julgamento, é que vossa excelência também não levantou a questão de Ordem no AI 760.358, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, constante em anexo, que diz o seguinte: ‘Em caso análogo que não foi reconhecida a repercussão geral da mataria objeto do Extraordinário, também, decidido devolver o Agravo de Instrumento e a Reclamação ao Tribunal de Origem para que os julgue como Agravo Regimental’, como no caso em tela, o que levou todos os seus pares ao erro, no qual demonstra o dano irreparável que os Embargantes estão sendo vitimados e tornam clarividente que o presente Acórdão ora guerreado, é totalmente viciado. Pelo exposto, reiteramos os presentes EMBARGOS DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO DO VOSSO DESPACHO, pelos motivos do Eminente Relator ter julgado sem as observâncias das decisões dessa Corte já devidamente pacificados e permanentes, acima elencadas, que espera ser remetidos os presentes Declaratórios ao Parecer da Procuradoria da Republica, a se pronunciar quanto aos argumentos levantados nos presentes Embargos, como também, recebidos e providos com o fim de instar o Pleno dessa Corte Suprema, a se pronunciar sobre os fatos ora esposados no Acórdão vertente, da lavra de V. Exa., que rejeitou o Agravo vertente, e reconhecer o direito ‘líquido e certo’, das Servidoras, em ter analise do mérito dirimido e julgado no presente recurso Extraordinário, como também do seu mérito, para constatar o direito ‘líquido e certo’ das Embargantes, não reconhecido em vosso Acórdão ora guerreado, com vistas, as suas Reintegrações e permanecerem em seus Cargos até atingir suas aposentadorias, conforme os argumentos reclamados e identificados na Inicial, tudo de acordo com a Lei, medida que se recomenda como de insofismável justiça.” É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135617. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. Verifica-se que os ora embargantes pretendem nestes segundos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos do qual não se revelam cabíveis embargos de declaração quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa.” (AI n. 177.313–AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13.9.1996) Vale enfatizar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no artigo 538, parágrafo único, do CPC. (AI n. 586.710-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 2.2.07) Registre-se por oportuno, que não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que em casos excepcionais, o relator poderá acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, no entanto, reitera-se que, no caso sub examine, o recurso extraordinário sequer merece ser conhecido, em decorrência de sua fundamentação deficiente, que atrai inevitavelmente o óbice erigido pelo Enunciado da Súmula 284 desta Corte Suprema, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135618. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado. Verifica-se que os ora embargantes pretendem nestes segundos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida. Ora, esta Suprema Corte firmou jurisprudência nos termos do qual não se revelam cabíveis embargos de declaração quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa.” (AI n. 177.313–AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 13.9.1996) Vale enfatizar, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a oposição de embargos com nítido intuito procrastinatório, com a injustificável reiteração do recurso, traduz hipótese de evidente abusividade, apta a justificar, por si só, a aplicação, ao caso ora em julgamento, da norma inscrita no artigo 538, parágrafo único, do CPC. (AI n. 586.710-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 2.2.07) Registre-se por oportuno, que não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que em casos excepcionais, o relator poderá acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos, no entanto, reitera-se que, no caso sub examine, o recurso extraordinário sequer merece ser conhecido, em decorrência de sua fundamentação deficiente, que atrai inevitavelmente o óbice erigido pelo Enunciado da Súmula 284 desta Corte Suprema, de seguinte teor: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA compreensão da controvérsia”. Com essas considerações, REJEITO estes segundos embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, condeno os embargantes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor correspondente. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135618. Supremo Tribunal Federal ARE 665.977 AGR-ED-ED / PA compreensão da controvérsia”. Com essas considerações, REJEITO estes segundos embargos de declaração e, por considerá-los manifestamente procrastinatórios, condeno os embargantes ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte embargada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do valor correspondente. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135618. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108183 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.977 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX EMBTE.(S) : MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108183 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3151423

A Turma rejeitou os embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. Segundos embargos de declaração com caráter manifestamente procrastinatório. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 538, § único do CPC. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO EM REGIME TEMPORÁRIO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que, após a Constituição de 1988 e sem aprovação prévia em concurso público, são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.“ 4. Embargos de declaração REJEITADOS.

sjur220373

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS, PRETENSÃO, EFEITOS INFRINGENTES) STF: AI 177313 AgR-ED (1ªT); (APLICAÇÃO DE MULTA, EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS) STF: AI 586710 AgR-ED-ED (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

665977

ARE-AgR-ED-ED

acordaos

ARE 665977 AgR-ED-ED

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ EMBTE.(S) : MARCINA GRAÇA ALCANTARA MARTINS

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) :ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME ADV.(A/S) :EDMILSON NORBERTO BARBATO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135700. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 705.179 AGR / SP NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135700. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Ementa e Acórdão ARE 705.179 AGR / SP agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135700. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135700. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) :ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME ADV.(A/S) :EDMILSON NORBERTO BARBATO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) :ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME ADV.(A/S) :EDMILSON NORBERTO BARBATO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra a decisão que prolatei, assim ementada, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 705.179 AGR / SP existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão sub judice trazida a esta Corte através da interposição do presente recurso extraordinário se trata de questão de repercussão geral, posto que envolve a questão do cerceamento de defesa em vista do fato de que o entendimento pelos Julgadores impunha ao Banco recorrente a obrigatoriedade do mesmo tomar conhecimento de fatos que a lei não vem a exigir”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. Deveras, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão sub judice trazida a esta Corte através da interposição do presente recurso extraordinário se trata de questão de repercussão geral, posto que envolve a questão do cerceamento de defesa em vista do fato de que o entendimento pelos Julgadores impunha ao Banco recorrente a obrigatoriedade do mesmo tomar conhecimento de fatos que a lei não vem a exigir”. Por essa razão, o requisito constitucional de admissibilidade recursal não restou atendido. 4. In casu, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 705.179 AGR / SP de fls. 227/231 alegando em síntese que: “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica, pois diz respeito de valores fixados a título de dano moral, e, ainda afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP de fls. 227/231 alegando em síntese que: “a discussão submetida à apreciação do C. Supremo Tribunal Federal pelo presente recurso extraordinário é de extrema relevância por tratar de questão de alta repercussão econômica e jurídica, pois diz respeito de valores fixados a título de dano moral, e, ainda afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa”. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135701. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 180 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal da Comarca de Pirassununga/SP que negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não restou demonstrada a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao agravante. Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim consignados: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto pelo BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, com o objetivo de ver reformada a r. decisão de fl. 180 que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional contra acórdão prolatado pelo Colégio Recursal da Comarca de Pirassununga/SP que negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao apelo extremo sob o fundamento de que não restou demonstrada a preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. É o relatório. DECIDO. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 705.179 AGR / SP interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão sub judice trazida a esta Corte através da interposição do presente recurso extraordinário se trata de questão de repercussão geral, posto que envolve a questão do cerceamento de defesa em vista do fato de que o entendimento pelos Julgadores impunha ao Banco recorrente a obrigatoriedade do mesmo tomar conhecimento de fatos que a lei não vem a exigir”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão sub judice trazida a esta Corte através da interposição do presente recurso extraordinário se trata de questão de repercussão geral, posto que envolve a questão do cerceamento de defesa em vista do fato de que o entendimento pelos Julgadores impunha ao Banco recorrente a obrigatoriedade do mesmo tomar conhecimento de fatos que a lei não vem a exigir”. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Em que pesem os argumentos expendidos nas razões de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 705.179 AGR / SP nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Supremo Tribunal Federal ARE 705.179 AGR / SP nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabe salientar que o momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135702. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) : ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME ADV.(A/S) : EDMILSON NORBERTO BARBATO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108196 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.179 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) : ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME ADV.(A/S) : EDMILSON NORBERTO BARBATO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108196 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140822

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido negou provimento ao recurso inominado da ora recorrente, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela, declarando a inexigibilidade da duplicata indicada na inicial, e determinando o cancelamento definitivo do protesto do título, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Agravo regimental não provido.

sjur220158

- Acórdão (s) citado (s): (NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) STF: AI 797515 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

705179

ARE-AgR

acordaos

ARE 705179 AgR

ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A INTDO.(A/S) : REGINALDO DANIEL DE GODOY LEME AGDO.(A/S) : OSWALDO ANTONIO BALDIN ADV.(A/S) : ANDERSON BONELLI DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDMILSON NORBERTO BARBATO

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública e sua forma encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo 100 da Carta Magna, sendo certo que em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários, por isso que não pode a Administração, por conveniência do administrado, optar livremente pela forma de adimplemento da dívida judicial, à luz do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição). 3. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional, vale dizer: no artigo 28 do Código de Processo Civil que não previu que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135775. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 641.363 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135775. Supremo Tribunal Federal RE 641.363 AGR / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135775. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., contra a decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA., contra a decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CONDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Preliminarmente, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 641.363 AGR / RS 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça desproveu o recurso especial mediante pronunciamento assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 28 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Discute-se a interpretação do art. 28 do CPC em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. 2. No que respeita ao pagamento de débitos em decorrência de decisão judicial, é sabido por todos que a Fazenda Pública submete-se ao regime de precatórios, consoante o art. 100 da Constituição Federal. 3. Mesmo que o legislador infraconstitucional não tenha estabelecido ressalvas ou exceções, é induvidoso que as regras gerais do direito processual que disponham sobre o assunto devem ser interpretadas de forma a se harmonizarem com as peculiaridades inerentes à sistemática dos precatórios, sob pena de, em última análise, haver afronta aos preceitos constitucionais que regem a matéria. 4. No caso vertente, já foi expedido precatório destinado a pagar os honorários advocatícios relativos à primeira execução, circunstância que se revela mais que suficiente a atender ao requisito instituído pelo art. 28 do CPC na hipótese em que a ação é de autoria da Fazenda Pública. 5. Ademais, a finalidade do dispositivo em questão é coibir casos em que, após acionar a máquina judiciária e chamar aos autos o réu contra o qual agita determinada pretensão – com todos os gastos inerentes a essas atividades –, o autor negligente abandona a demanda sem justificativa legítima. 6. Para tanto, o legislador condicionou a repropositura da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios da demanda original, não somente pelo evidente efeito pedagógico que essa restrição carrega, mas também para impedir que novas despesas sejam 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Supremo Tribunal Federal RE 641.363 AGR / RS 3. In casu, o Superior Tribunal de Justiça desproveu o recurso especial mediante pronunciamento assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 28 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Discute-se a interpretação do art. 28 do CPC em relação à Fazenda Pública. Enquanto a Corte de origem considerou suficiente a expedição de precatório para satisfazer os honorários advocatícios, o recorrente argumenta que a propositura de nova execução fiscal estaria condicionada ao depósito em espécie dessa verba, a qual decorre da extinção sem resolução do mérito da primeira ação executiva. 2. No que respeita ao pagamento de débitos em decorrência de decisão judicial, é sabido por todos que a Fazenda Pública submete-se ao regime de precatórios, consoante o art. 100 da Constituição Federal. 3. Mesmo que o legislador infraconstitucional não tenha estabelecido ressalvas ou exceções, é induvidoso que as regras gerais do direito processual que disponham sobre o assunto devem ser interpretadas de forma a se harmonizarem com as peculiaridades inerentes à sistemática dos precatórios, sob pena de, em última análise, haver afronta aos preceitos constitucionais que regem a matéria. 4. No caso vertente, já foi expedido precatório destinado a pagar os honorários advocatícios relativos à primeira execução, circunstância que se revela mais que suficiente a atender ao requisito instituído pelo art. 28 do CPC na hipótese em que a ação é de autoria da Fazenda Pública. 5. Ademais, a finalidade do dispositivo em questão é coibir casos em que, após acionar a máquina judiciária e chamar aos autos o réu contra o qual agita determinada pretensão – com todos os gastos inerentes a essas atividades –, o autor negligente abandona a demanda sem justificativa legítima. 6. Para tanto, o legislador condicionou a repropositura da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios da demanda original, não somente pelo evidente efeito pedagógico que essa restrição carrega, mas também para impedir que novas despesas sejam 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório RE 641.363 AGR / RS efetuadas pelo Poder Judiciário e pelo réu sem que as anteriores tenham sido satisfeitas pelo autor que deu causa à lide e também a sua extinção sem resolução do mérito. 7. No caso vertente, a expedição do precatório presta-se a atender esse preceito, de forma que o espírito do art. 28 do CPC também é preservado, não havendo que se cogitar de sua vulneração. 8. Recurso especial não provido” 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo a empresa recorrente insiste na alegação de ofensa direta ao artigo 100 da Constituição Federal no acórdão recorrido. Pretende, em síntese, obrigar a União a efetuar o pagamento da condenação em honorários advocatícios decorrente da desistência de execução fiscal de forma direta, isto é, sem submeter-se ao regime de precatórios, a configurar uma condição especial para a interposição de nova execução fiscal, na dicção do artigo 28 do Código de Processo Civil. Articula, ainda, que a Fazenda estaria impedida de exercer o direito de execução fiscal acaso a agravante não promovesse a execução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões a União sustenta o acerto da decisão agravada. Alega tratar-se de debate de índole infraconstitucional e ofensa meramente reflexa à Constituição. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Supremo Tribunal Federal RE 641.363 AGR / RS efetuadas pelo Poder Judiciário e pelo réu sem que as anteriores tenham sido satisfeitas pelo autor que deu causa à lide e também a sua extinção sem resolução do mérito. 7. No caso vertente, a expedição do precatório presta-se a atender esse preceito, de forma que o espírito do art. 28 do CPC também é preservado, não havendo que se cogitar de sua vulneração. 8. Recurso especial não provido” 4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.” Nas razões do agravo a empresa recorrente insiste na alegação de ofensa direta ao artigo 100 da Constituição Federal no acórdão recorrido. Pretende, em síntese, obrigar a União a efetuar o pagamento da condenação em honorários advocatícios decorrente da desistência de execução fiscal de forma direta, isto é, sem submeter-se ao regime de precatórios, a configurar uma condição especial para a interposição de nova execução fiscal, na dicção do artigo 28 do Código de Processo Civil. Articula, ainda, que a Fazenda estaria impedida de exercer o direito de execução fiscal acaso a agravante não promovesse a execução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões a União sustenta o acerto da decisão agravada. Alega tratar-se de debate de índole infraconstitucional e ofensa meramente reflexa à Constituição. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135776. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal e regularmente assinado profissional da advocacia credenciado. Conheço. A irresignação da agravante não merece prosperar. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Ab initio, revela-se contraditória a argumentação da agravante, pois, tendo obtido condenação (por sentença judicial) ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pretende a recorrente receber tal pagamento pela via direta, isto é, sem se submeter ao sistema de precatórios. Além disso, alega que o cumprimento desse pagamento implica em verdadeira condição prévia para a proposição de nova execução fiscal. Todavia, a quebra do regime de precatórios e a imposição de condições à União para o exercício do direito de execução fiscal não previstas expressamente em lei traduzem ofensa direta à norma do artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (EC 62/2009) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal e regularmente assinado profissional da advocacia credenciado. Conheço. A irresignação da agravante não merece prosperar. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Ab initio, revela-se contraditória a argumentação da agravante, pois, tendo obtido condenação (por sentença judicial) ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pretende a recorrente receber tal pagamento pela via direta, isto é, sem se submeter ao sistema de precatórios. Além disso, alega que o cumprimento desse pagamento implica em verdadeira condição prévia para a proposição de nova execução fiscal. Todavia, a quebra do regime de precatórios e a imposição de condições à União para o exercício do direito de execução fiscal não previstas expressamente em lei traduzem ofensa direta à norma do artigo 100 da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (EC 62/2009) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 641.363 AGR / RS As exceções para pagamento de dívidas da Fazenda Pública encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo supracitado. E em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários. Portanto, não pode a Administração, por conveniência ao administrado, optar livremente pela forma de pagamento da divida judicial. A ela é imposta o princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição, impondo o dever de obedecer ao que determina a lei. Assim, a agravante articula ter o acórdão recorrido implicado em ofensa direta ao artigo 100 da Constituição e pretende a reforma do julgado para, desrespeitada a letra da norma constitucional, receber pagamento de sentença judicial contra a Fazenda sem se submeter ao regime de precatórios. Ora, é a concessão do pleito da agravante que importaria em desobediência à norma constitucional. Logo, incide no caso óbice da Súmula 284, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional. O artigo 28 do Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.” Não previu o código que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. Aliás, o Tribunal a quo, Superior Tribunal de Justiça, o órgão responsável pela interpretação última a lei infraconstitucional, entendeu correta a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Supremo Tribunal Federal RE 641.363 AGR / RS As exceções para pagamento de dívidas da Fazenda Pública encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo supracitado. E em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários. Portanto, não pode a Administração, por conveniência ao administrado, optar livremente pela forma de pagamento da divida judicial. A ela é imposta o princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição, impondo o dever de obedecer ao que determina a lei. Assim, a agravante articula ter o acórdão recorrido implicado em ofensa direta ao artigo 100 da Constituição e pretende a reforma do julgado para, desrespeitada a letra da norma constitucional, receber pagamento de sentença judicial contra a Fazenda sem se submeter ao regime de precatórios. Ora, é a concessão do pleito da agravante que importaria em desobediência à norma constitucional. Logo, incide no caso óbice da Súmula 284, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional. O artigo 28 do Código de Processo Civil assim estabelece: “Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.” Não previu o código que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. Aliás, o Tribunal a quo, Superior Tribunal de Justiça, o órgão responsável pela interpretação última a lei infraconstitucional, entendeu correta a decisão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 641.363 AGR / RS da primeira instância. Conforme exposto supra, estando a Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal, a ela só é dado fazer o que a lei permite. Portanto, se a lei maior impõe as regras e exceções para os pagamentos de dívidas da União pelo sistema de precatórios, se a situação da agravante não se enquadra nas exceções constitucionais e, tampouco há previsão no sentido pleiteado nas normas infraconstitucionais, inviável o pleito. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Supremo Tribunal Federal RE 641.363 AGR / RS da primeira instância. Conforme exposto supra, estando a Administração Pública sujeita ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal, a ela só é dado fazer o que a lei permite. Portanto, se a lei maior impõe as regras e exceções para os pagamentos de dívidas da União pelo sistema de precatórios, se a situação da agravante não se enquadra nas exceções constitucionais e, tampouco há previsão no sentido pleiteado nas normas infraconstitucionais, inviável o pleito. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135777. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108180 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 641.363 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108180 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152777

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O pagamento de dívidas da Fazenda Pública e sua forma encontram-se expressamente discriminadas nos parágrafos do artigo 100 da Carta Magna, sendo certo que em nenhuma delas há a previsão de pagamento de condenação judicial em honorários, por isso que não pode a Administração, por conveniência do administrado, optar livremente pela forma de adimplemento da dívida judicial, à luz do princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição). 3. A questão em debate se encerra no âmbito do direito infraconstitucional, vale dizer: no artigo 28 do Código de Processo Civil que não previu que a Fazenda devesse efetuar o pagamento direto, tampouco a Lei nº 6830/80 estabelece tal permissão. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

sjur220518

- Decisão (ões) monocrática (s) citada (s): (INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) STF: RE 596682; AI 808361; Número de páginas: 9. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

641363

RE-AgR

acordaos

RE 641363 AgR

AGTE.(S) : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil, daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133506. Supremo Tribunal Federal DJe 03/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que não se conheceu de agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Caixa de Previdências dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Vê-se, porém, que não se observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do presente agravo, conforme estabelece o caput do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n.º 12.322/10. Anote-se que a decisão agravada foi publicada no dia 14 de junho de 2011, terça-feira. Iniciada a contagem no dia 15 de junho de 2011, quarta-feira, o prazo terminou no dia 24 de junho de 2011, sexta-feira. A petição de agravo, todavia, foi protocolada somente em 27 de junho de 2011, segunda-feira, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133503. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) :JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) :CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que não se conheceu de agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Caixa de Previdências dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. Vê-se, porém, que não se observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do presente agravo, conforme estabelece o caput do artigo 544 do Código de Processo Civil, com a alteração da Lei n.º 12.322/10. Anote-se que a decisão agravada foi publicada no dia 14 de junho de 2011, terça-feira. Iniciada a contagem no dia 15 de junho de 2011, quarta-feira, o prazo terminou no dia 24 de junho de 2011, sexta-feira. A petição de agravo, todavia, foi protocolada somente em 27 de junho de 2011, segunda-feira, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Não conheço do agravo.” Aduz a agravante, in verbis, que: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 691.432 AGR / PB “(...) Como pode ser visto pela página 2 (dois) do DJE-PB (Doc. 1) do dia 14/06/2011 (terça-feira), a decisão Embargada foi disponibilizada nessa data, só sendo publicada no primeiro dia útil seguinte, 15/06/2011 (quarta-feira) e, naturalmente, o inicio do prazo só ocorreu no dia seguinte, ou seja, 16/06/2011 (quinta- feira). (...) Levando em consideração o artigo citado anteriormente, da Lei 11.419/2006, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no país e a página do DJE-PB anexada ao presente Recurso, fica claro que o Agravo do próprios autos anteriormente protocolizado por essa entidade são tempestivos, pois como o fim do prazo seria dia 25/06/2011 (sábado), o prazo seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 27/06/2011 (segunda-feira), devendo assim o Agravo ter seu mérito julgado.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133503. Supremo Tribunal Federal ARE 691.432 AGR / PB “(...) Como pode ser visto pela página 2 (dois) do DJE-PB (Doc. 1) do dia 14/06/2011 (terça-feira), a decisão Embargada foi disponibilizada nessa data, só sendo publicada no primeiro dia útil seguinte, 15/06/2011 (quarta-feira) e, naturalmente, o inicio do prazo só ocorreu no dia seguinte, ou seja, 16/06/2011 (quinta- feira). (...) Levando em consideração o artigo citado anteriormente, da Lei 11.419/2006, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico no país e a página do DJE-PB anexada ao presente Recurso, fica claro que o Agravo do próprios autos anteriormente protocolizado por essa entidade são tempestivos, pois como o fim do prazo seria dia 25/06/2011 (sábado), o prazo seria prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 27/06/2011 (segunda-feira), devendo assim o Agravo ter seu mérito julgado.” É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133503. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a ora agravante não observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 12.322/10. Conforme consta da certidão da Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a decisão então agravada foi publicada no dia 14 de junho de 2011, terça-feira. Iniciada a contagem no dia 15 de junho de 2011, quarta-feira, o prazo terminou no dia 24 de junho de 2011, sexta-feira. A petição de agravo, todavia, foi protocolada somente em 27 de junho de 2011, segunda-feira, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Ressalte-se que a cópia do Diário da Justiça do Estado da Paraíba trazida aos autos pela ora agravante apenas confirma a data da publicação da decisão como sendo o dia 14 de junho de 2011. Assim, era mesmo intempestivo o referido recurso Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133504. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Conforme expresso na decisão agravada, a ora agravante não observou o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 12.322/10. Conforme consta da certidão da Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a decisão então agravada foi publicada no dia 14 de junho de 2011, terça-feira. Iniciada a contagem no dia 15 de junho de 2011, quarta-feira, o prazo terminou no dia 24 de junho de 2011, sexta-feira. A petição de agravo, todavia, foi protocolada somente em 27 de junho de 2011, segunda-feira, após o término do prazo. É, portanto, intempestivo. Ressalte-se que a cópia do Diário da Justiça do Estado da Paraíba trazida aos autos pela ora agravante apenas confirma a data da publicação da decisão como sendo o dia 14 de junho de 2011. Assim, era mesmo intempestivo o referido recurso Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3133504. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108188 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.432 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108188 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

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A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Precedentes. 1. O agravante não observou o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento, conforme estabelece o caput do art. 544 do Código de Processo Civil, daí a intempestividade de seu recurso. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220391

Número de páginas: 5. Análise: 05/12/2012, BMB.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

691432

ARE-AgR

acordaos

ARE 691432 AgR

AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADV.(A/S) : JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO DO NASCIMENTO ASSIS ADV.(A/S) : CÍCERO GUEDES RODRIGUES E OUTRO(A/S)

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – TIPO PENAL CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento – nº 10.826/2003 –, tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, consubstancia crime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em indeferir a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122010. Supremo Tribunal Federal DJe 27/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – TIPICIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a dois anos e um mês de reclusão, em regime aberto, sendo a penalidade substituída por prestação pecuniária e de serviços. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Figueirópolis, Estado do Tocantins, assentou a tipicidade da conduta de o agente portar arma desmuniciada. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis as informações prestadas pelo Gabinete: Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a espécie ficou assim resumida: PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – TIPICIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – LIMINAR INDEFERIDA. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, a dois anos e um mês de reclusão, em regime aberto, sendo a penalidade substituída por prestação pecuniária e de serviços. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Figueirópolis, Estado do Tocantins, assentou a tipicidade da conduta de o agente portar arma desmuniciada. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório HC 110.428 / TO Houve apelação, à qual o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento. Consignou que o porte de arma desmuniciada caracteriza conduta atípica, em face da impossibilidade de causar dano à incolumidade pública ou de expor a risco bem juridicamente protegido, razão por que o paciente foi absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público estadual interpôs recurso especial – de nº 1.249.092. O Ministro Jorge Mussi, relator, proveu o recurso a fim de restabelecer a sentença penal condenatória. O agravo regimental interposto contra a decisão foi desprovido. A inicial deste habeas volta-se contra o referido julgado. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins anotou a atipicidade material da conduta de portar arma desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva a bem juridicamente protegido. Menciona precedentes do Supremo: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 81.057/SP e Habeas Corpus nº 99.449/MG, ambos relatados pela Ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados em 25 de maio de 2004 e 25 de agosto de 2009, respectivamente. Pede a concessão da liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, até o julgamento final do habeas. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal, por manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, ou, sucessivamente, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Supremo Tribunal Federal HC 110.428 / TO Houve apelação, à qual o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deu provimento. Consignou que o porte de arma desmuniciada caracteriza conduta atípica, em face da impossibilidade de causar dano à incolumidade pública ou de expor a risco bem juridicamente protegido, razão por que o paciente foi absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público estadual interpôs recurso especial – de nº 1.249.092. O Ministro Jorge Mussi, relator, proveu o recurso a fim de restabelecer a sentença penal condenatória. O agravo regimental interposto contra a decisão foi desprovido. A inicial deste habeas volta-se contra o referido julgado. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins anotou a atipicidade material da conduta de portar arma desmuniciada, por ausência de potencialidade lesiva a bem juridicamente protegido. Menciona precedentes do Supremo: Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 81.057/SP e Habeas Corpus nº 99.449/MG, ambos relatados pela Ministra Ellen Gracie, cujos acórdãos foram publicados em 25 de maio de 2004 e 25 de agosto de 2009, respectivamente. Pede a concessão da liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, até o julgamento final do habeas. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal, por manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente, ou, sucessivamente, a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 110.428 / TO (...) A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não existir ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, apontou a irrelevância, para a configuração do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, do fato de a arma estar desmuniciada. Ressalta ser a conduta de portar arma de fogo em desacordo com a lei, por si só, ilícito penal. Aduz que, caso prevalecesse a tese sustentada pelo impetrante, haveria possibilidade de burla à finalidade da lei, pois seria possível a utilização da arma com munição anteriormente escondida ou portada por terceiros. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Supremo Tribunal Federal HC 110.428 / TO (...) A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma não existir ilegalidade na decisão mediante a qual o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, apontou a irrelevância, para a configuração do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, do fato de a arma estar desmuniciada. Ressalta ser a conduta de portar arma de fogo em desacordo com a lei, por si só, ilícito penal. Aduz que, caso prevalecesse a tese sustentada pelo impetrante, haveria possibilidade de burla à finalidade da lei, pois seria possível a utilização da arma com munição anteriormente escondida ou portada por terceiros. Citando precedentes jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 28 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122011. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, a título de voto, os fundamentos lançados quando indeferi a medida acauteladora: (...) 2. Observem o tipo legal: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Descabe distinguir onde o preceito não distingue. Mais ainda: deve-se atentar para o fato de o porte, o simples porte, da munição consubstanciar crime. A incongruência surge no que sustentado que portar arma desmuniciada é figura atípica. A Turma tem enfrentado a matéria e concluído pela insubsistência dessa defesa. Precedentes: Habeas Corpus nº 88.757/DF, relator Ministro Luiz Fux, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122012. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 110.428 TOCANTINS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Adoto, a título de voto, os fundamentos lançados quando indeferi a medida acauteladora: (...) 2. Observem o tipo legal: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. Descabe distinguir onde o preceito não distingue. Mais ainda: deve-se atentar para o fato de o porte, o simples porte, da munição consubstanciar crime. A incongruência surge no que sustentado que portar arma desmuniciada é figura atípica. A Turma tem enfrentado a matéria e concluído pela insubsistência dessa defesa. Precedentes: Habeas Corpus nº 88.757/DF, relator Ministro Luiz Fux, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122012. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 110.428 / TO novembro de 2011; 104.206/RS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de agosto de 2010; nº 96.072/RJ, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de abril de 2010; e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 91.553/DF, relatado pelo Ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2009. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de setembro de 2011, às 14h55. Indefiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122012. Supremo Tribunal Federal HC 110.428 / TO novembro de 2011; 104.206/RS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de agosto de 2010; nº 96.072/RJ, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de abril de 2010; e Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 91.553/DF, relatado pelo Ministro Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 20 de agosto de 2009. 3. Indefiro a liminar. 4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República. 5. Publiquem. Brasília – residência –, 26 de setembro de 2011, às 14h55. Indefiro a ordem. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122012. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.428 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108160 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 110.428 PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3129035

A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

PORTE DE ARMA – AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO – TIPO PENAL CONFIGURADO. Consoante dispõe o artigo 14 da Lei do Desarmamento – nº 10.826/2003 –, tem-se como tipo penal o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, valendo notar que o da munição, isoladamente, consubstancia crime.

sjur219920

Número de páginas: 7. Análise: 30/11/2012, LLD.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

110428

HC

acordaos

HC 110428

PACTE.(S) : ALBERTO GOMES CARVALHO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E M E N T A HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a fração pertinente de aumento da pena decorrente das qualificadoras do § 2º do art. 157 do Código Penal, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Configura flagrante ilegalidade a exasperação da pena, pela presença de causas de aumento relativas ao crime de roubo, em 3/5, patamar superior ao máximo previsto em lei (art. 157, § 2º, do Código Penal). A concorrência de mais de uma qualificadora não autoriza que seja ultrapassado o limite legal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081112. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão HC 112.116 / SP da via eleita, mas com concessão de ofício para limitar a exasperação da pena cominada ao crime de roubo ao patamar máximo, acréscimo de metade, estabelecido pelo § 2º do art. 157 do Código Penal. Ordem estendida de ofício aos demais condenados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de ofício, com extensão, nos termos do voto da relatora. Brasília, 6 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081112. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP da via eleita, mas com concessão de ofício para limitar a exasperação da pena cominada ao crime de roubo ao patamar máximo, acréscimo de metade, estabelecido pelo § 2º do art. 157 do Código Penal. Ordem estendida de ofício aos demais condenados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de ofício, com extensão, nos termos do voto da relatora. Brasília, 6 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por Zwinglio Sorzan Gonçalves Feijó, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 209.072/SP. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por ter, em concurso de pessoas, subtraído da residência de Luís Roberto Scarabelli, Ilcemir Scarabelli e Alexandre Barbosa, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, violência e restrição da liberdade das vítimas, diversos bens que guarneciam a casa, R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e, ainda, um veículo Nissan Frontier, placa CYU 9005. Em razão desses fatos, o paciente foi condenado pelo Juízo da Comarca de Regente Feijó/SP às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória. Contra tal decisão, o paciente impetrou o HC 209.072/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o writ, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081113. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) :ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus impetrado em causa própria por Zwinglio Sorzan Gonçalves Feijó, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 209.072/SP. Consta dos autos que o paciente foi denunciado por ter, em concurso de pessoas, subtraído da residência de Luís Roberto Scarabelli, Ilcemir Scarabelli e Alexandre Barbosa, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo, violência e restrição da liberdade das vítimas, diversos bens que guarneciam a casa, R$ 300,00 (trezentos reais) em espécie e, ainda, um veículo Nissan Frontier, placa CYU 9005. Em razão desses fatos, o paciente foi condenado pelo Juízo da Comarca de Regente Feijó/SP às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal. Irresignada, a Defesa interpôs apelação, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória. Contra tal decisão, o paciente impetrou o HC 209.072/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o writ, nos termos da seguinte ementa: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório HC 112.116 / SP ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório. Precedente. II. Writ não conhecido”. No presente habeas corpus, alega o Impetrante falta de fundamentação da sentença quanto à exasperação da pena no patamar de 3/5, com fundamento no número de causas de aumento de pena presentes no caso, sem apontar circunstância concreta a justificar o acréscimo expressivo. Requer a concessão da ordem para seja revista a dosimetria da pena em seu benefício. Indeferi a liminar em 22.02.2012. Devidamente intimada, a Defensoria Pública da União manifestou interesse em assumir o patrocínio da defesa do paciente, nos termos da Petição STF 18.801/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela extinção do processo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081113. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório. Precedente. II. Writ não conhecido”. No presente habeas corpus, alega o Impetrante falta de fundamentação da sentença quanto à exasperação da pena no patamar de 3/5, com fundamento no número de causas de aumento de pena presentes no caso, sem apontar circunstância concreta a justificar o acréscimo expressivo. Requer a concessão da ordem para seja revista a dosimetria da pena em seu benefício. Indeferi a liminar em 22.02.2012. Devidamente intimada, a Defensoria Pública da União manifestou interesse em assumir o patrocínio da defesa do paciente, nos termos da Petição STF 18.801/2012. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela extinção do processo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081113. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO VOTO I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 209.072/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO VOTO I. A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 209.072/SP proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao julgar o HC 109.956 (Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, acórdão ainda não publicado), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento ainda não foi finalizado. Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (art. 5.º, LXVIII). Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico, afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY, Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale University Press, p. 44). Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D. Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP Press, 2010, p. 29). Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão, liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva. Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas. Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53). Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente, no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte- americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791. Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade, não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não (v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases, Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628; TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81). Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP processo penal. Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão- só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229). No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e prática do habeas corpus , primeira edição de 1916). É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.) Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção . São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo. Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado, entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871, também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ). 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da "Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier . A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira , nos dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da liberdade de locomoção. Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tetela da liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva. Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto, uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo ano (de 38.109). Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da vulgarização do habeas corpus . Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão vigente ou sem ameaça senão remota de prisão. A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do desvirtuamento do habeas corpus, que também tornou sem sentido o princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas corpus a submeterem a mesma questão, sucessiva e até concomitantemente, a diferentes tribunais. O efeito é ainda mais grave nos Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta Suprema Corte - a guarda da Constituição. A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal, bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna aconselham seja retomada a função constitucional do habeas corpus, inadmitido o seu uso 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, busca o Impetrante a revisão da dosimetria da pena ora fixada, notadamente quanto à majoração de 3/5 em decorrência das causa de aumento de pena. Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e VI, do Código Penal. A condenação foi integralmente mantida pelo Tribunal de Apelação, o que deu ensejo à impetração de habeas corpus inadmitido no Superior Tribunal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP como substitutivo de recurso no processo penal. No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por Tribunal Superior, o emprego do habeas corpus em substituição é ainda mais grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional (art. 102, II, a, da Constituição Federal). Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes. Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição. Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem julgamento do mérito. II. Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. Em síntese, busca o Impetrante a revisão da dosimetria da pena ora fixada, notadamente quanto à majoração de 3/5 em decorrência das causa de aumento de pena. Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I, II e VI, do Código Penal. A condenação foi integralmente mantida pelo Tribunal de Apelação, o que deu ensejo à impetração de habeas corpus inadmitido no Superior Tribunal 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP de Justiça. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado reconheceu configuradas as causas de aumento de pena do crime de roubo relacionadas ao concurso de pessoas, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade das vítimas, previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal, e realizou a dosimetria da pena aos seguintes fundamentos: “RÉU ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ Na primeira fase da dosimetria penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade (dolo inerente ao tipo, sem considerações que possam aumentar significativamente a repovabilidade da conduta); antecedentes (o acusado é tecnicamente primário); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (inerentes à espécie – crime contra o patrimônio); circunstâncias do crime (inerentes ao tipo penal); consequências do crime (inerentes à espécie); comportamento da vítima (nada a considerar). Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase de aplicação de pena, não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria penal, malgrado a ausência de causas de diminuição, observo a presença de três causas de aumento de pena descritas na parte especial do Código Penal, ou seja, no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena do acusado de 3/5, totalizando 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime semi-aberto para o início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal”. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP de Justiça. Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado reconheceu configuradas as causas de aumento de pena do crime de roubo relacionadas ao concurso de pessoas, ao emprego de arma de fogo e à restrição da liberdade das vítimas, previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do Código Penal, e realizou a dosimetria da pena aos seguintes fundamentos: “RÉU ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ Na primeira fase da dosimetria penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade (dolo inerente ao tipo, sem considerações que possam aumentar significativamente a repovabilidade da conduta); antecedentes (o acusado é tecnicamente primário); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (inerentes à espécie – crime contra o patrimônio); circunstâncias do crime (inerentes ao tipo penal); consequências do crime (inerentes à espécie); comportamento da vítima (nada a considerar). Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase de aplicação de pena, não há atenuantes e agravantes a serem consideradas. Na terceira fase da dosimetria penal, malgrado a ausência de causas de diminuição, observo a presença de três causas de aumento de pena descritas na parte especial do Código Penal, ou seja, no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, motivo pelo qual majoro a pena do acusado de 3/5, totalizando 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Fixo o regime semi-aberto para o início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal”. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação e enfatizou, nos termos do voto do relator, que “as penas todas foram aplicadas de forma criteriosa e estão bem justificadas na sentença, não merecendo reparo algum”. Submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento das causas de aumento de pena com a consequente redução da reprimenda, a Corte não conheceu do inconformismo por inadequação da via eleita. Eis a ementa do julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório. Precedente. II. Writ não conhecido”. Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, incisos I, II e V, do Código Penal. No caso, após comprovadas as causas de aumento de pena, o magistrado exasperou a reprimenda, valendo-se, ao que tudo indica, do critério da quantidade de causas presentes para atribuir o aumento mais 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve integralmente a condenação e enfatizou, nos termos do voto do relator, que “as penas todas foram aplicadas de forma criteriosa e estão bem justificadas na sentença, não merecendo reparo algum”. Submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento das causas de aumento de pena com a consequente redução da reprimenda, a Corte não conheceu do inconformismo por inadequação da via eleita. Eis a ementa do julgado: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, não é possível extirpar as causas de aumento de pena previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, sem reexaminar todo o acervo probatório. Precedente. II. Writ não conhecido”. Ora, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal e as leis extravagantes não estabelecem rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para tanto. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação das causas de aumento do art. 157, incisos I, II e V, do Código Penal. No caso, após comprovadas as causas de aumento de pena, o magistrado exasperou a reprimenda, valendo-se, ao que tudo indica, do critério da quantidade de causas presentes para atribuir o aumento mais 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP próximo da menor ou da maior fração legal, concretizando a exasperação na fração de 3/5. Em que pese a discricionariedade do julgador na escolha do aumento que lhe pareceu mais adequado à vista das provas constantes dos autos, o aumento da pena em 3/5 superou o patamar máximo previsto em lei. De fato, o aumento da pena deve ser realizado com estrita observância à variação de um terço até metade, estabelecida no art. 157, § 2º, do Código Penal, sendo certo que, independentemente do critério escolhido pelo julgador, o limite máximo da exasperação será de até metade. A concorrência de mais de uma qualificadora não autoriza que seja ultrapassado o limite legal. Nesse sentido, destaco precedente desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS - INTERROGATORIO JUDICIAL - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - ATUAÇÃO EFETIVA DO DEFENSOR CONSTITUIDO - INOCORRENCIA DE PREJUIZO - CORRETO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE COMO CO-PARTICIPE DO DELITO - EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MAXIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituido. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistencia de Advogado por ele constituido (RTJ 109/67). - A participação do réu no evento delituoso, caracterizada por atividade de inequivoca colaboração material e pelo desempenho de conduta previamente ajustada com os demais agentes, torna-o suscetivel de punição penal, eis que, ante a doutrina monista perfilhada pelo legislador, "Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime", pois, em tal hipótese, "Há unidade de crime e pluralidade de agentes" (DAMASIO E. DE JESUS, "Código Penal Anotado", p. 108, 3. ed., 1993, Saraiva). - O roubo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP próximo da menor ou da maior fração legal, concretizando a exasperação na fração de 3/5. Em que pese a discricionariedade do julgador na escolha do aumento que lhe pareceu mais adequado à vista das provas constantes dos autos, o aumento da pena em 3/5 superou o patamar máximo previsto em lei. De fato, o aumento da pena deve ser realizado com estrita observância à variação de um terço até metade, estabelecida no art. 157, § 2º, do Código Penal, sendo certo que, independentemente do critério escolhido pelo julgador, o limite máximo da exasperação será de até metade. A concorrência de mais de uma qualificadora não autoriza que seja ultrapassado o limite legal. Nesse sentido, destaco precedente desta Suprema Corte: “HABEAS CORPUS - INTERROGATORIO JUDICIAL - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - ATUAÇÃO EFETIVA DO DEFENSOR CONSTITUIDO - INOCORRENCIA DE PREJUIZO - CORRETO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE COMO CO-PARTICIPE DO DELITO - EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MAXIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - A ausência de nomeação de curador para o acusado menor de 21 anos não assume relevo jurídico-processual se o réu, ao longo do processo penal de conhecimento, foi assistido de modo pleno e efetivo por defensor constituido. A jurisprudência do STF tem estendido o alcance da Súmula 352 também as hipóteses em que o réu menor teve a efetiva assistencia de Advogado por ele constituido (RTJ 109/67). - A participação do réu no evento delituoso, caracterizada por atividade de inequivoca colaboração material e pelo desempenho de conduta previamente ajustada com os demais agentes, torna-o suscetivel de punição penal, eis que, ante a doutrina monista perfilhada pelo legislador, "Todos os que contribuem para a integração do delito cometem o mesmo crime", pois, em tal hipótese, "Há unidade de crime e pluralidade de agentes" (DAMASIO E. DE JESUS, "Código Penal Anotado", p. 108, 3. ed., 1993, Saraiva). - O roubo 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 112.116 / SP praticado nas condições referidas pelo art. 157, par. 2, do Código Penal expoe o seu autor a uma causa especial de aumento de pena que não pode superar o limite maximo nele previsto. Hipótese em que a condenação impôs ao paciente aumento de 2/3 sobre a pena-base. Condenação penal que, embora mantida, deve ser ajustada, motivadamente, aos parametros legais.” (HC 71.293/RJ – Rel. Min. Celso de Mello – Primeira Turma – un. j. 14.6.1994) Logo, afigura-se ilegal a dosimetria realizada pelo magistrado, pois a exasperação da pena, fixada em 3/5, superou o patamar máximo previsto em lei. Diante da apontada ilegalidade, concedo a ordem de ofício para limitar a exasperação da pena à metade, nos termos do § 2º do art. 157 do Código Penal, reduzindo a pena cominada ao roubo praticado pelo paciente para seis anos de reclusão e quinze dias multa. Estendo, de ofício, o mesmo benefício para os demais condenados, reduzindo as penas cominadas aos crimes de roubo para nove anos e quatro meses de reclusão e vinte e um dias multa ao condenado Gilberto Cabral e para sete anos e um mês e vinte e um dias multa ao condenado Danilo César Monteiro do Nascimento, sem outras alterações. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional e pela concessão da ordem de ofício nos termos acima expostos. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP praticado nas condições referidas pelo art. 157, par. 2, do Código Penal expoe o seu autor a uma causa especial de aumento de pena que não pode superar o limite maximo nele previsto. Hipótese em que a condenação impôs ao paciente aumento de 2/3 sobre a pena-base. Condenação penal que, embora mantida, deve ser ajustada, motivadamente, aos parametros legais.” (HC 71.293/RJ – Rel. Min. Celso de Mello – Primeira Turma – un. j. 14.6.1994) Logo, afigura-se ilegal a dosimetria realizada pelo magistrado, pois a exasperação da pena, fixada em 3/5, superou o patamar máximo previsto em lei. Diante da apontada ilegalidade, concedo a ordem de ofício para limitar a exasperação da pena à metade, nos termos do § 2º do art. 157 do Código Penal, reduzindo a pena cominada ao roubo praticado pelo paciente para seis anos de reclusão e quinze dias multa. Estendo, de ofício, o mesmo benefício para os demais condenados, reduzindo as penas cominadas aos crimes de roubo para nove anos e quatro meses de reclusão e vinte e um dias multa ao condenado Gilberto Cabral e para sete anos e um mês e vinte e um dias multa ao condenado Danilo César Monteiro do Nascimento, sem outras alterações. III. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem resolução do mérito, por sua inadequação como substitutivo do recurso constitucional e pela concessão da ordem de ofício nos termos acima expostos. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081114. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Explicação 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O teto seria a metade, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Seria a metade. Entendo que há uma ilegalidade quando se exaspera além da metade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, aí haveria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Três quintos são mais do que a metade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - São mais. Se Vossas Excelências me acompanham, não admito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há ilegalidade mesmo, quer dizer, nós não admitimos discutir dosimetria em habeas corpus, mas, aqui, aumentou-se ou fixou-se uma pena que não está prevista na lei; é ilegalidade flagrante. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Em três quintos. Parece-me que, na verdade, como as causas de aumento - esse foi o referencial - foram expressivas, eles fixaram em três quintos, quando a lei fixa até a metade, é o limite máximo, pelo menos depreendi isso da minha leitura. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, uma ilegalidade dessa realmente não... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183970. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 112.116 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O teto seria a metade, não é? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Seria a metade. Entendo que há uma ilegalidade quando se exaspera além da metade. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É, aí haveria. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Três quintos são mais do que a metade. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - São mais. Se Vossas Excelências me acompanham, não admito. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Há ilegalidade mesmo, quer dizer, nós não admitimos discutir dosimetria em habeas corpus, mas, aqui, aumentou-se ou fixou-se uma pena que não está prevista na lei; é ilegalidade flagrante. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Em três quintos. Parece-me que, na verdade, como as causas de aumento - esse foi o referencial - foram expressivas, eles fixaram em três quintos, quando a lei fixa até a metade, é o limite máximo, pelo menos depreendi isso da minha leitura. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, uma ilegalidade dessa realmente não... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Explicação HC 112.116 / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A conclusão do voto é... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extinção e concessão de ofício no sentido de limitar a exasperação da pena à metade, nos termos do artigo 157, § 2º do Código Penal, reduzindo a pena cominada ou roubo praticado pelo paciente para seis anos de reclusão e quinze dias de multa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183970. Supremo Tribunal Federal HC 112.116 / SP O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A conclusão do voto é... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Concessão de ofício. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Extinção e concessão de ofício no sentido de limitar a exasperação da pena à metade, nos termos do artigo 157, § 2º do Código Penal, reduzindo a pena cominada ou roubo praticado pelo paciente para seis anos de reclusão e quinze dias de multa. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3183970. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.116 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108164 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 112.116 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108164 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

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A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, com extensão, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

E M E N T A HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a fração pertinente de aumento da pena decorrente das qualificadoras do § 2º do art. 157 do Código Penal, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Configura flagrante ilegalidade a exasperação da pena, pela presença de causas de aumento relativas ao crime de roubo, em 3/5, patamar superior ao máximo previsto em lei (art. 157, § 2º, do Código Penal). A concorrência de mais de uma qualificadora não autoriza que seja ultrapassado o limite legal. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita, mas com concessão de ofício para limitar a exasperação da pena cominada ao crime de roubo ao patamar máximo, acréscimo de metade, estabelecido pelo § 2º do art. 157 do Código Penal. Ordem estendida de ofício aos demais condenados.

sjur221816

- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC) STF: HC 109956 (1ªT), HC 108715 (1ªT). (HC, CABIMENTO) STF: HC 3536. (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LIMITE MÁXIMO) STF: HC 71293 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra; Habeas Corpus Act, de 1679. artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de 1787; Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de Portugual. - Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's Bench; Buschel's Case, de 1670, da Court of Common Pleas; Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422, do Superior Tribunal de Justiça português. - Veja HC 209072 do STJ. Número de páginas: 17. Análise: 16/01/2013, SEV. Análise: 07/02/2013, AAT.

ROSA WEBER

Primeira Turma

112116

HC

acordaos

HC 112116

PACTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ IMPTE.(S) : ZWINGLIO SORZAN GONÇALVES FEIJÓ PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DE OFÍCIO. Surgindo do processo ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, o direito de ir e vir do cidadão, cumpre implementar ordem de ofício. Isso ocorre quando, passados mais de dois anos, ainda há custódia provisória. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122008. Supremo Tribunal Federal DJe 17/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 109.393 / PI MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122008. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122008. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, assentou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no RHC nº 28.839. Alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para o encerramento do processo crime que responde na 3ª Vara Criminal de Teresina/PI. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, aduz igual pedido. 2- Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. Vejo que, nas circunstâncias do caso não há falar em constrangimento ilegal, pois o excesso do prazo para o encerramento da instrução processual não se dá de forma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as seguintes informações: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, assentou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no RHC nº 28.839. Alega que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo para o encerramento do processo crime que responde na 3ª Vara Criminal de Teresina/PI. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão cautelar, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, aduz igual pedido. 2- Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. Vejo que, nas circunstâncias do caso não há falar em constrangimento ilegal, pois o excesso do prazo para o encerramento da instrução processual não se dá de forma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 109.393 / PI injustificada, mas, sim, por fatores que não podem ser imputados à acusação, ou ao Magistrado de primeiro grau. Considerando a existência de outros dois réus, com patronos diversos, e com o arrolamento de testemunhas de fora da comarca, e, notadamente, a circunstância de que houve a designação de audiência para o dia 21 de julho de 2011, não vislumbro, em análise sumária, indicação de evidente desídia do juiz na condução da causa, que eventualmente poderia levar ao reconhecimento de excesso de prazo. Atento ao princípio da razoabilidade, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal ao paciente a justificar a concessão da cautelar requerida. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro sorteado. Requisitem-se informações ao juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Teresina/PI, ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça, para que, com urgência, prestem informações acerca do alegado na inicial, cuja cópia determino siga anexa ao ofício. Após, submetam-se os autos à distribuição, na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 26 de Julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente O Juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prestaram informações. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI injustificada, mas, sim, por fatores que não podem ser imputados à acusação, ou ao Magistrado de primeiro grau. Considerando a existência de outros dois réus, com patronos diversos, e com o arrolamento de testemunhas de fora da comarca, e, notadamente, a circunstância de que houve a designação de audiência para o dia 21 de julho de 2011, não vislumbro, em análise sumária, indicação de evidente desídia do juiz na condução da causa, que eventualmente poderia levar ao reconhecimento de excesso de prazo. Atento ao princípio da razoabilidade, não vislumbro flagrante constrangimento ilegal ao paciente a justificar a concessão da cautelar requerida. 3. Ante o exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro sorteado. Requisitem-se informações ao juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Teresina/PI, ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça, para que, com urgência, prestem informações acerca do alegado na inicial, cuja cópia determino siga anexa ao ofício. Após, submetam-se os autos à distribuição, na forma regimental. Publique-se. Int.. Brasília, 26 de Julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente Documento assinado digitalmente O Juízo de origem e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prestaram informações. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório HC 109.393 / PI A Procuradoria Geral da República, no parecer, entende não estar configurado o constrangimento ilegal, atribuindo às defesas dos corréus a responsabilidade pela demora na conclusão da instrução, uma vez que possuem patronos diversos e arrolaram testemunhas de fora da comarca para depor na ação penal. Cita precedentes: Habeas Corpus nº 83.773/SP, relator Ministro Celso de Mello, Habeas Corpus nº 104.346/SP, relator Ministro Luiz Fux, e Habeas Corpus nº 103.558/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski. Opina pela não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI A Procuradoria Geral da República, no parecer, entende não estar configurado o constrangimento ilegal, atribuindo às defesas dos corréus a responsabilidade pela demora na conclusão da instrução, uma vez que possuem patronos diversos e arrolaram testemunhas de fora da comarca para depor na ação penal. Cita precedentes: Habeas Corpus nº 83.773/SP, relator Ministro Celso de Mello, Habeas Corpus nº 104.346/SP, relator Ministro Luiz Fux, e Habeas Corpus nº 103.558/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski. Opina pela não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso extraordinário. Valho-me do que já veiculei a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso extraordinário. Valho-me do que já veiculei a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.393 / PI Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.393 / PI mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Incumbe observar essa óptica também no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, tendo iniciado a prisão provisória do paciente em 18 de fevereiro de 2010, surge o excesso de prazo. Concedo a ordem de ofício para afastá-la. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da custódia preventiva retratada no ato formalizado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina/PI no Processo nº 4382007. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. Incumbe observar essa óptica também no que o acórdão impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus. No mais, tendo iniciado a prisão provisória do paciente em 18 de fevereiro de 2010, surge o excesso de prazo. Concedo a ordem de ofício para afastá-la. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso da custódia preventiva retratada no ato formalizado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Teresina/PI no Processo nº 4382007. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071394. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Notas para o Voto 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tenho o apontamento de que, na verdade, o STJ teria denegado a ordem porque o fundamento é o excesso de prazo. E, de fato, decretada a prisão preventiva em 05 de setembro de 2008, seria de acolher, mas o STJ argumentou que a defesa causou esse atraso porque provocou pelo menos o adiamento de três audiências. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho aqui, também, anotado esse fato. É que a defesa adiou cinco audiências. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho, pelo menos, o registro de adiamento por três vezes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo preside a instrução. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Ministra Rosa, então, não concede de ofício, no que acompanha... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Observo que não há nos autos - por isso o Ministro Marco Aurélio não pode fornecer - informações atualizadas; as últimas que temos são de 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto a quê? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ao que aconteceu. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188993. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ NOTAS PARA O VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, tenho o apontamento de que, na verdade, o STJ teria denegado a ordem porque o fundamento é o excesso de prazo. E, de fato, decretada a prisão preventiva em 05 de setembro de 2008, seria de acolher, mas o STJ argumentou que a defesa causou esse atraso porque provocou pelo menos o adiamento de três audiências. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu tenho aqui, também, anotado esse fato. É que a defesa adiou cinco audiências. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu tenho, pelo menos, o registro de adiamento por três vezes. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – O Juízo preside a instrução. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): A Ministra Rosa, então, não concede de ofício, no que acompanha... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Observo que não há nos autos - por isso o Ministro Marco Aurélio não pode fornecer - informações atualizadas; as últimas que temos são de 2011. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Quanto a quê? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Ao que aconteceu. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Notas para o Voto HC 109.393 / PI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou deferindo com as cautelas, apenas afastando a provisória. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Por isso estou tendendo acompanhar o voto de Vossa Excelência, porque não a diligenciaram desde 2008. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, agora, se já estiver com a culpa selada, aí... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É roubo qualificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Então, parece que já aconteceu alguma coisa, porque ele continua preso desde 2008. Como não diligenciaram em nos trazer as informações, eu acompanho o voto do eminente Ministro Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um esclarecimento, está havendo um descompasso quanto à data da prisão, que consigno como 18 de fevereiro de 2010, e Vossa Excelência encontrou 2008? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O recorrente foi denunciado pelo crime de latrocínio, decretada a prisão preventiva - não sei, só se foi equívoco - 05 de setembro de 2008. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só foi preso mais tarde, depois de formalizada. Só deve ter sido preso... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, então só foi implementada depois, mas de qualquer sorte já seriam mais de três anos. Assim, acompanho o voto do eminente Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188993. Supremo Tribunal Federal HC 109.393 / PI O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Estou deferindo com as cautelas, apenas afastando a provisória. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Exato. Por isso estou tendendo acompanhar o voto de Vossa Excelência, porque não a diligenciaram desde 2008. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Pois é, agora, se já estiver com a culpa selada, aí... O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - É roubo qualificado. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Então, parece que já aconteceu alguma coisa, porque ele continua preso desde 2008. Como não diligenciaram em nos trazer as informações, eu acompanho o voto do eminente Ministro Relator. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Um esclarecimento, está havendo um descompasso quanto à data da prisão, que consigno como 18 de fevereiro de 2010, e Vossa Excelência encontrou 2008? A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - O recorrente foi denunciado pelo crime de latrocínio, decretada a prisão preventiva - não sei, só se foi equívoco - 05 de setembro de 2008. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Só foi preso mais tarde, depois de formalizada. Só deve ter sido preso... A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - É, então só foi implementada depois, mas de qualquer sorte já seriam mais de três anos. Assim, acompanho o voto do eminente Ministro Marco Aurélio. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3188993. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui foi pedido pela defesa, a primeira vez; depois, o segundo adiamento pela ausência de Defensor; depois, adiada por conta da falta de Defensor; depois, pela ausência da vítima e das testemunhas; e esse excesso de prazo aqui, no meu modo de ver, não resulta de simples operação aritmética. O delito é um delito grave. Eu vou acompanhar a divergência da Ministra Rosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135738. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, aqui foi pedido pela defesa, a primeira vez; depois, o segundo adiamento pela ausência de Defensor; depois, adiada por conta da falta de Defensor; depois, pela ausência da vítima e das testemunhas; e esse excesso de prazo aqui, no meu modo de ver, não resulta de simples operação aritmética. O delito é um delito grave. Eu vou acompanhar a divergência da Ministra Rosa. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135738. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também, neste caso concreto, vou acompanhar o Ministro Luiz Fux. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121585. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.393 PIAUÍ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Eu também, neste caso concreto, vou acompanhar o Ministro Luiz Fux. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3121585. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.393 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108157 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.393 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108157 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3207225

Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual. Por empate na votação, concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Votaram pela não concessão da ordem, de ofício, os Senhores Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, Presidente. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração. PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DE OFÍCIO. Surgindo do processo ilegalidade a alcançar, direta ou indiretamente, o direito de ir e vir do cidadão, cumpre implementar ordem de ofício. Isso ocorre quando, passados mais de dois anos, ainda há custódia provisória.

sjur221811

- Veja RHC 28839 do STJ. Número de páginas: 13. Análise: 23/01/2013, MMR. Revisão: 04/02/2013, IMC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

109393

HC

acordaos

HC 109393

PACTE.(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Estando o ato referente à prisão preventiva em desconformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se o implemento da ordem de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134237. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem requerida no HC nº 199.276. O paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006. Contra a decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS), que indeferiu o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o qual lhe denegou a ordem. Novo pedido de writ foi impetrado perante o STJ, que o denegou nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDODE LIBERDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, consignou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou a ordem requerida no HC nº 199.276. O paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006. Contra a decisão da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande (MS), que indeferiu o pedido de liberdade provisória, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o qual lhe denegou a ordem. Novo pedido de writ foi impetrado perante o STJ, que o denegou nos seguintes termos: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDODE LIBERDADE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório HC 108.989 / MS PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida no art.44 da Lei nº 11.343/06, não foi revogada com a alteração do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.384/RS, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, não tem o condão de sobrestar os processos pendentes de julgamento nesta Corte. 3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. “Ordem denegada.” Aduz, agora, a impetrante: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VEDAÇÃO LEGAL. PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, CONFERIDA PELA LEI 11.464/07. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS COMO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida no art.44 da Lei nº 11.343/06, não foi revogada com a alteração do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, pela Lei nº 11.464/07. 2. O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 601.384/RS, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, não tem o condão de sobrestar os processos pendentes de julgamento nesta Corte. 3. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia cautelar, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. “Ordem denegada.” Aduz, agora, a impetrante: 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório HC 108.989 / MS (i) o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP; (ii) a impossibilidade de prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito; e (iii) a possibilidade de concessão da liberdade provisória, tendo em vista que a medida extrema, neste caso, não é automática, nem se presume a periculosidade do agente, nos termos da pacífica jurisprudência e da Lei nº 11.464/2007, que revogou o inc. II do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Requer a impetrante o deferimento da liminar “...para imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sob pena de graves e irreversíveis conseqüências, de forma que seja concedida a liberdade provisória ao caso concreto...”. No mérito, a confirmação da liminar. 2. Nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, decido. Não é caso de liminar. Cansa-se esta Corte de decidir que a gravidade do delito não é elemento apto a ensejar a decretação da prisão preventiva: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito” (HC n° 92.302, Rel. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS (i) o não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP; (ii) a impossibilidade de prisão preventiva com fundamento na gravidade do delito; e (iii) a possibilidade de concessão da liberdade provisória, tendo em vista que a medida extrema, neste caso, não é automática, nem se presume a periculosidade do agente, nos termos da pacífica jurisprudência e da Lei nº 11.464/2007, que revogou o inc. II do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos. Requer a impetrante o deferimento da liminar “...para imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, sob pena de graves e irreversíveis conseqüências, de forma que seja concedida a liberdade provisória ao caso concreto...”. No mérito, a confirmação da liminar. 2. Nos termos do art. 13, VIII, do RISTF, decido. Não é caso de liminar. Cansa-se esta Corte de decidir que a gravidade do delito não é elemento apto a ensejar a decretação da prisão preventiva: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito” (HC n° 92.302, Rel. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Relatório HC 108.989 / MS Min. CEZAR PELUSO, DJ 13/06/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito.” (HC n° 94.122; 2ª Turma; Rel. Min. CEZAR PELUSO; j. 19/8/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do delito e em suposta insensibilidade moral dos réus, primários. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade concreta do delito e na suposta insensibilidade moral do réu.” (HC n° 83.806; 1ª Turma; Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; j. 09/03/2004). Mas ao negar a liberdade provisória, o Magistrado de primeiro grau o fez com base em fundamentos concretos, os de envolvimento do paciente em empresa destinada à traficância, deixando claro que a decisão foi tomada para assegurar a manutenção da ordem pública, in verbis: “O pedido deve ser indeferido momento processual, haja vista que no caso em tela estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que, a contrario sensu, impede a concessão de liberdade provisória. Com efeito, a manutenção de prisão de cunho 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS Min. CEZAR PELUSO, DJ 13/06/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito.” (HC n° 94.122; 2ª Turma; Rel. Min. CEZAR PELUSO; j. 19/8/2008). “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade concreta do delito e em suposta insensibilidade moral dos réus, primários. Inadmissibilidade. Razões que não autorizam a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade concreta do delito e na suposta insensibilidade moral do réu.” (HC n° 83.806; 1ª Turma; Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; j. 09/03/2004). Mas ao negar a liberdade provisória, o Magistrado de primeiro grau o fez com base em fundamentos concretos, os de envolvimento do paciente em empresa destinada à traficância, deixando claro que a decisão foi tomada para assegurar a manutenção da ordem pública, in verbis: “O pedido deve ser indeferido momento processual, haja vista que no caso em tela estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, que, a contrario sensu, impede a concessão de liberdade provisória. Com efeito, a manutenção de prisão de cunho 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Relatório HC 108.989 / MS cautelar, decorrente de prisão em flagrante, depende da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, os quais ressaem expressos do art. 312 do Código de Processo Penal, tais sejam: indícios suficientes de autoria e prova materialidade do crime, somando-se a isso algum dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela reputo presentes tais requisitos. Primeiro, há nos autos prova da existência do crime e indício suficientes da autoria, tanto que o requerente foi preso em flagrante com um papelote contendo cocaína. Somado a isso, no momento dos fatos, a menor AMANDA JANUÁRIA DA SILVA estava embalando em recipientes plásticos substância análoga à maconha, sendo que chegou a afirmar aos policiais militares que trabalha no local acondicionando entorpecentes, que WILSON é responsável por fazer as entregas das drogas e “JOÃO DE DEUS” pelo abastecimento de entorpecentes no local. Referidos circunstâncias demonstram que o requerente praticou o delito em concurso de agentes, tratando-se de atividade organizada, com requintes de organização criminosa. (...) Por isso, sem prejuízo de renovação do pedido, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS cautelar, decorrente de prisão em flagrante, depende da presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, os quais ressaem expressos do art. 312 do Código de Processo Penal, tais sejam: indícios suficientes de autoria e prova materialidade do crime, somando-se a isso algum dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela reputo presentes tais requisitos. Primeiro, há nos autos prova da existência do crime e indício suficientes da autoria, tanto que o requerente foi preso em flagrante com um papelote contendo cocaína. Somado a isso, no momento dos fatos, a menor AMANDA JANUÁRIA DA SILVA estava embalando em recipientes plásticos substância análoga à maconha, sendo que chegou a afirmar aos policiais militares que trabalha no local acondicionando entorpecentes, que WILSON é responsável por fazer as entregas das drogas e “JOÃO DE DEUS” pelo abastecimento de entorpecentes no local. Referidos circunstâncias demonstram que o requerente praticou o delito em concurso de agentes, tratando-se de atividade organizada, com requintes de organização criminosa. (...) Por isso, sem prejuízo de renovação do pedido, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA.” 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Relatório HC 108.989 / MS Extraem-se, portanto, da decisão de primeiro grau, fundamentos relevantes que sustentam a prisão preventiva do ora paciente. Não é preciso grande raciocínio para perceber que contra o paciente existem grandes indícios de pertencer a quadrilha destinada ao tráfico de entorpecentes e que sua participação na empresa é significativa. A toda evidência, o fundamento relevante da decretação da custódia cautelar está na premente necessidade de garantia da ordem pública. Em casos tais, esta Corte tem mantido o decreto de prisão preventiva, v.g.: "(...) garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme- se que, em liberdade, continue a comandar esse esquema criminoso, restabelecendo o elo com os integrantes que se encontram em outros países ou foragidos. Ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a paciente como importante integrante da organização criminosa em comento" (HC nº 84.658, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Cf., ainda, HC nº 84.680, Rel. Min. CARLOS BRITTO; HC nº 84.352, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Nesse sentido, tenho decidido: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico internacional de medicamentos com propriedades entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS Extraem-se, portanto, da decisão de primeiro grau, fundamentos relevantes que sustentam a prisão preventiva do ora paciente. Não é preciso grande raciocínio para perceber que contra o paciente existem grandes indícios de pertencer a quadrilha destinada ao tráfico de entorpecentes e que sua participação na empresa é significativa. A toda evidência, o fundamento relevante da decretação da custódia cautelar está na premente necessidade de garantia da ordem pública. Em casos tais, esta Corte tem mantido o decreto de prisão preventiva, v.g.: "(...) garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, a evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos. Sendo a paciente, segundo afirma a acusação, um dos principais membros da quadrilha, teme- se que, em liberdade, continue a comandar esse esquema criminoso, restabelecendo o elo com os integrantes que se encontram em outros países ou foragidos. Ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a paciente como importante integrante da organização criminosa em comento" (HC nº 84.658, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Cf., ainda, HC nº 84.680, Rel. Min. CARLOS BRITTO; HC nº 84.352, Rel. Min. MARCO AURÉLIO). Nesse sentido, tenho decidido: “AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Tráfico internacional de medicamentos com propriedades entorpecentes. Quadrilha com organização requintada e complexa. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Relatório HC 108.989 / MS Aplicação do art. 312 do CPP. Precedente. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico internacional de medicamentos com propriedades entorpecentes” (HC nº 91.228, de minha relatoria, DJ de 14.9.2007). 3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de Julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, afasta a alegação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Diz da impossibilidade de conceder-se liberdade provisória em caso de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Reforça a necessidade de conjugar-se as condições subjetivas com as objetivas para a viabilização da cautelar. Cita como precedentes o Habeas Corpus nº 103.406/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, e o Habeas Corpus nº 103.715/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 199.276/MS encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 7 de junho de 2011. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS Aplicação do art. 312 do CPP. Precedente. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de membros de quadrilha que, com organização requintada e complexa, se dedica a tráfico internacional de medicamentos com propriedades entorpecentes” (HC nº 91.228, de minha relatoria, DJ de 14.9.2007). 3. Ante ao exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de nova apreciação pelo Ministro Relator. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de Julho de 2011. Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, afasta a alegação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância. Diz da impossibilidade de conceder-se liberdade provisória em caso de tráfico de drogas, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 11.343/06. Reforça a necessidade de conjugar-se as condições subjetivas com as objetivas para a viabilização da cautelar. Cita como precedentes o Habeas Corpus nº 103.406/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, e o Habeas Corpus nº 103.715/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 199.276/MS encontra-se arquivado em definitivo, após o trânsito em julgado do acórdão, ocorrido em 7 de junho de 2011. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Relatório HC 108.989 / MS ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência da impetrante. É o relatório. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071384. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho- me do que tenho veiculado sobre a inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 108.989 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas surge como substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho- me do que tenho veiculado sobre a inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 108.989 / MS pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 108.989 / MS processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Juízo chegou a enfrentar a espécie sob o ângulo do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Após apontar indícios da autoria e materialidade quanto ao crime, fez ver que o paciente seria o responsável pelas entregas das drogas. Aludiu ao concurso de agentes para, a seguir, assentar que a inexistência de prova do exercício de atividade profissional estaria a revelar a probabilidade de reiteração criminosa, colocando em segundo plano as condições pessoais do paciente: primariedade e residência fixa. Mencionou a necessidade de garantir a ordem pública. As premissas lançadas não se coadunam com o Direito posto. A participação do paciente no crime há de ser elucidada no decorrer da ação penal, não se podendo presumir a culpa. Também não vinga a problemática atinente ao concurso de agentes. A teor do artigo 29 do Código Penal, o fenômeno direciona à fixação das penas. No tocante à ausência de demonstração do exercício de atividade profissional lícita, tem-se a neutralidade, não cabendo supor o excepcional, ou seja, a reiteração criminosa. Ante esse quadro, implemento a ordem de ofício para afastar a prisão preventiva formalizada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS no Processo nº 0073547-17.2010.8.12.0001. Cumpram o alvará com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso do retratado acima. Advirtam-no de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Juízo chegou a enfrentar a espécie sob o ângulo do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Após apontar indícios da autoria e materialidade quanto ao crime, fez ver que o paciente seria o responsável pelas entregas das drogas. Aludiu ao concurso de agentes para, a seguir, assentar que a inexistência de prova do exercício de atividade profissional estaria a revelar a probabilidade de reiteração criminosa, colocando em segundo plano as condições pessoais do paciente: primariedade e residência fixa. Mencionou a necessidade de garantir a ordem pública. As premissas lançadas não se coadunam com o Direito posto. A participação do paciente no crime há de ser elucidada no decorrer da ação penal, não se podendo presumir a culpa. Também não vinga a problemática atinente ao concurso de agentes. A teor do artigo 29 do Código Penal, o fenômeno direciona à fixação das penas. No tocante à ausência de demonstração do exercício de atividade profissional lícita, tem-se a neutralidade, não cabendo supor o excepcional, ou seja, a reiteração criminosa. Ante esse quadro, implemento a ordem de ofício para afastar a prisão preventiva formalizada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Campo Grande/MS no Processo nº 0073547-17.2010.8.12.0001. Cumpram o alvará com as cautelas próprias: caso o paciente não esteja recolhido por motivo diverso do retratado acima. Advirtam-no de que deve permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 108.989 / MS postura que se aguarda do homem integrado à vida em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Supremo Tribunal Federal HC 108.989 / MS postura que se aguarda do homem integrado à vida em sociedade. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071385. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.989 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108151 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 108.989 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108151 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3140739

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO EM FLAGRANTE – TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA. Estando o ato referente à prisão preventiva em desconformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, impõe-se o implemento da ordem de ofício.

sjur220083

Número de páginas: 14. Análise: 06/12/2012, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

108989

HC

acordaos

HC 108989

PACTE.(S) : WILSON APARECIDO DOS SANTOS SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FABIO COELHO MAIA ADV.(A/S) :NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575 ARE. 695.278-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Como visto, já foi reconhecida pelo STF a possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos além dos previstos legalmente para a fruição do seguro desemprego em virtude do defeso, plenamente legítima no intuito de reduzir fraudes da concessão do benefício a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou documentação probante de sua condição de segurado do INSS , mas não comprovou a existência de pelo menos duas contribuições no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, necessária ao deferimento do seguro-desemprego, uma vez que não demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135696. Supremo Tribunal Federal DJe 04/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 702.540 AGR / RJ benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. 2º da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135696. Supremo Tribunal Federal ARE 702.540 AGR / RJ benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. 2º da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FABIO COELHO MAIA ADV.(A/S) :NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FÁBIO COELHO MAIA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575. ARE 695.278-RG.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da vinculação do seguro defeso a contribuição previdenciária para seu pagamento, uma vez que o custeio do seguro defeso e feito pelo PIS/PASEP e as contribuições previdenciárias servem exclusivamente para pagamento dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS na forma lei 8213/91. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135697. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :FABIO COELHO MAIA ADV.(A/S) :NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por FÁBIO COELHO MAIA, contra decisão de minha relatoria assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575. ARE 695.278-RG.” Inconformado com a decisão supra, interpõe agravo regimental, alegando em síntese que: (...)“Pela inconstitucionalidade/ilegalidade da vinculação do seguro defeso a contribuição previdenciária para seu pagamento, uma vez que o custeio do seguro defeso e feito pelo PIS/PASEP e as contribuições previdenciárias servem exclusivamente para pagamento dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS na forma lei 8213/91. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Relatório ARE 702.540 AGR / RJ Que ainda que existisse a obrigação de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para recebimento do seguro defeso, na hipótese de venda do pescado a pessoas físicas que comercialização o produto da compra no varejo (atravessadores) está não pode ser exigida do pescador, segurado obrigatório da Previdência Social, sendo a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições do comprador do pescado (art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/91); Assim por todo acima exposto fica evidente que a vinculação imposta pela final do inciso II do artigo 2º da Lei 10.779/2003 (contribuição previdenciária e ilegal/inconstitucional e deve ser repelida pelo poder judiciário e uma vez que atendidos os demais requisitos da lei deve ser concedido o seguro desemprego. Pelo Exposto, requer o Agravante o provimento do presente Agravo para que seja admitido o Recurso Extraordinário como remessa do mesmo ao Supremo Tribunal Federal posto que a decisão ora recorrida está em confronto com jurisprudência dominante naquele tribunal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135697. Supremo Tribunal Federal ARE 702.540 AGR / RJ Que ainda que existisse a obrigação de comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias para recebimento do seguro defeso, na hipótese de venda do pescado a pessoas físicas que comercialização o produto da compra no varejo (atravessadores) está não pode ser exigida do pescador, segurado obrigatório da Previdência Social, sendo a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições do comprador do pescado (art. 30, I, "a", da Lei n° 8.212/91); Assim por todo acima exposto fica evidente que a vinculação imposta pela final do inciso II do artigo 2º da Lei 10.779/2003 (contribuição previdenciária e ilegal/inconstitucional e deve ser repelida pelo poder judiciário e uma vez que atendidos os demais requisitos da lei deve ser concedido o seguro desemprego. Pelo Exposto, requer o Agravante o provimento do presente Agravo para que seja admitido o Recurso Extraordinário como remessa do mesmo ao Supremo Tribunal Federal posto que a decisão ora recorrida está em confronto com jurisprudência dominante naquele tribunal.” É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine já foi objeto de analise desta Suprema Corte, nos autos do ARE 695.278- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11.9.2012, por meio do qual o Plenário deste Tribunal recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral do tema, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional e o reexame de matéria fático-probatória. O julgado restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135698. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia sub examine já foi objeto de analise desta Suprema Corte, nos autos do ARE 695.278- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11.9.2012, por meio do qual o Plenário deste Tribunal recusou o recurso extraordinário, ante a ausência de repercussão geral do tema, visto que a questão versa sobre matéria infraconstitucional e o reexame de matéria fático-probatória. O julgado restou assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135698. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FABIO COELHO MAIA ADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108194 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.540 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FABIO COELHO MAIA ADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108194 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152813

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DEFESO DO CAMARÃO/SARDINHA. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO VIRTUAL. TEMA 575 ARE. 695.278-RG. 1. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário Virtual desta Corte, nos autos do ARE n. 695.278-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe 11.9.2012. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Como visto, já foi reconhecida pelo STF a possibilidade de exigência pelo CODEFAT de outros requisitos além dos previstos legalmente para a fruição do seguro desemprego em virtude do defeso, plenamente legítima no intuito de reduzir fraudes da concessão do benefício a pescadores profissionais artesanais durante o período em que a pesca é proibida. Nesse contexto, a imposição do registro da embarcação pesqueira não desbordaria do papel regulamentar da resolução. Destarte, vislumbra-se que a parte autora juntou documentação probante de sua condição de segurado do INSS , mas não comprovou a existência de pelo menos duas contribuições no período correspondente aos últimos doze meses que antecederam ao início do defeso, necessária ao deferimento do seguro-desemprego, uma vez que não demonstrou a venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no mesmo lapso temporal, de acordo com o art. 2º, II, da Lei n.º 10.779/2003 e com o art. 2º, IV, da Resolução CODEFAT n.º 468/05, o que inviabiliza a concessão do benefício. Resumindo, no caso concreto, não há qualquer prova convincente da venda para os alegados “atravessadores”, que, se fosse o caso, teriam a obrigação do recolhimento. Destarte, o conteúdo probatório dos autos denota-se frágil a corroborar a tese inicial, porquanto não basta, in casu, a prova testemunhal, de pessoas que possuem o mesmo interesse do autor, no deslinde da causa, por exercerem a mesma atividade, ora em análise. Ademais, não merece prosperar o fundamento do juízo a quo, no sentindo que há a produção de prova testemunhal satisfatória, na qual os próprios pescadores comprovam adequadamente as atividades de outros pescadores. A rigor, deveria constar nos autos provas documentais dos períodos de contribuições ou a petição inicial deveria indicar quem seria o atravessador, o que é sempre omitido, convenientemente. Assim, resta claro que as razões recursais demonstram o desacerto da sentença, eis que para fazer jus ao benefício em comento, referente ao defeso do camarão/sardinha, no período indicado, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos no art. 2º da Lei n.º 10.779/03 e da Resolução do CODEFAT n.º 468/05. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, reformando a sentença de forma a julgar improcedente o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

sjur220543

- Acórdão (s) citado (s): (PESCADOR ARTESANAL, DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURADO OBRIGATÓRIO) STF: ARE 695278 RG (TP). Número de páginas: 6. Análise: 18/12/2012, BMB.

LUIZ FUX

Primeira Turma

702540

ARE-AgR

acordaos

ARE 702540 AgR

AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ADV.(A/S) : NADIA OLIVEIRA PEGADO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : FABIO COELHO MAIA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – INEXIGIBILIDADE. A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. Implemento de ordem de ofício. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3134247. Supremo Tribunal Federal DJe 29/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, assentou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC nº 195.193. O paciente cumpre pena em regime fechado, e, preenchidos os requisitos objetivos, requereu a concessão de livramento condicional. O pedido foi deferido pelo juízo singular. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução, a que o Tribunal local deu provimento para cassar a decisão de primeiro grau e, consequentemente, o benefício concedido. A defesa interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que o denegou, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega que a realização de exame criminológico exige fundamentação idônea por parte do magistrado, o que não se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal local. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: O Presidente, ao indeferir o pedido de liminar, assentou: Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem requerida no HC nº 195.193. O paciente cumpre pena em regime fechado, e, preenchidos os requisitos objetivos, requereu a concessão de livramento condicional. O pedido foi deferido pelo juízo singular. Contra a decisão, o Ministério Público interpôs agravo em execução, a que o Tribunal local deu provimento para cassar a decisão de primeiro grau e, consequentemente, o benefício concedido. A defesa interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que o denegou, em decisão aqui reputada configuradora de constrangimento ilegal. Alega que a realização de exame criminológico exige fundamentação idônea por parte do magistrado, o que não se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal local. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório HC 109.565 / SP Aduz que o acórdão justificou a necessidade de realização do exame criminológico com base em dois fundamentos: a gravidade abstrata do crime praticado e o registro de seis faltas disciplinares de natureza grave, a última consistente em tentativa de fuga. Sustenta que o primeiro fundamento não se presta a fundamentar, isoladamente, a medida, nos termos de jurisprudência da Corte, e que o segundo fundamento não encontra amparo na documentação juntada aos autos. Anota, por fim, que o ora paciente gozou do benefício do livramento condicional por quase 1 (um) ano e 9 (nove) meses, sem que se tenha registrado qualquer falta em seu desfavor. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal local, restabelecendo-se provisoriamente a decisão do Juízo das Execuções e garantindo-se ao paciente o gozo da liberdade condicional até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, requer a confirmação da liminar. 2. Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. O art. 131 da Lei de Execução Penal é claro no sentido de que só o preenchimento simultâneo dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 83 do Código Penal autoriza a concessão do livramento condicional. A jurisprudência desta Corte reputa lícito ao juízo da execução determinar, ou não, a realização de exame criminológico em pedido de progressão de regime, para formar o seu livre convencimento (HC nº 71.703, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP Aduz que o acórdão justificou a necessidade de realização do exame criminológico com base em dois fundamentos: a gravidade abstrata do crime praticado e o registro de seis faltas disciplinares de natureza grave, a última consistente em tentativa de fuga. Sustenta que o primeiro fundamento não se presta a fundamentar, isoladamente, a medida, nos termos de jurisprudência da Corte, e que o segundo fundamento não encontra amparo na documentação juntada aos autos. Anota, por fim, que o ora paciente gozou do benefício do livramento condicional por quase 1 (um) ano e 9 (nove) meses, sem que se tenha registrado qualquer falta em seu desfavor. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal local, restabelecendo-se provisoriamente a decisão do Juízo das Execuções e garantindo-se ao paciente o gozo da liberdade condicional até o julgamento definitivo do habeas corpus. No mérito, requer a confirmação da liminar. 2. Decido, nos termos do art. 13, VIII, do RISTF. Não é caso de liminar. O art. 131 da Lei de Execução Penal é claro no sentido de que só o preenchimento simultâneo dos requisitos subjetivos e objetivos previstos no art. 83 do Código Penal autoriza a concessão do livramento condicional. A jurisprudência desta Corte reputa lícito ao juízo da execução determinar, ou não, a realização de exame criminológico em pedido de progressão de regime, para formar o seu livre convencimento (HC nº 71.703, Rel. Min. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório HC 109.565 / SP CELSO DE MELLO, DJ 15/12/2006; HC nº 86.631, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 20/10/2006; HC nº 94.425, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJe 8/8/2008; HC nº 94.625, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 26/9/2008). É certo, ainda, que os laudos técnicos não vinculam a decisão do magistrado, que pode considerar satisfeitos os requisitos subjetivos ainda que haja laudo desfavorável ao executado (HC nº 95.111, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 06/03/2009; HC nº 93.108, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13/02/2009). No caso em exame, o juízo singular não considerou necessária a realização do exame criminológico para a concessão do benefício. Mas, considerando-se que a interposição de agravo contra a decisão do juízo de primeiro grau devolveu ao Tribunal de Justiça o exame das condições subjetivas necessárias à concessão do benefício, o órgão colegiado não estava impedido de formar seu convencimento (HC nº 94.826, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/11/2008). Desta forma, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da liminar requerida. 3. Ante ao exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de ulterior análise pelo Relator sorteado. Distribuam-se na forma regimental. Após, estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de julho de 2011. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP CELSO DE MELLO, DJ 15/12/2006; HC nº 86.631, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 20/10/2006; HC nº 94.425, Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJe 8/8/2008; HC nº 94.625, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 26/9/2008). É certo, ainda, que os laudos técnicos não vinculam a decisão do magistrado, que pode considerar satisfeitos os requisitos subjetivos ainda que haja laudo desfavorável ao executado (HC nº 95.111, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 06/03/2009; HC nº 93.108, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 13/02/2009). No caso em exame, o juízo singular não considerou necessária a realização do exame criminológico para a concessão do benefício. Mas, considerando-se que a interposição de agravo contra a decisão do juízo de primeiro grau devolveu ao Tribunal de Justiça o exame das condições subjetivas necessárias à concessão do benefício, o órgão colegiado não estava impedido de formar seu convencimento (HC nº 94.826, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/11/2008). Desta forma, não vislumbro o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão da liminar requerida. 3. Ante ao exposto, indefiro a liminar, sem prejuízo de ulterior análise pelo Relator sorteado. Distribuam-se na forma regimental. Após, estando os autos devidamente instruídos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de julho de 2011. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório HC 109.565 / SP Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, destaca o acerto do acórdão impugnado. Aduz estar a decisão fundamentada na natureza do crime cometido (latrocínio) e no histórico da execução penal do condenado, que contava com seis faltas graves. Articula com a inviabilidade de concessão do livramento condicional, ante a ausência do requisito previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal. Cita precedente – do Habeas Corpus nº 94.208, relator Ministro Carlos Ayres Britto. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 195.193/SP encontra-se arquivado em definitivo desde 30 de agosto de 2011, após o trânsito em julgado do acórdão que implicou a não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP Ministro Cezar Peluso Presidente A Procuradoria Geral da República, no parecer, destaca o acerto do acórdão impugnado. Aduz estar a decisão fundamentada na natureza do crime cometido (latrocínio) e no histórico da execução penal do condenado, que contava com seis faltas graves. Articula com a inviabilidade de concessão do livramento condicional, ante a ausência do requisito previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal. Cita precedente – do Habeas Corpus nº 94.208, relator Ministro Carlos Ayres Britto. Opina pelo indeferimento da ordem. Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça, nesta data, revelou que o Habeas Corpus nº 195.193/SP encontra-se arquivado em definitivo desde 30 de agosto de 2011, após o trânsito em julgado do acórdão que implicou a não concessão da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071396. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, surgindo, assim, a inadequação. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.565 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional, surgindo, assim, a inadequação. Valho-me do que tenho consignado a respeito: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.565 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.565 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o caso está a ensejar a concessão de ordem de ofício. O Juízo veio a implementar o benefício do livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público foi provido, entendendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se imporia o citado exame. Este, com a edição da Lei nº 10.792, de 2003, acabou suprimido. Leiam o artigo 112 da Lei de Execuções Penais na redação anterior e na atual: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Mais do que isso, o Juízo admitiu o livramento condicional. Então, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o caso está a ensejar a concessão de ordem de ofício. O Juízo veio a implementar o benefício do livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público foi provido, entendendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que se imporia o citado exame. Este, com a edição da Lei nº 10.792, de 2003, acabou suprimido. Leiam o artigo 112 da Lei de Execuções Penais na redação anterior e na atual: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão. Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário. Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Mais do que isso, o Juízo admitiu o livramento condicional. Então, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 109.565 / SP houve o desprezo às condições impostas pela lei – decurso do tempo e certidão de bom comportamento carcerário para vislumbrar-se, como a exigirem o exame criminológico, a condenação imposta ao paciente e o fato de anteriormente ter cometido faltas graves como custodiado. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Supremo Tribunal Federal HC 109.565 / SP houve o desprezo às condições impostas pela lei – decurso do tempo e certidão de bom comportamento carcerário para vislumbrar-se, como a exigirem o exame criminológico, a condenação imposta ao paciente e o fato de anteriormente ter cometido faltas graves como custodiado. Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071397. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.565 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108158 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 109.565 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3139825

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXAME CRIMINOLÓGICO – INEXIGIBILIDADE. A previsão de exigência do exame criminológico, para a análise relativa aos benefícios a que tem jus o custodiado, foi excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais mediante a Lei nº 10.792/2003. Implemento de ordem de ofício.

sjur220084

Número de páginas: 10. Análise: 06/12/2012, MJC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

109565

HC

acordaos

HC 109565

PACTE.(S) : ALTAMIRO FERREIRA SANTIAGO IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARILENE FRASSON ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 708.403 RG (DJe 11.10.2012). FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ART. 328 DO RISTF PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa já concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do vale- refeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, objeto do recurso extraordinário, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. Caracterizada a identidade de controvérsia, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Agravo conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081029. Supremo Tribunal Federal DJe 22/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 707.727 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081029. Supremo Tribunal Federal ARE 707.727 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Brasília, 06 de novembro de 2012. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081029. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARILENE FRASSON ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fl. 80), mediante a qual, à luz do art. 328 do RISTF, determinada a devolução dos autos à Corte de origem para os fins do art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental a parte autora (fls. 84-90). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ocorrência de violação direta da Constituição da República, a afastar o óbice atinente à Súmula 280/STF – referida no paradigma indicado na decisão agravada. Referindo conclusão de precedente desta Casa, de relatoria do eminente Min. Marco Aurélio, alega violação dos princípios insculpidos no art. 37 da Carta Maior. Requer o “cumprimento da norma que lhe garantiu a condição igualitária aos demais servidores do Estado, quando da extinção da sua categoria” (fl. 89). Acórdão regional disponibilizado em 30.8.2011 (fl.48). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081030. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MARILENE FRASSON ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) :LUÍS ALFREDO COSTA AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RELATÓRIO Contra decisão por mim proferida (fl. 80), mediante a qual, à luz do art. 328 do RISTF, determinada a devolução dos autos à Corte de origem para os fins do art. 543-B do CPC, maneja agravo regimental a parte autora (fls. 84-90). A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de ocorrência de violação direta da Constituição da República, a afastar o óbice atinente à Súmula 280/STF – referida no paradigma indicado na decisão agravada. Referindo conclusão de precedente desta Casa, de relatoria do eminente Min. Marco Aurélio, alega violação dos princípios insculpidos no art. 37 da Carta Maior. Requer o “cumprimento da norma que lhe garantiu a condição igualitária aos demais servidores do Estado, quando da extinção da sua categoria” (fl. 89). Acórdão regional disponibilizado em 30.8.2011 (fl.48). É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081030. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa, em Plenário Virtual, no ARE 708.403, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do vale-refeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - objeto do recurso extraordinário-, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, à luz do art. 328 do RISTF, resulta autorizada a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Caracterizada a identidade de controvérsia, irrepreensível a decisão agravada. Esclareço que o precedente indicado pelo agravante nas razões de agravo - RE 428.991, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 31.10.2008-, além de ser anterior ao julgamento sedimentado pelo Plenário Virtual desta Casa no ARE 708403 RG (DJe 11.10.2012) – em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081031. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa, em Plenário Virtual, no ARE 708.403, concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do vale-refeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul - objeto do recurso extraordinário-, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nesse contexto, à luz do art. 328 do RISTF, resulta autorizada a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Caracterizada a identidade de controvérsia, irrepreensível a decisão agravada. Esclareço que o precedente indicado pelo agravante nas razões de agravo - RE 428.991, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 31.10.2008-, além de ser anterior ao julgamento sedimentado pelo Plenário Virtual desta Casa no ARE 708403 RG (DJe 11.10.2012) – em que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 707.727 AGR / RS afastada a repercussão geral da matéria -, diz com hipótese estranha ao presente feito, pois se refere a reajuste do vale-refeição previsto na Lei Estadual 10.002/93 – cuja incidência, na espécie, resultou expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, consoante se denota da ementa do julgado regional: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO” (fl. 44) Acresço, à demasia, que suposta afronta a preceitos constitucionais que dependa da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, é insuscetível de viabilizar o conhecimento de recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081031. Supremo Tribunal Federal ARE 707.727 AGR / RS afastada a repercussão geral da matéria -, diz com hipótese estranha ao presente feito, pois se refere a reajuste do vale-refeição previsto na Lei Estadual 10.002/93 – cuja incidência, na espécie, resultou expressamente afastada pelo Tribunal de Justiça gaúcho, consoante se denota da ementa do julgado regional: “SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO” (fl. 44) Acresço, à demasia, que suposta afronta a preceitos constitucionais que dependa da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, é insuscetível de viabilizar o conhecimento de recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3081031. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARILENE FRASSON ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108199 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.727 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MARILENE FRASSON ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108199 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3116063

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 10.959/1997 E 10.002/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 708.403 RG (DJe 11.10.2012). FUNDAMENTO EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ART. 328 DO RISTF PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 543-B DO CPC. Consoante registrado na decisão agravada, esta Casa já concluiu pela inexistência de repercussão geral da questão relativa ao reajuste do vale-refeição dos empregados da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, objeto do recurso extraordinário, considerada a necessidade de interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. Caracterizada a identidade de controvérsia, o art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Agravo conhecido e não provido.

sjur219553

- Acórdãos citados: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, VALE-REFEIÇÃO, CRITÉRIO DE REAJUSTE) STF: ARE 708403 RG (TP), RE 428991 (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 27/11/2012, TBC.

ROSA WEBER

Primeira Turma

707727

ARE-AgR

acordaos

ARE 707727 AgR

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : LUÍS ALFREDO COSTA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGTE.(S) : MARILENE FRASSON

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :MAXWEL SILVA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EMENTA Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelos recorrentes, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício para o rejulgamento do recurso mediante prévia intimação dos recorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, concedendo, no entanto, a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113467. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113467. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113467. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :MAXWEL SILVA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os pacientes, por intermédio de seu advogado, opõem embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 23/10/12, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. Os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB não foram suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação. 2. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo TJRJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá- los. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113465. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :MAXWEL SILVA ADV.(A/S) :JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Os pacientes, por intermédio de seu advogado, opõem embargos declaratórios ao acórdão publicado no DJe de 23/10/12, cuja ementa se lavrou nos termos seguintes: “Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de concussão praticado por policiais militares. Pretensão à aplicação das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB. Questões não analisadas nas instâncias antecedentes. Inviabilidade do conhecimento do tema per saltum pela Suprema Corte. Supressão de instância. Recurso não provido. 1. Os temas relativos à aplicação ou não das atenuantes previstas nos art. 72, II e III, b, do CPM e 66 do CPB não foram suscitados perante as instâncias ordinárias, nem mesmo em sede de embargos declaratórios ao acórdão da apelação. 2. Configuraria verdadeira dupla supressão de instância analisar os argumentos acerca do constrangimento ilegal imposto aos pacientes. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados pelo TJRJ e pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá- los. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, porquanto, embora houvesse requerimento expresso por parte do patrono dos embargantes para a sessão de julgamento do recurso, essa, pela segunda vez, não se teria efetivado, o que implicaria o cerceamento de defesa. Requerem o provimento dos presentes embargos para que seja “anulado o julgamento, bem como marcada nova data publicando-se o dia do julgamento. Alternativamente, que seja declarado o Acórdão com pedido alternativo constante da exordial de que o Tribunal ‘a quo’ se manifeste quanto as circunstâncias atenuantes e a minorante” (fl. 4 dos embargos). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113465. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão embargado contém omissão, porquanto, embora houvesse requerimento expresso por parte do patrono dos embargantes para a sessão de julgamento do recurso, essa, pela segunda vez, não se teria efetivado, o que implicaria o cerceamento de defesa. Requerem o provimento dos presentes embargos para que seja “anulado o julgamento, bem como marcada nova data publicando-se o dia do julgamento. Alternativamente, que seja declarado o Acórdão com pedido alternativo constante da exordial de que o Tribunal ‘a quo’ se manifeste quanto as circunstâncias atenuantes e a minorante” (fl. 4 dos embargos). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113465. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação dos embargantes com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. Verifico, contudo, que efetivamente constou da petição de interposição do recurso ordinário constitucional pedido de intimação prévia do patrono dos recorrentes para a sessão de julgamento daquele recurso (fl. 96 do anexo 4), o que, pela segunda vez, não foi observado. Portanto, proponho, nesse aspecto, nova concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para a anulação do julgamento ocorrido na sessão de 23/10/12 e seu rejulgamento nesta própria sessão, sendo dada oportunidade à defesa para a realização de sua sustentação. Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 104.264/RJ: “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição do recurso declaratório. O aresto embargado não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. Da mesma forma, a decisão não é obscura, pois não falta a ela clareza ou certeza quanto ao que foi decidido. Os embargos pretendem, efetivamente, rediscutir a insatisfação dos embargantes com o deslinde da causa, fim a que não se prestam os embargos declaratórios. Nessa conformidade, rejeito os embargos de declaração. Verifico, contudo, que efetivamente constou da petição de interposição do recurso ordinário constitucional pedido de intimação prévia do patrono dos recorrentes para a sessão de julgamento daquele recurso (fl. 96 do anexo 4), o que, pela segunda vez, não foi observado. Portanto, proponho, nesse aspecto, nova concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para a anulação do julgamento ocorrido na sessão de 23/10/12 e seu rejulgamento nesta própria sessão, sendo dada oportunidade à defesa para a realização de sua sustentação. Como já preconizado pela eminente Ministra Cármen Lúcia no HC nº 104.264/RJ: “o fato de a sustentação oral não constituir ato essencial é irrelevante, devendo-se distinguir duas situações. A primeira é a sustentação não constituir ato essencial, no sentido de que, se não realizada, não gera nulidade alguma (nesse sentido, entre outros, HC 66.315, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24.2.1989; HC 68.369, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 8.3.1991; HC 69.429, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28.5.1983; HC 73.839, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27.3.1998; HC 76.970, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10). Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13/10/06); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF 20.4.2001; HC 82.241, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 4.3.2005; HC 83.792, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 30.4.2004; HC 82.740, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 22.6.2007; HC 84.655, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 4.2.2005; HC 85.789, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26.8.2005; HC 85.845, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 23.9.2005; RHC 79.541, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo n. 179; e RHC 86.085, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 31.3.2006; e QC 501, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.11.1997). A segunda, substancialmente diversa, refere-se aos casos em que há pedido da defesa para ser intimada da data da sessão de julgamento, a fim de que possa exercitar o seu direito à sustentação oral e a comunicação não ocorre” (Primeira Turma, DJe de 19/11/10). Nesse mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILITADA A SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXPRESSO NOS AUTOS. Nos termos da orientação deste Supremo Tribunal Federal, a sustentação oral não é ato essencial à defesa. Contudo, havendo pedido expresso nos autos de intimação da realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus , em homenagem à envergadura maior do writ. Habeas corpus deferido em parte” (HC nº 86.550/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ 13/10/06); “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DA DEFESA PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA APENAS NOS MEIOS INFORMATIZADOS DAQUELA CORTE. NECESSIDADE DE 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” (HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/07). Em virtude disso, esta Primeira Turma reformulou o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da Súmula nº 431/STF, segundo a qual, “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, já foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF QUE A CIENTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE QUARENTA E OITO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - sustentação oral não constitui, de per si, ato essencial à defesa, razão pela qual, em princípio, não há necessidade de comunicação da data de julgamento. II - Na ausência de disposição normativa interna, não é ônus das Cortes de Justiça a comunicação nos termos e prazos requeridos pelas partes. III - No caso, todavia, de indicação da defesa de que pretende sustentar oralmente, a cientificação desta, em tempo hábil, melhor atende ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Afigura-se, porém, razoável e suficiente que a informação seja disponibilizada por meio dos sistemas institucionais de acompanhamento processual, observada a antecedência necessária a permitir o deslocamento do patrono para o ato. IV - Ordem parcialmente concedida” (HC nº 92.290/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/11/07). Em virtude disso, esta Primeira Turma reformulou o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da Súmula nº 431/STF, segundo a qual, “é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus”. A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, já foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “QUESTÃO DE ORDEM EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. Nulidade. Havendo requerimento de ciência prévia do julgamento visando à sustentação oral, a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe de 7/10/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF ausência de notificação da sessão de julgamento consubstancia nulidade. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o julgamento proferido na Sessão de 29 de setembro de 2009, a fim de que outro se realize com a prévia intimação do impetrante para fazer sustentação oral” (HC nº 99.929/SP-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 4/6/10). É firme, também, a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo (HC nº 69.142/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/2/92) para se concluir pela nulidade na forma acima exposta. Inevitável, assim, é a conclusão de que o acórdão atacado está eivado de vício insanável, sendo, portanto, nulo, tal como reconhecido no julgamento do HC nº 105.728/RJ, do qual fui relator. Confira-se: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO PARA DAR EFICÁCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE. 1. Havendo pedido nos autos, a falta de intimação para a sessão de julgamento suprime o direito da defesa de comparecer para realizar a sustentação oral, que constitui instrumento de efetivação da garantia constitucional da ampla defesa, para cujo exercício a Constituição da República assegura ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (art. 5º, LV). 2. Nulidade absoluta do ato praticado nessa condição. Precedentes. 3. Writ concedido em parte” (Primeira Turma, DJe de 7/10/11). 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Ante o exposto, rejeito os embargos. Concedo, porém, ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão anteriormente proferido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Supremo Tribunal Federal RHC 110.622 ED-SEGUNDOS / DF Ante o exposto, rejeito os embargos. Concedo, porém, ordem de habeas corpus, de ofício, para anular o acórdão anteriormente proferido. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3113464. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : MAXWEL SILVA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 110.622 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : MAXWEL SILVA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

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A Turma rejeitou os embargos de declaração, mas concedeu a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

EMENTA Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelos recorrentes, não estando presente nenhum dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício para o rejulgamento do recurso mediante prévia intimação dos recorrentes.

sjur219655

- Acórdãos citados: (SUSTENTAÇÃO ORAL) STF: HC 104264 (1ªT), HC 86550 (1ªT), HC 92290 (1ªT), HC 99929 QO (2ªT), HC 105728 (1ªT), STF: HC 69142 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 05/12/2012, MAC.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

110622

RHC-ED-segundos

acordaos

RHC 110622 ED-segundos

EMBTE.(S) : CARLOS LEONARDO COSTA PEREIRA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : MAXWEL SILVA ADV.(A/S) : JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) :MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) :LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207150. Supremo Tribunal Federal DJe 19/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RE 698.655 AGR / AM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207150. Supremo Tribunal Federal RE 698.655 AGR / AM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207150. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) :MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) :LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 737 e 738, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – QUINTOS – INTEGRAÇÃO – MATERIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDFADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando o direito adquirido do recorrido. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207151. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) :MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) :MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) :FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) :LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 737 e 738, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – QUINTOS – INTEGRAÇÃO – MATERIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDFADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia a partir da análise de fatos com base em preceitos estritamente legais. Registrou a ocorrência de integração dos quintos à luz da legislação de regência, assentando o direito adquirido do recorrido. Somente pelo reexame dos dados fáticos e consideradas normas estritamente legais, seria possível concluir pelo desacerto do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RE 698.655 AGR / AM Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto a suposta ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nas Verbetes n º 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciaria, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Amazonas, na minuta de folha 740 a 750, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem pessoal. Cita decisões do Supremo favoráveis à tese. Alega ser desnecessário examinar-se norma de direito local ou o conjunto fático- probatório do processo. Evoca precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 563.965/RN -, em que o tema em debate teve a repercussão geral reconhecida, e no mérito, confirmou-se a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Aduz ter havido debate do tema, estando satisfeito o requisito do prequestionamento, ante a interposição dos declaratórios. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 756 a 759, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207151. Supremo Tribunal Federal RE 698.655 AGR / AM Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário, quanto a suposta ofensa ao artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nas Verbetes n º 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciaria, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. O Estado do Amazonas, na minuta de folha 740 a 750, insiste na demonstração de ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal. Sustenta não possuir o servidor público direito adquirido à forma de cálculo e à constante atualização de vantagem pessoal. Cita decisões do Supremo favoráveis à tese. Alega ser desnecessário examinar-se norma de direito local ou o conjunto fático- probatório do processo. Evoca precedente do Supremo – Recurso Extraordinário nº 563.965/RN -, em que o tema em debate teve a repercussão geral reconhecida, e no mérito, confirmou-se a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração. Aduz ter havido debate do tema, estando satisfeito o requisito do prequestionamento, ante a interposição dos declaratórios. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 756 a 759, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207151. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas concedeu a segurança, ante os seguintes fundamentos (folhas 186 e 187): O direito à incorporação dos quintos encontrava seu fundamento legal de validade no já mencionado art. 82, II, da Lei Estadual n° 1.762, de 14.11.1986: [...] Assim a análise da Certidão de Tempo de Exercício de Função Comissionada se faz imperiosa, porquanto é nela que se encontram devidamente escandidos os períodos em que o Impetrante exerceu função/cargo comissionado, cujos quintos pretende ao seu patrimônio incorporar. No aludido documento, verifico que encontra-se devidamente certificado que o Impetrante desenvolveu 3.734 ( três mil setecentos e trinta e quatro) dias em função gratificada/cargo em comissão, que equivalem a 10 anos, 2 meses e 24 dias. Acrescento, por oportuno, que esses dez anos de exercício de cargo/função comissionada, tal como se extrai da mencionada Certidão de Exercício de Cargo/Função Comissionada ocorreram antes do advento da Lei Estadual n° Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 AMAZONAS V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas concedeu a segurança, ante os seguintes fundamentos (folhas 186 e 187): O direito à incorporação dos quintos encontrava seu fundamento legal de validade no já mencionado art. 82, II, da Lei Estadual n° 1.762, de 14.11.1986: [...] Assim a análise da Certidão de Tempo de Exercício de Função Comissionada se faz imperiosa, porquanto é nela que se encontram devidamente escandidos os períodos em que o Impetrante exerceu função/cargo comissionado, cujos quintos pretende ao seu patrimônio incorporar. No aludido documento, verifico que encontra-se devidamente certificado que o Impetrante desenvolveu 3.734 ( três mil setecentos e trinta e quatro) dias em função gratificada/cargo em comissão, que equivalem a 10 anos, 2 meses e 24 dias. Acrescento, por oportuno, que esses dez anos de exercício de cargo/função comissionada, tal como se extrai da mencionada Certidão de Exercício de Cargo/Função Comissionada ocorreram antes do advento da Lei Estadual n° Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 698.655 AGR / AM 2.531, de 16.04.1999, de modo que a incorporação da vantagem ao patrimônio do Impetrante é incontestável. Por fim, mas não menos importante, o cálculo dessa vantagem pessoal deverá ser atualizada efetuada sobre os vencimentos totais do Impetrante, tal como vem decidindo reiteradamente esta Corte de Justiça. Nem se cogite de aplicação do entendimento manifestado em Repercussão Geral pelo STF, nos autos do RE n° 563.965/RN, porquanto, como mencionado brilhantemente pela Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.000630-2, o leading case analisado no âmbito da Suprema Corte, aludia a pretensão a um regime jurídico específico. No caso ora em comento cuida- se de reconhecer comprovada incorporação de vantagem ao patrimônio pessoal do servidor antes do advento de norma legal revogadora e sua manutenção, após o adventos de sua aposentadoria O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Supremo Tribunal Federal RE 698.655 AGR / AM 2.531, de 16.04.1999, de modo que a incorporação da vantagem ao patrimônio do Impetrante é incontestável. Por fim, mas não menos importante, o cálculo dessa vantagem pessoal deverá ser atualizada efetuada sobre os vencimentos totais do Impetrante, tal como vem decidindo reiteradamente esta Corte de Justiça. Nem se cogite de aplicação do entendimento manifestado em Repercussão Geral pelo STF, nos autos do RE n° 563.965/RN, porquanto, como mencionado brilhantemente pela Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2007.000630-2, o leading case analisado no âmbito da Suprema Corte, aludia a pretensão a um regime jurídico específico. No caso ora em comento cuida- se de reconhecer comprovada incorporação de vantagem ao patrimônio pessoal do servidor antes do advento de norma legal revogadora e sua manutenção, após o adventos de sua aposentadoria O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par deste aspecto, o Tribunal de origem não examinou os preceitos constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 698.655 AGR / AM no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Supremo Tribunal Federal RE 698.655 AGR / AM no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 698.655 AGR / AM Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Supremo Tribunal Federal RE 698.655 AGR / AM Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do agravado. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3207152. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) : MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108191 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.655 PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) : MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108191 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3217112

A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

sjur222144

- Acórdão (s) citado (s): (PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO) STF: AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/01/2013, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

698655

RE-AgR

acordaos

RE 698655 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS AGDO.(A/S) : MARIO JORGE REIS VITOR ADV.(A/S) : MARTA M GONZALES INTDO.(A/S) : FUNDO PREVIDENCIARIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV ADV.(A/S) : LUCIANE BARROS DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIANGELA LADOGANO LEITE DE AZEVEDO SODRÉ

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) :CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) :LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) :LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração no habeas corpus, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115940. Supremo Tribunal Federal DJe 23/11/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) :CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) :LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) :LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma assentou a inadequação do pedido formulado no habeas, ante fundamento assim sintetizado: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores. Nos embargos de declaração de folha 670 a 689, o impetrante aponta a existência de obscuridade e contradição no julgado. Os alegados vícios decorreriam da circunstância de haver sido mantida decisão inconstitucional do então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que deferiu o exequátur à Carta Rogatória nº 4.037, formalizada pela Confederação Helvética. Reitera a arguição de afronta ao disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, pois a competência para a apreciação da medida seria do Colegiado e não da Presidência, de forma monocrática. Pondera ocorrer situação de flagrante ilegalidade, a merecer, de ofício, a intervenção do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115941. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) :VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) :CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) :CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) :LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) :LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) :LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) :PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A Turma assentou a inadequação do pedido formulado no habeas, ante fundamento assim sintetizado: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores. Nos embargos de declaração de folha 670 a 689, o impetrante aponta a existência de obscuridade e contradição no julgado. Os alegados vícios decorreriam da circunstância de haver sido mantida decisão inconstitucional do então Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que deferiu o exequátur à Carta Rogatória nº 4.037, formalizada pela Confederação Helvética. Reitera a arguição de afronta ao disposto no artigo 105, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal, pois a competência para a apreciação da medida seria do Colegiado e não da Presidência, de forma monocrática. Pondera ocorrer situação de flagrante ilegalidade, a merecer, de ofício, a intervenção do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório HC 103.823 ED / RJ Supremo. Defende a adequação do habeas, citando os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Retoma a argumentação trazida na inicial, no sentido da caracterização de coação ao direito de ir e vir do paciente, em razão da inobservância do devido processo legal na produção das provas criminais colhidas. Requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e providos com efeito modificativo de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115941. Supremo Tribunal Federal HC 103.823 ED / RJ Supremo. Defende a adequação do habeas, citando os artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Retoma a argumentação trazida na inicial, no sentido da caracterização de coação ao direito de ir e vir do paciente, em razão da inobservância do devido processo legal na produção das provas criminais colhidas. Requer sejam os embargos declaratórios conhecidos e providos com efeito modificativo de mérito. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi protocolada no quinquídio. A notícia do acórdão veio a ser veiculada no Diário de 26 de abril de 2012, quinta-feira (folha 668), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 30 imediato, segunda-feira (folha 670). Observem a organicidade do Direito. Segundo consignado, não se faz em jogo a liberdade de ir e vir de quem quer que seja. A carta rogatória visou o sequestro de bens móveis e imóveis bem como o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da titularidade de Mike Niggli ou de terceiros ligados ao extraditado. Daí a Turma haver assentado a inadequação dessa ação nobre que é o habeas corpus. Desprovejo os embargos declaratórios. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115942. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição destes embargos, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia, foi protocolada no quinquídio. A notícia do acórdão veio a ser veiculada no Diário de 26 de abril de 2012, quinta-feira (folha 668), ocorrendo a manifestação do inconformismo em 30 imediato, segunda-feira (folha 670). Observem a organicidade do Direito. Segundo consignado, não se faz em jogo a liberdade de ir e vir de quem quer que seja. A carta rogatória visou o sequestro de bens móveis e imóveis bem como o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da titularidade de Mike Niggli ou de terceiros ligados ao extraditado. Daí a Turma haver assentado a inadequação dessa ação nobre que é o habeas corpus. Desprovejo os embargos declaratórios. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3115942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) : CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) : LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108139 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 103.823 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) : CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) : LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108139 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3121240

A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente o vício apontado, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando fica elucidado que o habeas corpus não envolve a liberdade de ir e vir, mas o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores.

sjur219649

Número de páginas: 5. Análise: 03/12/2012, TBC.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

103823

HC-ED

acordaos

HC 103823 ED

EMBTE.(S) : VÂNIA CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO LOPES EMBTE.(S) : CÉLIA PEREIRA BENTES EMBTE.(S) : LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA EMBTE.(S) : LAURA NUNES DOS SANTOS ADV.(A/S) : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) :NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – IMPLEMENTO DE ORDEM DE OFÍCIO. Ante o que decidido pelo Plenário no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, há de implementar-se a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela de restrição a direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la, de ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122001. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Ementa e Acórdão HC 103.375 / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122001. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3122001. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) :NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar em decisão assim fundamentada: TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO E CONDENAÇÃO EM GRAU REVISIONAL – PROVA – PENA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO NÃO DEMONSTRADOS – JULGAMENTO DE FUNDO PELO COLEGIADO. 1. A Assessoria assim revelou as balizas da impetração: À paciente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 12, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 – tráfico ilícito de drogas (Processo-Crime nº 749/2003). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP julgou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) :NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de relatório, as informações prestadas pelo Gabinete: Vossa Excelência indeferiu o pedido de liminar em decisão assim fundamentada: TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO E CONDENAÇÃO EM GRAU REVISIONAL – PROVA – PENA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA SUBSTITUIÇÃO PELA RESTRITIVA DE DIREITO – REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – LIMINAR – RELEVÂNCIA E RISCO NÃO DEMONSTRADOS – JULGAMENTO DE FUNDO PELO COLEGIADO. 1. A Assessoria assim revelou as balizas da impetração: À paciente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 12, combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 – tráfico ilícito de drogas (Processo-Crime nº 749/2003). O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP julgou Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Relatório HC 103.375 / SP improcedente o pedido formulado na denúncia, sob o fundamento da insuficiência de prova (Código de Processo Penal, artigo 386, inciso III). O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para condenar a paciente a quatro anos de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, bem como ao pagamento de 66 dias-multa, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Contra o referido acórdão foi impetrado habeas perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº 95.334/SP -, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Formulou-se pedido para cassar o ato do Tribunal estadual, porque baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito policial, não confirmados na fase judicial, razão por que foi requerido o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Buscou-se, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressão de regime prisional. A Quinta Turma do Superior Tribunal conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, indeferiu a ordem. Afirmou que a controvérsia relacionada à deficiência do conjunto probatório em que se baseou o Tribunal de origem para impor a condenação não é passível de discussão na via do habeas. O pedido não foi conhecido no que visada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A questão não fora submetida ao exame do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP improcedente o pedido formulado na denúncia, sob o fundamento da insuficiência de prova (Código de Processo Penal, artigo 386, inciso III). O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para condenar a paciente a quatro anos de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, bem como ao pagamento de 66 dias-multa, determinando-se a expedição de mandado de prisão. Contra o referido acórdão foi impetrado habeas perante o Superior Tribunal de Justiça – de nº 95.334/SP -, distribuído ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Formulou-se pedido para cassar o ato do Tribunal estadual, porque baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito policial, não confirmados na fase judicial, razão por que foi requerido o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Buscou-se, sucessivamente, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bem como a progressão de regime prisional. A Quinta Turma do Superior Tribunal conheceu parcialmente da impetração e, nessa extensão, indeferiu a ordem. Afirmou que a controvérsia relacionada à deficiência do conjunto probatório em que se baseou o Tribunal de origem para impor a condenação não é passível de discussão na via do habeas. O pedido não foi conhecido no que visada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. A questão não fora submetida ao exame do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Relatório HC 103.375 / SP Neste habeas, após discorrer sobre os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal, os impetrantes sustentam que cabia ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direito, sob o argumento de o Tribunal estadual, embora não o tenha feito de modo expresso, haver implicitamente imposto a vedação ao benefício ao fixar o regime prisional integralmente fechado. Assim, considerada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fazia-se necessária a concessão do benefício, consoante os termos do artigo 44 do Código Penal, não servindo de obstáculo ao deferimento da pretensão a classificação do crime como hediondo. Insurgem-se, também, contra a fixação do regime prisional, presente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na assentada em que julgado o Habeas Corpus nº 82.959, em 23 de fevereiro de 2006, pelo Supremo. Pedem a concessão de liminar para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista que recolha o mandado de prisão expedido contra a paciente, até o julgamento da impetração. No mérito, requerem a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, buscam a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e, não se reconhecendo esse direito, seja afastada a imposição do regime integralmente fechado. Por estar deficiente a instrução processual, foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e ao Juízo Criminal, quanto à ocorrência, ou não, de trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP Neste habeas, após discorrer sobre os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação penal, os impetrantes sustentam que cabia ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direito, sob o argumento de o Tribunal estadual, embora não o tenha feito de modo expresso, haver implicitamente imposto a vedação ao benefício ao fixar o regime prisional integralmente fechado. Assim, considerada a pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, fazia-se necessária a concessão do benefício, consoante os termos do artigo 44 do Código Penal, não servindo de obstáculo ao deferimento da pretensão a classificação do crime como hediondo. Insurgem-se, também, contra a fixação do regime prisional, presente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, na assentada em que julgado o Habeas Corpus nº 82.959, em 23 de fevereiro de 2006, pelo Supremo. Pedem a concessão de liminar para determinar ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista que recolha o mandado de prisão expedido contra a paciente, até o julgamento da impetração. No mérito, requerem a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Sucessivamente, buscam a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena e, não se reconhecendo esse direito, seja afastada a imposição do regime integralmente fechado. Por estar deficiente a instrução processual, foram solicitadas informações ao Tribunal de Justiça e ao Juízo Criminal, quanto à ocorrência, ou não, de trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Relatório HC 103.375 / SP de apelação e acerca do cumprimento do mandado de prisão. Verifica-se nas certidões vindas ao processo que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6 de novembro de 2006 e, para a defesa, no dia 16 de novembro subsequente. O processo- crime foi remetido à 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP e aguarda, em cartório, o cumprimento do mandado de prisão. 2. Ambas as decisões estão fundamentadas. Tanto o Juízo quanto a Câmara julgadora da apelação interposta pelo Ministério Público reportaram-se à prova coligida. De início, no contexto, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, surge a inadequação do habeas para o reexame cabível, não se tratando apenas de enquadramento jurídico de premissas fáticas. Quanto à substituição da pena imposta pela restritiva de direitos, observem o sistema relativo ao tráfico de drogas. A regência mostra-se especial. Se, de um lado, esta Corte, em precedente primeiro, de minha lavra, afastou o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, de outro, não adentrou, mediante pronunciamento do Plenário, a questão da aplicabilidade, ou não, do artigo 44 do Código Penal nos casos de crime hediondo. No tocante ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a ausência de risco ao direito da impetrante afasta a atuação individual do relator como porta-voz do Colegiado. Encontra-se ela, ainda, foragida. 3. Indefiro a liminar. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 1º de maio de 2010, às 17h. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP de apelação e acerca do cumprimento do mandado de prisão. Verifica-se nas certidões vindas ao processo que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 6 de novembro de 2006 e, para a defesa, no dia 16 de novembro subsequente. O processo- crime foi remetido à 2ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP e aguarda, em cartório, o cumprimento do mandado de prisão. 2. Ambas as decisões estão fundamentadas. Tanto o Juízo quanto a Câmara julgadora da apelação interposta pelo Ministério Público reportaram-se à prova coligida. De início, no contexto, conforme ressaltado pelo Superior Tribunal de Justiça, surge a inadequação do habeas para o reexame cabível, não se tratando apenas de enquadramento jurídico de premissas fáticas. Quanto à substituição da pena imposta pela restritiva de direitos, observem o sistema relativo ao tráfico de drogas. A regência mostra-se especial. Se, de um lado, esta Corte, em precedente primeiro, de minha lavra, afastou o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, de outro, não adentrou, mediante pronunciamento do Plenário, a questão da aplicabilidade, ou não, do artigo 44 do Código Penal nos casos de crime hediondo. No tocante ao cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a ausência de risco ao direito da impetrante afasta a atuação individual do relator como porta-voz do Colegiado. Encontra-se ela, ainda, foragida. 3. Indefiro a liminar. 4. Publiquem. Brasília – residência –, 1º de maio de 2010, às 17h. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Relatório HC 103.375 / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações, noticiando o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal que implicou a condenação da paciente. A Procuradoria Geral da República, no parecer, alega a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a substituição do regime inicial fechado pelo aberto, pois, desde a expedição do mandado de prisão para a execução da sentença condenatória definitiva, em 28 de setembro de 2006, até a presente data, a paciente não se apresentou voluntariamente para se submeter à pena imposta. Destaca a existência de outros processos criminais em curso contra ela. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prestou informações, noticiando o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal que implicou a condenação da paciente. A Procuradoria Geral da República, no parecer, alega a impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou a substituição do regime inicial fechado pelo aberto, pois, desde a expedição do mandado de prisão para a execução da sentença condenatória definitiva, em 28 de setembro de 2006, até a presente data, a paciente não se apresentou voluntariamente para se submeter à pena imposta. Destaca a existência de outros processos criminais em curso contra ela. Opina pelo indeferimento da ordem. Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2012, liberando-o para ser julgado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso objetivando a ciência dos impetrantes. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071369. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho veiculado sobre a inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Este habeas ganha contornos de substitutivo do recurso ordinário constitucional. Valho-me do que tenho veiculado sobre a inadequação: A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de órgão julgador. Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial. O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.375 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem- se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição. Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam. É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO HC 103.375 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Plenário, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou que, mesmo em se tratando de tráfico de entorpecentes, há possibilidade de incidência do artigo 44 do Código Penal no que prevê a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Ante o quadro, implemento a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie o enquadramento da espécie, afastada a proibição, no disposto no citado preceito. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Supremo Tribunal Federal HC 103.375 / SP mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando- se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de Justiça. No mais, o Plenário, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou que, mesmo em se tratando de tráfico de entorpecentes, há possibilidade de incidência do artigo 44 do Código Penal no que prevê a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Ante o quadro, implemento a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie o enquadramento da espécie, afastada a proibição, no disposto no citado preceito. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3071370. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Voto - MIN. LUIZ FUX 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho aqui informações de que a paciente tem uma vastíssima folha penal vinculada ao crime em foco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não estou deferindo a substituição. O Juízo apontou que havia o obstáculo legal, que foi declarado inconstitucional no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, estou abrindo margem a que ele aprecie a espécie. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah! Ele aprecie? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu estou de acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135716. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 103.375 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu tenho aqui informações de que a paciente tem uma vastíssima folha penal vinculada ao crime em foco. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não estou deferindo a substituição. O Juízo apontou que havia o obstáculo legal, que foi declarado inconstitucional no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339, estou abrindo margem a que ele aprecie a espécie. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ah! Ele aprecie? O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sim. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Então eu estou de acordo. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3135716. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.375 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) : NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108137 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 103.375 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) : NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3172867

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172867

A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE – PRECEDENTES DO PLENÁRIO – IMPLEMENTO DE ORDEM DE OFÍCIO. Ante o que decidido pelo Plenário no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, há de implementar-se a ordem de ofício a fim de que o Juízo aprecie a possibilidade de substituição da pena privativa da liberdade pela de restrição a direitos.

sjur221130

- Acórdão (s) citado (s): (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, RESTRITIVA DE DIREITOS) STF: HC 104339 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

103375

HC

acordaos

HC 103375

PACTE.(S) : VANDERCI ARTIOLI TELLES IMPTE.(S) : NAGASHI FURUKAWA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MERLISE JOENCK ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº 12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 6 de novembro de 2012. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158349. Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MERLISE JOENCK ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu e deu provimento, em parte, ao seu recurso extraordinário (fls. 212 a 217), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR READAPTADO – ABONO Ao professor readaptado em razão de enfermidade resultante do exercício da função é devido o abono previsto no art. 2º da Lei 12.667/03’ (fl. 51). Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, e 100, § 3º, da Constituição Federal, além do artigo 87, do ADCT. Sem contra-razões (fl. 186), o recurso extraordinário (fls. 91 a 107) foi admitido (fl. 199). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MERLISE JOENCK ADV.(A/S) :LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado de Santa Catarina interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que se conheceu e deu provimento, em parte, ao seu recurso extraordinário (fls. 212 a 217), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR READAPTADO – ABONO Ao professor readaptado em razão de enfermidade resultante do exercício da função é devido o abono previsto no art. 2º da Lei 12.667/03’ (fl. 51). Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, e 100, § 3º, da Constituição Federal, além do artigo 87, do ADCT. Sem contra-razões (fl. 186), o recurso extraordinário (fls. 91 a 107) foi admitido (fl. 199). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC julgado (fls. 205 a 207 e 209), negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 16/2/05, como expresso na certidão de fl. 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, em parte. No tocante aos efeitos patrimoniais pretéritos à segurança, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito à impetração, não afastando, contudo, a pretensão administrativa, ou pela via judicial própria. Incide, no caso a Súmula nº 271 da Corte, in verbis: ‘Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’ Em relação à concessão do abono, o acórdão atacado solucionou a questão com fundamento na legislação local pertinente ao caso (Leis estaduais nºs 12.667 e 13.135/03). Nessa conformidade, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, a seguinte decisão monocrática, proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE nº 510.443/SC (DJ de 19/8/08): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC julgado (fls. 205 a 207 e 209), negou seguimento ao recurso especial interposto simultaneamente ao extraordinário. Decido. Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 16/2/05, como expresso na certidão de fl. 64, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. A irresignação merece prosperar, em parte. No tocante aos efeitos patrimoniais pretéritos à segurança, o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito à impetração, não afastando, contudo, a pretensão administrativa, ou pela via judicial própria. Incide, no caso a Súmula nº 271 da Corte, in verbis: ‘Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.’ Em relação à concessão do abono, o acórdão atacado solucionou a questão com fundamento na legislação local pertinente ao caso (Leis estaduais nºs 12.667 e 13.135/03). Nessa conformidade, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, em caso idêntico ao dos presentes autos, a seguinte decisão monocrática, proferida pela Ministra Cármen Lúcia, nos autos do RE nº 510.443/SC (DJ de 19/8/08): 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC ‘1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR EM PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL – SUPRESSÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 – IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É entendimento pacífico nesta Corte que o professor em readaptação funcional não pode, em razão disso, sofrer a perda da gratificação da regência de classe, que já compunha a sua remuneração. Nessa mesma linha, idêntica interpretação deve ser concedida aos abonos previstos nas leis estaduais n. 12.667/03 e n. 13.135/04, eis que ambos decorrem do mesmo fato, o efetivo exercício de serviço em sala de aula como professor quando, por recomendação médica, teve que se afastar, visto que a readaptação funcional não pode redundar em prejuízo financeiro ao professor’ (fl. 58). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 2º, 37, caput e inc. XV, 100, § 3º, da Constituição da República e art. 87, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Argumenta que ‘o mandado de segurança em comento discute pretenso direito de membro do Magistério Público estadual readaptado ao percebimento dos abonos de R$ 50,00 e R$ 100 (cem reais) pagos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC ‘1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ‘MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR EM PERÍODO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL – SUPRESSÃO DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS NS. 12.667/03 E 13.135/04 – IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É entendimento pacífico nesta Corte que o professor em readaptação funcional não pode, em razão disso, sofrer a perda da gratificação da regência de classe, que já compunha a sua remuneração. Nessa mesma linha, idêntica interpretação deve ser concedida aos abonos previstos nas leis estaduais n. 12.667/03 e n. 13.135/04, eis que ambos decorrem do mesmo fato, o efetivo exercício de serviço em sala de aula como professor quando, por recomendação médica, teve que se afastar, visto que a readaptação funcional não pode redundar em prejuízo financeiro ao professor’ (fl. 58). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria afrontado os arts. 2º, 37, caput e inc. XV, 100, § 3º, da Constituição da República e art. 87, inc. I, do Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Argumenta que ‘o mandado de segurança em comento discute pretenso direito de membro do Magistério Público estadual readaptado ao percebimento dos abonos de R$ 50,00 e R$ 100 (cem reais) pagos 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC exclusivamente aos professores em efetivo exercício em sala de aula. Inteligência dos artigos 2º e 1º das Leis estaduais n. 12.667/03 e 13.135/04’ (fl. 75). Sustenta, ainda, que ‘o acórdão concedeu a segurança com efeitos patrimoniais pretéritos à data em que ocorreu a violação do direito postulado, com a ressalva do parágrafo único do art. 87 do ADCT, se ocorrente na hipótese nele tipificada, fundamentando o entendimento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT’ (fl. 89). Requer o provimento do recurso para denegar a ordem ‘posto que, conforme demonstrado, inexiste qualquer direito, muito menos líquido e certo, merecedor do Poder Judiciário (...) em sendo mantida a decisão de mérito, requer-se seja provido o presente recurso para, por ofensa ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 87, do ADCT, reformar a parte do acórdão que conferiu efeitos pretéritos à condenação imposta’ (fls. 90-91). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito assiste, em parte, ao Recorrente. 4. O Tribunal a quo, ao conceder a segurança com ‘os efeitos patrimoniais [retroagindo] à data que foi praticada a violação do direito da impetrante’ (fl. 65), divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 deste Supremo Tribunal). Nesse sentido a seguinte decisão monocrática, com trânsito em julgado em 23.11.2007: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC exclusivamente aos professores em efetivo exercício em sala de aula. Inteligência dos artigos 2º e 1º das Leis estaduais n. 12.667/03 e 13.135/04’ (fl. 75). Sustenta, ainda, que ‘o acórdão concedeu a segurança com efeitos patrimoniais pretéritos à data em que ocorreu a violação do direito postulado, com a ressalva do parágrafo único do art. 87 do ADCT, se ocorrente na hipótese nele tipificada, fundamentando o entendimento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e art. 87, do ADCT’ (fl. 89). Requer o provimento do recurso para denegar a ordem ‘posto que, conforme demonstrado, inexiste qualquer direito, muito menos líquido e certo, merecedor do Poder Judiciário (...) em sendo mantida a decisão de mérito, requer-se seja provido o presente recurso para, por ofensa ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 87, do ADCT, reformar a parte do acórdão que conferiu efeitos pretéritos à condenação imposta’ (fls. 90-91). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão de direito assiste, em parte, ao Recorrente. 4. O Tribunal a quo, ao conceder a segurança com ‘os efeitos patrimoniais [retroagindo] à data que foi praticada a violação do direito da impetrante’ (fl. 65), divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 deste Supremo Tribunal). Nesse sentido a seguinte decisão monocrática, com trânsito em julgado em 23.11.2007: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC ‘(...) A pretensão recursal merece acolhida, em parte. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que, em se tratando de ação mandamental, a concessão de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Rcl 2.348-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 21.540/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 247.520-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; MS 21.977/DF, Rel. Min. Sydney Sanches’ (RE 494.520, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 9.11.2007). 5. Quanto à concessão de abono, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrida teria direito ao abono com base nas Leis estaduais ns. 12.667/03 e 13.135/04, o reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Em caso análogo, por exemplo, o seguinte julgado monocrático deste Supremo Tribunal Federal: ‘(...) 3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que a controvérsia foi dirimida à luz do direito estadual pertinente, conforme se vê da própria ementa do aresto recorrido, transcrita no início desta decisão. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC ‘(...) A pretensão recursal merece acolhida, em parte. O acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que, em se tratando de ação mandamental, a concessão de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Rcl 2.348-AgR/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 21.540/MT, Rel. Min. Octavio Gallotti; RE 247.520-AgR/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa; MS 21.977/DF, Rel. Min. Sydney Sanches’ (RE 494.520, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 9.11.2007). 5. Quanto à concessão de abono, o Tribunal a quo concluiu que a Recorrida teria direito ao abono com base nas Leis estaduais ns. 12.667/03 e 13.135/04, o reexame do acórdão impugnado demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Em caso análogo, por exemplo, o seguinte julgado monocrático deste Supremo Tribunal Federal: ‘(...) 3. Tenho que o apelo extremo não merece acolhida. É que a controvérsia foi dirimida à luz do direito estadual pertinente, conforme se vê da própria ementa do aresto recorrido, transcrita no início desta decisão. Logo, eventual ofensa ao Magno Texto ocorreria, quando muito, de maneira indireta ou reflexa, não ensejando a abertura da via 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC extraordinária. 4. Consigno, por oportuno, que no mesmo sentido dirimi o RE 495.236 (decisão já transitada em julgado), também proveniente de Santa Catarina e com objeto análogo ao presente’ (RE 508.098, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.12.2006). 6. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para que os efeitos patrimoniais da concessão da segurança sejam reconhecidos a partir da data da impetração do mandado de segurança. Considerando-se a Súmula 512 deste Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.’ No mesmo sentido: RE nº 595.298/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/5/11; RE nº 503.726/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/10; RE nº 582.624/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09; RE nº 508.940/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/8/07; RE nº 487.239/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJ de 5/12/06, e RE nº 485.796/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/06. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para determinar que os efeitos patrimoniais da concessão do mandado de segurança sejam reconhecidos apenas após a sua impetração. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a decisão que deu parcial provimento ao Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC extraordinária. 4. Consigno, por oportuno, que no mesmo sentido dirimi o RE 495.236 (decisão já transitada em julgado), também proveniente de Santa Catarina e com objeto análogo ao presente’ (RE 508.098, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.12.2006). 6. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para que os efeitos patrimoniais da concessão da segurança sejam reconhecidos a partir da data da impetração do mandado de segurança. Considerando-se a Súmula 512 deste Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.’ No mesmo sentido: RE nº 595.298/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/5/11; RE nº 503.726/SC, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 11/5/10; RE nº 582.624/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/9/09; RE nº 508.940/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 10/8/07; RE nº 487.239/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJ de 5/12/06, e RE nº 485.796/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 31/8/06. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento, para determinar que os efeitos patrimoniais da concessão do mandado de segurança sejam reconhecidos apenas após a sua impetração. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.” Aduz o agravante, in verbis, que: “(...) a decisão que deu parcial provimento ao Recurso 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Relatório RE 596.056 AGR / SC Extraordinário do Estado foi equivocada a respeito de questão essencial de envergadura constitucional , pois não enfrentou a alegação de ofensa aos Artigos 2º, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal. (...) Não se trata do clássico caso de regência de classe, no qual esse Supremo Tribunal Federal decidiu que se tratava de interpretação da lei local. A recorrida professora readaptada, teve reconhecido, pelo acórdão ora em questão, o direito a abono, que fora instituido unicamente aos professores ativos, em efetivo exercício em sala de aula. Frise-se que o fundamento do acórdão é unicamente constitucional, não é necessário revolver matéria fática ou reinterpretar a norma infraconstitucional ou local. O abono em questão é propter laborem, que não se incorpora ao vencimento ou aos proventos, em razão do exercício do magistério, significa dizer, de determinada função” (fls. 222/223). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Supremo Tribunal Federal RE 596.056 AGR / SC Extraordinário do Estado foi equivocada a respeito de questão essencial de envergadura constitucional , pois não enfrentou a alegação de ofensa aos Artigos 2º, 37, caput e inciso XV, 61, § 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal. (...) Não se trata do clássico caso de regência de classe, no qual esse Supremo Tribunal Federal decidiu que se tratava de interpretação da lei local. A recorrida professora readaptada, teve reconhecido, pelo acórdão ora em questão, o direito a abono, que fora instituido unicamente aos professores ativos, em efetivo exercício em sala de aula. Frise-se que o fundamento do acórdão é unicamente constitucional, não é necessário revolver matéria fática ou reinterpretar a norma infraconstitucional ou local. O abono em questão é propter laborem, que não se incorpora ao vencimento ou aos proventos, em razão do exercício do magistério, significa dizer, de determinada função” (fls. 222/223). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com o fundamento de que “ao professor readaptado em razão de enfermidade resultante do exercício da função é devido o abono previsto no art. 2º da Lei nº 12.667/03” (fl. 51). Desse modo, é certo que para decidir de forma diversa seria necessário analisar a referida lei do Estado do Rio Grande do Sul, o que não é possível, uma vez que o recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, além dos precedentes indicados na decisão ora agravada, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 495.257/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/8/11; e RE nº 503.698/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/3/11. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158347. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com o fundamento de que “ao professor readaptado em razão de enfermidade resultante do exercício da função é devido o abono previsto no art. 2º da Lei nº 12.667/03” (fl. 51). Desse modo, é certo que para decidir de forma diversa seria necessário analisar a referida lei do Estado do Rio Grande do Sul, o que não é possível, uma vez que o recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Sobre o tema, além dos precedentes indicados na decisão ora agravada, anotem-se os seguintes julgados: RE nº 495.257/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/8/11; e RE nº 503.698/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 29/3/11. Nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3158347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MERLISE JOENCK ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108175 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.056 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MERLISE JOENCK ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108175 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3163653

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº 12.667/03. Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

sjur220877

- Decisões monocráticas citadas: (PAGAMENTO, ABONO) STF: RE 495257, RE 503698. Número de páginas: 10. Análise: 13/12/2012, LLD.

DIAS TOFFOLI

Primeira Turma

596056

RE-AgR

acordaos

RE 596056 AgR

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO SILVEIRA ZACCHI AGDO.(A/S) : MERLISE JOENCK

Ementa e Acórdão 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 6 de novembro de 2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147424. Supremo Tribunal Federal DJe 10/12/2012 Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão ARE 707.775 AGR / RS MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147424. Supremo Tribunal Federal ARE 707.775 AGR / RS MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147424. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 81 e 82, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) :ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 81 e 82, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 707.775 AGR / RS As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 86 a 92, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folhas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Supremo Tribunal Federal ARE 707.775 AGR / RS As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A agravante, na minuta de folha 86 a 92, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional e estar devidamente prequestionada. Aduz configurada a ofensa ao artigo 37, cabeça, do Diploma Maior. Evoca o princípio da igualdade, considerados os servidores do quadro especial e os demais, no âmbito do Estado. Alude a pronunciamento no qual se assentou o direito à reposição do poder aquisitivo do vale-refeição instituído mediante a Lei estadual nº 10.002/93. Menciona, por fim, precedente desta Turma, no sentido da possibilidade de examinar-se a legislação comum, para concluir-se pela afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou a contraminuta de folhas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 707.775 AGR / RS 97 e 98, ressaltando cuidar a espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o carácter infraconstitucional da discussão. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Supremo Tribunal Federal ARE 707.775 AGR / RS 97 e 98, ressaltando cuidar a espécie de pedido, formulado por servidor da extinta Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, de extensão do vale-refeição previsto para os servidores da administração direta e das autarquias. Ressalta que o Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema, haja vista o carácter infraconstitucional da discussão. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147425. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (folha 45): SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Supremo Tribunal Federal 06/11/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha 12), foi protocolada no prazo legal. Conheço. No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema, atentem para o que decidido pela Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (folha 45): SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (QUADRO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.959/97). AUXÍLIO RANCHO E VALE REFEIÇÃO. VERBAS DIVERSAS. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REAJUSTE DO VALE REFEIÇÃO, POSTO QUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA LEI Nº 10.002/93. VALOR PERCEBIDO QUE EXTRAPOLA O RECEBIDO PELOS DEMAIS SERVIDORES. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. MATÉRIA NO MÉRITO ENFRENTADA, MAS RECURSO IMPROVIDO. Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 707.775 AGR / RS Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Acresce que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema concernente à observância dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista. No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Supremo Tribunal Federal ARE 707.775 AGR / RS Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A par deste aspecto, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação local. Acresce que o Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 708.403/RS, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema concernente à observância dos critérios de reajuste do vale-refeição dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul relativamente aos integrantes do quadro especial decorrente da transformação da CEERGS – Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista. No mais, não foi examinado, na origem, o preceito constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 707.775 AGR / RS procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Supremo Tribunal Federal ARE 707.775 AGR / RS procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3147426. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Decisão de Julgamento PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108201 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.775 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3108201 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3172789

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

sjur221184

- Acórdão (s) citado (s): (CRITÉRIO, REAJUSTE, VALE-REFEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA) STF: RE 708403 RG (TP); (PREQUESTIONAMENTO, CONFIGURAÇÃO) STF: AI 541696 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 19/12/2012, BMB.

MARCO AURÉLIO

Primeira Turma

707775

ARE-AgR

acordaos

ARE 707775 AgR

AGTE.(S) : JUSSARA OLIVEIRA GARCIA ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE DE ARAUJO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO