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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FUNDO
ICI
BRASIL
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - ICIFUND
ADV.(A/S)
:JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula nº 730 desta
Corte. Aplicação ao presente caso. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido ser
cabível a aplicação a casos como o presente, referentes a ações ajuizadas
há muitos anos, do verbete da Súmula nº 730 desta Corte.
2. Ressalva quanto à posição pessoal do Relator sobre o tema,
vencida na apreciação do RE nº 233.394/SP-AgR-AgR.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2963429.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FUNDO
ICI
BRASIL
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - ICIFUND
ADV.(A/S)
:JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 271 a 276) contra
decisão mediante a qual dei provimento ao anterior recurso de agravo
regimental interposto nos autos (fls. 267 a 269), com a seguinte
fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental (folhas 161 a 165) interposto
por Fundo ICI Brasil de Previdência Complementar ICIFUND,
contra a decisão monocrática (fls. 145/146), pela qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário.
Segundo constou das razões do agravo, o precedente em
que fundamentada a decisão atacada não se aplica ao presente
caso, pois o agravante aufere contribuições apenas de seu
patrocinador e, em hipóteses como essa, a jurisprudência desta
Corte tem reconhecido a pretendida imunidade tributária.
Postulou, assim, a reconsideração daquela decisão, para que seu
recurso seja acolhido.
Decido.
Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do
juízo de retratação, inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe
provimento, para reconsiderar a decisão agravada, acolhendo o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2963426.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FUNDO
ICI
BRASIL
DE
PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR - ICIFUND
ADV.(A/S)
:JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
União interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 271 a 276) contra
decisão mediante a qual dei provimento ao anterior recurso de agravo
regimental interposto nos autos (fls. 267 a 269), com a seguinte
fundamentação:
“DECISÃO:
Vistos.
Trata-se de agravo regimental (folhas 161 a 165) interposto
por Fundo ICI Brasil de Previdência Complementar ICIFUND,
contra a decisão monocrática (fls. 145/146), pela qual o eminente
Ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento ao recurso
extraordinário.
Segundo constou das razões do agravo, o precedente em
que fundamentada a decisão atacada não se aplica ao presente
caso, pois o agravante aufere contribuições apenas de seu
patrocinador e, em hipóteses como essa, a jurisprudência desta
Corte tem reconhecido a pretendida imunidade tributária.
Postulou, assim, a reconsideração daquela decisão, para que seu
recurso seja acolhido.
Decido.
Recebo o agravo, vez que tempestivo e, utilizando-me do
juízo de retratação, inerente a esse tipo de recurso, dou-lhe
provimento, para reconsiderar a decisão agravada, acolhendo o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena
possibilidade do exercício de tal juízo de retratação,
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citando-
se, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente:
‘AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e
qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que
silente a peça apresentada (...)’ (RE nº 383.774-AgR/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de
11/3/05).
Com efeito, pacificou-se nesta Corte o entendimento de
que a hipótese em discussão nestes autos encontra amparo no
verbete da Súmula nº 730 desta Corte, cuja aplicação, a casos
como o presente, tem sido amplamente reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido e, apenas para ilustrar, citem-se as ementas
dos seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte e
proferidos em processos relacionados a uma empresa de
previdência privada, que se encontrava na mesma situação do
ora agravante:
‘IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA
PRIVADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS
EMPREGADOS. Uma vez constatada a inexistência de
contribuição, visando benefícios de previdência privada
fechada, por parte dos prestadores de serviço, cumpre,
conforme reiterados pronunciamentos do Supremo,
reconhecer o direito à imunidade tributária’ (RE nº
233.394-AgR-AgR/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/8/12).
‘SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA
IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150,
INCISO VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.
Inicialmente, convém deixar desde logo ressaltada a plena
possibilidade do exercício de tal juízo de retratação,
amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte, citando-
se, para exemplificar, a ementa do seguinte precedente:
‘AGRAVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Todo e
qualquer agravo viabiliza o juízo de retratação, ainda que
silente a peça apresentada (...)’ (RE nº 383.774-AgR/SP,
Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de
11/3/05).
Com efeito, pacificou-se nesta Corte o entendimento de
que a hipótese em discussão nestes autos encontra amparo no
verbete da Súmula nº 730 desta Corte, cuja aplicação, a casos
como o presente, tem sido amplamente reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido e, apenas para ilustrar, citem-se as ementas
dos seguintes precedentes, de ambas as Turmas desta Corte e
proferidos em processos relacionados a uma empresa de
previdência privada, que se encontrava na mesma situação do
ora agravante:
‘IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA
PREVIDÊNCIA
PRIVADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS
EMPREGADOS. Uma vez constatada a inexistência de
contribuição, visando benefícios de previdência privada
fechada, por parte dos prestadores de serviço, cumpre,
conforme reiterados pronunciamentos do Supremo,
reconhecer o direito à imunidade tributária’ (RE nº
233.394-AgR-AgR/SP, Relator para o acórdão o Ministro
Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 23/8/12).
‘SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA
IMPUGNÁ-LOS - ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - EXTENSÃO DA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150,
INCISO VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
2
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Relatório
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR
PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA,
SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA
Nº 730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS’ (AI nº 741.602-AgR-ED-
ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 20/3/12).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e,
exercendo o juízo de retratação, dou-lhe provimento para, nos
termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão
regional e conceder a segurança impetrada pelo agravante.
Custas pela agravada, não havendo que se falar em honorários
de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2012.”
Alegou a agravante que o apelo extremo da parte contrária não
poderia ter sido provido, pois isso implicou alteração do quadro fático
firmado na instância de origem, o que atenta contra o disposto na Súmula
nº 279 desta Corte. Ressaltou a existência de inúmeras decisões deste
Tribunal dispondo dessa maneira para postular a reconsideração da
decisão agravada, para que prevaleça a primeira decisão aqui proferida
por esta Corte e se negue provimento ao recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR
PARTE DOS BENEFICIÁRIOS RECONHECIDA,
SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA
Nº 730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS’ (AI nº 741.602-AgR-ED-
ED/SP, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 20/3/12).
Ante o exposto, conheço do agravo regimental e,
exercendo o juízo de retratação, dou-lhe provimento para, nos
termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dar
provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão
regional e conceder a segurança impetrada pelo agravante.
Custas pela agravada, não havendo que se falar em honorários
de advogado, nos termos da Súmula nº 512 desta Corte.
Publique-se.
Brasília, 23 de agosto de 2012.”
Alegou a agravante que o apelo extremo da parte contrária não
poderia ter sido provido, pois isso implicou alteração do quadro fático
firmado na instância de origem, o que atenta contra o disposto na Súmula
nº 279 desta Corte. Ressaltou a existência de inúmeras decisões deste
Tribunal dispondo dessa maneira para postular a reconsideração da
decisão agravada, para que prevaleça a primeira decisão aqui proferida
por esta Corte e se negue provimento ao recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, a matéria ora em debate nestes autos vem sendo travada,
há muitos anos, no Supremo Tribunal Federal, com significativa mudança
da orientação jurisprudencial da Corte sobre o tema, não se podendo
olvidar, ademais, que este processo foi ajuizado há mais de 18 anos.
Modernamente, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que a
hipótese em discussão nestes autos encontra amparo no verbete da
Súmula nº 730 do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação a casos como
o presente tem sido amplamente reconhecida, mesmo que, tal como aqui
se deu, a análise acerca da eventual ausência de contribuição por parte
dos prestadores de serviço, com vistas à obtenção do benefício de
previdência privada, não tenha sido objeto de debates na instância de
origem.
Nesse sentido, e apenas para ilustrar, confiram-se as ementas dos
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, proferidos em
processos relacionados a uma empresa de previdência privada que se
encontrava na mesma situação do ora agravado:
“IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA
AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. Uma
vez constatada a inexistência de contribuição, visando
benefícios de previdência privada fechada, por parte dos
prestadores de serviço, cumpre, conforme reiterados
pronunciamentos do Supremo, reconhecer o direito à
imunidade tributária” (RE nº 233.394/SP-AgR-AgR, Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
de 23/8/12).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar o inconformismo.
Com efeito, a matéria ora em debate nestes autos vem sendo travada,
há muitos anos, no Supremo Tribunal Federal, com significativa mudança
da orientação jurisprudencial da Corte sobre o tema, não se podendo
olvidar, ademais, que este processo foi ajuizado há mais de 18 anos.
Modernamente, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que a
hipótese em discussão nestes autos encontra amparo no verbete da
Súmula nº 730 do Supremo Tribunal Federal, cuja aplicação a casos como
o presente tem sido amplamente reconhecida, mesmo que, tal como aqui
se deu, a análise acerca da eventual ausência de contribuição por parte
dos prestadores de serviço, com vistas à obtenção do benefício de
previdência privada, não tenha sido objeto de debates na instância de
origem.
Nesse sentido, e apenas para ilustrar, confiram-se as ementas dos
seguintes precedentes de ambas as Turmas desta Corte, proferidos em
processos relacionados a uma empresa de previdência privada que se
encontrava na mesma situação do ora agravado:
“IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVIDÊNCIA PRIVADA
AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS. Uma
vez constatada a inexistência de contribuição, visando
benefícios de previdência privada fechada, por parte dos
prestadores de serviço, cumpre, conforme reiterados
pronunciamentos do Supremo, reconhecer o direito à
imunidade tributária” (RE nº 233.394/SP-AgR-AgR, Relator
para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
de 23/8/12).
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2963427.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS
- ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO
ART. 150, INCISO VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR
PARTE
DOS
BENEFICIÁRIOS
RECONHECIDA,
SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº
730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS” (AI nº 741.602/SP-AgR-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20/3/12).
Ressalvo que, quando da apreciação pela Primeira Turma deste
Tribunal do primeiro dos precedentes supra transcritos, fiquei vencido, e
que, em respeito ao princípio da colegialidade, passei a aplicar tal
precedente para a solução de casos semelhantes.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
CARÁTER INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE -
INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS
- ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO
ART. 150, INCISO VI, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR
PARTE
DOS
BENEFICIÁRIOS
RECONHECIDA,
SOBERANAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR - APLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA Nº
730/STF - PRECEDENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS” (AI nº 741.602/SP-AgR-ED-ED, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 20/3/12).
Ressalvo que, quando da apreciação pela Primeira Turma deste
Tribunal do primeiro dos precedentes supra transcritos, fiquei vencido, e
que, em respeito ao princípio da colegialidade, passei a aplicar tal
precedente para a solução de casos semelhantes.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Debate
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Este, Ministro Marco Aurélio, é aquele caso da imunidade, em que
não há contribuição por parte dos beneficiários.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a competência foi
discutida lá embaixo, não foi?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Discutida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem! Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Em razão da nova posição, relativamente à qual eu fiquei vencido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual a nova posição,
Presidente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Que havia...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sempre distinguíamos
sob o ângulo da contribuição.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695 SÃO PAULO
DEBATE
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Este, Ministro Marco Aurélio, é aquele caso da imunidade, em que
não há contribuição por parte dos beneficiários.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Mas a competência foi
discutida lá embaixo, não foi?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Discutida.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem! Acompanho
Vossa Excelência.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Em razão da nova posição, relativamente à qual eu fiquei vencido...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual a nova posição,
Presidente?
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Que havia...
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sempre distinguíamos
sob o ângulo da contribuição.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Debate
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nova posição em relação à posição adotada no processo, porque o
meu predecessor foi o Ministro Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Houve caso de eu pegar duas, três decisões monocráticas, idas e
vindas em relação a essa situação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Vossa Excelência ficou como redator do acórdão, recentemente, de
um caso nessa situação, com relação ao qual, inclusive, fiquei vencido. A
Turma toda, menos eu, deu provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Saber se a adesão é
obrigatória ou não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
E aí, apesar de a decisão ser monocrática, eu dei provimento porque
já havia precedente da Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E quanto à
imunidade, porque só a reconhecemos quando não há contribuição dos
beneficiários da previdência complementar.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Nova posição em relação à posição adotada no processo, porque o
meu predecessor foi o Ministro Sepúlveda Pertence.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ah, sim.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Houve caso de eu pegar duas, três decisões monocráticas, idas e
vindas em relação a essa situação.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Está bem!
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Vossa Excelência ficou como redator do acórdão, recentemente, de
um caso nessa situação, com relação ao qual, inclusive, fiquei vencido. A
Turma toda, menos eu, deu provimento.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Saber se a adesão é
obrigatória ou não.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
E aí, apesar de a decisão ser monocrática, eu dei provimento porque
já havia precedente da Turma.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – E quanto à
imunidade, porque só a reconhecemos quando não há contribuição dos
beneficiários da previdência complementar.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Debate
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Exatamente!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Havendo a
contribuição do prestador de serviço, não se tem a imunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu tinha vários casos desse no Gabinete. Eu trouxe aquele, fiquei
vencido e, aí, monocraticamente, passei a dar provimento aos outros,
porque já havia o respaldo da Turma. E, no caso, a União agravou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer
forma, a matéria que estamos a ferir foi debatida na origem, houve
adoção de entendimento na origem, para não enfraquecer o instituto do
prequestionamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou adequar a ementa:
“A jurisprudência do Supremo tem entendido cabível a
aplicação a casos como o presente, referentes a ações ajuizadas
há muitos anos, do verbete da Súmula nº 730 desta Corte.”
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 232.695 AGR-SEGUNDO / SP
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Exatamente!
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Havendo a
contribuição do prestador de serviço, não se tem a imunidade.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu tinha vários casos desse no Gabinete. Eu trouxe aquele, fiquei
vencido e, aí, monocraticamente, passei a dar provimento aos outros,
porque já havia o respaldo da Turma. E, no caso, a União agravou.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, de qualquer
forma, a matéria que estamos a ferir foi debatida na origem, houve
adoção de entendimento na origem, para não enfraquecer o instituto do
prequestionamento.
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE E
RELATOR):
Eu vou adequar a ementa:
“A jurisprudência do Supremo tem entendido cabível a
aplicação a casos como o presente, referentes a ações ajuizadas
há muitos anos, do verbete da Súmula nº 730 desta Corte.”
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ICIFUND
ADV.(A/S) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232.695
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -
ICIFUND
ADV.(A/S) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao segundo agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3006634 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Imunidade tributária. Previdência privada. Súmula nº 730 desta Corte. Aplicação ao presente caso. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido ser cabível a aplicação a casos como o presente, referentes a ações ajuizadas há muitos anos, do verbete da Súmula nº 730 desta Corte.
2. Ressalva quanto à posição pessoal do Relator sobre o tema, vencida na apreciação do RE nº 233.394/SP-AgR-AgR.
3. Agravo regimental não provido. | sjur217310 | - Acórdãos citados: RE 233394 AgR-AgR, AI 741602 AgR-ED-ED.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/11/2012, MAC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 232695 | [
"LEG-FED SUMSTF-000730 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 232695 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ICIFUND
ADV.(A/S) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CÁSSIO GARCIA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 . 695",
"RE [UNK] 233 . 394 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 . 695",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 . 695",
"RE 232 . 695 AGR - SEGUNDO / SP",
"RE [UNK] 383 . 774 - AgR / SP",
"RE [UNK] 233 . 394 - AgR - AgR / SP",
"RE 232 . 695 AGR - SEGUNDO",
"RE [UNK] 383 . 774 - AgR / SP",
"RE [UNK] 233 . 394 - AgR - AgR / SP",
"RE 232 . 695",
"AI [UNK] 741 . 602 - AgR - ED - ED / SP",
"Súmula [UNK] 279 desta Corte",
"RE 232 . 695 AGR",
"SÚMULA [UNK] 730 / STF",
"AI [UNK] 741 . 602 - AgR - ED - ED / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 .",
"Súmula [UNK] 730 do Supremo Tribunal Federal",
"RE [UNK] 233 . 394 / SP - AgR - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 . 695",
"Súmula [UNK] 730 do Supremo Tribunal Federal",
"RE [UNK] 233 . 394 / SP - AgR - AgR",
"RE 232 . 695 AGR",
"SÚMULA [UNK] 730 / STF",
"AI [UNK] 741 . 602 / SP - AgR - ED - ED",
"RE 232 . 695 AGR",
"SÚMULA [UNK] 730 / STF",
"AI [UNK] 741 . 602 / SP - AgR - ED -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 232 . 695",
"RE 232 . 695 AGR - SEGUNDO / SP",
"RE 232 . 695 AGR",
"RE 232 . 695 AGR - SEGUNDO / SP",
"Súmula [UNK] 730",
"RE 232 . 695 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , INCISO VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , INCISO VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 150 , INCISO VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP",
"ART . 150 , INCISO VI , c , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ICIFUND",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ICIFUND",
"União",
"Fundo ICI Brasil de Previdência Complementar",
"ICIFUND",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"UNIÃO",
"FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ICIFUND",
"União",
"Fundo ICI Brasil de Previdência Complementar",
"ICIFUND",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"SEGUNDO",
"/",
"SP",
"União",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"ICIFUND",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FUNDO ICI BRASIL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"3",
"/",
"05",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"12",
"23 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"12",
"23 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO
INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA
284). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA
FAX.
No presente recurso, a parte tratou de questão relativa ao não
conhecimento do agravo de instrumento em recuso especial eleitoral,
matéria da qual não se ocupou a decisão agravada, que apenas cuidou da
intempestividade do recurso extraordinário (Súmula 284).
A decisão que não admitiu o recurso extraordinário está em
conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de se
considerar intempestivo o recurso interposto via fax, cuja apresentação
do original no protocolo do tribunal ocorra após o decurso do prazo legal,
independentemente da sua data de postagem.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
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Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 645.764 AGR / RJ
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
ARE 645.764 AGR / RJ
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática na qual neguei seguimento
a agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 556-560):
Trata-se de agravo contra decisão do presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), min. Ricardo Lewandowski,
que inadmitiu o recurso extraordinário interposto por Anthony
William Garotinho Matheus e Partido da República (AI 2463-
57.2010.6.00.0000).
A decisão agravada (fls. 263-265) possui o seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento deve estar instruído, no
momento de sua interposição, com todas as peças
obrigatórias, não se admitindo complementação posterior.
2. Agravo regimental não provido (fl. 213).
O acórdão que julgou os declaratórios ficou com a
seguinte ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877346.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE
OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática na qual neguei seguimento
a agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 556-560):
Trata-se de agravo contra decisão do presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), min. Ricardo Lewandowski,
que inadmitiu o recurso extraordinário interposto por Anthony
William Garotinho Matheus e Partido da República (AI 2463-
57.2010.6.00.0000).
A decisão agravada (fls. 263-265) possui o seguinte teor:
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado:
AGRAVO
REGIMENTAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEÇAS
OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. O agravo de instrumento deve estar instruído, no
momento de sua interposição, com todas as peças
obrigatórias, não se admitindo complementação posterior.
2. Agravo regimental não provido (fl. 213).
O acórdão que julgou os declaratórios ficou com a
seguinte ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 645.764 AGR / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela
referente às questões, de fato e de direito, trazidas à
apreciação do magistrado, e não a referente às teses
defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas de
forma implícita ou explícita. Precedentes.
2. A suposta omissão apontada pelo embargante
denota o mero inconformismo com os fundamentos do
acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já
decidida, providência inviável na via aclaratória,
conforme jurisprudência desta c. Corte Superior.
3. Embargos de declaração rejeitados (fl. 232).
Os recorrentes sustentaram, em suma, violação do
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Afirmaram, ainda, estar presente a repercussão geral
da matéria controvertida, necessária ao trâmite do recurso,
nos termos da legislação de regência.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso não
merece seguimento. É que o acórdão foi publicado em
19/4/2011 (fl. 236) e o extraordinário foi interposto,
mediante fac-símile, em 26/4/2011 (fl. 238). Os recorrentes,
entretanto, apresentaram o original do extraordinário
apenas em 4/5/2011, fora do prazo legal (fl. 247).
Como se sabe, de acordo com a firme jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, os originais do recurso
interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em
juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data do
término do prazo recursal, nos termos do artigo 2º da Lei
9.800/99. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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ARE 645.764 AGR / RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
AUSÊNCIA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. A omissão que desafia os declaratórios é aquela
referente às questões, de fato e de direito, trazidas à
apreciação do magistrado, e não a referente às teses
defendidas pela parte, as quais podem ser rechaçadas de
forma implícita ou explícita. Precedentes.
2. A suposta omissão apontada pelo embargante
denota o mero inconformismo com os fundamentos do
acórdão embargado e o propósito de rediscutir matéria já
decidida, providência inviável na via aclaratória,
conforme jurisprudência desta c. Corte Superior.
3. Embargos de declaração rejeitados (fl. 232).
Os recorrentes sustentaram, em suma, violação do
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
Afirmaram, ainda, estar presente a repercussão geral
da matéria controvertida, necessária ao trâmite do recurso,
nos termos da legislação de regência.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que o recurso não
merece seguimento. É que o acórdão foi publicado em
19/4/2011 (fl. 236) e o extraordinário foi interposto,
mediante fac-símile, em 26/4/2011 (fl. 238). Os recorrentes,
entretanto, apresentaram o original do extraordinário
apenas em 4/5/2011, fora do prazo legal (fl. 247).
Como se sabe, de acordo com a firme jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, os originais do recurso
interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em
juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data do
término do prazo recursal, nos termos do artigo 2º da Lei
9.800/99. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO
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Relatório
ARE 645.764 AGR / RJ
POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS
IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
NÃO
CONHECIDOS
NÃO
INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os originais do recurso devem ser entregues em
Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal.
II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que
se trate de dia sem expediente forense.
III - Embargos declaratórios que não foram
conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
IV - Agravo regimental improvido (AgR-AI 653.421,
de minha relatoria).
Ainda que assim não fosse, anoto que o Tribunal
Superior Eleitoral, ao decidir a respeito da viabilidade do
agravo de instrumento, diante da ausência de peças
obrigatórias, o fez exclusivamente com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (art. 279 do
Código Eleitoral).
Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O TSE decidiu a causa à luz da legislação
infraconstitucional cabível à espécie. A violação ao texto
constitucional, se ocorrente, seria indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
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ARE 645.764 AGR / RJ
POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CINCO DIAS
IMPRORROGÁVEIS E CONTÍNUOS. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
NÃO
CONHECIDOS
NÃO
INTERROMPEM OU SUSPENDEM PRAZO RECURSAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVO.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os originais do recurso devem ser entregues em
Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal.
II - Esse prazo é improrrogável e contínuo, ainda que
se trate de dia sem expediente forense.
III - Embargos declaratórios que não foram
conhecidos por serem intempestivos, não suspendem nem
interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
IV - Agravo regimental improvido (AgR-AI 653.421,
de minha relatoria).
Ainda que assim não fosse, anoto que o Tribunal
Superior Eleitoral, ao decidir a respeito da viabilidade do
agravo de instrumento, diante da ausência de peças
obrigatórias, o fez exclusivamente com fundamento na
legislação infraconstitucional pertinente (art. 279 do
Código Eleitoral).
Assim, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E
LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - O TSE decidiu a causa à luz da legislação
infraconstitucional cabível à espécie. A violação ao texto
constitucional, se ocorrente, seria indireta.
II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a
alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
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Relatório
ARE 645.764 AGR / RJ
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
III - Agravo regimental improvido" (AgR-AI
707.204/MA, de minha relatoria).
Ademais, anoto que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme em considerar que, em regra, "a
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária (AgR-RE 528.911/SC, de minha
relatoria).
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
No presente agravo, os agravantes alegam que a
apresentação tardia dos originais do recurso extraordinário foi
motivada por atraso ocorrido no serviço de correios.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
aferição da tempestividade do recurso se faz pela data da
entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante
a data da postagem nos Correios:
1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de
sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua
postagem nos Correios. Intempestivo, portanto, o apelo
extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido (AI 624.641-AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007).
Nesse sentido: AI 773.205-ED, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010; AI 458.875-AgR-AgR, rel. min.
Eros Grau, Primeira Turma, DJ 19.11.2004; AI 591.001-AgR-
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
09.11.2007 e AI 647.200, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 16.04.2009,
entre outros.
Dessa maneira, embora se alegue que a postagem da
petição do recurso extraordinário ocorreu em data anterior, o
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ARE 645.764 AGR / RJ
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária.
III - Agravo regimental improvido" (AgR-AI
707.204/MA, de minha relatoria).
Ademais, anoto que a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme em considerar que, em regra, "a
violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode
configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária (AgR-RE 528.911/SC, de minha
relatoria).
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
No presente agravo, os agravantes alegam que a
apresentação tardia dos originais do recurso extraordinário foi
motivada por atraso ocorrido no serviço de correios.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
aferição da tempestividade do recurso se faz pela data da
entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante
a data da postagem nos Correios:
1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de
sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua
postagem nos Correios. Intempestivo, portanto, o apelo
extremo. Precedente.
2.Agravo regimental improvido (AI 624.641-AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007).
Nesse sentido: AI 773.205-ED, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010; AI 458.875-AgR-AgR, rel. min.
Eros Grau, Primeira Turma, DJ 19.11.2004; AI 591.001-AgR-
AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ
09.11.2007 e AI 647.200, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 16.04.2009,
entre outros.
Dessa maneira, embora se alegue que a postagem da
petição do recurso extraordinário ocorreu em data anterior, o
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Relatório
ARE 645.764 AGR / RJ
recurso somente foi protocolado no Tribunal a quo em
04.05.2011. É, pois, intempestivo o recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação do acórdão do TSE baseia-se em
dispositivos do Código Eleitoral concernentes ao agravo de
instrumento em recurso especial eleitoral (art. 279). Conforme
anotado na decisão agravada, trata-se de matéria
infraconstitucional, que consubstancia, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
No presente agravo regimental, Anthony William Garotinho
Matheus de Oliveira reitera que as peças apresentadas ao Tribunal
Superior Eleitoral quando da interposição do agravo de instrumento em
recurso especial eleitoral eram suficientes para possibilitar o
conhecimento e julgamento daquele recurso.
É o relatório.
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ARE 645.764 AGR / RJ
recurso somente foi protocolado no Tribunal a quo em
04.05.2011. É, pois, intempestivo o recurso extraordinário.
Ademais, a argumentação do acórdão do TSE baseia-se em
dispositivos do Código Eleitoral concernentes ao agravo de
instrumento em recurso especial eleitoral (art. 279). Conforme
anotado na decisão agravada, trata-se de matéria
infraconstitucional, que consubstancia, no máximo, ofensa
reflexa à Constituição.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
No presente agravo regimental, Anthony William Garotinho
Matheus de Oliveira reitera que as peças apresentadas ao Tribunal
Superior Eleitoral quando da interposição do agravo de instrumento em
recurso especial eleitoral eram suficientes para possibilitar o
conhecimento e julgamento daquele recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No presente
recurso, a parte tratou de questão relativa ao não conhecimento do agravo
de instrumento em recuso especial eleitoral, matéria da qual não se
ocupou a decisão agravada, que apenas cuidou da intempestividade do
recurso extraordinário. Por conseguinte, incide, no caso, o óbice da
Súmula 284 desta Casa.
A esse respeito, confira-se o julgamento do AI 538.476-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005), cuja ementa transcrevo:
Recurso
extraordinário:
inadmissibilidade:
fundamentação deficiente, que não guarda relação com a
matéria decidida no acórdão recorrido: incidência da Súmula
284.
Quanto ao tema efetivamente tratado na decisão agravada, é de se
reiterar que a decisão que não admitiu o recurso extraordinário está em
conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de se
considerar intempestivo o recurso interposto via fax, cuja apresentação
do original no protocolo do tribunal ocorra após o decurso do prazo legal,
independentemente da data de sua postagem.
Nesse sentido, volto a listar os acórdãos que foram mencionados por
ocasião da decisão agravada: AI 773.205-ED, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010; AI 458.875-AgR-AgR, rel. min. Eros
Grau, Primeira Turma, DJ 19.11.2004; AI 591.001-AgR-AgR, rel. min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 09.11.2007 e AI 647.200, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 16.04.2009, AI 624.641-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): No presente
recurso, a parte tratou de questão relativa ao não conhecimento do agravo
de instrumento em recuso especial eleitoral, matéria da qual não se
ocupou a decisão agravada, que apenas cuidou da intempestividade do
recurso extraordinário. Por conseguinte, incide, no caso, o óbice da
Súmula 284 desta Casa.
A esse respeito, confira-se o julgamento do AI 538.476-AgR (rel. min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005), cuja ementa transcrevo:
Recurso
extraordinário:
inadmissibilidade:
fundamentação deficiente, que não guarda relação com a
matéria decidida no acórdão recorrido: incidência da Súmula
284.
Quanto ao tema efetivamente tratado na decisão agravada, é de se
reiterar que a decisão que não admitiu o recurso extraordinário está em
conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de se
considerar intempestivo o recurso interposto via fax, cuja apresentação
do original no protocolo do tribunal ocorra após o decurso do prazo legal,
independentemente da data de sua postagem.
Nesse sentido, volto a listar os acórdãos que foram mencionados por
ocasião da decisão agravada: AI 773.205-ED, rel. min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 25.10.2010; AI 458.875-AgR-AgR, rel. min. Eros
Grau, Primeira Turma, DJ 19.11.2004; AI 591.001-AgR-AgR, rel. min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 09.11.2007 e AI 647.200, rel.
min. Cármen Lúcia, DJe 16.04.2009, AI 624.641-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.764
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014199 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 284). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA FAX.
No presente recurso, a parte tratou de questão relativa ao não conhecimento do agravo de instrumento em recuso especial eleitoral, matéria da qual não se ocupou a decisão agravada, que apenas cuidou da intempestividade do recurso extraordinário (Súmula 284).
A decisão que não admitiu o recurso extraordinário está em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de se considerar intempestivo o recurso interposto via fax, cuja apresentação do original no protocolo do tribunal ocorra após o decurso do prazo legal, independentemente da sua data de postagem.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217332 | - Acórdãos citados: AI 538476 AgR, AI 773205 ED, AI 458875 AgR-AgR, AI 591001 AgR, AgR, AI 624641 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 647200.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 645764 | [
"LEG-FED LEI-009800 ANO-1999\r\n ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 645764 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : JONAS LOPES DE CARVALHO NETO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGTE.(S) : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 764",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"AI 2463 - 57 . 2010 . 6 . 00 . 0000",
"AI 2463 - 57 . 2010 . 6 . 00 . 0000",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"AgR",
"-",
"AI 653 . 421",
"ARE 645 . 764 AGR",
"AgR",
"-",
"AI 653 . 421",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"AgR",
"-",
"AI 707 . 204 / MA",
"AgR",
"-",
"RE 528 . 911 / SC",
"AI 624 . 641 - AgR",
"AI 773 . 205 - ED",
"AI 458 . 875 - AgR - AgR",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR",
"AI 647 . 200",
"ARE 645 . 764 AGR",
"AgR",
"-",
"AI 707 . 204 / MA",
"AgR",
"-",
"RE 528 . 911 / SC",
"AI 624 . 641 - AgR",
"AI 773 . 205 - ED",
"AI 458 . 875 - AgR - AgR",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR",
"AI 647 . 200",
"ARE 645 . 764 AGR / RJ",
"ARE 645 . 764",
"Súmula 284 desta Casa",
"AI 538 . 476 - AgR",
"AI 773 . 205 - ED",
"AI 458 . 875 - AgR - AgR",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR",
"AI 647 . 200",
"AI 624 . 641 - AgR",
"Súmula 284 desta Casa",
"AI 538 . 476 - AgR",
"AI 773 . 205 - ED",
"AI 458 . 875 - AgR - AgR",
"AI 591 . 001 - AgR - AgR",
"AI 647 . 200",
"AI 624 . 641 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 800 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo [UNK] da Lei 9 . 800 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 279 do Código Eleitoral",
"Constituição",
"ART . [UNK] , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 279 do Código Eleitoral",
"Constituição",
"ART . [UNK] , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . [UNK] , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Eleitoral",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Eleitoral",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Partido da República",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Partido da República",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TSE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TSE",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TSE",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Anthony William Garotinho Matheus",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ricardo Lewandowski",
"Anthony William Garotinho Matheus",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira",
"Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA",
"JONAS LOPES DE CARVALHO NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"26",
"/",
"4",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"5",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"08",
".",
"2005",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"08",
".",
"2005",
"25",
".",
"10",
".",
"2010",
"19",
".",
"11",
".",
"2004",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"16",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES
DOS SERVIDORES
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO
PEDRO
BARRETO
CAMPELLO
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
REEXAME DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL –
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO
IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo
de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a
alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local
(ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem
qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição
da República.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992660.
Supremo Tribunal Federal
DJe 31/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 699.586 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992660.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.586 AGR / PE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES
DOS SERVIDORES
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO
PEDRO
BARRETO
CAMPELLO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos
fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede
o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992661.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES
DOS SERVIDORES
DO ESTADO
DE
PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S)
:ANTONIO
PEDRO
BARRETO
CAMPELLO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A decisão de que se recorre negou trânsito a apelo extremo
interposto pela parte ora agravante, no qual esta sustenta que o
Tribunal ‘a quo’ teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
O exame da presente causa evidencia que o recurso
extraordinário não se revela viável.
É que a verificação da procedência, ou não, das alegações
deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos
fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede
o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súmula 279/STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 699.586 AGR / PE
De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em análise foi
decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por
isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que
dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(RE 543.213-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992661.
Supremo Tribunal Federal
ARE 699.586 AGR / PE
De outro lado, cabe enfatizar que a questão ora em análise foi
decidida com base no direito local, sem qualquer repercussão direta
no plano normativo da Constituição da República, configurando, por
isso mesmo, situação que inviabiliza, por completo, por efeito do que
dispõe a Súmula 280/STF, a possibilidade de utilização do recurso
extraordinário.
Impõe-se registrar, no que concerne à própria controvérsia ora
suscitada, que o entendimento exposto na presente decisão tem sido
observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte
que versaram matérias assemelhadas à veiculada no caso em exame
(RE 543.213-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório.
De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com
base no direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta
sobre o âmbito normativo da Constituição da República.
Assinalo, finalmente, que o tema concernente à alegada transgressão
ao preceito inscrito no art. 97 da Constituição, não se acha devidamente
prequestionado.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356
desta Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, não cabe recurso extraordinário, quando interposto
com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de
caráter probatório.
De outro lado, revela-se inadmissível o recurso extraordinário,
quando a questão foi decidida pelo tribunal de jurisdição inferior com
base no direito meramente local (ordenamento positivo do
Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta
sobre o âmbito normativo da Constituição da República.
Assinalo, finalmente, que o tema concernente à alegada transgressão
ao preceito inscrito no art. 97 da Constituição, não se acha devidamente
prequestionado.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as Súmulas 282 e 356
desta Corte (RTJ 159/977).
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado. Não
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 699.586 AGR / PE
basta, no entanto, só arguir, previamente, o tema de direito federal para
legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação
dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada
tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 –
RTJ 116/451).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 699.586 AGR / PE
basta, no entanto, só arguir, previamente, o tema de direito federal para
legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação
dessa exigência, impõe-se que a matéria constitucional questionada
tenha sido efetivamente apreciada na decisão recorrida (RTJ 98/754 –
RTJ 116/451).
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699.586
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885530
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3034169 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.
- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. | sjur217737 | - VIDE EMENTA.
- Acórdãos citados:
(SÚMULAS 282 e 356)
STF: RTJ 98/754, RTJ 116/451, RTJ 125/1368, RTJ 131/1391,
RTJ 144/300, RTJ 153/989, RTJ 159/977.
Número de páginas: 7.
Análise: 12/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 699586 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 699586 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO
ADV.(A/S) : ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 586",
"SÚMULA 279 / STF",
"ARE 699 . 586 AGR / PE",
"ARE 699 . 586 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 586",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 699 . 586",
"Súmula 279 / STF",
"ARE 699 . 586 AGR / PE",
"Súmula 280 / STF",
"RE 543 . 213 - AgR / PE",
"ARE 699 . 586 AGR / PE",
"Súmula 280 / STF",
"RE 543 . 213 - AgR / PE",
"RTJ 125 / 1368",
"ARE 699 . 586",
"ARE 699 . 586",
"RTJ 98 / 754"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’ ,",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 -",
"Constituição da República",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’ ,",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNAPE",
"FUNDAÇÃO DE",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO",
"ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO",
"ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO",
"ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO",
"ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"LIENE RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO",
"ANTONIO PEDRO BARRETO CAMPELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S)
:CIBELE SILVA PRIETCH
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S)
:CIBELE SILVA PRIETCH
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Eva Chagas Rezende contra julgado do
Tribunal Superior do Trabalho, que decidira que a transposição do regime
jurídico celetista para o estatutário implicaria extinção do contrato de
trabalho. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que “a mudança de regime jurídico celetista para o
estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho”. Confira-se a
propósito:
“Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que
pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º,
XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação
trabalhista . - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da
Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de
regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do
contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do
referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do
artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor
público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao
princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta
Magna). Agravo a que se nega provimento” (AI 321.223-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S)
:CIBELE SILVA PRIETCH
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15 de maio de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Eva Chagas Rezende contra julgado do
Tribunal Superior do Trabalho, que decidira que a transposição do regime
jurídico celetista para o estatutário implicaria extinção do contrato de
trabalho. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que “a mudança de regime jurídico celetista para o
estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho”. Confira-se a
propósito:
“Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que
pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º,
XXIX, "a", da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação
trabalhista . - Inexistência de ofensa ao artigo 7º, XXIX, "a", da
Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de
regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do
contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do
referido dispositivo constitucional. - O § 2º (atualmente § 3º) do
artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor
público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao
princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta
Magna). Agravo a que se nega provimento” (AI 321.223-AgR, Rel.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 661.679 AGR / MT
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.12.2001, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO:
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos
julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos
retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante.
Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime
jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE
592.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Não há, pois, divergência entre a decisão recorrida e a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada
há a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil)” (fls. 153-157).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 158), interpõe Eva
Chagas Rezende, ora Agravante, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 163-168).
3. Afirma a Agravante que “a interpretação aplicada ao caso infringiu
frontal e diretamente o art. 37, inc. II, da CF88 e art. 19, § 1º, do ADCT, pois
inobservou que a transmudação de regime se deu sem o concurso público,
situação exigida tanto no dispositivo do corpo permanente quanto no dispositivo
transitório” (fl. 165).
Argumenta:
“Ora, se o antigo empregado público, após preenchidas as
condições insertas no art. 19 do ADCT, passa a ser estável, mas não
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 661.679 AGR / MT
Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.12.2001, grifei).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO:
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos
julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos
retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante.
Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime
jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE
592.327-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
Não há, pois, divergência entre a decisão recorrida e a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual nada
há a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil)” (fls. 153-157).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 158), interpõe Eva
Chagas Rezende, ora Agravante, em 31.5.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 163-168).
3. Afirma a Agravante que “a interpretação aplicada ao caso infringiu
frontal e diretamente o art. 37, inc. II, da CF88 e art. 19, § 1º, do ADCT, pois
inobservou que a transmudação de regime se deu sem o concurso público,
situação exigida tanto no dispositivo do corpo permanente quanto no dispositivo
transitório” (fl. 165).
Argumenta:
“Ora, se o antigo empregado público, após preenchidas as
condições insertas no art. 19 do ADCT, passa a ser estável, mas não
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Relatório
RE 661.679 AGR / MT
efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público
no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira,
não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de
benefícios que sejam privativos de seus integrantes, (RE 167.635), por
óbvio que ele não pode ser regido pela Lei 8.112/90, mas, sim, pela
CLT, dispositivo que regia sua primitiva e continuativa contratação.
O servidor passaria a ser regido pela Lei 8.112/90, se preenchidas as
condições também exigidas por esta Lei, situação fática que não
ocorreu no presente caso, portanto, permanece a Recorrente no
primitivo e continuativo regime da CLT, sujeita ao recolhimento do
FGTS, pois, não tem direito à incorporação na carreira, não tendo
direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que
sejam privativos de seus integrantes” (fl. 167).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
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RE 661.679 AGR / MT
efetivo, e possui somente o direito de permanência no serviço público
no cargo em que fora admitido, todavia sem incorporação na carreira,
não tendo direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de
benefícios que sejam privativos de seus integrantes, (RE 167.635), por
óbvio que ele não pode ser regido pela Lei 8.112/90, mas, sim, pela
CLT, dispositivo que regia sua primitiva e continuativa contratação.
O servidor passaria a ser regido pela Lei 8.112/90, se preenchidas as
condições também exigidas por esta Lei, situação fática que não
ocorreu no presente caso, portanto, permanece a Recorrente no
primitivo e continuativo regime da CLT, sujeita ao recolhimento do
FGTS, pois, não tem direito à incorporação na carreira, não tendo
direito à progressão funcional nela, ou a desfrutar de benefícios que
sejam privativos de seus integrantes” (fl. 167).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e que a
transposição do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do
contrato de trabalho. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO
REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE
VANTAGENS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de
que a transposição do regime celetista para estatutário acarreta a
extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar direito
adquirido às vantagens do regime anterior. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI 850.534-AgR, Rel.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679 MATO GROSSO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e que a
transposição do regime celetista para o estatutário acarreta a extinção do
contrato de trabalho. Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DO
REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
POSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO OU SUPRESSÃO DE
VANTAGENS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
PERTINENTE.
AGRAVO
IMPROVIDO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de
que a transposição do regime celetista para estatutário acarreta a
extinção do contrato de trabalho, não sendo possível invocar direito
adquirido às vantagens do regime anterior. II – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas
indireta. III - Agravo regimental improvido” (AI 850.534-AgR, Rel.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 661.679 AGR / MT
ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO:
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos
julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos
retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante.
Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime
jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE 59.327-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esta questão
não tem repercussão geral:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO.
1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário -
possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é
alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos
servidores públicos - não tem transcendência de interesses, além de ser
meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso
extraordinário recusado” (RE 575.526-RG, de minha relatoria, DJe
31.10.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
2
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RE 661.679 AGR / MT
ADMINISTRATIVO. 1. EFEITOS DAS DECISÕES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 2. SERVIDOR PÚBLICO:
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As decisões proferidas nos
julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos
retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante.
Precedentes. 2. Servidor público não tem direito adquirido a regime
jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para o estatutário
acarreta a extinção do contrato de trabalho. Precedentes” (RE 59.327-
AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010).
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que esta questão
não tem repercussão geral:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O
ESTATUTÁRIO. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
DE INTERESSES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECUSADO.
1. O tema constitucional suscitado no recurso extraordinário -
possibilidade de se deferir a servidor público, cujo regime jurídico é
alterado do celetista para o estatutário, direito previsto no estatuto dos
servidores públicos - não tem transcendência de interesses, além de ser
meramente residual por decorrer da interpretação do art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Recurso
extraordinário recusado” (RE 575.526-RG, de minha relatoria, DJe
31.10.2008 – grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 661.679 AGR / MT
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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RE 661.679 AGR / MT
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S) : CIBELE SILVA PRIETCH
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849248
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.679
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S) : CIBELE SILVA PRIETCH
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849248
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875223 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215926 | - Acórdãos citados: AI 850534 AgR, RE 592327 AgR, RE 575526 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 661679 | null | RE-AgR | acordaos | RE 661679 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGTE.(S) : EVA CHAGAS REZENDE
ADV.(A/S) : CIBELE SILVA PRIETCH | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679",
"AI 321 . 223 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679",
"AI 321 . 223 - AgR",
"RE 661 . 679 AGR / MT",
"RE 592 . 327",
"RE 661 . 679 AGR",
"RE 592 . 327 - AgR",
"RE 661 . 679 AGR / MT",
"RE 167 . 635",
"RE 661 . 679 AGR / MT",
"RE 167 . 635",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679",
"AI 850 . 534 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679",
"AI 850 . 534 - AgR",
"RE 661 . 679",
"RE 59 . 327 - AgR",
"RE 575 . 526 - RG",
"RE 661 . 679 AGR",
"RE 59 . 327 - AgR",
"RE 575 . 526 - RG",
"RE 661 . 679 AGR / MT",
"RE 661 . 679 AGR / MT",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661 . 679"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , XXIX , \" a \" , da Carta Magna",
"artigo [UNK] , XXIX , \" a \" , da Constituição",
"§ [UNK] ( atualmente § [UNK] ) do artigo 39 da Constituição",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , XXIX , \" a \" , da Carta Magna",
"artigo [UNK] , XXIX , \" a \" , da Constituição",
"§ [UNK] ( atualmente § [UNK] ) do artigo 39 da Constituição",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , inc . II , da CF88",
"art . 19 , § [UNK] , do ADCT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , inc . II , da CF88",
"art . 19 , § [UNK] , do ADCT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"CLT",
"Lei 8 . 112 / 90",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 112 / 90",
"CLT",
"Lei 8 . 112 / 90",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ESTATUTO",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVA CHAGAS REZENDE",
"CIBELE SILVA PRIETCH",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVA CHAGAS REZENDE",
"CIBELE SILVA PRIETCH",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eva Chagas Rezende",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVA CHAGAS REZENDE",
"CIBELE SILVA PRIETCH",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eva Chagas Rezende",
"Moreira Alves",
"Eva Chagas Rezende",
"Moreira Alves",
"Eva Chagas Rezende",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVA CHAGAS REZENDE",
"CIBELE SILVA PRIETCH",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVA CHAGAS REZENDE",
"CIBELE SILVA PRIETCH",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"15 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"15 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"31",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"31",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:ARISTIDES
JUNQUEIRA
ALVARENGA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
CARREIRA
DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
DO
DISTRITO
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR
TRANSPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904281.
Supremo Tribunal Federal
DJe 17/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 602.414 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.414 AGR / DF
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:ARISTIDES
JUNQUEIRA
ALVARENGA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de maio de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que declarou a inconstitucionalidade das Leis distritais n.
2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, o aproveitamento
lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas
nas quais ingressaram por concurso público pressupõe a similitude de
atribuições, remuneração e grau de escolaridade:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904282.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL
ADV.(A/S)
:JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:ARISTIDES
JUNQUEIRA
ALVARENGA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de maio de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, que declarou a inconstitucionalidade das Leis distritais n.
2.862/2001, 3.039/2002 e 3.626/2005. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, o aproveitamento
lícito de servidores públicos em cargos de carreiras diversas daquelas
nas quais ingressaram por concurso público pressupõe a similitude de
atribuições, remuneração e grau de escolaridade:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 602.414 AGR / DF
(...)
Na espécie vertente, o Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade de leis distritais ao afirmar a ausência de dois
daqueles requisitos (similitude de atribuições e remuneração).
Assim, o julgado recorrido não divergiu da jurisprudência do
Supremo Tribunal.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 445-448).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.6.2011 (fl. 449), interpõe a Mesa
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ora Agravante, em 14.6.2011,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 453-460).
3. Alega a Agravante que “o legislador distrital manteve as exigências de
qualificação e observou a similitude das atribuições conferidas aos cargos recém-
criados com aquelas desempenhadas pelo servidores ocupantes dos cargos
extintos. Não alterou o padrão remuneratório, tampouco previu a transposição de
servidores para carreiras de níveis de escolaridade mais elevados, pelo que,
também aqui, não se há de falar em inconstitucionalidade” (fls. 458-459).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904282.
Supremo Tribunal Federal
RE 602.414 AGR / DF
(...)
Na espécie vertente, o Tribunal de origem declarou a
inconstitucionalidade de leis distritais ao afirmar a ausência de dois
daqueles requisitos (similitude de atribuições e remuneração).
Assim, o julgado recorrido não divergiu da jurisprudência do
Supremo Tribunal.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 445-448).
2. Publicada essa decisão no DJe de 9.6.2011 (fl. 449), interpõe a Mesa
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ora Agravante, em 14.6.2011,
tempestivamente, agravo regimental (fls. 453-460).
3. Alega a Agravante que “o legislador distrital manteve as exigências de
qualificação e observou a similitude das atribuições conferidas aos cargos recém-
criados com aquelas desempenhadas pelo servidores ocupantes dos cargos
extintos. Não alterou o padrão remuneratório, tampouco previu a transposição de
servidores para carreiras de níveis de escolaridade mais elevados, pelo que,
também aqui, não se há de falar em inconstitucionalidade” (fls. 458-459).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
“Os dispositivos legais impugnados, na verdade, criaram a
'Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias' e
elegeram, como seus integrantes, os servidores da Carreira
Administração Pública do Distrito Federal que estivessem exercendo
suas funções junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento. Logo, não
houve, com efeito, reestruturação ou transformação de uma carreira
em outra, mas uma efetiva criação de uma nova carreira com a eleição
de servidores públicos pertencentes a carreira diversa para integrá-la.
(...)
Ora, criada uma nova carreira, devem os seus integrantes ser
selecionados por concurso público, conforme determina o art. 19,
inciso II, da LODF, dispositivo que reproduz preceito fundamental
inserto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, (...). Logo,
criada uma nova carreira no 'Quadro de Pessoal do Distrito Federal' ,
todos os seus cargos deveriam ser originariamente preenchidos
mediante 'concurso público específico', não podendo ser aceita
qualquer outra forma de aproveitamento de servidores de carreiras
diversas, ainda que integrantes da administração pública local” (fls.
328-329).
Ao reestruturar as carreiras da Administração Pública, o legislador
distrital não observou a similitude das atribuições conferidas aos cargos
recém-criados com aquelas desempenhadas pelos servidores ocupantes
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
“Os dispositivos legais impugnados, na verdade, criaram a
'Carreira de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias' e
elegeram, como seus integrantes, os servidores da Carreira
Administração Pública do Distrito Federal que estivessem exercendo
suas funções junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento. Logo, não
houve, com efeito, reestruturação ou transformação de uma carreira
em outra, mas uma efetiva criação de uma nova carreira com a eleição
de servidores públicos pertencentes a carreira diversa para integrá-la.
(...)
Ora, criada uma nova carreira, devem os seus integrantes ser
selecionados por concurso público, conforme determina o art. 19,
inciso II, da LODF, dispositivo que reproduz preceito fundamental
inserto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, (...). Logo,
criada uma nova carreira no 'Quadro de Pessoal do Distrito Federal' ,
todos os seus cargos deveriam ser originariamente preenchidos
mediante 'concurso público específico', não podendo ser aceita
qualquer outra forma de aproveitamento de servidores de carreiras
diversas, ainda que integrantes da administração pública local” (fls.
328-329).
Ao reestruturar as carreiras da Administração Pública, o legislador
distrital não observou a similitude das atribuições conferidas aos cargos
recém-criados com aquelas desempenhadas pelos servidores ocupantes
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 602.414 AGR / DF
dos cargos extintos. Tampouco manteve o padrão remuneratório dos
cargos.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a possibilidade de aproveitamento de servidor público em
carreira diversa, sem que haja a realização de concurso público, desde
que haja similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, o
que não ocorreu na espécie vertente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
“1. Concurso público: reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda
modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a
exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. O
caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou
o entendimento inicial de que o aproveitamento de servidores de
cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação
em concurso público, para aceitar essa forma de investidura nas
hipóteses em que as atribuições do cargo recém criado fossem similares
àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335, Gilmar, DJ 19.12.03;
ADIn 1591, Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não
especificam os cargos originários dos servidores do quadro do Estado
aproveitados, bastando, para tanto, que estejam lotados em distrito
policial e que exerçam a função de motorista policial. 4. A indistinção
- na norma impugnada - das várias hipóteses que estariam abrangidas
evidencia tentativa de burla ao princípio da prévia aprovação em
concurso público, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal” (ADI 3.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário,
DJe 17.8.2007).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N.
2.743/01. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.414 AGR / DF
dos cargos extintos. Tampouco manteve o padrão remuneratório dos
cargos.
Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a possibilidade de aproveitamento de servidor público em
carreira diversa, sem que haja a realização de concurso público, desde
que haja similitude de atribuições, remuneração e grau de escolaridade, o
que não ocorreu na espécie vertente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
“1. Concurso público: reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda
modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a
exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada. 2. O
caso é diverso daqueles em que o Supremo Tribunal Federal abrandou
o entendimento inicial de que o aproveitamento de servidores de
cargos extintos em outro cargo feriria a exigência de prévia aprovação
em concurso público, para aceitar essa forma de investidura nas
hipóteses em que as atribuições do cargo recém criado fossem similares
àquelas do cargo extinto (v.g., ADIn 2.335, Gilmar, DJ 19.12.03;
ADIn 1591, Gallotti, DJ 30.6.00). 3. As expressões impugnadas não
especificam os cargos originários dos servidores do quadro do Estado
aproveitados, bastando, para tanto, que estejam lotados em distrito
policial e que exerçam a função de motorista policial. 4. A indistinção
- na norma impugnada - das várias hipóteses que estariam abrangidas
evidencia tentativa de burla ao princípio da prévia aprovação em
concurso público, nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal” (ADI 3.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário,
DJe 17.8.2007).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N.
2.743/01. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO
PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 602.414 AGR / DF
565.603-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe
27.11.2009).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 602.414 AGR / DF
565.603-AgR, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe
27.11.2009).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885368
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.414
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885368
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948988 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR TRANSPOSIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216772 | - Acórdãos citados: ADI 3582, RE 565603 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 602414 | null | RE-AgR | acordaos | RE 602414 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
AGTE.(S) : MESA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO
ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414",
"RE 602 . 414 AGR / DF",
"RE 602 . 414 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414",
"RE 602 . 414 AGR",
"RE 602 . 414 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414",
"RE 602 . 414 AGR",
"ADIn 2 . 335",
"ADIn 1591",
"ADI 3 . 582",
"RE 602 . 414 AGR / DF",
"ADIn 2 . 335",
"ADIn 1591",
"ADI 3 . 582",
"RE 602 . 414 AGR",
"RE 602 . 414",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602 . 414"
],
"LEGISLACAO": [
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis distritais n . 2 . 862 / 2001",
"3",
".",
"039",
"/",
"2002",
"3",
".",
"626",
"/",
"2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis distritais n . 2 . 862 / 2001",
"3",
".",
"039",
"/",
"2002",
"3",
".",
"626",
"/",
"2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 , inciso II , da LODF",
"inciso II do art . 37 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 , inciso II , da LODF",
"inciso II do art . 37 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , CF",
"LEI DISTRITAL N . 2 . 743 / 01",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , CF",
"LEI DISTRITAL N . 2 . 743 / 01",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"DISTRITO FEDERAL",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIAS , FUNDAÇÕES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDICATO DOS",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal .",
"Mesa",
"Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal .",
"Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Fazenda e Planejamento",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Fazenda e Planejamento",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal ”",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal ”",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDICATO DOS",
"TRIBUNAL DE CONTAS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO",
"ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO",
"ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO",
"ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar",
"Gallotti",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar",
"Gallotti",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO",
"ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JOSÉ EDMUNDO PEREIRA PINTO",
"ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"6",
".",
"2011",
"14",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"6",
".",
"2011",
"14",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"03",
"30",
".",
"6",
".",
"00",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"03",
"30",
".",
"6",
".",
"00",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO.
ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI
COMPLEMENTAR N. 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DE 1988. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de março de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da Turma Recursal
Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual decidira que
“a norma complementar [n. 51/1985] foi recepcionada pela Constituição Federal,
inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja o direito de recebimento do
abono de permanência ao policial que continua em serviço, após obtidas as
condições para a aposentadoria especial”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à recepção da Lei Complementar n. 51/1985 pela
Constituição da República, esse entendimento guarda perfeita
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmada no julgamento da ADI 3.817, de minha relatoria:
‘(...) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985
que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que
conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º
da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 7 de março de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União contra julgado da Turma Recursal
Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual decidira que
“a norma complementar [n. 51/1985] foi recepcionada pela Constituição Federal,
inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja o direito de recebimento do
abono de permanência ao policial que continua em serviço, após obtidas as
condições para a aposentadoria especial”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. Quanto à recepção da Lei Complementar n. 51/1985 pela
Constituição da República, esse entendimento guarda perfeita
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmada no julgamento da ADI 3.817, de minha relatoria:
‘(...) 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985
que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que
conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza
estritamente policial foi recepcionado pela Constituição da
República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º
da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 613.842 AGR / RN
de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que
o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de
natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a
risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria
especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República:
inconstitucionalidade configurada’ (DJe 3.4.2009).
Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, de
minha relatoria, em 13.10.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida
(Informativo STF n. 604).
5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão no DJe de 13.4.2011, interpõe a União, em
13.4.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o recurso extraordinário interposto pela
União, nos autos, vai além da questão da recepção da Lei Complementar n.
51/1985 pela Constituição Federal de 1988, tendo a Fazenda Nacional tecido
argumentação em torno do princípio da solidariedade no custeio da Seguridade
Social, para embasar a cobrança da contribuição previdenciária no caso dos
autos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.842 AGR / RN
de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que
o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de
natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a
risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria
especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República:
inconstitucionalidade configurada’ (DJe 3.4.2009).
Essa orientação foi confirmada no julgamento do RE 567.110, de
minha relatoria, em 13.10.2010, cuja repercussão geral foi reconhecida
(Informativo STF n. 604).
5. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão no DJe de 13.4.2011, interpõe a União, em
13.4.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o recurso extraordinário interposto pela
União, nos autos, vai além da questão da recepção da Lei Complementar n.
51/1985 pela Constituição Federal de 1988, tendo a Fazenda Nacional tecido
argumentação em torno do princípio da solidariedade no custeio da Seguridade
Social, para embasar a cobrança da contribuição previdenciária no caso dos
autos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o juízo de origem assentou:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL.
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA
ESPECIAL.
CONTINUIDADE DO SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
- O art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998,
dispunha que o servidor público que tivesse completado as exigências
para a aposentadoria integral e que optasse por permanecer em
atividade, faria jus à isenção da contribuição previdenciária até
completadas as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, §
1º, III, a, da CF.
- A Lei Complementar nº 51/85, ao disciplinar sobre a
aposentadoria especial do policial federal, fixa que o funcionário
policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais,
após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, com vinte
anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
- A norma complementar foi recepcionada pela Constituição
Federal, inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja o direito
de recebimento do abono de permanência ao policial que continua em
serviço, após obtidas as condições para a aposentadoria especial.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o juízo de origem assentou:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL.
APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA
ESPECIAL.
CONTINUIDADE DO SERVIÇO. ABONO DE PERMANÊNCIA.
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
- O art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998,
dispunha que o servidor público que tivesse completado as exigências
para a aposentadoria integral e que optasse por permanecer em
atividade, faria jus à isenção da contribuição previdenciária até
completadas as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, §
1º, III, a, da CF.
- A Lei Complementar nº 51/85, ao disciplinar sobre a
aposentadoria especial do policial federal, fixa que o funcionário
policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais,
após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos, com vinte
anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.
- A norma complementar foi recepcionada pela Constituição
Federal, inexistindo qualquer incompatibilidade que restrinja o direito
de recebimento do abono de permanência ao policial que continua em
serviço, após obtidas as condições para a aposentadoria especial.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.842 AGR / RN
- Nesse sentido, o STF, julgando a ADI 3817/DF (Tribunal
Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13/11/2008, DJ
03/04/2009), declarou a constitucionalidade do art. 1º da LC nº
51/1985 e a recepção da referida norma pela Constituição Federal de
1988.
- In casu , além de estarem preenchidas as exigências legais,
tem-se que a própria Administração reconheceu em favor do autor o
cumprimento das condições para a obtenção de aposentação com
proventos integrais, não podendo alegar, com o objetivo de negar o
direito à isenção das contribuições, que o Autor não tinha cumprido
todos os requisitos para aposentadoria integral nos termos da EC nº
20/98.
- Nesse sentido, faz jus o autor à isenção do pagamento das
contribuições previdenciárias, com a devolução do montante vertido à
União, nos termos estabelecidos na sentença de primeiro grau.
- Precedentes do TRF da 5ª Região (AC 465106, Primeira
Turma, j. 30/04/2009, DJ 31/07/2009).
- Apesar de inexistir afronta art. 40, § 4º, da Constituição
Federal, fica prequestionada a referida matéria.
- Recurso improvido”.
3. Como posto na decisão agravada, a decisão do Tribunal de origem
está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que assentou que a Lei Complementar n. 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição
da República de 1988. Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS
CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO
FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA
NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS
ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.842 AGR / RN
- Nesse sentido, o STF, julgando a ADI 3817/DF (Tribunal
Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13/11/2008, DJ
03/04/2009), declarou a constitucionalidade do art. 1º da LC nº
51/1985 e a recepção da referida norma pela Constituição Federal de
1988.
- In casu , além de estarem preenchidas as exigências legais,
tem-se que a própria Administração reconheceu em favor do autor o
cumprimento das condições para a obtenção de aposentação com
proventos integrais, não podendo alegar, com o objetivo de negar o
direito à isenção das contribuições, que o Autor não tinha cumprido
todos os requisitos para aposentadoria integral nos termos da EC nº
20/98.
- Nesse sentido, faz jus o autor à isenção do pagamento das
contribuições previdenciárias, com a devolução do montante vertido à
União, nos termos estabelecidos na sentença de primeiro grau.
- Precedentes do TRF da 5ª Região (AC 465106, Primeira
Turma, j. 30/04/2009, DJ 31/07/2009).
- Apesar de inexistir afronta art. 40, § 4º, da Constituição
Federal, fica prequestionada a referida matéria.
- Recurso improvido”.
3. Como posto na decisão agravada, a decisão do Tribunal de origem
está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que assentou que a Lei Complementar n. 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição
da República de 1988. Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS
CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO
FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA
NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS
ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.842 AGR / RN
FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da
Constituição da República, por restringir-se a exigência
constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria
especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo
impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art.
21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência
privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do
Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985
que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte
pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A
combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n.
3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na
Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha,
necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial,
expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o
reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da
Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3.817,
de minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES
NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I
– Esta corte, no julgamento do RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen
Lúcia, reconheceu a recepção do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85
pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada
pela Emenda Constitucional 20/98. II – Embargos acolhidos, sem
efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos
expostos” (AI 677.351-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.842 AGR / RN
FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da
Constituição da República, por restringir-se a exigência
constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria
especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo
impugnado. 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art.
21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência
privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do
Distrito Federal. 3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985
que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com
proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte
pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente
policial foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A
combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n.
3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na
Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha,
necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial,
expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o
reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da
Constituição da República: inconstitucionalidade configurada. 4.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 3.817,
de minha relatoria, Plenário, DJe 3.4.2009).
E ainda:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES
NÃO MENCIONADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS . I
– Esta corte, no julgamento do RE 567.110/AC, Rel. Min. Cármen
Lúcia, reconheceu a recepção do art. 1º, I, da Lei Complementar 51/85
pela Constituição Federal de 1988, mesmo após a alteração efetuada
pela Emenda Constitucional 20/98. II – Embargos acolhidos, sem
efeitos modificativos, apenas para acrescentar os fundamentos
expostos” (AI 677.351-AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 7.11.2011).
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 613.842 AGR / RN
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.842 AGR / RN
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849236
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.842
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849236
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875269 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215918 | - Acórdãos citados: ADI 3817, AI 677351 AgR-ED.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 613842 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-AgR | acordaos | RE 613842 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : FRANCISCO PEREIRA ANDRADE
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842",
"ADI 3 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842",
"ADI 3 . 817",
"RE 613 . 842 AGR / RN",
"RE 567 . 110",
"RE 613 . 842 AGR / RN",
"RE 567 . 110",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842",
"RE 613 . 842 AGR / RN",
"ADI 3817 / DF",
"AC 465106",
"RE 613 . 842 AGR",
"ADI 3817 / DF",
"AC 465106",
"RE 613 . 842",
"AGR",
"RN FEDERAL [UNK] 51",
"ADI 3 . 817",
"RE 567 . 110 / AC",
"AI 677 . 351 - AgR - ED",
"RE 613 . 842",
"ADI 3 . 817",
"RE 567 . 110 / AC",
"AI 677 . 351 - AgR - ED",
"RE 613 . 842 AGR / RN",
"RE 613 . 842 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 842"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 40 , § [UNK] , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição da República",
"art . [UNK] da Lei Complementar Federal n . 51 / 1985",
"Constituição da República de 1988",
"art . [UNK] da Lei Distrital n . 3",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição da República",
"art . [UNK] da Lei Complementar Federal n . 51 / 1985",
"Constituição da República de 1988",
"art . [UNK] da Lei Distrital n . 3 . 556 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Emenda Constitucional [UNK] 20 / 1998",
"art . 40 , § [UNK] , III , a , da CF",
"Lei Complementar [UNK] 51 / 85",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Emenda Constitucional [UNK] 20 / 1998",
"art . 40 , § [UNK] , III , a , da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC [UNK] 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição da República de 1988",
"ART . [UNK] DA LEI DISTRITAL N . 3 . 556 / 2005",
"ARTIGO [UNK] DA LEI COMPLEMENTAR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da LC [UNK] 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição da República de 1988",
"ART . [UNK] DA LEI DISTRITAL N . 3 . 556 / 2005",
"ARTIGO [UNK] DA LEI COMPLEMENTAR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . 21 , inc . XIV , da Constituição da República",
"art . [UNK] da Lei Complementar Federal n . 51 / 1985",
"Constituição da República de 1988",
"art . [UNK] da Lei Distrital n . 3 . 556 / 2005",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . [UNK] , I , da Lei",
"Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda",
"Constitucional 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . 21 , inc . XIV , da Constituição da República",
"art . [UNK] da Lei Complementar Federal",
"Constituição da República de 1988",
"art . [UNK] da Lei Distrital n . 3 . 556 / 2005",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"art . [UNK] , I , da Lei Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda Constitucional 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"União",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRF DA [UNK] REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRF DA [UNK] REGIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"União",
"TRF da [UNK] Região",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"DISTRITO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"União",
"TRF da [UNK] Região",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO PEREIRA ANDRADE",
"MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO PEREIRA ANDRADE",
"MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO PEREIRA ANDRADE",
"MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO PEREIRA ANDRADE",
"MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FRANCISCO PEREIRA ANDRADE",
"MARCOS ROBERTO DE ARAÚJO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7 de março de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"13",
".",
"10",
".",
"2010",
"13",
".",
"4",
".",
"2011",
"13",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"30",
"/",
"04",
"/",
"2009",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"12",
".",
"1985",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"12",
".",
"1985",
"3",
".",
"4",
".",
"2009",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
ordinário em mandado de segurança. Negativa de registro de
aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União.
Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
Registro negado em menos de cinco anos da data de entrada do
processo no TCU. Assegurados contraditório e ampla defesa.
Ilegalidade do acúmulo de proventos de aposentadoria. EC Nº 20/98.
Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.
1. No julgamento do recurso, enfrentaram-se adequadamente as
questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos
vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento
foi bem fundamentado nas provas dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034800.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
MS 28.711 AGR-ED / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034800.
Supremo Tribunal Federal
MS 28.711 AGR-ED / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 258/262),
opostos por SALOMÃO FRANCISCO AMARAL, contra acórdão proferido pela
Primeira Turma desta Corte, assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de
registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de
Contas da União. Inaplicabilidade da decadência prevista no
art. 54 da Lei 9.784/99. Registro negado em menos de cinco
anos da data de entrada do processo no TCU. Assegurado
contraditório e ampla defesa. Ilegalidade no acúmulo de
proventos de aposentadoria. EC 20/1998. Agravo regimental
não provido.
1. Recurso ordinário em mandado de segurança recebido
como agravo regimental. Embora o recurso ordinário para o
Supremo Tribunal Federal tenha cabimento estrito, previsto no
art. 102, II, a, da Constituição Federal, e haja decisões da Corte
no sentido do não conhecimento do recurso por erro grosseiro,
o inconformismo foi apresentado dentro do prazo recursal e
com pedido subsidiário para sua conversão em agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034797.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S)
:KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de tempestivos embargos de declaração (fls. 258/262),
opostos por SALOMÃO FRANCISCO AMARAL, contra acórdão proferido pela
Primeira Turma desta Corte, assim ementado:
“Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão
monocrática. Conversão em agravo regimental. Negativa de
registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de
Contas da União. Inaplicabilidade da decadência prevista no
art. 54 da Lei 9.784/99. Registro negado em menos de cinco
anos da data de entrada do processo no TCU. Assegurado
contraditório e ampla defesa. Ilegalidade no acúmulo de
proventos de aposentadoria. EC 20/1998. Agravo regimental
não provido.
1. Recurso ordinário em mandado de segurança recebido
como agravo regimental. Embora o recurso ordinário para o
Supremo Tribunal Federal tenha cabimento estrito, previsto no
art. 102, II, a, da Constituição Federal, e haja decisões da Corte
no sentido do não conhecimento do recurso por erro grosseiro,
o inconformismo foi apresentado dentro do prazo recursal e
com pedido subsidiário para sua conversão em agravo
regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034797.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
MS 28.711 AGR-ED / DF
2. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no
sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da
competência de controle externo da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71,
inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº
9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a
publicação do registro na imprensa oficial.
3. Segundo jurisprudência recente do STF, a participação
do administrado não é imprescindível quando o julgamento
ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir
da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no
TCU. No presente caso, o processo de concessão da
aposentadoria deu entrada no TCU em 15/1/2004, tendo essa
sido julgada ilegal em 4/12/2007, antes de decorrido o prazo de
cinco anos. Ainda assim, após essa decisão, foi assegurado ao
recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez
que apresentou embargos de declaração e também pedido de
reexame da decisão do TCU, não havendo que se falar em
ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da
confiança.
4. A acumulação de proventos de duas aposentadorias em
cargos de natureza pública não é permitida pelo art. 11 da
Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Enquanto em atividade,
era permitido ao agravante acumular a remuneração de seu
cargo (advogado) com a percepção da aposentadoria do cargo
de procurador autárquico, uma vez que era albergado pela
exceção prevista no art. 11 da EC nº 20/98. Contudo, a partir do
momento em que entra para a inatividade com relação ao cargo
de advogado, aposentando-se compulsoriamente em 13/4/02,
após a edição da EC nº 20/98, não mais poderia ele acumular os
dois proventos de aposentadoria, devendo fazer a opção por
um deles. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.” (fl. 250/251).
Alega o embargante que houve omissão, obscuridade e contradição
na decisão atacada, pois nela não se teria reconhecido a decadência do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.711 AGR-ED / DF
2. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no
sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da
competência de controle externo da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71,
inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº
9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a
publicação do registro na imprensa oficial.
3. Segundo jurisprudência recente do STF, a participação
do administrado não é imprescindível quando o julgamento
ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, iniciada a contagem a partir
da data de entrada do processo de registro da aposentadoria no
TCU. No presente caso, o processo de concessão da
aposentadoria deu entrada no TCU em 15/1/2004, tendo essa
sido julgada ilegal em 4/12/2007, antes de decorrido o prazo de
cinco anos. Ainda assim, após essa decisão, foi assegurado ao
recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez
que apresentou embargos de declaração e também pedido de
reexame da decisão do TCU, não havendo que se falar em
ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da
confiança.
4. A acumulação de proventos de duas aposentadorias em
cargos de natureza pública não é permitida pelo art. 11 da
Emenda Constitucional nº 20 de 1998. Enquanto em atividade,
era permitido ao agravante acumular a remuneração de seu
cargo (advogado) com a percepção da aposentadoria do cargo
de procurador autárquico, uma vez que era albergado pela
exceção prevista no art. 11 da EC nº 20/98. Contudo, a partir do
momento em que entra para a inatividade com relação ao cargo
de advogado, aposentando-se compulsoriamente em 13/4/02,
após a edição da EC nº 20/98, não mais poderia ele acumular os
dois proventos de aposentadoria, devendo fazer a opção por
um deles. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.” (fl. 250/251).
Alega o embargante que houve omissão, obscuridade e contradição
na decisão atacada, pois nela não se teria reconhecido a decadência do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034797.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
MS 28.711 AGR-ED / DF
direito do Tribunal de Contas da União de rever a aposentadoria
concedida, uma vez que o referido processo teria ficado mais de 5 (cinco)
anos em trâmite naquela Corte.
Insiste na tese de que o direito à aposentadoria vindicado nos autos
não foi alcançado pela Emenda Constitucional nº 20/98, por estar, na
atividade, albergado pela exceção prevista no art. 11 do diploma
normativo, razão pela qual teria o ato impugnado violado o direito
adquirido e a segurança jurídica.
Postula, por isso, o conhecimento dos embargos e o seu provimento,
com efeitos modificativos, para que, sanando-se as omissões,
obscuridades e contradições apontadas, seja concedida a segurança,
declarando-se nula a decisão do Tribunal de Contas da União, “com
determinação expressa para o imediato retorno do pagamento dos
proventos de aposentadoria retirados, ilegalmente, do patrimônio do ora
recorrente” (fl. 262).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.711 AGR-ED / DF
direito do Tribunal de Contas da União de rever a aposentadoria
concedida, uma vez que o referido processo teria ficado mais de 5 (cinco)
anos em trâmite naquela Corte.
Insiste na tese de que o direito à aposentadoria vindicado nos autos
não foi alcançado pela Emenda Constitucional nº 20/98, por estar, na
atividade, albergado pela exceção prevista no art. 11 do diploma
normativo, razão pela qual teria o ato impugnado violado o direito
adquirido e a segurança jurídica.
Postula, por isso, o conhecimento dos embargos e o seu provimento,
com efeitos modificativos, para que, sanando-se as omissões,
obscuridades e contradições apontadas, seja concedida a segurança,
declarando-se nula a decisão do Tribunal de Contas da União, “com
determinação expressa para o imediato retorno do pagamento dos
proventos de aposentadoria retirados, ilegalmente, do patrimônio do ora
recorrente” (fl. 262).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
As questões relativas à ocorrência da decadência e à possibilidade de
acumulação de proventos, trazidas nos presentes declaratórios, já foram
objeto do agravo regimental anteriormente interposto pelo embargante,
sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta
Turma no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou
provimento ao mencionado agravo.
O embargante, repisando os fundamentos das peças recursais
anteriores, pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, conferindo
ao recurso efeitos modificativos, fim a que não se prestam os embargos
declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711 DISTRITO
FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não se verifica a presença de nenhuma hipótese autorizadora da
oposição do recurso de embargos de declaração, a teor do disposto no art.
535 do Código de Processo Civil.
O acórdão embargado não incorreu em omissões, contradições ou
obscuridades, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, a
questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito.
As questões relativas à ocorrência da decadência e à possibilidade de
acumulação de proventos, trazidas nos presentes declaratórios, já foram
objeto do agravo regimental anteriormente interposto pelo embargante,
sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas por esta
Turma no julgamento do acórdão ora embargado, no qual se negou
provimento ao mencionado agravo.
O embargante, repisando os fundamentos das peças recursais
anteriores, pretende, efetivamente, um rejulgamento da causa, conferindo
ao recurso efeitos modificativos, fim a que não se prestam os embargos
declaratórios.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO -
PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER
INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os
embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto
de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão
ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28.711 AGR-ED / DF
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Não é demais ressaltar, por outro lado, que, conforme exposto na
decisão embargada, o Tribunal de Contas da União, no exercício da
competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se
submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo
quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial, o
que não ocorreu no caso concreto.
Ademais, a acumulação de proventos de duas aposentadorias em
cargos de natureza pública não é permitida pelo art. 11 da Emenda
Constitucional nº 20 de 1998. Tendo o impetrante se aposentado em
2
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Supremo Tribunal Federal
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julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.
Precedentes” (RMS nº 26.259/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 5/6/09).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À EMBARGANTE. ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de
declaração não constituem meio processual cabível para
reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos
infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a sanar. A embargante
repisa argumentos já devidamente apreciados por esta Turma.
3. Inocorrência de nulidade do acórdão embargado pelo fato de
o eminente Ministro Cezar Peluso ter participado de seu
julgamento, ante a ausência de prejuízo à embargante,
porquanto, mesmo que se subtraísse o seu voto, ainda assim
seria mantida a decisão proferida pela Segunda Turma desta
Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados” (RMS nº
24.634/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 9/12/08).
Não é demais ressaltar, por outro lado, que, conforme exposto na
decisão embargada, o Tribunal de Contas da União, no exercício da
competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se
submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo
quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial, o
que não ocorreu no caso concreto.
Ademais, a acumulação de proventos de duas aposentadorias em
cargos de natureza pública não é permitida pelo art. 11 da Emenda
Constitucional nº 20 de 1998. Tendo o impetrante se aposentado em
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28.711 AGR-ED / DF
13/4/02, sob a égide da referida emenda, não há se falar em direito
adquirido.
Reafirmo, portanto, a conclusão de minha decisão monocrática,
ratificada por esta Primeira Turma, e cito jurisprudência:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos
públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988.
Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto
constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4.
Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de
acumular um provento da inatividade com um vencimento de
cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da
referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada,
em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não
aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 24.664-DF/AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, 21/3/12).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA
ACUMULAÇÃO
DE
PROVENTOS.
EC
20/98.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou
no serviço público, acumulando proventos com vencimentos
até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois
proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento
do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já
era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava
se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo
as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento
que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98,
que preservou a situação daqueles servidores que retornaram
ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art.
11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de
proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de
não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a
égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.711 AGR-ED / DF
13/4/02, sob a égide da referida emenda, não há se falar em direito
adquirido.
Reafirmo, portanto, a conclusão de minha decisão monocrática,
ratificada por esta Primeira Turma, e cito jurisprudência:
“Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito
administrativo. 3. Acumulação de aposentadorias em cargos
públicos. Vedação pelas constituições federais de 1967 e 1988.
Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto
constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4.
Interpretação restritiva do art. 11 da EC 20/98. Possibilidade de
acumular um provento da inatividade com um vencimento de
cargo da ativa, no qual tenha ingressado antes da publicação da
referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Vedada,
em qualquer caso, a cumulação de duas aposentadorias. Não
aplicação à hipótese dos autos. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (MS 24.664-DF/AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, 21/3/12).
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DUPLA
ACUMULAÇÃO
DE
PROVENTOS.
EC
20/98.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Servidora aposentada que reingressou
no serviço público, acumulando proventos com vencimentos
até a sua aposentadoria, quando passou a receber dois
proventos. 2. Conforme assentado pelo Plenário no julgamento
do RE 163.204, mesmo antes da citada emenda constitucional, já
era proibida a acumulação de cargos públicos. Pouco importava
se o servidor estava na ativa ou aposentado nesses cargos, salvo
as exceções previstas na própria Constituição. 3. Entendimento
que se tornou expresso com a Emenda Constitucional 20/98,
que preservou a situação daqueles servidores que retornaram
ao serviço público antes da sua promulgação, nos termos do art.
11. 4. A pretensão ora deduzida, dupla acumulação de
proventos, foi expressamente vedada no citado art. 11, além de
não ter sido aceita pela jurisprudência desta Corte, sob a
égide da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
MS 28.711 AGR-ED / DF
improvido” (RE 463.028/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 28.711 AGR-ED / DF
improvido” (RE 463.028/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJ de 10/3/06).
Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.
4
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S) : KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.711
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S) : KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065113 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Inaplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Registro negado em menos de cinco anos da data de entrada do processo no TCU. Assegurados contraditório e ampla defesa. Ilegalidade do acúmulo de proventos de aposentadoria. EC nº 20/98. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos.
1. No julgamento do recurso, enfrentaram-se adequadamente as questões postas pelas partes. Inexistência, portanto, de quaisquer dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Matéria adequadamente analisada pela Turma, cujo julgamento foi bem fundamentado nas provas dos autos.
3. Embargos de declaração rejeitados. | sjur218048 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITOS MODIFICATIVOS)
STF: RMS 26259 AgR-ED (2ªT), RMS 24634 AgR-ED (2ªT).
(PROVENTOS)
STF: MS 24664 AgR (2ªT), RE 463028 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 28/11/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 28711 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00535 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n ART-00054 \r\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO"
] | MS-AgR-ED | acordaos | MS 28711 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU
EMBTE.(S) : SALOMÃO FRANCISCO AMARAL
ADV.(A/S) : KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 711",
"MS 28 . 711",
"MS 28 . 711",
"MS 28 . 711 AGR",
"MS 28 . 711 AGR - ED / DF",
"MS 28 . 711",
"MS 28 . 711",
"MS 28 .",
"RMS [UNK] 26 . 259 / PR - AgR - ED",
"RMS [UNK] 24 . 634 / SP - AgR - ED",
"MS 28 . 711 AGR - ED / DF",
"RMS [UNK] 26 . 259 / PR - AgR - ED",
"RMS [UNK] 24 . 634 / SP - AgR - ED",
"MS 28 . 711",
"MS 24 . 664 - DF / AgR",
"RE 163 . 204",
"MS 28 . 711",
"MS 24 . 664 - DF / AgR",
"RE 163 . 204",
"MS 28 . 711",
"RE 463 . 028 / RS",
"MS 28 . 711",
"RE 463 . 028 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 54 da Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"EC [UNK] 20 / 98",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"EC 20 / 1998",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 99",
"EC 20 / 1998",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , CF / 88",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"art . 11 da Emenda Constitucional [UNK] 20 de 1998",
"art . 11 da EC [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , CF / 88",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"art . 11 da Emenda Constitucional [UNK] 20 de 1998",
"art . 11 da EC [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , inciso III , CF / 88",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"constituições",
"1967",
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"88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"constituições",
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"EC 20 / 98",
"Constituição",
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"88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO",
"TCU",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"TCU",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO",
"TCU",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Contas da União",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"/",
"Tribunal de Contas da União",
"STF",
"TCU",
"TCU",
"TCU",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Tribunal de Contas da União",
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"TCU",
"TCU",
"TCU",
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"-",
"Brasil",
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"Tribunal de Contas da União",
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"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Toffoli",
"[UNK] Turma",
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"-",
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"UNIÃO",
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"Primeira Turma",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
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"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"DIAS TOFFOLI",
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"KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO",
"DIAS TOFFOLI",
"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO",
"Dias",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"SALOMÃO FRANCISCO AMARAL",
"KÁTIA MARIA SOUZA CARDOSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"1",
"/",
"2004",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"13",
"/",
"4",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"1",
"/",
"2004",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2007",
"13",
"/",
"4",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"9",
"/",
"12",
"/",
"08",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"6",
"/",
"09",
"9",
"/",
"12",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"02",
"21",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"4",
"/",
"02",
"21",
"/",
"3",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO
LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio
da ampla defesa. Prova testemunhal. Repetição. Indeferimento.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral.
Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro
Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla
defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865227.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 702.326 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865227.
Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO
LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Roberto Colletti e outros interpõem tempestivo agravo
regimental (fls. 205 a 211 – fax – e 213 a 219 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 195 a 197), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘Carta precatória – Transcrição de depoimento com o
uso de estenotipia – Ausência de vício perceptível –
Pretensão à repetição do depoimento – Indeferimento
mantido – Recurso desprovido’ (fl. 117).
Opostos embargos de declaração (fls. 124/125), foram
rejeitados (fl. 129).
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO
LTDA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Roberto Colletti e outros interpõem tempestivo agravo
regimental (fls. 205 a 211 – fax – e 213 a 219 – original) contra decisão em
que conheci do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 195 a 197), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Oitava
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, assim ementado:
‘Carta precatória – Transcrição de depoimento com o
uso de estenotipia – Ausência de vício perceptível –
Pretensão à repetição do depoimento – Indeferimento
mantido – Recurso desprovido’ (fl. 117).
Opostos embargos de declaração (fls. 124/125), foram
rejeitados (fl. 129).
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do ilustrado Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 702.326 AGR / SP
Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls.
191 a 193).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
Janot Monteiro de Barros, pelo desprovimento do agravo (fls.
191 a 193).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está
consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja
reexame em recurso extraordinário. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 702.326 AGR / SP
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal local decidiu a lide
amparado nas provas dos autos e na legislação processual
pertinente, de reexame incabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o cerceamento da defesa reside no indeferimento de
nova oitiva da testemunha cujo depoimento, tomado pelo
método da estenotipia, quando da transcrição, não guardou
fidelidade ao que fora dito em audiência e restou desconexo.
O texto decorrente da transcrição de depoimento não
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865225.
Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ressalte-se, por fim, que o Tribunal local decidiu a lide
amparado nas provas dos autos e na legislação processual
pertinente, de reexame incabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Insistem os agravantes que foi violado o art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) o cerceamento da defesa reside no indeferimento de
nova oitiva da testemunha cujo depoimento, tomado pelo
método da estenotipia, quando da transcrição, não guardou
fidelidade ao que fora dito em audiência e restou desconexo.
O texto decorrente da transcrição de depoimento não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
ARE 702.326 AGR / SP
deixa pairar dúvida que não há nexo entre as respostas dadas
pela testemunha.
Se tal prova permanecer como está, além de inócua, ela
terá se tornado imprestável ao fim que se destinava, qual seja:
provar as alegações dos ora Agravantes” (fl. 217).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
deixa pairar dúvida que não há nexo entre as respostas dadas
pela testemunha.
Se tal prova permanecer como está, além de inócua, ela
terá se tornado imprestável ao fim que se destinava, qual seja:
provar as alegações dos ora Agravantes” (fl. 217).
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Para a oitiva de testemunha Ruben Oswaldo Omart, foi
remetida carta precatória à Comarca de Santos, sendo realizada
audiência e intimadas as partes acerca do teor de transcrição
por estenotipia. Os agravante requereram, de início, uma
revisão da transcrição, apontando a existência de trechos
truncados, o que deferido.
Realizadas correções, os agravantes propugnaram, porém,
pela repetição do ato, o que foi indeferido.
A leitura de dito depoimento (fls. 36/48 e 63/75), ainda
mais depois da revisão ordenada e realizada, não revela
dificuldade de intelecção e não indica qualquer necessidade da
repetição dos atos.
As respostas dadas às perguntas se ajustam ao contexto,
devendo ser ressaltado o fato de haver sido mantido o registro
das palavras proferidas pela testemunha em fita codificada, o
que permite, a partir do conhecimento do código próprio, seja
decifrado o conteúdo integral.
Soma-se que o magistrado atuou diretamente na
realização do ato instrutório, de maneira que uma conferência
específica já foi feita por ele próprio.
Nada há para ser alterado” (fls. 117/118).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, analisando
as provas dos autos, que não houve prejuízo à defesa dos ora agravantes,
haja vista que a prova testemunhal, após a realização das correções
necessárias, não mais apresentava qualquer dificuldade na compreensão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865224.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Para a oitiva de testemunha Ruben Oswaldo Omart, foi
remetida carta precatória à Comarca de Santos, sendo realizada
audiência e intimadas as partes acerca do teor de transcrição
por estenotipia. Os agravante requereram, de início, uma
revisão da transcrição, apontando a existência de trechos
truncados, o que deferido.
Realizadas correções, os agravantes propugnaram, porém,
pela repetição do ato, o que foi indeferido.
A leitura de dito depoimento (fls. 36/48 e 63/75), ainda
mais depois da revisão ordenada e realizada, não revela
dificuldade de intelecção e não indica qualquer necessidade da
repetição dos atos.
As respostas dadas às perguntas se ajustam ao contexto,
devendo ser ressaltado o fato de haver sido mantido o registro
das palavras proferidas pela testemunha em fita codificada, o
que permite, a partir do conhecimento do código próprio, seja
decifrado o conteúdo integral.
Soma-se que o magistrado atuou diretamente na
realização do ato instrutório, de maneira que uma conferência
específica já foi feita por ele próprio.
Nada há para ser alterado” (fls. 117/118).
Desse modo, é certo que o Tribunal de Justiça concluiu, analisando
as provas dos autos, que não houve prejuízo à defesa dos ora agravantes,
haja vista que a prova testemunhal, após a realização das correções
necessárias, não mais apresentava qualquer dificuldade na compreensão
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2865224.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 702.326 AGR / SP
dos fatos relatados pela testemunha. Assim, para divergir desse
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
dos fatos relatados pela testemunha. Assim, para divergir desse
entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório
da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 279/STF.
Ressalte-se que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no
âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO FORA DO PRAZO COMUNICADO. DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
DA
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO
QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal). 2. O prequestionamento da questão
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 702.326 AGR / SP
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
3
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constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração. 3. As Súmulas 282 e
356 do STF dispõem respectivamente, verbis: ‘É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’. 4. O Plenário
desta Corte já se manifestou sobre a ocorrência de cerceamento
de defesa por indeferimento de prova pericial no julgamento do
ARE 639.228, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 30/08/2011.
Naquela assentada, recusou-se o recurso extraordinário ante a
ausência de repercussão geral, por versar sobre matéria
infraconstitucional. 5. Os princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-
AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 6. A
matéria relativa à nulidade por negativa de prestação
jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão
geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292
QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela
assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte,
no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. A Súmula 279 do
STF dispõe: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário’. 8. É que o recurso extraordinário não se presta
3
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ARE 702.326 AGR / SP
ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
4
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ao exame de questões que demandam o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise
da violação direta da ordem constitucional. 9. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC E ENUNCIADO 102, DO
FONAJE.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO
NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE COMUNICAÇÃO
PRÉVIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO
REALIZADO
NO
PRAZO
COMUNICADO
À
CONSUMIDORA.
DESNECESSIDADE
DE
PERÍCIA
TÉCNICA.
DANO
MORAL
CONFIGURADO.
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, INCLUSIVE, POR
ESTA TURMA JULGADORA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
QUE POSSAM ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.’ 10.
Agravo regimental desprovido” (ARE nº 670.866/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 15/8/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
BONIFICAÇÃO
ANUAL.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA
AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 636 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta
Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema
- observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas
em processo judicial - por se tratar de matéria
infraconstitucional. II - Imprescindível a análise do conjunto
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 702.326 AGR / SP
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
5
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ARE 702.326 AGR / SP
fático-probatório dos autos, para verificar, no caso, ocorrência
de eventual ofensa à Lei Maior, o que inviabiliza o apelo
extremo, nos termos da Súmula 279 do STF. III - O Tribunal
entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade
princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva
a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. IV - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. V - Agravo regimental
improvido” (ARE nº 664.293/PR-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/12).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Trabalhista e processual civil. Preliminar de negativa de
prestação jurisdicional. Indeferimento motivado de produção
de prova. Alegação de cerceamento do direito de defesa.
Inexistência. Precedentes. ARE-RG 639.228 e AI-QO-RG 791.292.
3. Cumprimento de cláusula de sentença normativa. Diferenças
salariais. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta. Enunciado de Súmula 279. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 816.078/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/9/11).
Por fim, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de
que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 702.326 AGR / SP
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 702.326 AGR / SP
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
Nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702.326
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848669
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915276 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípio da ampla defesa. Prova testemunhal. Repetição. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Repercussão geral. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF.
2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Agravo regimental não provido. | sjur216450 | - Acórdãos citados: ARE 639228 RG, ARE 670866 AgR, ARE
664293 AgR, AI 816078 AgR, ARE 644667 AgR, AI 531906 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 702326 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 702326 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : TEREZA NASCIMENTO ROCHA DÓRO
AGTE.(S) : JOSÉ ROBERTO COLLETTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PEDRO PESSOTTO NETO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : SUSETE TEREZINHA FERREIRA COLLETTI
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE TEMA TERRA EQUIPAMENTO LTDA
ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 326",
"Súmulas [UNK] 279 / STF",
"ARE [UNK] 639 . 228 / RJ",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"ARE 702 . 326 AGR",
"AGRAVO 702 . 326",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 702 . 326 AGR",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 326",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE [UNK] 639 . 228 / RJ",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Súmula [UNK] 279 / STF",
"ARE [UNK] 639 . 228 / RJ",
"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"SÚMULAS 282",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Súmulas 282",
"ARE 639 . 228",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 791 . 292 QO - RG",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"ENUNCIADO 102 , DO FONAJE",
"ARE [UNK] 670 . 866 / SE - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 636 DO STF",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"ARE [UNK] 670 . 866 / SE - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 636 DO STF",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 702 . 326 AGR / SP",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 636 do STF",
"ARE [UNK] 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 639 . 228",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI [UNK] 816 . 078 / MG - AgR",
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"Súmula 279 do STF",
"Súmula 636 do STF",
"ARE [UNK] 664 . 293 / PR - AgR",
"ARE",
"-",
"RG 639 . 228",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI [UNK] 816 . 078 / MG - AgR",
"ARE 702 . 326",
"AI 804 . 854 - AgR",
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"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"ARE 702 . 326 AGR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 702 . 326"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República ’",
"Constituição",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"art . [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS [UNK] E [UNK] , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS [UNK] E [UNK] , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art",
"art . 102 , III , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , DO CPC",
"ART . [UNK] , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , DO CPC",
"ART . [UNK] , II , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de Santos",
"SÃO PAULO",
"Comarca de Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA EQUIPAMENTO LTDA",
"Plenário desta Corte",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"TERRA EQUIPAMENTO LTDA",
"Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TERRA EQUIPAMENTO LTDA",
"Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO COLLETTI",
"PEDRO PESSOTTO NETO",
"MASSA FALIDA DE TEMA",
"ALESSANDRA MARETTI",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO COLLETTI",
"PEDRO PESSOTTO NETO",
"ALESSANDRA MARETTI",
"DIAS TOFFOLI",
"José Roberto Colletti",
"Rodrigo",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO COLLETTI",
"PEDRO PESSOTTO NETO",
"MASSA FALIDA DE TEMA",
"ALESSANDRA MARETTI",
"DIAS TOFFOLI",
"José Roberto Colletti",
"Rodrigo",
"Janot Monteiro de Barros",
"Sepúlveda Pertence",
"Janot Monteiro de Barros",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ruben Oswaldo Omart",
"DIAS TOFFOLI",
"Ruben Oswaldo Omart",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
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"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO COLLETTI",
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"MASSA FALIDA DE TEMA TERRA",
"ALESSANDRA MARETTI",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ROBERTO COLLETTI",
"PEDRO PESSOTTO NETO",
"MASSA FALIDA",
"ALESSANDRA MARETTI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
"/",
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"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"10",
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"2012",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
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"2001",
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"09",
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"2012",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2012",
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"08",
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"/",
"07",
"6",
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"07",
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"2001",
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"/",
"5",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
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"11",
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"07",
"20",
"/",
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"/",
"02",
"24",
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"/",
"2001",
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"2001",
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"2001",
"18",
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"16",
"/",
"6",
"/",
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"/",
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"/",
"2010",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2011",
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"/",
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"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2010",
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"/",
"08",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
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"24",
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"/",
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"/",
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"/",
"2001",
"28",
"/",
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"/",
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"2010",
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".",
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".",
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".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S)
:JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO
ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à
alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula
279 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974786.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S)
:JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
'APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AGRAVO
RETIDO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA EXIBIÇÃO DE VÍDEO. CHUVA TORRENCIAL.
DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR (OFICINA
MECÂNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
(...)' (fl. 317).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao arts. 5º, X, e 37, § 6º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S)
:JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ALEGRE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
'APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AGRAVO
RETIDO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA EXIBIÇÃO DE VÍDEO. CHUVA TORRENCIAL.
DANOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR (OFICINA
MECÂNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
(...)' (fl. 317).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao arts. 5º, X, e 37, § 6º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 703.148 AGR / RS
a incidência da Súmula 279 do STF. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 770.181-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 474.340-
AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 686.227/RJ, Rel. Min.
Menezes Direito; ARE 670.643-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
651.340-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 814.060-AgR/RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie , cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6º, CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STF 279.
1. O tribunal de origem, ao concluir pela existência do nexo de
causalidade entre a conduta de agente da Administração Pública
e o dano ocorrido, decidiu com fundamento no quadro fático-
probatório da presente causa. Incidência da Súmula STF 279. 2.
Agravo regimental não provido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 509-510).
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279
do STF, ao argumento de que não é o “caso de mero reexame da matéria
fático-probatória” (fl. 517).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 703.148 AGR / RS
a incidência da Súmula 279 do STF. Inviável, portanto, o
extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 770.181-AgR/RS, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 474.340-
AgR/RN, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 686.227/RJ, Rel. Min.
Menezes Direito; ARE 670.643-AgR/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
651.340-AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; e o AI 814.060-AgR/RJ,
Rel. Min. Ellen Gracie , cuja ementa segue transcrita:
'ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §
6º, CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA STF 279.
1. O tribunal de origem, ao concluir pela existência do nexo de
causalidade entre a conduta de agente da Administração Pública
e o dano ocorrido, decidiu com fundamento no quadro fático-
probatório da presente causa. Incidência da Súmula STF 279. 2.
Agravo regimental não provido'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 509-510).
A agravante sustenta, em suma, a inaplicabilidade das Súmulas 279
do STF, ao argumento de que não é o “caso de mero reexame da matéria
fático-probatória” (fl. 517).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal a quo entendeu que não restou comprovada a
culpa da Administração Pública, nos seguintes termos:
“No caso dos autos, tratando-se de dano causado a partir de
fenômeno da natureza, fato em si estranho à atividade administrativa,
exige-se prova da culpa da Administração em ação ou omissão que
tenha causado dano, moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade
entre o ato do Estado e o prejuízo. E efetiva obrigação de indenizar,
contudo, só estará presente se não elidida por fato de terceiro, culpa
exclusiva da vítima ou caso fortuito ou força maior.
De início, acerca da intensidade da chuva, sabe-se que o
temporal que caiu sobre a capital gaúcha naquele início de novembro
de 2005 foi de excepcional intensidade, como mostram as imagens dos
jornais trazidos aos autos (fls. 44/52).
Tanto que, equacionados os dados colhidos, chegou-se a um
período de retorno de 97,8 anos – tempo que se estima para a repetição
de evento daquelas dimensões (fls. 141, 153, 156).
A testemunha JOSÉ FERREIRA, engenheiro da Prefeitura
Municipal, esclarece que quanto ao tempo de recorrência, 'que o
sistema é projetado para um tempo de recorrência de cinco anos dentro
da cidade. Isso mostra que a capacidade do sistema ela não tinha
condições de absorver, então, o excedente ficou do lado de fora' (fl.
204).
Menciona o apelante o colapso no sistema de bombeamento,
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, uma vez que a agravante não aduz argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Isso porque o Tribunal a quo entendeu que não restou comprovada a
culpa da Administração Pública, nos seguintes termos:
“No caso dos autos, tratando-se de dano causado a partir de
fenômeno da natureza, fato em si estranho à atividade administrativa,
exige-se prova da culpa da Administração em ação ou omissão que
tenha causado dano, moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade
entre o ato do Estado e o prejuízo. E efetiva obrigação de indenizar,
contudo, só estará presente se não elidida por fato de terceiro, culpa
exclusiva da vítima ou caso fortuito ou força maior.
De início, acerca da intensidade da chuva, sabe-se que o
temporal que caiu sobre a capital gaúcha naquele início de novembro
de 2005 foi de excepcional intensidade, como mostram as imagens dos
jornais trazidos aos autos (fls. 44/52).
Tanto que, equacionados os dados colhidos, chegou-se a um
período de retorno de 97,8 anos – tempo que se estima para a repetição
de evento daquelas dimensões (fls. 141, 153, 156).
A testemunha JOSÉ FERREIRA, engenheiro da Prefeitura
Municipal, esclarece que quanto ao tempo de recorrência, 'que o
sistema é projetado para um tempo de recorrência de cinco anos dentro
da cidade. Isso mostra que a capacidade do sistema ela não tinha
condições de absorver, então, o excedente ficou do lado de fora' (fl.
204).
Menciona o apelante o colapso no sistema de bombeamento,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 703.148 AGR / RS
pois, na época, algumas bombas que puxam água das ruas, captadas
pelas bocas-de-lobo, lançando-a no rio Guaíba e Gravataí, tiveram o
funcionamento interrompido por queda de luz. Porém, como se vê de
notícia veiculada no jornal Zero Hora, não se localizavam no bairro do
apelante, mas sim na região da Av. Beira-Rio, Centro, Castelo Branco
e Vila Farrapos (fl. 27).
Quanto à obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves (cujas
características e finalidade foram explicadas pelo engenheiro depoente
– fl. 204v.), tenho que não pode ser responsabilizada pelo danos.
Primeiro, observo que o laudo da ECOPLAN Engenharia, que
foi impugnado pelo autor, teve como objeto analisar a situação
especificamente no Bairro Auxiliadora na rua Mata Bacelar esquina
Xavier Pereira. De qualquer modo, refere que os alagamentos
ocorridos teriam acontecido mesmo sem o advento do canteiro de
obras, em que pese o local (Mata Bacelar esquina Xavier Ferreira)
apresentar risco devido a ser ponto de convergência da bacia formada
pelas avenidas Carlos Gomes, Cristóvão Colombo, Pedro Ivo e Lucas
de Oliveira (fls. 153/155).
(…)
Peço vênia para adotar excerto da sentença a corroborar esta
fundamentação ( fls. 251v./253):
'A testemunha Daniela (fls. 203/204) narra que o volume
de precipitação no dia do fato foi de 38,4 mm, sendo 27 mm nos
primeiros dez minutos de chuva. Ela também refere que o
período de retorno da ocorrência de evento semelhante é de 97,8
anos. Informa a testemunha que as redes de drenagem são
projetadas levando-se em consideração um período de retorno de
em média dez anos.
Por fim, refere a testemunhas que mesmo que o conduto
Álvaro Chaves estivesse pronto não teria tido capacidade para
escoar todo o volume de precipitação naquele dia.
A testemunha Ernesto (fl. 203 – verso) também relata que
o conduto não teve qualquer contribuição para o evento danoso,
muito embora refira que a região tinha problemas de escoamento.
As demais testemunhas ouvidas apenas narram os danos
sofridos pela autora, sem trazer maiores esclarecimentos quanto
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ARE 703.148 AGR / RS
pois, na época, algumas bombas que puxam água das ruas, captadas
pelas bocas-de-lobo, lançando-a no rio Guaíba e Gravataí, tiveram o
funcionamento interrompido por queda de luz. Porém, como se vê de
notícia veiculada no jornal Zero Hora, não se localizavam no bairro do
apelante, mas sim na região da Av. Beira-Rio, Centro, Castelo Branco
e Vila Farrapos (fl. 27).
Quanto à obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves (cujas
características e finalidade foram explicadas pelo engenheiro depoente
– fl. 204v.), tenho que não pode ser responsabilizada pelo danos.
Primeiro, observo que o laudo da ECOPLAN Engenharia, que
foi impugnado pelo autor, teve como objeto analisar a situação
especificamente no Bairro Auxiliadora na rua Mata Bacelar esquina
Xavier Pereira. De qualquer modo, refere que os alagamentos
ocorridos teriam acontecido mesmo sem o advento do canteiro de
obras, em que pese o local (Mata Bacelar esquina Xavier Ferreira)
apresentar risco devido a ser ponto de convergência da bacia formada
pelas avenidas Carlos Gomes, Cristóvão Colombo, Pedro Ivo e Lucas
de Oliveira (fls. 153/155).
(…)
Peço vênia para adotar excerto da sentença a corroborar esta
fundamentação ( fls. 251v./253):
'A testemunha Daniela (fls. 203/204) narra que o volume
de precipitação no dia do fato foi de 38,4 mm, sendo 27 mm nos
primeiros dez minutos de chuva. Ela também refere que o
período de retorno da ocorrência de evento semelhante é de 97,8
anos. Informa a testemunha que as redes de drenagem são
projetadas levando-se em consideração um período de retorno de
em média dez anos.
Por fim, refere a testemunhas que mesmo que o conduto
Álvaro Chaves estivesse pronto não teria tido capacidade para
escoar todo o volume de precipitação naquele dia.
A testemunha Ernesto (fl. 203 – verso) também relata que
o conduto não teve qualquer contribuição para o evento danoso,
muito embora refira que a região tinha problemas de escoamento.
As demais testemunhas ouvidas apenas narram os danos
sofridos pela autora, sem trazer maiores esclarecimentos quanto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 703.148 AGR / RS
a presença da falha no serviço prestado pela Administração.
Do contexto probatório analisado, verifico que não há falha
a ser imputada à Administração, a sustentar qualquer
indenização postulada.
O dimensionamento da rede, além de circunstâncias
técnicas, passa por questões de sustentabilidade econômica e
física. Exigir que a rede de escoamento municipal seja projetada
com um período de recorrência de quase cem anos é ilógico e
desarrazoado'.
(...)
De tudo se pode concluir que os danos ocorridos pelo volume e
força das águas se deu por força maior, sendo impossível aferir, com
absoluta segurança, se a realização de obras naquele local específico ou
a desobstrução das 'bocas de lobo', teriam impedido o evento danoso”
(fls. 319-321).
Nesse contexto, reitero que para se verificar a ocorrência da alegada
ofensa à Constituição Federal, no presente caso, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
3
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ARE 703.148 AGR / RS
a presença da falha no serviço prestado pela Administração.
Do contexto probatório analisado, verifico que não há falha
a ser imputada à Administração, a sustentar qualquer
indenização postulada.
O dimensionamento da rede, além de circunstâncias
técnicas, passa por questões de sustentabilidade econômica e
física. Exigir que a rede de escoamento municipal seja projetada
com um período de recorrência de quase cem anos é ilógico e
desarrazoado'.
(...)
De tudo se pode concluir que os danos ocorridos pelo volume e
força das águas se deu por força maior, sendo impossível aferir, com
absoluta segurança, se a realização de obras naquele local específico ou
a desobstrução das 'bocas de lobo', teriam impedido o evento danoso”
(fls. 319-321).
Nesse contexto, reitero que para se verificar a ocorrência da alegada
ofensa à Constituição Federal, no presente caso, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 829.078-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 703.148 AGR / RS
INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF.
(...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, § 6º
da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
4
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INTERPOSTO APÓS DECORRIDO O PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA
279 DO STF.
(...) 3. A Súmula 279/STF dispõe: 'Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário'. 4. É que o recurso
extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se
à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE
n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. (...) 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 683.170-AgR/SC, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“1.
RECURSO
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Responsabilidade civil. Extracontratual. Assalto em veículo de
transporte coletivo intermunicipal. Danos morais reconhecidos.
Responsabilidade objetiva do Estado. Indenização devida. Art. 37, § 6º
da CF. Necessidade de revisão dos fatos à luz da prova.
Impossibilidade. Recurso não conhecido. Aplicação da súmula 279.
Não se admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa
constitucional, cujo reconhecimento dependeria de reexame prévio de
provas. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade
pronunciada. Jurisprudência assentada a respeito da matéria.
Ausência de objeções consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte” (RE 449.210-AgR/BA, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO
STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação do
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 703.148 AGR / RS
recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, §
6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (AI 829.974-
AgR/GO, de minha relatoria).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S) : JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052077
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703.148
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S) : JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052077
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065088 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido. | sjur218100 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 829078 AgR (1ªT), ARE 683170 AgR (1ªT), RE 449210 AgR (2ªT), AI 829974 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 23/11/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 703148 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 PAR-00006 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 703148 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GARAGEM AUXILIADORA LTDA
ADV.(A/S) : JULIANO COLOMBO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 703 . 148",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"Súmula 279 do STF",
"AI 770 . 181 - AgR / RS",
"RE 474 . 340 - AgR / RN",
"AI 686 . 227 / RJ",
"ARE 670 . 643 - AgR / SE",
"AI 651 . 340 - AgR / PR",
"AI 814 . 060 - AgR / RJ",
"ARE 703 . 148 AGR",
"Súmula 279 do STF",
"AI 770 . 181 - AgR / RS",
"RE 474 . 340 - AgR / RN",
"AI 686 . 227 / RJ",
"ARE 670 . 643 - AgR / SE",
"AI 651 . 340 - AgR / PR",
"AI 814 . 060 - AgR / RJ",
"Súmulas 279 do STF",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"Súmula 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 829 . 078 - AgR / RJ",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"Súmula 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 829 . 078 - AgR / RJ",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 / STF",
"RE n . 389 . 096 - AgR",
"AI n . 763 . 419 - AgR",
"ARE 683 . 170 - AgR / SC",
"RE 449 . 210 - AgR / BA",
"SÚMULA 279 DO STF",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 / STF",
"RE n . 389 . 096 - AgR",
"AI n . 763 . 419 - AgR",
"ARE 683 . 170 - AgR / SC",
"RE 449 . 210 - AgR / BA",
"SÚMULA 279 DO STF",
"ARE 703 . 148 AGR / RS",
"AI 829 . 974 - AgR / GO",
"ARE 703 . 148 AGR",
"Súmula 279 do STF",
"AI 829 . 974 - AgR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , § 6° , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , X , e 37 , § [UNK] , da mesma Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § [UNK] , CF / 88",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 -",
"ART . 37 , § [UNK] , CF / 88",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § [UNK] da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § [UNK] da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6° , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6° , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"capital",
"RIO GRANDE DO SUL",
"rio Guaíba",
"Gravataí",
"Av",
". Beira - Rio",
"Centro",
"Castelo Branco",
"Vila Farrapos",
"Conduto Forçado Álvaro Chaves",
"Bairro Auxiliadora",
"rua",
"Mata Bacelar",
"Xavier Pereira",
"Mata Bacelar",
"Xavier Ferreira",
"avenidas Carlos Gomes",
"Cristóvão Colombo",
"Pedro Ivo",
"Lucas de Oliveira",
"rio Guaíba",
"e",
"Gravataí",
"Av . Beira - Rio",
"Centro",
"Castelo Branco",
"Vila Farrapos",
"Conduto",
"Bairro Auxiliadora",
"rua",
"Mata Bacelar",
"Xavier Pereira",
"Mata Bacelar",
"Xavier Ferreira",
"avenidas Carlos Gomes",
"Cristóvão Colombo",
"Pedro Ivo",
"Lucas de Oliveira",
"RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO",
"PORTO ALEGRE",
"MUNICÍPIO DE",
"PORTO ALEGRE",
"RIO GRANDE DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GARAGEM AUXILIADORA LTDA",
"MUNICÍPIO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GARAGEM AUXILIADORA LTDA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GARAGEM AUXILIADORA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Prefeitura",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Zero",
"ECOPLAN Engenharia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ECOPLAN Engenharia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GARAGEM AUXILIADORA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GARAGEM AUXILIADORA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIANO COLOMBO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIANO COLOMBO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIANO COLOMBO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ FERREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Daniela",
"Ernesto",
"Daniela",
"Ernesto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIANO COLOMBO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JULIANO COLOMBO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"início",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"início",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2009",
"10",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.503 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
ADV.
:GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S)
:FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Trabalhista. Enquadramento. Trabalhador urbano ou rural. Prescrição.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado
279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.503 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
ADV.
:GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S)
:FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a análise dos
autos não exige a reapreciação de provas, razão pela qual pugna pela
reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3022366.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.503 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S)
:ELIMARA
APARECIDA
ASSAD
SALLUM
E
OUTRO(A/S)
ADV.
:GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S)
:FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado 279 da
Súmula desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a análise dos
autos não exige a reapreciação de provas, razão pela qual pugna pela
reconsideração da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3022366.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.503 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a
discussão relativa ao enquadramento funcional do empregado, como no
presente caso, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário, consoante o Enunciado 279 da
Súmula/STF.
Sobre o tema, além dos precedentes citados no julgado atacado,
menciono os julgamentos do AI-AgR 748.973, Primeira Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.12.2010; e do ARE-AgR 662.104, Segunda Turma, rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.9.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279
DESTE TRIBUNAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela
a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame
de provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.503 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual a
discussão relativa ao enquadramento funcional do empregado, como no
presente caso, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário, consoante o Enunciado 279 da
Súmula/STF.
Sobre o tema, além dos precedentes citados no julgado atacado,
menciono os julgamentos do AI-AgR 748.973, Primeira Turma, rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 14.12.2010; e do ARE-AgR 662.104, Segunda Turma, rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe 17.9.2012, cuja ementa dispõe:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279
DESTE TRIBUNAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela
a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame
de provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos
termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega
provimento”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.503
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
ADV. : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.503
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
ADV. : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065157 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Trabalhista. Enquadramento. Trabalhador urbano ou rural. Prescrição. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur218104 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: AI 748973 AgR (1ªT), ARE 662104 AgR (2ªT).
Número de páginas: 4.
Análise: 16/11/2012, MAC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 705503 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 705503 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : USINA SAO MARTINHO S/A
ADV.(A/S) : ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM E OUTRO(A/S)
ADV. : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : FRANCISCO JOSÉ BARBOSA
ADV.(A/S) : FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 503",
"Enunciado 279 da Súmula do STF",
"Enunciado 279 da Súmula desta Corte",
"AGRAVO 705 . 503",
"Enunciado 279 da Súmula / STF",
"AI",
"-",
"AgR 748 . 973",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 104",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DESTE",
"Súmula 279 do STF",
"Enunciado 279 da Súmula / STF",
"AI",
"-",
"AgR 748 . 973",
"ARE",
"-",
"AgR 662 . 104",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 279 do STF"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"USINA SAO MARTINHO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA SAO MARTINHO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"USINA SAO MARTINHO S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA",
"SAO MARTINHO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA SAO MARTINHO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO",
"FRANCISCO JOSÉ BARBOSA",
"FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO",
"FRANCISCO JOSÉ BARBOSA",
"FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO",
"FRANCISCO JOSÉ BARBOSA",
"FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO",
"FRANCISCO JOSÉ BARBOSA",
"FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"ELIMARA APARECIDA ASSAD SALLUM",
"GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO",
"FRANCISCO JOSÉ BARBOSA",
"FÁBIO EDUARDO DE LAURENTIZ",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
".",
"12",
".",
"2010",
"17",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA
CONFIGURAÇÃO
DA
SITUAÇÃO.
QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL.
SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO.
DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de
que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a
contratação de servidores comissionados e temporários pela
Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise
de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o
qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato
habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso,
o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
Precedentes.
III - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 788.628 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788.628 AGR / GO
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão o qual
possui a seguinte ementa, no que interessa:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CANDIDATOS
CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. VAGAS
DISPONIBILIZADAS NO EDITAL NÃO PREENCHIDAS.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO A
NOMEAÇÃO E A POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. CONTRATAÇÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO
CERTAME, A TITULO PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO' (fls. 108-109).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628 GOIÁS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:OTÁVIO ALVES FORTE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão o qual
possui a seguinte ementa, no que interessa:
'MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PUBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CANDIDATOS
CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE RESERVA. VAGAS
DISPONIBILIZADAS NO EDITAL NÃO PREENCHIDAS.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO A
NOMEAÇÃO E A POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. CONTRATAÇÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO
CERTAME, A TITULO PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO' (fls. 108-109).
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974730.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 788.628 AGR / GO
alegou-se violação aos arts. 2º e 37, caput, II, IV e IX, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
Além disso, a apreciação da alegada ofensa à Constituição faz-se
necessário analisar as cláusulas do edital do certame e norma
infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza
o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO
SUPERVENIENTE.
PRETERIÇÃO.
ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. Concurso público.
Nomeação de candidato aprovado em certame superveniente,
mas para cargo igual de atribuições distintas. Preterição de
candidato aprovado anteriormente. Reexame. Impossibilidade,
dado que a matéria pertinente às atribuições dos cargos a serem
providos está disciplinada pela legislação estadual, que serviu de
fundamento ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280.
Agravo regimental não provido' (RE 248.309-AgR/RS, Rel.
Min. Eros Grau).
Isto posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 249-250).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se busca em nenhum momento que se proceda ao
reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de incabível nesta
elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada (…)” (fl. 254).
2
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AI 788.628 AGR / GO
alegou-se violação aos arts. 2º e 37, caput, II, IV e IX, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida. É que para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame
do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
Além disso, a apreciação da alegada ofensa à Constituição faz-se
necessário analisar as cláusulas do edital do certame e norma
infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza
o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. Nesse sentido:
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONCURSO
PÚBLICO.
NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO
SUPERVENIENTE.
PRETERIÇÃO.
ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. 1. Concurso público.
Nomeação de candidato aprovado em certame superveniente,
mas para cargo igual de atribuições distintas. Preterição de
candidato aprovado anteriormente. Reexame. Impossibilidade,
dado que a matéria pertinente às atribuições dos cargos a serem
providos está disciplinada pela legislação estadual, que serviu de
fundamento ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280.
Agravo regimental não provido' (RE 248.309-AgR/RS, Rel.
Min. Eros Grau).
Isto posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 249-250).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) não se busca em nenhum momento que se proceda ao
reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de incabível nesta
elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma
infraconstitucional a ser revista ou reformulada (…)” (fl. 254).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 788.628 AGR / GO
Alega que a ofensa à Constituição é direta, não havendo que se falar
“(...) em direito líquido e certo do recorrido ser nomeado para o
cargo no qual logrou êxito em concurso público, mas foi classificado
fora do número de vagas apresentado no edital. Há somente uma mera
expectativa de direito” (fl. 255).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 788.628 AGR / GO
Alega que a ofensa à Constituição é direta, não havendo que se falar
“(...) em direito líquido e certo do recorrido ser nomeado para o
cargo no qual logrou êxito em concurso público, mas foi classificado
fora do número de vagas apresentado no edital. Há somente uma mera
expectativa de direito” (fl. 255).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou que, de acordo com a Lei
15.543/2006 e com as demais provas acostadas aos autos, existem cargos
vagos a serem preenchidos na AGANP, bem como houve a contratação de
servidores comissionados e temporários pela Administração. Transcrevo,
a seguir, trecho do acórdão recorrido que demonstra tal situação:
“Os documentos de fls. 743/749, 751/830 atestam as diversas
desistências de posse de candidatos aprovados e exonerações daqueles
já empossados, o que, juntamente com a Lei nº 15.543/06 (fls. 66/71),
com o Edital nº 02/06 (fls. 105/112), com Termo de Declarações de fls.
72/73, com os documentos de fls. 55/56 e 74/75, com reportagem de
fls. 361, atestam a necessidade de preenchimento dos cargos vagos.
Não bastando, as reportagens de fls. 364/379 e 599/602, os
documentos oficiais de fls. 402/403, 444/519, 526/527, bem como os
documentos de fls. 62/65, 76/79, 92/94 e 663/676, e o Termo de
Declarações de fls. 72/73 demonstram o elevado número de servidores
comissionados e/ou temporários na administração pública, a
prejudicialidade de tal prática e a intenção manifestada pelo próprio
Estado em substituí-los por servidores efetivos” (fl. 106).
Desse modo, para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida
questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o agravante não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas, que devem ser mantidas por seus
próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal a quo consignou que, de acordo com a Lei
15.543/2006 e com as demais provas acostadas aos autos, existem cargos
vagos a serem preenchidos na AGANP, bem como houve a contratação de
servidores comissionados e temporários pela Administração. Transcrevo,
a seguir, trecho do acórdão recorrido que demonstra tal situação:
“Os documentos de fls. 743/749, 751/830 atestam as diversas
desistências de posse de candidatos aprovados e exonerações daqueles
já empossados, o que, juntamente com a Lei nº 15.543/06 (fls. 66/71),
com o Edital nº 02/06 (fls. 105/112), com Termo de Declarações de fls.
72/73, com os documentos de fls. 55/56 e 74/75, com reportagem de
fls. 361, atestam a necessidade de preenchimento dos cargos vagos.
Não bastando, as reportagens de fls. 364/379 e 599/602, os
documentos oficiais de fls. 402/403, 444/519, 526/527, bem como os
documentos de fls. 62/65, 76/79, 92/94 e 663/676, e o Termo de
Declarações de fls. 72/73 demonstram o elevado número de servidores
comissionados e/ou temporários na administração pública, a
prejudicialidade de tal prática e a intenção manifestada pelo próprio
Estado em substituí-los por servidores efetivos” (fl. 106).
Desse modo, para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida
questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 788.628 AGR / GO
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível
a análise de norma infraconstitucional local (Lei estadual 15.745/2006), o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
Ressalta-se, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício de atribuições de cargo para o qual foi
realizado concurso público, implica em preterição de candidato
habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso,
o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido por esta
Corte, no julgamento do AI 777.569-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administrativo.
Concurso
público.
Nomeação
de
comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso
público. Direito à nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada
a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo essa preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso público.
2. Agravo regimental não provido”.
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte, entre outros: ARE 646.080-AgR/GO, Rel. Min. Dias
Toffoli; ARE 648.980-AgR/MA e ARE 660.141-AgR/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 776.070-AgR/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 777.644-
AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau; ARE 661.070-AgR/MA e RE 582.819/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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AI 788.628 AGR / GO
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, bem como seria imprescindível
a análise de norma infraconstitucional local (Lei estadual 15.745/2006), o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
Ressalta-se, ademais, que o acórdão recorrido não divergiu do
entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a contratação em
caráter precário, para o exercício de atribuições de cargo para o qual foi
realizado concurso público, implica em preterição de candidato
habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso,
o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
Nesse sentido, transcrevo ementa de recente julgado proferido por esta
Corte, no julgamento do AI 777.569-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Administrativo.
Concurso
público.
Nomeação
de
comissionados. Preterição de candidata aprovada em concurso
público. Direito à nomeação. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, comprovada
a necessidade do serviço e a existência de vaga, sendo essa preenchida,
ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato
aprovado em concurso público.
2. Agravo regimental não provido”.
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta Corte, entre outros: ARE 646.080-AgR/GO, Rel. Min. Dias
Toffoli; ARE 648.980-AgR/MA e ARE 660.141-AgR/AL, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 776.070-AgR/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 777.644-
AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau; ARE 661.070-AgR/MA e RE 582.819/RJ,
Rel. Min. Ayres Britto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 788.628
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052249
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064973 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A SEREM PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. DIREITO À NOMEAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao entendimento de que existem cargos vagos a serem preenchidos, bem como de que houve a contratação de servidores comissionados e temporários pela Administração, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, e seria imprescindível a análise de norma infraconstitucional local (Lei Estadual 15.745/2006), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.
II – O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes.
III - Agravo regimental improvido. | sjur218148 | - Acórdão(s) citado(s)
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
STF: AI 777569 AgR (1ªT), ARE 646080 AgR (1ªT), ARE 648980 AgR (1ªT), ARE 660141 AgR (1ªT), AI 776070 AgR (2ªT), AI
777644 AgR (2ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
STF: RE 582819.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/11/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 788628 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-015745 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA, GO"
] | AI-AgR | acordaos | AI 788628 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE
AGDO.(A/S) : DENYSE MENDONÇA PORTO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 628",
"SÚMULAS 279 E 454 DO STF",
"Súmulas 279",
"Súmula 280 do STF",
"AI 788 . 628",
"AI 788 . 628",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 628",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 280 do STF",
"RE 248 . 309 - AgR / RS",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 280 do STF",
"RE 248 . 309 - AgR / RS",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 628",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"Súmulas 279 e 454 do STF",
"Súmula 280 do STF",
"AI 777 . 569 - AgR / GO",
"ARE 646 . 080 - AgR / GO",
"ARE 648 . 980 - AgR / MA",
"ARE 660 . 141 - AgR / AL",
"AI 776 . 070 - AgR / MA",
"AI 777 . 644 - AgR / GO",
"ARE 661 . 070 - AgR / MA",
"RE 582 . 819 / RJ",
"AI 788 . 628 AGR / GO",
"Súmulas 279 e 454 do STF",
"Súmula 280 do STF",
"AI 777 . 569 - AgR / GO",
"ARE 646 . 080 - AgR / GO",
"ARE 648 . 980 - AgR / MA",
"ARE 660 . 141 - AgR / AL",
"AI 776 . 070 - AgR / MA",
"AI 777 . 644 - AgR / GO",
"ARE 661 . 070 - AgR / MA",
"RE 582 . 819 / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 788 . 628",
"agravo regimental"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Estadual 15 . 745 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] e 37 , caput , II , IV e IX , da mesma Carta",
"Constituição",
"Lei Estadual 15 . 745 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] e 37 , caput , II , IV e IX , da",
"Constituição",
"Lei Estadual 15 . 745 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 15 . 543 / 2006",
"Lei [UNK] 15 . 543 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 15 . 543 / 2006",
"Lei [UNK] 15 . 543 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 15 . 745 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual 15 . 745 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DENYSE MENDONÇA PORTO",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DENYSE MENDONÇA PORTO",
"OTÁVIO ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DENYSE MENDONÇA PORTO",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Ayres Britto",
"DENYSE MENDONÇA PORTO",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DENYSE MENDONÇA PORTO",
"OTÁVIO ALVES FORTE",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
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"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO
ANTONIO
FONTANETTI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S)
:ELCIAS JOSÉ FERREIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
VALOR
DAS
ASTREINTES.
JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO
ANTONIO
FONTANETTI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S)
:ELCIAS JOSÉ FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil
S/A contra julgado do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de
Jaboticabal/SP, o qual decidira “limitar o valor da multa diária imposta ao
recorrente (ora Agravante) em valor equivalente a 40 (quarenta) salários
mínimos nacional, a ser convertido em reais na data desta decisão, que é o valor
de alçada para o Juizado Especial, valor que atende aos critérios da razoabilidade
e proporcionalidade” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A alegação de nulidade do julgado por contrariedade ao inc. IX
do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO
ANTONIO
FONTANETTI
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S)
:ELCIAS JOSÉ FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto pelo Banco Santander Brasil
S/A contra julgado do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária de
Jaboticabal/SP, o qual decidira “limitar o valor da multa diária imposta ao
recorrente (ora Agravante) em valor equivalente a 40 (quarenta) salários
mínimos nacional, a ser convertido em reais na data desta decisão, que é o valor
de alçada para o Juizado Especial, valor que atende aos critérios da razoabilidade
e proporcionalidade” (fl. 344).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A alegação de nulidade do julgado por contrariedade ao inc. IX
do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal, o que a
Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 708.838 AGR / SP
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Os juízes do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária
de Jaboticabal/SP assim decidiram a lide:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 588.544-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
6.2.2009).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal” (fls. 377-382).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2012 (fl. 383), interpõe o
Banco Santander Brasil S/A, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 398-411 e 413-426).
3. Alega o Agravante que “o E. Colégio Recursal, ao proferir a r. decisão
2
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ARE 708.838 AGR / SP
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (RE
140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Os juízes do Colégio Recursal da 42ª Circunscrição Judiciária
de Jaboticabal/SP assim decidiram a lide:
(…).
Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de prova constante dos autos,
inviável em recurso extraordinário, nos termos do que dispõe a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido:
(...) (AI 588.544-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
6.2.2009).
8. Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso
concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato
jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se
dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional
(Código de Processo Civil), configurariam apenas ofensa
constitucional indireta.
Nesse sentido:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
12.5.2011).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal” (fls. 377-382).
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.10.2012 (fl. 383), interpõe o
Banco Santander Brasil S/A, em 2.10.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 398-411 e 413-426).
3. Alega o Agravante que “o E. Colégio Recursal, ao proferir a r. decisão
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Relatório
ARE 708.838 AGR / SP
de fls., não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, o
recorrido pleiteia a execução de absurdo valor de R$ 69.880,00 (sessenta e nove
mil e oitocentos reais) para cumprimento de uma obrigação de fazer no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais). (…). Ao fixar a pena de multa diária de R$ 150,00,
houve manifesto exagero” (fl. 425).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 708.838 AGR / SP
de fls., não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ora, o
recorrido pleiteia a execução de absurdo valor de R$ 69.880,00 (sessenta e nove
mil e oitocentos reais) para cumprimento de uma obrigação de fazer no valor de
R$ 200,00 (duzentos reais). (…). Ao fixar a pena de multa diária de R$ 150,00,
houve manifesto exagero” (fl. 425).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Com efeito, a sentença que julgou procedente a ação manteve a
multa diária imposta em sede liminar (fls. 36 e 116). Houve transito
em julgado da sentença.
Ao que se constata dos autos o banco descumpriu determinação
judicial para cessar os descontos indevidos, mesmo após a liminar
concedida.
O autor demonstrou por extratos que, de fato, aconteceram
débitos indevidos em sua conta, mesmo após a decisão judicial (fls.
87/89, 90, 91/93).
Em audiência realizada em 03.08.2009 (fls. 94), foi determinado,
inclusive, que se fosse oficiado à Datraprev para fazer cessar tais
descontos, sendo juntados extratos demonstrativos de que o ilícito
permanecia (fls. 96/101).
Mesmo após a sentença prolatada o autor peticionou nos autos
solicitando providências do Juízo a fim de cessar os descontos, que
continuavam a ocorrer. Juntou extratos (fls. 182/185, 186/188). O
banco foi intimado a dizer sobre tais documentos e silenciou tal como
certificado à fl. 194. Isso em 22.03.2010, ou seja, mais de 01 ano
depois da liminar que determinou a cessação dos descontos (fl. 36). O
banco foi citado em 17.03.2009 (fl. 39).
Alega o banco que não é devida multa diária pelo
descumprimento da obrigação de abstenção nos descontos em benefício
previdenciário do autor.
Vale dizer, o banco não cumpriu a ordem judicial, continuou
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Juízo de origem decidiu:
“Com efeito, a sentença que julgou procedente a ação manteve a
multa diária imposta em sede liminar (fls. 36 e 116). Houve transito
em julgado da sentença.
Ao que se constata dos autos o banco descumpriu determinação
judicial para cessar os descontos indevidos, mesmo após a liminar
concedida.
O autor demonstrou por extratos que, de fato, aconteceram
débitos indevidos em sua conta, mesmo após a decisão judicial (fls.
87/89, 90, 91/93).
Em audiência realizada em 03.08.2009 (fls. 94), foi determinado,
inclusive, que se fosse oficiado à Datraprev para fazer cessar tais
descontos, sendo juntados extratos demonstrativos de que o ilícito
permanecia (fls. 96/101).
Mesmo após a sentença prolatada o autor peticionou nos autos
solicitando providências do Juízo a fim de cessar os descontos, que
continuavam a ocorrer. Juntou extratos (fls. 182/185, 186/188). O
banco foi intimado a dizer sobre tais documentos e silenciou tal como
certificado à fl. 194. Isso em 22.03.2010, ou seja, mais de 01 ano
depois da liminar que determinou a cessação dos descontos (fl. 36). O
banco foi citado em 17.03.2009 (fl. 39).
Alega o banco que não é devida multa diária pelo
descumprimento da obrigação de abstenção nos descontos em benefício
previdenciário do autor.
Vale dizer, o banco não cumpriu a ordem judicial, continuou
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.838 AGR / SP
realizando os descontos e passado mais de ano da decisão que lhe
determinou a cessação da conduta, quer fazer crer que a multa diária,
regularmente imposta, em patamar baixo e razoável (R$ 150,00
diários), não é devida.
Se o valor se tornou alto foi por conta da teimosia ou ineficiência
do banco em não atender ao comando judicial. Decisão judicial é para
ser cumprida.
Nada mais justo, portanto, que agora tenha de pagar o alto valor
ao qual deu causa.
E não há que se falar em redução de valores, porque significaria
premiar o banco por sua desídia e desrespeito à ordem judicial
prolatada, bem como descaso para com o consumidor lesado, o que
evidentemente estimularia novas práticas e seria totalmente injusto.
Não há, no caso, pretensão de enriquecimento ilícito do autor,
que só está a executar o que é devido.
Os cálculos apresentados são regulares, estão de acordo com as
informações dos autos e não foram suficientemente rechaçados pelo
banco, que há tempos está a procrastinar a solução da lide.
Assim, o voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos e por estes aqui lançados,
devendo prosseguir a execução pelo valor total pretendido de R$
69.880,69.
(...)
Apresentado o voto pela Juíza Relatora e dada a palavra aos
demais Juízes, estes apresentaram votos divergentes nos seguintes
termos:
Acolhido o relatório do voto vencido, em que pese o respeito à
decisão da Relatora, entendemos que o recurso interposto pelo Banco
Santander merece parcial provimento para fixar o teto do valor total
da multa diária imposta na sentença a quo.
Não cumprida a determinação judicial, o autor apresentou
minuta de liquidação, inclusive da multa diária, que importa no valor
de R$ 69.880,00.
Este Colegiado, em casos outros, tem entendido que o valor
máximo para fixação de multa diária deve ater-se ao valor de alçada
dos Juizados Especiais, ou seja, 40 salários mínimos nacional, sob
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.838 AGR / SP
realizando os descontos e passado mais de ano da decisão que lhe
determinou a cessação da conduta, quer fazer crer que a multa diária,
regularmente imposta, em patamar baixo e razoável (R$ 150,00
diários), não é devida.
Se o valor se tornou alto foi por conta da teimosia ou ineficiência
do banco em não atender ao comando judicial. Decisão judicial é para
ser cumprida.
Nada mais justo, portanto, que agora tenha de pagar o alto valor
ao qual deu causa.
E não há que se falar em redução de valores, porque significaria
premiar o banco por sua desídia e desrespeito à ordem judicial
prolatada, bem como descaso para com o consumidor lesado, o que
evidentemente estimularia novas práticas e seria totalmente injusto.
Não há, no caso, pretensão de enriquecimento ilícito do autor,
que só está a executar o que é devido.
Os cálculos apresentados são regulares, estão de acordo com as
informações dos autos e não foram suficientemente rechaçados pelo
banco, que há tempos está a procrastinar a solução da lide.
Assim, o voto é pelo improvimento do recurso, mantendo-se a
sentença por seus próprios fundamentos e por estes aqui lançados,
devendo prosseguir a execução pelo valor total pretendido de R$
69.880,69.
(...)
Apresentado o voto pela Juíza Relatora e dada a palavra aos
demais Juízes, estes apresentaram votos divergentes nos seguintes
termos:
Acolhido o relatório do voto vencido, em que pese o respeito à
decisão da Relatora, entendemos que o recurso interposto pelo Banco
Santander merece parcial provimento para fixar o teto do valor total
da multa diária imposta na sentença a quo.
Não cumprida a determinação judicial, o autor apresentou
minuta de liquidação, inclusive da multa diária, que importa no valor
de R$ 69.880,00.
Este Colegiado, em casos outros, tem entendido que o valor
máximo para fixação de multa diária deve ater-se ao valor de alçada
dos Juizados Especiais, ou seja, 40 salários mínimos nacional, sob
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.838 AGR / SP
pena de se chegar a valores astronômicos, sendo que a ação não pode
servir como fonte de enriquecimento sem causa da parte.
Posto isso, o voto do 2º e 3º Juízes é pelo provimento parcial do
recurso para limitar o valor da multa diária imposta ao recorrente em
valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos nacional, a ser
convertido em reais na data desta decisão, que é o valor de alçada para
o Juizado Especial, valor que atende aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Relator com voto vencido” (fls. 341-344).
3. Como posto na decisão agravada, decidir de modo diverso a
respeito do valor das astreintes demandaria a reanálise da legislação
infraconstitucional (no caso, do Código Civil e do Código de Processo
Civil) e das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. A
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie,
ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE
CARÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF” (AI 759.962-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE VALOR
DE ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
3
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ARE 708.838 AGR / SP
pena de se chegar a valores astronômicos, sendo que a ação não pode
servir como fonte de enriquecimento sem causa da parte.
Posto isso, o voto do 2º e 3º Juízes é pelo provimento parcial do
recurso para limitar o valor da multa diária imposta ao recorrente em
valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos nacional, a ser
convertido em reais na data desta decisão, que é o valor de alçada para
o Juizado Especial, valor que atende aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Relator com voto vencido” (fls. 341-344).
3. Como posto na decisão agravada, decidir de modo diverso a
respeito do valor das astreintes demandaria a reanálise da legislação
infraconstitucional (no caso, do Código Civil e do Código de Processo
Civil) e das provas dos autos, inviável em recurso extraordinário. A
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie,
ainda, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE
TELEFONIA MÓVEL. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE
CARÊNCIA SUPERIOR A 12 MESES. INDENIZAÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES.
QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF” (AI 759.962-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 16.5.2012).
“AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE VALOR
DE ASTREINTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.838 AGR / SP
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera.
Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 686.232-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, Dje 13.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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ARE 708.838 AGR / SP
REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que
se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável nesta esfera.
Inexistência de ofensa direta à Constituição. Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 686.232-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, Dje 13.8.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S) : ELCIAS JOSÉ FERREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.838
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S) : ELCIAS JOSÉ FERREIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064924 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DAS ASTREINTES. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218128 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: AI 759962 AgR-segundo(1ªT), ARE 686232 AgR(2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 708838 | [
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 708838 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO FONTANETTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REGINALDO MARIOTO
ADV.(A/S) : ELCIAS JOSÉ FERREIRA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 838",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 838",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"RE 140 . 370",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 588 . 544 - ED",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"RE 140 . 370",
"RTJ 150 / 269",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 588 . 544 - ED",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 708 . 838",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI 759 . 962 - AgR - segundo",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / STF",
"AI 759 . 962 - AgR - segundo",
"ARE 708 . 838",
"ARE 686 . 232 - AgR",
"ARE 708 . 838 AGR / SP",
"ARE 686 . 232 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . IX do art . 93 da Constituição da República",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Jaboticabal",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Colégio Recursal da [UNK] Circunscrição Judiciária de Jaboticabal / SP",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Colégio Recursal da [UNK] Circunscrição Judiciária de Jaboticabal / SP",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Colégio Recursal da [UNK] Circunscrição Judiciária de Jaboticabal / SP",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Colégio Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal da [UNK] Circunscrição Judiciária de",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Santander Brasil S / A",
"Colégio Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Datraprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Datraprev",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Banco Santander",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Santander",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Especial",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"FERNANDO ANTONIO FONTANETTI",
"REGINALDO MARIOTO",
"ELCIAS JOSÉ FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FERNANDO ANTONIO FONTANETTI",
"REGINALDO MARIOTO",
"ELCIAS JOSÉ FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FERNANDO ANTONIO FONTANETTI",
"REGINALDO MARIOTO",
"ELCIAS JOSÉ FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FERNANDO ANTONIO FONTANETTI",
"REGINALDO MARIOTO",
"ELCIAS JOSÉ FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"FERNANDO ANTONIO FONTANETTI",
"REGINALDO MARIOTO",
"ELCIAS JOSÉ FERREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"10",
".",
"2012",
"2",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"03",
".",
"08",
".",
"2009",
"22",
".",
"03",
".",
"2010",
"17",
".",
"03",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"03",
".",
"08",
".",
"2009",
"22",
".",
"03",
".",
"2010",
"17",
".",
"03",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S)
:VERA
CARLA
NELSON
CRUZ
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENA DE
PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,
INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S)
:VERA
CARLA
NELSON
CRUZ
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Náutica Rio e Mar Ltda. contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que cassou acórdão proferido na
origem para decidir que “não há falar, portanto, na espécie, em oportunização
à impetrante de interposição de recurso em face da decisão que decretou a perda
dos bens”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Passo ao exame do agravo de instrumento interposto por
Náutica Rio e Mar Ltda. contra o julgado do Superior Tribunal de
Justiça.
(…)
6. Razão jurídica não assiste à Agravante Náutica Rio e Mar
Ltda.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Decreto-Lei n. 1.455/1976 e Lei n. 9.784/1999), não viabiliza
o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria
indireta.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
AMAZONAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S)
:VERA
CARLA
NELSON
CRUZ
SILVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Náutica Rio e Mar Ltda. contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, que cassou acórdão proferido na
origem para decidir que “não há falar, portanto, na espécie, em oportunização
à impetrante de interposição de recurso em face da decisão que decretou a perda
dos bens”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Passo ao exame do agravo de instrumento interposto por
Náutica Rio e Mar Ltda. contra o julgado do Superior Tribunal de
Justiça.
(…)
6. Razão jurídica não assiste à Agravante Náutica Rio e Mar
Ltda.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. LIV e LV, da Constituição da República,
se dependente do exame da legislação infraconstitucional (na espécie
vertente, Decreto-Lei n. 1.455/1976 e Lei n. 9.784/1999), não viabiliza
o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria
indireta.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 704.364 AGR / AM
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
Náutica Rio e Mar Ltda.
(…)
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto por
Náutica Rio e Mar Ltda. (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) e julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pela
União, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Determino à Secretaria do Supremo Tribunal Federal que
proceda à nova autuação deste recurso para constar como Recorrentes
Náutica Rio e Mar Ltda. e a União”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2012, interpõe Náutica Rio e
Mar Ltda., em 28.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “a instância única de julgamento, tal como
prevista no art. 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, viola o art. 5º da
Constituição da República de 1988”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “a fim de conhecer e dar provimento ao pedido de reforma do
v. acórdão que negou direito da ora Agravante de interpor recurso em face da
decisão administrativa que lhe impôs a pena de perdimento d[e] bens”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 704.364 AGR / AM
Nesse sentido:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante
Náutica Rio e Mar Ltda.
(…)
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo interposto por
Náutica Rio e Mar Ltda. (art. 544, § 4º, inc. I, do Código de Processo
Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) e julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto pela
União, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Determino à Secretaria do Supremo Tribunal Federal que
proceda à nova autuação deste recurso para constar como Recorrentes
Náutica Rio e Mar Ltda. e a União”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2012, interpõe Náutica Rio e
Mar Ltda., em 28.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “a instância única de julgamento, tal como
prevista no art. 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/76, viola o art. 5º da
Constituição da República de 1988”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso, “a fim de conhecer e dar provimento ao pedido de reforma do
v. acórdão que negou direito da ora Agravante de interpor recurso em face da
decisão administrativa que lhe impôs a pena de perdimento d[e] bens”.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
AMAZONAS
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia sob os seguintes fundamentos:
“É que, tanto a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à do
Pretório Excelso, são uníssonas em afirmar que não há no
ordenamento jurídico brasileiro a garantia do duplo grau de jurisdição
administrativa
obrigatório,
conforme
se
depreende,
exemplificativamente, dos seguintes precedentes:
(…)
In casu, a pena de perdimento de bens imposta ao ora recorrido
foi decretada em procedimento administrativo regido pelo Decreto-Lei
nº 1.455/76, que prevê, em seu art. 57, § 4º, que a respectiva decisão
será proferida pelo Ministro da Fazenda, em única instância, o que
não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não
prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa.
Registre-se que a Lei nº 9.784/99, que dispõe que ‘das decisões
administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito’, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o
Decreto-Lei nº 1.455/76, que regula procedimento administrativo
específico relacionado à pena de perdimento de bens.
Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio artigo 69 da Lei
nº 9.784/99 dispõe que ‘os processos administrativos específicos
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei’, não havendo, pois, falar em
derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Não há falar, portanto, na espécie, em oportunização à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034339.
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
AMAZONAS
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a
controvérsia sob os seguintes fundamentos:
“É que, tanto a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à do
Pretório Excelso, são uníssonas em afirmar que não há no
ordenamento jurídico brasileiro a garantia do duplo grau de jurisdição
administrativa
obrigatório,
conforme
se
depreende,
exemplificativamente, dos seguintes precedentes:
(…)
In casu, a pena de perdimento de bens imposta ao ora recorrido
foi decretada em procedimento administrativo regido pelo Decreto-Lei
nº 1.455/76, que prevê, em seu art. 57, § 4º, que a respectiva decisão
será proferida pelo Ministro da Fazenda, em única instância, o que
não se incompatibiliza com o ordenamento jurídico pátrio, que não
prevê o duplo grau obrigatório na instância administrativa.
Registre-se que a Lei nº 9.784/99, que dispõe que ‘das decisões
administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de
mérito’, porque de caráter geral, não teve o condão de derrogar o
Decreto-Lei nº 1.455/76, que regula procedimento administrativo
específico relacionado à pena de perdimento de bens.
Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio artigo 69 da Lei
nº 9.784/99 dispõe que ‘os processos administrativos específicos
continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei’, não havendo, pois, falar em
derrogação dos preceitos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Não há falar, portanto, na espécie, em oportunização à
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 704.364 AGR / AM
impetrante de interposição de recurso em face da decisão que decretou
a perda dos bens, como decidido pela eg. Corte Regional de Justiça.
Averbe-se, por fim, que a matéria não encerra discussão de
ordem exclusivamente constitucional, tanto é que, além do recurso
extraordinário, o ente fazendário interpôs ainda o competente recurso
especial, suscitando ofensa ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº
1.455/76, que efetivamente restou violado, porque prevê
expressamente, na hipótese específica dos autos, a irrecorribilidade da
decisão administrativa proferida pelo Ministro da Fazenda, como nos
fundamentos encimados” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Decreto-Lei n.
1.455/1976 e da Lei n. 9.784/1999, configura ofensa constitucional indireta.
Confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, (...) 1. A
garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º,
LV)
insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla
defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna,
razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa
ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia.
(…) 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se
rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223-AgR-ED,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.4.2012, grifos
nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 704.364 AGR / AM
impetrante de interposição de recurso em face da decisão que decretou
a perda dos bens, como decidido pela eg. Corte Regional de Justiça.
Averbe-se, por fim, que a matéria não encerra discussão de
ordem exclusivamente constitucional, tanto é que, além do recurso
extraordinário, o ente fazendário interpôs ainda o competente recurso
especial, suscitando ofensa ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº
1.455/76, que efetivamente restou violado, porque prevê
expressamente, na hipótese específica dos autos, a irrecorribilidade da
decisão administrativa proferida pelo Ministro da Fazenda, como nos
fundamentos encimados” (grifos nossos).
3. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou que a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame
de legislação infraconstitucional, na espécie vertente, do Decreto-Lei n.
1.455/1976 e da Lei n. 9.784/1999, configura ofensa constitucional indireta.
Confiram-se os seguintes precedentes:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, (...) 1. A
garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º,
LV)
insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla
defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna,
razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa
ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia.
(…) 3. Mantida a inadmissibilidade do recurso extraordinário, é de se
rejeitar a atribuição dos pretendidos efeitos infringentes. 4. Embargos
declaratórios a que se dá provimento parcial” (AI 845.223-AgR-ED,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.4.2012, grifos
nossos).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos não atacados. Súmula nº 283. Princípios do
contraditório e da ampla defesa. Ilícito fiscal. Perdimento de bens.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 704.364 AGR / AM
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte. 2. A ponderação
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº
37/66 e Decreto nº 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 662.564-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012, grifos
nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Alegação de nulidades no processo
disciplinar. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, se dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 702.167-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
4. Ressalte-se, ao final, que a discussão na origem ateve-se à
aplicação da norma infraconstitucional ao caso em exame, se a regra
específica ou geral. Não houve, portanto, o enfoque constitucional
alegado pela Agravante (inconstitucionalidade do art. 27, § 4º, do
Decreto-Lei n. 1.455/1976).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 704.364 AGR / AM
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Súmula nº 279. 1. A
jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de
negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incide, na
espécie, a inteligência da Súmula nº 283 desta Corte. 2. A ponderação
da situação em que foram apreendidos os bens, da boa-fé do condutor
do veículo e da aplicação, ou não, da pena imposta, como deseja a
agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos e a análise da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei nº
37/66 e Decreto nº 4.543/02), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 662.564-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 3.8.2012, grifos
nossos).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. Alegação de nulidades no processo
disciplinar. 3. Violação aos princípios do contraditório e da ampla
defesa, se dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal.
4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 702.167-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 24.9.2012).
4. Ressalte-se, ao final, que a discussão na origem ateve-se à
aplicação da norma infraconstitucional ao caso em exame, se a regra
específica ou geral. Não houve, portanto, o enfoque constitucional
alegado pela Agravante (inconstitucionalidade do art. 27, § 4º, do
Decreto-Lei n. 1.455/1976).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 704.364 AGR / AM
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 704.364 AGR / AM
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704.364
PROCED. : AMAZONAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3061099 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218103 | - Acórdãos citados:
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 845223 AgR-ED(1ªT), ARE 662564 AgR(1ªT), ARE 702167 AgR(2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 14/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 704364 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-001455 ANO-1976\r\n ART-00027 PAR-00004 \r\n DECRETO-LEI"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 704364 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NAUTICA RIO E MAR LTDA
ADV.(A/S) : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 704 . 364 AGR / AM",
"ARE 704 . 364 AGR / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 704 . 364",
"ARE 704 . 364 AGR / AM",
"AI 845 . 223 - AgR - ED",
"ARE 704 . 364 AGR / AM",
"AI 845 . 223 - AgR - ED",
"ARE 704 . 364 AGR",
"ARE 662 . 564 - AgR",
"ARE 702 . 167 - AgR",
"ARE 704 . 364 AGR",
"ARE 662 . 564 - AgR",
"ARE 702 . 167 - AgR",
"ARE 704 . 364",
"ARE 704 . 364 AGR / AM",
"AGRAVO 704 . 364"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . [UNK] , INC . LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . LIV e LV , da Constituição da República",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 455 / 1976",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . LIV e LV , da Constituição da República",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 455 / 1976",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 1 . 455 / 76",
"art . [UNK] da Constituição da República de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 21 , inc . IX , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 1 . 455 / 76",
"art . [UNK] da Constituição da República de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"artigo 69 da Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"artigo 69 da Lei [UNK] 9 . 784 / 99",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 455 / 1976",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei [UNK] 1 . 455 / 76",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 1 . 455 / 1976",
"Lei n . 9 . 784 / 1999",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 37 / 66",
"Decreto [UNK] 4 . 543 / 02",
"Constituição Federal",
"art . 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 1 . 455 / 1976",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei [UNK] 37 / 66",
"Decreto [UNK] 4 . 543 / 02",
"Constituição Federal",
"art . 27 , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 1 . 455 / 1976",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAZONAS",
"Brasília",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"AMAZONAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NAUTICA RIO E MAR LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NAUTICA RIO E MAR LTDA",
"UNIÃO",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NAUTICA RIO E MAR LTDA",
"UNIÃO",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"União",
"Secretaria do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"União",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"União",
"Secretaria do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"União",
"Náutica Rio e Mar Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Pretório Excelso",
"Fazenda",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"AM",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NAUTICA RIO E MAR LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AMAZONAS",
"NAUTICA RIO E MAR LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.678 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
HABEAS CORPUS – SUPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL
CONDENATÓRIO – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não é ação de
mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão
julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o título judicial
condenatório.
PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA
DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS –
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O
Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou a
inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da
pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Sendo de até oito anos a
pena fixada, o regime de cumprimento é norteado pelas circunstâncias
judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal.
A C Ó R D Ã O
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005500.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
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Ementa e Acórdão
HC 109.678 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas concedê-la, de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.678 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA
RESTRITIVA DA LIBERDADE –
SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS –
ARTIGO 44 DA Nº LEI 11.343/2006 –
HABEAS CORPUS
– JULGAMENTO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – SUBSTITUIÇÃO DE
FUNDAMENTO – IMPROPRIEDADE –
EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL –
AFASTAMENTO – LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em virtude de, no
dia 24 de abril de 2009, ter praticado o delito previsto
no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da
Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas),
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005501.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.678 PARANÁ
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA
RESTRITIVA DA LIBERDADE –
SUBSTITUIÇÃO PELA DE DIREITOS –
ARTIGO 44 DA Nº LEI 11.343/2006 –
HABEAS CORPUS
– JULGAMENTO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – SUBSTITUIÇÃO DE
FUNDAMENTO – IMPROPRIEDADE –
EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL –
AFASTAMENTO – LIMINAR DEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
O paciente foi denunciado em virtude de, no
dia 24 de abril de 2009, ter praticado o delito previsto
no artigo 33, combinado com o artigo 40, inciso I, da
Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas),
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Relatório
HC 109.678 / PR
na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de
pessoas).
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, sobreveio a prolação de sentença
condenando-o a um ano, onze meses e dez dias de
reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao
pagamento de 170 dias-multa.
A defesa e a acusação interpuseram apelação. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento ao apelo da defesa e proveu
parcialmente o recurso protocolado pelo Ministério
Público Federal. Manteve a condenação do paciente
por infração aos tipos penais acima mencionados.
A sanção foi redimensionada para cinco anos, sete
meses e quinze dias de reclusão. Tendo em conta a
menoridade e a confissão espontânea, atenuou a
pena, fixando-a em cinco anos. Incidiu a causa de
aumento de 1/6 em razão da internacionalidade do
delito e a diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da
Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga
apreendida – 126 quilogramas de maconha –,
tornando definitiva a pena em dois anos e onze
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente
fechado. Consignou a impossibilidade de
substituição da pena, à vista do disposto no artigo 44
da Lei nº 11.343/2006.
A defesa impetrou habeas no Superior Tribunal
de Justiça – de nº 166.078/PR –, objetivando a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. O Ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pedido de liminar. Em seguida, a
Sexta Turma do Superior Tribunal não concedeu a
ordem, assentando: a) embora a jurisprudência
venha se posicionando no sentido de a fixação do
regime prisional ser avaliado em face das
circunstâncias concretas do caso e reconhecendo a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
na forma do artigo 29 do Código Penal (concurso de
pessoas).
Recebida a denúncia e concluída a instrução
processual, sobreveio a prolação de sentença
condenando-o a um ano, onze meses e dez dias de
reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao
pagamento de 170 dias-multa.
A defesa e a acusação interpuseram apelação. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou
provimento ao apelo da defesa e proveu
parcialmente o recurso protocolado pelo Ministério
Público Federal. Manteve a condenação do paciente
por infração aos tipos penais acima mencionados.
A sanção foi redimensionada para cinco anos, sete
meses e quinze dias de reclusão. Tendo em conta a
menoridade e a confissão espontânea, atenuou a
pena, fixando-a em cinco anos. Incidiu a causa de
aumento de 1/6 em razão da internacionalidade do
delito e a diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da
Lei nº 11.343/2006, em face da quantidade de droga
apreendida – 126 quilogramas de maconha –,
tornando definitiva a pena em dois anos e onze
meses de reclusão, mantido o regime inicialmente
fechado. Consignou a impossibilidade de
substituição da pena, à vista do disposto no artigo 44
da Lei nº 11.343/2006.
A defesa impetrou habeas no Superior Tribunal
de Justiça – de nº 166.078/PR –, objetivando a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. O Ministro Og Fernandes,
relator, indeferiu o pedido de liminar. Em seguida, a
Sexta Turma do Superior Tribunal não concedeu a
ordem, assentando: a) embora a jurisprudência
venha se posicionando no sentido de a fixação do
regime prisional ser avaliado em face das
circunstâncias concretas do caso e reconhecendo a
2
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Relatório
HC 109.678 / PR
possibilidade de deferir-se a substituição da pena em
favor dos condenados por delito de tráfico de drogas,
os precedentes revelam a necessidade de considerar
a sanção imposta, a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou
atenuantes, elementos com base nos quais poderá
determinar-se a incidência, ou não, do mencionado
benefício; b) na hipótese, o paciente foi preso em
flagrante dentro de uma embarcação no Rio Paraná,
onde transportava 126 Kg de maconha, trazidos do
Paraguai para o Brasil; c) conquanto primário e a
pena aplicada não ultrapasse quatro anos, a
expressiva quantidade de entorpecente apreendida
demonstra não serem recomendáveis a fixação de
regime aberto ou a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos.
A inicial deste habeas volta-se contra esse
acórdão. Sustenta-se ter ocorrido inovação por parte
do órgão apontado como coator, uma vez que o
Tribunal Regional Federal negou a possibilidade de
substituir a pena privativa da liberdade por
restritivas de direitos tão só em razão do disposto no
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e não em virtude da
quantidade de droga apreendida. Daí o
entendimento de haver-se agravado a situação do
paciente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus
nº 166.078/PR pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça.
Acentua-se que a fixação do regime prisional
inicial fechado foi estabelecido nas instâncias
ordinárias à vista do que se contém no artigo 2º da
Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos),
declarado inconstitucional pelo Supremo, no
julgamento do Habeas Corpus nº 82.959, por conflitar
com o princípio da individualização da pena.
Ressalta-se haver sido o dispositivo modificado pela
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
possibilidade de deferir-se a substituição da pena em
favor dos condenados por delito de tráfico de drogas,
os precedentes revelam a necessidade de considerar
a sanção imposta, a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou
atenuantes, elementos com base nos quais poderá
determinar-se a incidência, ou não, do mencionado
benefício; b) na hipótese, o paciente foi preso em
flagrante dentro de uma embarcação no Rio Paraná,
onde transportava 126 Kg de maconha, trazidos do
Paraguai para o Brasil; c) conquanto primário e a
pena aplicada não ultrapasse quatro anos, a
expressiva quantidade de entorpecente apreendida
demonstra não serem recomendáveis a fixação de
regime aberto ou a substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos.
A inicial deste habeas volta-se contra esse
acórdão. Sustenta-se ter ocorrido inovação por parte
do órgão apontado como coator, uma vez que o
Tribunal Regional Federal negou a possibilidade de
substituir a pena privativa da liberdade por
restritivas de direitos tão só em razão do disposto no
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e não em virtude da
quantidade de droga apreendida. Daí o
entendimento de haver-se agravado a situação do
paciente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus
nº 166.078/PR pela Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça.
Acentua-se que a fixação do regime prisional
inicial fechado foi estabelecido nas instâncias
ordinárias à vista do que se contém no artigo 2º da
Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos),
declarado inconstitucional pelo Supremo, no
julgamento do Habeas Corpus nº 82.959, por conflitar
com o princípio da individualização da pena.
Ressalta-se haver sido o dispositivo modificado pela
3
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Relatório
HC 109.678 / PR
Lei nº 11.464/2007, mediante a qual foi prevista a
possibilidade de os condenados por crimes
hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo
cumprirem a sanção no regime inicial fechado e não
integralmente fechado. No entanto, a modificação
introduzida pela Lei nº 11.464/2007 também
padeceria de inconstitucionalidade, ao impor o
regime inicial fechado a condenados a penas ínfimas,
primários e de bons antecedentes, afrontando o
princípio da proporcionalidade. De igual modo,
haveria de se compreender o disposto no artigo 44 da
Lei nº 11.343/2006, dado que, considerando-se o
parâmetro de pena inferior a quatro anos e a
primariedade do paciente, o regime de cumprimento
deveria ser, no mínimo, o intermediário.
Pede-se a concessão de liminar para assegurar a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, ou determinar que o Juízo da
Execução assim proceda, e fixar o regime inicial
aberto, ou mesmo o semiaberto, determinando-se ao
Juízo das Execuções que examine o regime cabível,
sem prejuízo de eventuais progressões. No mérito,
pleiteia-se a confirmação do provimento cautelar.
Requer-se a intimação do Defensor Público
Federal de Categoria Especial com atuação junto ao
Supremo de todos os atos do processo, incluída a
sessão de julgamento, observando-se as
prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos
Federais.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
que, na sentença, apesar de haver-se fundamentado a
impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, na vedação expressa presente na Lei
nº 11.343/06, ter-se-ia também consignado com clareza a
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
Lei nº 11.464/2007, mediante a qual foi prevista a
possibilidade de os condenados por crimes
hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo
cumprirem a sanção no regime inicial fechado e não
integralmente fechado. No entanto, a modificação
introduzida pela Lei nº 11.464/2007 também
padeceria de inconstitucionalidade, ao impor o
regime inicial fechado a condenados a penas ínfimas,
primários e de bons antecedentes, afrontando o
princípio da proporcionalidade. De igual modo,
haveria de se compreender o disposto no artigo 44 da
Lei nº 11.343/2006, dado que, considerando-se o
parâmetro de pena inferior a quatro anos e a
primariedade do paciente, o regime de cumprimento
deveria ser, no mínimo, o intermediário.
Pede-se a concessão de liminar para assegurar a
substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, ou determinar que o Juízo da
Execução assim proceda, e fixar o regime inicial
aberto, ou mesmo o semiaberto, determinando-se ao
Juízo das Execuções que examine o regime cabível,
sem prejuízo de eventuais progressões. No mérito,
pleiteia-se a confirmação do provimento cautelar.
Requer-se a intimação do Defensor Público
Federal de Categoria Especial com atuação junto ao
Supremo de todos os atos do processo, incluída a
sessão de julgamento, observando-se as
prerrogativas conferidas aos Defensores Públicos
Federais.
[…]
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
que, na sentença, apesar de haver-se fundamentado a
impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, na vedação expressa presente na Lei
nº 11.343/06, ter-se-ia também consignado com clareza a
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005501.
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Relatório
HC 109.678 / PR
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive
descrevendo a grande quantidade de drogas internalizadas
pelo paciente. Sustenta a prevalência das circunstâncias do
artigo 42 da Lei nº 11.343/06 sobre as do artigo 59 do Código
Penal e aduz ser a substituição pleiteada insuficiente para
atender os fins preventivos e repressivos da pena. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inclusive
descrevendo a grande quantidade de drogas internalizadas
pelo paciente. Sustenta a prevalência das circunstâncias do
artigo 42 da Lei nº 11.343/06 sobre as do artigo 59 do Código
Penal e aduz ser a substituição pleiteada insuficiente para
atender os fins preventivos e repressivos da pena. Opina pelo
indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.678 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 109.678 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 109.678 / PR
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 109.678 / PR
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O caso, no entanto, está a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ao
deferir a medida acauteladora e suspender a execução do título
condenatório, consignei:
2. O habeas corpus não é ação de mão dupla. Não se pode,
no julgamento, suplementar o ato atacado. Isso acabou por
ocorrer no que o Regional tinha apontado como óbice à
substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos o
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e o Superior Tribunal de Justiça
veio a acrescentar outros dados a essa fundamentação,
conforme consta das informações transcritas.
Tem-se que se acabou por aditar ao acórdão relativo à apelação
fundamento dele não constante. Quanto ao óbice, o Supremo, no
julgamento do
Habeas Corpus
nº 104.339/SP,
assentou a
inconstitucionalidade da norma do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que
vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de
direitos.
Implemento a ordem de ofício para que, afastado o óbice legal, o
Juízo examine o pleito de substituição. Esclareço que, relativamente ao
regime de cumprimento da pena, esta foi fixada, ante circunstância
judicial, acima do mínimo legal, atraindo o disposto no artigo 33, § 3º, do
Código Penal.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 109.678 / PR
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
O caso, no entanto, está a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ao
deferir a medida acauteladora e suspender a execução do título
condenatório, consignei:
2. O habeas corpus não é ação de mão dupla. Não se pode,
no julgamento, suplementar o ato atacado. Isso acabou por
ocorrer no que o Regional tinha apontado como óbice à
substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos o
artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 e o Superior Tribunal de Justiça
veio a acrescentar outros dados a essa fundamentação,
conforme consta das informações transcritas.
Tem-se que se acabou por aditar ao acórdão relativo à apelação
fundamento dele não constante. Quanto ao óbice, o Supremo, no
julgamento do
Habeas Corpus
nº 104.339/SP,
assentou a
inconstitucionalidade da norma do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que
vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de
direitos.
Implemento a ordem de ofício para que, afastado o óbice legal, o
Juízo examine o pleito de substituição. Esclareço que, relativamente ao
regime de cumprimento da pena, esta foi fixada, ante circunstância
judicial, acima do mínimo legal, atraindo o disposto no artigo 33, § 3º, do
Código Penal.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.678
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 109.678
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065008 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
HABEAS CORPUS – SUPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO – IMPROPRIEDADE. O habeas corpus não é ação de mão dupla, decorrendo dessa premissa a impossibilidade de órgão julgador vir a suplementar, em termos de fundamentos, o título judicial condenatório.
PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Sendo de até oito anos a pena fixada, o regime de cumprimento é norteado pelas circunstâncias judiciais – artigo 33, § 3º, do Código Penal. | sjur218057 | - Acórdão(s) citado(s)
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO)
STF: HC 104339 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/11/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 109678 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 ART-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00003 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 109678 | [
""
] | PACTE.(S) : FÁBIO DUARTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 109 . 678",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HABEAS CORPUS 109 . 678",
"HABEAS CORPUS 109 . 678",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 166 . 078 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 82 . 959",
"HC 109 . 678 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 166 . 078 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 82 . 959",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HABEAS CORPUS 109 . 678",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"HC 109 . 678 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 109 . 678 / PR",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HABEAS CORPUS 109 . 678",
"HABEAS CORPUS 109 . 678"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Tóxicos",
"artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA [UNK] LEI 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , combinado com o",
"artigo 40 , inciso I , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA [UNK] LEI 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , combinado com",
"artigo 40 , inciso I , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 29 do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"Lei dos Crimes Hediondos",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK]",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 2007",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , § [UNK] , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Rio Paraná",
"Paraguai",
"Brasil",
"Rio Paraná",
"Paraguai",
"Brasil",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Sexta Turma do Superior Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Procuradoria Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FÁBIO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FÁBIO DUARTE",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FÁBIO DUARTE",
"MARCO AURÉLIO",
"Og Fernandes",
"Og Fernandes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FÁBIO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FÁBIO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24 de abril de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"primeiro",
"semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S)
:AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A -
ALL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO –
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte
do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a
falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a
utilização do recurso extraordinário.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083648.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 682.493 AGR / RS
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083648.
Supremo Tribunal Federal
ARE 682.493 AGR / RS
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083648.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S)
:AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A -
ALL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário a
que se refere o presente agravo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’
teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cabe referir, desde logo, que o tema concernente à alegada
transgressão ao preceito inscrito no art. 97, da Constituição, não se
acha devidamente prequestionado.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083649.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S)
:LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S)
:AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A -
ALL
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, manifestamente inadmissível,
deduzido pela parte ora recorrente.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A parte ora recorrente, ao deduzir o recurso extraordinário a
que se refere o presente agravo, sustentou que o Tribunal ‘a quo’
teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República.
Cabe referir, desde logo, que o tema concernente à alegada
transgressão ao preceito inscrito no art. 97, da Constituição, não se
acha devidamente prequestionado.
E, como se sabe, ausente o indispensável prequestionamento da
matéria constitucional, que não se admite implícito (RTJ 125/1368 –
RTJ 131/1391 – RTJ 144/300 – RTJ 153/989), incidem as
súmulas 282 e 356 desta Corte (RTJ 159/977).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 682.493 AGR / RS
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado.
Não basta, no entanto, só argüir, previamente, o tema de direito
federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do
que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria
constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na
decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451).
Cumpre assinalar, de outro lado, que a suposta ofensa ao
texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa,
eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se
tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedentes específicos sobre a matéria em análise
(ARE 676.180/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – ARE 676.213/SP,
Rel. Min. LUIZ FUX), conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083649.
Supremo Tribunal Federal
ARE 682.493 AGR / RS
A configuração jurídica do prequestionamento decorre de sua
oportuna formulação em momento procedimentalmente adequado.
Não basta, no entanto, só argüir, previamente, o tema de direito
federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do
que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria
constitucional questionada tenha sido efetivamente apreciada na
decisão recorrida (RTJ 98/754 – RTJ 116/451).
Cumpre assinalar, de outro lado, que a suposta ofensa ao
texto constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa,
eis que a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a
formulação de juízo prévio de legalidade, fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se
tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a
existência de precedentes específicos sobre a matéria em análise
(ARE 676.180/ES, Rel. Min. AYRES BRITTO – ARE 676.213/SP,
Rel. Min. LUIZ FUX), conheço do presente agravo, para negar
seguimento
ao recurso extraordinário, por manifestamente
inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela
Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.
De outro lado, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083650.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Como se sabe, a ausência de efetiva apreciação do litígio
constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão
impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito
da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.
De outro lado, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3083650.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S) : AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - ALL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052026
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682.493
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S) : AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - ALL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052026
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3093130 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO.
- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza – ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica – a utilização do recurso extraordinário.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. | sjur218837 | Número de páginas: 6.
Análise: 26/11/2011, TBC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 682493 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 682493 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : PAULO CEZAR REIS DE SOUZA
ADV.(A/S) : LUIZ ROTTENFUSSER
AGDO.(A/S) : AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A - ALL
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 682 . 493",
"ARE 682 . 493 AGR / RS",
"ARE 682 . 493 AGR / RS",
"RTJ",
"ARE 682 . 493 AGR / RS",
"RTJ 98 / 754",
"RTJ 116 / 451",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 676 . 180 / ES",
"ARE 676 . 213 / SP",
"ARE 682 . 493 AGR / RS",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"ARE 676 . 180 / ES",
"ARE 676",
".",
"213",
"/",
"SP",
"AGRAVO 682 . 493",
"AGRAVO 682 . 493"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"art . 97 , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição da República",
"art . 97 , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S / A",
"ALL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"ALL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"PAULO CEZAR REIS DE SOUZA",
"LUIZ ROTTENFUSSER",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO CEZAR REIS DE SOUZA",
"LUIZ ROTTENFUSSER",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO CEZAR REIS DE SOUZA",
"LUIZ ROTTENFUSSER",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO CEZAR REIS DE SOUZA",
"LUIZ ROTTENFUSSER",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO CEZAR REIS DE SOUZA",
"LUIZ ROTTENFUSSER",
"JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S)
:LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa
reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa
reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional.
Incidência da Súmula nº 636 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878143.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S)
:LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Frederes S.A - Viagens e Turismo interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se conheceu agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.941/09.
HONORÁRIOS.
DISPENSA.
INTERPRETAÇÃO
LITERAL. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios ficam dispensados
apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o
sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou
a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante
disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
150, inciso II, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877841.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S)
:LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Expresso Frederes S.A - Viagens e Turismo interpõe tempestivo
agravo regimental contra decisão em que se conheceu agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
‘PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.941/09.
HONORÁRIOS.
DISPENSA.
INTERPRETAÇÃO
LITERAL. PRECEDENTES.
1. Os honorários advocatícios ficam dispensados
apenas na hipótese de extinção de ação judicial na qual o
sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou
a sua reinclusão em outros parcelamentos, consoante
disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009.
Precedentes.
2. Recurso especial provido.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo
150, inciso II, da Constituição Federal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 647.180 AGR / DF
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
11.941/09). Assim, a alegada violação do dispositivo
constitucional apontada pela recorrente, seria, se tivesse
ocorrido, indireta ou reflexa, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE VALORES
PELO
ADVOGADO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO
DO
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - (...) II - É inadmissível o recurso
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877841.
Supremo Tribunal Federal
ARE 647.180 AGR / DF
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
questão em debate foi decidida com base na aplicação e na
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
11.941/09). Assim, a alegada violação do dispositivo
constitucional apontada pela recorrente, seria, se tivesse
ocorrido, indireta ou reflexa, o que não viabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIOS DE
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE VALORES
PELO
ADVOGADO.
PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA
INDIRETA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO
DO
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - (...) II - É inadmissível o recurso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 647.180 AGR / DF
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. III -(...). V - Agravo regimental
improvido’ (RE nº 634.597/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/9/11).
No mesmo sentido: AI nº 796.576/PR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 5/12/11; e ARE nº 658.943/RS, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão do E. STJ violou modo direto e frontal o
princípio da isonomia tributária inscrita no artigo 150, II, da
Carta Constitucional, (...)
(...)
Não se está a examinar ou questionar interpretação
inconstitucional de norma federal, mas , bem ao contrário, a se
insurgir
contra APLICAÇÃO de norma federal
INCONSTITUCIONAL.
(...)
O caso telado é emblemático, porquanto aqui verte
insofismável a índole constitucional da questão posta, que diz
com o direito à isonomia de tratamento entre os contribuintes
que aderiram aos parcelamentos criados pela Lei nº 11.941/2009
no que diz com a isenção de honorários advocatícios devidos
nas ações em que o contribuinte desistiu para incluir seus
débitos nas diversas modalidades de parcelamento, isonomia
está desrespeitada pela lei nº 11.941/2009.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 647.180 AGR / DF
extraordinário quando sua análise implica rever a
interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão a quo. A afronta à Constituição,
se ocorrente, seria indireta. III -(...). V - Agravo regimental
improvido’ (RE nº 634.597/SC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/9/11).
No mesmo sentido: AI nº 796.576/PR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 5/12/11; e ARE nº 658.943/RS, Relator a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/12/11.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) a decisão do E. STJ violou modo direto e frontal o
princípio da isonomia tributária inscrita no artigo 150, II, da
Carta Constitucional, (...)
(...)
Não se está a examinar ou questionar interpretação
inconstitucional de norma federal, mas , bem ao contrário, a se
insurgir
contra APLICAÇÃO de norma federal
INCONSTITUCIONAL.
(...)
O caso telado é emblemático, porquanto aqui verte
insofismável a índole constitucional da questão posta, que diz
com o direito à isonomia de tratamento entre os contribuintes
que aderiram aos parcelamentos criados pela Lei nº 11.941/2009
no que diz com a isenção de honorários advocatícios devidos
nas ações em que o contribuinte desistiu para incluir seus
débitos nas diversas modalidades de parcelamento, isonomia
está desrespeitada pela lei nº 11.941/2009.”
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877841.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Na hipótese em exame, o recorrido desistiu dos embargos
do devedor – apresentados nos autos de execução fiscal movida
pelo INSS, para cobrança de débito previdenciário – e
renunciou ao direito sobre o qual aqueles se fundavam por ter
aderido ao parcelamento disciplinado pela Lei 11.941/09.
Questiona a Fazenda Nacional, no seu apelo, a decisão do
Tribunal de origem que entendeu ser descabida a condenação
do contribuinte em honorários advocatícios, com apoio no § 1º
do art. 6º da lei em referência.
Assiste razão à recorrente.
Isso porque a dispensa dos honorários advocatícios,
prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09, deve ser
interpretada literalmente, ocorrendo apenas na hipótese de
extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos.
(...)
Ademais, como estava em cobrança débito previdenciário,
não há a inclusão do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-
Lei 1.025/69, sendo cabível, em consequência, a condenação da
empresa contribuinte em honorários advocatícios.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
para ultrapassar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca
da condenação do ora agravante em honorários advocatícios seria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877840.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Na hipótese em exame, o recorrido desistiu dos embargos
do devedor – apresentados nos autos de execução fiscal movida
pelo INSS, para cobrança de débito previdenciário – e
renunciou ao direito sobre o qual aqueles se fundavam por ter
aderido ao parcelamento disciplinado pela Lei 11.941/09.
Questiona a Fazenda Nacional, no seu apelo, a decisão do
Tribunal de origem que entendeu ser descabida a condenação
do contribuinte em honorários advocatícios, com apoio no § 1º
do art. 6º da lei em referência.
Assiste razão à recorrente.
Isso porque a dispensa dos honorários advocatícios,
prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09, deve ser
interpretada literalmente, ocorrendo apenas na hipótese de
extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos.
(...)
Ademais, como estava em cobrança débito previdenciário,
não há a inclusão do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-
Lei 1.025/69, sendo cabível, em consequência, a condenação da
empresa contribuinte em honorários advocatícios.”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
para ultrapassar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca
da condenação do ora agravante em honorários advocatícios seria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 647.180 AGR / DF
necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
11.941/09), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 636 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877840.
Supremo Tribunal Federal
ARE 647.180 AGR / DF
necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº
11.941/09), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 636 desta Corte.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S) : LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.180
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S) : LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2904979 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 636 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido. | sjur216273 | Número de páginas: 7.
Análise: 17/10/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 647180 | [
"LEG-FED LEI-011941 ANO-2009\r\n ART-00006 PAR-00001 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 647180 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EXPRESSO FREDERES S/A VIAGENS E TURISMO
ADV.(A/S) : LUCIANA PREVEDELLO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO 647 . 180",
"ARE 647 . 180 AGR / DF",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 283 DO STF",
"ARE 647 . 180 AGR / DF",
"Questão",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 283 DO STF",
"ARE 647 . 180 AGR / DF",
"RE [UNK] 634 . 597 / SC - AgR",
"AI [UNK] 796 . 576 / PR",
"ARE [UNK] 658 . 943 / RS",
"ARE 647 . 180 AGR",
"RE [UNK] 634 . 597 / SC - AgR",
"AI [UNK] 796 . 576 / PR",
"ARE [UNK] 658 . 943 / RS",
"ARE 647 . 180 AGR / DF",
"Súmula",
"ARE 647 . 180 AGR",
"Súmula [UNK] 636 desta Corte"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 941 / 09",
"artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 941",
"artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 11 . 941 / 09",
"artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 941",
"artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 09",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 09",
"MP",
"Constituição",
"artigo 150 , II , da Carta Constitucional",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 2009",
"lei [UNK] 11 . 941 / 2009",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , II , da Carta Constitucional",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 2009",
"lei [UNK] 11 . 941 / 2009",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 941 / 09",
"artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 941 / 09",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 025 / 69",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11",
"artigo [UNK] , § [UNK] , da Lei n . 11 . 941 / 09",
"Decreto",
"-",
"Lei 1 . 025 / 69",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 09",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 941 / 09",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO FREDERES S / A VIAGENS E TURISMO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO FREDERES S / A VIAGENS E TURISMO",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Expresso Frederes S . A - Viagens e Turismo",
"Segunda Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"EXPRESSO FREDERES S / A VIAGENS E TURISMO",
"UNIÃO",
"Expresso Frederes S . A - Viagens e Turismo",
"Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSS",
"Fazenda Nacional",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO FREDERES S / A VIAGENS E TURISMO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXPRESSO FREDERES S / A VIAGENS E TURISMO",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIANA PREVEDELLO",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIANA PREVEDELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIANA PREVEDELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIANA PREVEDELLO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"LUCIANA PREVEDELLO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"9",
"/",
"11",
"5",
"/",
"12",
"/",
"11",
"19",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS
ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
DESTA
CORTE.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE
CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011)
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo
que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de
declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
ARE 689.916 ED / PR
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min.
Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio,
DJe 19/06/2009.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos
os fundamentos da decisão agravada.
6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o
dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da
decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o
requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à
luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao
não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR,
Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n.
458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI
n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de
18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª
Turma, DJ de 6.6.06; AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011.
7. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo
Plenário desta Corte, nos autos do ARE n. 689.765-RG, de relatoria do E.
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.9.2012.
8. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
“Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.916 ED / PR
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min.
Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio,
DJe 19/06/2009.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como
os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa
do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos
os fundamentos da decisão agravada.
6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o
dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da
decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o
requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à
luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao
não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR,
Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n.
458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI
n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de
18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª
Turma, DJ de 6.6.06; AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011.
7. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo
Plenário desta Corte, nos autos do ARE n. 689.765-RG, de relatoria do E.
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.9.2012.
8. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
“Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara
2
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Ementa e Acórdão
ARE 689.916 ED / PR
Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do
Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram
sentença favorável que condenou a CEF a: ‘a pagar aos poupadores do Estado do
Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou
renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi
efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter
sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e em janeiro/89
- mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na
forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros
de mora de 0,5% ao mês, contados da citação’ (o percentual dos juros de mora foi
corrigido de 5% para 0,5% ao mês, em julgamento de Embargos de Declaração
opostos contra a decisão).
Como se observa, a decisão contemplou o pagamento de juros
remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual de
0,5% mensal, sendo estes devidos a partir da citação ocorrida no processo que deu
origem ao título executivo, e aqueles aplicados, de forma capitalizada, em relação
a todo o débito, independente de saque ou disponibilidade dos valores das contas
de cadernetas de poupança dos poupadores do Estado do Paraná.
O bem da vida ali buscado era a diferença entre o que foi creditado a título
de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que
deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele
pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele
título executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação
individual.
No caso em exame, a parte autora executou a sentença proferida na ação
coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento,
um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado
naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá
veiculado.
Ocorre que o pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros
remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que
consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Dessa maneira,
3
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ARE 689.916 ED / PR
Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do
Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram
sentença favorável que condenou a CEF a: ‘a pagar aos poupadores do Estado do
Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou
renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi
efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter
sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e em janeiro/89
- mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na
forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros
de mora de 0,5% ao mês, contados da citação’ (o percentual dos juros de mora foi
corrigido de 5% para 0,5% ao mês, em julgamento de Embargos de Declaração
opostos contra a decisão).
Como se observa, a decisão contemplou o pagamento de juros
remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual de
0,5% mensal, sendo estes devidos a partir da citação ocorrida no processo que deu
origem ao título executivo, e aqueles aplicados, de forma capitalizada, em relação
a todo o débito, independente de saque ou disponibilidade dos valores das contas
de cadernetas de poupança dos poupadores do Estado do Paraná.
O bem da vida ali buscado era a diferença entre o que foi creditado a título
de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que
deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele
pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele
título executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação
individual.
No caso em exame, a parte autora executou a sentença proferida na ação
coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento,
um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado
naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá
veiculado.
Ocorre que o pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros
remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que
consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Dessa maneira,
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Ementa e Acórdão
ARE 689.916 ED / PR
torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores
acessórios, sem haver o montante principal a que se referem.
Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados
naquele título como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não
para os períodos que se seguiram até a liquidação.
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez
de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu
direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas
expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o
exercício de seu direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a
impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto
sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).”
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
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torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores
acessórios, sem haver o montante principal a que se referem.
Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados
naquele título como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não
para os períodos que se seguiram até a liquidação.
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez
de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu
direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas
expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o
exercício de seu direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a
impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto
sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).”
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos por REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO,
contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.
O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração.
3.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem,
respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos por REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO,
contra decisão de minha relatoria assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2.
O prequestionamento explícito da questão
constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso
extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão
recorrido reclama embargos de declaração.
3.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem,
respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
ARE 689.916 ED / PR
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 503.093-AgR, Relatora
Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009, e
RE 421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJ de 11.02-2005.
5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou
na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense
de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do
Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a Caixa
Econômica Federal a depositar, nas contas de cadernetas de poupança
por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o
valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos
meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC
apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais
juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento,
na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido,
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.
O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi
creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e
janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros
remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador poderia valer-se daquele título
2
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declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar
o requisito do prequestionamento.”.
4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI n. 503.093-AgR, Relatora
Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11.12.2009, e
RE 421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira
Turma, DJ de 11.02-2005.
5. Os princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010, e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
6. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou
na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense
de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do
Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a Caixa
Econômica Federal a depositar, nas contas de cadernetas de poupança
por ela mantidas, iniciadas ou renovadas até 15/06/87 e 15/01/89, o
valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado nos
meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC
apurado no período – em junho/87 e 42,72% em janeiro/89 –, mais
juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento,
na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido,
acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.
O bem da vida ali pleiteado era a diferença entre o que foi
creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e
janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros
remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador poderia valer-se daquele título
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16
Relatório
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executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com
ação individual.
Na hipótese destes autos, a parte autora informa que executou a
sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, nesta
ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a
seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os
juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado.
E, nesse aspecto, não merece procedência o pedido inicial.
Isso porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas
atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal
veiculado na ação coletiva.
Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente
contemplados naquele título, como devidos apenas em relação aos dois
meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a
liquidação.
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título
judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a
matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de
eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação.
Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu
direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa
julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o
processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).’
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. ”
Inconformado com a decisão supra, opõe embargos de declaração,
alegando em síntese:
“(...) Trata-se de embargos de declaração opostos em face
de decisão que conheceu do Agravo mas negou seguimento ao
Recurso Extraordinário referente à ação de cobrança de juros
remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários da
poupança ocorridos por conta do Plano Verão. Em decisão
entendeu o Ministro Relator não estar ventilada no acórdão
recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, o
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executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com
ação individual.
Na hipótese destes autos, a parte autora informa que executou a
sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, nesta
ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a
seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os
juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado.
E, nesse aspecto, não merece procedência o pedido inicial.
Isso porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas
atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal
veiculado na ação coletiva.
Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente
contemplados naquele título, como devidos apenas em relação aos dois
meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a
liquidação.
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título
judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a
matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de
eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação.
Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu
direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa
julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o
processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).’
7. NEGO SEGUIMENTO ao agravo. ”
Inconformado com a decisão supra, opõe embargos de declaração,
alegando em síntese:
“(...) Trata-se de embargos de declaração opostos em face
de decisão que conheceu do Agravo mas negou seguimento ao
Recurso Extraordinário referente à ação de cobrança de juros
remuneratórios incidentes sobre os expurgos inflacionários da
poupança ocorridos por conta do Plano Verão. Em decisão
entendeu o Ministro Relator não estar ventilada no acórdão
recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, o
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que deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento
do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.
No entanto, a r. decisão se contradisse em relação aos
dispositivos incidentes acerca desta questão, tendo a parte
autora a necessidade de manejar os presentes embargos a fim
de buscar o devido exame da questão.
A decisão ora recorrida afronta, de forma direta, as
garantias constitucionais da coisa julgada, bem como, o acesso à
justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos
na CF/88, Art. 5°, XXXV e XXXVI, XXII, Art. 170, II e Art. 102,
III, “a”, o que fica demonstrado claramente à questão federal
suscitada, nos ditames da súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
O r. acórdão pronunciou a decisão no sentido de negar
seguimento ao recurso extraordinário, por entender não estar
ventilada no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, o que deixa de configurar-se,
tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao
conhecimento do recurso extraordinário.
Senão vejamos, a matéria constitucional levantada pelo
relator, já vem sendo questionada desde a primeira instancia
inclusive no recurso extraordinário e no Agravo de instrumento
anteriormente interposto, o que fica demonstrada a omissão
desta colenda turma quanto ao julgamento da matéria em
questão.
Verifica-se que, como não se operou os efeitos da coisa
julgada e que sequer a mesma foi pleiteada na Ação Civil
Pública, fica clara a violação expressa aos arts. 5º XXII e 170 II
da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem
como do Recurso Extraordinário o que restou como flagrante
violação ao acesso a justiça previsto no art. 5º XXXV e XXXVI da
CF/88.
A tese sobre a coisa julgada, diga-se protegida por
preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º
grau e tribunais superiores ficando demonstrada a
desnecessidade de prequestionamento perante ao Supremo
4
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ARE 689.916 ED / PR
que deixa de configurar-se, tecnicamente, o prequestionamento
do tema, necessário ao conhecimento do recurso extraordinário.
No entanto, a r. decisão se contradisse em relação aos
dispositivos incidentes acerca desta questão, tendo a parte
autora a necessidade de manejar os presentes embargos a fim
de buscar o devido exame da questão.
A decisão ora recorrida afronta, de forma direta, as
garantias constitucionais da coisa julgada, bem como, o acesso à
justiça, o direito à propriedade e o direito adquirido, inscritos
na CF/88, Art. 5°, XXXV e XXXVI, XXII, Art. 170, II e Art. 102,
III, “a”, o que fica demonstrado claramente à questão federal
suscitada, nos ditames da súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
O r. acórdão pronunciou a decisão no sentido de negar
seguimento ao recurso extraordinário, por entender não estar
ventilada no acórdão recorrido, a matéria constitucional
suscitada pelo recorrente, o que deixa de configurar-se,
tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao
conhecimento do recurso extraordinário.
Senão vejamos, a matéria constitucional levantada pelo
relator, já vem sendo questionada desde a primeira instancia
inclusive no recurso extraordinário e no Agravo de instrumento
anteriormente interposto, o que fica demonstrada a omissão
desta colenda turma quanto ao julgamento da matéria em
questão.
Verifica-se que, como não se operou os efeitos da coisa
julgada e que sequer a mesma foi pleiteada na Ação Civil
Pública, fica clara a violação expressa aos arts. 5º XXII e 170 II
da CF/88, o não seguimento ao Agravo de Instrumento, bem
como do Recurso Extraordinário o que restou como flagrante
violação ao acesso a justiça previsto no art. 5º XXXV e XXXVI da
CF/88.
A tese sobre a coisa julgada, diga-se protegida por
preceito constitucional, já foi ventilada na instancia a quo, 2º
grau e tribunais superiores ficando demonstrada a
desnecessidade de prequestionamento perante ao Supremo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
Relatório
ARE 689.916 ED / PR
Tribunal Federal.
Uma vez que tal matéria já vem sendo discutida, não se
justificaria a interposição de embargos apenas com propósito
prequestionador por entender que isto afrontaria diretamente o
princípio da celeridade e economia processual, trata-se de um
expediente que apenas acarretaria a protelação custosa do feito,
cito art. 5°, inciso LXXVIII da CF.
(…)
Assim a contradição consiste no não seguimento ao
recurso extraordinário por falta de prequestionamento, quando
no presente processo, e citado anteriormente, tal matéria vem
sendo abordada em todo o trâmite processual desde a primeira
instância. Deste modo não pode ter o autor seu direito cerceado
sob o fundamento de que não foi prequestionada matéria.
Assim sendo, requer seja suprida tal contradição, com o
pronunciamento desta E. Turma acerca dos ditames
constitucionais conforme segue demonstrado.
Diante do exposto e diante da necessidade de
pormenorizada análise desta e. Turma, por conta do
prequestionamento, que culminará no afastamento da
contradição, requer dignem-se Vossas Excelências em conhecer
e julgar procedentes os embargos de declaração com efeito
infringente, nos termos da fundamentação, reformando-se a
decisão do agravo a fim e possibilitar a analise do Recurso
Extraordinário por esta Digna Corte”.
É o relatório.
5
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ARE 689.916 ED / PR
Tribunal Federal.
Uma vez que tal matéria já vem sendo discutida, não se
justificaria a interposição de embargos apenas com propósito
prequestionador por entender que isto afrontaria diretamente o
princípio da celeridade e economia processual, trata-se de um
expediente que apenas acarretaria a protelação custosa do feito,
cito art. 5°, inciso LXXVIII da CF.
(…)
Assim a contradição consiste no não seguimento ao
recurso extraordinário por falta de prequestionamento, quando
no presente processo, e citado anteriormente, tal matéria vem
sendo abordada em todo o trâmite processual desde a primeira
instância. Deste modo não pode ter o autor seu direito cerceado
sob o fundamento de que não foi prequestionada matéria.
Assim sendo, requer seja suprida tal contradição, com o
pronunciamento desta E. Turma acerca dos ditames
constitucionais conforme segue demonstrado.
Diante do exposto e diante da necessidade de
pormenorizada análise desta e. Turma, por conta do
prequestionamento, que culminará no afastamento da
contradição, requer dignem-se Vossas Excelências em conhecer
e julgar procedentes os embargos de declaração com efeito
infringente, nos termos da fundamentação, reformando-se a
decisão do agravo a fim e possibilitar a analise do Recurso
Extraordinário por esta Digna Corte”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel.
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel.
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
O agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Consoante apontado na aludida decisão, os artigos da Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.916 ED / PR
Federal que o ora agravante considera violados não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o
que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide,
portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.”
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).”
E:
“Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
2
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Federal que o ora agravante considera violados não foram debatidos no
acórdão recorrido. Além disso, não foram opostos embargos de
declaração para sanar eventual omissão, faltando, ao caso, o necessário
prequestionamento da questão constitucional, que deve ser explícito, o
que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incide,
portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos
embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o
requisito do prequestionamento.”
A respeito da aplicação das aludidas súmulas, assim discorre
Roberto Rosas:
“A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se
questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis
federais, e a decisão for contra ela'.
De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III,
a: “quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei
federal, sobre cuja aplicação se haja questionado”.
Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na
decisão recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a
parte deve opor embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá
invocar essa questão não apreciada na decisão recorrida (RTJ 56/70; v.
Súmula 356 do STF e Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto,
Manual dos Recursos Cíveis, Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos
Mário Velloso, Temas de Direito Público, p. 236).”
E:
“Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes
prolatores da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou
eliminem contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado,
nada há que se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta
o prequestionamento da matéria.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.916 ED / PR
A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular,
Malheiros).
Ainda nesse sentido:
“Recurso extraordinário: prequestionamento explícito:
exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não
ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o
princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões
proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo
de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma
norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou.
Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo
sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o
prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o
chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples
e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00).
Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de
normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência
nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa
e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-
ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART.
3
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A parte não considerou a existência de omissão, por isso não
opôs os embargos declaratórios no devido tempo, por não existir
matéria a discutir no recurso extraordinário sobre essa questão (RE
77.128, RTJ 79/162; v. Súmula 282).
O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da
desnecessidade de nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o
tribunal se recusou a suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v.
Súmula 211 do STJ).” (ROSAS, Roberto, in Direito Sumular,
Malheiros).
Ainda nesse sentido:
“Recurso extraordinário: prequestionamento explícito:
exigibilidade. O requisito do prequestionamento assenta no fato de não
ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o
princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões
proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo
de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma
norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou.
Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal a quo
sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o
prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o
chamado prequestionamento implícito não é mais do que uma simples
e inconcebível contradição em termos”. (AI 253.566-AgR, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 03/03/00).
Demais disso, a controvérsia foi decidida à luz de interpretação de
normas infraconstitucionais. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência
nos termos da qual a violação constitucional dependente da análise de
malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa
e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-
ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.916 ED / PR
5º,
XXXVI
E
7º,
XXVIII.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI n.
503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJe de 11-12-2009)
“PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à
conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede extraordinária.” Omissis. (RE
421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma,
DJ de 11.02-2005)
Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal é
uníssona no sentido de que a verificação de violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, (AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 25/11/10,
AI 756.336-AgR, 2ª, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10)
Ressalte-se, por oportuno, que o ora agravante não impugnou todos
os fundamentos da decisão agravada, in casu, não faz qualquer referência
ao fundamento de que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de normas infraconstitucionais.
4
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5º,
XXXVI
E
7º,
XXVIII.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI n.
503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJe de 11-12-2009)
“PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à
conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede extraordinária.” Omissis. (RE
421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma,
DJ de 11.02-2005)
Registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal é
uníssona no sentido de que a verificação de violações aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a
aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição
Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse
sentido, (AI 804.854, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 25/11/10,
AI 756.336-AgR, 2ª, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 25/10/10)
Ressalte-se, por oportuno, que o ora agravante não impugnou todos
os fundamentos da decisão agravada, in casu, não faz qualquer referência
ao fundamento de que a controvérsia foi decidida à luz de interpretação
de normas infraconstitucionais.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a
parte tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação
expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal,
de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um
dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II – Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16.08.2011).
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um
dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
5
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Ora, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a
parte tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação
expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal,
de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua
fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata
compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes
julgados:
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um
dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
II – Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental ao qual se nega provimento” (AI n. 835.505AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16.08.2011).
“PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
ATACAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DESTA CORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O agravante deixou de atacar os fundamentos expostos
na decisão agravada, o que inviabiliza o recurso. Incumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um
dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não
conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 287/STF.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.916 ED / PR
II – Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RE n. 572.676-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17.05.2011)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia sub examine, já foi
objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do ARE n. 689.765–RG,
Rel. Min. Gilmar Medes, DJe de 13.9.2012, oportunidade em que o
Plenário do STF, rejeito a repercussão geral do tema, visto que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional, a decisão restou assim
ementada:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.”
Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de
declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
6
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ARE 689.916 ED / PR
II – Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental ao qual se nega provimento.” (RE n. 572.676-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
17.05.2011)
Registre-se, por derradeiro, que a controvérsia sub examine, já foi
objeto de análise desta Suprema Corte, nos autos do ARE n. 689.765–RG,
Rel. Min. Gilmar Medes, DJe de 13.9.2012, oportunidade em que o
Plenário do STF, rejeito a repercussão geral do tema, visto que a matéria
está restrita a análise de norma infraconstitucional, a decisão restou assim
ementada:
“AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
GERAL
REJEITADA.”
Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de
declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.916
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S)
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2904888 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO DESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF E ARTIGO 317, § 1º, DO RISTF.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração.
3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009.
4. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.
5. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.
6. É que configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar todos os fundamentos da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal o que, à luz da Súmula 287 do STF e do § 1º do artigo 317 do RISTF, conduz ao não-conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 458.161-AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634-AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06; AI n. 835.505AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 16.08.2011 e RE n. 572.676-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 17.05.2011.
7. A matéria sub examine teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do ARE n. 689.765-RG, de relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.9.2012.
8. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
“Por meio da Ação Civil Pública nº 9800160213, que tramitou na 5ª Vara Federal de Curitiba, ajuizada pela Associação Paranaense de Defesa do Consumidor (APADECO), os poupadores do Estado do Paraná obtiveram sentença favorável que condenou a CEF a: ‘a pagar aos poupadores do Estado do Paraná, nas contas de cadernetas de poupança mantidas junto à ré, iniciadas ou renovadas até 15.06.87 e 15.01.89, o valor da diferença apurada entre o que foi efetivamente creditado em suas contas nos meses referidos com o que deveria ter sido pago de acordo com o IPC apurado no período - em junho/87 e em janeiro/89 - mais juros de 0,5% ao mês, devendo ser corrigido até o efetivo pagamento, na forma da Lei nº 6.899/81, a contar da data em que era devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação’ (o percentual dos juros de mora foi corrigido de 5% para 0,5% ao mês, em julgamento de Embargos de Declaração opostos contra a decisão).
Como se observa, a decisão contemplou o pagamento de juros remuneratórios e também de juros moratórios, ambos no mesmo percentual de 0,5% mensal, sendo estes devidos a partir da citação ocorrida no processo que deu origem ao título executivo, e aqueles aplicados, de forma capitalizada, em relação a todo o débito, independente de saque ou disponibilidade dos valores das contas de cadernetas de poupança dos poupadores do Estado do Paraná.
O bem da vida ali buscado era a diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com o que deveria ter sido creditado, sendo os juros remuneratórios consectários daquele pedido considerado principal.
Para obter esse bem, o poupador, parte autora, poderia valer-se daquele título executivo judicial transitado em julgado, ou, então, ingressar com ação individual.
No caso em exame, a parte autora executou a sentença proferida na ação coletiva. Nada obstante, pretende, na presente ação individual de conhecimento, um acessório daquele bem, que, a seu juízo, não foi plenamente contemplado naquela ação coletiva: os juros remuneratórios decorrentes do pedido principal lá veiculado.
Ocorre que o pedido esbarra na coisa julgada. Isto porque os juros remuneratórios, consoante expresso linhas atrás, nada mais representam que consectários do pedido principal veiculado na ação coletiva. Dessa maneira, torna-se impossível reconhecer à parte autora o direito apenas aos valores acessórios, sem haver o montante principal a que se referem.
Não bastasse, os juros remuneratórios foram expressamente contemplados naquele título como devidos apenas em relação aos dois meses em causa, e não para os períodos que se seguiram até a liquidação.
Desse modo, a parte autora, ao optar por executar o título judicial, em vez de ingressar com ação individual para discutir toda a matéria, exerceu, já, seu direito àquela pretensão, abrindo mão de eventuais parcelas não compreendidas expressamente naquela ação. Vale dizer, ao executar aquele título consumou o exercício de seu direito.
Por conta disso, imperioso concluir que existe, de fato, coisa julgada a impedir o prosseguimento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto sem análise do mérito (art. 267, V, do CPC).”
9. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur216286 | - Acórdãos citados: Pet 4837 ED, Rcl 11022 ED, AI 547827 ED, RE 546525 ED, AI 503093 AgR, RE 402557 AgR, RE 405745
AgR, AI 804854 AgR, AI 756336 AgR, RE 583833, AI 458161 AgR, AI 615634 AgR, AI 585140 AgR, AI 835505 AgR, RE 572676 AgR, ARE 689765 RG.
Número de páginas: 16.
Análise: 18/10/2012, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 689916 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00317 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 689916 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO
ADV.(A/S) : GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : JOÃO CORREA SOBANIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 287 DO STF",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AI 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"RE 402 . 557 - AgR",
"RE 405 . 745 - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula 287 do STF",
"RE n . 583 . 833 - AgR",
"RE n . 458 . 161 - AgR",
"AI n . 615 . 634 - AgR",
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"AI n . 835 . 505AgR",
"RE n . 572 . 676 - AgR",
"ARE n . 689 . 765 - RG",
"Ação Civil Pública [UNK] 9800160213",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AI 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
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"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Súmula",
"RE n . 583 . 833 - AgR",
"RE n . 458 . 161 - AgR",
"AI n . 615 . 634 - AgR",
"AI n . 585 . 140 - AgR",
"AI n . 835 . 505AgR",
"RE n . 572 . 676 - AgR",
"ARE n . 689 . 765 - RG",
"Ação Civil Pública [UNK] 9800160213",
"ARE 689 . 916 ED",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AI n . 503 . 093 - AgR",
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"AI n . 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"Ação Civil Pública [UNK] 9800160213",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AGRAVO 689 . 916",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"Súmulas 282",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do STF",
"Súmula 211 do STJ",
"ARE 689 . 916 ED / PR Federal",
"Súmulas 282",
"RTJ 56 / 70",
"Súmula 356 do STF",
"Súmula 211 do STJ",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"RE 77 . 128",
"RTJ 79 / 162",
"RE 176 . 626",
"RTJ 168 / 305",
"Súmula 211 do STJ",
"AI 253 . 566 - AgR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"RE 77 . 128",
"RE 176 . 626",
"Súmula 211 do STJ",
"AI 253 . 566 - AgR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AI n . 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"AI 804 . 854 , [UNK]",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"AI n . 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 / STF",
"AI n . 835 . 505AgR",
"SÚMULA 287 DESTA CORTE",
"Súmula 287 / STF",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DESTA CORTE",
"Súmula 287 / STF",
"AI n . 835 . 505AgR",
"Súmula 287 / STF .",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"RE n . 572 . 676 - AgR",
"ARE n . 689 . 765 – RG",
"ARE 689 . 916 ED / PR",
"RE n . 572 . 676 - AgR",
"ARE n . 689 . 765 – RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"§ [UNK] do artigo 317 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"287 do STF",
"§ [UNK] do artigo 317 do RISTF",
"MP n° 2 . 200",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 6 . 899 / 81",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 267 , V , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF",
"/",
"88 , Art . 5° , XXXV e XXXVI , XXII , Art . 170 ,",
"arts . [UNK] XXII e 170 II da CF / 88",
"art . [UNK] XXXV e XXXVI da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF",
"/",
"88",
"arts . [UNK] XXII e 170 II da CF / 88",
"art . [UNK] XXXV e XXXVI da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5° , inciso LXXVIII da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5° , inciso LXXVIII da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1891",
"Constituição de 1934",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 596 - 14",
"LEI 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 596 - 14",
"LEI 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
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"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"[UNK] Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"[UNK] Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Associação Paranaense de Defesa do Consumidor",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Associação Paranaense de Defesa do Consumidor",
"APADECO",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Vara Federal de Curitiba",
"Associação Paranaense de Defesa do Consumidor",
"APADECO",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Vara Federal de Curitiba",
"Associação Paranaense de Defesa do Consumidor",
"APADECO",
"Caixa Econômica Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Malheiros Editores",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
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"Supremo",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Malheiros",
"Supremo",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"JOÃO CORREA SOBANIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"EROS GRAU",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"JOÃO CORREA SOBANIA",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"JOÃO CORREA SOBANIA",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"Roberto Rosas",
"Nelson Luiz Pinto",
"Carlos Mário Velloso",
"LUIZ FUX",
"ROSAS , Roberto",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSAS , Roberto",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Medes",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Medes",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"JOÃO CORREA SOBANIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO",
"GUSTAVO ROSENDO SANCHES DE FREITAS",
"JOÃO CORREA SOBANIA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
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"3",
".",
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"7",
".",
"4",
".",
"2011",
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".",
"3",
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"2011",
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".",
"4",
".",
"2011",
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"/",
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"/",
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"2010",
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"/",
"2010",
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".",
"10",
".",
"10",
"1",
".",
"1",
".",
"08",
"18",
".",
"12",
".",
"06",
"6",
".",
"6",
".",
"06",
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".",
"08",
".",
"2011",
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"05",
".",
"2011",
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".",
"9",
".",
"2012",
"24",
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"/",
"12",
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"11",
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"2005",
"27",
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"042007",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"1",
".",
"10",
".",
"10",
"1",
".",
"1",
".",
"08",
"18",
".",
"12",
".",
"06",
"6",
".",
"6",
".",
"06",
"16",
".",
"08",
".",
"2011",
"17",
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"05",
".",
"2011",
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"9",
".",
"2012",
"24",
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"/",
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"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"01",
".",
"89",
"junho",
"/",
"87",
"janeiro",
"/",
"89",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
".",
"87",
"15",
".",
"01",
".",
"89",
"junho",
"/",
"87",
"janeiro",
"/",
"89",
"junho de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"12",
".",
"2009",
"11",
".",
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"-",
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"/",
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"/",
"2010",
"15",
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"87",
"15",
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"/",
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"/",
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"/",
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"2009",
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"2010",
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"10",
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"2010",
"15",
"/",
"06",
"/",
"87",
"15",
"/",
"01",
"/",
"89",
"junho",
"/",
"87",
"janeiro",
"/",
"89",
"junho de 1987",
"janeiro de 1989",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
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"/",
"2012",
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".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
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"3",
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"2011",
"5",
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"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
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"2011",
"24",
"/",
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"/",
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"1999",
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"1999",
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"2001",
"03",
"/",
"03",
"/",
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"/",
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"/",
"2001",
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"-",
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"-",
"2009",
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"11",
"/",
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"25",
"/",
"10",
"/",
"10",
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"/",
"2001",
"11",
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"12",
"-",
"2009",
"11",
".",
"02",
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"2005",
"25",
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"11",
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"10",
"25",
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"10",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"08",
".",
"2011",
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"2001",
"16",
".",
"08",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"05",
".",
"2011",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"05",
".",
"2011",
"13",
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"9",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANA
DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE SE
LIMITA A APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO
ESPECIAL
EM
JULGAMENTOS
DE
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE E DE AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NECESSIDADE DE
JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS PARA
POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS
ADOTADOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969869.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANA
DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
estadual, em que se alega violação do disposto nos arts. 145, § 1º; 150,
IV, e 155, I, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento firmado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, nos julgamentos do Incidente de Inconstitucionalidade
70005713862 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual
70007457880, quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei
estadual 8.821/1989. É nesses acórdãos que estão os fundamentos
pelos quais a referida norma foi declarada inconstitucional. Contudo,
observo que faltam ao instrumento cópias dos referidos acórdãos, peças
essenciais à compreensão da controvérsia, o que acarreta o não-
conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código
de Processo Civil).
Ademais, saliento que esta Corte já firmou o entendimento de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969870.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:ANA
DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição
federal) interposto de acórdão, proferido por Tribunal de Justiça
estadual, em que se alega violação do disposto nos arts. 145, § 1º; 150,
IV, e 155, I, da Constituição federal.
O recurso não merece seguimento.
O acórdão recorrido limitou-se a aplicar o entendimento firmado
pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, nos julgamentos do Incidente de Inconstitucionalidade
70005713862 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual
70007457880, quanto à inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei
estadual 8.821/1989. É nesses acórdãos que estão os fundamentos
pelos quais a referida norma foi declarada inconstitucional. Contudo,
observo que faltam ao instrumento cópias dos referidos acórdãos, peças
essenciais à compreensão da controvérsia, o que acarreta o não-
conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º, do Código
de Processo Civil).
Ademais, saliento que esta Corte já firmou o entendimento de
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969870.
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Relatório
AI 821.134 AGR / RS
que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo
pelo plenário ou pelo órgão especial do tribunal de origem, é contra
esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso
extraordinário, razão por que, se ele não tiver sido juntado ao aresto
da turma julgadora, o recorrente deverá fazê-lo no momento da
interposição do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
Publique-se.” (fls. 125-126)
Em síntese, sustenta-se a desnecessidade da juntada do inteiro teor
dos acórdãos proferidos no incidente de inconstitucionalidade e na ação
direta de inconstitucionalidade estadual para o conhecimento do recurso
extraordinário.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo
pelo plenário ou pelo órgão especial do tribunal de origem, é contra
esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso
extraordinário, razão por que, se ele não tiver sido juntado ao aresto
da turma julgadora, o recorrente deverá fazê-lo no momento da
interposição do recurso extraordinário.
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
Publique-se.” (fls. 125-126)
Em síntese, sustenta-se a desnecessidade da juntada do inteiro teor
dos acórdãos proferidos no incidente de inconstitucionalidade e na ação
direta de inconstitucionalidade estadual para o conhecimento do recurso
extraordinário.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente recurso à
apreciação da Turma.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
O órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul limitou-se a aplicar o entendimento firmado pelo Órgão Especial
nos julgamentos do Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862 e da
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880, quanto à
inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei estadual 8.821/1989. É
nesses acórdãos que estão os fundamentos pelos quais a referida norma
foi declarada inconstitucional. Contudo, faltam ao instrumento cópias dos
referidos acórdãos, peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que
acarreta o não-conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º,
do Código de Processo Civil).
Ademais, saliento que esta Corte já firmou o entendimento de que,
tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo
plenário ou pelo órgão especial do tribunal de origem, é contra esse
acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão
por que, se ele não tiver sido juntado ao aresto da turma julgadora, o
recorrente deverá fazê-lo no momento da interposição do recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE FAZ MERA REMISSÃO A DECISÃO
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO EMANADO DO PLENO DO TRIBUNAL
RECORRIDO - PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL -
RECURSO IMPROVIDO.” (AI 305.908-AgR, rel. min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 26.05.2006 - grifos originais)
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte ora agravante.
O órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul limitou-se a aplicar o entendimento firmado pelo Órgão Especial
nos julgamentos do Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862 e da
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880, quanto à
inconstitucionalidade do § 3º do art. 12 da Lei estadual 8.821/1989. É
nesses acórdãos que estão os fundamentos pelos quais a referida norma
foi declarada inconstitucional. Contudo, faltam ao instrumento cópias dos
referidos acórdãos, peças essenciais à compreensão da controvérsia, o que
acarreta o não-conhecimento do agravo (Súmula 288/STF e art. 544, § 1º,
do Código de Processo Civil).
Ademais, saliento que esta Corte já firmou o entendimento de que,
tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo
plenário ou pelo órgão especial do tribunal de origem, é contra esse
acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão
por que, se ele não tiver sido juntado ao aresto da turma julgadora, o
recorrente deverá fazê-lo no momento da interposição do recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE FAZ MERA REMISSÃO A DECISÃO
PLENÁRIA PROFERIDA EM ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO INTEIRO TEOR
DO ACÓRDÃO EMANADO DO PLENO DO TRIBUNAL
RECORRIDO - PEÇA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL -
RECURSO IMPROVIDO.” (AI 305.908-AgR, rel. min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJ de 26.05.2006 - grifos originais)
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 821.134 AGR / RS
“RE: incidência das Súmulas 282 e 356: acórdão recorrido que,
sem motivação própria, aplicou à espécie decisão do Órgão Especial do
Tribunal a quo proferida no julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade: necessidade de juntada aos autos do inteiro teor
desta, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o
prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional.
O assentamento na jurisprudência do STF da questão de fundo
não dispensa os recursos extraordinários subseqüentes dos
pressupostos constitucionais específicos do seu cabimento, entre os
quais o do prequestionamento.” (AI 365.938-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.09.2002)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 821.134 AGR / RS
“RE: incidência das Súmulas 282 e 356: acórdão recorrido que,
sem motivação própria, aplicou à espécie decisão do Órgão Especial do
Tribunal a quo proferida no julgamento de ação direta de
inconstitucionalidade: necessidade de juntada aos autos do inteiro teor
desta, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o
prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional.
O assentamento na jurisprudência do STF da questão de fundo
não dispensa os recursos extraordinários subseqüentes dos
pressupostos constitucionais específicos do seu cabimento, entre os
quais o do prequestionamento.” (AI 365.938-AgR, rel. min.
Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 20.09.2002)
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 821.134
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885672
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014105 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL.
PROCESSUAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE SE LIMITA A APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM JULGAMENTOS DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS PARA POSSIBILITAR O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. PRECEDENTES.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217362 | - Acórdãos citados: AI 305908 AgR, AI 365938 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 821134 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00544 PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000288 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-008821 ANO-1989\r\n ART-00012 PAR-00003 \r\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | AI-AgR | acordaos | AI 821134 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ELSO PEGORARO RUBIN E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 134",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 134",
"Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880",
"Súmula 288 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 134",
"Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880",
"Súmula 288 / STF",
"AI 821 . 134 AGR / RS",
"AI 821 . 134 AGR / RS",
"Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880",
"Súmula 288 / STF",
"AI 305 . 908 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 134",
"Incidente de Inconstitucionalidade 70005713862",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual 70007457880",
"Súmula 288 / STF",
"AI 305 . 908 - AgR",
"AI 821 . 134 AGR / RS",
"AI 365 . 938 - AgR",
"AI 821 . 134 AGR / RS",
"AI 365 . 938 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 821 . 134"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 145 , § [UNK] ; 150 , IV , e 155 , I , da Constituição federal",
"§ [UNK] do art . 12 da Lei estadual 8 . 821 / 1989",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"arts . 145 , § [UNK] ; 150 , IV , e 155 , I , da Constituição federal",
"§ [UNK] do art . 12 da Lei estadual 8 . 821 / 1989",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 12 da Lei estadual 8 . 821 / 1989",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 12 da Lei estadual 8 . 821 / 1989",
"art . 544 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Órgão Especial",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Órgão Especial do Tribunal",
"STF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Especial",
"STF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI",
"ELSO PEGORARO RUBIN",
"ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI",
"ELSO PEGORARO RUBIN",
"DIONISIO MARCHIONATTI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI",
"ELSO PEGORARO RUBIN",
"ADINOR DIONISIO MARCHIONATTI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI",
"ELSO PEGORARO RUBIN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANA DE FÁTIMA RUBIN MARCHIONATTI",
"ELSO PEGORARO RUBIN",
"DIONISIO MARCHIONATTI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"05",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S)
:MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO
GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
INDENIZAÇÃO
PECUNIÁRIA.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S)
:MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que reconheceu o direito
de servidor público estadual à indenização por férias não gozadas
adquiridas no exercício do cargo.
A decisão agravada foi assim fundamentada:
“Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou
seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863590.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S)
:MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que reconheceu o direito
de servidor público estadual à indenização por férias não gozadas
adquiridas no exercício do cargo.
A decisão agravada foi assim fundamentada:
“Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da
Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que
inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou
seja, sem a necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Este Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a
conversão de férias não gozadas por servidor público em indenização
pecuniária, pois, do contrário, haveria enriquecimento da
Administração Pública sem justa causa.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 701.078 AGR / RJ
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 197-199).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012 (fl. 200), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 9.8.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 201-203).
3. O Agravante argumenta que:
“A r. decisão de V. Exa. negou seguimento ao agravo do Estado
sob o fundamento de que o aresto recorrido não teria divergido da
jurisprudência do STF, que reconhece o direito do servidor aposentado
ser indenizado de férias não gozadas.
Ocorre que o caso não se ajusta à jurisprudência do STF citada
na decisão, eis que dela diverge em um aspecto fundamental para a
solução da questão, qual seja, o servidor, ora recorrido está em
atividade” (fl. 202).
Requer o provimento deste agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 701.078 AGR / RJ
(...)
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste
Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às
alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 197-199).
2. Publicada essa decisão no DJe de 8.8.2012 (fl. 200), interpõe o
Estado do Rio de Janeiro, em 9.8.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 201-203).
3. O Agravante argumenta que:
“A r. decisão de V. Exa. negou seguimento ao agravo do Estado
sob o fundamento de que o aresto recorrido não teria divergido da
jurisprudência do STF, que reconhece o direito do servidor aposentado
ser indenizado de férias não gozadas.
Ocorre que o caso não se ajusta à jurisprudência do STF citada
na decisão, eis que dela diverge em um aspecto fundamental para a
solução da questão, qual seja, o servidor, ora recorrido está em
atividade” (fl. 202).
Requer o provimento deste agravo regimental.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro afirmou:
“a Administração não cumpriu com o dever de propiciar o
efetivo gozo das férias adquiridas. Pondere-se, ademais, que o pedido
foi acolhido não com base no artigo 77, inciso XVI, da Constituição
Estadual, mas no princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois
que em sendo o Apelado titular do direito ao gozo de férias, não pôde
usufruí-las, por necessidade do serviço – presunção que milita em seu
favor –, não se admitindo que, a toda evidência, a Administração
possa locupletar-se em detrimento de seus servidores” (fl. 91).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Pública em indenização pecuniária.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES N. 269 E
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro afirmou:
“a Administração não cumpriu com o dever de propiciar o
efetivo gozo das férias adquiridas. Pondere-se, ademais, que o pedido
foi acolhido não com base no artigo 77, inciso XVI, da Constituição
Estadual, mas no princípio que veda o enriquecimento sem causa, pois
que em sendo o Apelado titular do direito ao gozo de férias, não pôde
usufruí-las, por necessidade do serviço – presunção que milita em seu
favor –, não se admitindo que, a toda evidência, a Administração
possa locupletar-se em detrimento de seus servidores” (fl. 91).
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido
harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que
assentou a possibilidade de o servidor público, ativo ou inativo, requerer
a conversão de férias não gozadas por necessidade da Administração
Pública em indenização pecuniária.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS
E NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO
PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. TRANSGRESSÃO AOS VERBETES N. 269 E
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 701.078 AGR / RJ
271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos
da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão
monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido
do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de
servidor, por motivo de interesse público. (...) 2. O fundamento de
ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado
recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo
a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do
pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado,
sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o
servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz
corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa
proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao
enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração
Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. 3.
Não incidem, na espécie, as vedações presentes nas Súmulas n. 269 e
271/STF, pois o mandado de segurança foi interposto em razão do
indeferimento do pedido na via administrativa. Vê-se, dessa forma,
que o presente ‘writ’ tem como objetivo o reconhecimento do direito do
impetrante, eis porque não se pode considerar que esta ação tem como
eficácia preponderante a cobrança da dívida. 4. Consigne-se que
eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança
serão procedidos na via administrativa. Caso insatisfeito, o agravado
poderá recorrer à via judicial para efetuar a cobrança dos valores que
considerar devidos. 5. ‘In casu’, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário
assentou:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO
ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM
PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO.
INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM PARTE. I. Férias
vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade
do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide
2
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ARE 701.078 AGR / RJ
271/STF. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões
deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos
da decisão ora impugnada. Consoante apontado na decisão
monocrática, o Supremo possui jurisprudência consolidada no sentido
do reconhecimento do direito à indenização pelas férias não gozadas de
servidor, por motivo de interesse público. (...) 2. O fundamento de
ofensa ao princípio da legalidade não encontra guarida, pois o estado
recorrido não pode se valer do argumento de ausência de lei prevendo
a conversão de férias não gozadas em pecúnia para eximir-se do
pagamento do direito laboral constitucionalmente assegurado,
sobretudo quando a fruição deste restou inviabilizada por estar o
servidor em exercício de função pública indeclinável, a de juiz
corregedor do Tribunal da respectiva unidade da federação. Essa
proibição está encerrada no princípio geral de direito da vedação ao
enriquecimento sem causa, aplicável inclusive à Administração
Pública, conforme bem acentuado nos precedentes supracitados. 3.
Não incidem, na espécie, as vedações presentes nas Súmulas n. 269 e
271/STF, pois o mandado de segurança foi interposto em razão do
indeferimento do pedido na via administrativa. Vê-se, dessa forma,
que o presente ‘writ’ tem como objetivo o reconhecimento do direito do
impetrante, eis porque não se pode considerar que esta ação tem como
eficácia preponderante a cobrança da dívida. 4. Consigne-se que
eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança
serão procedidos na via administrativa. Caso insatisfeito, o agravado
poderá recorrer à via judicial para efetuar a cobrança dos valores que
considerar devidos. 5. ‘In casu’, o acórdão impugnado mediante o
extraordinário
assentou:
‘CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. MOTIVAÇÃO
ALHEIA À VONTADE DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM
PECÚNIA IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM DOBRO.
INDEVIDO. SEGURANÇA CONDECIDA EM PARTE. I. Férias
vencidas e não devidamente gozadas por motivação alheia à vontade
do servidor gera direito á sua conversão em pecúnia. II. Não incide
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 701.078 AGR / RJ
imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III.
Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada
somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida’. 6.
Agravo Regimental a que se nega provimento”(RE 636.661-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 701.078 AGR / RJ
imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória. III.
Pagamento em dobro das férias não usufruídas é vantagem assegurada
somente aos celetistas. IV. Segurança parcialmente concedida’. 6.
Agravo Regimental a que se nega provimento”(RE 636.661-AgR,
Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento a este agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849285
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701.078
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875120 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215950 | - Acórdão citado: RE 636661 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 701078 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 701078 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : NELSON HERMOGENEO DE FARIAS
ADV.(A/S) : MANOEL BARCELOS DE AGUIAR E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 078",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ",
"AGRAVO 701 . 078",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 701 . 078",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ",
"271",
"STF",
"Súmulas n . 269 e 271 / STF",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ 271 / STF",
"Súmulas n . 269 e 271 / STF",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ",
"RE 636 . 661 - AgR",
"ARE 701 . 078 AGR / RJ",
"RE 636 . 661 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 77 , inciso XVI , da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 77 , inciso XVI , da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Estado do Rio de Janeiro",
"Estado do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça daquele Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Estado",
"STF",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"NELSON HERMOGENEO DE FARIAS",
"MANOEL BARCELOS DE AGUIAR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON HERMOGENEO DE FARIAS",
"MANOEL BARCELOS DE AGUIAR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON HERMOGENEO DE FARIAS",
"MANOEL BARCELOS DE AGUIAR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON HERMOGENEO DE FARIAS",
"MANOEL BARCELOS DE AGUIAR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"NELSON HERMOGENEO DE FARIAS",
"MANOEL BARCELOS DE AGUIAR",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"9",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2012",
"9",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S)
:MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO
QUALIFICADO.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
INCOMPATIBILIDADE.
É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância
para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o
roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800562.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S)
:MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Jean Roberto Ritter e Marcos
Benevides Junior, representados pela Defensoria Pública da União, contra
julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do
HC 149.877/MG, manteve o decreto condenatório.
Jean Roberto Ritter e Marcos Benevides Junior foram condenados às
penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito
tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por terem, em 19.12.2008,
mediante ameaça e violência física, subtraído um aparelho celular da
vítima Cleuza Márcia Borges, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco
reais).
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, para apenas isentar os
recorrentes do pagamento de custas processuais, mantida a sentença no
restante.
Inconformada, a Defensoria Pública da União impetrou o HC
149.877/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que assim denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL SEMIBAERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S)
:JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S)
:MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Jean Roberto Ritter e Marcos
Benevides Junior, representados pela Defensoria Pública da União, contra
julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do
HC 149.877/MG, manteve o decreto condenatório.
Jean Roberto Ritter e Marcos Benevides Junior foram condenados às
penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito
tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por terem, em 19.12.2008,
mediante ameaça e violência física, subtraído um aparelho celular da
vítima Cleuza Márcia Borges, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco
reais).
Em sede de apelação criminal, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso, para apenas isentar os
recorrentes do pagamento de custas processuais, mantida a sentença no
restante.
Inconformada, a Defensoria Pública da União impetrou o HC
149.877/MG ao Superior Tribunal de Justiça, que assim denegou a ordem:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
PENA APLICADA: 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME INICIAL SEMIBAERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 106.360 / DF
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS
OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE
JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM
IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CRIME
CONSUMADO.
DISPENSABILIDADE
DA
POSSE
TRANQUILA DA RES FURTIVA. PARECER DO MPF PELO
CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NESSA PARTE,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub
judice não merece a aplicação do postulado permissivo
(princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não
ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade
física da vítima que jamais pode ser considerada como um
irrelevante penal. Precedentes do STJ.
2. Conforme orientação já sedimentada nesta Corte, a
posse tranquila sobre a res furtiva não é imprescindível para a
consumação do crime de roubo.
3. Parecer do MPF pelo conhecimento em parte do writ e,
nessa parte, pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso, insistem os Recorrentes na aplicação do princípio da
insignificância, para que as condutas dos pacientes sejam desclassificadas
para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Para tanto,
invocam o ínfimo valor do bem subtraído e a não utilização de arma para
o cometimento do delito, bem como o fato de não haverem lesionado a
vítima.
Requerem a concessão de medida liminar, para suspender a
execução da pena de reclusão. No mérito, pugnam pelo provimento do
recurso ordinário, para aplicar o princípio da insignificância e, por
conseguinte, desclassificar o roubo para o crime de constrangimento
ilegal.
A Defensoria Pública da União solicita a intimação para a sessão de
julgamento com o objetivo de realizar sustentação oral.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.360 / DF
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS
OFENDIDOS. INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA QUE
JAMAIS PODE SER CONSIDERADA COMO UM
IRRELEVANTE PENAL. PRECEDENTES DO STJ. CRIME
CONSUMADO.
DISPENSABILIDADE
DA
POSSE
TRANQUILA DA RES FURTIVA. PARECER DO MPF PELO
CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NESSA PARTE,
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Apesar do ínfimo valor do bem subtraído, o caso sub
judice não merece a aplicação do postulado permissivo
(princípio da insignificância), eis que o delito de roubo não
ofende apenas o patrimônio furtado, mas também a integridade
física da vítima que jamais pode ser considerada como um
irrelevante penal. Precedentes do STJ.
2. Conforme orientação já sedimentada nesta Corte, a
posse tranquila sobre a res furtiva não é imprescindível para a
consumação do crime de roubo.
3. Parecer do MPF pelo conhecimento em parte do writ e,
nessa parte, pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.”
Neste recurso, insistem os Recorrentes na aplicação do princípio da
insignificância, para que as condutas dos pacientes sejam desclassificadas
para o crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP). Para tanto,
invocam o ínfimo valor do bem subtraído e a não utilização de arma para
o cometimento do delito, bem como o fato de não haverem lesionado a
vítima.
Requerem a concessão de medida liminar, para suspender a
execução da pena de reclusão. No mérito, pugnam pelo provimento do
recurso ordinário, para aplicar o princípio da insignificância e, por
conseguinte, desclassificar o roubo para o crime de constrangimento
ilegal.
A Defensoria Pública da União solicita a intimação para a sessão de
julgamento com o objetivo de realizar sustentação oral.
2
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Relatório
RHC 106.360 / DF
O pedido de liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.360 / DF
O pedido de liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques,
manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os Recorrentes foram
condenados a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime
semiaberto, pelo crime de roubo qualificado previsto no artigo 157, § 2º,
II, do Código Penal.
Conforme peça acusatória, em 19.12.2008, Jean Roberto Ritter e
Marcos Benevides Junior, mediante violência física e ameaça, subtraíram
um aparelho celular, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), da
vítima Cleuza Márcia Borges.
Revelam os autos que a vítima desembarcou de um ônibus e, ao
manusear, enquanto aguardava sua filha na rua Caetés, no Centro da
cidade de Belo Horizonte-MG, um aparelho celular, foi abordada pelos
recorrentes, “sendo que Marcos arrebatou-lhe o celular e desferiu-lhe um
tapa no rosto, ao passo que Jean a ameaçou, dizendo ‘fica quieta, não fala
nada não, vem atrás não’ (fls. 02/04)”.
O decreto condenatório assenta que a materialidade do delito está
comprovada pelo auto de apreensão, termo de restituição, laudo de
avaliação e depoimento da vítima. A autoria decorre da confissão em
juízo da subtração pelos Recorrentes e do reconhecimento feito pela
vítima.
O juiz sentenciante concluiu que a violência empregada no roubo
aconteceu pelas vias moral e física, com ameaça e agressão física à vítima,
a reduzir-lhe significativamente a resistência à subtração do celular.
O Tribunal de Justiça confirmou a sentença condenatória ao
fundamento de que, embora os Recorrentes tenham negado o emprego de
violência ou grave ameaça para a subtração do bem, “a vítima sempre foi
firme na narrativa dos fatos afirmando que, no momento em que tentou
segurar o aparelho, foi agredida com um tapa no rosto por um os agentes,
sendo ainda verbalmente ameaçada pelo comparsa”.
Pretendeu a Defesa, sem êxito, que o Superior Tribunal de Justiça
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os Recorrentes foram
condenados a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime
semiaberto, pelo crime de roubo qualificado previsto no artigo 157, § 2º,
II, do Código Penal.
Conforme peça acusatória, em 19.12.2008, Jean Roberto Ritter e
Marcos Benevides Junior, mediante violência física e ameaça, subtraíram
um aparelho celular, avaliado em R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), da
vítima Cleuza Márcia Borges.
Revelam os autos que a vítima desembarcou de um ônibus e, ao
manusear, enquanto aguardava sua filha na rua Caetés, no Centro da
cidade de Belo Horizonte-MG, um aparelho celular, foi abordada pelos
recorrentes, “sendo que Marcos arrebatou-lhe o celular e desferiu-lhe um
tapa no rosto, ao passo que Jean a ameaçou, dizendo ‘fica quieta, não fala
nada não, vem atrás não’ (fls. 02/04)”.
O decreto condenatório assenta que a materialidade do delito está
comprovada pelo auto de apreensão, termo de restituição, laudo de
avaliação e depoimento da vítima. A autoria decorre da confissão em
juízo da subtração pelos Recorrentes e do reconhecimento feito pela
vítima.
O juiz sentenciante concluiu que a violência empregada no roubo
aconteceu pelas vias moral e física, com ameaça e agressão física à vítima,
a reduzir-lhe significativamente a resistência à subtração do celular.
O Tribunal de Justiça confirmou a sentença condenatória ao
fundamento de que, embora os Recorrentes tenham negado o emprego de
violência ou grave ameaça para a subtração do bem, “a vítima sempre foi
firme na narrativa dos fatos afirmando que, no momento em que tentou
segurar o aparelho, foi agredida com um tapa no rosto por um os agentes,
sendo ainda verbalmente ameaçada pelo comparsa”.
Pretendeu a Defesa, sem êxito, que o Superior Tribunal de Justiça
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 106.360 / DF
revisasse a condenação forte no princípio da insignificância, com a
desclassificação do roubo para o crime de constrangimento ilegal.
Desde logo pontuo que a jurisprudência desta Corte é pacífica
quanto à impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância aos
crimes de roubo, uma vez que este atinge não só o patrimônio, mas
também a integridade física e moral da vítima. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O crime de roubo se caracteriza pela apropriação do
patrimônio de outrem mediante violência ou grave ameaça à
sua integridade física ou psicológica. No caso concreto, ainda
que o valor subtraído tenha sido pequeno, não há como se
aplicar o princípio da insignificância, mormente se se considera
que o ato foi praticado pelo paciente mediante grave ameaça e
com o concurso de dois adolescentes, fato esse que não pode ser
taxado como um comportamento de reduzido grau de
reprovabilidade.
2. A jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância
ao delito de roubo.
3. Habeas corpus denegado. (HC 97.190/GO, rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2010) .
“HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO AO
PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A questão tratada no presente writ diz respeito à
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao
crime de roubo.
2. Como é cediço, o crime de roubo visa proteger não só o
patrimônio, mas, também, a integridade física e a liberdade do
indivíduo.
3. Deste modo, ainda que a quantia subtraída tenha sido
2
Supremo Tribunal Federal
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RHC 106.360 / DF
revisasse a condenação forte no princípio da insignificância, com a
desclassificação do roubo para o crime de constrangimento ilegal.
Desde logo pontuo que a jurisprudência desta Corte é pacífica
quanto à impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância aos
crimes de roubo, uma vez que este atinge não só o patrimônio, mas
também a integridade física e moral da vítima. Nesse sentido:
“HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO
QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO
PENAL). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. O crime de roubo se caracteriza pela apropriação do
patrimônio de outrem mediante violência ou grave ameaça à
sua integridade física ou psicológica. No caso concreto, ainda
que o valor subtraído tenha sido pequeno, não há como se
aplicar o princípio da insignificância, mormente se se considera
que o ato foi praticado pelo paciente mediante grave ameaça e
com o concurso de dois adolescentes, fato esse que não pode ser
taxado como um comportamento de reduzido grau de
reprovabilidade.
2. A jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte é
firme no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância
ao delito de roubo.
3. Habeas corpus denegado. (HC 97.190/GO, rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.10.2010) .
“HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO AO
PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A questão tratada no presente writ diz respeito à
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao
crime de roubo.
2. Como é cediço, o crime de roubo visa proteger não só o
patrimônio, mas, também, a integridade física e a liberdade do
indivíduo.
3. Deste modo, ainda que a quantia subtraída tenha sido
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 106.360 / DF
de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da
insignificância diante da evidente e significativa lesão à
integridade física da vítima do roubo.
4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC
96.671/MG, rel Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 23.04.2009) .”
Inviável, portanto, reconhecer a aplicação do princípio da
insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça,
incluindo o roubo, o que por si só já estaria a afastar o alegado
constrangimento ilegal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 106.360 / DF
de pequena monta, não há como se aplicar o princípio da
insignificância diante da evidente e significativa lesão à
integridade física da vítima do roubo.
4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. (HC
96.671/MG, rel Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 23.04.2009) .”
Inviável, portanto, reconhecer a aplicação do princípio da
insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça,
incluindo o roubo, o que por si só já estaria a afastar o alegado
constrangimento ilegal.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S) : MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848581
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106.360
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S) : MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848581
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875540 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE.
É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Recurso ordinário em habeas corpus não provido. | sjur215903 | - Acórdãos citados: HC 96671, HC 97190.
- Veja HC 149877 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 18/10/2012, IMC.
Revisão: 08/11/2012, MMR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 106360 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00157 PAR-00002 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 106360 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : JEAN ROBERTO RITTER
RECTE.(S) : MARCOS BENEVIDES JUNIOR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 106 . 360",
"HABEAS CORPUS 106 . 360",
"HC 149 . 877 / MG",
"HC 149 . 877 / MG",
"HABEAS CORPUS 106 . 360",
"HC 149 . 877 / MG",
"HC 149 . 877 / MG",
"RHC 106 . 360 / DF",
"RHC 106 . 360 / DF",
"RHC 106 . 360 / DF",
"RHC 106 . 360 / DF",
"HABEAS CORPUS 106 . 360",
"RHC 106 . 360 / DF",
"HC 97 . 190 / GO",
"RHC 106 . 360 / DF",
"HC 97 . 190 / GO",
"HC 96 . 671 / MG",
"RHC 106 . 360 /",
"HC 96 . 671 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § [UNK] , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § [UNK] , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 146 do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § [UNK] , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § [UNK] , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § [UNK] , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 157 , § [UNK] , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"rua Caetés",
"Centro da cidade de Belo Horizonte - MG",
"DISTRITO FEDERAL",
"rua Caetés",
"Centro da cidade de Belo Horizonte - MG",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"MPF",
"STJ",
"MPF",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"MPF",
"STJ",
"MPF",
"Defensoria Pública da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JEAN ROBERTO RITTER",
"MARCOS BENEVIDES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JEAN ROBERTO RITTER",
"MARCOS BENEVIDES JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Cleuza Márcia Borges",
"ROSA WEBER",
"JEAN ROBERTO RITTER",
"MARCOS BENEVIDES JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Cleuza Márcia Borges",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Cleuza Márcia Borges",
"Marcos",
"Jean",
"Rosa Weber",
"Jean Roberto Ritter",
"Marcos Benevides Junior",
"Cleuza Márcia Borges",
"Marcos",
"Jean",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"JEAN ROBERTO RITTER",
"MARCOS BENEVIDES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JEAN ROBERTO RITTER",
"MARCOS BENEVIDES JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S)
:RODRIGO LEITE SEGANTINI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento.
Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa
e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise
de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 703.686 AGR / SP
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S)
:RODRIGO LEITE SEGANTINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
171 a 173), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado
Especial Cível do Estado de São Paulo que, em síntese,
reformou a sentença de 1º Grau para excluir a condenação por
danos morais, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento
de indenização por danos materiais no patamar de R$ 35,40.
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 143/154), o recurso
extraordinário (fls. 134/140) foi admitido (fl. 155).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878166.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S)
:RODRIGO LEITE SEGANTINI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls.
171 a 173), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Banco Santander (Brasil) S.A. interpõe recurso
extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional, contra acórdão do Colégio Recursal do Juizado
Especial Cível do Estado de São Paulo que, em síntese,
reformou a sentença de 1º Grau para excluir a condenação por
danos morais, mantendo, todavia, a condenação ao pagamento
de indenização por danos materiais no patamar de R$ 35,40.
Alega o recorrente violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 143/154), o recurso
extraordinário (fls. 134/140) foi admitido (fl. 155).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 703.686 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que os
dispositivos constitucionais apontados como violados, carecem
do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram
opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão
no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e
356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o
que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse
sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise
da legislação infraconstitucional e do reexame de provas
na via do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes
de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da
República’ (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07);
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 703.686 AGR / SP
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, merece destaque que o acórdão atacado baseou
seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia
a lide e da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nº 279 e 636 desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LV; e 93,
inciso IX, da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados
dispositivos foram devidamente prequestionadas.
Aduz, in verbis, que:
“(...) mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos
violados, a questão tratada por eles arrastou-se durante todo o
curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Por fim, merece destaque que o acórdão atacado baseou
seu convencimento a partir do conjunto probatório que permeia
a lide e da legislação infraconstitucional pertinente, de reexame
incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência das
Súmulas nº 279 e 636 desta Corte.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.”
Insiste a agravante que foram violados os arts. 5º, inciso LV; e 93,
inciso IX, da Constituição Federal e que as ofensas aos mencionados
dispositivos foram devidamente prequestionadas.
Aduz, in verbis, que:
“(...) mesmo que o Tribunal a quo não tenha se
manifestado de maneira explícita a respeito dos artigos
violados, a questão tratada por eles arrastou-se durante todo o
curso do processo, desde o seu início.
Não há, portanto, necessidade de que as r. decisões
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 703.686 AGR / SP
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos.
(...)
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos legais” (fls. 179 a 181).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
recorridas façam expressa referência aos artigos violados,
bastando que disponha sobre as matérias relativas a tais
dispositivos.
(...)
Desnecessário rever documentos dos autos, bastando –
para acolher a insurgência – analisar o equivocado
enquadramento jurídico que foi dado aos fatos delineados nas
decisões judiciais, e que representa violação direta aos referidos
dispositivos legais” (fls. 179 a 181).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Conforme consignado na decisão agravada, os arts. 5º, inciso LV, e
93, inciso IX, da Constituição Federal, apontados como violados no
recurso extraordinário, em nenhum momento foram analisados no
acórdão recorrido, sendo certo que o agravante não opôs embargos
declaratórios para sanar eventual omissão no julgado. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
É certo que, no caso do recurso extraordinário, para se considerar
que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido
tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados
pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 703.686 AGR / SP
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LXIX e 97, da Carta Magna.
Ausência de prequestionamento. Caso a violação à Constituição
surja no julgamento do acórdão recorrido, torna-se
indispensável à oposição dos embargos de declaração. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº
411.859/AL-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJ de 3/3/06).
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o
reexame da matéria em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL E MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA
CF/88: OFENSA INDIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CARTA MAIOR: INEXISTÊNCIA. 1. Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula STF 279. 2. A jurisprudência desta Corte
fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, podem configurar, quando
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 703.686 AGR / SP
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Por fim, é certo que a Corte de origem deu parcial provimento ao
recurso inominado do ora agravante para excluir a condenação em danos
morais, mantendo, porém, a rescisão contratual e a condenação em danos
materiais, conforme arbitrados na sentença de primeiro grau, com
fundamento no Código Civil e nos fatos e nas provas dos autos.
Rever esse entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636
e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
SERVIÇO
BANCÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, circunstância essa que impede a utilização do
recurso extraordinário. 3. O acórdão recorrido contém
motivação suficiente e adequada. Decisão fundamentada,
embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa
ao artigo 93, IX, da CF/88. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 830.812/RJ-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 18/8/11).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
Por fim, é certo que a Corte de origem deu parcial provimento ao
recurso inominado do ora agravante para excluir a condenação em danos
morais, mantendo, porém, a rescisão contratual e a condenação em danos
materiais, conforme arbitrados na sentença de primeiro grau, com
fundamento no Código Civil e nos fatos e nas provas dos autos.
Rever esse entendimento demandaria a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636
e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
SERVIÇO
BANCÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 703.686 AGR / SP
MORAIS
E
MATERIAIS.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a reparação de danos morais em decorrência de indevida
inclusão em cadastros restritivos de crédito, de natureza
infraconstitucional: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Decisão
judicial: motivação suficiente: improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
fundamentação do acórdão recorrido. Precedente: RE 140.370,
Pertence, RTJ 150/269” (AI nº 662.661/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 14/9/07).
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
MORAIS
E
MATERIAIS.
1.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
2.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 3. NECESSIDADE DE REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 687.178/SP-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
14/8/12).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Matéria demanda o reexame de conjunto
fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. II - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com
base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento”
(AI nº 655.792/RJ-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 8/2/08).
“1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa
a reparação de danos morais em decorrência de indevida
inclusão em cadastros restritivos de crédito, de natureza
infraconstitucional: a alegada violação dos dispositivos
constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Decisão
judicial: motivação suficiente: improcedência das alegações de
negativa de prestação jurisdicional e de inexistência de
fundamentação do acórdão recorrido. Precedente: RE 140.370,
Pertence, RTJ 150/269” (AI nº 662.661/RJ-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 14/9/07).
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878167.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 703.686 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 703.686 AGR / SP
Nego provimento ao agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S) : RODRIGO LEITE SEGANTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848671
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703.686
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S) : RODRIGO LEITE SEGANTINI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915387 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. Agravo regimental não provido. | sjur216452 | - Acórdãos citados: RE 607071 ED, RE 411859 AgR, AI 830812
AgR, AI 643654 AgR, ARE 687178 AgR, AI 655792 ED, AI 662661
AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 703686 | [
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 703686 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE
ADV.(A/S) : RODRIGO LEITE SEGANTINI | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 686",
"Súmulas [UNK] 282 e 356 / STF",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"RE 703 . 686 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 686",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"RE 703 . 686",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 686",
"Súmulas [UNK] 282",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 686 SÃO",
"Súmulas [UNK] 282",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"Súmula 356 desta Corte",
"Súmula 283 do STF",
"RE [UNK] 607 . 071 / DF - ED",
"RE [UNK] 411 . 859 / AL - AgR",
"Súmula STF 279 .",
"RE 703 . 686 AGR /",
"Súmula 283 do STF",
"RE [UNK] 607 . 071 / DF - ED",
"RE [UNK] 411 . 859 / AL - AgR",
"SÚMULA STF 279",
"Súmula STF 279 .",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"AI [UNK] 830 . 812 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"RE 703 . 686",
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 687 . 178 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED",
"RE 140 . 370",
"AI [UNK] 662 . 661 / RJ - AgR",
"RE 703 . 686 AGR / SP",
"SÚMULAS N . 282",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 687 . 178 / SP - AgR",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 655 . 792 / RJ - ED",
"RE 140 . 370",
"AI [UNK] 662 . 661 / RJ - AgR",
"RE 703 . 686 AGR",
"RE 703 . 686 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 703 . 686"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Constituição da República",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"arts . [UNK] , inciso LV ; e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso LV , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . [UNK] , II , XXXV , LIV E LV , DA CF / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXIX e 97 , da Carta Magna",
"Constituição",
"Constituição da República",
"ART . [UNK] , II , XXXV , LIV E LV , DA CF / 88",
"ART . 93 , IX , DA CARTA MAIOR",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição da República",
"Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 93 , IX , da CF / 88",
"Constituição da República",
"Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"BRASIL",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Banco Santander ( Brasil ) S . A .",
"Colégio Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
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"-",
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"Segunda Turma",
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"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"/",
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"[UNK] Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE",
"RODRIGO LEITE SEGANTINI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE",
"RODRIGO LEITE",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE",
"RODRIGO LEITE SEGANTINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE",
"RODRIGO LEITE SEGANTINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
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"DIAS TOFFOLI",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"VERA JÚLIA BRUGNOLI FELIPE",
"RODRIGO LEITE SEGANTINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"11",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"02",
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"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2001",
"18",
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"09",
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"2012",
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"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
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"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"7",
"/",
"11",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"2001",
"18",
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"/",
"6",
"/",
"07",
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".",
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".",
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".",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE
DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE
DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e ao recurso
extraordinário interpostos pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entendera por
“afastar a possibilidade de que a execução da sentença se processe por precatório,
no caso de sociedade de economia mista, ainda que a União seja sócia majoritária,
por força do que dispõe o art. 100, caput, da Constituição Federal” (fls. 160-160-
v).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
7. Este Supremo Tribunal assentou que: a) o Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de
economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a
voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse
Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de
saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado
pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente
ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso
do Recorrente) aplica-se o regime de precatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S)
:HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S)
:DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 9 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e ao recurso
extraordinário interpostos pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A
contra julgado do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entendera por
“afastar a possibilidade de que a execução da sentença se processe por precatório,
no caso de sociedade de economia mista, ainda que a União seja sócia majoritária,
por força do que dispõe o art. 100, caput, da Constituição Federal” (fls. 160-160-
v).
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica assiste ao Recorrente.
7. Este Supremo Tribunal assentou que: a) o Hospital Nossa
Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de
economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a
voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse
Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de
saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado
pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente
ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista
prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso
do Recorrente) aplica-se o regime de precatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863582.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 698.357 AGR / RS
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (RE 592.004-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 22.6.2012).
Tem-se no Recurso Extraordinário n. 580.264 (interposto pelo
ora Recorrente):
(…).
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para assentar a
aplicabilidade do regime de precatório ao Recorrente” (fls. 218-232).
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012 (fl. 233), interpõe Jayr
Maccagnan, em 27.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 235-
253 e 262-280).
3. Alega o Agravante que, “por se tratar de entidade com natureza ‘sui
generis’, impõe-se que a matéria seja levada à apreciação do Colegiado, a fim de
determinar qual a forma de execução deva ser adotada no caso das empresas
integrantes do Grupo Hospitalar Conceição” (fl. 264).
Afirma que no “RE 580.264 […] houve provimento apenas para
reconhecer a imunidade tributária recíproca, e toda a análise foi realizada sob esta
ótica, jamais tendo sido afirmado que os hospitais integrantes do Grupo
Hospitalar Conceição se equiparam aos entes públicos para gozar dos demais
privilégios, tais como aquela do artigo 100 da Constituição Federal, execução
mediante precatório” (fl. 264).
2
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ARE 698.357 AGR / RS
Confiram-se os seguintes julgados:
(...) (RE 592.004-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 22.6.2012).
Tem-se no Recurso Extraordinário n. 580.264 (interposto pelo
ora Recorrente):
(…).
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o julgado recorrido.
8. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c , do Código de
Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para assentar a
aplicabilidade do regime de precatório ao Recorrente” (fls. 218-232).
2. Publicada essa decisão no DJe de 20.8.2012 (fl. 233), interpõe Jayr
Maccagnan, em 27.8.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 235-
253 e 262-280).
3. Alega o Agravante que, “por se tratar de entidade com natureza ‘sui
generis’, impõe-se que a matéria seja levada à apreciação do Colegiado, a fim de
determinar qual a forma de execução deva ser adotada no caso das empresas
integrantes do Grupo Hospitalar Conceição” (fl. 264).
Afirma que no “RE 580.264 […] houve provimento apenas para
reconhecer a imunidade tributária recíproca, e toda a análise foi realizada sob esta
ótica, jamais tendo sido afirmado que os hospitais integrantes do Grupo
Hospitalar Conceição se equiparam aos entes públicos para gozar dos demais
privilégios, tais como aquela do artigo 100 da Constituição Federal, execução
mediante precatório” (fl. 264).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 698.357 AGR / RS
Sustenta que “o posicionamento desta Suprema Corte em relação a esta
matéria, especificamente – forma de execução nas ações trabalhistas movidas
contra sociedade de economia mista ou afins – é aquela adotada (…) no RE
599.628-RG/DF, no qual reconhecida a existência de repercussão geral da questão
constitucional em questão” (fl. 268).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698.357 AGR / RS
Sustenta que “o posicionamento desta Suprema Corte em relação a esta
matéria, especificamente – forma de execução nas ações trabalhistas movidas
contra sociedade de economia mista ou afins – é aquela adotada (…) no RE
599.628-RG/DF, no qual reconhecida a existência de repercussão geral da questão
constitucional em questão” (fl. 268).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público em ambiente não concorrencial aplica-se o regime de precatório.
Nesse sentido:
“FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART.
100
DA
CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são
inextensíveis às sociedades de economia mista que executam
atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo
distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar
do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de
decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento” (RE 599.628, Redator para o acórdão
o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE
CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA
SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que às sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público em ambiente não concorrencial aplica-se o regime de precatório.
Nesse sentido:
“FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART.
100
DA
CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são
inextensíveis às sociedades de economia mista que executam
atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo
distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar
do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de
decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário
ao qual se nega provimento” (RE 599.628, Redator para o acórdão
o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 17.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. ENTIDADE
CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO QUE EXECUTA
SERVIÇOS PÚBLICOS PRIMÁRIOS E ESSENCIAIS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DO ACÚMULO OU DA DISTRIBUIÇÃO DE
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 698.357 AGR / RS
LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO . APLICABILIDADE.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades
jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência , permitem a
acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de
execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE
599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim
Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta
serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha
ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista
ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou
que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir
lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 592.004-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012).
Ademais, o Supremo Tribunal afirmou que o ora Agravado, Hospital
Nossa Senhora da Conceição S/A, é uma “empresa [sociedade de economia
mista] que, na verdade, não é empresa, é órgão direto da União” (RE 580.264,
Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 6.10.2011).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 698.357 AGR / RS
LUCROS. REGIME DE PRECATÓRIO . APLICABILIDADE.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. O Pleno assentou que as entidades
jurídicas que atuam em mercado sujeito à concorrência , permitem a
acumulação ou a distribuição de lucros submetem-se ao regime de
execução comum às empresas controladas pelo setor privado (RE
599.628, rel. min. Carlos Britto, red. P/ acórdão min. Joaquim
Barbosa, j. 25.05.2011). Porém, trata-se de entidade que presta
serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha
ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista
ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou
que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir
lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios. Precedentes.
Agravo regimental ao qual se nega provimento” (RE 592.004-AgR,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.6.2012).
Ademais, o Supremo Tribunal afirmou que o ora Agravado, Hospital
Nossa Senhora da Conceição S/A, é uma “empresa [sociedade de economia
mista] que, na verdade, não é empresa, é órgão direto da União” (RE 580.264,
Redator para o acórdão o Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe 6.10.2011).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.357
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874814 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL: APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. JULGADO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215948 | - Acórdãos citados: RE 599628, RE 592004 AgR, RE 580264.
Número de páginas: 7.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 698357 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 698357 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : JAYR MACCAGNAN
ADV.(A/S) : HELENA AMISANI SCHUELLER E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 698 . 357 AGR / RS",
"RE 592 . 004 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 580 . 264",
"RE 580 . 264",
"ARE 698 . 357 AGR / RS",
"RE 592 . 004 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 580 . 264",
"RE 580 . 264",
"ARE 698 . 357 AGR / RS",
"RE 599 . 628 - RG / DF",
"ARE 698 . 357 AGR / RS",
"RE 599 . 628 - RG / DF",
"RE 599 . 628",
"RE 599 . 628",
"ARE 698 . 357 AGR",
"RE 599 . 628",
"RE 592 . 004 - AgR",
"RE 580 . 264",
"ARE 698 . 357",
"RE 599 . 628",
"RE 592 . 004 - AgR",
"RE 580 . 264",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , caput , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 , caput , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 100 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 100 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S . A .",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"SUPREMO TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S . A .",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S . A .",
"União",
"Sistema Único de Saúde",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S . A",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S . A",
"União",
"Sistema Único de Saúde",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Grupo Hospitalar Conceição",
"Grupo Hospitalar Conceição",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Grupo Hospitalar Conceição",
"Grupo Hospitalar Conceição",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Centrais Elétricas do Norte do Brasil S . A .",
"Eletronorte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Centrais Elétricas do Norte do Brasil S . A .",
"Eletronorte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A",
"União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S . A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S . A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAYR MACCAGNAN",
"HELENA AMISANI SCHUELLER",
"DANTE ROSSI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAYR MACCAGNAN",
"HELENA AMISANI SCHUELLER",
"DANTE ROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAYR MACCAGNAN",
"HELENA AMISANI SCHUELLER",
"DANTE ROSSI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Jayr Maccagnan",
"Joaquim Barbosa",
"Jayr Maccagnan",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAYR MACCAGNAN",
"HELENA AMISANI SCHUELLER",
"DANTE ROSSI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JAYR MACCAGNAN",
"HELENA AMISANI SCHUELLER",
"DANTE ROSSI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"9 de agosto de 2012",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"20",
".",
"8",
".",
"2012",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"05",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"6",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"05",
".",
"2011",
"22",
".",
"6",
".",
"2012",
"6",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478 BAHIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S)
:WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI
6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA
280/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da
legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do
STF.
Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se
pela lei vigente à época da reunião dos requisitos.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969905.
Supremo Tribunal Federal
DJe 25/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478 BAHIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S)
:WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 113/115):
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia que envolve
discussão acerca da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho por professora quando do momento de sua
aposentadoria.
Eis o teor do acórdão recorrido(fls. 59/60):
"Apelação Civil e Remessa Necessária. Direito
Administrativo. Condições Especiais de Trabalho.
Preliminar única. Prescrição de Fundo de Direito.
Rejeitada. Mérito. Incorporação de gratificação por
condições especiais de trabalho no valor de 100%.
Possibilidade. Precedentes. Honorários de Advogado.
Redução. Possibilidade. Reexame Necessário. Juros de
Mora. Dies a quo - data da citação - e índice aplicável -
0,5% a.m. (meio por mês) ou 6% a. (seis por cento ao ano).
Fixação Possível. Correção Monetária. Termo inicial a data
do pagamento a menor de cada parcela, consoante
entendimento dos Tribunais Superiores.
Preliminar de prescrição de fundo de direito
afastada, aplicação da prescrição parcial a partir de
09/01/2001, no mérito apelação conhecida e parcialmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969906.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478 BAHIA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S)
:WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 113/115):
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário (art. 102, III, a) interposto de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia que envolve
discussão acerca da incorporação da Gratificação por Condições
Especiais de Trabalho por professora quando do momento de sua
aposentadoria.
Eis o teor do acórdão recorrido(fls. 59/60):
"Apelação Civil e Remessa Necessária. Direito
Administrativo. Condições Especiais de Trabalho.
Preliminar única. Prescrição de Fundo de Direito.
Rejeitada. Mérito. Incorporação de gratificação por
condições especiais de trabalho no valor de 100%.
Possibilidade. Precedentes. Honorários de Advogado.
Redução. Possibilidade. Reexame Necessário. Juros de
Mora. Dies a quo - data da citação - e índice aplicável -
0,5% a.m. (meio por mês) ou 6% a. (seis por cento ao ano).
Fixação Possível. Correção Monetária. Termo inicial a data
do pagamento a menor de cada parcela, consoante
entendimento dos Tribunais Superiores.
Preliminar de prescrição de fundo de direito
afastada, aplicação da prescrição parcial a partir de
09/01/2001, no mérito apelação conhecida e parcialmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 834.478 AGR / BA
provida. Sentença parcialmente reformada em Reexame
Necessário.
1. Preliminar:
1.1 A preliminar de prescrição de fundo de direito,
não merece prosperar, porque não se está discutindo o
direito à aposentadoria, mas as parcelas da gratificação
que compõe os proventos da apelada. Importante
esclarecer a incidência da Prescrição Quinquenal Parcial
uma vez que, a ação foi intentada em 09/01/2006 e,
portanto, só serão devidas as parcelas a contar dos 05
(cinco) anos anteriores do ajuizamento da ação qual seja, a
partir do 09/01/2001, consoante entendimento desta
Colenda Corte.
Única Preliminar Rejeitada.
2. Mérito:
2.1. A gratificação por condições especiais de
trabalho, incorpora-se aos proventos da inatividade,
conforme o Art. 132, da Lei nº 6677/94, Estatuto do
Servidores Públicos do Estado da Bahia.
2.2. Os honorários de advogado devem ser reduzidos
para 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da
condenação. 3. Reexame Necessário:
3.1 Os Juros de Mora devem ser fixados com o índice
especificado na Lei 9.494/97, Artigo 1º-F. Conforme
entendimento do STJ.
3.2. A correção monetária deve ser observada a partir
do pagamento a menor de cada parcela, consoante o
entendimento dos Tribunais Superiores.
4. Preliminar de prescrição de fundo de direito
afastada, aplicação da prescrição parcial a partir de
09/01/2001. Recurso de Apelação Conhecido e
parcialmente provido. Sentença reformada parcialmente
em Reexame Necessário”
Em seu recurso extraordinário o Estado da Bahia alega violação
ao disposto nos arts. 5º, XXXVI; 37, XXXIII e XIV e 40, e seus
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 834.478 AGR / BA
provida. Sentença parcialmente reformada em Reexame
Necessário.
1. Preliminar:
1.1 A preliminar de prescrição de fundo de direito,
não merece prosperar, porque não se está discutindo o
direito à aposentadoria, mas as parcelas da gratificação
que compõe os proventos da apelada. Importante
esclarecer a incidência da Prescrição Quinquenal Parcial
uma vez que, a ação foi intentada em 09/01/2006 e,
portanto, só serão devidas as parcelas a contar dos 05
(cinco) anos anteriores do ajuizamento da ação qual seja, a
partir do 09/01/2001, consoante entendimento desta
Colenda Corte.
Única Preliminar Rejeitada.
2. Mérito:
2.1. A gratificação por condições especiais de
trabalho, incorpora-se aos proventos da inatividade,
conforme o Art. 132, da Lei nº 6677/94, Estatuto do
Servidores Públicos do Estado da Bahia.
2.2. Os honorários de advogado devem ser reduzidos
para 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da
condenação. 3. Reexame Necessário:
3.1 Os Juros de Mora devem ser fixados com o índice
especificado na Lei 9.494/97, Artigo 1º-F. Conforme
entendimento do STJ.
3.2. A correção monetária deve ser observada a partir
do pagamento a menor de cada parcela, consoante o
entendimento dos Tribunais Superiores.
4. Preliminar de prescrição de fundo de direito
afastada, aplicação da prescrição parcial a partir de
09/01/2001. Recurso de Apelação Conhecido e
parcialmente provido. Sentença reformada parcialmente
em Reexame Necessário”
Em seu recurso extraordinário o Estado da Bahia alega violação
ao disposto nos arts. 5º, XXXVI; 37, XXXIII e XIV e 40, e seus
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 834.478 AGR / BA
parágrafos, da Constituição Federal. Alega que é possível a alteração
do regime jurídico sem violação ao direito adquirido quando observado
o padrão remuneratório. Aduz, também que o recebimento da
gratificação por 15 anos serviu de base para o enquadramento da
servidora no regime de 40 horas semanais segundo a lei que definiu o
Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação de
direito local, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o
óbice contido na Súmula 280 desta Corte . Nesse sentido o AI
634.055-AgR (rel. min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, Dje de
24.08.2007):
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF e a
existência de ofensa direta à Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 834.478 AGR / BA
parágrafos, da Constituição Federal. Alega que é possível a alteração
do regime jurídico sem violação ao direito adquirido quando observado
o padrão remuneratório. Aduz, também que o recebimento da
gratificação por 15 anos serviu de base para o enquadramento da
servidora no regime de 40 horas semanais segundo a lei que definiu o
Plano de Carreira do Magistério Público Estadual.
O tema debatido nos autos está adstrito à interpretação de
direito local, o que inviabiliza a abertura da via extraordinária, ante o
óbice contido na Súmula 280 desta Corte . Nesse sentido o AI
634.055-AgR (rel. min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, Dje de
24.08.2007):
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO
POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO REEXAME DE
PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso.
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 280 do STF e a
existência de ofensa direta à Constituição Federal.
Mantenho a decisão agravada e submeto o presente agravo à
apreciação da Turma.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devida a
incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no
valor de 100%, nos termos do art. 132 da Lei 6.677/1994 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia).
Alega a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário, que a
ora agravada recebeu uma vantagem substancial com a adequação de sua
situação funcional à norma do art. 7º, § 4º, da Lei estadual 4.694/1987,
visto que ela teria se aposentado com carga horária equivalente ao dobro
da que prestava, o que representaria a fixação de proventos em valores
muito além do que recebia em atividade. Dessa forma, o acolhimento da
pretensão da servidora inativa configuraria hipótese de bis in idem, já que
a ela seria conferida dupla vantagem, quais sejam: regime laboral de 40
horas e incorporação de vantagens aos seus proventos.
A análise das questões apresentadas dependeria do exame prévio
das provas dos autos e das leis locais que deram suporte ao acórdão
recorrido, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI
634.055-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24.8.2007)
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante.
Com efeito, o Tribunal de origem entendeu ser devida a
incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho no
valor de 100%, nos termos do art. 132 da Lei 6.677/1994 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado da Bahia).
Alega a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário, que a
ora agravada recebeu uma vantagem substancial com a adequação de sua
situação funcional à norma do art. 7º, § 4º, da Lei estadual 4.694/1987,
visto que ela teria se aposentado com carga horária equivalente ao dobro
da que prestava, o que representaria a fixação de proventos em valores
muito além do que recebia em atividade. Dessa forma, o acolhimento da
pretensão da servidora inativa configuraria hipótese de bis in idem, já que
a ela seria conferida dupla vantagem, quais sejam: regime laboral de 40
horas e incorporação de vantagens aos seus proventos.
A análise das questões apresentadas dependeria do exame prévio
das provas dos autos e das leis locais que deram suporte ao acórdão
recorrido, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 desta Corte. Nesse
sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL E DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI
634.055-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
24.8.2007)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969907.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 834.478 AGR / BA
Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria
regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos.
Por fim, inexiste a alegada ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição, visto que o Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 834.478 AGR / BA
Ademais, esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria
regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos.
Por fim, inexiste a alegada ofensa ao inciso IX do art. 93 da
Constituição, visto que o Tribunal de origem prestou jurisdição por
acórdão devidamente fundamentado.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S) : WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885689
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 834.478
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S) : WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014209 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEI 6.677/1994. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame das provas dos autos e da legislação local pertinente, o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do STF.
Esta Corte firmou o entendimento de que a aposentadoria regula-se pela lei vigente à época da reunião dos requisitos.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217366 | - Acórdão citado: AI 634055 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 29/10/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 834478 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-004694 ANO-1987\r\n ART-00007 PAR-00004 \r\n LEI ORDINÁRIA, BA\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-006677 ANO-1994\r\n ART-00132 \r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 834478 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : NELLY SALOMÉ VITÓRIA
ADV.(A/S) : WAGNER BEMFICA ARAÚJO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 478",
"SÚMULA 280 / STF",
"Súmulas 279",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 478",
"AI 834 . 478 AGR / BA",
"AI 834 . 478 AGR /",
"AI 834 . 478 AGR / BA",
"Súmula 280 desta Corte",
"AI 634 . 055 - AgR",
"Súmula 280 do STF",
"AI 834 . 478 AGR / BA",
"AI 634 . 055 - AgR",
"Súmula 280 do",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 478",
"AI 634 . 055 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 478",
"AI 634 . 055 - AgR",
"AI 834 . 478 AGR / BA",
"AI 834 . 478 AGR /",
"AGRAVO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 834 . 478"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 6 . 677 / 1994",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 132 , da Lei [UNK] 6677 / 94",
"Estatuto do",
"Lei 9 . 494 / 97",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 132 , da Lei [UNK] 6677 / 94",
"Estatuto do",
"Lei 9 . 494 / 97",
"arts . [UNK] , XXXVI ; 37 , XXXIII e XIV e 40 , e",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 da Lei 6 . 677 / 1994",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei estadual 4 . 694 / 1987",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 132 da Lei 6 . 677 / 1994",
"Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia",
"art . [UNK] , § [UNK] , da Lei estadual 4 . 694 / 1987",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELLY SALOMÉ VITÓRIA",
"WAGNER BEMFICA ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELLY SALOMÉ VITÓRIA",
"WAGNER BEMFICA ARAÚJO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELLY SALOMÉ VITÓRIA",
"WAGNER BEMFICA ARAÚJO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carmen Lúcia",
"Carmen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELLY SALOMÉ VITÓRIA",
"WAGNER BEMFICA ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"NELLY SALOMÉ VITÓRIA",
"WAGNER BEMFICA ARAÚJO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"01",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S)
:EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S)
:ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. 1. SERVIÇOS
DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. 1.
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS: POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO
FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S)
:EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S)
:ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dulce Maria Rodrigues de Mello contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que
negara provimento a agravo de instrumento em recurso especial, no
sentido de ser inviável na espécie o benefício fiscal de recolhimento do
Imposto sobre Serviços – ISS com base em alíquotas fixas, nos termos do
art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.089/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Redator para o acórdão
Min. Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
(...)
No mesmo sentido:
(…)
E ainda: ARE 666.563/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJ 17.5.2012; RE 598.611/RO, Rel. Min. Menezes
Direito, decisão monocrática, DJ 5.5.2009; RE 515.902/MG, Rel.
Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 11.4.2008, RE
555.594/MG, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S)
:EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S)
:ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Dulce Maria Rodrigues de Mello contra
julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve decisão que
negara provimento a agravo de instrumento em recurso especial, no
sentido de ser inviável na espécie o benefício fiscal de recolhimento do
Imposto sobre Serviços – ISS com base em alíquotas fixas, nos termos do
art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
4. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.089/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, Redator para o acórdão
Min. Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
(...)
No mesmo sentido:
(…)
E ainda: ARE 666.563/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, decisão
monocrática, DJ 17.5.2012; RE 598.611/RO, Rel. Min. Menezes
Direito, decisão monocrática, DJ 5.5.2009; RE 515.902/MG, Rel.
Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 11.4.2008, RE
555.594/MG, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 690.583 AGR / MS
11.4.2008.
5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Arnaldo
Esteves Lima asseverou:
‘A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios
fundamentos, foi assim concebida (fls. 471/473e): (…) registros
públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o
benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, na forma
do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68" (AgRg no
REsp 1.221.491/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,
Primeira Turma, Dje 18/2/11).
No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.206.873/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 9/11/10)
Com efeito, pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de
que os serviços notariais e de registro, uma vez que não são trabalho
pessoal, não se beneficiam do recolhimento do ISS com base em
alíquotas fixas, disciplinado pelo art. 9º, § 1°, do Decreto-Lei 406/68.
(...)’.
6. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Decreto-Lei 406/1968), o que não viabiliza o
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(…)
7. Incabível o extraordinário pela alínea d do inc. III do art. 102
da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário
interposto por essa alínea depende da configuração nos autos de
conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não
sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da
interpretação dada à norma infraconstitucional.
No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento 132.755, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
o Ministro Marco Aurélio esclareceu que:
(...)
E ainda: RE 682.313/RS, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJ 18.5.2012 e RE 561.718, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 6.5.2010.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 690.583 AGR / MS
11.4.2008.
5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Ministro Arnaldo
Esteves Lima asseverou:
‘A decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios
fundamentos, foi assim concebida (fls. 471/473e): (…) registros
públicos, cartorários e notariais não se enquadram na prestação de
serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável o
benefício fiscal de recolher o ISS com base em alíquotas fixas, na forma
do parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68" (AgRg no
REsp 1.221.491/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO,
Primeira Turma, Dje 18/2/11).
No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.206.873/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 9/11/10)
Com efeito, pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de
que os serviços notariais e de registro, uma vez que não são trabalho
pessoal, não se beneficiam do recolhimento do ISS com base em
alíquotas fixas, disciplinado pelo art. 9º, § 1°, do Decreto-Lei 406/68.
(...)’.
6. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Decreto-Lei 406/1968), o que não viabiliza o
recurso extraordinário. Nesse sentido:
(…)
7. Incabível o extraordinário pela alínea d do inc. III do art. 102
da Constituição da República. A análise do recurso extraordinário
interposto por essa alínea depende da configuração nos autos de
conflito de competência legislativa entre os entes da Federação, não
sendo cabível, no entanto, quando há mera pretensão de revisão da
interpretação dada à norma infraconstitucional.
No julgamento da Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento 132.755, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
o Ministro Marco Aurélio esclareceu que:
(...)
E ainda: RE 682.313/RS, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJ 18.5.2012 e RE 561.718, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe 6.5.2010.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 690.583 AGR / MS
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.8.2012, interpõe Dulce Maria
Rodrigues de Mello, em 7.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o acórdão proferido pelo STJ emprestou efeito
vinculante à decisão proferida na ADI 3.089, quando o próprio Supremo apenas
reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre as atividades dos
serviços extrajudiciais”.
Sustenta que “o acórdão verberado considerou aplicável a legislação
municipal em detrimento do que dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68,
requisito suficiente para o provimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 102,
III, d, da Constituição”.
Assevera que, “ao tributar a agravante (registradora de imóveis), por
exemplo, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, houve
flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, insculpido nos arts. 5º,
caput, e 150, inc. II, da Constituição”.
Alega, ao final, que, “quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto é calculado, por meio de
alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 690.583 AGR / MS
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 2.8.2012, interpõe Dulce Maria
Rodrigues de Mello, em 7.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “o acórdão proferido pelo STJ emprestou efeito
vinculante à decisão proferida na ADI 3.089, quando o próprio Supremo apenas
reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre as atividades dos
serviços extrajudiciais”.
Sustenta que “o acórdão verberado considerou aplicável a legislação
municipal em detrimento do que dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68,
requisito suficiente para o provimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 102,
III, d, da Constituição”.
Assevera que, “ao tributar a agravante (registradora de imóveis), por
exemplo, nos moldes estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, houve
flagrante ofensa ao princípio constitucional da isonomia, insculpido nos arts. 5º,
caput, e 150, inc. II, da Constituição”.
Alega, ao final, que, “quando se tratar de prestação de serviços sob a
forma de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto é calculado, por meio de
alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros
fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de
remuneração do próprio trabalho (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68)”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça assentou:
“Com efeito, pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de
que os serviços notariais e de registro, uma vez que não são trabalho
pessoal, não se beneficiam do recolhimento do ISS com base em
alíquotas fixas, disciplinado pelo art. 9º, § 1°, do Decreto-Lei 406/68.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo
esclareceu:
“No tocante ao serviços de registros públicos, cartorários e
notoriais, estes não se enquadram na prestação de serviços sob a forma
de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher
o ISS com base em alíquotas fixas, conforme disposto no art. 9°, §1°,
do Decreto-Lei 406/68. Jurisprudência desta Corte”.
3. Como posto na decisão agravada, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.089/DF, Redator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583 MATO GROSSO DO
SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça assentou:
“Com efeito, pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de
que os serviços notariais e de registro, uma vez que não são trabalho
pessoal, não se beneficiam do recolhimento do ISS com base em
alíquotas fixas, disciplinado pelo art. 9º, § 1°, do Decreto-Lei 406/68.
(…)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”.
No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo
esclareceu:
“No tocante ao serviços de registros públicos, cartorários e
notoriais, estes não se enquadram na prestação de serviços sob a forma
de trabalho pessoal, de modo que inviável o benefício fiscal de recolher
o ISS com base em alíquotas fixas, conforme disposto no art. 9°, §1°,
do Decreto-Lei 406/68. Jurisprudência desta Corte”.
3. Como posto na decisão agravada, no julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n. 3.089/DF, Redator para o acórdão o Ministro
Joaquim Barbosa, este Supremo Tribunal Federal decidiu:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA
ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 690.583 AGR / MS
ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e
21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a
tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais
pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada
violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição,
porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente
sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação
da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a
e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos
são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas
que exercem atividade notarial não são imunes à tributação,
porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços
com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da
Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos
serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade
recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades
políticas federativas, e não de particulares que executem, com
inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou
delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que
justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-
tributação das atividades delegadas. Ação Direta de
Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente” (ADI
3.089, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe 1º.8.2008 – grifos nossos).
No mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA.
ATIVIDADE
NOTARIAL.
INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado e
2
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RE 690.583 AGR / MS
ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS,
CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e
21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a
tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais
pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada
violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição,
porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente
sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação
da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a
e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos
são imunes à tributação recíproca pelos entes federados. As pessoas
que exercem atividade notarial não são imunes à tributação,
porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços
com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da
Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos
serviços confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade
recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades
políticas federativas, e não de particulares que executem, com
inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou
delegação, devidamente remunerados. Não há diferenciação que
justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-
tributação das atividades delegadas. Ação Direta de
Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente” (ADI
3.089, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa,
Plenário, DJe 1º.8.2008 – grifos nossos).
No mesmo sentido:
“TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER
NATUREZA.
ATIVIDADE
NOTARIAL.
INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado e
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 690.583 AGR / MS
mediante delegação sofrem a incidência do ISS. A imunidade
tributária recíproca não se aplica aos notários e aos registradores.
Como o único fundamento para afastar a lei local sobre a tributação
utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre as questões de fundo
próprias à tributação (e.g., imunidade),
aplica-se ao caso
integralmente a orientação firmada na ADI 3.089 (rel. min. Ayres
Britto, red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa). Agravo regimental ao
qual s e nega provimento” (RE 599.527-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011 – grifos nossos).
4. Na espécie, a controvérsia foi decidida com base na interpretação
prévia de normas infraconstitucionais (Decreto-Lei n. 406/1968). Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS
PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO
PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/03. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 666.567-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI
406/1968.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
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RE 690.583 AGR / MS
mediante delegação sofrem a incidência do ISS. A imunidade
tributária recíproca não se aplica aos notários e aos registradores.
Como o único fundamento para afastar a lei local sobre a tributação
utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre as questões de fundo
próprias à tributação (e.g., imunidade),
aplica-se ao caso
integralmente a orientação firmada na ADI 3.089 (rel. min. Ayres
Britto, red. p/ acórdão min. Joaquim Barbosa). Agravo regimental ao
qual s e nega provimento” (RE 599.527-AgR, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Segunda Turma, DJe 6.4.2011 – grifos nossos).
4. Na espécie, a controvérsia foi decidida com base na interpretação
prévia de normas infraconstitucionais (Decreto-Lei n. 406/1968). Eventual
ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS
PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. TRIBUTAÇÃO
PRIVILEGIADA NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI Nº 406/68 E LC Nº 116/03. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 279/STF. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 666.567-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ATIVIDADE
NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO FIXA PREVISTA NO ART. 9º, § 1º, DO
DECRETO-LEI
406/1968.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 690.583 AGR / MS
IMPROVIDO. (…) I – É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (ARE 651.065-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2012).
5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o cabimento
do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inc. III do art.
102 da Constituição da República depende da existência de conflito de
competência legislativa entre os entes da Federação, o que não ocorreu na
espécie vertente, que se limitou à interpretação de legislação
infraconstitucional.
Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n. 132.755, Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que:
“Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em
visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que
contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito
em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro
senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas
quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão
impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se
cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que
se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará
inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e
a federal” (DJe 25.2.2010).
Em caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 690.583 AGR / MS
IMPROVIDO. (…) I – É inadmissível o recurso extraordinário
quando sua análise implica rever a interpretação de normas
infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. III –
Agravo regimental improvido” (ARE 651.065-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2012).
5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que o cabimento
do recurso extraordinário com fundamento na alínea d do inc. III do art.
102 da Constituição da República depende da existência de conflito de
competência legislativa entre os entes da Federação, o que não ocorreu na
espécie vertente, que se limitou à interpretação de legislação
infraconstitucional.
Como afirmado na decisão agravada, no julgamento da Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n. 132.755, Redator para o acórdão o
Ministro Dias Toffoli, o Ministro Marco Aurélio esclareceu que:
“Na alínea d, Presidente, não está essa explicitação e, então, em
visão primeira, admitir-se-ia recurso extraordinário desde que
contestada lei local em face de lei federal, inclusive quanto ao mérito
em si. Foi quando imaginamos que o alcance desse preceito não é outro
senão submeter ao Supremo a competência legiferante, ou seja, apenas
quando em discussão - na Corte de origem e formalizado o acórdão
impugnado mediante o extraordinário -, em termos de competência, se
cabe ao Poder Legislativo local ou federal disciplinar a matéria, é que
se abre a porta para chegar ao Supremo. Fora isso, o Supremo ficará
inviabilizado se admitirmos todo e qualquer conflito entre a lei local e
a federal” (DJe 25.2.2010).
Em caso análogo ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
– ISS. 1. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DECRETO-LEI
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 690.583 AGR / MS
N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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N. 406/1968. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC.
III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA:
CONFLITO
LEGISLATIVO
FEDERATIVO
NÃO
DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI 717.978-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 28.3.2012).
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S) : EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849268
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690.583
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S) : EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849268
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875113 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. 1. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. 1. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INC. III, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONFLITO LEGISLATIVO FEDERATIVO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215943 | - Acórdãos citados: ADI 3089, RE 599527 AgR, ARE 666567 AgR, ARE 651065 AgR, AI 132755 QO.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 690583 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-D \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-000406 ANO-1968\r\n DECRETO-LEI"
] | RE-AgR | acordaos | RE 690583 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PARANAÍBA
AGTE.(S) : DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO
ADV.(A/S) : EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ARY RAGHIANT NETO E OUTRO(S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089 / DF",
"ARE 666 . 563 / RS",
"RE 598 . 611 / RO",
"RE 515 . 902 / MG",
"RE 555 . 594 / MG",
"RECURSO",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089 / DF",
"ARE 666 . 563 / RS",
"RE 598 . 611 / RO",
"RE 515 . 902 / MG",
"RE 555 . 594 / MG",
"RE 690 . 583 AGR / MS 11 . 4 . 2008",
"AgRg no REsp 1 . 221 . 491 / SC",
"AgRg no REsp 1 . 206 . 873 / RS",
"Agravo de Instrumento 132 . 755",
"RE 682 . 313 / RS",
"RE 561 . 718",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"AgRg no REsp 1 . 221 . 491 / SC",
"AgRg no REsp 1 . 206 . 873 / RS",
"Agravo de Instrumento 132 . 755",
"RE 682 . 313 / RS",
"RE 561 . 718",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ADI 3 . 089",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ADI 3 . 089",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 089 / DF",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ADI 3 . 089",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ADI 3 . 089",
"RE 690 . 583",
"ADI 3 . 089",
"RE 599 . 527 - AgR",
"SÚMULA N . [UNK] 279 / STF",
"ARE 666 . 567 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ADI 3 . 089",
"RE 599 . 527 - AgR",
"SÚMULA N . [UNK] 279 / STF",
"ARE 666 . 567 - AgR",
"SÚMULAS 282",
"RE 690 . 583 AGR",
"ARE 651 . 065 - AgR",
"Agravo de Instrumento n . 132 . 755",
"RE 690 . 583 AGR / MS",
"ARE 651 . 065 - AgR",
"Agravo de Instrumento n . 132 . 755",
"RE 690 . 583",
"AI 717 . 978 - AgR",
"RE 690 . 583",
"AGR",
"MS N . 406 / 1968",
"AI 717 . 978 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 690 . 583"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 , INC . III , ALÍNEA D , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 406 / 1968",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 406 / 1968",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo [UNK] do artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 406 / 68",
"art . [UNK] , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"Decreto",
"-",
"Lei 406 / 1968",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo [UNK] do artigo [UNK] do Decreto - Lei [UNK] 406 / 68",
"art . [UNK] , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"Decreto",
"-",
"Lei 406 / 1968",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 406 / 68",
"art . 102 , III , d , da Constituição ”",
"arts . [UNK] , caput , e 150 , inc . II , da Constituição ”",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 406 / 68",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n . 406 / 68",
"art . 102 , III , d , da Constituição ”",
"arts . [UNK] , caput , e 150 , inc . II , da Constituição ”",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - Lei n",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"art . 9° , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2003",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"art . 9° , § 1° , do Decreto - Lei 406 / 68",
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2003",
"MP",
"arts . 145 , II , 156 , III , e 236 , caput , da Constituição",
"art . 150 , VI , a e § § [UNK] e [UNK] da Constituição",
"art . 150 , § [UNK] da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"arts . 145 , II , 156 , III , e 236 , caput , da Constituição",
"art . 150 , VI , a e § § [UNK] e [UNK] da Constituição",
"art . 150 , § [UNK] da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"LC [UNK] 116 / 03",
"ART . [UNK] , § [UNK] , DO DECRETO - LEI 406 / 1968",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"Lei n . 406 / 1968",
"ARTIGO [UNK] , § [UNK] , DO DECRETO - LEI [UNK] 406 / 68",
"LC [UNK] 116 / 03",
"ART . [UNK] , § [UNK] , DO DECRETO - LEI 406 / 1968",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"alínea d do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGR",
"/",
"MS",
"ART . 102 , INC . III , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"ART . 102 , INC . III , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PARANAÍBA",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PARANAÍBA",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO DE PARANAÍBA",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MUNICÍPIO",
"PARANAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO DE PARANAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO",
"EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO",
"ARY RAGHIANT NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO",
"ARY RAGHIANT NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dulce Maria Rodrigues de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO",
"EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO",
"ARY RAGHIANT NETO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dulce Maria Rodrigues de Mello",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Arnaldo Esteves Lima",
"HAMILTON CARVALHIDO",
"HUMBERTO MARTINS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Arnaldo Esteves Lima",
"HAMILTON CARVALHIDO",
"HUMBERTO MARTINS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Dulce Maria Rodrigues de Mello",
"Dulce Maria Rodrigues de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA RODRIGUES DE MELLO",
"EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO",
"ARY RAGHIANT NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DULCE MARIA RODRIGUES DE MELLO",
"EVANDRO MOMBRUM DE CARVALHO",
"ARY RAGHIANT NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de junho de 2012",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"5",
".",
"5",
".",
"2009",
"11",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de junho de 2012",
"17",
".",
"5",
".",
"2012",
"5",
".",
"5",
".",
"2009",
"11",
".",
"4",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"2",
"/",
"11",
"9",
"/",
"11",
"/",
"10",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"4",
".",
"2008",
"18",
"/",
"2",
"/",
"11",
"9",
"/",
"11",
"/",
"10",
"18",
".",
"5",
".",
"2012",
"6",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"7",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"8",
".",
"2012",
"7",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2011",
"20",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2012",
"25",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso
extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de
desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5.
Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese
recursal que demanda revolvimento fático-probatório. Incidência do
óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos
caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação
do artigo 20, § 1º, do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum
adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual
de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à
interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à
Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877737.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 688.355 AGR / CE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877737.
Supremo Tribunal Federal
ARE 688.355 AGR / CE
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877737.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei
trânsito ao agravo nos próprios autos em face de decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGÍTIMA DEFESA
PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO
ART. 59 DO CPB. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pátria firma-se no sentido de que a
decisão judicial não exige fundamentação exaustiva, sendo
bastante que nela haja elementos suficientes esclarecedores do
convencimento do julgador. Precedentes do STJ. Nulidade
afastada.
2. Não há se falar em excludente da ilicitude de legítima
defesa putativa, quando não vislumbrado o uso de meios
moderados para repelir imaginária agressão.
3. Segundo o acervo provatório, restam mantidas as
agravantes genéricas do motivo fútil e do uso de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877738.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S)
:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
CEARÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de minha relatoria pela qual neguei
trânsito ao agravo nos próprios autos em face de decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEGÍTIMA DEFESA
PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO A ANÁLISE DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO
ART. 59 DO CPB. SENTENÇA MANTIDA.
1. A jurisprudência pátria firma-se no sentido de que a
decisão judicial não exige fundamentação exaustiva, sendo
bastante que nela haja elementos suficientes esclarecedores do
convencimento do julgador. Precedentes do STJ. Nulidade
afastada.
2. Não há se falar em excludente da ilicitude de legítima
defesa putativa, quando não vislumbrado o uso de meios
moderados para repelir imaginária agressão.
3. Segundo o acervo provatório, restam mantidas as
agravantes genéricas do motivo fútil e do uso de recurso que
impossibilitou a defesa da vítima.
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Relatório
ARE 688.355 AGR / CE
4. Quando a análise das circunstâncias judiciais dispostas
no art. 59 do CPB, mostram-se, em sua maioria desfavoráveis ao
acusado, a fixação da pena-base pode ser imposta acima do
mínimo legal, sem ofensa ao teor da novel Súmula Nº 444 do
STJ.
5. Recurso conhecido, mas desprovido. “
Contra referido acórdão, foram opostos embargos declaratórios, os
quais foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão.
Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento
na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão
impugnado ofendia ao caput e aos incisos XLVI, LIV, LV e LVII do art. 5º
da Constituição Federal, que tratam da igualdade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da
individualização da penal.
O recorrente sustentou que a legítima defesa putativa foi excluída
por um critério objetivo, ou seja, em razão do número de balas
disparadas, ao passo que, no seu entender, a presença desta excludente
de ilicitude deveria ter sido analisada de forma subjetiva, inerente à sua
existência. Assim, insurgiu-se contra a não aplicação da parte inicial do
parágrafo primeiro do artigo 20 do Código Penal, que prevê a legítima
defesa imaginária. Consequentemente, afirmou incidir, no caso concreto,
a parte final do mesmo dispositivo, que estabelece a punição do delito em
sua modalidade culposa, ainda que o agente tenha agido com dolo.
Alegou, ainda, no recurso extraordinário, que a instrução processual
demonstra que a vítima era pessoa de má índole, conhecida por
desordeira na cidade de Nova Oriente, contumaz na prática de arruaças
que sempre geravam desordem. Sustentou que os disparos efetuados
pelo ora recorrente foram feitos por erro plenamente justificável, uma vez
que fora ameaçado várias vezes pela vítima. Segundo a defesa, corrobora
a tese da legítima defesa putativa o fato de que o acusado se dirigiu à
delegacia, com a arma do crime, tendo, inclusive, fretado um avião para
transportar a vítima para Fortaleza, a fim de que fosse submetida a uma
cirurgia por médicos especializados.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.355 AGR / CE
4. Quando a análise das circunstâncias judiciais dispostas
no art. 59 do CPB, mostram-se, em sua maioria desfavoráveis ao
acusado, a fixação da pena-base pode ser imposta acima do
mínimo legal, sem ofensa ao teor da novel Súmula Nº 444 do
STJ.
5. Recurso conhecido, mas desprovido. “
Contra referido acórdão, foram opostos embargos declaratórios, os
quais foram rejeitados, ao fundamento de ausência de omissão.
Nas razões do recurso extraordinário, interposto com fundamento
na alínea a do permissivo constitucional, alegou-se que o acórdão
impugnado ofendia ao caput e aos incisos XLVI, LIV, LV e LVII do art. 5º
da Constituição Federal, que tratam da igualdade, do contraditório, da
ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da
individualização da penal.
O recorrente sustentou que a legítima defesa putativa foi excluída
por um critério objetivo, ou seja, em razão do número de balas
disparadas, ao passo que, no seu entender, a presença desta excludente
de ilicitude deveria ter sido analisada de forma subjetiva, inerente à sua
existência. Assim, insurgiu-se contra a não aplicação da parte inicial do
parágrafo primeiro do artigo 20 do Código Penal, que prevê a legítima
defesa imaginária. Consequentemente, afirmou incidir, no caso concreto,
a parte final do mesmo dispositivo, que estabelece a punição do delito em
sua modalidade culposa, ainda que o agente tenha agido com dolo.
Alegou, ainda, no recurso extraordinário, que a instrução processual
demonstra que a vítima era pessoa de má índole, conhecida por
desordeira na cidade de Nova Oriente, contumaz na prática de arruaças
que sempre geravam desordem. Sustentou que os disparos efetuados
pelo ora recorrente foram feitos por erro plenamente justificável, uma vez
que fora ameaçado várias vezes pela vítima. Segundo a defesa, corrobora
a tese da legítima defesa putativa o fato de que o acusado se dirigiu à
delegacia, com a arma do crime, tendo, inclusive, fretado um avião para
transportar a vítima para Fortaleza, a fim de que fosse submetida a uma
cirurgia por médicos especializados.
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Relatório
ARE 688.355 AGR / CE
Em suma, sustentou-se insuficiência de provas para a acusação,
argumentando-se que o acórdão funda-se, somente, no número de
disparos.
No que diz respeito à sanção aplicada, o recorrente alegou que a
pena-base foi fixada no triplo do mínimo legal, o que destoa da realidade
circunstancial do presente caso. Insurgiu-se, especialmente contra o fato de a
pena ter sido reduzida somente em 2 (dois) meses, em razão da confissão
espontânea, e aumentada em 6 (seis) meses por causa do reconhecimento
das agravantes, consistentes no motivo fútil e no recurso que
impossibilitou a defesa da vítima.
Assim, pleiteou-se, no recurso extraordinário, que o réu fosse
declarado isento de pena, com suporte no art. 20, § 1º, do Código Penal,
ou que seja punido na modalidade culposa, conforme parte final do
referido dispositivo legal. Subsidiariamente, requereu-se a revisão da
fixação da pena, para que fosse reduzida ao mínimo estabelecido em lei.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, ao
fundamento de ausência de prequestionamento e de impossibilidade de
análise probatória no recurso extraordinário, invocando os óbices das
súmulas 282, 356 e 279 desta Suprema Corte.
Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, foi
interposto agravo nos próprios autos.
Sobreveio, então, decisão monocrática de minha relatoria, pela qual
neguei trânsito ao recurso, invocando o óbice da Súmula 279 e o
fundamento de ocorrência de violação meramente reflexa à Constituição
Federal.
No presente agravo regimental, refutam-se os fundamentos da
decisão recorrida, sustentando-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a
quo ofendeu diretamente normas constitucionais e que referidas máculas
constitucionais foram contextualizadas “a partir da mínima exposição fática
inerente e necessária a toda espécie recursal.”
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.355 AGR / CE
Em suma, sustentou-se insuficiência de provas para a acusação,
argumentando-se que o acórdão funda-se, somente, no número de
disparos.
No que diz respeito à sanção aplicada, o recorrente alegou que a
pena-base foi fixada no triplo do mínimo legal, o que destoa da realidade
circunstancial do presente caso. Insurgiu-se, especialmente contra o fato de a
pena ter sido reduzida somente em 2 (dois) meses, em razão da confissão
espontânea, e aumentada em 6 (seis) meses por causa do reconhecimento
das agravantes, consistentes no motivo fútil e no recurso que
impossibilitou a defesa da vítima.
Assim, pleiteou-se, no recurso extraordinário, que o réu fosse
declarado isento de pena, com suporte no art. 20, § 1º, do Código Penal,
ou que seja punido na modalidade culposa, conforme parte final do
referido dispositivo legal. Subsidiariamente, requereu-se a revisão da
fixação da pena, para que fosse reduzida ao mínimo estabelecido em lei.
O Tribunal a quo negou trânsito ao recurso extraordinário, ao
fundamento de ausência de prequestionamento e de impossibilidade de
análise probatória no recurso extraordinário, invocando os óbices das
súmulas 282, 356 e 279 desta Suprema Corte.
Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, foi
interposto agravo nos próprios autos.
Sobreveio, então, decisão monocrática de minha relatoria, pela qual
neguei trânsito ao recurso, invocando o óbice da Súmula 279 e o
fundamento de ocorrência de violação meramente reflexa à Constituição
Federal.
No presente agravo regimental, refutam-se os fundamentos da
decisão recorrida, sustentando-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a
quo ofendeu diretamente normas constitucionais e que referidas máculas
constitucionais foram contextualizadas “a partir da mínima exposição fática
inerente e necessária a toda espécie recursal.”
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada, mas mero inconformismo da parte.
Da leitura dos autos, extrai-se que o núcleo da controvérsia diz
respeito à comprovação da legítima defesa putativa.
Verifica-se que o ora recorrente, a pretexto de utilizar a regra do in
dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, o
que é defeso em sede de recurso extraordinário.
Com efeito, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório,
concluiu pela existência da materialidade delitiva e pela autoria do ora
recorrente, afastando a tese de que teria incorrido em erro plenamente
justificável pelas circunstâncias.
A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Desta feita, não de se falar em legítima defesa, dirá
putativa, porquanto a ausência de um dos elementos, no caso, o
uso de meios moderados, é suficiente para descaracterizar a
mencionada excludente de ilicitude.
Segundo o acervo provatório, os meios utilizados pelo réu
– CINCO TIROS (certeiros!) -. Forma por demais
desnecessários, desproporcionais e desarrazoados, mormente
quando se encontrava a vítima desarmada.”
Verifica-se, portanto, que a tese desenvolvida no recurso
extraordinário demanda a reanálise da instrução probatória, entretanto o
Recurso Extraordinário – que tem como escopo obstar a violação ao texto
constitucional – não se presta à revisão dos fatos e provas já analisados
pelas instâncias ordinárias.
A propósito, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: AI-AgR
780123, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.10.2010; AI-AgR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada, mas mero inconformismo da parte.
Da leitura dos autos, extrai-se que o núcleo da controvérsia diz
respeito à comprovação da legítima defesa putativa.
Verifica-se que o ora recorrente, a pretexto de utilizar a regra do in
dubio pro reo, pretende, na realidade, o revolvimento fático-probatório, o
que é defeso em sede de recurso extraordinário.
Com efeito, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório,
concluiu pela existência da materialidade delitiva e pela autoria do ora
recorrente, afastando a tese de que teria incorrido em erro plenamente
justificável pelas circunstâncias.
A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão recorrido:
“Desta feita, não de se falar em legítima defesa, dirá
putativa, porquanto a ausência de um dos elementos, no caso, o
uso de meios moderados, é suficiente para descaracterizar a
mencionada excludente de ilicitude.
Segundo o acervo provatório, os meios utilizados pelo réu
– CINCO TIROS (certeiros!) -. Forma por demais
desnecessários, desproporcionais e desarrazoados, mormente
quando se encontrava a vítima desarmada.”
Verifica-se, portanto, que a tese desenvolvida no recurso
extraordinário demanda a reanálise da instrução probatória, entretanto o
Recurso Extraordinário – que tem como escopo obstar a violação ao texto
constitucional – não se presta à revisão dos fatos e provas já analisados
pelas instâncias ordinárias.
A propósito, entre inúmeros precedentes, cito os seguintes: AI-AgR
780123, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1.10.2010; AI-AgR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 688.355 AGR / CE
780810, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010; AI-AgR
761897, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 e AI-AgR
51274, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 16.2.2007.
Incide, portanto, a Súmula 279, segundo a qual não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova.
Ademais, a análise da presença dos requisitos caracterizadores da
legítima defesa putativa demanda interpretação do artigo 20, § 1º, do
Código Penal, razão pela qual o tema não deve ser enfrentado em sede de
recurso extraordinário cujo objetivo é a salvaguarda da Constituição
Federal.
Ademais, a teor da jurisprudência desta Suprema Corte, a mera
alegação de violação ao in dubio pro reo constitui ofensa reflexa à
Constituição Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL
MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206,
§ 2º, C/C ART. 33, II). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
IN DUBIO
PRO REO
POR CONSIDERAR QUE NÃO FORAM REUNIDAS
PROVAS CAPAZES DE EMBASAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º,
LV, CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A
verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3.
É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.355 AGR / CE
780810, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 17.9.2010; AI-AgR
761897, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.4.2010 e AI-AgR
51274, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 16.2.2007.
Incide, portanto, a Súmula 279, segundo a qual não cabe recurso
extraordinário para simples reexame de prova.
Ademais, a análise da presença dos requisitos caracterizadores da
legítima defesa putativa demanda interpretação do artigo 20, § 1º, do
Código Penal, razão pela qual o tema não deve ser enfrentado em sede de
recurso extraordinário cujo objetivo é a salvaguarda da Constituição
Federal.
Ademais, a teor da jurisprudência desta Suprema Corte, a mera
alegação de violação ao in dubio pro reo constitui ofensa reflexa à
Constituição Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL
MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206,
§ 2º, C/C ART. 33, II). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
IN DUBIO
PRO REO
POR CONSIDERAR QUE NÃO FORAM REUNIDAS
PROVAS CAPAZES DE EMBASAR A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º,
LV, CF. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A
verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como aos limites da coisa
julgada, quando dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância
extraordinária. 2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: “Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3.
É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 688.355 AGR / CE
direta da ordem constitucional. 4. Agravo Regimental
desprovido”.
Por derradeiro, à luz do mesmo raciocínio, a análise da dosimetria
da pena – no que diz respeito ao quantum adequado de diminuição de
pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às
agravantes – é questão que perpassa, necessariamente, prévia
interpretação do artigo 59 do Código Penal, de forma que suposta
irregularidade configuraria mera violação reflexa à Constituição Federal.
A propósito, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a
respeito do pena culminou no reconhecimento, de ausência de
repercussão geral da questão no AI-AgR 742460, rel. Min. Cesar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 25.9.2009, cuja ementa se transcreve:
“Recurso
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.355 AGR / CE
direta da ordem constitucional. 4. Agravo Regimental
desprovido”.
Por derradeiro, à luz do mesmo raciocínio, a análise da dosimetria
da pena – no que diz respeito ao quantum adequado de diminuição de
pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às
agravantes – é questão que perpassa, necessariamente, prévia
interpretação do artigo 59 do Código Penal, de forma que suposta
irregularidade configuraria mera violação reflexa à Constituição Federal.
A propósito, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte a
respeito do pena culminou no reconhecimento, de ausência de
repercussão geral da questão no AI-AgR 742460, rel. Min. Cesar Peluso,
Tribunal Pleno, DJe 25.9.2009, cuja ementa se transcreve:
“Recurso
Extraordinário.
Inadmissibilidade.
Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos
princípios constitucionais da individualização da pena e da
fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração
das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código
Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.355
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895251 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio. Pleito de desclassificação para lesão corporal. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da presunção de inocência e da individualização da pena. 5. Irresignação contra a rejeição de alegada legítima defesa putativa. Tese recursal que demanda revolvimento fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 279. 6. A análise da presença dos requisitos caracterizadores da legítima defesa putativa restringe-se à interpretação do artigo 20, § 1º, do Código Penal. 7. Insurgência relativa ao quantum adequado de diminuição de pena em razão da confissão e ao percentual de aumento aplicado às agravantes. Questão que se restringe à interpretação do art. 59 do Código Penal. 8 Ausência de violação frontal à Constituição Federal. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur216120 | - Acórdãos citados: AI 742460 AgR, AI
761897 AgR, AI 780123 AgR, AI 780810 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 18/10/2012, MAC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 688355 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00020 PAR-00001 ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 688355 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANOEL COELHO SAMPAIO
ADV.(A/S) : PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 355",
"ARE 688 . 355 AGR /",
"ARE 688 . 355 AGR /",
"ARE 688 . 355 AGR / CE",
"Súmula [UNK] 444 do STJ",
"ARE 688 . 355 AGR / CE",
"Súmula [UNK] 444 do STJ",
"ARE 688 . 355 AGR / CE",
"súmulas 282",
"ARE 688 . 355 AGR / CE",
"súmulas 282",
"AI",
"-",
"AgR 780123",
"AI",
"-",
"AgR 780123",
"-",
"ARE 688 . 355 AGR /",
"CE 780810",
"AI",
"-",
"AgR 761897",
"AI",
"-",
"AgR 51274",
"Súmula 279",
"SÚMULA 279 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"ARE 688 . 355 AGR / CE 780810",
"AI",
"-",
"AgR 761897",
"AI",
"-",
"AgR 51274",
"SÚMULA 279 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"ARE 688 . 355 AGR / CE",
"AI",
"-",
"AgR 742460",
"ARE 688 . 355",
"AI",
"-",
"AgR 742460"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 20 , § [UNK] , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 59 DO CPB",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"caput e",
"incisos XLVI , LIV , LV e LVII do art . [UNK] da Constituição Federal",
"parágrafo primeiro do artigo 20 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"caput e",
"incisos XLVI , LIV , LV e LVII do art . [UNK] da Constituição Federal",
"parágrafo primeiro do artigo 20 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 20 , § [UNK] , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 , § [UNK] , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"CPM , ART . 206 , § [UNK] , C / C ART . 33 , II",
"ARTIGO [UNK] , LV , CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 20 , § [UNK] , do Código Penal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"CPM , ART . 206 , § [UNK] , C / C ART . 33 , II",
"ARTIGO [UNK] , LV , CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"Constituição Federal",
"art . 59 do Código Penal",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Nova Oriente",
"Fortaleza",
"Nova Oriente",
"Fortaleza",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MANOEL COELHO SAMPAIO",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL COELHO SAMPAIO",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL COELHO SAMPAIO",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"Cesar Peluso",
"Cesar Peluso",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL COELHO SAMPAIO",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"MANOEL COELHO SAMPAIO",
"PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2010",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"16",
".",
"2",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional.
Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula
Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário.
Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local
e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do
art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem
declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob
fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a
interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto.
Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação
infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885997.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 838.496 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885997.
Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885997.
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Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 40, parágrafo 8º, 97, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR
PÚBLICO.
AUDITOR
FISCAL.
PRÊMIO
DE
DESEMPENHO FAZENDÁRIO. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE
NATUREZA
REMUNERATÓRIA,
PAGA
INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS.
PRECEDENTES.
Nos termos da Lei 7800/2001, o Prêmio de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885994.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496 BAHIA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S)
:CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S)
:MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado da Bahia interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade ao artigo 40, parágrafo 8º, 97, e 167, inciso IV, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Seção
Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, assim ementado:
‘DIREITO
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. DECADÊNCIA. REJEITADAS. SERVIDOR
PÚBLICO.
AUDITOR
FISCAL.
PRÊMIO
DE
DESEMPENHO FAZENDÁRIO. INCORPORAÇÃO AOS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. VERBA DE
NATUREZA
REMUNERATÓRIA,
PAGA
INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS.
PRECEDENTES.
Nos termos da Lei 7800/2001, o Prêmio de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 838.496 AGR / BA
Desempenho Fazendário é verba de natureza
indenizatória, concedida ao servidor em razão da função
exercida, e relacionada ao alcance de metas de
produtividade.
Entretanto, na prática, observa-se que o PDF vem
sendo tratado como verba de natureza remuneratória,
paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o
que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, §
8° da Constituição Federal, não podendo haver
modificação na remuneração dos servidores em atividade,
sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos
também aos inativos.
SEGURANÇA CONCEDIDA’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais, para alcançar a conclusão a que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885994.
Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
Desempenho Fazendário é verba de natureza
indenizatória, concedida ao servidor em razão da função
exercida, e relacionada ao alcance de metas de
produtividade.
Entretanto, na prática, observa-se que o PDF vem
sendo tratado como verba de natureza remuneratória,
paga genérica e indistintamente aos servidores ativos, o
que autoriza a aplicação do quanto disposto no artigo 40, §
8° da Constituição Federal, não podendo haver
modificação na remuneração dos servidores em atividade,
sem que os benefícios e vantagens sejam estendidos
também aos inativos.
SEGURANÇA CONCEDIDA’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação.
Quanto à alegada afronta ao artigo 97 da Constituição
Federal, o acórdão recorrido em nenhum momento declarou a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de poder público,
ou mesmo afastou sua incidência, limitando-se a interpretar as
normas infraconstitucionais, para alcançar a conclusão a que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885994.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
AI 838.496 AGR / BA
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local
e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
No mesmo sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRÊMIO
DE
PRODUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
chegou, inexistindo, portanto, violação ao artigo 97 da
Constituição, em que calcada a interposição deste recurso.
Ademais, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local
e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede
de recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte.
Ressalte-se que a jurisprudência da Corte está consolidada
no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica de
gratificação concedida aos servidores em atividade está restrita
à interpretação da legislação local. Sobre o tema, destaca-se o
seguinte julgado da relatoria do Ministro Cezar Peluso:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem
pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em
atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do
caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, § 8º, da
CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso
não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636.
Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral
de gratificação funcional ou de outra vantagem
pecuniária, perante os termos da legislação local que a
disciplina, não pode o Supremo, em recurso
extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar
aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da
Constituição da República’ (RE nº 586.949/MG, Segunda
Turma, DJ de 13/3/09).
No mesmo sentido, anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
PRÊMIO
DE
PRODUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
3
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Relatório
AI 838.496 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280).
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09).
‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE
DE
EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da
alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar
normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº
733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A
INATIVO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 16/5/08).
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: ARE nº 664.985/BA, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/4/12.
4
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AI 838.496 AGR / BA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (SÚMULA 280).
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
nº 657.696/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 13/2/09).
‘SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO.
INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NECESSIDADE
DE
EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da
alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar
normas infraconstitucionais locais, bem como o conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 280 do STF.
Precedentes. II - Agravo regimental improvido’ (AI nº
733.499/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ de 13/3/09).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO A
INATIVO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A
controvérsia foi decidida com fundamento na legislação
local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal. 2.
Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (RE
nº 562.541/MS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 16/5/08).
Em caso idêntico ao dos autos, a seguinte decisão
monocrática: ARE nº 664.985/BA, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe de 19/4/12.
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Relatório
AI 838.496 AGR / BA
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) a hipótese dos autos não se circunscreve à declaração
explícita de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/2001,
mas de afastamento de referido dispositivo sem a observância
da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Carta Magna.
(...) o acórdão recorrido afastou a força normativa de
dispositivo da Lei nº. 7.800/2001, que afasta a possibilidade de
incorporação do PDF à remuneração do servidor, em
detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4º, da Carta Magna,
violando expressamente o verbete sumular vinculante nº. 10,
(...)
(...) insurge-se contra a concessão do benefício aos
servidores inativos, vantagem cuja natureza jurídica é a de
gratificação pro labore faciendo, ou seja, vincula-se ao exercício
efetivo da função, sendo, portanto, devida somente àqueles que
se encontrem na atividade.”
É o relatório.
5
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Ante o exposto, nego provimento ao agravo de
instrumento.”
Aduz o agravante, in verbis, que:
“(...) a hipótese dos autos não se circunscreve à declaração
explícita de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 7.800/2001,
mas de afastamento de referido dispositivo sem a observância
da reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Carta Magna.
(...) o acórdão recorrido afastou a força normativa de
dispositivo da Lei nº. 7.800/2001, que afasta a possibilidade de
incorporação do PDF à remuneração do servidor, em
detrimento do que dispõe o artigo 40, § 4º, da Carta Magna,
violando expressamente o verbete sumular vinculante nº. 10,
(...)
(...) insurge-se contra a concessão do benefício aos
servidores inativos, vantagem cuja natureza jurídica é a de
gratificação pro labore faciendo, ou seja, vincula-se ao exercício
efetivo da função, sendo, portanto, devida somente àqueles que
se encontrem na atividade.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Alegou o autor, auditor fiscal inativo, que, após a sua
aposentadoria, houve a cessação da percepção do Prêmio de
Desempenho Fazendário, instituído pela Lei Estadual
7800/2001.
De fato, a legislação invocada é omissa no tocante aos
aposentados, somente fazendo referência à concessão do
Prêmio de Desempenho Fazendário aos servidores ativos no
âmbito da Secretaria da Fazenda.
(...)
De fato, nos termos da Lei 7800/2001, o Prêmio de
Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória,
concedida ao servidor em razão da função exercida, e
relacionada ao alcance de metas de produtividade, não
havendo que falar em caráter genérico da gratificação.
Entretanto, e voltando os olhos para a conduta que vem
sendo adotada, na prática, pelo Estado da Bahia, observa-se
que, não obstante a eloqüência do dispositivo legal, o PDF vem
sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga
genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos
no âmbito da Secretaria da Fazenda.
(...) conforme se depreende dos próprios autos, durante o
período em que o impetrante percebeu o PDF (fls. 35/44), houve
a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que
descaracteriza a alega natureza indenizatória do prêmio.
(...) a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e
vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que
efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496 BAHIA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...)
Alegou o autor, auditor fiscal inativo, que, após a sua
aposentadoria, houve a cessação da percepção do Prêmio de
Desempenho Fazendário, instituído pela Lei Estadual
7800/2001.
De fato, a legislação invocada é omissa no tocante aos
aposentados, somente fazendo referência à concessão do
Prêmio de Desempenho Fazendário aos servidores ativos no
âmbito da Secretaria da Fazenda.
(...)
De fato, nos termos da Lei 7800/2001, o Prêmio de
Desempenho Fazendário é verba de natureza indenizatória,
concedida ao servidor em razão da função exercida, e
relacionada ao alcance de metas de produtividade, não
havendo que falar em caráter genérico da gratificação.
Entretanto, e voltando os olhos para a conduta que vem
sendo adotada, na prática, pelo Estado da Bahia, observa-se
que, não obstante a eloqüência do dispositivo legal, o PDF vem
sendo tratado como verba de natureza remuneratória, paga
genérica e indistintamente aos servidores ocupantes de cargos
no âmbito da Secretaria da Fazenda.
(...) conforme se depreende dos próprios autos, durante o
período em que o impetrante percebeu o PDF (fls. 35/44), houve
a incidência do Imposto de Renda sobre aquela verba, o que
descaracteriza a alega natureza indenizatória do prêmio.
(...) a verba tem se revestido de caráter geral e linear, e
vem sendo concedida, indistintamente, tanto aos servidores que
efetivamente laboraram durante o período trimestral tomado
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838.496 AGR / BA
como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em
razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar
durante o referido período.
(...) ao adotar a sistemática de ‘dois pesos e duas medidas’
para efetivar o cumprimento da Lei estadual nº 7800/2001,
desvirtuando-a para permitir a tributação do PDF, e para
estendê-la aos servidores ativos temporariamente afastados da
atividade, e interpretando-a restritivamente no tocante aos
inativos, o próprio Estado, através do seu Poder Executivo,
procede com uma interpretação da lei em desconformidade
com o texto da Constituição Federal.
(...) no caso específico da extensão do Prêmio de
Desempenho Fazendário aos proventos de aposentadoria, este
Tribunal já possui posicionamento pacífico e consolidado acerca
da sua possibilidade, (...).”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7800/01 e nem
seu afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal,
mas, sim, tão somente, aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo
certo, ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
como parâmetro para fixação do prêmio, como àqueles que, em
razão do gozo de férias, ou de licença, deixaram de trabalhar
durante o referido período.
(...) ao adotar a sistemática de ‘dois pesos e duas medidas’
para efetivar o cumprimento da Lei estadual nº 7800/2001,
desvirtuando-a para permitir a tributação do PDF, e para
estendê-la aos servidores ativos temporariamente afastados da
atividade, e interpretando-a restritivamente no tocante aos
inativos, o próprio Estado, através do seu Poder Executivo,
procede com uma interpretação da lei em desconformidade
com o texto da Constituição Federal.
(...) no caso específico da extensão do Prêmio de
Desempenho Fazendário aos proventos de aposentadoria, este
Tribunal já possui posicionamento pacífico e consolidado acerca
da sua possibilidade, (...).”
Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, é certo que
não houve declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7800/01 e nem
seu afastamento sob alegação de contrariedade à Constituição Federal,
mas, sim, tão somente, aplicação do direito à lide posta nos autos, sendo
certo, ainda, que o Tribunal de Justiça limitou-se a interpretar e aplicar a
legislação infraconstitucional cabível na espécie. Portanto, não há falar em
violação do art. 97 da Constituição e da Súmula Vinculante nº 10 desta
Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE
DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que entendimento
diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça
demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à
espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838.496 AGR / BA
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II –
Inocorrência de violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (ARE nº 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal em caso em que a
instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma
ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade,
apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se
aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ao analisar o
RE 611.505, da minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal
assentou a ausência de repercussão geral do tema versado
nestes autos. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº
612.800/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres
Britto, DJe de 6/12/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVOLUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA
UNIÃO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem dirimiu a matéria
atinente à responsabilidade solidária da União na devolução do
empréstimo compulsório sobre energia elétrica com
fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 4.156/1962). Assim, eventual violação ao texto
constitucional se daria de forma indireta, circunstância que
torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II –
Inocorrência de violação ao art. 97 da CF, uma vez que o Juízo a
quo não declarou a inconstitucionalidade de norma nem
afastou sua aplicabilidade com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição. Precedentes. III – Agravo regimental
improvido” (ARE nº 637.184/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 6/9/11).
“CONSTITUCIONAL
E
PROCESSUAL
CIVIL.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838.496 AGR / BA
STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu que o Prêmio por
Desempenho Fazendário tem se revestido de caráter geral sendo,
portanto, extensível aos servidores inativos. Assim, para chegar a
entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional local pertinente e reexaminar
as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
STF 10 E AO ART. 97, CF/88. 1. Para a caracterização de ofensa
ao art. 97 da Constituição Federal, que estabelece a reserva de
plenário (full bench), é necessário que a norma aplicável à
espécie seja efetivamente afastada por alegada
incompatibilidade com a Lei Maior. 2. Não incidindo a norma
no caso e não tendo sido ela discutida, a simples aplicação da
legislação pertinente ao caso concreto não é suficiente para
caracterizar a violação à Súmula Vinculante 10, do Supremo
Tribunal Federal 3. O embasamento da decisão em princípios
constitucionais não resulta, necessariamente, em juízo de
inconstitucionalidade. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI nº 814.519/SE-AgR, Segunda Turma, Relatora
a Ministra Ellen Gracie, DJe de 30/5/11).
Ademais, o Tribunal de origem decidiu que o Prêmio por
Desempenho Fazendário tem se revestido de caráter geral sendo,
portanto, extensível aos servidores inativos. Assim, para chegar a
entendimento diverso sobre a natureza da vantagem, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional local pertinente e reexaminar
as provas dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CONTROVÉRSIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. OFENSA A CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. A ofensa a
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2885995.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838.496 AGR / BA
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF)
3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão
fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação
da norma em sentido contrário aos interesses da parte.
Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de
Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário
(PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo
o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se
constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual.
Violação ao art. 40, § 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art.
42, § 2º CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta
Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do
impetrante. Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento
do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do
impetrante quando o mesmo entrar na inatividade’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 664.985/BA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
13/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE
DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de
que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal
da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do STF)
3. O princípio da reserva de plenário resta indene nas hipóteses
em que não há declaração de inconstitucionalidade por órgão
fracionário do Tribunal de origem, mas apenas a interpretação
da norma em sentido contrário aos interesses da parte.
Precedentes: ARE 676.661-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe de 15/05/2012; e RE 612.800-AgR, Rel. Min.
Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 05/12/2011. 4. In casu, o
acórdão originariamente recorrido assentou: ‘Mandado de
Segurança preventivo. Prêmio por Desempenho Fazendário
(PDF). Observa-se dos autos que o impetrante vem percebendo
o Prêmio por Desempenho Fazendário PDF e vê seu direito à
percepção da gratificação ameaçado quando de sua
aposentação. A não extensão do PDF aos servidores inativos se
constitui em direta afronta às Constituições Federal e Estadual.
Violação ao art. 40, § 8º, da CF, ao art. 7º da EC 41/2003 e ao art.
42, § 2º CEBA. Este último dispositivo é claro ao determinar
tratamento isonômico entre ativos e inativos. Precedentes desta
Corte. Presente a ameaça de violação a direito líquido e certo do
impetrante. Segurança concedida para determinar que a
autoridade apontada como coatora não suprima o pagamento
do Prêmio por Desempenho Fazendário dos proventos do
impetrante quando o mesmo entrar na inatividade’. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 664.985/BA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
13/9/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. 'ADICIONAL DE
DESEMPENHO'. 1. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. 2.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de
que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal
da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do
princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 838.496 AGR / BA
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da
natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a
servidores públicos é de índole eminentemente
infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF.
Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
14/2/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
665.024/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/2/12; e AI
nº 490.927/BA-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/8/09.
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Supremo Tribunal Federal
AI 838.496 AGR / BA
anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da
natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a
servidores públicos é de índole eminentemente
infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF.
Agravo regimental desprovido” (RE nº 575.941/SE-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
14/2/11).
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
665.024/BA, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 9/2/12; e AI
nº 490.927/BA-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 7/8/09.
Nego provimento ao agravo regimental.
6
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.496
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905074 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Artigo 97 da Constituição Federal. Violação. Inexistência. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Prêmio de Desempenho Fazendário. Extensão a inativos. Natureza da vantagem. Reexame de legislação local e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma e sem afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 10.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. | sjur216340 | - Acórdãos citados: RE 612800 AgR, ARE 637184 AgR, AI
814519 AgR, ARE 664985 AgR, RE 575941 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: ARE 665024, AI 490927.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/10/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 838496 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00097 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000010 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-007800 ANO-2001\r\n LEI ORDINÁRIA, BA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 838496 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AGDO.(A/S) : CLAYTON FARIA DE LIMA
ADV.(A/S) : MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 496",
"Súmula Vinculante [UNK] 10",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"AI 838 . 496 AGR",
"AI 838 . 496 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 496",
"AI 838 . 496 AGR",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 838 . 496 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 838 .",
"RE [UNK] 586 . 949 / MG",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"RE [UNK] 586 . 949 / MG",
"AI 838 . 496",
"AI [UNK] 657 . 696 / MG - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmulas 279 e 280 do STF",
"AI [UNK] 733 . 499 / SP - AgR",
"Súmula n . 280 deste Tribunal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE [UNK] 562 . 541 / MS - AgR",
"ARE [UNK] 664 . 985 / BA",
"AI 838 . 496 AGR",
"AI [UNK] 657 . 696 / MG - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmulas 279",
"AI [UNK] 733 . 499 / SP - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE [UNK] 562 . 541 / MS - AgR",
"ARE [UNK] 664 . 985 / BA",
"AI 838 . 496 AGR",
"AI 838 . 496",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 496",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 496",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Corte",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Corte",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"RE 611 . 505",
"RE [UNK] 612 . 800 / RS - AgR",
"ARE [UNK] 637 . 184 / SC - AgR",
"AI 838 . 496 AGR",
"RE 611 . 505",
"RE [UNK] 612 . 800 / RS - AgR",
"ARE [UNK] 637 . 184 / SC - AgR",
"AI 838 . 496",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"AI [UNK] 814 . 519 / SE - AgR",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"AI 838 . 496",
"Súmula Vinculante 10 , do Supremo Tribunal Federal",
"AI [UNK] 814 . 519 / SE - AgR",
"Súmulas [UNK] 280 e 279 / STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"AI 838 . 496 AGR",
"Súmula 280 do STF",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"RE 612 . 800 - AgR",
"ARE [UNK] 664 . 985 / BA - AgR",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"Súmula 280 do STF",
"ARE 676 . 661 - AgR",
"RE 612 . 800 - AgR",
"ARE [UNK] 664 . 985 / BA - AgR",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"Súmula 280 / STF",
"RE [UNK] 575 . 941 / SE - AgR",
"ARE [UNK] 665 . 024 / BA",
"AI [UNK] 490 . 927 / BA - AgR",
"AI 838 . 496 AGR / BA",
"Súmula 280 / STF",
"RE [UNK] 575 . 941 / SE - AgR",
"ARE [UNK] 665 . 024 / BA",
"AI [UNK] 490 . 927 / BA - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 838 . 496"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , parágrafo [UNK] , 97 , e 167 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Lei 7800 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , parágrafo [UNK] , 97 , e 167 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Lei 7800 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8° da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , § 8° da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"artigo 97 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] da Lei 7 . 800 / 2001",
"artigo 97 da Carta Magna",
"Lei [UNK] . 7 . 800 / 2001",
"artigo 40 , § [UNK] , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] da Lei 7 . 800 / 2001",
"artigo 97 da Carta Magna",
"Lei [UNK] . 7 . 800 / 2001",
"artigo 40 , § [UNK] , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7800 / 2001",
"Lei 7800 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 7800 / 2001",
"Lei 7800 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual [UNK] 7800 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 7800 / 01",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual [UNK] 7800 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 7800 / 01",
"Constituição Federal",
"art . 97 da Constituição",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 4 . 156 / 1962",
"art . 97 da CF",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 97 da Constituição Federal",
"ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 4 . 156 / 1962",
"art . 97 da CF",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 , CF / 88",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 , CF / 88",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . [UNK] da EC 41 / 2003",
"art . 42 , § [UNK] CEBA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . [UNK] da EC 41 / 2003",
"art . 42 , § [UNK] CEBA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"Magna",
"MP n° 2 . 200 -",
"EC 41 / 2003",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Brasília",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"Estado da Bahia",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado da Bahia",
"Estado da Bahia",
"Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Fazenda",
"Secretaria da Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Secretaria da Fazenda",
"Secretaria da Fazenda",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"União",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"BA",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"CLAYTON FARIA DE LIMA",
"MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CLAYTON FARIA DE LIMA",
"MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CLAYTON FARIA DE LIMA",
"MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandoski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandoski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
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"Ayres Britto",
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"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"CLAYTON FARIA DE LIMA",
"MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"CLAYTON FARIA DE LIMA",
"MARIA JOSSELIA DA SILVA CARRILHO ROSA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"16",
"/",
"5",
"/",
"08",
"19",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"2",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"16",
"/",
"5",
"/",
"08",
"19",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"11",
"6",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"11",
"6",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"9",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"11",
"9",
"/",
"2",
"/",
"12",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"2",
"/",
"11",
"9",
"/",
"2",
"/",
"12",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DAISY
APARECIDA
DOS
SANTOS
BAZO
RODRIGUEZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES AUTÁRQUICOS.
ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto
da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863533.
Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DAISY
APARECIDA
DOS
SANTOS
BAZO
RODRIGUEZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual determinara “ao
[Agravante] a reintegração das [Agravadas} em seus quadros, nas funções que
exerciam quando demitidas”, por julgar que “todos os trabalhadores vinculados
aos conselhos profissionais, que se enquadram no conceito de ‘servidores civis’ do
artigo 19 do ADCT da CF/88 – porque seu empregador ostenta natureza
autárquica -, deveriam ser considerados estáveis, desde que apresentassem relação
de emprego que perdurasse por, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos” (fl. 593).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal
da 3ª Região afirmou:
(…).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863534.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DAISY
APARECIDA
DOS
SANTOS
BAZO
RODRIGUEZ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual determinara “ao
[Agravante] a reintegração das [Agravadas} em seus quadros, nas funções que
exerciam quando demitidas”, por julgar que “todos os trabalhadores vinculados
aos conselhos profissionais, que se enquadram no conceito de ‘servidores civis’ do
artigo 19 do ADCT da CF/88 – porque seu empregador ostenta natureza
autárquica -, deveriam ser considerados estáveis, desde que apresentassem relação
de emprego que perdurasse por, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos” (fl. 593).
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal Regional Federal
da 3ª Região afirmou:
(…).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863534.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 681.730 ED / SP
Supremo Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT aos
servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e
fundações públicas, em exercício pelo menos cinco anos antes da
promulgação da Constituição da República. Nesse sentido:
(...) (RE 323.499-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
18.12.2009).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 803-805).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 806), opõe Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São
Paulo, em 29.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 808-
809 e 812-813).
3. Alega o Embargante que “a r. decisão ora embargada não enfrentou a
questão acerca da situação jurídica dos funcionários de Conselhos Profissionais,
antes da Constituição de 1988, isto é, quando vigorava o regime jurídico de
direito privado disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 968/69 e que
descaracterizava a situação de ‘servidores públicos’ exigida para a incidência da
norma constitucional. (…) Portanto, antes da Constituição de 1988, os
funcionários de Conselhos Profissionais não poderiam ser considerados
servidores públicos aptos a gerar a incidência do artigo 19 do ADCT. A
jurisprudência consolidada do STF sobre o tema somente admite a aplicação do
artigo 19 do ADCT a servidores públicos” (fl. 813).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863534.
Supremo Tribunal Federal
ARE 681.730 ED / SP
Supremo Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT aos
servidores públicos não concursados da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e
fundações públicas, em exercício pelo menos cinco anos antes da
promulgação da Constituição da República. Nesse sentido:
(...) (RE 323.499-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe
18.12.2009).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal)” (fls. 803-805).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2012 (fl. 806), opõe Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São
Paulo, em 29.5.2012, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 808-
809 e 812-813).
3. Alega o Embargante que “a r. decisão ora embargada não enfrentou a
questão acerca da situação jurídica dos funcionários de Conselhos Profissionais,
antes da Constituição de 1988, isto é, quando vigorava o regime jurídico de
direito privado disposto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 968/69 e que
descaracterizava a situação de ‘servidores públicos’ exigida para a incidência da
norma constitucional. (…) Portanto, antes da Constituição de 1988, os
funcionários de Conselhos Profissionais não poderiam ser considerados
servidores públicos aptos a gerar a incidência do artigo 19 do ADCT. A
jurisprudência consolidada do STF sobre o tema somente admite a aplicação do
artigo 19 do ADCT a servidores públicos” (fl. 813).
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“PROCESSUAL
CIVIL,
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
FUNCIONÁRIAS
DO
CREASP.
CONSELHOS
FISCALIZADORES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
NATUREZA
JURÍDICA
AUTÁRQUICA
FEDERAL.
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO
ARTIGO 18 [19] DO ADCT DA CF. RELAÇÕES DE TRABALHO
QUE PERDURAVAM POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A
CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88.
REINTEGRAÇÃO.
PRECEDENTES
DO
STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS
NO PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 269 DO
STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU
REFORMADA. 1. O artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos civis da
administração autárquica em exercício, na data de promulgação da
Constituição Federal, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, que
não tenham sido admitidos por concurso público, são considerados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863535.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730 SÃO
PAULO
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Tribunal de origem decidiu:
“PROCESSUAL
CIVIL,
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
FUNCIONÁRIAS
DO
CREASP.
CONSELHOS
FISCALIZADORES DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS.
NATUREZA
JURÍDICA
AUTÁRQUICA
FEDERAL.
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO
ARTIGO 18 [19] DO ADCT DA CF. RELAÇÕES DE TRABALHO
QUE PERDURAVAM POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A
CONTAR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88.
REINTEGRAÇÃO.
PRECEDENTES
DO
STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS
NO PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. SÚMULA N. 269 DO
STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA DE 1º GRAU
REFORMADA. 1. O artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias dispõe que os servidores públicos civis da
administração autárquica em exercício, na data de promulgação da
Constituição Federal, há pelo menos 5 (cinco) anos continuados, que
não tenham sido admitidos por concurso público, são considerados
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2863535.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.730 ED / SP
estáveis. 2. Os conselhos fiscalizadores de atividades profissionais, por
sua vez, têm natureza jurídica autárquica e, portanto, ostentam
personalidade jurídica de direito público. A sua conceituação como
autarquias profissionais ou autarquias em regime especial pode ser
relevante meramente para fins acadêmicos. Isto porque, no direito
brasileiro, ou se é autarquia, com todas as qualidades inerentes a esta
situação, ou não. Pouco importa aqui o fato deles não apresentarem
efetivamente as características de autarquia, pois foi a própria lei
quem lhes atribuiu esta natureza. Ciente, aliás, deste equívoco, o
legislador procurou remediar a situação, com a edição da Lei n.
9.649/98, retirando-lhes, por meio de seu artigo 58, a personalidade
jurídica de direito público, o que, entretanto, foi obstado pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI N. 1.717-6/DF, que declarou
inconstitucional o artigo mencionado e os seus respectivos parágrafos,
à exceção do parágrafo 3º, por entender que, em relação a ele, o pleito
se encontrava prejudicado diante das alterações perpetradas pela
Emenda Constitucional n. 19/98. 3. Todos os trabalhadores vinculados
aos conselhos profissionais, que se enquadram no conceito de
servidores públicos civis do artigo 18 [19] do ADCT da CF/88 porque
seu empregador ostenta natureza autárquica , deveriam ser
considerados estáveis, desde que apresentassem relação de emprego
que perdurasse por, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos. As
impetrantes preencheram este requisito, visto que todas elas possuíam
mais de cinco anos de trabalho contínuo junto ao Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo
quando da entrada em vigor da CF/88, conforme se denota dos
documentos de fls. 17/19, 26/28, 32/34, 39/41, 45/47 e 52/54 dos
autos Daisy Aparecida dos Santos, contratada em 22/05/72; Djanira
Maria Amadeu, contratada em 08/10/74; Florisa Nascimento de
Oliveira, contratada em 12/08/71; Iraci Muniz Duarte, contratada em
12/07/73; Maria Izabel Alves da Costa, contratada em 18/07/72; e
Roseli Nogueira Avigni, contratada em 08/06/83. Eram as
impetrantes, diante disso, estáveis quando demitidas, razão pela qual
só poderia o CREASP desligá-las após regular procedimento
administrativo, conforme disciplina das regras estatuárias aplicáveis
ao caso. Precedentes do STJ neste sentido. 4. Conveniente frisar, por
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 681.730 ED / SP
estáveis. 2. Os conselhos fiscalizadores de atividades profissionais, por
sua vez, têm natureza jurídica autárquica e, portanto, ostentam
personalidade jurídica de direito público. A sua conceituação como
autarquias profissionais ou autarquias em regime especial pode ser
relevante meramente para fins acadêmicos. Isto porque, no direito
brasileiro, ou se é autarquia, com todas as qualidades inerentes a esta
situação, ou não. Pouco importa aqui o fato deles não apresentarem
efetivamente as características de autarquia, pois foi a própria lei
quem lhes atribuiu esta natureza. Ciente, aliás, deste equívoco, o
legislador procurou remediar a situação, com a edição da Lei n.
9.649/98, retirando-lhes, por meio de seu artigo 58, a personalidade
jurídica de direito público, o que, entretanto, foi obstado pelo Supremo
Tribunal Federal na ADI N. 1.717-6/DF, que declarou
inconstitucional o artigo mencionado e os seus respectivos parágrafos,
à exceção do parágrafo 3º, por entender que, em relação a ele, o pleito
se encontrava prejudicado diante das alterações perpetradas pela
Emenda Constitucional n. 19/98. 3. Todos os trabalhadores vinculados
aos conselhos profissionais, que se enquadram no conceito de
servidores públicos civis do artigo 18 [19] do ADCT da CF/88 porque
seu empregador ostenta natureza autárquica , deveriam ser
considerados estáveis, desde que apresentassem relação de emprego
que perdurasse por, no mínimo, 5 (cinco) anos contínuos. As
impetrantes preencheram este requisito, visto que todas elas possuíam
mais de cinco anos de trabalho contínuo junto ao Conselho Regional
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo
quando da entrada em vigor da CF/88, conforme se denota dos
documentos de fls. 17/19, 26/28, 32/34, 39/41, 45/47 e 52/54 dos
autos Daisy Aparecida dos Santos, contratada em 22/05/72; Djanira
Maria Amadeu, contratada em 08/10/74; Florisa Nascimento de
Oliveira, contratada em 12/08/71; Iraci Muniz Duarte, contratada em
12/07/73; Maria Izabel Alves da Costa, contratada em 18/07/72; e
Roseli Nogueira Avigni, contratada em 08/06/83. Eram as
impetrantes, diante disso, estáveis quando demitidas, razão pela qual
só poderia o CREASP desligá-las após regular procedimento
administrativo, conforme disciplina das regras estatuárias aplicáveis
ao caso. Precedentes do STJ neste sentido. 4. Conveniente frisar, por
2
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fim, que a ação mandamental se presta tão somente a fazer cessar a
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade pública ou
quem lhe faça às vezes, razão pela qual o pagamento de eventuais
valores devidos não pode ser aqui determinado, por força do que dispõe
a Súmula n. 269 do E. Supremo Tribunal Federal. A presente decisão,
portanto, não surte efeito econômico pretérito algum, situação esta da
qual certamente eram sabedoras as impetrantes, bem como seu
patrono, quando optaram pela utilização desta ação constitucional
para a tutela dos seus direitos. 5. As custas processuais são devidas na
forma da lei. Incabíveis a condenação do vencido no pagamento de
verba honorária por força do que dispõem as Súmulas n. 512 do C.
Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6.
Apelação das impetrantes parcialmente provida. Segurança
parcialmente concedida para determinar ao impetrado a reintegração
das impetrantes em seus quadros, nas funções que exerciam quando
demitidas. Sentença de 1º grau de jurisdição reformada” (fls. 593-
595).
4. Este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, que definia o caráter privado dos serviços
de fiscalização das profissões regulamentadas. Ademais, este Supremo
Tribunal assentou que os Conselhos de Fiscalização têm natureza jurídica
de autarquia federal.
Nesse sentido:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E
SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei
nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou
o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e
dos parágrafos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do mesmo art. 58.
3
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fim, que a ação mandamental se presta tão somente a fazer cessar a
ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade pública ou
quem lhe faça às vezes, razão pela qual o pagamento de eventuais
valores devidos não pode ser aqui determinado, por força do que dispõe
a Súmula n. 269 do E. Supremo Tribunal Federal. A presente decisão,
portanto, não surte efeito econômico pretérito algum, situação esta da
qual certamente eram sabedoras as impetrantes, bem como seu
patrono, quando optaram pela utilização desta ação constitucional
para a tutela dos seus direitos. 5. As custas processuais são devidas na
forma da lei. Incabíveis a condenação do vencido no pagamento de
verba honorária por força do que dispõem as Súmulas n. 512 do C.
Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6.
Apelação das impetrantes parcialmente provida. Segurança
parcialmente concedida para determinar ao impetrado a reintegração
das impetrantes em seus quadros, nas funções que exerciam quando
demitidas. Sentença de 1º grau de jurisdição reformada” (fls. 593-
595).
4. Este Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
do art. 58 da Lei n. 9.649/1998, que definia o caráter privado dos serviços
de fiscalização das profissões regulamentadas. Ademais, este Supremo
Tribunal assentou que os Conselhos de Fiscalização têm natureza jurídica
de autarquia federal.
Nesse sentido:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E
SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE
27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO
DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3o do art. 58 da Lei
nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou
o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente,
quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e
dos parágrafos 1o, 2o, 4o, 5o, 6o, 7o e 8o do mesmo art. 58.
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2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22,
XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição
Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma
entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder
de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os
dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime" (ADI 1.717, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ 28.3.2003).
E também:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de
fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta
Suprema Corte. Precedentes. 1. O servidor de órgão de fiscalização
profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia
federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo
administrativo. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº
10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei,
tampouco se afastou sua incidência. 3. Agravo regimental não
provido” (RE 563.820-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 10.4.2012).
5. Assim, dada a natureza de autarquia federal do Agravante, o
acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores públicos
não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em
exercício pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da
República.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
4
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2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22,
XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição
Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma
entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder
de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de
atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os
dispositivos impugnados.
3. Decisão unânime" (ADI 1.717, Rel. Min. Sydney Sanches,
Plenário, DJ 28.3.2003).
E também:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de
fiscalização profissional. Natureza de autarquia reconhecida por esta
Suprema Corte. Precedentes. 1. O servidor de órgão de fiscalização
profissional, cuja natureza jurídica é inegavelmente de autarquia
federal, não pode ser demitido sem a prévia instauração de processo
administrativo. 2. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula Vinculante nº
10 desta Corte, porque não se declarou inconstitucionalidade de lei,
tampouco se afastou sua incidência. 3. Agravo regimental não
provido” (RE 563.820-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 10.4.2012).
5. Assim, dada a natureza de autarquia federal do Agravante, o
acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou a aplicação da estabilidade do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT aos servidores públicos
não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em
exercício pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da
República.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.730 ED / SP
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. (…). 1. O art. 19 do
ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários
públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da
promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à
estabilidade. 2. (…). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.3.2012).
E ainda:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada fundou-se
em entendimento consolidado na Suprema Corte. 2. O direito
amparado pela norma transitória do art. 19 do ADCT/88 que criou a
estabilidade excepcional se aplica aos servidores públicos não
concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em
exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Inexistência de
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão
agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 323.499-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 18.12.2009).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. (…). 1. O art. 19 do
ADCT da Constituição da República conferiu aos funcionários
públicos admitidos sem concurso há pelo menos cinco anos antes da
promulgação da Constituição da República de 1988 o direito à
estabilidade. 2. (…). 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 653.962-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 13.3.2012).
E ainda:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT/88.
OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada fundou-se
em entendimento consolidado na Suprema Corte. 2. O direito
amparado pela norma transitória do art. 19 do ADCT/88 que criou a
estabilidade excepcional se aplica aos servidores públicos não
concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, em
exercício há pelo menos cinco anos antes da promulgação da
Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Inexistência de
argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão
agravada. 4. Agravo regimental improvido” (RE 323.499-AgR, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 18.12.2009).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.730
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ E OUTRO(A/
S)
ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2874617 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO . CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215933 | - Acórdãos citados: Pet 1245 ED-AgR, RE 195578 ED, ADI 1717, RE 563820 AgR, ARE 653962 AgR, RE 323499 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 10/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 681730 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988 \r\n ART-00019 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009649 ANO-1998\r\n ART-00058 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 681730 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : ARTHUR JORGE SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CID PEREIRA STARLING E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"RE 323 . 499 - AgR",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"RE 323 . 499 - AgR",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"SÚMULA N . 269 DO STF",
"AGRAVO 681 . 730",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"SÚMULA N . 269 DO STF",
"ADI N . 1 . 717 - 6 / DF",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"ADI N . 1 . 717 - 6 / DF",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"Súmula n . 269 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n . 512 do C . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"Súmula n . 269 do E . Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas n . 512 do C . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"ADI 1 . 717",
"Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Corte",
"RE 563 . 820 - AgR",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"ADI 1 . 717",
"Súmula Vinculante [UNK] 10 desta Corte",
"RE 563 . 820 - AgR",
"ARE 681 . 730 ED / SP",
"SÚMULA 280 DO STF",
"ARE 653 . 962 - AgR",
"RE 323 . 499 - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"ARE 653 . 962 - AgR",
"RE 323 . 499 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 do ADCT da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"Constituição de 1988",
"artigo [UNK] do Decreto - Lei n . 968 / 69",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT",
"Constituição da República",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"Constituição de 1988",
"artigo [UNK] do Decreto - Lei n . 968 / 69",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 18 [ 19 ] DO ADCT DA CF",
"CF",
"/",
"88",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 18 [ 19 ] DO ADCT DA CF",
"CF",
"/",
"88",
"artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n . 19 / 98",
"artigo 18 [ 19 ] do ADCT da CF / 88",
"CF",
"/",
"88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 649 / 98",
"Emenda Constitucional n . 19 / 98",
"artigo 18 [ 19 ] do ADCT da CF / 88",
"CF",
"/",
"88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 da Lei n . 9 . 649 / 1998",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL [UNK] 9 . 649",
"§ 3o do art . 58 da Lei [UNK] 9 . 649",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 da Lei n",
"9",
".",
"649",
"/",
"1998",
"ART . 58",
"LEI FEDERAL [UNK] 9 . 649",
"§ 3o do art . 58 da Lei [UNK] 9 . 649",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5°",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5° , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo único , 149 e 175 da Constituição Federal",
"art . 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT da Constituição da República",
"Constituição da República de 1988",
"ART . 19 DO ADCT / 88",
"art . 19 do ADCT / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do ADCT da Constituição da República",
"Constituição da República de 1988",
"ART . 19 DO ADCT / 88",
"art . 19 do ADCT / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CREASP",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CREASP",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"CREASP",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Regional de Engenharia , Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo",
"CREASP",
"STJ",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA , ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CID PEREIRA STARLING",
"DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ",
"ARTHUR JORGE SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CID PEREIRA STARLING",
"DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ",
"ARTHUR JORGE SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CID PEREIRA STARLING",
"DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ",
"ARTHUR JORGE SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Daisy Aparecida dos Santos",
"Djanira Maria Amadeu",
"Florisa Nascimento de Oliveira",
"Iraci Muniz Duarte",
"Maria Izabel Alves da Costa",
"Roseli Nogueira Avigni",
"Daisy Aparecida dos Santos",
"Djanira Maria Amadeu",
"Florisa Nascimento de Oliveira",
"Iraci Muniz Duarte",
"Maria Izabel Alves da Costa",
"Roseli Nogueira Avigni",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sydney Sanches",
"Dias Toffoli",
"Sydney Sanches",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CID PEREIRA STARLING",
"DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ",
"ARTHUR JORGE SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CID PEREIRA STARLING",
"DAISY APARECIDA DOS SANTOS BAZO RODRIGUEZ",
"ARTHUR JORGE SANTOS",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"17 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
".",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"25",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"72",
"08",
"/",
"10",
"/",
"74",
"12",
"/",
"08",
"/",
"71",
"12",
"/",
"07",
"/",
"73",
"18",
"/",
"07",
"/",
"72",
"08",
"/",
"06",
"/",
"83",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"05",
"/",
"72",
"08",
"/",
"10",
"/",
"74",
"12",
"/",
"08",
"/",
"71",
"12",
"/",
"07",
"/",
"73",
"18",
"/",
"07",
"/",
"72",
"08",
"/",
"06",
"/",
"83",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
"1998",
"27",
".",
"05",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"05",
".",
"1998",
"27",
".",
"05",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2003",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"3",
".",
"2003",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"18",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.715 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. 1.
INVIÁVEL REEXAME DE PROVA EM
HABEAS CORPUS. 2.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA
DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas
instâncias antecedentes, dedica-se à atividade criminosa. Afastar essa
premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que
não se presta o habeas corpus.
2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de
conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição
constitucional de competências e indevida supressão de instância.
Precedentes.
3. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975503.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 111.715 / SP
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.715 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FABRÍCIO JUNIOR
VALENTINI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 5.12.2011, não conheceu do Habeas Corpus n. 192.580,
Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática de
tráfico de entorpecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Expõe a
denúncia:
“no dia 20 de junho de 2009, por volta das 18h50, na Rua
Domizio Rossi, n. 70, Jardim Augusto de Paula, nesta cidade e
comarca, trazia consigo, para fins de venda e fornecimento a terceiros,
sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, 81,2 gramas de crack, acondicionados em 5 invólucros
plásticos, lacrados com fita adesiva de cor rosa, droga essa capaz de
provocar dependência. O réu caminhava pela Rua Domizio Rossi e, ao
avistar a viatura policial militar, que fazia o patrulhamento no local,
empreendeu fuga, imediatamente desfazendo-se de uma caixa preta,
pequena, própria para guardar ferramentas, atirando-a num terreno
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.715 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. Habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de FABRÍCIO JUNIOR
VALENTINI, contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que, em 5.12.2011, não conheceu do Habeas Corpus n. 192.580,
Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze.
O caso
2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado pela prática de
tráfico de entorpecente (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Expõe a
denúncia:
“no dia 20 de junho de 2009, por volta das 18h50, na Rua
Domizio Rossi, n. 70, Jardim Augusto de Paula, nesta cidade e
comarca, trazia consigo, para fins de venda e fornecimento a terceiros,
sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, 81,2 gramas de crack, acondicionados em 5 invólucros
plásticos, lacrados com fita adesiva de cor rosa, droga essa capaz de
provocar dependência. O réu caminhava pela Rua Domizio Rossi e, ao
avistar a viatura policial militar, que fazia o patrulhamento no local,
empreendeu fuga, imediatamente desfazendo-se de uma caixa preta,
pequena, própria para guardar ferramentas, atirando-a num terreno
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 111.715 / SP
baldio situado nas imediações do numeral 70 da citada via pública. Os
policiais abordaram o réu, há aproximadamente cinco metros do
terreno baldio onde ele jogou a caixa preta e, submetendo-o a revista
pessoal encontraram com ele um aparelho celular da marca LG e R$
200,00 (duzentos reais), em dinheiro. Seguindo as investigações, os
policiais localizaram, no terreno baldio, a caixa preta jogada pelo réu
momentos antes e, no interior desta caixa, encontraram além da droga
já descrita, uma tesoura, vários saquinhos plásticos transparentes,
uma balança de precisão, uma unidade de fita crepe de cor rosa, uma
faca de cozinha e uma colher pequena” (grifos nossos).
3. Em 1º.9.2009, o juízo do 1º Ofício Criminal da Comarca de
Presidente Prudente/SP condenou o Paciente à pena de 1 ano e 8 meses de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 160 dias-multa. Foi
aplicada a causa de diminuição no patamar de 2/3 e negado do direito de
recorrer em liberdade.
4. O Ministério Público de São Paulo e a defesa interpuseram
apelação (Proc. n. 990.10.0380051-6). Em 25.5.2010, a Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça paulista negou “provimento ao recurso da
defesa e [deu] provimento ao apelo ministerial para, mantido o mais decidido,
redimensionar as penas do acusado a cinco anos de reclusão, mais quinhentos
dias-multas”. Esta a ementa desse julgado:
“Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006). Crime
caracterizado,
integralmente.
Flagrante
inquestionável.
Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio.
Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão
exculpatória inverossímil. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da L.
11.343/2006. Constitucionalidade afirmada, mas afastamento do
redutor determinado por motivação outra. Apenamento benéfico,
corrigido na forma do apelo ministerial, que pede exatamente isto,
ainda que por fundamentação distinta. Regime inicial fechado único
possível (L. 11.464/2007). Apelo ministerial provido, improvido o da
defesa”.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
baldio situado nas imediações do numeral 70 da citada via pública. Os
policiais abordaram o réu, há aproximadamente cinco metros do
terreno baldio onde ele jogou a caixa preta e, submetendo-o a revista
pessoal encontraram com ele um aparelho celular da marca LG e R$
200,00 (duzentos reais), em dinheiro. Seguindo as investigações, os
policiais localizaram, no terreno baldio, a caixa preta jogada pelo réu
momentos antes e, no interior desta caixa, encontraram além da droga
já descrita, uma tesoura, vários saquinhos plásticos transparentes,
uma balança de precisão, uma unidade de fita crepe de cor rosa, uma
faca de cozinha e uma colher pequena” (grifos nossos).
3. Em 1º.9.2009, o juízo do 1º Ofício Criminal da Comarca de
Presidente Prudente/SP condenou o Paciente à pena de 1 ano e 8 meses de
reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 160 dias-multa. Foi
aplicada a causa de diminuição no patamar de 2/3 e negado do direito de
recorrer em liberdade.
4. O Ministério Público de São Paulo e a defesa interpuseram
apelação (Proc. n. 990.10.0380051-6). Em 25.5.2010, a Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça paulista negou “provimento ao recurso da
defesa e [deu] provimento ao apelo ministerial para, mantido o mais decidido,
redimensionar as penas do acusado a cinco anos de reclusão, mais quinhentos
dias-multas”. Esta a ementa desse julgado:
“Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/2006). Crime
caracterizado,
integralmente.
Flagrante
inquestionável.
Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio.
Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão
exculpatória inverossímil. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da L.
11.343/2006. Constitucionalidade afirmada, mas afastamento do
redutor determinado por motivação outra. Apenamento benéfico,
corrigido na forma do apelo ministerial, que pede exatamente isto,
ainda que por fundamentação distinta. Regime inicial fechado único
possível (L. 11.464/2007). Apelo ministerial provido, improvido o da
defesa”.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 111.715 / SP
5. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 192.580, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em 20.10.2011, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessa impetração:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA
DELITUOSA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE
PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS
CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido da possibilidade de afastamento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
quando demonstrada a habitualidade na prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
2. Ademais, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita,
que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano
perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se
busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão
fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de
banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há
teratologia a examinar na espécie.
3. Habeas corpus não conhecido”.
6. Na presente ação, a Impetrante pretende restabelecer a aplicação
da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, em seu patamar máximo, “bem como o reconhecimento de ofício
da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e,
subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da
pena aplicada”.
3
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HC 111.715 / SP
5. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 192.580, Relator
o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Em 20.10.2011, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça não conheceu dessa impetração:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA
DELITUOSA. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE
PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS
CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou
jurisprudência no sentido da possibilidade de afastamento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
quando demonstrada a habitualidade na prática do crime de tráfico de
entorpecentes.
2. Ademais, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita,
que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano
perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se
busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão
fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de
banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há
teratologia a examinar na espécie.
3. Habeas corpus não conhecido”.
6. Na presente ação, a Impetrante pretende restabelecer a aplicação
da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, em seu patamar máximo, “bem como o reconhecimento de ofício
da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e,
subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para o cumprimento da
pena aplicada”.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
HC 111.715 / SP
Sustenta que “por integração [em] organização criminosa deve-se
entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente
ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus
integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do
objetivo criminoso”.
Ressalta que “não há prova concreta nos autos de que o paciente
participava de organização criminosa ou se dedicava à prática de atividades
ilícitas, não resta[ndo] alternativa senão a aplicação do percentual máximo de
diminuição de pena conforme prevê o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006”.
Alega que, reduzida a “pena nos termos acima expostos, o paciente tem
ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de
direitos, uma vez que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código
Penal”.
Afirma que não haveria fundamentação para fixação do regime
fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente e que
“devem ser analisados os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com
base nas circunstâncias particulares de cada caso concreto”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas
Corpus para:
a) restabelecer a aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo;
b) para garantir ao paciente a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos;
c) subsidiariamente, estabelecer o início da execução da pena
privativa de liberdade em regime inicial aberto”.
7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 111.715 / SP
Sustenta que “por integração [em] organização criminosa deve-se
entender a participação estável do agente em grupo que se dedica habitualmente
ao crime, com tarefas previamente determinadas para cada um dos seus
integrantes, que, assim, convergem suas vontades para a concretização do
objetivo criminoso”.
Ressalta que “não há prova concreta nos autos de que o paciente
participava de organização criminosa ou se dedicava à prática de atividades
ilícitas, não resta[ndo] alternativa senão a aplicação do percentual máximo de
diminuição de pena conforme prevê o § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006”.
Alega que, reduzida a “pena nos termos acima expostos, o paciente tem
ainda direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de
direitos, uma vez que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código
Penal”.
Afirma que não haveria fundamentação para fixação do regime
fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente e que
“devem ser analisados os parâmetros do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com
base nas circunstâncias particulares de cada caso concreto”.
Este o teor dos pedidos:
“Ante o exposto, requer seja concedida a ordem de Habeas
Corpus para:
a) restabelecer a aplicação do benefício previsto no § 4º do artigo
33 da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo;
b) para garantir ao paciente a substituição da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos;
c) subsidiariamente, estabelecer o início da execução da pena
privativa de liberdade em regime inicial aberto”.
7. Em 19.12.2011, não havendo requerimento de medida liminar a ser
apreciado, determinei vista dos autos ao Procurador-Geral da República,
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
HC 111.715 / SP
que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.715 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo redução da
pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu percentual máximo, a substituição
da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou a fixação do
regime inicial aberto.
2. Razão jurídica não assiste à Impetrante. A Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nestes termos:
“Nada obstante tenha a novel legislação anti-drogas (Lei n.
11.343, 23.ago.2006) criado aparente situação mais favorável aos
traficantes primários (art. 33, § 4º), sequer seria o caso de aqui
considerá-la mais benéfica e em favor do acusado (‘lex mitior’), sem
outras considerações.
E, por ser meramente facultativa a redução (‘... as penas poderão
ser reduzidas ...’ g.do a), o benefício demanda acurada análise, caso a
caso.
Daí a se verificar, no presente, verdadeira benesse ao acusado.
Mais aqui, evidentemente, em face à grande quantidade de
entorpecente e os diversos objetos típicos de traficância localizados em
poder do acusado – incluso aí balança de precisão, tudo levando a crer
que já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo.
O que denota habitualidade constante e reiterada, a revelar que o
réu não pode ser tratado igualmente a outros.
Daí que deve ser afastada a incidência do redutor” (grifos
nossos).
3. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Quinta Turma do
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 111.715 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Conforme relatado, a presente ação tem por objetivo redução da
pena imposta ao Paciente, com a aplicação da causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu percentual máximo, a substituição
da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou a fixação do
regime inicial aberto.
2. Razão jurídica não assiste à Impetrante. A Quarta Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a incidência da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nestes termos:
“Nada obstante tenha a novel legislação anti-drogas (Lei n.
11.343, 23.ago.2006) criado aparente situação mais favorável aos
traficantes primários (art. 33, § 4º), sequer seria o caso de aqui
considerá-la mais benéfica e em favor do acusado (‘lex mitior’), sem
outras considerações.
E, por ser meramente facultativa a redução (‘... as penas poderão
ser reduzidas ...’ g.do a), o benefício demanda acurada análise, caso a
caso.
Daí a se verificar, no presente, verdadeira benesse ao acusado.
Mais aqui, evidentemente, em face à grande quantidade de
entorpecente e os diversos objetos típicos de traficância localizados em
poder do acusado – incluso aí balança de precisão, tudo levando a crer
que já vinha desenvolvendo a atividade ilícita há algum tempo.
O que denota habitualidade constante e reiterada, a revelar que o
réu não pode ser tratado igualmente a outros.
Daí que deve ser afastada a incidência do redutor” (grifos
nossos).
3. Ao proferir o julgado objeto desta impetração, a Quinta Turma do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.715 / SP
Superior Tribunal de Justiça assentou:
“No caso, ao afastar a causa especial de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o colegiado destacou, além da
quantidade de droga apreendida em poder do paciente, a habitualidade
na prática do comércio ilícito de entorpecentes, com a apreensão,
inclusive, de diversos objetos típicos de traficância, o que não enseja
nenhuma ilegalidade.
Dessa forma, existindo fundamentação concreta à exclusão da
aplicação da causa especial de diminuição de pena, não se divisa
constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do writ,
valendo ressaltar que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita,
que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano
perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se
busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão
fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de
banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há
teratologia a examinar na espécie” (grifos nossos).
4. Dessa forma, para afastar a premissa de que o Paciente se dedica a
atividades criminosas, assentada nas instâncias antecedentes, seria
imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se
presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
Superior Tribunal de Justiça assentou:
“No caso, ao afastar a causa especial de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o colegiado destacou, além da
quantidade de droga apreendida em poder do paciente, a habitualidade
na prática do comércio ilícito de entorpecentes, com a apreensão,
inclusive, de diversos objetos típicos de traficância, o que não enseja
nenhuma ilegalidade.
Dessa forma, existindo fundamentação concreta à exclusão da
aplicação da causa especial de diminuição de pena, não se divisa
constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio do writ,
valendo ressaltar que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita,
que se presta a reparar constrangimento ilegal evidente,
incontroverso, indisfarçável e que, portanto, se mostra de plano
perceptível ao julgador. Não se mostra possível nos casos em que se
busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão
fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei, sob pena de
banalização da garantia constitucional, tanto mais porque não há
teratologia a examinar na espécie” (grifos nossos).
4. Dessa forma, para afastar a premissa de que o Paciente se dedica a
atividades criminosas, assentada nas instâncias antecedentes, seria
imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se
presta o habeas corpus.
Este Supremo Tribunal assentou que o “habeas corpus constitui
remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também,
para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de
conhecimento” (HC 74.295, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22.6.2001).
Na mesma linha:
“HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
ILÍCITO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.715 / SP
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
E, ainda: HC 106.762, de minha relatoria, DJe 1º.8.2011 e HC 105.930,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2011.
Nesse mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“O Tribunal de Justiça, soberano na análise da matéria fática,
reconheceu que o paciente dedicava-se à atividade criminosa de tráfico
de drogas (…), circunstância que, por si só, impede a aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim,
para dissentir desse entendimento, necessário o exame aprofundado do
acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE
INTEGRANTE
DE
ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.
RECONHECIMENTO PELO JUIZ SENTENCIANTE E PELO
TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I
– Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa. II – No presente caso, o juízo de primeiro grau
deixou de aplicar a causa de diminuição da pena, em virtude de a
paciente ter se associado a outras três pessoas para a prática do crime
de tráfico transnacional de droga, o que evidencia a existência de uma
organização criminosa voltada para esse fim. III – A discussão sobre o
acerto ou desacerto da decisão do juiz de primeiro grau, confirmada
em segunda instância, exige o exame aprofundado de fatos e provas, o
que, em sede de
habeas corpus
, não se mostra possível, visto tratar-se
de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano,
que não admite dilação probatória. IV – Mantida a reprimenda, tal
como aplicada pelo juízo sentenciante e confirmada em segundo grau
de jurisdição, fica superado o pedido de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos, por vedação do inciso I do art.
44 do Código Penal, bem como a fixação do regime aberto. V – Habeas
corpus denegado” (HC 106.105, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 1º.2.2011, grifos nossos).
E, ainda: HC 106.762, de minha relatoria, DJe 1º.8.2011 e HC 105.930,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 21.11.2011.
Nesse mesmo sentido o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“O Tribunal de Justiça, soberano na análise da matéria fática,
reconheceu que o paciente dedicava-se à atividade criminosa de tráfico
de drogas (…), circunstância que, por si só, impede a aplicação da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim,
para dissentir desse entendimento, necessário o exame aprofundado do
acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.715 / SP
writ” (grifos nossos).
5. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito e à fixação do regime inicial aberto, trata-se de
questões que não foram suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida
supressão de instância.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a
corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 111.715 / SP
writ” (grifos nossos).
5. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito e à fixação do regime inicial aberto, trata-se de
questões que não foram suscitadas no Superior Tribunal de Justiça, o que
inviabiliza o seu conhecimento por este Supremo Tribunal, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida
supressão de instância.
Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação
jurisdicional quando a decisão impugnada por meio de habeas corpus não
tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação,
sob pena de supressão de instância:
“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA.
SENTENÇA
CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE.
QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO
PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I
- Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual
nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de
supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente,
ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de
fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador
da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC 87.775, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007, grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA
NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE
REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE
PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90.
Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a
corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975505.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 111.715 / SP
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
No mesmo sentido o Habeas Corpus n. 102.730, de minha relatoria,
DJe 14.4.2011.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
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HC 111.715 / SP
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria
supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ,
da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC 90.315,
Rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.2007, grifos nossos).
No mesmo sentido o Habeas Corpus n. 102.730, de minha relatoria,
DJe 14.4.2011.
6. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
5
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051979
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.715
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051979
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060078 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. 1. INVIÁVEL REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 2. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Paciente que, nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, dedica-se à atividade criminosa. Afastar essa premissa demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus.
2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade de conhecimento desta impetração, sob pena de contrariedade à repartição constitucional de competências e indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Ordem denegada. | sjur217929 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, REEXAME DE PROVA)
STF: HC 74295 (1ªT), HC 106105 (1ªT), HC 106762 (1ªT) HC
105930 (2ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
STF: HC 87775 (1ªT), HC 90315 (2ªT), HC 102730 (1ªT).
- Veja HC 192580 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 20/11/2012, MMR.
Revisão: 30/11/2012, IMC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111715 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 111715 | [
""
] | PACTE.(S) : FABRICIO JUNIOR VALENTINI
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 715",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 111 . 715 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 715",
"Habeas Corpus n . 192 . 580",
"HABEAS CORPUS 111 . 715",
"Habeas Corpus n . 192 . 580",
"HC 111 . 715 / SP",
"Proc",
"HC 111 . 715 / SP",
"Proc",
"HC 111 . 715 / SP",
"Habeas Corpus n . 192 . 580",
"HC 111 . 715 / SP",
"Habeas Corpus n . 192 . 580",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 111 . 715 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 715 SÃO",
"HABEAS CORPUS 111 . 715",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 74 . 295",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 74 . 295",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 106 . 105",
"HC 106 . 762",
"HC 105 . 930",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 106 . 105",
"HC 106 . 762",
"HC 105 . 930",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 87 . 775",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 87 . 775",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 90 . 315",
"Habeas Corpus n . 102 . 730",
"HC 111 . 715 / SP",
"HC 90 . 315",
"Habeas Corpus n . 102 . 730"
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"LEGISLACAO": [
"§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da L . 11 . 343 / 2006",
"L",
". 11 . 464 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da L . 11 . 343 / 2006",
"L",
". 11 . 464 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § [UNK] , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § [UNK] , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 do Código Penal ”",
"art . 33 , § § [UNK] e [UNK] , do Código Penal",
"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"artigo 44 do Código Penal ”",
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"§ [UNK] do artigo 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Lei n . 11 . 343",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n .",
"Lei n . 11 . 343",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei n . [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso I do art . 44 do Código Penal",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] DO ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso I do art . 44 do Código Penal",
"§ [UNK] do art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 288 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL",
"§ [UNK] DO ARTIGO [UNK] DA LEI N . 8 . 072 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 288 , § [UNK] , DO CÓDIGO PENAL",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Rua Domizio Rossi",
"Jardim Augusto de Paula",
"Rua Domizio Rossi",
"SÃO PAULO",
"Rua Domizio Rossi",
"Jardim Augusto de Paula",
"Rua Domizio Rossi",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"[UNK] Ofício Criminal da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público de São Paulo",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paulista",
"Supremo Tribunal Federal",
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"LG",
"[UNK] Ofício Criminal da Comarca de Presidente Prudente / SP",
"Ministério Público de São Paulo",
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"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Quinta Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Procuradoria",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"STJ",
"Superior",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"STJ",
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"[UNK] Turma",
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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO JUNIOR VALENTINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO JUNIOR VALENTINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRÍCIO JUNIOR VALENTINI",
"Marco Aurélio Bellizze",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO JUNIOR VALENTINI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRÍCIO JUNIOR VALENTINI",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Marco Aurélio Bellizze",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO JUNIOR VALENTINI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"FABRICIO JUNIOR VALENTINI",
"Celso de Mello",
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"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
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"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"2012",
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"08",
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"2001",
"16 de outubro de 2012",
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"08",
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"2001",
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"2012",
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".",
"12",
".",
"2011",
"20 de junho de 2009",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
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"2012",
"5",
".",
"12",
".",
"2011",
"20 de junho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"9",
".",
"2009",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
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"2001",
"[UNK]",
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"9",
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".",
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".",
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"08",
"/",
"2001",
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".",
"2011",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
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"23",
".",
"ago",
".",
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"08",
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"2001",
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"2012",
"23",
".",
"ago",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"6",
".",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2011",
"21",
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"11",
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"2011",
"24",
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"08",
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"2001",
"[UNK]",
".",
"2",
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"2011",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2011",
"21",
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"11",
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"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
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"4",
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"2007",
"24",
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"/",
"2001",
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"4",
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"2007",
"24",
"/",
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"/",
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"27",
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"24",
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"2011",
"24",
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"08",
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"16",
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"10",
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"24",
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"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.
POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904151.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de outubro de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Márcio Ângelo Abàtayguara contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, o qual decidiu ser legal a adoção da Taxa Referencial
como índice de atualização de contrato vinculado ao sistema financeiro
de habitação firmado após à vigência da Lei n. 8.177/1991. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Na assentada de 9.5.2006, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento n. 556.169/GO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a
Primeira Turma decidiu:
‘EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados,
exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão
recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o
Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a
inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S)
:MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S)
:ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S)
:ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 29 de outubro de 2008, neguei seguimento ao agravo de
instrumento interposto por Márcio Ângelo Abàtayguara contra decisão
que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, o qual decidiu ser legal a adoção da Taxa Referencial
como índice de atualização de contrato vinculado ao sistema financeiro
de habitação firmado após à vigência da Lei n. 8.177/1991. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Na assentada de 9.5.2006, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo
de Instrumento n. 556.169/GO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, a
Primeira Turma decidiu:
‘EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados,
exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão
recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o
Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a
inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 715.772 AGR / SP
relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91’ (DJ 2.6.2006).
Não foi outra a conclusão a que chegou a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 175.678/MG,
assim se pronunciou:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira
Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial,
TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como
índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e
que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a
índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de
01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em
contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse
índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a
impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido’ (Relator Ministro Carlos
Velloso, DJ 4.8.1995, grifos nossos).
(...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 114-117).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.11.2008 (fl. 118), interpõe
Márcio Ângelo Abàtayguara, em 19.11.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 120-122).
3. Alega o Agravante que “a TR não é índice de correção monetária” e
que “a interpretação dada à Lei não tem respaldo no artigo 6º, da CF/88, visto
que o mutuário e sua família em regra perdem o imóvel, porque não têm
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904152.
Supremo Tribunal Federal
AI 715.772 AGR / SP
relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91’ (DJ 2.6.2006).
Não foi outra a conclusão a que chegou a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 175.678/MG,
assim se pronunciou:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira
Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial,
TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como
índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e
que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a
índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de
01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em
contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse
índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a
impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido’ (Relator Ministro Carlos
Velloso, DJ 4.8.1995, grifos nossos).
(...) 8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei
8.038/1990, art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 114-117).
2. Publicada essa decisão no DJe de 14.11.2008 (fl. 118), interpõe
Márcio Ângelo Abàtayguara, em 19.11.2008, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 120-122).
3. Alega o Agravante que “a TR não é índice de correção monetária” e
que “a interpretação dada à Lei não tem respaldo no artigo 6º, da CF/88, visto
que o mutuário e sua família em regra perdem o imóvel, porque não têm
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 715.772 AGR / SP
condições de pagar o injusto valor” (fl. 122).
Requer o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 715.772 AGR / SP
condições de pagar o injusto valor” (fl. 122).
Requer o provimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, Supremo Tribunal Federal
assentou que a Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de
indexação em contratos firmados após a vigência da Lei n. 8.711/1991.
Nesse sentido:
“EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados,
exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão
recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o
Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a
inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é
relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91” (AI 556.169-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
E:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira
Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial,
TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como
indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, Supremo Tribunal Federal
assentou que a Taxa Referencial pode ser utilizada como índice de
indexação em contratos firmados após a vigência da Lei n. 8.711/1991.
Nesse sentido:
“EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: falta de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados,
exigência que se faz ainda que a violação à Constituição tenha surgido no acórdão
recorrido: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Correção monetária: decidiu o
Supremo Tribunal na ADIn 493, Moreira Alves, RTJ 143/724, que a
inconstitucionalidade da aplicação da TR (ou TRD) como índice de indexação é
relativa apenas aos contratos anteriores à L. 8.177/91” (AI 556.169-AgR, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 2.6.2006).
E:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXAÇÃO. I. - O Supremo
Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira
Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurelio e 959-DF, Relator o Sr.
Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial,
TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como
indice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 715.772 AGR / SP
que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a
índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de
01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em
contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse
índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a
impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido” (RE 175.678, Rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.8.1995).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 715.772 AGR / SP
que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a
índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de
01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em
contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse
índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a
impedir a aplicação da TR. III. - R.E. não conhecido” (RE 175.678, Rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.8.1995).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885636
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 715.772
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885636
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2926663 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216544 | - Acórdãos citados: AI 556169 AgR, RE 175678.
Número de páginas: 7.
Análise: 22/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715772 | [
"LEG-FED LEI-008177 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 715772 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
ADV.(A/S) : MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA
AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADV.(A/S) : ELVIO HISPAGNOL E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 556 . 169 / GO",
"ADIn 493",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n . 556 . 169 / GO",
"ADIn 493",
"AI 715 . 772 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 175 . 678 / MG",
"ADIns",
"AI 715 . 772 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n . 175 . 678 / MG",
"ADIns",
"AI 715 . 772",
"AI 715 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"ADIn 493",
"AI 556 . 169 - AgR",
"ADIns",
"959",
"-",
"DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"ADIn 493",
"AI 556 . 169 - AgR",
"ADIns",
"AI 715 . 772 AGR",
"RE 175 . 678",
"AI 715 . 772 AGR / SP",
"RE 175 . 678",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 . 772",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 715 ."
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 8 . 177 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 177 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 177 / 1991",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"L . 8 . 177 / 91",
"Lei 8 . 177",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo [UNK] , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"L . 8 . 177 / 91",
"Lei 8 . 177",
"C",
".",
"F",
"art . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo [UNK] , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 711 / 1991",
"L . 8 . 177 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 711 / 1991",
"Constituição",
"L",
". 8 . 177 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 177",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 177",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal decidiu",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ITAÚ UNIBANCO S / A",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"ELVIO HISPAGNOL",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"ELVIO HISPAGNOL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Márcio Ângelo Abàtayguara",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"ELVIO HISPAGNOL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Márcio Ângelo Abàtayguara",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Sydney Sanches",
"Carlos Velloso",
"Márcio Ângelo Abàtayguara",
"Moreira Alves",
"Marco Aurélio",
"Sydney Sanches",
"Carlos Velloso",
"Márcio Ângelo Abàtayguara",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Marco Aurelio",
"Sydney Sanches",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Sepúlveda Pertence",
"Moreira Alves",
"Marco Aurelio",
"Sydney Sanches",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"ELVIO HISPAGNOL",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"MÁRCIO ÂNGELO ABÀTAYGUARA",
"ELVIO HISPAGNOL",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de outubro de 2008",
"9",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de outubro de 2008",
"9",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"01",
".",
"03",
".",
"91",
"4",
".",
"8",
".",
"1995",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"19",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"01",
".",
"03",
".",
"91",
"4",
".",
"8",
".",
"1995",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"19",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"03",
".",
"91",
"4",
".",
"8",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"03",
".",
"91",
"4",
".",
"8",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904163.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2009, dei provimento ao agravo de
instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pelo Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
manteve sentença que julgara procedente ação ordinária para obter
reajuste de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Quanto ao mérito, razão jurídica assiste ao Agravante.
10. O Agravado pleiteia para seus substituídos a extensão do reajuste de
vencimentos concedido aos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná,
proveniente de leis estaduais editadas a partir de 1992. (...)
11. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a
equiparação salarial por isonomia não pode ser concedida por decisão judicial,
sendo necessária a edição de lei específica para tanto. Incide, na espécie, a Súmula
339 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904164.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES
DO
PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S)
:GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 24 de março de 2009, dei provimento ao agravo de
instrumento e ao recurso extraordinário interpostos pelo Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
manteve sentença que julgara procedente ação ordinária para obter
reajuste de vencimentos. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“Quanto ao mérito, razão jurídica assiste ao Agravante.
10. O Agravado pleiteia para seus substituídos a extensão do reajuste de
vencimentos concedido aos servidores do Poder Executivo do Estado do Paraná,
proveniente de leis estaduais editadas a partir de 1992. (...)
11. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a
equiparação salarial por isonomia não pode ser concedida por decisão judicial,
sendo necessária a edição de lei específica para tanto. Incide, na espécie, a Súmula
339 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 744.226 AGR / PR
para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário.
Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula n. 339 desta Corte. 1.
Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de
admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o
mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição
Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula n. 339 do Supremo
Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento’ (AI 655.605-
AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 5.12.2008).
E
‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Jurisprudência assentada.
Súmula 339. Não pode o Judiciário, sob o pálio da isonomia, equiparar
vencimentos de servidores sem previsão legal específica. 2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação
do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE 286.512-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
12. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º
e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal. Invertidos, nesse ponto, os
ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls.
311-313).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904164.
Supremo Tribunal Federal
AI 744.226 AGR / PR
para examinar, no agravo de instrumento, o mérito do recurso extraordinário.
Servidor público. Isonomia de vencimentos. Súmula n. 339 desta Corte. 1.
Competência do Relator do agravo de instrumento para reexaminar o juízo de
admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para, desde logo, julgar o
mérito do recurso extraordinário. 2. Continua vigente, após a Constituição
Federal de 1988, e incide no caso dos autos, a Súmula n. 339 do Supremo
Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: ‘Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia’. 3. Agravo a que se nega provimento’ (AI 655.605-
AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 5.12.2008).
E
‘1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Jurisprudência assentada.
Súmula 339. Não pode o Judiciário, sob o pálio da isonomia, equiparar
vencimentos de servidores sem previsão legal específica. 2. RECURSO. Agravo.
Regimental. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria.
Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação
do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE 286.512-AgR,
Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 19.9.2008).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
12. Pelo exposto, dou provimento a este agravo, na forma do art. 544, §§ 3º
e 4º, do Código de Processo Civil, e, desde logo, ao recurso extraordinário, nos
termos do art. 557, § 1º-A, do mesmo diploma legal. Invertidos, nesse ponto, os
ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão da justiça gratuita” (fls.
311-313).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 744.226 AGR / PR
2. Publicada essa decisão no DJ de 14.4.2009 (fl. 314), interpõe o
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em
16.4.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 316-336).
3. Alega o Agravante que “em nenhum momento se consegue indicar
precisamente onde residiria a ofensa aos comandos constitucionais citados, e se
ofensa houvesse seria indireta, reflexa, o que não autorizaria o recebimento do
Extraordinário, incidindo na hipótese, ainda, as S. 282 e 356 da Corte” (fl. 319).
Afirma, também, que “não só se mostra inviável o conhecimento do
presente recurso, ante a necessidade de reapreciação dos elementos probatórios,
como também no mérito não há que se falar em ofensa ao artigo 37, X, da Carta
Magna, ao contrário, a aplicação de tal comando é que veio a promover a
legalidade, eis que a ofensa ao direito dos servidores do Judiciário do Paraná se
deu sob a égide da redação original da CF/88, antes da EC 19/98, que alterou o
art. 37, X, da CF” (fl. 325).
Sustenta que “a ação interposta foi no sentido de se reaver os valores
atrasados já reconhecidos de direito pelo Plenário do STF à época dos fatos, não se
podendo olvidar que o processo de conhecimento, em primeiro grau, iniciou-se em
fevereiro de 1995, sendo resultado de greve dos servidores públicos, os quais
durante todo esse período, fundaram-se no direito assegurado pelo ST no acórdão
citado [MS 21.906, Rel. Min. Ilmar Galvão]” (fl. 335).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904164.
Supremo Tribunal Federal
AI 744.226 AGR / PR
2. Publicada essa decisão no DJ de 14.4.2009 (fl. 314), interpõe o
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em
16.4.2009, tempestivamente, agravo regimental (fls. 316-336).
3. Alega o Agravante que “em nenhum momento se consegue indicar
precisamente onde residiria a ofensa aos comandos constitucionais citados, e se
ofensa houvesse seria indireta, reflexa, o que não autorizaria o recebimento do
Extraordinário, incidindo na hipótese, ainda, as S. 282 e 356 da Corte” (fl. 319).
Afirma, também, que “não só se mostra inviável o conhecimento do
presente recurso, ante a necessidade de reapreciação dos elementos probatórios,
como também no mérito não há que se falar em ofensa ao artigo 37, X, da Carta
Magna, ao contrário, a aplicação de tal comando é que veio a promover a
legalidade, eis que a ofensa ao direito dos servidores do Judiciário do Paraná se
deu sob a égide da redação original da CF/88, antes da EC 19/98, que alterou o
art. 37, X, da CF” (fl. 325).
Sustenta que “a ação interposta foi no sentido de se reaver os valores
atrasados já reconhecidos de direito pelo Plenário do STF à época dos fatos, não se
podendo olvidar que o processo de conhecimento, em primeiro grau, iniciou-se em
fevereiro de 1995, sendo resultado de greve dos servidores públicos, os quais
durante todo esse período, fundaram-se no direito assegurado pelo ST no acórdão
citado [MS 21.906, Rel. Min. Ilmar Galvão]” (fl. 335).
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904164.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que os temas constitucionais foram
prequestionados nos momentos processuais oportunos, o recurso
extraordinário impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e
trata a espécie de matéria constitucional, conforme precedentes do
Supremo Tribunal Federal. Também não haveria necessidade de
reexaminar o conjunto fático-probatório contido nos autos.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia :
“Não se pode olvidar que, ao tempo dos reajustes reclamados, o país ainda
vivia uma longa e dramática histórica de índices inflacionários galopantes, na
qual o reajuste do poder aquisitivo da moeda se fazia necessário mensalmente, sob
pena de integral corrosão.
Assim é que se infere das certidões emitidas pelo Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Administração e pelo Secretário do Tribunal
de Justiça (fls. 131/135) que, periodicamente, os servidores do Poder Executivo e
do Poder Judiciário, tinham seus vencimentos reajustados com índices os mais
variados, entre os percentuais de 19% e 92% (fls. 133).
Resta assente que, tais índices gerais de reajuste não eram destinados a
beneficiar uma carreira específica dentro do quadro de servidores de cada um dos
Poderes Estaduais, incidiam indistintamente sobre os vencimentos de todos os
servidores de cada Poder, com o único escopo de recuperar o poder aquisitivo da
moeda.
Neste sentido é que a sentença singular afirmou taxativamente que tais
reajustes se enquadram no inciso X, do art. 37, da CF/88, cuja redação original
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre anotar que os temas constitucionais foram
prequestionados nos momentos processuais oportunos, o recurso
extraordinário impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, e
trata a espécie de matéria constitucional, conforme precedentes do
Supremo Tribunal Federal. Também não haveria necessidade de
reexaminar o conjunto fático-probatório contido nos autos.
3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia :
“Não se pode olvidar que, ao tempo dos reajustes reclamados, o país ainda
vivia uma longa e dramática histórica de índices inflacionários galopantes, na
qual o reajuste do poder aquisitivo da moeda se fazia necessário mensalmente, sob
pena de integral corrosão.
Assim é que se infere das certidões emitidas pelo Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Estado da Administração e pelo Secretário do Tribunal
de Justiça (fls. 131/135) que, periodicamente, os servidores do Poder Executivo e
do Poder Judiciário, tinham seus vencimentos reajustados com índices os mais
variados, entre os percentuais de 19% e 92% (fls. 133).
Resta assente que, tais índices gerais de reajuste não eram destinados a
beneficiar uma carreira específica dentro do quadro de servidores de cada um dos
Poderes Estaduais, incidiam indistintamente sobre os vencimentos de todos os
servidores de cada Poder, com o único escopo de recuperar o poder aquisitivo da
moeda.
Neste sentido é que a sentença singular afirmou taxativamente que tais
reajustes se enquadram no inciso X, do art. 37, da CF/88, cuja redação original
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 744.226 AGR / PR
vigia à época dos fatos: ‘A revisão geral da remuneração dos servidores públicos,
sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data’” (fl. 213).
4. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 689.330-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009).
E:
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
ISONOMIA. SÚMULA STF Nº 339. ART. 37, X, DA CF/88. 1. O princípio da
isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a
remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao
Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada
categoria. Precedente: RE 173.252. 2. O recorrido editou várias leis de reajustes
de vencimentos aos seus servidores, sem a finalidade de promover uma revisão
geral de remuneração, mas para corrigir distorções. Situação que não se confunde
com a previsão do art. 37, X, da CF/88. Precedente: RE 307.302-ED 3. Recurso
extraordinário não conhecido” (RE 355.517, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 29.8.2003).
E ainda: AI 655.605-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma,
DJe 5.12.2008; RE 554.604-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
14.3.2008; e RE 286.512-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
2
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AI 744.226 AGR / PR
vigia à época dos fatos: ‘A revisão geral da remuneração dos servidores públicos,
sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á
sempre na mesma data’” (fl. 213).
4. Como assentado na decisão agravada, esse entendimento diverge
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 689.330-ED, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.8.2009).
E:
“EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE.
ISONOMIA. SÚMULA STF Nº 339. ART. 37, X, DA CF/88. 1. O princípio da
isonomia dirige-se aos Poderes Executivo e Legislativo, a quem cabe estabelecer a
remuneração dos servidores públicos e permitir a sua efetivação. Vedado ao
Judiciário estender aumentos que foram concedidos apenas a uma determinada
categoria. Precedente: RE 173.252. 2. O recorrido editou várias leis de reajustes
de vencimentos aos seus servidores, sem a finalidade de promover uma revisão
geral de remuneração, mas para corrigir distorções. Situação que não se confunde
com a previsão do art. 37, X, da CF/88. Precedente: RE 307.302-ED 3. Recurso
extraordinário não conhecido” (RE 355.517, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJ 29.8.2003).
E ainda: AI 655.605-AgR, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma,
DJe 5.12.2008; RE 554.604-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe
14.3.2008; e RE 286.512-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 744.226 AGR / PR
19.9.2008.
5. Quanto à alegação de que deveria ser aplicado à espécie o que
decidido no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.906, é de se
ressaltar que não cabe a inovação de fundamento em agravo regimental
(AI 584.590-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.8.2008; e RE 544.591-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2008).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 744.226 AGR / PR
19.9.2008.
5. Quanto à alegação de que deveria ser aplicado à espécie o que
decidido no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.906, é de se
ressaltar que não cabe a inovação de fundamento em agravo regimental
(AI 584.590-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.8.2008; e RE 544.591-AgR, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 2.9.2008).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO PARANÁ
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.226
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO
DO PARANÁ
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885643
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915675 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216545 | - Acórdãos citados: AI 689330 ED, RE 355517, AI 655605 AgR,
RE 554604 AgR. RE 286512 AgR, AI 584590 AgR, RE 544591 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 744226 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 INC-00010 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 744226 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 226",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 226",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 226",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 744 . 226 AGR / PR",
"Súmula n . 339 desta Corte",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 655 . 605 - AgR",
"RE 286 . 512 - AgR",
"AI 744 . 226 AGR / PR",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 655 . 605 - AgR",
"RE 286 . 512 - AgR",
"AI 744 . 226 AGR / PR",
"MS 21 . 906",
"AI 744 . 226",
"MS 21 . 906",
"AI 744 . 226",
"SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 689 . 330 - ED",
"SÚMULA STF [UNK] 339 .",
"RE 173 . 252 .",
"RE 307 . 302 - ED",
"RE 355 . 517",
"AI 655 . 605 - AgR",
"AgR",
"RE 286 . 512 - AgR",
"AI 744 . 226 AGR / PR",
"AI 689 . 330 - ED",
"STF [UNK] 339",
"RE 173 . 252 . 2",
"RE 307 . 302 - ED",
"RE 355 . 517",
"AI 655 . 605 - AgR",
"RE 554 . 604 - AgR",
"RE 286 . 512 - AgR",
"AI 744 . 226",
"AI 584 . 590 - AgR",
"RE 544 . 591 - AgR",
"AI 744 . 226 AGR",
"AI 584 . 590 - AgR",
"RE 544 . 591 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 557 , § [UNK] , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 557 , § [UNK] , cc . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do CPC",
"art . 544 , § § [UNK] e [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , X , da Carta Magna",
"CF",
"/",
"88",
"EC 19 / 98",
"art . 37 , X , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , X , da Carta Magna",
"CF",
"/",
"88",
"EC 19 / 98",
"art . 37 , X , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X , do art . 37 , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X , do art . 37 , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA CF",
"art . 37 , X , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , X , DA CF / 88",
"art . 37 , X , da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná",
"Plenário do STF",
"ST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná",
"Plenário do STF",
"ST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado da Administração",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado da Administração",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Menezes Direito",
"Cezar Peluso",
"Menezes Direito",
"Cezar Peluso",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GUSTAVO CORTÊS DE LIMA",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24 de março de 2009",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24 de março de 2009",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"12",
".",
"2008",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"12",
".",
"2008",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2009",
"16",
".",
"4",
".",
"2009",
"fevereiro de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"4",
".",
"2009",
"16",
".",
"4",
".",
"2009",
"fevereiro de 1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"5",
".",
"12",
".",
"2008",
"14",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2009",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"5",
".",
"12",
".",
"2008",
"14",
".",
"3",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2008",
"2",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"9",
".",
"2008",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2008",
"2",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A
PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS –
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional,
quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via
recursal extraordinária.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental, a que se nega
provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e
a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036526.
Supremo Tribunal Federal
DJe 13/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 709.206 ED / MS
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036527.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E
PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S)
:LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão monocrática que conheceu
do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para negar-lhe
provimento.
Inconformada com esse ato decisório, opõe, a parte ora embargante,
os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a ocorrência
dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC.
Submeto, à apreciação desta colenda Turma, os presentes embargos
declaratórios.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a
propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que,
em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Conheço,
preliminarmente, dos presentes embargos de declaração como recurso de
agravo (RTJ 145/664 – RTJ 153/834 – AI 243.159-ED/DF, Rel. Min.
NÉRI DA SILVEIRA – AI 243.832-ED/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
Rcl 4.395-ED/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO, v.g.).
E, ao fazê-lo, reconheço que não assiste razão à parte recorrente, eis
que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz
jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora
em exame.
Como se sabe, a situação de ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária.
Cabe assinalar que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado, a
propósito da questão pertinente à transgressão constitucional indireta, que,
em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará admissível o
recurso extraordinário (AI 165.054/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
AI 174.473/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 182.811/SP, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – AI 188.762-AgR/PR, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES – AI 587.873-AgR/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 610.626-
-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO – AI 618.795-AgR/RS, Rel. Min.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 599.512-
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no
art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora em
exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se
podendo inferir,
do
insucesso
processual
que
experimentou,
o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI l25.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
JOAQUIM BARBOSA – AI 687.304-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AI 748.884-
-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 832.987-AgR/DF, Rel. Min. ELLEN
GRACIE – RE 236.333/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 599.512-
-AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
Impende destacar, com relação à alegada ofensa à norma inscrita no
art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, que foi assegurado, no caso ora em
exame, à parte agravante, o direito de acesso à jurisdição estatal, não se
podendo inferir,
do
insucesso
processual
que
experimentou,
o
reconhecimento de que lhe teria sido denegada a concernente prestação
jurisdicional.
Com efeito, não se negou, à parte recorrente, o direito à prestação
jurisdicional do Estado. Este, bem ou mal, apreciou, por intermédio de
órgãos judiciários competentes, o litígio que lhe foi submetido.
É preciso ter presente que a prestação jurisdicional, ainda que errônea,
incompleta ou insatisfatória, não deixa de configurar-se como resposta
efetiva do Estado-Juiz à invocação, pela parte interessada, da tutela
jurisdicional do Poder Público, circunstância que afasta a alegada ofensa a
quanto prescreve o art. 5º, inciso XXXV, da Carta Política, consoante tem
enfatizado o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 141/980, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO – AI 120.933-AgR/RS, Rel. Min. NÉRI DA
SILVEIRA – AI l25.492-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA).
A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a
postula não se identifica, não se equipara nem se confunde, para efeito de
acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação
jurisdicional.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
Cumpre salientar, de outro lado, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário a que
se refere o presente agravo de instrumento, tem salientado, considerado o
princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à
plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE
.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
Cumpre salientar, de outro lado, a propósito da alegada violação ao
art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, que a orientação
jurisprudencial emanada desta Suprema Corte, firmada na análise desse
particular aspecto no qual se fundamenta o recurso extraordinário a que
se refere o presente agravo de instrumento, tem salientado, considerado o
princípio do devido processo legal (neste compreendida a cláusula inerente à
plenitude de defesa), que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso
existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação
reclamaria – para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de
legalidade, fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal.
Daí revelar-se inteiramente ajustável, ao caso ora em exame, o
entendimento jurisprudencial desta Corte Suprema, no sentido de que “O
devido processo legal – CF, art. 5º, LV – exerce-se de conformidade com a lei”
(AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei), razão pela
qual a alegação de desrespeito à cláusula do devido processo legal, por
traduzir transgressão “indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a
normas processuais” (AI 215.885-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES –
AI 414.167/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO – RE 257.533-AgR/RS, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO), não autoriza o acesso à via recursal
extraordinária:
“DUE
PROCESS
OF
LAW
E
PRINCÍPIO
DA
LEGALIDADE
.
– A garantia do devido processo legal exerce-se em
conformidade com o que dispõe a lei, de tal modo que eventual
desvio do ato decisório configurará, quando muito, situação
tipificadora de conflito de mera legalidade, apto a desautorizar a
utilização do recurso extraordinário. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“– Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a
preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.”
(AI 427.186-AgR/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
grifei)
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto
nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 447.774-AgR/CE, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Nem se alegue, neste ponto, que a suposta transgressão ao
ordenamento legal – derivada da interpretação que lhe deu o órgão
judiciário “a quo” – teria importado em desrespeito ao princípio
constitucional da legalidade.
Não se pode desconsiderar, quanto a tal postulado, a orientação
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja jurisprudência vem
proclamando, a propósito desse tema, que o procedimento hermenêutico do
Tribunal inferior – quando examina o quadro normativo positivado pelo
Estado e dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o
compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes
der, obter os elementos necessários à exata composição da lide – não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (AI 161.396-AgR/SP, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – AI 192.995-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS
VELLOSO – AI 307.711/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
É por essa razão – ausência de conflito imediato com o texto da
Constituição – que a jurisprudência desta Corte vem enfatizando que “A
boa ou má interpretação de norma infraconstitucional não enseja o recurso
extraordinário, sob color de ofensa ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II)”
(RTJ 144/962, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – grifei):
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
“E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não
admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal, por má interpretação de normas infraconstitucionais,
como as trabalhistas e processuais (...).”
(AI 153.310-AgR/RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
grifei)
“A alegação de ofensa ao princípio da legalidade, inscrito
no art. 5º, II, da Constituição da República, não autoriza, só por si, o
acesso à via recursal extraordinária, pelo fato de tal alegação tornar
indispensável, para efeito de sua constatação, o exame prévio do
ordenamento positivo de caráter infraconstitucional, dando ensejo,
em tal situação, à possibilidade de reconhecimento de hipótese de mera
transgressão indireta ao texto da Carta Política. Precedentes.”
(RTJ 189/336-337, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Não foi por outro motivo que o eminente Ministro MOREIRA
ALVES, Relator, ao apreciar o tema pertinente ao postulado da
legalidade, em conexão com o emprego do recurso extraordinário, assim
se pronunciou:
“A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, por
implicar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é
alegação de infringência indireta ou reflexa à Carta Magna, não
dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário.”
(AI 339.607/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei)
Cumpre acentuar, por oportuno, que essa orientação acha-se
presentemente sumulada por esta Corte, como resulta claro da Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal, cuja formulação possui o seguinte conteúdo:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais
pela decisão recorrida.” (grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, ainda, no que se refere à alegada transgressão ao
postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita
pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
Desse modo, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a
pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante, o fato é que essa
postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante resulta claro de
decisão, que, emanada desta Corte, reflete, com absoluta fidelidade, o
entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito do Tribunal:
“Inviável o processamento do extraordinário para debater
matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 93, IX da
Constituição.
Agravo regimental improvido.”
(AI 437.201-AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)
Impende registrar, ainda, no que se refere à alegada transgressão ao
postulado constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de
motivar suas decisões (CF, art. 93, IX), que o Supremo Tribunal Federal –
embora sempre enfatizando a imprescindibilidade da observância dessa
imposição da Carta Política (RTJ 170/627-628) – não confere, a tal
prescrição constitucional, o alcance que lhe pretende dar a parte ora
recorrente, pois, na realidade, segundo entendimento firmado por esta
própria Corte, “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na
solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo
do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RTJ 150/269, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Vale ter presente, a propósito do sentido que esta Corte tem dado à
cláusula inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição, que os
precedentes deste Tribunal desautorizam a abordagem hermenêutica feita
pela parte ora agravante, como se dessume de diversos julgados
(AI 529.105-AgR/CE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 637.301-AgR/GO,
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 709.206 ED / MS
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do
art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda,
precedentes específicos sobre a matéria ora em exame (AI 707.144/PR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 717.074/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 676.204-ED/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 709.206 ED / MS
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 731.527-AgR/RJ, Rel. Min. GILMAR
MENDES – AI 838.209-AgR/MA, Rel. Min. GILMAR MENDES –
AI 840.788-AgR/SC, Rel. Min. LUIZ FUX – AI 842.316-AgR/RJ, Rel. Min.
LUIZ FUX – RE 327.143-AgR/PE, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.),
notadamente daquele, emanado do Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em que se acolheu questão de ordem para reafirmar essa mesma
jurisprudência no sentido que venho de expor:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do
art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral,
reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à
repercussão geral.”
(AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES –
grifei)
Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda,
precedentes específicos sobre a matéria ora em exame (AI 707.144/PR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – AI 717.074/PR, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ARE 676.204-ED/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.), nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.206
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3081736 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. | sjur218597 | - Acórão(s) citado(s)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)STF: AI 243159 ED (2ªT), AI 243832 ED (1ªT), Rcl 4395 ED(TP); RTJ 145/664, RTJ 153/834.
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 587873 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI
748884 AgR (1ªT), AI 832987 AgR (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 599512 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
STF: AI 125492 AgR (2ªT); RTJ 132/455, RTJ 141/980.
(DEVIDO PROCESSO LEGAL)
STF: AI 192995 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT); RTJ
189/336.
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA)
STF: AI 161396 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT); RTJ 144/962, RTJ 189/336.
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 437201 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO)
STF: AI 529105 AgR (2ªT), AI 637301 AgR (1ªT), AI 731527 (2ªT), AI 838209 AgR (2ªT), AI 840788 AgR (1ªT), AI 842316 AgR (1ªT), RE 327143 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG; RTJ 170/627, RTJ 150/269.
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MULTA)
STF: ARE 676204 ED (1ªT).
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 165054, AI 174473, AI 182811, AI 339607.
(DEVIDO PROCESSO LEGAL, OFENSA)
STF: AI 414167.
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, OFENSA)
STF: AI 307711.
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MULTA)
STF: AI 707144, AI 717074.
Número de páginas: 11.
Análise: 27/11/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 709206 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 709206 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL - CNA
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S) : VANESSA CRISTINA CHAVES DA SILVA MATIAS SOARES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"RTJ 145 / 664",
"RTJ",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - - AgR / RJ",
"AI 618 . 795 - AgR / RS",
"RTJ",
"RTJ 153",
"AI 243 . 159 - ED / DF",
"AI 243 . 832 - ED / MG",
"Rcl 4 . 395 - ED / SP",
"AI 165 . 054 / SP",
"AI 174 . 473 / MG",
"AI 182 . 811 / SP",
"AI 188 . 762 - AgR / PR",
"AI 587 . 873 - AgR / RS",
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"ARE 709 . 206",
"AI 687 . 304 - AgR / PR",
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"RTJ 144 / 962",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 427 . 186 - AgR / DF",
"AI 447 . 774 - AgR / CE",
"AI 161 . 396 - AgR / SP",
"AI 192 . 995 - AgR / PE",
"AI 307 . 711 / PA",
"RTJ 144 / 962",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 153 . 310 - AgR / RS",
"RTJ 189 / 336 - 337",
"AI 339 . 607 / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 437 . 201 - AgR / SP",
"RTJ 170 / 627 - 628",
"RTJ 150 / 269",
"AI 529 . 105 - AgR / CE",
"AI 637 . 301 - AgR / GO",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"RE 327 . 143 - AgR / PE",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"AI 707 . 144 / PR",
"AI 717 . 074 / PR",
"ARE 676 . 204 - ED / MS",
"ARE 709 . 206 ED / MS",
"AI 731 . 527 - AgR / RJ",
"AI 838 . 209 - AgR / MA",
"AI 840 . 788 - AgR / SC",
"AI 842 . 316 - AgR / RJ",
"RE 327 . 143 - AgR / PE",
"AI 791 . 292 - QO - RG /",
"AI 707 . 144 / PR",
"AI 717 . 074 / PR",
"ARE 676 . 204 - ED / MS"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n°",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"art . 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"art . 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 -",
"art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição",
"art . [UNK] , inciso XXXV , da Carta Política",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso XXXV , da Constituição",
"art . [UNK] , inciso XXXV , da Carta Política",
"MP n° 2 . 200 -",
"art . [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição",
"CF , art . [UNK] , LV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição",
"CF , art . [UNK] , LV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo [UNK] da Constituição",
"Constituição",
"CF , art . [UNK] , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do artigo [UNK] da Constituição",
"Constituição",
"CF , art . [UNK] , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . [UNK] , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo [UNK] , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . [UNK] , II , da Constituição da República",
"Carta Política",
"artigo [UNK] , II , da Constituição",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"CF , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"inciso IX do art . 93 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV e 93 , IX da Constituição",
"CF , art . 93 , IX",
"Carta Política",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 544 , § § [UNK] e [UNK]",
"incisos XXXV e LX do art . [UNK]",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 544 , § § [UNK] e [UNK]",
"incisos XXXV e LX do art . [UNK]",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"CNA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"CNA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"CNA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"S",
"T",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"S",
".",
"T",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"CNA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL",
"CNA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"EROS GRAU",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
".",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ELLEN GRACIE",
"MARCO AURÉLIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"MOREIRA ALVES",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CARLOS VELLOSO",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO",
"JOÃO LUIZ MARTINS CAVALHEIRO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.
:GUILHERME VALLE BRUM
AGDO.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ DE VARGAS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL OBJETO DE
ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DA
ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS
DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, quanto à necessidade de serem indenizadas as acessões
realizadas de boa-fé em imóvel adquirido em arrematação judicial
posteriormente anulada, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
II – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843419.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 705.901 AGR / RS
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705.901 AGR / RS
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.
:GUILHERME VALLE BRUM
AGDO.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ DE VARGAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'Ação indenizatória por perdas e danos emergentes e
lucros cessantes e dano moral. Anulação de arrematação judicial
de bem imóvel. Legitimidade para responder à ação.
No caso, possuem legitimidade passiva concorrentes a
parte exequente e o Estado.
O demandante, como arrematante que pagou o preço e
entrou na posse do imóvel, tem direito de retenção e de
indenização por acessões feitas de boa-fé, apuráveis em
liquidação de sentença' (fl. 625 do e-STJ).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se que, para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843420.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
ADV.
:GUILHERME VALLE BRUM
AGDO.(A/S)
:DIRCEU JOSÉ DE VARGAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'Ação indenizatória por perdas e danos emergentes e
lucros cessantes e dano moral. Anulação de arrematação judicial
de bem imóvel. Legitimidade para responder à ação.
No caso, possuem legitimidade passiva concorrentes a
parte exequente e o Estado.
O demandante, como arrematante que pagou o preço e
entrou na posse do imóvel, tem direito de retenção e de
indenização por acessões feitas de boa-fé, apuráveis em
liquidação de sentença' (fl. 625 do e-STJ).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 37, § 6º, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se que, para dissentir da conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 705.901 AGR / RS
279 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 634.072-AgR/RJ, de minha relatoria; AI 642.351-AgR/SP,
Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF, Rel. Min. Menezes Direito e
AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue
transcrita:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Os agravantes sustentaram, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
279 ao caso dos autos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705.901 AGR / RS
279 do STF. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre
outras: AI 634.072-AgR/RJ, de minha relatoria; AI 642.351-AgR/SP,
Rel. Min. Eros Grau; RE 516.836/DF, Rel. Min. Menezes Direito e
AI 766.051-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue
transcrita:
'Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal abrange também os atos omissivos do
Poder Público. 3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-
probatório. Súmula 279. 4. Ausência de argumentos suficientes
para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
Os agravantes sustentaram, em suma, a inaplicabilidade da Súmula
279 ao caso dos autos.
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à necessidade de o
recorrido ser indenizado pelas acessões por ele realizadas no imóvel, que
havia adquirido em arrematação judicial posteriormente anulada, com
fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos,
conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo:
“No mérito, sobrepõe-se a boa-fé do demandante e adquirente,
que deve ser protegida, boa-fé que se demonstra com a aquisição em
juízo, pagando o preço e entrando na posse do imóvel, nele edificando
acessões.
Mediante tais circunstâncias, a boa-fé demonstra-se
completamente, salvo prova em contrário, que não há.
Vem a propósito o seguinte, a arrematação foi anulada por preço
vil e inferior ao saldo devedor (fls. 170-172).
No entanto, o fato de o demandante ter adquirido um bem por
preço muito inferior ao alegado preço de mercado, não caracteriza a
má-fé do arrematante, pois se tratava de alienação autorizada pelo
Poder Judiciário.
Assim, não há como afastar a presunção de boa-fé do
arrematante, salvo, como disse, prova cabal em contrário, por exemplo,
que percebera o erro e dolosamente prevaleceu-se.
A má-fé deve ser demonstrada, enquanto a boa-fé se presume, no
caso, daquelas circunstâncias, da qual decorre o direito de retenção e
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que os recorrentes não aduzem argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
O Tribunal de origem dirimiu a matéria atinente à necessidade de o
recorrido ser indenizado pelas acessões por ele realizadas no imóvel, que
havia adquirido em arrematação judicial posteriormente anulada, com
fundamento na análise do acervo probatório existente nos autos,
conforme se observa dos seguintes trechos da decisão a quo:
“No mérito, sobrepõe-se a boa-fé do demandante e adquirente,
que deve ser protegida, boa-fé que se demonstra com a aquisição em
juízo, pagando o preço e entrando na posse do imóvel, nele edificando
acessões.
Mediante tais circunstâncias, a boa-fé demonstra-se
completamente, salvo prova em contrário, que não há.
Vem a propósito o seguinte, a arrematação foi anulada por preço
vil e inferior ao saldo devedor (fls. 170-172).
No entanto, o fato de o demandante ter adquirido um bem por
preço muito inferior ao alegado preço de mercado, não caracteriza a
má-fé do arrematante, pois se tratava de alienação autorizada pelo
Poder Judiciário.
Assim, não há como afastar a presunção de boa-fé do
arrematante, salvo, como disse, prova cabal em contrário, por exemplo,
que percebera o erro e dolosamente prevaleceu-se.
A má-fé deve ser demonstrada, enquanto a boa-fé se presume, no
caso, daquelas circunstâncias, da qual decorre o direito de retenção e
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 705.901 AGR / RS
de indenização, conforme o artigo 1.219 do Código Civil” (fl. 631 e-
STJ).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 705.901 AGR / RS
de indenização, conforme o artigo 1.219 do Código Civil” (fl. 631 e-
STJ).
Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que torna inviável o
recurso, nos termos da Súmula 279 do STF.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DIRCEU JOSÉ DE VARGAS
ADV.(A/S) : GERÔNIMO HÉLCIO HUK
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.901
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : DIRCEU JOSÉ DE VARGAS
ADV.(A/S) : GERÔNIMO HÉLCIO HUK
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2916585 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, quanto à necessidade de serem indenizadas as acessões realizadas de boa-fé em imóvel adquirido em arrematação judicial posteriormente anulada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
II – Agravo regimental improvido. | sjur216542 | Número de páginas: 7.
Análise: 24/10/2012, MAC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 705901 | [
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\r\n ART-01219 \r\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 705901 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GUILHERME VALLE BRUM
AGDO.(A/S) : DIRCEU JOSÉ DE VARGAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 901",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 705 . 901 AGR",
"ARE 705 . 901 AGR / RS",
"ARE 705 . 901 AGR / RS",
"AI 634 . 072 - AgR / RJ",
"AI 642 . 351 - AgR / SP",
"RE 516 . 836 / DF",
"AI 766 . 051 - AgR / SP",
"ARE 705 . 901 AGR / RS 279",
"AI 634 . 072 - AgR / RJ",
"AI 642 . 351 - AgR / SP",
"RE 516 . 836 / DF",
"AI 766 . 051 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 705 . 901 AGR / RS",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 705 . 901 AGR",
"Súmula 279 do STF"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 37 , § [UNK] ,",
"Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"art . 37 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 219 do Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 219 do Código Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUILHERME VALLE BRUM",
"DIRCEU JOSÉ DE VARGAS",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUILHERME VALLE BRUM",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GUILHERME VALLE BRUM",
"DIRCEU JOSÉ DE VARGAS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Eros Grau",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIRCEU JOSÉ DE VARGAS",
"GERÔNIMO HÉLCIO HUK",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIRCEU JOSÉ DE VARGAS",
"GERÔNIMO HÉLCIO HUK",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
491.476 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER
INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SERVIDOR PÚBLICO –
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
–
INCIDÊNCIA
SOBRE
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA
COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em receber os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036562.
Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036562.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
491.476 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 345):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO
LOCAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA
LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA – ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE
COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE
COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS – CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO –
MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA
NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036563.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
491.476 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMBDO.(A/S)
:BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
INTDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S)
:BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração opostos a decisão que, emanada desta
colenda Turma, restou consubstanciada em acórdão assim ementado
(fls. 345):
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO
LOCAL – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA, POR DIPLOMA
LEGISLATIVO LOCAL, AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA – ESPÉCIE TRIBUTÁRIA, DE EXIGIBILIDADE
COMPULSÓRIA, QUE NÃO SE INCLUI NA ESFERA DE
COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS-MEMBROS E
MUNICÍPIOS – CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INSTITUIÇÃO POR ESTADO-MEMBRO OU MUNICÍPIO –
MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA
NO JULGAMENTO DO RE 573.540-RG/MG – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Sustentam, os embargantes, na presente sede recursal, em síntese, o
que se segue (fls. 350):
“(...) o OBJETO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO de
fls. 247-252 restringe-se à constitucionalidade da contribuição
previdenciária instituída pela Lei Estadual 12.278/96, destinada ao
custeio de aposentadorias e pensões, e correspondente ao percentual
de 3,5% sobre a remuneração bruta mensal.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los
(fls. 360/361).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Sustentam, os embargantes, na presente sede recursal, em síntese, o
que se segue (fls. 350):
“(...) o OBJETO do RECURSO EXTRAORDINÁRIO de
fls. 247-252 restringe-se à constitucionalidade da contribuição
previdenciária instituída pela Lei Estadual 12.278/96, destinada ao
custeio de aposentadorias e pensões, e correspondente ao percentual
de 3,5% sobre a remuneração bruta mensal.”
Tendo em vista o caráter infringente dos presentes embargos de
declaração, ensejei, à parte ora embargada, a possibilidade de contrariá-los
(fls. 360/361).
Submeto, pois, estes embargos de declaração, ao exame desta
colenda Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
491.476 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois,
neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento
do RE 491.476-AgR-segundo/MG.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de
embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando
opostos com o objetivo de infringir o julgado.
Como se sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de caráter integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis
embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser
opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
491.476 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de embargos de declaração que se revestem de caráter infringente, pois,
neles, a parte ora recorrente objetiva o reexame de pretensão
anteriormente apreciada por esta colenda Turma, quando do julgamento
do RE 491.476-AgR-segundo/MG.
É certo que o Supremo Tribunal Federal tem advertido, em tema de
embargos de declaração, que estes não se revelam cabíveis, quando
opostos com o objetivo de infringir o julgado.
Como se sabe, os embargos de declaração
destinam-se,
precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir
omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo
Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão
embargado, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um
pronunciamento jurisdicional
de caráter integrativo-retificador,
vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou
contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão
proferida.
Cumpre enfatizar, desse modo, que não se revelam cabíveis
embargos de declaração, quando – a pretexto de esclarecer uma
inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vêm a ser
opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
viabilizar um indevido reexame da causa (AI 177.313-AgR-ED/MG, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
É por tal razão que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:
“Embargos declaratórios.
Inexistência
de omissão,
contradição, obscuridade ou dúvida, no acórdão embargado (art. 337
do RISTF).
Embargos rejeitados.
O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do
julgado e obter sua desconstituição. A isso não se prestam, porém,
os embargos declaratórios.”
(RTJ 134/1296, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
“- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
ressaltado que os embargos de declaração não se revelam cabíveis,
quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreção do
acórdão, objetivam, na realidade, a própria desconstituição do ato
decisório proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTJ 114/885 –
RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296.”
(AI 153.147-AgR-ED/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“- O recurso de embargos de declaração não tem cabimento,
quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de
obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado
com o objetivo de infringir o julgado.”
(RE 177.599-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
“Embargos declaratórios só se destinam a possibilitar a
eliminação de obscuridade (...), contradição ou omissão do
acórdão embargado (art. 337 do RISTF), não o reconhecimento de
erro de julgamento.
E como, no caso, é esse reconhecimento que neles se reclama,
com a conseqüente reforma do acórdão, ficam eles rejeitados.”
(RTJ 134/836, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – grifei)
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no
acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em
análise.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolvendo
questão de ordem formulada no RE 580.871-QO-RG/SP, Rel. Min.
GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da matéria
constitucional igualmente versada na presente causa, e, na mesma
oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e
inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no
período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento
ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na
Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a
devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando
as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil.”
Como se sabe, com essa decisão, o Plenário desta Suprema Corte
limitou-se a reiterar diretriz jurisprudencial já prevalecente, no âmbito
deste Tribunal, desde o julgamento, pela Corte, da ADI 2.010-MC/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 181/73-79), da ADI 3.105/DF, Rel. p/ o
acórdão Min. CEZAR PELUSO (RTJ 193/137-138), e da ADI 3.128/DF, Rel.
p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO.
Cabe registrar, ainda, por relevante, que esta colenda Segunda
Turma apreciou controvérsia essencialmente idêntica à ora versada na
presente causa (incidência de contribuição previdenciária incidente sobre
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Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, houve omissão no
acórdão embargado, o que torna acolhível a postulação recursal em
análise.
Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolvendo
questão de ordem formulada no RE 580.871-QO-RG/SP, Rel. Min.
GILMAR MENDES, reconheceu existente a repercussão geral da matéria
constitucional igualmente versada na presente causa, e, na mesma
oportunidade, reafirmou a jurisprudência desta Corte sobre o tema,
proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
“Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e
inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no
período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento
ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na
Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem
acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a
jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a
devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e
agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando
as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil.”
Como se sabe, com essa decisão, o Plenário desta Suprema Corte
limitou-se a reiterar diretriz jurisprudencial já prevalecente, no âmbito
deste Tribunal, desde o julgamento, pela Corte, da ADI 2.010-MC/DF,
Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 181/73-79), da ADI 3.105/DF, Rel. p/ o
acórdão Min. CEZAR PELUSO (RTJ 193/137-138), e da ADI 3.128/DF, Rel.
p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO.
Cabe registrar, ainda, por relevante, que esta colenda Segunda
Turma apreciou controvérsia essencialmente idêntica à ora versada na
presente causa (incidência de contribuição previdenciária incidente sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
proventos de inativos, em período anterior à vigência da EC nº 20/1998),
em decisão que torna acolhível, neste ponto, a pretensão recursal da
parte ora embargante:
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à vigência da Emenda
Constitucional nº 20/98, esta Suprema Corte admitia o custeio da
previdência pública com recursos dos próprios proventos e pensões
percebidos, respectivamente, pelos servidores públicos inativos e
pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min. Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto constitucional,
estabeleceu-se um novo regime de previdência de caráter contributivo,
definindo-se como contribuintes unicamente os ‘servidores titulares de
cargos efetivos’. Assim, alterou-se a orientação deste Supremo
Tribunal sobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da
ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello, assentado que a contribuição
para o custeio da previdência social dos servidores públicos não deve
incidir sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido, para se prover, em parte, o recurso
extraordinário dos agravados.”
(RE 372.429-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar parcial
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte embargante,
em ordem a reconhecer que é exigível, no período anterior à vigência da
EC nº 20/1998, da parte ora embargada (trate-se de servidor inativo ou
cuide-se de pensionista), a contribuição previdenciária instituída pelo
diploma legislativo local, invertidos, neste específico ponto, os ônus da
sucumbência.
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Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
proventos de inativos, em período anterior à vigência da EC nº 20/1998),
em decisão que torna acolhível, neste ponto, a pretensão recursal da
parte ora embargante:
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE
PROVENTOS E PENSÕES. LEI 12.278/96 DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
Para o período anterior à vigência da Emenda
Constitucional nº 20/98, esta Suprema Corte admitia o custeio da
previdência pública com recursos dos próprios proventos e pensões
percebidos, respectivamente, pelos servidores públicos inativos e
pensionistas (ADIMC 1.441, rel. Min. Octavio Gallotti).
Todavia, após tal mudança no texto constitucional,
estabeleceu-se um novo regime de previdência de caráter contributivo,
definindo-se como contribuintes unicamente os ‘servidores titulares de
cargos efetivos’. Assim, alterou-se a orientação deste Supremo
Tribunal sobre a matéria, tendo o seu Plenário, no julgamento da
ADIMC 2.010, rel. Min. Celso de Mello, assentado que a contribuição
para o custeio da previdência social dos servidores públicos não deve
incidir sobre os proventos ou pensões dos aposentados e pensionistas.
Agravo regimental provido, para se prover, em parte, o recurso
extraordinário dos agravados.”
(RE 372.429-AgR/MG, Rel. Min. ELLEN GRACIE)
Sendo assim, e pelas razões expostas, recebo os presentes embargos
de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e dar parcial
provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte embargante,
em ordem a reconhecer que é exigível, no período anterior à vigência da
EC nº 20/1998, da parte ora embargada (trate-se de servidor inativo ou
cuide-se de pensionista), a contribuição previdenciária instituída pelo
diploma legislativo local, invertidos, neste específico ponto, os ônus da
sucumbência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da
sucumbência, a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da
gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração
prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a
norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja
incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE).
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 491.476 AGR-SEGUNDO-ED / MG
Ressalvo, no entanto, quanto aos encargos resultantes da
sucumbência, a hipótese de ser, a parte vencida, eventual beneficiária da
gratuidade, caso em que lhe será aplicável a cláusula de exoneração
prevista na Lei nº 1.060/50 (art. 3º), observando-se, no que couber, a
norma inscrita no art. 12 desse mesmo diploma legislativo, cuja
incidência foi reputada compatível com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da
Constituição da República (RE 184.841/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE).
É o meu voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.476
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051997
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491.476
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051997
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076952 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA SOBRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS – ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDA EXAÇÃO UNICAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/1998 E A EC Nº 41/2003 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. | sjur218379 | - Acórdãos citados:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEDAÇÃO, EFEITOS INFRINGENTES)
STF: AI 153147 AgR-ED(1ªT), RE 177599 ED(1ªT), AI 177313 AgR-ED(1ªT);
RTJ 134/836, RTJ 134/1296;
(REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA)
STF: RE 580871 QO-RG;
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO INCIDÊNCIA, PROVENTOS)
STF: RE 372429 AgR(2ªT);
(BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA, NECESSIDADE, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS)
RE 184841(1ªT);
STF: ADI 2010 MC, ADI 3105, ADI 3128.
Número de páginas: 10.
Análise: 19/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 491476 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00074 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-001060 ANO-1950\r\n ART-00003 ART-00012 \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR-segundo-ED | acordaos | RE 491476 AgR-segundo-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBDO.(A/S) : BRENO BARTOLOMEI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JULIANA MARA PORFIRIO GOMES
ADV.(A/S) : JULIANA MARA PORFIRIO GOMES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S) : BRENO RABELO LOPES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BRENO RABELO LOPES
ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM
EMBDO.(A/S) : NADJA ARANTES GRECCO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491 . 476",
"RE 491 . 476",
"RE 491 . 476",
"RE 573 . 540 - RG / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491 . 476",
"RE 573 . 540 - RG / MG",
"RE 491 . 476 AGR",
"RE 491 . 476 AGR",
"RE 491 . 476 - AgR - segundo / MG",
"RE 491 . 476 - AgR - segundo / MG",
"RE 491 . 476 AGR",
"AI 177 . 313 - AgR - ED / MG",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"RTJ 134 / 1296",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"RE 177 . 599 - ED / DF",
"RTJ 134 / 836",
"RE 491 . 476",
"AI 177 . 313 - AgR - ED / MG",
"RTJ 134 / 1296",
"RTJ 114 / 885",
"RTJ 116 / 1106",
"RTJ 118 / 714",
"RTJ 134 / 1296",
"AI 153 . 147 - AgR - ED / RS",
"RE 177 . 599 - ED / DF",
"RTJ 134 / 836",
"RE 491 . 476 AGR",
"RE 580 . 871 - QO - RG / SP",
"ADI 2 . 010 - MC / DF",
"ADI 3 . 105 / DF",
"RTJ 193 / 137",
"ADI 3 . 128 / DF",
"RE 491 . 476",
"RE 580 . 871 - QO - RG / SP",
"ADI 2 . 010 - MC / DF",
"RTJ 181 / 73 - 79",
"ADI 3 . 105 / DF",
"RTJ 193 / 137 - 138",
"ADI 3 . 128 / DF",
"RE 491 . 476",
"EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98",
"ADIMC 1 . 441",
"ADIMC 2 . 010",
"RE 372 . 429 - AgR / MG",
"RE 491 . 476 AGR",
"ADIMC 1 . 441",
"ADIMC 2 . 010",
"RE 372 . 429 - AgR / MG",
"RE 491 . 476",
"RE 184 . 841 / DF",
"RE 491 . 476 AGR",
"RE 184 . 841 / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 491 . 476"
],
"LEGISLACAO": [
"EC [UNK] 20 / 1998",
"EC [UNK] 41 / 2003",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 12 . 278 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 12 . 278 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 337 do RISTF",
"art . 337 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"art . 543 - B , § [UNK] , do Código de Processo Civil .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 20 / 98",
"EC 41 / 03",
"art . 543 - B , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC [UNK] 20 / 1998",
"LEI 12 . 278 / 96",
"Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC [UNK] 20 / 1998",
"LEI 12 . 278 / 96",
"EMENDA CONSTITUCIONAL [UNK] 20 / 98",
"Emenda Constitucional [UNK] 20 / 98",
"EC [UNK] 20 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 1 . 060 / 50",
"art . [UNK] , LXXIV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 1 . 060 / 50",
"art . [UNK] , LXXIV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"ED",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"-",
"SEGUNDO",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"-",
"SEGUNDO",
"-",
"ED",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"BRENO BARTOLOMEI",
"JULIANA MARA PORFIRIO GOMES",
"BRENO RABELO LOPES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO BARTOLOMEI",
"JULIANA MARA PORFIRIO GOMES",
"BRENO RABELO LOPES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO BARTOLOMEI",
"JULIANA MARA PORFIRIO GOMES",
"BRENO RABELO LOPES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"CEZAR PELUSO",
"CEZAR PELUSO",
"CELSO DE MELLO",
"Octavio Gallotti",
"Celso de Mello",
"ELLEN GRACIE",
"Octavio Gallotti",
"Celso de Mello",
"ELLEN GRACIE",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA",
"PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO BARTOLOMEI",
"JULIANA MARA PORFIRIO GOMES",
"BRENO RABELO LOPES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"BRENO BARTOLOMEI",
"JULIANA MARA PORFIRIO GOMES",
"BRENO RABELO LOPES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais.
Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar nº 84/96.
Constitucionalidade. Imunidade tributária recíproca para impostos.
Não incidência na hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no
sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a
remuneração ou retribuição paga ou creditada aos segurados
empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas,
objeto do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, contribuição essa
a cargo das empresas e pessoas jurídicas, incluindo nesse rol as
cooperativas.
2. A imunidade tributária, inclusive a recíproca, restringe-se aos
impostos, não abrangendo as contribuições.
3. A alegação referente à não incidência da referida contribuição, na
hipótese dos autos, para os municípios, pelo fundamento de se tratar de
ente público, não restou prequestionada, incidindo, na espécie, a Súmula
nº 282 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904554.
Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 450.314 AGR / MG
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904554.
Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904554.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE interpõe recurso
extraordinário (folhas 181 a 190) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 84, DE 1996.
I - Para instituir outras fontes - podendo ser contribuições
- para, garantir a manutenção ou extensão da seguridade social,
o constituinte determinou que fosse obedecido o disposto no art.
154, inciso I, da Constituição Federal. Logo, em princípio, todos
os requisitos desse artigo e não apenas a exigência de lei
complementar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao
examinar a ADIN n. 1.432-3, entendeu não serem aplicáveis os
requisitos indicados no inciso I, do art. 154, a exceção da
obrigatoriedade da lei complementar
II - A Lei Complementar n. 84, de 1996, deu cumprimento
a um dos requisitos exigidos pelo art. 154, inciso I, da
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão mediante a qual neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE interpõe recurso
extraordinário (folhas 181 a 190) contra acórdão proferido pela
Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI
COMPLEMENTAR N. 84, DE 1996.
I - Para instituir outras fontes - podendo ser contribuições
- para, garantir a manutenção ou extensão da seguridade social,
o constituinte determinou que fosse obedecido o disposto no art.
154, inciso I, da Constituição Federal. Logo, em princípio, todos
os requisitos desse artigo e não apenas a exigência de lei
complementar. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao
examinar a ADIN n. 1.432-3, entendeu não serem aplicáveis os
requisitos indicados no inciso I, do art. 154, a exceção da
obrigatoriedade da lei complementar
II - A Lei Complementar n. 84, de 1996, deu cumprimento
a um dos requisitos exigidos pelo art. 154, inciso I, da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904552.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 450.314 AGR / MG
Constituição, o que não ocorrera com a Lei n. 7.787, de 1989,
art. 3°, e com a Lei n. 8.212, de 1991, art. 22, inciso I.
III - Inocorrência de cumulatividade da nova contribuição
com os tributos já existentes.
IV - Fato gerador e base de cálculo da nova contribuição
distintos dos tributos já discriminados.
V - Inexistência de ofensa ao art. 52, inciso XX, e ao art.
170 da Constituição Federal’ (fl. 144).
Interpostos embargos de declaração (folhas 146 a
153), foram rejeitados (folhas 171 a 174).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 150, inciso VI, letra a, 154, inciso I e 195, incisos I, II e §
4º, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão contra a incidência de contribuição social sobre
serviços a si prestados por trabalhadores autônomos que para
tanto contrata.
Processado sem contrarrazões (folha 193), o recurso foi
inadmitido, na origem (folha 194), o que ensejou a interposição
de agravo de instrumento, ao qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence inicialmente negara seguimento (folha
208), mas posteriormente deu provimento (folha 220),
determinado sua conversão em recurso extraordinário.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo desprovimento do recurso (folhas 228 a 229).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 27/1/98, conforme expresso na
certidão de folha 175, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904552.
Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
Constituição, o que não ocorrera com a Lei n. 7.787, de 1989,
art. 3°, e com a Lei n. 8.212, de 1991, art. 22, inciso I.
III - Inocorrência de cumulatividade da nova contribuição
com os tributos já existentes.
IV - Fato gerador e base de cálculo da nova contribuição
distintos dos tributos já discriminados.
V - Inexistência de ofensa ao art. 52, inciso XX, e ao art.
170 da Constituição Federal’ (fl. 144).
Interpostos embargos de declaração (folhas 146 a
153), foram rejeitados (folhas 171 a 174).
Insurge-se, no apelo extremo, fundado na alínea a do
permissivo constitucional, contra alegada contrariedade aos
artigos 150, inciso VI, letra a, 154, inciso I e 195, incisos I, II e §
4º, da Constituição Federal, em razão de ter sido rejeitada sua
pretensão contra a incidência de contribuição social sobre
serviços a si prestados por trabalhadores autônomos que para
tanto contrata.
Processado sem contrarrazões (folha 193), o recurso foi
inadmitido, na origem (folha 194), o que ensejou a interposição
de agravo de instrumento, ao qual o eminente Ministro
Sepúlveda Pertence inicialmente negara seguimento (folha
208), mas posteriormente deu provimento (folha 220),
determinado sua conversão em recurso extraordinário.
Por fim, o parecer da douta Procuradoria-Geral da
República é pelo desprovimento do recurso (folhas 228 a 229).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 27/1/98, conforme expresso na
certidão de folha 175, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
A irresignação não merece prosperar.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 450.314 AGR / MG
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança possui natureza
eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não
configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança:
impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc.
II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº
685.313/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RESPONSABILIDADE
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A parte agravante não atacou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula
287 do STF.
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Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que a discussão em torno dos requisitos de
cabimento do mandado de segurança possui natureza
eminentemente processual, o que enseja a análise prévia da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não
configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal.
A propósito, confiram-se os seguintes julgados:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. 1. Admissibilidade de mandado de segurança:
impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do
reexame de provas. 2. Imposição de multa de 5% do valor
corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc.
II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI nº
685.313/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 17/4/09).
‘RESPONSABILIDADE
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I - A parte agravante não atacou os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula
287 do STF.
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Relatório
RE 450.314 AGR / MG
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos
de admissibilidade do mandado de segurança possui
natureza meramente processual, que envolve a apreciação
de normas infraconstitucionais.
V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 701.469/PA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/6/08).
Ademais, igualmente pacífico se mostra o entendimento
desta Corte quanto à perfeita constitucionalidade da
contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96,
firmado desde o julgamento do RE nº 228.321/RS, cuja ementa
assim dispõe:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS:
EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei
Complementar
nº
84,
de
18.01.96:
CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social
instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996:
constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido’ (Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/5/03).
E tal posicionamento vem sendo seguido desde então,
conforme se depreende da análise do seguinte julgado:
‘Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
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RE 450.314 AGR / MG
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado.
IV - A pretendida discussão em torno dos requisitos
de admissibilidade do mandado de segurança possui
natureza meramente processual, que envolve a apreciação
de normas infraconstitucionais.
V - Matéria que demanda a análise de fatos e provas,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
VI - Agravo regimental improvido’ (AI nº 701.469/PA-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 27/6/08).
Ademais, igualmente pacífico se mostra o entendimento
desta Corte quanto à perfeita constitucionalidade da
contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96,
firmado desde o julgamento do RE nº 228.321/RS, cuja ementa
assim dispõe:
‘CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS:
EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e AVULSOS. Lei
Complementar
nº
84,
de
18.01.96:
CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social
instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996:
constitucionalidade. II. - R.E. não conhecido’ (Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/5/03).
E tal posicionamento vem sendo seguido desde então,
conforme se depreende da análise do seguinte julgado:
‘Contribuição social sobre a remuneração de autônomos e
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
RE 450.314 AGR / MG
administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
Velloso, DJ 30.5.2003)’ (AI nº 608.242/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe
25/5/07).
A par da perfeita legalidade da contribuição contra a qual
se volta o recorrente, convém ressaltar que tampouco há que se
falar em imunidade recíproca em hipóteses como essa aqui em
discussão, posto que inaplicável tal princípio a contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido e apenas para ilustrar, transcrevo parte da
decisão monocrática que proferi quando do julgamento do RE
nº 342.422/PR, DJe de 26/3/10, in verbis:
‘‘No tocante à alegação de que a contribuição
previdenciária recolhida pelo empregador é ‘imposto’ (fl. 110),
verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de
que não procede a alegação de igualdade entre esses tributos,
haja vista que a própria Constituição Federal autoriza a
instituição de contribuição social. Em situação análoga, anote-se
parte da fundamentação proferida pelo Relator o Ministro
Carlos Velloso no RE nº 138.284/CE, Pleno, DJ de 28/8/92:
‘Não têm razão os que entendem que ‘a contribuição
social instituída pela Lei nº 7.689, de 15.12.88, seria um
adicional do ‘imposto’’ sobre a renda. Pela leitura da
citada lei, verifica-se que instituiu ela, expressamente,
‘contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas,
destinada ao financiamento da seguridade social.’ (art. 1).
Não há invocar o argumento no sentido de que a
consistência da hipótese de incidência seria de imposto,
mais precisamente do imposto sobre a renda. Não há que
fazer tal invocação, por isso que é a Constituição que
autoriza a instituição de contribuição de seguridade social
sobre o lucro dos empregadores (C.F., art. 195, I).’
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Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
administradores instituída pela LC 84, de 18.01.96:
constitucionalidade: precedente (RE 228.321, Pleno, Carlos
Velloso, DJ 30.5.2003)’ (AI nº 608.242/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe
25/5/07).
A par da perfeita legalidade da contribuição contra a qual
se volta o recorrente, convém ressaltar que tampouco há que se
falar em imunidade recíproca em hipóteses como essa aqui em
discussão, posto que inaplicável tal princípio a contribuições
previdenciárias.
Nesse sentido e apenas para ilustrar, transcrevo parte da
decisão monocrática que proferi quando do julgamento do RE
nº 342.422/PR, DJe de 26/3/10, in verbis:
‘‘No tocante à alegação de que a contribuição
previdenciária recolhida pelo empregador é ‘imposto’ (fl. 110),
verifica-se que esta Corte firmou entendimento no sentido de
que não procede a alegação de igualdade entre esses tributos,
haja vista que a própria Constituição Federal autoriza a
instituição de contribuição social. Em situação análoga, anote-se
parte da fundamentação proferida pelo Relator o Ministro
Carlos Velloso no RE nº 138.284/CE, Pleno, DJ de 28/8/92:
‘Não têm razão os que entendem que ‘a contribuição
social instituída pela Lei nº 7.689, de 15.12.88, seria um
adicional do ‘imposto’’ sobre a renda. Pela leitura da
citada lei, verifica-se que instituiu ela, expressamente,
‘contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas,
destinada ao financiamento da seguridade social.’ (art. 1).
Não há invocar o argumento no sentido de que a
consistência da hipótese de incidência seria de imposto,
mais precisamente do imposto sobre a renda. Não há que
fazer tal invocação, por isso que é a Constituição que
autoriza a instituição de contribuição de seguridade social
sobre o lucro dos empregadores (C.F., art. 195, I).’
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Relatório
RE 450.314 AGR / MG
Ademais, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no
sentido de que o princípio da imunidade tributária recíproca, disposto
no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, é
aplicável somente aos impostos e não às contribuições previdenciárias.
Nesse sentido, colhe-se parte da fundamentação do voto proferido pelo
Relator o Ministro Eros Grau no RE n° 378.144/PR-AgR, Primeira
Turma, DJ de 22/4/05:
‘vale destacar que a imunidade tributária diz respeito tão-
somente aos impostos, não alcançando as contribuições sociais’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.”
Alega o agravante que a declaração de constitucionalidade da Lei
Complementar nº 84/96 - que instituiu contribuição previdenciária -,
assentada no julgamento do RE nº 228.321/RS, não se pode aplicar ao caso
dos autos, pela peculiar natureza de ente público da agravante, aduzindo,
in verbis, que:
“(...) em se tratando de ente público, não haveria se falar
em salário, faturamento e muito menos na existência de lucro
no exercício de funções estatais típicas, elementos inerentes à
espécie de tributo em análise, nos moldes do art. 195 da
Constituição Federal” (fl. 241).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
Ademais, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no
sentido de que o princípio da imunidade tributária recíproca, disposto
no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, é
aplicável somente aos impostos e não às contribuições previdenciárias.
Nesse sentido, colhe-se parte da fundamentação do voto proferido pelo
Relator o Ministro Eros Grau no RE n° 378.144/PR-AgR, Primeira
Turma, DJ de 22/4/05:
‘vale destacar que a imunidade tributária diz respeito tão-
somente aos impostos, não alcançando as contribuições sociais’
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.”
Alega o agravante que a declaração de constitucionalidade da Lei
Complementar nº 84/96 - que instituiu contribuição previdenciária -,
assentada no julgamento do RE nº 228.321/RS, não se pode aplicar ao caso
dos autos, pela peculiar natureza de ente público da agravante, aduzindo,
in verbis, que:
“(...) em se tratando de ente público, não haveria se falar
em salário, faturamento e muito menos na existência de lucro
no exercício de funções estatais típicas, elementos inerentes à
espécie de tributo em análise, nos moldes do art. 195 da
Constituição Federal” (fl. 241).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Como bem ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido
da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a
remuneração ou retribuição paga ou creditada aos segurados
empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas,
objeto do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, contribuição essa
a cargo das empresas e pessoas jurídicas, incluindo neste rol as
cooperativas. Nesse sentido, observe-se:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e
AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96:
CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída
pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. -
R.E. não conhecido” (RE nº 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/5/03).
No mesmo sentido: AI nº 700.144/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 21/8/09); e AI nº 608.242/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJe de 25/5/07).
Ademais, reitero que a imunidade tributária, inclusive a recíproca,
restringe-se aos impostos, não abrangendo as contribuições. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
PASEP. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE ENTES ESTATAIS.
IMUNIDADE. 1. PASEP. Exigibilidade da contribuição pelas
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Como bem ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido está
em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido
da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a
remuneração ou retribuição paga ou creditada aos segurados
empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas,
objeto do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, contribuição essa
a cargo das empresas e pessoas jurídicas, incluindo neste rol as
cooperativas. Nesse sentido, observe-se:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: EMPRESÁRIOS. AUTÔNOMOS e
AVULSOS. Lei Complementar nº 84, de 18.01.96:
CONSTITUCIONALIDADE. I. - Contribuição social instituída
pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. II. -
R.E. não conhecido” (RE nº 228.321/RS, Tribunal Pleno, Relator
o Ministro Carlos Velloso, DJ de 30/5/03).
No mesmo sentido: AI nº 700.144/RJ, Primeira Turma, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 21/8/09); e AI nº 608.242/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJe de 25/5/07).
Ademais, reitero que a imunidade tributária, inclusive a recíproca,
restringe-se aos impostos, não abrangendo as contribuições. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.
PASEP. CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA DE ENTES ESTATAIS.
IMUNIDADE. 1. PASEP. Exigibilidade da contribuição pelas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 450.314 AGR / MG
unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou o
caráter facultativo, bem assim a necessidade de legislação
específica, para a adesão dos entes estatais ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedente do
Plenário. 2. Imunidade recíproca. Matéria não discutida nas
instâncias ordinárias. Inovação da lide. Impossibilidade.
Inexigibilidade do tributo em decorrência de imunidade
conferida aos entes da federação. Improcedência da pretensão.
A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não
alcançando as contribuições. Agravo regimental não provido.
(RE nº 378.144/PR-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ de 22/4/05).
Por fim, o argumento quanto à não incidência da referida
contribuição, na hipótese dos autos, para os municípios, pelo fundamento
de se tratar de ente público, não restou prequestionado. O Tribunal a quo
bem verificou a inovação recursal na apelação e não analisou a matéria.
Incide, na espécie, a Súmula nº 282 desta Corte. Destaco o seguinte trecho
do julgamento dos embargos de declaração, opostos contra acórdão que
julgou a apelação no Tribunal de origem:
“Quanto ao segundo argumento da embargante de que o
Município não é sujeito passivo da obrigação tributária na
hipótese, igualmente não tem razão. Essa questão não foi objeto
de discussão na inicial e nem na sentença. Somente agora, no
recurso de apelação, foi levantada a questão” (fl. 180).
Ressalte-se que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a matéria é, efetivamente, devolvida ao
Tribunal de Segundo Grau e a omissão é suscitada nos embargos
declaratórios. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA
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unidades da federação, pois a Constituição de 1988 retirou o
caráter facultativo, bem assim a necessidade de legislação
específica, para a adesão dos entes estatais ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedente do
Plenário. 2. Imunidade recíproca. Matéria não discutida nas
instâncias ordinárias. Inovação da lide. Impossibilidade.
Inexigibilidade do tributo em decorrência de imunidade
conferida aos entes da federação. Improcedência da pretensão.
A imunidade tributária diz respeito aos impostos, não
alcançando as contribuições. Agravo regimental não provido.
(RE nº 378.144/PR-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Primeira
Turma, DJ de 22/4/05).
Por fim, o argumento quanto à não incidência da referida
contribuição, na hipótese dos autos, para os municípios, pelo fundamento
de se tratar de ente público, não restou prequestionado. O Tribunal a quo
bem verificou a inovação recursal na apelação e não analisou a matéria.
Incide, na espécie, a Súmula nº 282 desta Corte. Destaco o seguinte trecho
do julgamento dos embargos de declaração, opostos contra acórdão que
julgou a apelação no Tribunal de origem:
“Quanto ao segundo argumento da embargante de que o
Município não é sujeito passivo da obrigação tributária na
hipótese, igualmente não tem razão. Essa questão não foi objeto
de discussão na inicial e nem na sentença. Somente agora, no
recurso de apelação, foi levantada a questão” (fl. 180).
Ressalte-se que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a matéria é, efetivamente, devolvida ao
Tribunal de Segundo Grau e a omissão é suscitada nos embargos
declaratórios. Nesse sentido, anote-se:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SÚMULA 279 DO STF. SÚMULA 636 DO STF. ALEGADA
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VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo
discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração,
não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as
Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise
de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao
art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de
multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 19/12/07).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904551.
Supremo Tribunal Federal
RE 450.314 AGR / MG
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. MULTA. I -
Inadmissível o recurso extraordinário se a questão
constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão
recorrido. Se a questão constitucional não vinha sendo
discutida, e foi suscitada somente nos embargos de declaração,
não há falar em prequestionamento. Incidem, na espécie, as
Súmulas 282 e 356 da Corte. II - Matéria que demanda a análise
de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao
art. 5º, II, da Constituição Federal, quando a verificação da
ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
IV - A alegada violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da
Constituição, em regra, configura situação de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário. V - Aplicação de
multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI nº 638.758/SP-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJ de 19/12/07).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895645
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895645
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2926733 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar nº 84/96. Constitucionalidade. Imunidade tributária recíproca para impostos. Não incidência na hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a remuneração ou retribuição paga ou creditada aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, contribuição essa a cargo das empresas e pessoas jurídicas, incluindo nesse rol as cooperativas.
2. A imunidade tributária, inclusive a recíproca, restringe-se aos impostos, não abrangendo as contribuições.
3. A alegação referente à não incidência da referida contribuição, na hipótese dos autos, para os municípios, pelo fundamento de se tratar de ente público, não restou prequestionada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 282 desta Corte.
4. Agravo regimental não provido. | sjur216513 | - Acórdãos citados: RE 228321 - Tribunal Pleno, AI 700144,
AI 608242 AgR, RE 378144 AgR, AI 638758 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 450314 | [
"LEG-FED LCP-000084 ANO-1996\r\n ART-00001 INC-00001 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 450314 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450 . 314",
"RE 450 . 314 AGR",
"RE 450 . 314 AGR",
"ADIN n . 1 . 432 - 3",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450 . 314",
"ADIN n . 1 . 432 - 3",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"AI [UNK] 685 . 313 / SP - AgR",
"SÚMULA 287 DO STF",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 287 do STF",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 685 . 313 / SP - AgR",
"SÚMULA 287 DO STF",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 287 do STF",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 701 . 469 / PA - AgR",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"Súmula 279 do STF",
"AI [UNK] 701 . 469 / PA - AgR",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"RE 228 . 321",
"AI [UNK] 608 . 242 / RS - AgR",
"RE [UNK] 342 . 422 / PR",
"RE [UNK] 138 . 284 / CE",
"RE 450 . 314 AGR /",
"RE 228 . 321",
"AI [UNK] 608 . 242 / RS - AgR",
"RE [UNK] 342 . 422 / PR",
"RE [UNK] 138 . 284 / CE",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"RE n° 378 . 144 / PR - AgR",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"RE 450 . 314 AGR",
"RE n° 378 . 144 / PR - AgR",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450 . 314",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"AI [UNK] 700 . 144 / RJ",
"AI [UNK] 608 . 242 / RS - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450 . 314",
"RE [UNK] 228 . 321 / RS",
"700",
".",
"/",
"RJ",
"AI [UNK] 608 . 242 / RS - AgR",
"RE 450 . 314 AGR / MG",
"RE [UNK] 378 . 144 / PR - AgR",
"Súmula [UNK] 282 desta Corte",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 636 DO STF",
"RE 450 . 314 AGR",
"RE [UNK] 378 . 144 /",
"Súmula [UNK] 282 desta Corte",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 636 DO STF",
"RE 450 . 314 AGR",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 636 do STF",
"AI [UNK] 638 . 758 / SP - AgR",
"RE 450 . 314 AGR",
"Súmulas 282",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 636 do STF",
"AI [UNK] 638 . 758 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 450 . 314"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"art . [UNK] , inciso I , da Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 84",
"art . 154 , inciso I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 84",
"art . 154 , inciso I , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n . 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 787",
"Lei n . 8 . 212",
"art . 52 , inciso XX , e",
"art . 170 da Constituição Federal",
"artigos 150 , inciso VI , letra a , 154 , inciso I e 195 , incisos I , II e § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 7 . 787",
"Lei n . 8 . 212",
"art . 52 , inciso XX , e",
"art . 170 da Constituição Federal",
"artigos 150 , inciso VI , letra a , 154 , inciso I e 195 , incisos I , II e § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"ART . [UNK] , XXXV , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"ART . [UNK] , XXXV , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"LC 84",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 7 . 689",
"Constituição",
"C",
".",
"F",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LC 84",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 7 . 689",
"Constituição",
"C",
".",
"F . , art . 195 , I",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"195 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 150 , inciso VI , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigo 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"art . 195 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso I , da Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso I , da Lei Complementar [UNK] 84 / 96",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"Lei Complementar [UNK] 84",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . [UNK] , II , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXXVI , LIV e LV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"FAZENDA",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1996",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1991",
"27",
"/",
"1",
"/",
"98",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1989",
"1991",
"27",
"/",
"1",
"/",
"98",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"18",
".",
"01",
".",
"96",
"1996",
"30",
"/",
"5",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"18",
".",
"01",
".",
"96",
"1996",
"30",
"/",
"5",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"18",
".",
"01",
".",
"96",
"30",
".",
"5",
".",
"2003",
"25",
"/",
"5",
"/",
"07",
"26",
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"3",
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"10",
"28",
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"8",
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"92",
"15",
".",
"12",
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"88",
"24",
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"18",
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"2012",
"18",
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"96",
"1996",
"30",
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"5",
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"2012",
"18",
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"1996",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S)
:NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EMENTA
Extradição executória. Governo da Alemanha. Pedido formulado
com base em reciprocidade e instruído com os documentos necessários
à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Tráfico de
entorpecentes e associação para o tráfico. Prescrição. Não ocorrência,
tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da
legislação penal brasileira. Existência de prole no Brasil. Causa não
obstativa da extradição, segundo a Súmula nº 421 desta Suprema Corte.
Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que
justifique a revogação da medida constritiva da liberdade da
extraditanda. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins
extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração
do tempo de prisão no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80).
1. O pedido formulado pelo Governo da Alemanha, com base em
reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento,
nos termos da Lei nº 6.815/80.
2. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no
Brasil, aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o
tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim,
ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº
6.815/80.
3. Não ocorrência da prescrição da pretensão executória, tanto pelos
textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação
penal brasileira.
4. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise,
trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados sobre o local, a data, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034814.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
EXT 1.274 / DF
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com as regras do art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80.
5. A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de
dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não
configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o
enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: “não impede a
extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou
ter filho brasileiro”.
6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo
de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de
extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não
comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em
situações excepcionais.
7. De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80 o Governo da
Alemanha deverá assegurar a detração do tempo durante o qual a
extraditanda permanecer presa no Brasil por força do pedido formulado.
8. Extradição deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034814.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1.274 / DF
natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita
consonância com as regras do art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80.
5. A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de
dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não
configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o
enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: “não impede a
extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou
ter filho brasileiro”.
6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo
de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de
extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não
comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em
situações excepcionais.
7. De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80 o Governo da
Alemanha deverá assegurar a detração do tempo durante o qual a
extraditanda permanecer presa no Brasil por força do pedido formulado.
8. Extradição deferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir a extradição,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S)
:NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo
da República Federal da Alemanha (Nota Verbal nº 02/2011 – fls. 4 a 7),
encaminhado por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores,
com base em promessa de reciprocidade, no qual aquele Governo pede a
extradição da nacional alemã Nina Kossin, condenada naquele País à
pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática dos delitos de tráfico drogas,
por 126 (cento e vinte e seis) vezes, e de associação para o tráfico.
O Estado requerente postula a decretação da prisão preventiva, para
fins de extradição, da estrangeira, instruindo esse pedido com mandado
de prisão expedido pelo Juízo de Primeira Instância de Braunschweig em
17 de julho de 2008, no qual narra todos os fatos que incidiram na sua
condenação (fls. 44/45).
Em 9/2/12, decretei a prisão preventiva para fins de extradição (fls.
52/54), tendo essa sido efetivada em 29/2/12 (fl. 62).
A extraditanda foi interrogada (fls. 97 a 98) e, por seu defensor,
apresentou defesa técnica, alegando, em síntese, que, não tendo sido
apresentados pelo Estado requerente os dispositivos legais atinentes às
causas interruptivas de prescrição, devia ser indeferido o requerimento
de extradição (fls. 109/113).
Diante da apresentação pelo Estado requerente de documentação
complementar (fls. 137/161), foi facultada à defesa nova vista do
processado (fl. 163), sobrevindo pedido de conversão da custódia em
prisão domiciliar (fls. 166/171).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034811.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S)
:NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo
da República Federal da Alemanha (Nota Verbal nº 02/2011 – fls. 4 a 7),
encaminhado por via diplomática ao Ministério das Relações Exteriores,
com base em promessa de reciprocidade, no qual aquele Governo pede a
extradição da nacional alemã Nina Kossin, condenada naquele País à
pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática dos delitos de tráfico drogas,
por 126 (cento e vinte e seis) vezes, e de associação para o tráfico.
O Estado requerente postula a decretação da prisão preventiva, para
fins de extradição, da estrangeira, instruindo esse pedido com mandado
de prisão expedido pelo Juízo de Primeira Instância de Braunschweig em
17 de julho de 2008, no qual narra todos os fatos que incidiram na sua
condenação (fls. 44/45).
Em 9/2/12, decretei a prisão preventiva para fins de extradição (fls.
52/54), tendo essa sido efetivada em 29/2/12 (fl. 62).
A extraditanda foi interrogada (fls. 97 a 98) e, por seu defensor,
apresentou defesa técnica, alegando, em síntese, que, não tendo sido
apresentados pelo Estado requerente os dispositivos legais atinentes às
causas interruptivas de prescrição, devia ser indeferido o requerimento
de extradição (fls. 109/113).
Diante da apresentação pelo Estado requerente de documentação
complementar (fls. 137/161), foi facultada à defesa nova vista do
processado (fl. 163), sobrevindo pedido de conversão da custódia em
prisão domiciliar (fls. 166/171).
O Ministério Público Federal, pelo parecer do ilustre Subprocurador-
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Relatório
EXT 1.274 / DF
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo
deferimento da extradição (fls. 199 a 202).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.274 / DF
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo
deferimento da extradição (fls. 199 a 202).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória
formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha no qual esse
Governo pede a extradição da nacional alemã Nina Kossin, condenada
naquele País à pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática dos delitos de
tráfico drogas, por 126 (cento e vinte e seis) vezes, e de associação para o
tráfico.
Os fatos que resultaram na condenação da extraditanda estão assim
resumidos na nota verbal:
“1º - 112º
No período de tempo entre outubro de 2005 e 29.11.2007 o
antigo companheiro de vida dela, Afam Joseph Odo em
Vechelde fornecia-lhe todas as semanas, por conseguinte em
pelo menos 112 casos, de cada vez 7 bolas de cocaína de 3g
cada. Estas bolas de cocaína eram vendidas por ela com lucro a
um preço de 100,00 € por cada bola a 2 compradores sob o
nome de ‘Chef’ (chefe) e de ‘Chef Bruder’ (chefe irmão),
tratando-se aqui de Andreas John e de Frank John que são
perseguidos pela justiça separadamente. No início deste
período de tempo ela vendia uma bola, mais tarde duas bolas
por conta própria enquanto que ela tinha que entregar o resto
do produto de venda a Odo que é perseguido pela justiça
separadamente.
113º e 114º
No início do ano de 2007, num dia, cuja data não é
possível determinar, ela se encontrou por ordem de Kelvin
John, que é perseguido pela justiça separadamente, com um
africano negro de nome ‘Prince’, devendo neste caso tratar-se
de Pat Matu, que é perseguido pela justiça separadamente,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de pedido de extradição executória
formulado pelo Governo da República Federal da Alemanha no qual esse
Governo pede a extradição da nacional alemã Nina Kossin, condenada
naquele País à pena de 2 (dois) anos de prisão pela prática dos delitos de
tráfico drogas, por 126 (cento e vinte e seis) vezes, e de associação para o
tráfico.
Os fatos que resultaram na condenação da extraditanda estão assim
resumidos na nota verbal:
“1º - 112º
No período de tempo entre outubro de 2005 e 29.11.2007 o
antigo companheiro de vida dela, Afam Joseph Odo em
Vechelde fornecia-lhe todas as semanas, por conseguinte em
pelo menos 112 casos, de cada vez 7 bolas de cocaína de 3g
cada. Estas bolas de cocaína eram vendidas por ela com lucro a
um preço de 100,00 € por cada bola a 2 compradores sob o
nome de ‘Chef’ (chefe) e de ‘Chef Bruder’ (chefe irmão),
tratando-se aqui de Andreas John e de Frank John que são
perseguidos pela justiça separadamente. No início deste
período de tempo ela vendia uma bola, mais tarde duas bolas
por conta própria enquanto que ela tinha que entregar o resto
do produto de venda a Odo que é perseguido pela justiça
separadamente.
113º e 114º
No início do ano de 2007, num dia, cuja data não é
possível determinar, ela se encontrou por ordem de Kelvin
John, que é perseguido pela justiça separadamente, com um
africano negro de nome ‘Prince’, devendo neste caso tratar-se
de Pat Matu, que é perseguido pela justiça separadamente,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
EXT 1.274 / DF
junto à Prefeitura de Braunschweig onde ela comprou 10g de
cocaína para John, que é perseguido pela justiça
separadamente, por uma soma de dinheiro, que já não pode ser
determinada. Além disto, ela tinha adquirido poucos dias antes
também 10g de cocaína de ‘Prince’ do mesmo modo. Ela deu a
cocaína, conforme o plano de delito, que foi anteriormente
explicado juntamente com John, que é perseguido pela justiça
separadamente, a este para a voltar a vender com lucro.
115º e 116º
Quando Kelvin John, que é perseguido pela justiça
separadamente, o companheiro de vida da ré, quis substituir o
antigo namorado dela, Odo, que é perseguido pela justiça
separadamente, como seu fornecedor de cocaína, John adquiriu
num dia, que já não é possível determinar, no fim de outubro
assim como a 27.11.2007 respetivamente 10g de cocaína de um
africano negro desconhecido até ao presente com o nome de
‘Elvis’ por um preço de 350,00 €. Durante a primeira compra a
ré estava ela própria presente no ato da entrega da cocaína num
call-shop nas proximidades de Hagenmarkt em Braunschweig
após acordo prévio por telefone. John, que é perseguido pela
justiça separadamente, adquiriu a cocaína à comissão e
embalou-a em 7 bolas cada uma com 3g depois de a ter
previamente aumentado. Estas 7 bolas foram depois
respetivamente entregues à ré, que as voltou a vender com
lucro, cada uma delas por 100,00 €, por conseguinte num
montante total de 700,00 €. A ré pagou 50,00 € de comissão pela
mediação a John, que é perseguido pela justiça separadamente.
No segundo caso foi somente vendida uma bola depois de as
restantes 6 bolas (cerca de 18g) poderem ter sido recuperadas
no âmbito de uma busca no dia 29.11.2007 no apartamento
conjunto da ré e de John, que é perseguido pela justiça
separadamente.
117] até 126º
Durante o período de tempo em que foi cometido o delito
acima mencionado, a ré vendeu além disso a Stefan Schiller,
que é perseguido pela justiça separadamente, devido a
2
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.274 / DF
junto à Prefeitura de Braunschweig onde ela comprou 10g de
cocaína para John, que é perseguido pela justiça
separadamente, por uma soma de dinheiro, que já não pode ser
determinada. Além disto, ela tinha adquirido poucos dias antes
também 10g de cocaína de ‘Prince’ do mesmo modo. Ela deu a
cocaína, conforme o plano de delito, que foi anteriormente
explicado juntamente com John, que é perseguido pela justiça
separadamente, a este para a voltar a vender com lucro.
115º e 116º
Quando Kelvin John, que é perseguido pela justiça
separadamente, o companheiro de vida da ré, quis substituir o
antigo namorado dela, Odo, que é perseguido pela justiça
separadamente, como seu fornecedor de cocaína, John adquiriu
num dia, que já não é possível determinar, no fim de outubro
assim como a 27.11.2007 respetivamente 10g de cocaína de um
africano negro desconhecido até ao presente com o nome de
‘Elvis’ por um preço de 350,00 €. Durante a primeira compra a
ré estava ela própria presente no ato da entrega da cocaína num
call-shop nas proximidades de Hagenmarkt em Braunschweig
após acordo prévio por telefone. John, que é perseguido pela
justiça separadamente, adquiriu a cocaína à comissão e
embalou-a em 7 bolas cada uma com 3g depois de a ter
previamente aumentado. Estas 7 bolas foram depois
respetivamente entregues à ré, que as voltou a vender com
lucro, cada uma delas por 100,00 €, por conseguinte num
montante total de 700,00 €. A ré pagou 50,00 € de comissão pela
mediação a John, que é perseguido pela justiça separadamente.
No segundo caso foi somente vendida uma bola depois de as
restantes 6 bolas (cerca de 18g) poderem ter sido recuperadas
no âmbito de uma busca no dia 29.11.2007 no apartamento
conjunto da ré e de John, que é perseguido pela justiça
separadamente.
117] até 126º
Durante o período de tempo em que foi cometido o delito
acima mencionado, a ré vendeu além disso a Stefan Schiller,
que é perseguido pela justiça separadamente, devido a
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
EXT 1.274 / DF
impedimento de John, que é perseguido pela justiça
separadamente, e de acordo com este e por sua conta em 10
dias, cujas datas já não podem ser determinadas, por
conseguinte em 10 casos, respetivamente pelo menos meio
grama de cocaína por pelo menos 20,00 €, por conseguinte com
um lucro comercial usual.
127º
O mais tardar em agosto de 2007 John, que é perseguido
pela justiça separadamente, decidiu entrar no comércio com
marijuana em maiores proporções e comprar esta a partir da
África do Sul. Através de vários meios de comunicação, ele
encomendou através de pessoas contacto na Alemanha (Baden-
Baden e Berlim) em agosto de 2007 um fornecimento de
originalmente 5kg de marijuana pelo preço de 12.000,00 € que
também foi fornecida por correio. Após acordo com John, que é
perseguido separadamente, a ré foi buscar o entorpecente a
Hannover depois do seu companheiro de vida ter recebido um
e-mail do seu fornecedor, segundo o qual as drogas tinham
chegado ao aeroporto de Hannover. Depois de ela, por
iniciativa de uma pessoa de cor negra de Hannover com o nome
‘Obosi’ ter viajado até ao aeroporto primeiramente em vão num
sábado, ela viajou de novo na segunda-feira seguinte
juntamente com John, que é perseguido pela justiça
separadamente, de trem de Braunschweig até Hannover para
receber o entorpecente comprimido em 2 molduras. No entanto,
depois de Kelvin John, que é perseguido pela justiça
separadamente, e Samuel Osmani terem desmontado os dois
quadros, verificou-se que só tinha sido fornecido cerca de
metade, ou seja 2,5kg de marijuana. Dado que tinha sido
tomado por base um preço de compra de 2,40 € por grama, a
importância cia total reduzia-se primeiramente a 6.000,00 €, que
no entanto deveria ser paga à comissão. No entanto, dado que
se verificou que a qualidade do entorpecente era relativamente
má, John, que é perseguido pela justiça separadamente, chegou
depois a acordo com o seu fornecedor relativamente a um preço
de compra de 2.000,00 €. Para efetuar o pagamento do preço de
3
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.274 / DF
impedimento de John, que é perseguido pela justiça
separadamente, e de acordo com este e por sua conta em 10
dias, cujas datas já não podem ser determinadas, por
conseguinte em 10 casos, respetivamente pelo menos meio
grama de cocaína por pelo menos 20,00 €, por conseguinte com
um lucro comercial usual.
127º
O mais tardar em agosto de 2007 John, que é perseguido
pela justiça separadamente, decidiu entrar no comércio com
marijuana em maiores proporções e comprar esta a partir da
África do Sul. Através de vários meios de comunicação, ele
encomendou através de pessoas contacto na Alemanha (Baden-
Baden e Berlim) em agosto de 2007 um fornecimento de
originalmente 5kg de marijuana pelo preço de 12.000,00 € que
também foi fornecida por correio. Após acordo com John, que é
perseguido separadamente, a ré foi buscar o entorpecente a
Hannover depois do seu companheiro de vida ter recebido um
e-mail do seu fornecedor, segundo o qual as drogas tinham
chegado ao aeroporto de Hannover. Depois de ela, por
iniciativa de uma pessoa de cor negra de Hannover com o nome
‘Obosi’ ter viajado até ao aeroporto primeiramente em vão num
sábado, ela viajou de novo na segunda-feira seguinte
juntamente com John, que é perseguido pela justiça
separadamente, de trem de Braunschweig até Hannover para
receber o entorpecente comprimido em 2 molduras. No entanto,
depois de Kelvin John, que é perseguido pela justiça
separadamente, e Samuel Osmani terem desmontado os dois
quadros, verificou-se que só tinha sido fornecido cerca de
metade, ou seja 2,5kg de marijuana. Dado que tinha sido
tomado por base um preço de compra de 2,40 € por grama, a
importância cia total reduzia-se primeiramente a 6.000,00 €, que
no entanto deveria ser paga à comissão. No entanto, dado que
se verificou que a qualidade do entorpecente era relativamente
má, John, que é perseguido pela justiça separadamente, chegou
depois a acordo com o seu fornecedor relativamente a um preço
de compra de 2.000,00 €. Para efetuar o pagamento do preço de
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
EXT 1.274 / DF
compra, John enviou uma vez 500,00 € e uma outra vez 400 até
500,00 € ao seu homem contacto em Baden-Baden. Não
tomando em consideração numerosas pequenas vendas mais
pequenas ele voltou a vender com lucro finalmente da
marijuana importada pelo menos uma vez 100 g ao seu primo
‘Esbi’ em Magdeburgo. Deste ele recebeu pelo menos 170,00 €.
Por outro lado ele vendeu em pelo menos 2 casos marijuana por
500,00 € ao africano negro ‘Agali’, que é perseguido pela justiça
separadamente. De acordo com a ré este transferiu a 25.10.2007,
150,00 € como montante restante do preço de compra para a
conta da ré. Durante uma busca no apartamento da ré foi
encontrado, para além dos utensílios típicos para a venda de
narcóticos, ainda um total de 883g de marijuana da quantidade
que tinha sido importada com um conteúdo de substância de
l,6g (14,07g de THC puro). Durante a compra, a importação e a
continuação da venda do entorpecente, a ré apoiou John, que é
perseguido pela justiça separadamente, especialmente na
medida em que ela lhe deu alojamento no seu próprio
apartamento e o apoiava sendo sua companheira de vida pelo
menos também psiquicamente.
Em todos os casos ela atuou de maneira a conseguir uma
fonte de receitas de certa duração e quantidade.
Com base nas extensas informações da ré relativamente
aos seus cúmplices, diversos outros vendedores e compradores,
foi possível descobrir um grande número de outros delitos” (fls.
22 a 25).
Como se vê, os fatos identificam a prática pela extraditanda de
crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, os quais
foram cometidos dentro do território alemão.
O Estado requerente possuía competência para a instrução e o
julgamento dos fatos narrados no mandado de prisão expedido, pois os
crimes imputados à extraditanda foram praticados no seu território,
estando este caso em perfeita consonância com o disposto no art. 78,
inciso I, da Lei nº 6.815/80.
A extradição se funda em reciprocidade. O fato de inexistir entre o
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compra, John enviou uma vez 500,00 € e uma outra vez 400 até
500,00 € ao seu homem contacto em Baden-Baden. Não
tomando em consideração numerosas pequenas vendas mais
pequenas ele voltou a vender com lucro finalmente da
marijuana importada pelo menos uma vez 100 g ao seu primo
‘Esbi’ em Magdeburgo. Deste ele recebeu pelo menos 170,00 €.
Por outro lado ele vendeu em pelo menos 2 casos marijuana por
500,00 € ao africano negro ‘Agali’, que é perseguido pela justiça
separadamente. De acordo com a ré este transferiu a 25.10.2007,
150,00 € como montante restante do preço de compra para a
conta da ré. Durante uma busca no apartamento da ré foi
encontrado, para além dos utensílios típicos para a venda de
narcóticos, ainda um total de 883g de marijuana da quantidade
que tinha sido importada com um conteúdo de substância de
l,6g (14,07g de THC puro). Durante a compra, a importação e a
continuação da venda do entorpecente, a ré apoiou John, que é
perseguido pela justiça separadamente, especialmente na
medida em que ela lhe deu alojamento no seu próprio
apartamento e o apoiava sendo sua companheira de vida pelo
menos também psiquicamente.
Em todos os casos ela atuou de maneira a conseguir uma
fonte de receitas de certa duração e quantidade.
Com base nas extensas informações da ré relativamente
aos seus cúmplices, diversos outros vendedores e compradores,
foi possível descobrir um grande número de outros delitos” (fls.
22 a 25).
Como se vê, os fatos identificam a prática pela extraditanda de
crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, os quais
foram cometidos dentro do território alemão.
O Estado requerente possuía competência para a instrução e o
julgamento dos fatos narrados no mandado de prisão expedido, pois os
crimes imputados à extraditanda foram praticados no seu território,
estando este caso em perfeita consonância com o disposto no art. 78,
inciso I, da Lei nº 6.815/80.
A extradição se funda em reciprocidade. O fato de inexistir entre o
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EXT 1.274 / DF
Brasil e a República Federal da Alemanha tratado de extradição não
impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional,
desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade
de tratamento ao Brasil, mediante expediente (nota verbal) formalmente
transmitido por via diplomática (v.g. Ext nº 1.090/Alemanha, Plenário,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/2/08; Ext nº 1.078/Alemanha,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 31/10/07; e Ext nº
1.039/Alemanha, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
23/11/07).
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente ao Governo brasileiro, legitima o processamento, na
espécie, da ação de extradição passiva, especialmente pelo que
assegurado nos itens de a a c da nota verbal encaminhada pelo Ministério
da Justiça (fls. 5/6).
Os crimes também não possuem conotação política, afastando-se,
portanto, a vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80.
O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo
Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80) e instruído com cópias da
decisão de detenção expedida por autoridade judiciária competente,
havendo indicações seguras sobre local, data, natureza e circunstâncias
dos fatos delituosos, como se verifica ao se analisar os documentos de fls.
8 a 50 e 140 a 161.
Quanto ao atendimento dos requisitos da dupla tipicidade e da
dupla punibilidade, também não há dúvida quanto à dupla
incriminação, uma vez que os fatos imputados à extraditanda também
estão previstos na legislação penal brasileira (tráfico e associação para o
tráfico - arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06).
Em atendimento ao disposto nos arts. 77, VI, da Lei nº 6.815/80,
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão executória
dos crimes imputados à extraditanda, sob a óptica da legislação de ambos
os Estados envolvidos.
A sentença condenatória foi prolatada em 4/6/08 e transitou em
julgado em 17/6/08. Foi concedida a suspensão condicional da pena, a
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Brasil e a República Federal da Alemanha tratado de extradição não
impede a formulação e o eventual atendimento do pedido extradicional,
desde que o Estado requerente, como na espécie, prometa reciprocidade
de tratamento ao Brasil, mediante expediente (nota verbal) formalmente
transmitido por via diplomática (v.g. Ext nº 1.090/Alemanha, Plenário,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/2/08; Ext nº 1.078/Alemanha,
Plenário, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 31/10/07; e Ext nº
1.039/Alemanha, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de
23/11/07).
A existência, no caso, de promessa de reciprocidade formulada pelo
Estado requerente ao Governo brasileiro, legitima o processamento, na
espécie, da ação de extradição passiva, especialmente pelo que
assegurado nos itens de a a c da nota verbal encaminhada pelo Ministério
da Justiça (fls. 5/6).
Os crimes também não possuem conotação política, afastando-se,
portanto, a vedação do art. 77 da Lei nº 6.815/80.
O pedido formal de extradição foi devidamente apresentado pelo
Estado requerente (art. 80 da Lei nº 6.815/80) e instruído com cópias da
decisão de detenção expedida por autoridade judiciária competente,
havendo indicações seguras sobre local, data, natureza e circunstâncias
dos fatos delituosos, como se verifica ao se analisar os documentos de fls.
8 a 50 e 140 a 161.
Quanto ao atendimento dos requisitos da dupla tipicidade e da
dupla punibilidade, também não há dúvida quanto à dupla
incriminação, uma vez que os fatos imputados à extraditanda também
estão previstos na legislação penal brasileira (tráfico e associação para o
tráfico - arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06).
Em atendimento ao disposto nos arts. 77, VI, da Lei nº 6.815/80,
cumpre salientar que não ocorreu a prescrição da pretensão executória
dos crimes imputados à extraditanda, sob a óptica da legislação de ambos
os Estados envolvidos.
A sentença condenatória foi prolatada em 4/6/08 e transitou em
julgado em 17/6/08. Foi concedida a suspensão condicional da pena, a
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qual foi revogada aos 12/4/11, em razão do cometimento de novo delito
de tráfico (a extraditanda foi presa em flagrante no Aeroporto
Internacional de Guarulhos por tráfico de drogas).
O saldo de pena que tem a cumprir é de 715 dias de prisão. A
extraditanda fugiu para o Brasil, onde foi presa em flagrante no dia
11/10/08 e condenada, pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e
10 meses de reclusão.
Pela legislação alienígena, a prescrição executória, segundo o § 79 do
Código Penal alemão “é de dez anos para penas de prisão de mais de um
ano até cinco anos”. Esse mesmo diploma legal, em seu § 79a, dispõe que
"a prescrição fica suspensa enquanto seja permitida ao condenado a
suspensão ou interrupção da execução". Portanto, como o trânsito em
julgado ocorreu em 4/6/08 e a suspensão condicional da pena vigorou até
12/4/11, não se verifica o transcurso do prazo prescricional.
A prescrição da pretensão executória no Brasil, em consonância ao
que dispõe o art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes,
(...) incidirá sobre a pena de cada um isoladamente” e, concedida a
suspensão condicional, “a prescrição começa a correr do dia em que
transita em julgado a sentença que revoga a suspensão (CP, art. 112, I).
De outro lado, “depois de passada em julgado a sentença
condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo” (CP, art. 116, parágrafo único).
Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal,
“ a sentença alemã não especificou a pena de cada um dos
dois crimes pelos quais condenada a extraditanda. Mesmo
assim, é possível afastar a prescrição dos crimes, considerados
isoladamente. É que o menor prazo para os crimes parcelares
seria de dois anos (correspondente a um saldo de pena inferior
a um ano) que, a toda evidência, não transcorreu desde a
interrupção da execução da condenação na Alemanha
(12.04.2011)” (fl. 201).
A prescrição, ademais, não flui desde o momento em que a
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qual foi revogada aos 12/4/11, em razão do cometimento de novo delito
de tráfico (a extraditanda foi presa em flagrante no Aeroporto
Internacional de Guarulhos por tráfico de drogas).
O saldo de pena que tem a cumprir é de 715 dias de prisão. A
extraditanda fugiu para o Brasil, onde foi presa em flagrante no dia
11/10/08 e condenada, pelo crime de tráfico de drogas, à pena de 5 anos e
10 meses de reclusão.
Pela legislação alienígena, a prescrição executória, segundo o § 79 do
Código Penal alemão “é de dez anos para penas de prisão de mais de um
ano até cinco anos”. Esse mesmo diploma legal, em seu § 79a, dispõe que
"a prescrição fica suspensa enquanto seja permitida ao condenado a
suspensão ou interrupção da execução". Portanto, como o trânsito em
julgado ocorreu em 4/6/08 e a suspensão condicional da pena vigorou até
12/4/11, não se verifica o transcurso do prazo prescricional.
A prescrição da pretensão executória no Brasil, em consonância ao
que dispõe o art. 119 do Código Penal, “no caso de concurso de crimes,
(...) incidirá sobre a pena de cada um isoladamente” e, concedida a
suspensão condicional, “a prescrição começa a correr do dia em que
transita em julgado a sentença que revoga a suspensão (CP, art. 112, I).
De outro lado, “depois de passada em julgado a sentença
condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o
condenado está preso por outro motivo” (CP, art. 116, parágrafo único).
Como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal,
“ a sentença alemã não especificou a pena de cada um dos
dois crimes pelos quais condenada a extraditanda. Mesmo
assim, é possível afastar a prescrição dos crimes, considerados
isoladamente. É que o menor prazo para os crimes parcelares
seria de dois anos (correspondente a um saldo de pena inferior
a um ano) que, a toda evidência, não transcorreu desde a
interrupção da execução da condenação na Alemanha
(12.04.2011)” (fl. 201).
A prescrição, ademais, não flui desde o momento em que a
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EXT 1.274 / DF
extraditanda foi presa em flagrante em 11/10/08, por crime cometido no
Brasil (CP, art. 116, parágrafo único), ao que se agrega, ainda, a
interrupção em razão do trânsito em julgado da condenação posterior no
Brasil, ocorrido em 9/2/11 (CP, art. 117, VI).
Portanto, sob todos os ângulos, não há que se falar em prescrição da
pretensão executória estatal relativa ao delito praticado pela extraditanda,
seja sob a óptica da legislação alienígena, seja sob a óptica da legislação
brasileira.
Afirmo, ainda, que a circunstância de encontrar-se a extraditanda
grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade
brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme
preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro”.
Nesse sentido, ressalto julgados recentes do Plenário da Corte: Ext nº
1.178/Uruguai, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Ext nº 1.139/Portugal,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2/10/09; Ext nº 1.143/Coréia,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/09; Ext nº
1.077/Alemanha, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/07; e Ext
nº1.000/Alemanha, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/4/07,
entre outras.
Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva do extraditando
(fls. 166 a 171), ressalto a jurisprudência da Corte, preconizada no sentido
de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo
de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de
extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não
comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em
situação excepcional, não constatada na espécie.
Por outro lado, observo que, segundo informações do Departamento
de Polícia Federal (fl. 180), a pena da extraditanda foi majorada pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para 5 anos e 10 meses de
7
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extraditanda foi presa em flagrante em 11/10/08, por crime cometido no
Brasil (CP, art. 116, parágrafo único), ao que se agrega, ainda, a
interrupção em razão do trânsito em julgado da condenação posterior no
Brasil, ocorrido em 9/2/11 (CP, art. 117, VI).
Portanto, sob todos os ângulos, não há que se falar em prescrição da
pretensão executória estatal relativa ao delito praticado pela extraditanda,
seja sob a óptica da legislação alienígena, seja sob a óptica da legislação
brasileira.
Afirmo, ainda, que a circunstância de encontrar-se a extraditanda
grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade
brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme
preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com
brasileira ou ter filho brasileiro”.
Nesse sentido, ressalto julgados recentes do Plenário da Corte: Ext nº
1.178/Uruguai, de minha relatoria, DJe de 22/10/10; Ext nº 1.139/Portugal,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 2/10/09; Ext nº 1.143/Coréia,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 21/8/09; Ext nº
1.077/Alemanha, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/8/07; e Ext
nº1.000/Alemanha, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 13/4/07,
entre outras.
Quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva do extraditando
(fls. 166 a 171), ressalto a jurisprudência da Corte, preconizada no sentido
de que a prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo
de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua
função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de
extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de
Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não
comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em
situação excepcional, não constatada na espécie.
Por outro lado, observo que, segundo informações do Departamento
de Polícia Federal (fl. 180), a pena da extraditanda foi majorada pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para 5 anos e 10 meses de
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EXT 1.274 / DF
reclusão, e que foi decretada a expulsão da extraditanda.
Portanto, no meu entendimento, encontram-se presentes todos os
requisitos legais necessários ao deferimento da extradição.
Ante o exposto, e considerando que o Estado requerente assumiu os
compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/80 (fl. 164), defiro o
pedido de extradição.
Ressalto, finalmente, em vista da informação de que a extraditanda
se encontra igualmente presa em decorrência da prática do delito previsto
no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 195 e 203/214), que haveria a
necessidade, quanto a sua entrega ao Estado requerente, de observância
do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80. Ocorre que, de acordo com o
disposto no art. 67 do mesmo estatuto, já houve determinação de sua
expulsão do território brasileiro (fls. 196/197).
Informo, para esse fim, que a extraditanda foi mantida presa,
preventivamente, em virtude do pedido de extradição, desde o dia
29/2/12 (fl. 62), havendo, contudo, concomitante cumprimento de pena
imposta por crime cometido no Brasil.
Nessa conformidade, após o cumprimento da sanção corporal
imposta pela justiça brasileira, deve ser efetuada a detração do tempo de
prisão ao qual venha ela a ser submetida no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei
nº 6.815/80).
É como voto.
8
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reclusão, e que foi decretada a expulsão da extraditanda.
Portanto, no meu entendimento, encontram-se presentes todos os
requisitos legais necessários ao deferimento da extradição.
Ante o exposto, e considerando que o Estado requerente assumiu os
compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/80 (fl. 164), defiro o
pedido de extradição.
Ressalto, finalmente, em vista da informação de que a extraditanda
se encontra igualmente presa em decorrência da prática do delito previsto
no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 195 e 203/214), que haveria a
necessidade, quanto a sua entrega ao Estado requerente, de observância
do disposto no art. 89 da Lei nº 6.815/80. Ocorre que, de acordo com o
disposto no art. 67 do mesmo estatuto, já houve determinação de sua
expulsão do território brasileiro (fls. 196/197).
Informo, para esse fim, que a extraditanda foi mantida presa,
preventivamente, em virtude do pedido de extradição, desde o dia
29/2/12 (fl. 62), havendo, contudo, concomitante cumprimento de pena
imposta por crime cometido no Brasil.
Nessa conformidade, após o cumprimento da sanção corporal
imposta pela justiça brasileira, deve ser efetuada a detração do tempo de
prisão ao qual venha ela a ser submetida no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei
nº 6.815/80).
É como voto.
8
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Notas para o Voto
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S)
:NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
concordo com Vossa Excelência no sentido de que não existe nenhum
óbice legal em extradição pelo fato de a extraditanda estar grávida.
Agora, fico com alguma dificuldade porque não sei se a data do
parto está próxima, não haveria possibilidade, isso ocorreu-me em função
da proteção ao nascituro, caso pudesse postergar por alguns meses.
Quando vi o material de Vossa Excelência fiquei a refletir - quem sabe seis
meses. Confesso, apenas foi algo que me ocorreu, mas estou
acompanhando Vossa Excelência no sentido de que, de fato, não há
nenhum óbice e que estão presentes todos os requisitos e que seria o caso
de deferir a extradição.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.274 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S)
:NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,
concordo com Vossa Excelência no sentido de que não existe nenhum
óbice legal em extradição pelo fato de a extraditanda estar grávida.
Agora, fico com alguma dificuldade porque não sei se a data do
parto está próxima, não haveria possibilidade, isso ocorreu-me em função
da proteção ao nascituro, caso pudesse postergar por alguns meses.
Quando vi o material de Vossa Excelência fiquei a refletir - quem sabe seis
meses. Confesso, apenas foi algo que me ocorreu, mas estou
acompanhando Vossa Excelência no sentido de que, de fato, não há
nenhum óbice e que estão presentes todos os requisitos e que seria o caso
de deferir a extradição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066693.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S) : NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061172
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.274
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S) : NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª
Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061172
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3077133 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | EXTRADIÇÃO | EMENTA
Extradição executória. Governo da Alemanha. Pedido formulado com base em reciprocidade e instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Existência de prole no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula nº 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade da extraditanda. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão no Brasil (art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80).
1. O pedido formulado pelo Governo da Alemanha, com base em reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815/80.
2. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no Brasil, aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inciso II, da Lei nº 6.815/80.
3. Não ocorrência da prescrição da pretensão executória, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira.
4. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 80, caput, da Lei nº 6.815/80.
5. A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: “não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro”.
6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, “destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815/90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais.
7. De acordo com o art. 91, inciso II, da Lei nº 6.815/80 o Governo da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo durante o qual a extraditanda permanecer presa no Brasil por força do pedido formulado.
8. Extradição deferida. | sjur218366 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, EXTRADIÇÃO)
STF: Ext 579 QO (TP).
(PROMESSA DE RECIPROCIDADE, SUFICIÊNCIA)
STF: Ext 1090 (TP), Ext 1078 (TP), Ext 1039 (TP).
(CASAMENTO COM NACIONAL, FILHO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXTRADIÇÃO)
STF: Ext 1178 (TP), Ext 1139 (TP), Ext 1143 (TP), Ext 1077 (TP),
Ext 1000 (TP).
- Legislação estrangeira citada: § 79 do Código Penal alemão.
Número de páginas: 14.
Análise: 20/11/2012, MMR.
Revisão: 30/11/2012, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 1274 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00112 INC-00001 ART-00116 PAR-ÚNICO\r\n ART-00117 INC-00006 ART-00119 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\r\n ART-00067 ART-00077 INC-00002 INC-00006 \r\n ART-00078 INC-00001 ART-00080 \"CAPUT\" \r\n ART-00081 ART-00084 ART-00089 ART-00091\r\n INC-00001 INC-00002\r\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 ART-00035 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000421 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Ext | acordaos | Ext 1274 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S) : NINA KOSSIN
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
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] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula [UNK] 421 desta Suprema Corte",
"EXT 1 . 274 / DF",
"Súmula [UNK] 421 desta Suprema Corte",
"Ext [UNK] 579 - QO",
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"EXT 1 . 274 / DF",
"EXT 1 . 274 / DF",
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"EXT 1 . 274 / DF",
"EXT 1 . 274 / DF",
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"LEGISLACAO": [
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"art . 78 , inciso I , da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 78 , inciso I , da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"art . 80 da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"arts . 33 e 35 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"arts . 77 , VI , da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 79 do Código Penal alemão",
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"CP , art . 112 , I",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 79 do Código Penal alemão",
"art . 119 do Código Penal",
"CP , art . 112 , I",
"CP , art . 116 , parágrafo único",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CP , art . 116 , parágrafo único",
"CP , art . 117 , VI",
"arts . 81 e 84 da Lei [UNK] 6 . 815 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CP , art . 116 , parágrafo único",
"CP , art . 117 , VI",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 91 da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"DIAS TOFFOLI",
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"Pat Matu",
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"Prince",
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".",
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".",
"2007",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fim",
"outubro",
"27",
".",
"11",
".",
"2007",
"29",
".",
"11",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fim",
"outubro",
"27",
".",
"11",
".",
"2007",
"29",
".",
"11",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"08",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"23",
"/",
"11",
"/",
"07",
"4",
"/",
"6",
"/",
"08",
"17",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"08",
"31",
"/",
"10",
"/",
"07",
"23",
"/",
"11",
"/",
"07",
"4",
"/",
"6",
"/",
"08",
"17",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"11",
"/",
"10",
"/",
"08",
"4",
"/",
"6",
"/",
"08",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"11",
"/",
"10",
"/",
"08",
"4",
"/",
"6",
"/",
"08",
"12",
"/",
"4",
"/",
"11",
"12",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"08",
"9",
"/",
"2",
"/",
"11",
"22",
"/",
"10",
"/",
"10",
"2",
"/",
"10",
"21",
"/",
"8",
"/",
"09",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"10",
"/",
"9",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"08",
"9",
"/",
"2",
"/",
"11",
"22",
"/",
"10",
"/",
"10",
"2",
"/",
"10",
"/",
"09",
"21",
"/",
"8",
"/",
"09",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"13",
"/",
"4",
"/",
"07",
"10",
"/",
"9",
"/",
"93",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
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"10",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S)
:RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - IPM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE
VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento, nos
termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3020692.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S)
:RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - IPM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Munício de Fortaleza - Sindifort contra julgado do Tribunal de Justiça do
Ceará, o qual deu provimento à remessa necessária para julgar
improcedente pedido de equiparação de vencimentos.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do
Ceará afirmou:
Pretendem os servidores expressamente, e em nome do princípio
da isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377 CEARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS
DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S)
:RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S)
:THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - IPM
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FORTALEZA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 22 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo de
instrumento contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do
Munício de Fortaleza - Sindifort contra julgado do Tribunal de Justiça do
Ceará, o qual deu provimento à remessa necessária para julgar
improcedente pedido de equiparação de vencimentos.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça do
Ceará afirmou:
Pretendem os servidores expressamente, e em nome do princípio
da isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
AI 846.377 ED-AGR / CE
Justiça do Trabalho.
(...)
Além disso, conquanto seja lídimo aos servidores públicos
buscarem no Judiciário a satisfação de seus direitos, dada a reiterada
desídia do Executivo em cumprir tal mister, já é cediço nos tribunais
pátrios o entendimento pela impossibilidade de o Judiciário conceder
aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia.
Incidência da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal (fls. 32-
Pretendem os servidores expressamente, e em nome do princípio da
isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Justiça do Trabalho (fls. 32-33).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a Súmula n. 339 deste
Supremo Tribunal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.
Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 339 DO STF. 1. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a
servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da
isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n.
339 do STF, verbis : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n.
247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
15.2.2012. 2.
In casu
, o acórdão recorrido assentou:
CONSTITUCIONAL/ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EQUIPARAÇÃO
VENCIMENTAL
POR
ISONOMIA.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846.377 ED-AGR / CE
Justiça do Trabalho.
(...)
Além disso, conquanto seja lídimo aos servidores públicos
buscarem no Judiciário a satisfação de seus direitos, dada a reiterada
desídia do Executivo em cumprir tal mister, já é cediço nos tribunais
pátrios o entendimento pela impossibilidade de o Judiciário conceder
aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia.
Incidência da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal (fls. 32-
Pretendem os servidores expressamente, e em nome do princípio da
isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Justiça do Trabalho (fls. 32-33).
O acórdão recorrido harmoniza-se com a Súmula n. 339 deste
Supremo Tribunal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.
Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 339 DO STF. 1. O Poder Judiciário não pode conceder aumento a
servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da
isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula n.
339 do STF, verbis : Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia. Precedentes: RE n. 355.517, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 29.8.2003 e RE n.
247.843-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
15.2.2012. 2.
In casu
, o acórdão recorrido assentou:
CONSTITUCIONAL/ADMNISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EQUIPARAÇÃO
VENCIMENTAL
POR
ISONOMIA.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 846.377 ED-AGR / CE
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. VEDAÇÃO DE
FIXAÇÃO DE VENCIMENTO EM VALORES MÚLTIPLOS DO
SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. De acordo
com julgados do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário
conceder aumento a servidores públicos sob o fundamento da
isonomia, uma vez que este não possui função legislativa, a teor da
Súmula n. 339 do STF. Ademais, também não se pode aumentar
vencimentos com base em valores múltiplos do salário mínimo, nos
termos da Súmula vinculante n. 4. Apelação conhecida e improvida.
Sentença mantida. Maioria. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 804.586-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 20.4.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no
Supremo Tribunal Federal) (fls. 146-148).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2012 (fl. 149), interpõe o
Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza - Sindifort, em
29.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-182).
3. Alega o Agravante que não se pode dizer que o pedido conflita com a
Súmula n. 339, pois, em verdade, procuram acabar com a discriminação
decorrente do não cumprimento de uma lei que havia concedido aos servidores
um vencimento-base, mas que foi simplesmente ignorada pelo Poder Executivo
municipal (fl. 157).
Sustenta que o enunciado da súmula não pode impedir o servidor público
de procurar a equiparação vencimental e muito menos ser aplicada irrestrita e
indiscriminadamente, embora se saiba do previsto nos inc. X, XI, do art. 37 e §
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 846.377 ED-AGR / CE
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO STF. VEDAÇÃO DE
FIXAÇÃO DE VENCIMENTO EM VALORES MÚLTIPLOS DO
SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4. De acordo
com julgados do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário
conceder aumento a servidores públicos sob o fundamento da
isonomia, uma vez que este não possui função legislativa, a teor da
Súmula n. 339 do STF. Ademais, também não se pode aumentar
vencimentos com base em valores múltiplos do salário mínimo, nos
termos da Súmula vinculante n. 4. Apelação conhecida e improvida.
Sentença mantida. Maioria. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento (AI 804.586-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 20.4.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do
Agravante.
6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno no
Supremo Tribunal Federal) (fls. 146-148).
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2012 (fl. 149), interpõe o
Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza - Sindifort, em
29.5.2012, tempestivamente, agravo regimental (fls. 153-182).
3. Alega o Agravante que não se pode dizer que o pedido conflita com a
Súmula n. 339, pois, em verdade, procuram acabar com a discriminação
decorrente do não cumprimento de uma lei que havia concedido aos servidores
um vencimento-base, mas que foi simplesmente ignorada pelo Poder Executivo
municipal (fl. 157).
Sustenta que o enunciado da súmula não pode impedir o servidor público
de procurar a equiparação vencimental e muito menos ser aplicada irrestrita e
indiscriminadamente, embora se saiba do previsto nos inc. X, XI, do art. 37 e §
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 846.377 ED-AGR / CE
4º do art. 39 da Constituição da República (fl. 159).
Afirma que não se trata de hipótese de vinculação ao salário mínimo, já
que, uma vez reconhecido o direito das servidoras à isonomia, os seus
vencimentos continuarão atualizados de acordo com o reajuste anual do serviço
público municipal e não de acordo com o reajuste do salário mínimo (fl. 180)
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 846.377 ED-AGR / CE
4º do art. 39 da Constituição da República (fl. 159).
Afirma que não se trata de hipótese de vinculação ao salário mínimo, já
que, uma vez reconhecido o direito das servidoras à isonomia, os seus
vencimentos continuarão atualizados de acordo com o reajuste anual do serviço
público municipal e não de acordo com o reajuste do salário mínimo (fl. 180)
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377 CEARÁ
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Aduziu o sindicato que as remunerações dos servidores
paradigmas são superiores àquelas dos servidores substituídos, por
serem eles beneficiários de decisões transitadas em julgado que lhe
asseguraram o direito à percepção do padrão vencimental instituído
pelos Decretos municipais n. 7.809/88 e 7.853/88, aprovaram o
Quadro de Pessoal e o Plano de Classificação e Redistribuição dos
Cargos e Empregos da Extinta Superintendência Municipal de Obras
e Viação SUMOV.
(…)
Embora o ilustre magistrado a quo tenha decidido a lide
invocando a garantia constitucional de isonomia de vencimentos para
uma mesa categoria profissional, tenho que, a uma análise de todo o
caderno processual, não há ambiente fático-jurídico para confirmar a
respeitável sentença.
Pretendem os servidores expressamente em nome do princípio da
isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Justiça do Trabalho.
Nesse caso, perfilho-me ao entendimento de que devem ser
respeitados os limites subjetivos da coisa julgada nos termos do art.
472 do CPC: (...). Ou seja, a sentença de mérito aproveitará às partes
que participaram da relação jurídica processual posta à apreciação.
Assim, não podem os efeitos de uma decisão proferida no âmbito da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377 CEARÁ
V OTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal a quo assentou:
“Aduziu o sindicato que as remunerações dos servidores
paradigmas são superiores àquelas dos servidores substituídos, por
serem eles beneficiários de decisões transitadas em julgado que lhe
asseguraram o direito à percepção do padrão vencimental instituído
pelos Decretos municipais n. 7.809/88 e 7.853/88, aprovaram o
Quadro de Pessoal e o Plano de Classificação e Redistribuição dos
Cargos e Empregos da Extinta Superintendência Municipal de Obras
e Viação SUMOV.
(…)
Embora o ilustre magistrado a quo tenha decidido a lide
invocando a garantia constitucional de isonomia de vencimentos para
uma mesa categoria profissional, tenho que, a uma análise de todo o
caderno processual, não há ambiente fático-jurídico para confirmar a
respeitável sentença.
Pretendem os servidores expressamente em nome do princípio da
isonomia, obter a extensão dos efeitos de uma decisão proferida em
sede de reclamação trabalhista, que reconheceu o direito dos servidores
apontados como paradigmas de obterem incremento salarial. A causa
de pedir, portanto, é relativa a situações oriundas de julgados da
Justiça do Trabalho.
Nesse caso, perfilho-me ao entendimento de que devem ser
respeitados os limites subjetivos da coisa julgada nos termos do art.
472 do CPC: (...). Ou seja, a sentença de mérito aproveitará às partes
que participaram da relação jurídica processual posta à apreciação.
Assim, não podem os efeitos de uma decisão proferida no âmbito da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3020694.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 846.377 ED-AGR / CE
Justiça trabalhista beneficiar os autores substituídos, já que sequer
integraram a lide na qual os paradigmas obtiveram as vantagens ora
pleiteadas.
Além disso, conquanto seja lídimo aos servidores públicos
buscarem no Judiciário a satisfação de seus direitos, dada a reiterada
desídia do Executivo em cumprir tal mister, já é cediço nos tribunais
pátrios o entendimento pela impossibilidade de o Judiciário conceder o
aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia.
Incidência da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 31-
36).
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode
equiparar vencimentos sob o fundamento do princípio constitucional da
isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”.
Nesse sentido:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário
substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Justiça trabalhista beneficiar os autores substituídos, já que sequer
integraram a lide na qual os paradigmas obtiveram as vantagens ora
pleiteadas.
Além disso, conquanto seja lídimo aos servidores públicos
buscarem no Judiciário a satisfação de seus direitos, dada a reiterada
desídia do Executivo em cumprir tal mister, já é cediço nos tribunais
pátrios o entendimento pela impossibilidade de o Judiciário conceder o
aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia.
Incidência da Súmula n. 339 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 31-
36).
3. Como afirmado na decisão agravada, o Poder Judiciário não pode
equiparar vencimentos sob o fundamento do princípio constitucional da
isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 339 do
Supremo Tribunal Federal:
“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia”.
Nesse sentido:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal. Súmula 339 do STF. Esta Corte, como demonstram os
precedentes invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual Constituição, a
súmula 339 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob
fundamento de isonomia), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta
Magna é preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o
princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de
atribuições iguais ou assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário
substituir-se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, que, se procedente, dará margem a
que dessa declaração seja dada ciência ao Poder Legislativo para que
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aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001).
Cumpre ressaltar que esse entendimento tem sido aplicado aos casos
análogos ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DE SERVIDORES. REAJUSTE DE PROVENTOS
COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I A teor do Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. II
Agravo regimental improvido” (AI 804.582-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Dje 30.11.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. SÚMULA 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, conceder aumentos a servidores com base no
argumento de violação de eventual isonomia. Súmula 339. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 378.141-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 30.4.2010).
E ainda: AI 830.909, de minha relatoria, Dje 7.2.2011, trânsito em
julgado em 17.2.2011; e AI 775.268, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 31.8.2010,
trânsito em julgado em 10.9.2010.
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aplique, por lei, o referido princípio constitucional; já na esfera do
controle difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração de
inconstitucionalidade da norma que infringiu esse princípio, o que,
eliminando o beneficio dado a um cargo quando deveria abranger
também outros com atribuições iguais ou assemelhadas, impede a sua
extensão a estes. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 173.252, Rel. Min.
Moreira Alves, Plenário, DJ 18.5.2001).
Cumpre ressaltar que esse entendimento tem sido aplicado aos casos
análogos ao dos autos:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
EQUIPARAÇÃO
SALARIAL DE SERVIDORES. REAJUSTE DE PROVENTOS
COM FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO
IMPROVIDO. I A teor do Súmula 339 do STF, não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia. Precedentes. II
Agravo regimental improvido” (AI 804.582-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, Dje 30.11.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR.
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. SÚMULA 339. Não cabe ao Poder Judiciário, que não
tem função legislativa, conceder aumentos a servidores com base no
argumento de violação de eventual isonomia. Súmula 339. Agravo
regimental a que se nega provimento” (RE 378.141-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje 30.4.2010).
E ainda: AI 830.909, de minha relatoria, Dje 7.2.2011, trânsito em
julgado em 17.2.2011; e AI 775.268, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 31.8.2010,
trânsito em julgado em 10.9.2010.
3
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4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
IPM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.377
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
IPM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3042051 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217811 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 339)
STF: RE 173252 (TP), AI 804582 AgR (1ªT), RE 378141 AgR
(2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 339)
STF: AI 830909, AI 775268.
Número de páginas: 10.
Análise: 12/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 846377 | [
"LEG-FED SUMSTF-000339 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN DEC-007805 ANO-1988\r\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE\r\n\r\n",
"LEG-MUN DEC-007853 ANO-1988\r\n DECRETO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE"
] | AI-ED-AgR | acordaos | AI 846377 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT
ADV.(A/S) : RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : THIAGO CÂMARA LOUREIRO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 377",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 377",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 377",
"AI 846 . 377 ED -",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 339 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"Súmula n . 339 do STF",
"RE n . 355 . 517",
"RE n . 247 . 843 - AgR",
"AI 846 . 377",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 339 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"Súmula n . 339 do STF",
"RE n . 355 . 517",
"RE n . 247 . 843 - AgR",
"AI 846 . 377 ED",
"AGR",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"Súmula n . 339 do STF",
"AI 804 . 586 - AgR",
"AI 846 . 377",
"SÚMULA N . 339 DO STF",
"Súmula n . 339 do STF",
"AI 804 . 586 - AgR",
"Súmula n . 339",
"AI 846 . 377",
"AI 846 . 377",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 .",
"AI 846 . 377 ED - AGR / CE",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do STF",
"AI 846 . 377",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 do STF",
"AI 846 . 377 ED - AGR / CE",
"RE 173 . 252",
"SÚMULA 339 DO STF",
"Súmula 339 do STF",
"AI 804 . 582 - AgR",
"RE 378 . 141 - AgR",
"AI 830 . 909",
"AI 775 . 268",
"AI 846 . 377 ED - AGR / CE",
"RE 173 . 252",
"SÚMULA 339 DO STF",
"Súmula 339 do STF",
"AI 804 . 582 - AgR",
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"AI 830 . 909",
"AI 775 . 268",
"AI 846 . 377",
"AI 846 . 377",
"INSTRUMENTO 846 . 377",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 846 . 377"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 39 da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos municipais n . 7 . 809 / 88",
"7",
".",
"853",
"/",
"88",
"art . 472 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos municipais n . 7 . 809 / 88",
"7",
".",
"853",
"/",
"88",
"art . 472 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ [UNK] do artigo 39 da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§ [UNK] do artigo 39 da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"Brasília",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE",
"FORTALEZA",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"CEARÁ",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"MUNICÍPIO DE FORTALEZA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"IPM",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS",
"INSTITUTO",
"IPM",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza",
"Sindifort",
"Tribunal de Justiça do Ceará",
"Tribunal de Justiça do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"SINDIFORT",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"IPM",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza",
"Sindifort",
"Tribunal de Justiça do Ceará",
"Tribunal de Justiça do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CE",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza",
"Sindifort",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores Públicos do Munício de Fortaleza",
"Sindifort",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superintendência Municipal de Obras e Viação SUMOV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superintendência Municipal de Obras e Viação",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ED",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"SINDIFORT",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"IPM",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES",
"SINDIFORT",
"INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA",
"IPM",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO",
"THIAGO CÂMARA LOUREIRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO",
"THIAGO CÂMARA LOUREIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO",
"THIAGO CÂMARA LOUREIRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO",
"THIAGO CÂMARA LOUREIRO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane",
"LÚCIA",
"RODRIGO BARBOSA TELES DE CARVALHO",
"THIAGO CÂMARA LOUREIRO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"22 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2003",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
".",
"5",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2011",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2001",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"7",
".",
"2",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2011",
"31",
".",
"8",
".",
"2010",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2012",
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"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA MENGE
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S)
:SERGIO LOPES PIRES
INTDO.(A/S)
:ADRIANA PRATA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –
DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do
recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3022010.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA MENGE
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S)
:SERGIO LOPES PIRES
INTDO.(A/S)
:ADRIANA PRATA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 223 e 224, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MARIA DE FÁTIMA MENGE
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S)
:SERGIO LOPES PIRES
INTDO.(A/S)
:ADRIANA PRATA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 223 e 224, neguei provimento a agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
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Relatório
ARE 678.843 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 227 a 237, insiste na demonstração
de ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso X, da Constituição Federal,
considerada a inconstitucionalidade da penhora incidente sobre salário,
determinada em instância ordinária. Sustenta não ser necessário o
revolvimento do conjunto fático probatório do processo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 240).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.843 AGR / SP
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de
entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão
contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido
processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para
alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na
origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação
do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, na minuta de folha 227 a 237, insiste na demonstração
de ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso X, da Constituição Federal,
considerada a inconstitucionalidade da penhora incidente sobre salário,
determinada em instância ordinária. Sustenta não ser necessário o
revolvimento do conjunto fático probatório do processo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 240).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Primeira Turma Cível do
Colégio Recursal do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
consignando em síntese (folhas 126):
Execução – descumprimento imotivado de parcelamento
assumido voluntariamente pela devedora – penhora sobre
salário – percentual razoável de 10% que não inviabiliza
sustento da devedora – recurso improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no
prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. A Primeira Turma Cível do
Colégio Recursal do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso,
consignando em síntese (folhas 126):
Execução – descumprimento imotivado de parcelamento
assumido voluntariamente pela devedora – penhora sobre
salário – percentual razoável de 10% que não inviabiliza
sustento da devedora – recurso improvido.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
Anoto não equivaler à negativa de prestação jurisdicional o
julgamento fundamentado da controvérsia, mas contrário aos interesses
da parte. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 678.843 AGR / SP
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 678.843 AGR / SP
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA MENGE
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S) : SERGIO LOPES PIRES
INTDO.(A/S) : ADRIANA PRATA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061291
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678.843
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA MENGE
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S) : SERGIO LOPES PIRES
INTDO.(A/S) : ADRIANA PRATA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061291
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076336 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. | sjur218402 | Número de páginas: 6.
Análise: 27/11/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 678843 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 678843 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA
AGDO.(A/S) : SERGIO LOPES PIRES
AGTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA MENGE
INTDO.(A/S) : ADRIANA PRATA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 843",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 678 . 843",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 678 . 843 AGR / SP",
"ARE 678 . 843 AGR / SP",
"ARE 678 . 843",
"ARE 678 . 843"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos [UNK] , inciso II , e [UNK] , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos [UNK] , inciso II , e [UNK] , inciso X , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Cível do Colégio Recursal do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma Cível do Colégio Recursal do Estado de São Paulo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE FÁTIMA MENGE",
"CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA",
"SERGIO LOPES PIRES",
"ADRIANA PRATA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE FÁTIMA MENGE",
"CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA",
"SERGIO LOPES PIRES",
"ADRIANA PRATA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE FÁTIMA MENGE",
"CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA",
"SERGIO LOPES PIRES",
"ADRIANA PRATA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE FÁTIMA MENGE",
"CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA",
"SERGIO LOPES PIRES",
"ADRIANA PRATA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco",
"Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA DE FÁTIMA MENGE",
"CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA",
"SERGIO LOPES PIRES",
"ADRIANA PRATA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560 CEARÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
ELEITORAL.
PROPAGANDA
ELEITORAL
EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/1997). IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A análise da questão suscitada implica reexame dos fatos e provas
que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o
processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da
Súmula 279 desta Corte.
É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em
ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda
que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877337.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560 CEARÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática na qual neguei seguimento
a agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 280):
Trata-se de recurso interposto de acórdão no qual o
Tribunal Superior Eleitoral não conheceu de recurso especial de
decisão que impôs ao recorrente multa por propaganda
extemporânea (art. 36 da Lei 9.504/1997).
O presente recurso alega violação aos arts. 5º, LV; e 93, IX,
da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição,
pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto,
inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Não há violação do art. 93, IX, da Constituição, na medida
em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o ora
agravante.
As alegações contidas no recurso exigem a análise prévia
de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 279. Nesse
sentido, apreciando matéria relativa à Lei 9.504/1997, os
seguintes acórdãos: AI 569.107, rel. min. Carlos Britto, Primeira
Turma, DJ 20.04.2006; AI 662.705, rel. min. Ricardo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877338.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560 CEARÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S)
:ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática na qual neguei seguimento
a agravo em recurso extraordinário.
Transcrevo o inteiro teor da decisão agravada (fls. 280):
Trata-se de recurso interposto de acórdão no qual o
Tribunal Superior Eleitoral não conheceu de recurso especial de
decisão que impôs ao recorrente multa por propaganda
extemporânea (art. 36 da Lei 9.504/1997).
O presente recurso alega violação aos arts. 5º, LV; e 93, IX,
da Constituição.
Inexiste a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição,
pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso interposto,
inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Não há violação do art. 93, IX, da Constituição, na medida
em que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado,
ainda que com sua fundamentação não concorde o ora
agravante.
As alegações contidas no recurso exigem a análise prévia
de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 279. Nesse
sentido, apreciando matéria relativa à Lei 9.504/1997, os
seguintes acórdãos: AI 569.107, rel. min. Carlos Britto, Primeira
Turma, DJ 20.04.2006; AI 662.705, rel. min. Ricardo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 636.560 AGR / CE
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09.11.2007; AI 648.270-AgR,
rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007; RE
591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
03.04.2009; AI 688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 15.05.2009.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
No presente agravo regimental, Roberto Soares Pessoa reitera as
violações constitucionais mencionadas no agravo interposto contra a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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ARE 636.560 AGR / CE
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09.11.2007; AI 648.270-AgR,
rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007; RE
591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe
03.04.2009; AI 688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe 15.05.2009.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
No presente agravo regimental, Roberto Soares Pessoa reitera as
violações constitucionais mencionadas no agravo interposto contra a
decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão os
agravantes.
Como afirmei na decisão agravada, a análise da questão suscitada
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Isso inviabiliza o processamento
do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta
Corte.
Confira-se, por exemplo, a ementa do julgamento proferido no RE
301.343, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31.10.2001:
Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Envio de
correspondência de Deputado estadual com propaganda
eleitoral custeada pela Assembléia Legislativa. Inelegibilidade.
As alegações de ofensa aos incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo
5º da Constituição, por demandarem o exame prévio da
legislação infraconstitucional e da prova, são indiretas ou
reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
Menciono, ainda nesse sentido, os seguintes acórdãos: AI 662.705,
rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09.11.2007; AI
648.270-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007; RE
591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 03.04.2009; AI
688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.05.2009.
Por outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte a
impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e
inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação
não concorde o ora agravante. Vejam-se, neste sentido, as ementas que
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão os
agravantes.
Como afirmei na decisão agravada, a análise da questão suscitada
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da
decisão proferida pela Justiça Eleitoral. Isso inviabiliza o processamento
do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta
Corte.
Confira-se, por exemplo, a ementa do julgamento proferido no RE
301.343, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31.10.2001:
Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Envio de
correspondência de Deputado estadual com propaganda
eleitoral custeada pela Assembléia Legislativa. Inelegibilidade.
As alegações de ofensa aos incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo
5º da Constituição, por demandarem o exame prévio da
legislação infraconstitucional e da prova, são indiretas ou
reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso
extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.
Menciono, ainda nesse sentido, os seguintes acórdãos: AI 662.705,
rel. min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09.11.2007; AI
648.270-AgR, rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007; RE
591.849-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 03.04.2009; AI
688.299-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 15.05.2009.
Por outro lado, é entendimento pacífico nesta Corte a
impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição
quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e
inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação
não concorde o ora agravante. Vejam-se, neste sentido, as ementas que
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 636.560 AGR / CE
passo a transcrever:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da
parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 648.270-AgR, rel.
min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007)
1. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Dispositivos constitucionais tidos por violados não suscitados
nas instâncias ordinárias. 3. Esta Corte tem sólido entendimento
de não admitir o chamado "prequestionamento implícito".
Súmulas STF nºs 282 e 356. Precedentes. 4. Decisão desfavorável
aos agravantes não configura negativa de prestação
jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 580.503-AgR e AI 591.433-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 28.04.2006)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 636.560 AGR / CE
passo a transcrever:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ELEITORAL. LEI N. 9.504/97. OFENSA
INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Controvérsia decidida à
luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil. 2. As alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto
da Constituição. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal. 4. Não se confunde decisão contrária ao interesse da
parte com negativa de prestação jurisdicional. Agravo
regimental a que se nega provimento. (AI 648.270-AgR, rel.
min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 23.11.2007)
1. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Dispositivos constitucionais tidos por violados não suscitados
nas instâncias ordinárias. 3. Esta Corte tem sólido entendimento
de não admitir o chamado "prequestionamento implícito".
Súmulas STF nºs 282 e 356. Precedentes. 4. Decisão desfavorável
aos agravantes não configura negativa de prestação
jurisdicional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 580.503-AgR e AI 591.433-AgR, rel. min. Ellen
Gracie, Segunda Turma, DJ 28.04.2006)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636.560
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014398 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA (ART. 36 DA LEI 9.504/1997). IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 279). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A análise da questão suscitada implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
É entendimento pacífico nesta Corte a impossibilidade de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e inequivocamente prestou jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217446 | - Acórdãos citados:
(DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
STF: AI 580503 AgR(2ªT), AI 591433 AgR(2ªT), AI 648270 AgR(2ªT);
(SÚMULA 279)
STF: RE 301343(1ªT), AI 662705 AgR(1ªT), AI 688299 AgR(2ªT),
RE 591849 AgR(2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 05/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 636560 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009504 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 636560 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROBERTO SOARES PESSOA
ADV.(A/S) : ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES JÚNIOR | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 636 . 560",
"AI 569 . 107",
"AI 662 . 705",
"AI 569 . 107",
"AI 662 . 705",
"ARE 636 . 560 AGR /",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR",
"ARE 636 . 560 AGR / CE",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR",
"Súmula 279 desta Corte",
"RE 301 . 343",
"AI 662 . 705",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR",
"RE 301 . 343",
"AI 662 . 705",
"AI 648 . 270 - AgR",
"RE 591 . 849 - AgR",
"AI 688 . 299 - AgR",
"ARE 636 . 560 AGR / CE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 648 . 270 - AgR",
"Súmulas STF [UNK] 282",
"AI 580 . 503 - AgR",
"AI",
"591",
".",
"-",
"AgR",
"ARE 636 . 560 AGR / CE",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 648 . 270 - AgR",
"Súmulas STF [UNK] 282",
"AI 580 . 503 - AgR",
"AI 591 . 433 - AgR",
"AGRAVO 636 . 560"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 36 DA LEI 9 . 504 / 1997",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 da Lei 9 . 504 / 1997",
"arts . [UNK] , LV ; e 93 , IX , da Constituição",
"art . [UNK] , LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei 9 . 504 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 36 da Lei 9 . 504 / 1997",
"arts . [UNK] , LV ; e 93 , IX , da Constituição",
"art . [UNK] , LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Lei 9 . 504 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXIX , LIV e LV do artigo [UNK] da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos II , XXXIX , LIV e LV do artigo [UNK] da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 504 / 97",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 504 / 97",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CE",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Assembléia Legislativa",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Assembléia Legislativa",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO SOARES PESSOA",
"ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO SOARES",
"ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Britto",
"Ricardo",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO SOARES PESSOA",
"ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Carlos Britto",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Roberto Soares Pessoa",
"Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Roberto Soares Pessoa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO SOARES PESSOA",
"ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROBERTO SOARES PESSOA",
"ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"20",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"20",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"31",
".",
"10",
".",
"2001",
"09",
".",
"11",
".",
"2007",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"03",
".",
"04",
".",
"2009",
"15",
".",
"05",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"28",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"11",
".",
"2007",
"28",
".",
"04",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANDRE
VICTOR
BITTENCOURT
DE
SOUZA
(REPRESENTADO POR ANDRÉ
DE SOUZA
E
MARISE BITTENCOURT)
ADV.(A/S)
:AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA REIS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
EMENTA
DIREITO
CONSTITUCIONAL.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA
PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO.
DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência
de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder
Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do
RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e
Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes.
Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada
violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800549.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 627.411 AGR / SE
da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para
adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800549.
Supremo Tribunal Federal
RE 627.411 AGR / SE
da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para
adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006).
Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo
Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800549.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANDRE
VICTOR
BITTENCOURT
DE
SOUZA
(REPRESENTADO POR ANDRÉ
DE SOUZA
E
MARISE BITTENCOURT)
ADV.(A/S)
:AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA REIS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543-
B do CPC, maneja agravo regimental a União.
A agravante sustenta que “a questão ‘constitucional’ veiculada por
meio do presente recurso extraordinário não se restringe àquela que foi
apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
recurso-paradigma” (doc. 54, fl. 4). Afirma que não questionou o
fornecimento de medicamento de alto custo, mas estaria aduzindo “que a
responsabilização pela entrega seria dos Estados e Municípios” (doc. 54,
fl. 4). Acrescenta que, “no que tange à condenação da União a responder
por supostos danos morais decorrentes da omissão que lhe foi imputada
(fl. 13/19), também se discute a subsunção de ato omissivo ao regime da
responsabilização objetiva, previsto no art. 37, § 6, da CR” (doc. 54, fl. 5).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.4.2002 (fl. 117).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800550.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411 SERGIPE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANDRE
VICTOR
BITTENCOURT
DE
SOUZA
(REPRESENTADO POR ANDRÉ
DE SOUZA
E
MARISE BITTENCOURT)
ADV.(A/S)
:AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:FERNANDA REIS DA SILVA
INTDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ARACAJU
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual determinou a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fundamento no art. 543-
B do CPC, maneja agravo regimental a União.
A agravante sustenta que “a questão ‘constitucional’ veiculada por
meio do presente recurso extraordinário não se restringe àquela que foi
apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do
recurso-paradigma” (doc. 54, fl. 4). Afirma que não questionou o
fornecimento de medicamento de alto custo, mas estaria aduzindo “que a
responsabilização pela entrega seria dos Estados e Municípios” (doc. 54,
fl. 4). Acrescenta que, “no que tange à condenação da União a responder
por supostos danos morais decorrentes da omissão que lhe foi imputada
(fl. 13/19), também se discute a subsunção de ato omissivo ao regime da
responsabilização objetiva, previsto no art. 37, § 6, da CR” (doc. 54, fl. 5).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 17.4.2002 (fl. 117).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800550.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 627.411 AGR / SE
Substituição do Relator à fl. 284 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800550.
Supremo Tribunal Federal
RE 627.411 AGR / SE
Substituição do Relator à fl. 284 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de medicamentos pelo Estado.
2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral
da matéria no RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJe
6.12.2007.
3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com
repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes
autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no
tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art.
543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.” (doc. 51, fl. 1)
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que,
a par do tema discutido no RE 566.471/RN, precedente que ensejou a
aplicação da sistemática da repercussão geral à hipótese, constato que as
razões do recurso extraordinário versaram, ainda: a) a alegação de que
“não há que se falar em dever do Poder Público Federal quanto a uma
suposta obrigação de entregar o remédio em discussão, já que essa é uma
competência administrativa, essencialmente, dos Estados-Membros e dos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800551.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411 SERGIPE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. A hipótese dos autos versa sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de medicamentos pelo Estado.
2. Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral
da matéria no RE 566.471, rel. Min. Marco Aurélio, DJe
6.12.2007.
3. No julgamento do RE 540.410-QO, rel. Min. Cezar
Peluso, DJe 16.10.2008, e do AI 715.423-QO, de minha relatoria,
DJe 4.9.2008, esta Corte decidiu que, nos casos de matérias com
repercussão geral reconhecida, é possível a devolução dos
recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos
Tribunais de origem, para os fins previstos no art. 543-B, § 3º,
do CPC.
4. Dessa forma, determino a devolução dos presentes
autos ao Tribunal de origem, bem como a observância, no
tocante ao apelo extremo interposto, das disposições do art.
543-B do Código de Processo Civil.
Publique-se.” (doc. 51, fl. 1)
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato que,
a par do tema discutido no RE 566.471/RN, precedente que ensejou a
aplicação da sistemática da repercussão geral à hipótese, constato que as
razões do recurso extraordinário versaram, ainda: a) a alegação de que
“não há que se falar em dever do Poder Público Federal quanto a uma
suposta obrigação de entregar o remédio em discussão, já que essa é uma
competência administrativa, essencialmente, dos Estados-Membros e dos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 627.411 AGR / SE
Municípios” (doc. 32, fl. 10), sob a invocação dos arts. 2º, 37, 196, 197 e 198
da Constituição Federal, da Lei 8.080/1990 e da Portaria 373/2002 do
Ministério da Saúde; e b) insurgência quanto à responsabilização objetiva
do Estado no tocante aos danos morais, sob o argumento de que não
demonstrado o nexo de causalidade “entre o dano eventualmente
suportado (atraso no atendimento) e a conduta de agentes da União”
(doc. 32, fl. 17).
Reproduzo o teor da sentença mantida, com fulcro no art. 46 da Lei
9.099/1995, por seus próprios fundamentos, pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, verbis:
“Trata-se de ação manejada em face da União, do Estado
de Sergipe e do Município de Aracaju, na qual a parte autora,
representada pelos seus genitores, postula a concessão, em sede
de tutela antecipada, de tratamento de saúde multidisciplinar
(psicopedagogia, psicologia e fonoaudiologia) e a concessão dos
medicamentos necessários em tal procedimento.
Em prol do seu pleito, sustenta a parte autora, atualmente
com 11 (onze) anos de idade, padecer de DISLEXIA. Argui,
também, que desde os 3 (três) anos apresenta ‘deficiências,
lentidão no aprendizado, agitamento comportamental sendo definido
como hiperativo, e muitas vezes apresentando comportamentos de
auto-mutilação, irritabilidade e distúrbios da fala, apresentando
também dificuldades de concentração, atenção e memória’ (v. petição
inicial).
Relata, ainda, que compareceu no CEMCA – Centro de
Especializações Médicas de Crianças e Adolescentes em 2004 e
desde então postula uma vaga para o tratamento com
psicopedagogo sem sucesso, tendo em vista reiteradas recusas
no atendimento de pacientes com dislexia.
Ante tal omissão, aduz que formulou um termo de
declaração perante o Ministério Público deste Estado e que
registrou o ocorrido na 2ª Delegacia Metropolitana de Polícia.
Em complemento, afirma que a sua família não tem
condições de arcar com os custos de um tratamento
multidisciplinar e dos medicamentos sem comprometer
2
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RE 627.411 AGR / SE
Municípios” (doc. 32, fl. 10), sob a invocação dos arts. 2º, 37, 196, 197 e 198
da Constituição Federal, da Lei 8.080/1990 e da Portaria 373/2002 do
Ministério da Saúde; e b) insurgência quanto à responsabilização objetiva
do Estado no tocante aos danos morais, sob o argumento de que não
demonstrado o nexo de causalidade “entre o dano eventualmente
suportado (atraso no atendimento) e a conduta de agentes da União”
(doc. 32, fl. 17).
Reproduzo o teor da sentença mantida, com fulcro no art. 46 da Lei
9.099/1995, por seus próprios fundamentos, pela Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, verbis:
“Trata-se de ação manejada em face da União, do Estado
de Sergipe e do Município de Aracaju, na qual a parte autora,
representada pelos seus genitores, postula a concessão, em sede
de tutela antecipada, de tratamento de saúde multidisciplinar
(psicopedagogia, psicologia e fonoaudiologia) e a concessão dos
medicamentos necessários em tal procedimento.
Em prol do seu pleito, sustenta a parte autora, atualmente
com 11 (onze) anos de idade, padecer de DISLEXIA. Argui,
também, que desde os 3 (três) anos apresenta ‘deficiências,
lentidão no aprendizado, agitamento comportamental sendo definido
como hiperativo, e muitas vezes apresentando comportamentos de
auto-mutilação, irritabilidade e distúrbios da fala, apresentando
também dificuldades de concentração, atenção e memória’ (v. petição
inicial).
Relata, ainda, que compareceu no CEMCA – Centro de
Especializações Médicas de Crianças e Adolescentes em 2004 e
desde então postula uma vaga para o tratamento com
psicopedagogo sem sucesso, tendo em vista reiteradas recusas
no atendimento de pacientes com dislexia.
Ante tal omissão, aduz que formulou um termo de
declaração perante o Ministério Público deste Estado e que
registrou o ocorrido na 2ª Delegacia Metropolitana de Polícia.
Em complemento, afirma que a sua família não tem
condições de arcar com os custos de um tratamento
multidisciplinar e dos medicamentos sem comprometer
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 627.411 AGR / SE
seriamente a renda familiar.
Feito o breve relato dos fatos narrados na petição inicial,
PASSO A DECIDIR:
(...)
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 199,
disciplina o direito fundamental à saúde como um dever do
Estado. Para tanto, instituiu o Sistema Único de Saúde, através
do qual todos os entes federados – União, Estado, Distrito
Federal e Municípios – são responsáveis pela implementação
das políticas sociais na área da saúde.
A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, regula a matéria
da seguinte forma, ad litteram:
‘Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2° O dever do Esatdo não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.”
(...)
Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação
do Sistema Único de Saúde – SUS:
I – a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica’
A seu turno, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal de
1988 assenta que é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência
3
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RE 627.411 AGR / SE
seriamente a renda familiar.
Feito o breve relato dos fatos narrados na petição inicial,
PASSO A DECIDIR:
(...)
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 199,
disciplina o direito fundamental à saúde como um dever do
Estado. Para tanto, instituiu o Sistema Único de Saúde, através
do qual todos os entes federados – União, Estado, Distrito
Federal e Municípios – são responsáveis pela implementação
das políticas sociais na área da saúde.
A Lei n° 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recuperação da saúde, regula a matéria
da seguinte forma, ad litteram:
‘Art. 2° A saúde é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1° O dever do Estado de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas econômicas e sociais
que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a
sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2° O dever do Esatdo não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.”
(...)
Art. 6°. Estão incluídas ainda no campo de atuação
do Sistema Único de Saúde – SUS:
I – a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica’
A seu turno, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal de
1988 assenta que é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 627.411 AGR / SE
pública’.
(...)
Com efeito, não subsiste a alegação da União segundo a
qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da
presente relação jurídica processual. Por conseguinte, não
acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada.
(...)
Com efeito, considerando que no presente caso os entes
políticos não comprovaram satisfatoriamente a impossibilidade
financeira em relação à concessão do medicamento solicitado
pela parte autora, não se pode afastar o dever de fornecê-lo (art.
196 da CF/1988). Não houve demonstração inequívoca da
inexistência de recursos para a outorga do fármaco. A simples
alegação de insuficiência orçamentária não tem o condão de
inviabilizar a pretensão da parte autora, já que incumbe aos
réus o ônus de provar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333,II, do
CPC).
(...)
Por fim, convém salientar que o Município e
supletivamente o Estado são responsáveis pela aquisição e
distribuição de remédios no Sistema Único de Saúde - SUS
consoante disciplina o art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n°
8.080/1990, restando à União, no que pertine à assistência
farmacêutica, o repasse de recursos financeiros.
(...)
A Constituição Federal de 1988 também cuida desta
competência no seu art. 30, inciso VII: ‘Compete aos Municípios:”
"prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população’.
Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça
quando do julgamento do AGRESP 888975 (Rel. Min. Luiz Fux -
DJ: 22.10.2007).
Dessa forma, mesmo que configurada a responsabilidade
solidária entre os entes políticos na prestação de serviços na
área da saúde, é de se observar as normas acima registradas
4
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RE 627.411 AGR / SE
pública’.
(...)
Com efeito, não subsiste a alegação da União segundo a
qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da
presente relação jurídica processual. Por conseguinte, não
acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada.
(...)
Com efeito, considerando que no presente caso os entes
políticos não comprovaram satisfatoriamente a impossibilidade
financeira em relação à concessão do medicamento solicitado
pela parte autora, não se pode afastar o dever de fornecê-lo (art.
196 da CF/1988). Não houve demonstração inequívoca da
inexistência de recursos para a outorga do fármaco. A simples
alegação de insuficiência orçamentária não tem o condão de
inviabilizar a pretensão da parte autora, já que incumbe aos
réus o ônus de provar a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333,II, do
CPC).
(...)
Por fim, convém salientar que o Município e
supletivamente o Estado são responsáveis pela aquisição e
distribuição de remédios no Sistema Único de Saúde - SUS
consoante disciplina o art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n°
8.080/1990, restando à União, no que pertine à assistência
farmacêutica, o repasse de recursos financeiros.
(...)
A Constituição Federal de 1988 também cuida desta
competência no seu art. 30, inciso VII: ‘Compete aos Municípios:”
"prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população’.
Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça
quando do julgamento do AGRESP 888975 (Rel. Min. Luiz Fux -
DJ: 22.10.2007).
Dessa forma, mesmo que configurada a responsabilidade
solidária entre os entes políticos na prestação de serviços na
área da saúde, é de se observar as normas acima registradas
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 627.411 AGR / SE
quanto à responsabilidade pela execução das políticas do SUS
para firmar, num primeiro momento, a responsabilidade do
Município pela concessão direta dos medicamentos postulados
pela população local de sua circunscrição.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais,
compreendo como pertinente a pretensão. É que a parte autora
vem sofrendo dificuldades para obter o tratamento postulado.
Tanto é assim, que se deu ao trabalho de procurar o Ministério
Público do Estado de Sergipe e o Ministério Público Federal
para ver solucionado o seu problema. Não se trata de mero
aborrecimento, mas de questão que envolve a saúde e o bem-
estar de toda uma família.
(...)
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 269, I,
CPC), pelo que condeno a União, o Estado de Sergipe e o
Município de Aracaju, SOLIDARIAMENTE, a cumprir a
obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento à parte
autora de tratamento com psicopedagogo e com fonoaudiólogo,
bem como a conceder os medicamentos necessários em tais
procedimentos pelo período necessário ao tratamento da
enfermidade da parte autora, conforme prescrição médica.
Incumbirá, num primeiro momento, ao Município de Aracaju o
fornecimento dos produtos postulados, sem prejuízo da
responsabilidade solidária estabelecida no presente provimento
jurisdicional (art. 18 da Lei n° 8.080/1990 c/c art. 30, VII, da
CF/1988).
Outrossim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC,
antecipo os efeitos da tutela, razão pela qual concedo o prazo
de 20 (vinte) dias úteis ao Município de Aracaju para cumprir a
ordem judicial retro. Esvaído o mencionado prazo, caberá à
parte autora informar a este juízo o cumprimento da presente
decisão para a adoção das medidas necessárias.
Condeno, também, os réus, a título de danos morais, ao
pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida
de correção monetária conforme os termos do Manual de
Cálculo da Justiça Federal e de juros moratórios de 1% (um por
5
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quanto à responsabilidade pela execução das políticas do SUS
para firmar, num primeiro momento, a responsabilidade do
Município pela concessão direta dos medicamentos postulados
pela população local de sua circunscrição.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais,
compreendo como pertinente a pretensão. É que a parte autora
vem sofrendo dificuldades para obter o tratamento postulado.
Tanto é assim, que se deu ao trabalho de procurar o Ministério
Público do Estado de Sergipe e o Ministério Público Federal
para ver solucionado o seu problema. Não se trata de mero
aborrecimento, mas de questão que envolve a saúde e o bem-
estar de toda uma família.
(...)
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 269, I,
CPC), pelo que condeno a União, o Estado de Sergipe e o
Município de Aracaju, SOLIDARIAMENTE, a cumprir a
obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento à parte
autora de tratamento com psicopedagogo e com fonoaudiólogo,
bem como a conceder os medicamentos necessários em tais
procedimentos pelo período necessário ao tratamento da
enfermidade da parte autora, conforme prescrição médica.
Incumbirá, num primeiro momento, ao Município de Aracaju o
fornecimento dos produtos postulados, sem prejuízo da
responsabilidade solidária estabelecida no presente provimento
jurisdicional (art. 18 da Lei n° 8.080/1990 c/c art. 30, VII, da
CF/1988).
Outrossim, presentes os requisitos do art. 273 do CPC,
antecipo os efeitos da tutela, razão pela qual concedo o prazo
de 20 (vinte) dias úteis ao Município de Aracaju para cumprir a
ordem judicial retro. Esvaído o mencionado prazo, caberá à
parte autora informar a este juízo o cumprimento da presente
decisão para a adoção das medidas necessárias.
Condeno, também, os réus, a título de danos morais, ao
pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida
de correção monetária conforme os termos do Manual de
Cálculo da Justiça Federal e de juros moratórios de 1% (um por
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RE 627.411 AGR / SE
cento) ao mês, contados da presente data. Tal importância
deverá ser rateada entre os réus, de modo que cada um seja
responsável pelo pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art.
12 da Lei n° 1.060/1950.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n°
9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (doc. 10, fls. 1-12)
Não se divisa a alegada ilegitimidade passiva da União. O Plenário
desta Corte, no julgamento da STA 175-AgR/CE fixou o entendimento de
que “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis
solidários pela saúde, tando do indivíduo quanto da coletividade e, dessa
forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a
negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de
prestações na área de saúde” (STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 30.4.2010). Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes
precedentes: SS 3.355-AgR/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010; AI 797.349-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 12.5.2011; e AI 808.059-AgR/RS, Primeira Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 1º.02.11.
Não bastasse, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e
das provas dos autos, descreveu, fundamentadamente, os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva da administração pública, na
hipótese. É firme, nesta Primeira Turma, o entendimento que veda o
reexame acerca da configuração dos danos morais e do dever do ente
estatal de indenizar em sede recursal extraordinária. Nesse sentido: RE
508.114-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 7.11.2008; RE
591.840-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 8.6.2011; AI 798.234-
AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.12.2011; e AI 839.590-
AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 7.8.2012, este último, assim
ementado:
6
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cento) ao mês, contados da presente data. Tal importância
deverá ser rateada entre os réus, de modo que cada um seja
responsável pelo pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art.
12 da Lei n° 1.060/1950.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n°
9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (doc. 10, fls. 1-12)
Não se divisa a alegada ilegitimidade passiva da União. O Plenário
desta Corte, no julgamento da STA 175-AgR/CE fixou o entendimento de
que “União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis
solidários pela saúde, tando do indivíduo quanto da coletividade e, dessa
forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a
negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de
prestações na área de saúde” (STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe 30.4.2010). Nesse sentido, cito, ainda, os seguintes
precedentes: SS 3.355-AgR/RN, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno,
DJe 30.4.2010; AI 797.349-AgR/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 12.5.2011; e AI 808.059-AgR/RS, Primeira Turma, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 1º.02.11.
Não bastasse, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e
das provas dos autos, descreveu, fundamentadamente, os elementos
configuradores da responsabilidade objetiva da administração pública, na
hipótese. É firme, nesta Primeira Turma, o entendimento que veda o
reexame acerca da configuração dos danos morais e do dever do ente
estatal de indenizar em sede recursal extraordinária. Nesse sentido: RE
508.114-AgR/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 7.11.2008; RE
591.840-AgR/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 8.6.2011; AI 798.234-
AgR/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 05.12.2011; e AI 839.590-
AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 7.8.2012, este último, assim
ementado:
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“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃO-
USUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ANÁLISE
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. (...) Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade da sistemática da
repercussão geral à controvérsia central (RE 566.471-RG/RN) e afastadas
as demais insurgências veiculadas nas razões do extraordinário,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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RE 627.411 AGR / SE
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
ARTIGO 37, § 6º, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NÃO-
USUÁRIO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ANÁLISE
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. É que o recurso extraordinário
não se presta ao exame de questões que demandam
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem
constitucional. (...) Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Ante o exposto, tendo em vista a aplicabilidade da sistemática da
repercussão geral à controvérsia central (RE 566.471-RG/RN) e afastadas
as demais insurgências veiculadas nas razões do extraordinário,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA (REPRESENTADO POR
ANDRÉ DE SOUZA E MARISE BITTENCOURT)
ADV.(A/S) : AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA REIS DA SILVA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848615
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.411
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA (REPRESENTADO POR
ANDRÉ DE SOUZA E MARISE BITTENCOURT)
ADV.(A/S) : AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FERNANDA REIS DA SILVA
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848615
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857471 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já proclamou a existência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo. Incidência do art. 328 do RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC.
Responsabilidade solidária entre União, Estados-membros e Municípios quanto às prestações na área de saúde. Precedentes.
Impossibilidade de exame, em recurso extraordinário, de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Acórdão do Tribunal de origem publicado antes de 03.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21/2007, que alterou o RISTF para adequá-lo à sistemática da repercussão geral (Lei 11.418/2006). Possibilidade de aplicação do art. 543-B do CPC, conforme decidido pelo Plenário desta Corte no julgamento do AI 715.423-QO/RS.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur215692 | - Acórdãos citados: STA 175 AgR, SS 3355 AgR, AI 715423 QO,
AI 797349 AgR, AI 798234 AgR, AI 808059 AgR, AI 839590 AgR,
RE 508114 AgR, RE 566471 RG, RE 591840 AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 16/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 627411 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n ART-00046 \r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00328 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 627411 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : FERNANDA REIS DA SILVA
ADV.(A/S) : AIANA CERQUEIRA FITERMAN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU
INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
AGDO.(A/S) : ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA (REPRESENTADO POR ANDRÉ DE SOUZA E MARISE BITTENCOURT)
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 411 SERGIPE",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
"AI 715 . 423 - QO / RS",
"RE 627 . 411 AGR",
"AI 715 . 423 - QO / RS",
"RECURSO",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
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"AI 715 . 423 - QO",
"RE 566 . 471 / RN",
"RE 566 . 471",
"RE 540 . 410 - QO",
"AI 715 . 423 - QO",
"RE 566 . 471 / RN",
"RE 627 . 411 AGR",
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"RE 627 . 411 AGR / SE",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
"RE 627 . 411 AGR",
"AGRESP 888975",
"RE 627 . 411 AGR",
"AGRESP 888975",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
"RE 627 . 411 AGR / SE cento",
"STA 175 -",
"STA 175 -",
"AgR /",
"SS 3 . 355 - AgR / RN",
"AI 797 . 349 - AgR / RS",
"AI 808 . 059 - AgR / RS",
"RE 508 . 114 - AgR / SP",
"RE 591 . 840 - AgR / RJ",
"AI 798 . 234 - AgR / DF",
"AI 839 . 590 - AgR / RJ",
"RE 627 . 411 AGR / SE",
"STA 175 - AgR / CE",
"STA 175 - AgR / CE",
"SS 3 . 355 - AgR / RN",
"AI 797 . 349 - AgR / RS",
"AI 808 . 059 - AgR / RS",
"RE 508 . 114 - AgR / SP",
"RE 591 . 840 - AgR / RJ",
"AI 798 . 234 - AgR / DF",
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"SÚMULA 279",
"Súmula 279 / STF",
"RE 566 . 471 - RG / RN",
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"SÚMULA 279 DESTA CORTE",
"Súmula 279 / STF",
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 411",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 411"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 328 DO RISTF",
"543",
"-",
"B DO CPC",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - B do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"art . 543 - B do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do CPC",
"art . 37 , § 6 , da CR ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do CPC",
"37 , § 6 , da CR ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § [UNK] , do CPC .",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § [UNK] , do CPC .",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , 37 , 196 , 197 e 198 da Constituição Federal",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Portaria 373 / 2002 do Ministério da Saúde",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 1995",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , 37 , 196 , 197 e 198 da Constituição Federal",
"Lei 8 . 080 / 1990",
"Portaria 373 / 2002",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 1995",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n° 8 . 080 / 1990",
"art . 23 , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei n° 8 . 080 / 1990",
"art . 23 , inciso II , da Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da CF / 1988",
"art . 333 , II , do CPC",
"art . 18 , incisos I , IV e V , da Lei n° 8 . 080 / 1990",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 196 da CF / 1988",
"art . 333 , II , do CPC",
"art . 18 , incisos I , IV e V , da Lei n° 8 . 080 / 1990",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , CPC",
"art . 18 da Lei n° 8 . 080 / 1990",
"art .",
"30 , VII , da CF / 1988",
"art . 273 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , I , CPC",
"art . 18 da Lei n° 8 . 080 / 1990",
"art . 30 , VII , da CF / 1988",
"art . 273 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 da Lei n° 1 . 060 / 1950",
"art . 55 da Lei n° 9 . 099 / 1995",
"art . 1° da Lei n° 10 . 259 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 55 da Lei n° 9 . 099 / 1995",
"art . 1° da Lei n° 10 . 259 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § [UNK] , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 37 , § [UNK] , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"Estado de Sergipe",
"Município de Aracaju",
"Estado de Sergipe",
"Município de Aracaju",
"Município de Aracaju",
"Estado",
"Município de Aracaju",
"Aracaju",
"CE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU",
"MUNICÍPIO DE ARACAJU"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"Plenário",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"União",
"CEMCA",
"Centro de Especializações Médicas de Crianças e Adolescentes",
"Ministério Público deste",
"[UNK] Delegacia Metropolitana de Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério da Saúde",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"União",
"CEMCA",
"Centro de Especializações Médicas de Crianças e Adolescentes",
"Ministério Público",
"[UNK] Delegacia Metropolitana de Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Sistema",
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"Distrito",
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"Distrito",
"Federal",
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"Distrito Federal",
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"Brasil",
"/",
"União",
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"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Sistema Único de Saúde",
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"União",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Ministério Público do Estado de Sergipe",
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"Tribunal Pleno",
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"Primeira Turma",
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"Tribunal Pleno",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
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"UNIÃO",
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],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA",
"ANDRÉ DE SOUZA",
"MARISE BITTENCOURT",
"AIANA CERQUEIRA FITERMAN",
"FERNANDA REIS DA SILVA",
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"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA",
"ANDRÉ DE SOUZA",
"MARISE BITTENCOURT",
"AIANA CERQUEIRA FITERMAN",
"FERNANDA REIS DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA",
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"Cezar Peluso",
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"ROSA WEBER",
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"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
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"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA",
"ANDRÉ DE SOUZA",
"MARISE BITTENCOURT",
"AIANA CERQUEIRA FITERMAN",
"FERNANDA REIS DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANDRE VICTOR BITTENCOURT DE SOUZA",
"ANDRÉ DE SOUZA",
"MARISE BITTENCOURT",
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"FERNANDA REIS DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"12",
".",
"2007",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
".",
"12",
".",
"2007",
"16",
".",
"10",
".",
"2008",
"4",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"11",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"8",
".",
"6",
".",
"2011",
"05",
".",
"12",
".",
"2011",
"7",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"30",
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"4",
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"2010",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"11",
"7",
".",
"11",
".",
"2008",
"8",
".",
"6",
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"2011",
"05",
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"12",
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"2011",
"7",
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"8",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
".",
"9",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"18",
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"9",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S)
:ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO
PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S)
:ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e ao recurso
extraordinário interpostos pelo Estado do Tocantins contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, que concedera segurança para que o
Recorrido tivesse seus proventos reajustados conforme novo plano de
cargos e salários estabelecido pela Lei estadual n. 1.777/2007. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. Razão jurídica assiste ao Agravante.
9. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
“Observa-se nos autos que o impetrante pretende com a presente
via mandamental receber reajustes salariais na mesma proporção em
que fora concedido aos servidores da ativa, ou seja, aos Auditores
Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins. Verifica-se que o
impetrante se aposentou com proventos integrais no ano de 1996, no
cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação da Receita Estadual do
Estado do Tocantins, cargo este que foi extinto em conformidade com o
artigo 38, I, § único, da Lei 1.609/2005, sendo o impetrante
reenquadrado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª
Classe, Padrão I, recebendo atualmente vencimentos correspondentes
ao cargo que exercia como ocupante da 2ª Classe, padrão I dos
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
TOCANTINS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S)
:ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e ao recurso
extraordinário interpostos pelo Estado do Tocantins contra julgado do
Tribunal de Justiça daquele Estado, que concedera segurança para que o
Recorrido tivesse seus proventos reajustados conforme novo plano de
cargos e salários estabelecido pela Lei estadual n. 1.777/2007. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“8. Razão jurídica assiste ao Agravante.
9. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
“Observa-se nos autos que o impetrante pretende com a presente
via mandamental receber reajustes salariais na mesma proporção em
que fora concedido aos servidores da ativa, ou seja, aos Auditores
Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins. Verifica-se que o
impetrante se aposentou com proventos integrais no ano de 1996, no
cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação da Receita Estadual do
Estado do Tocantins, cargo este que foi extinto em conformidade com o
artigo 38, I, § único, da Lei 1.609/2005, sendo o impetrante
reenquadrado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª
Classe, Padrão I, recebendo atualmente vencimentos correspondentes
ao cargo que exercia como ocupante da 2ª Classe, padrão I dos
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Relatório
ARE 696.437 AGR / TO
Auditores Fiscais. A Lei 1.777/07, ao modificar a Lei 1.609/05 elevou
a remuneração dos auditores da ativa mantendo intacta a dos
aposentados, já que estes ocupantes da classe II, não foram remetidos à
classe III. Comparando a ficha financeira do impetrante, fls. 29/36,
com a de outro servidor da ativa, verifica-se que no mês de agosto de
2007, data do novo reenquadramento, o impetrante permaneceu
recebendo a quantia de R$ 4.509,79 (…) enquanto, outros servidores,
estes da ativa, passaram a receber um valor bem superior, por conta do
reenquadramento trazido pela Lei 1.777/07 (…) Dessa forma, verifica-
se que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez
que quando os servidores inativos ficaram de fora da reclassificação
dentro da própria carreira, houve afronta aos princípios
constitucionais de paridade e isonomia” (grifos nossos).
Tem-se, portanto, que o Tribunal a quo divergiu da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não se
verifique redução no valor nominal dos vencimentos.
Não há qualquer menção à redução de vencimentos. O que
pretendeu e obteve o Agravado foi sua reclassificação, após a
aposentadoria, por meio de decisão judicial e sob o pretenso amparo do
art. 40, § 8º, da Constituição da República. Todavia, o princípio da
paridade previsto neste artigo constitucional apenas garante aos
servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores
em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram. Na espécie
vertente, tomou-se como parâmetro servidor em atividade ocupante da
Classe III, Padrão I do cargo de Auditor Fiscal, nível distinto daquele
no qual se aposentou o Agravado. Logo, não há que se falar em
paridade constitucional.
Ademais, é também entendimento assente do Supremo Tribunal
Federal que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia” (Súmula n. 339).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.437 AGR / TO
Auditores Fiscais. A Lei 1.777/07, ao modificar a Lei 1.609/05 elevou
a remuneração dos auditores da ativa mantendo intacta a dos
aposentados, já que estes ocupantes da classe II, não foram remetidos à
classe III. Comparando a ficha financeira do impetrante, fls. 29/36,
com a de outro servidor da ativa, verifica-se que no mês de agosto de
2007, data do novo reenquadramento, o impetrante permaneceu
recebendo a quantia de R$ 4.509,79 (…) enquanto, outros servidores,
estes da ativa, passaram a receber um valor bem superior, por conta do
reenquadramento trazido pela Lei 1.777/07 (…) Dessa forma, verifica-
se que houve violação ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez
que quando os servidores inativos ficaram de fora da reclassificação
dentro da própria carreira, houve afronta aos princípios
constitucionais de paridade e isonomia” (grifos nossos).
Tem-se, portanto, que o Tribunal a quo divergiu da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de
que não há direito adquirido a regime jurídico e a fórmula de
composição da remuneração dos servidores públicos, desde que não se
verifique redução no valor nominal dos vencimentos.
Não há qualquer menção à redução de vencimentos. O que
pretendeu e obteve o Agravado foi sua reclassificação, após a
aposentadoria, por meio de decisão judicial e sob o pretenso amparo do
art. 40, § 8º, da Constituição da República. Todavia, o princípio da
paridade previsto neste artigo constitucional apenas garante aos
servidores inativos a correspondência remuneratória com os servidores
em atividade ocupantes do cargo no qual se aposentaram. Na espécie
vertente, tomou-se como parâmetro servidor em atividade ocupante da
Classe III, Padrão I do cargo de Auditor Fiscal, nível distinto daquele
no qual se aposentou o Agravado. Logo, não há que se falar em
paridade constitucional.
Ademais, é também entendimento assente do Supremo Tribunal
Federal que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia” (Súmula n. 339).
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 696.437 AGR / TO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 720.940-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.8.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo
plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos
inativos. Paridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a Jurisprudência desta
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a
Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira a que
pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de
servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos
do servidor aposentado. 2. Agravo regimental não provido” (AI
796.527-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.8.2011).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação.
Isonomia. Paridade de vencimentos. Impossibilidade. Súmula 339. 4.
Artigos 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 355.503-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2007).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
QUINTOS.
INCORPORAÇÃO.
LEI
8.911/94.
INAPLICABILIDADE PERÍODO ANTERIOR. ARTS 5º, XXXVI,
e 37, CAPUT. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que inexiste
direito adquirido a regime jurídico. 2. Nos termos da Súmula STF
339, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.
Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (RE 495.172-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009).
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.437 AGR / TO
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 720.940-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.8.2009).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Novo
plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos
inativos. Paridade. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a
regime jurídico. Precedentes. 1. É pacífica a Jurisprudência desta
Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a
Administração alterar o escalonamento hierárquico da carreira a que
pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de
servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos
do servidor aposentado. 2. Agravo regimental não provido” (AI
796.527-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 4.8.2011).
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Gratificação.
Isonomia. Paridade de vencimentos. Impossibilidade. Súmula 339. 4.
Artigos 5o, XXXV e 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 355.503-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.6.2007).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
QUINTOS.
INCORPORAÇÃO.
LEI
8.911/94.
INAPLICABILIDADE PERÍODO ANTERIOR. ARTS 5º, XXXVI,
e 37, CAPUT. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O
Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que inexiste
direito adquirido a regime jurídico. 2. Nos termos da Súmula STF
339, não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.
Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (RE 495.172-AgR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 18.9.2009).
Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.
10. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
3
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Relatório
ARE 696.437 AGR / TO
Processo Civil), para determinar a manutenção do pagamento dos
proventos do Agravado em conformidade com aqueles devidos ao cargo
no qual se aposentou, Auditor da Receita Estadual, Padrão I, Classe
II”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2012, interpõe Dionísio Alves
Nunes, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a decisão agravada partiu da premissa
equivocada de que ele “teria se aposentado no cargo de AUDITOR FISCAL
DA RECEITA ESTADUAL criado em 2005, quando na verdade sua
aposentadoria ocorreu de forma integral no cargo de agente de fiscalização e
arrecadação ainda em 1996”.
Afirma que “o equívoco da decisão agravada, no sentido de reconhecer que
o Impetrante/Servidor teria se aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, Padrão I, Classe II, resultou em análise contraditória dos fatos, sem
que houvesse o enfrentamento do principal argumento da demanda, caracterizado
na manobra da Administração Pública Estadual adotada para fins de burlar o
direito à paridade adquirido pelo Servidor”.
Assevera que, “aposentado como Agente de Fiscalização e não como
Auditor Fiscal, o Impetrante foi enquadrado neste último cargo em 2005 (ante a
primeira reformulação na carreira que extinguiu o cargo anterior). Ocorre que
em 2007, com a nova reformulação na carreira apenas para a criação da 4ª classe
dos Auditores Fiscais e o automático reenquadramento de todos os servidores
ativos nas 3ª e 4ª classes, o Estado do Tocantins se negou a efetuar o
enquadramento do Impetrante sob a alegação de que tal procedimento tinha como
origem a concessão de progressão, portanto, incabível aos aposentados” (grifos
nossos).
Argumenta, ainda, que a Lei estadual n. 1.777/2007 consistiria em
manobra do Estado Agravado para conceder aumento aos servidores em
atividade, pois seu arts. 38-B dispensava o cumprimento das condições
4
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ARE 696.437 AGR / TO
Processo Civil), para determinar a manutenção do pagamento dos
proventos do Agravado em conformidade com aqueles devidos ao cargo
no qual se aposentou, Auditor da Receita Estadual, Padrão I, Classe
II”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2012, interpõe Dionísio Alves
Nunes, em 13.8.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que a decisão agravada partiu da premissa
equivocada de que ele “teria se aposentado no cargo de AUDITOR FISCAL
DA RECEITA ESTADUAL criado em 2005, quando na verdade sua
aposentadoria ocorreu de forma integral no cargo de agente de fiscalização e
arrecadação ainda em 1996”.
Afirma que “o equívoco da decisão agravada, no sentido de reconhecer que
o Impetrante/Servidor teria se aposentado no cargo de Auditor Fiscal da Receita
Estadual, Padrão I, Classe II, resultou em análise contraditória dos fatos, sem
que houvesse o enfrentamento do principal argumento da demanda, caracterizado
na manobra da Administração Pública Estadual adotada para fins de burlar o
direito à paridade adquirido pelo Servidor”.
Assevera que, “aposentado como Agente de Fiscalização e não como
Auditor Fiscal, o Impetrante foi enquadrado neste último cargo em 2005 (ante a
primeira reformulação na carreira que extinguiu o cargo anterior). Ocorre que
em 2007, com a nova reformulação na carreira apenas para a criação da 4ª classe
dos Auditores Fiscais e o automático reenquadramento de todos os servidores
ativos nas 3ª e 4ª classes, o Estado do Tocantins se negou a efetuar o
enquadramento do Impetrante sob a alegação de que tal procedimento tinha como
origem a concessão de progressão, portanto, incabível aos aposentados” (grifos
nossos).
Argumenta, ainda, que a Lei estadual n. 1.777/2007 consistiria em
manobra do Estado Agravado para conceder aumento aos servidores em
atividade, pois seu arts. 38-B dispensava o cumprimento das condições
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 696.437 AGR / TO
dos arts. 26 e 27 da lei para obtenção da primeira promoção; que a
jurisprudência mencionada na decisão agravada não se amoldaria ao caso
específico, por não tratar de paridade; e que “a concessão de uma vantagem
caracterizada pela generalidade e pela padronização, ou seja, todos os servidores
em atividade foram beneficiados indistintamente” feriria a regra constitucional
da paridade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
5
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ARE 696.437 AGR / TO
dos arts. 26 e 27 da lei para obtenção da primeira promoção; que a
jurisprudência mencionada na decisão agravada não se amoldaria ao caso
específico, por não tratar de paridade; e que “a concessão de uma vantagem
caracterizada pela generalidade e pela padronização, ou seja, todos os servidores
em atividade foram beneficiados indistintamente” feriria a regra constitucional
da paridade.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu a controvérsia nos
seguintes termos:
“Observa-se nos autos que o impetrante pretende com a presente
via mandamental receber reajustes salariais na mesma proporção em
que fora concedido aos servidores da ativa, ou seja, aos Auditores
Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins. Verifica-se que o
impetrante se aposentou com proventos integrais no ano de 1996, no
cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação da Receita Estadual do
Estado do Tocantins, cargo este que foi extinto em conformidade com o
artigo 38, I, parágrafo único, da Lei 1.609/2005, sendo o impetrante
reenquadrado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª
Classe, Padrão I, recebendo atualmente vencimentos correspondentes
ao cargo que exercia como ocupante da 2ª classe, padrão I dos
Auditores Fiscais. Comparando a ficha financeira do impetrante, fls.
29/36, com a de outro servidor da ativa, verifica-se que no mês de
agosto de 2007, data do novo reenquadramento, o impetrante
permaneceu recebendo a quantia de (…) enquanto outros servidores,
estes da ativa, passaram a receber um valor bem superior, por conta
do
reenquadramento trazido pela Lei 1.177/07 (...) verifica-se que houve
violação ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que quando
os servidores inativos ficaram de fora da reclassificação dentro da
própria carreira, houve afronta aos princípios constitucionais da
paridade e isonomia. (…) A paridade com o pessoal da ativa é direito
resguardado pela legislação vigente à época em que se aposentou,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904225.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
TOCANTINS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O Tribunal de Justiça do Tocantins decidiu a controvérsia nos
seguintes termos:
“Observa-se nos autos que o impetrante pretende com a presente
via mandamental receber reajustes salariais na mesma proporção em
que fora concedido aos servidores da ativa, ou seja, aos Auditores
Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins. Verifica-se que o
impetrante se aposentou com proventos integrais no ano de 1996, no
cargo de Agente de Fiscalização e Arrecadação da Receita Estadual do
Estado do Tocantins, cargo este que foi extinto em conformidade com o
artigo 38, I, parágrafo único, da Lei 1.609/2005, sendo o impetrante
reenquadrado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª
Classe, Padrão I, recebendo atualmente vencimentos correspondentes
ao cargo que exercia como ocupante da 2ª classe, padrão I dos
Auditores Fiscais. Comparando a ficha financeira do impetrante, fls.
29/36, com a de outro servidor da ativa, verifica-se que no mês de
agosto de 2007, data do novo reenquadramento, o impetrante
permaneceu recebendo a quantia de (…) enquanto outros servidores,
estes da ativa, passaram a receber um valor bem superior, por conta
do
reenquadramento trazido pela Lei 1.177/07 (...) verifica-se que houve
violação ao direito líquido e certo do impetrante, uma vez que quando
os servidores inativos ficaram de fora da reclassificação dentro da
própria carreira, houve afronta aos princípios constitucionais da
paridade e isonomia. (…) A paridade com o pessoal da ativa é direito
resguardado pela legislação vigente à época em que se aposentou,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 696.437 AGR / TO
portanto, a referida lei deve ser aplicada a fim de resguardar o direito
pleiteado nos autos (…) concedo em parte a segurança pleiteada para
que o impetrante seja reenquadrado na Classe III do Cargo de Auditor
Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins, nos termos da Lei
1.177/2007” (grifos nossos).
3. O que se depreende do acórdão recorrido e das demais peças
processuais é que o Agravante, aposentado no cargo de agente de
fiscalização e arrecadação da receita estadual em 1996, teve extinto o seu
cargo pela Lei estadual n. 1.609/2005, razão pela qual foi reenquadrado no
cargo de auditor fiscal, 2ª classe, padrão I.
Posteriormente, a Lei estadual n. 1.777/2007 promoveu nova
reclassificação dos cargos com a criação das 3ª e 4ª classes na carreira de
auditor fiscal. O Agravante, então, impetrou mandado de segurança,
fundamentado em seu direito líquido e certo à paridade com os
servidores da ativa, a fim de ser reenquadrado na 3ª classe do cargo de
auditor.
Tem-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo Agravante não
têm o condão de modificar a decisão agravada. Não se está diante de
paridade, que é o direito atribuído ao servidor aposentado de manter o
valor real de seus proventos, mas, sim, de pretensão de servidor inativo a
reenquadramento fundado no direito adquirido. O seu reenquadramento
no cargo de auditor fiscal, 2º classe, padrão I, deu-se por força da extinção
do cargo no qual se aposentara (agente de fiscalização e arrecadação).
Uma vez reenquadrado na carreira, não se há que falar em direito a todo
e qualquer reenquadramento decorrente de novos planos de cargos e
salários.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido divergiu
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 696.437 AGR / TO
portanto, a referida lei deve ser aplicada a fim de resguardar o direito
pleiteado nos autos (…) concedo em parte a segurança pleiteada para
que o impetrante seja reenquadrado na Classe III do Cargo de Auditor
Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins, nos termos da Lei
1.177/2007” (grifos nossos).
3. O que se depreende do acórdão recorrido e das demais peças
processuais é que o Agravante, aposentado no cargo de agente de
fiscalização e arrecadação da receita estadual em 1996, teve extinto o seu
cargo pela Lei estadual n. 1.609/2005, razão pela qual foi reenquadrado no
cargo de auditor fiscal, 2ª classe, padrão I.
Posteriormente, a Lei estadual n. 1.777/2007 promoveu nova
reclassificação dos cargos com a criação das 3ª e 4ª classes na carreira de
auditor fiscal. O Agravante, então, impetrou mandado de segurança,
fundamentado em seu direito líquido e certo à paridade com os
servidores da ativa, a fim de ser reenquadrado na 3ª classe do cargo de
auditor.
Tem-se, portanto, que os argumentos trazidos pelo Agravante não
têm o condão de modificar a decisão agravada. Não se está diante de
paridade, que é o direito atribuído ao servidor aposentado de manter o
valor real de seus proventos, mas, sim, de pretensão de servidor inativo a
reenquadramento fundado no direito adquirido. O seu reenquadramento
no cargo de auditor fiscal, 2º classe, padrão I, deu-se por força da extinção
do cargo no qual se aposentara (agente de fiscalização e arrecadação).
Uma vez reenquadrado na carreira, não se há que falar em direito a todo
e qualquer reenquadramento decorrente de novos planos de cargos e
salários.
Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido divergiu
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou a
inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 696.437 AGR / TO
“Agravo regimental no agravo de instrumento. ADI nº 575/99.
Natureza dos benefícios. Interpretação da legislação
infraconstitucional local. Súmula nº 280 desta Corte. 1. A regra de
extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos
correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º) não
implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e
vencimentos, dado que, nos últimos, se podem incluir vantagens
pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser conferidas aos
integrantes do serviço ativo. 2. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, no sentido de que a redução da jornada de
trabalho não configura benefícios ou vantagens que devam ser
estendidas aos inativos, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional local pertinente. 3. Agravo regimental não
provido” (AI 608.303-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 1º.8.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. LEI 13.666/02. REENQUADRAMENTO. REGIME
JURÍDICO.
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo
regimental não merece provimento nas hipóteses em que a decisão
monocrática chancela jurisprudência pacífica da Corte em recurso
extraordinário interposto contra acórdão que contrariou decisão da
Suprema Corte. 2. A questão constitucional posta nestes autos é
relativa a reenquadramento de servidor inativo em outro nível da
carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 3. Sob
esse enfoque o Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou
entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito
adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel.
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI
633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de
18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009. 4. Deveras,
havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.437 AGR / TO
“Agravo regimental no agravo de instrumento. ADI nº 575/99.
Natureza dos benefícios. Interpretação da legislação
infraconstitucional local. Súmula nº 280 desta Corte. 1. A regra de
extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos
correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º) não
implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e
vencimentos, dado que, nos últimos, se podem incluir vantagens
pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser conferidas aos
integrantes do serviço ativo. 2. Para ultrapassar o entendimento do
Tribunal de origem, no sentido de que a redução da jornada de
trabalho não configura benefícios ou vantagens que devam ser
estendidas aos inativos, seria necessário interpretar a legislação
infraconstitucional local pertinente. 3. Agravo regimental não
provido” (AI 608.303-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe 1º.8.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. LEI 13.666/02. REENQUADRAMENTO. REGIME
JURÍDICO.
DIREITO
ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo
regimental não merece provimento nas hipóteses em que a decisão
monocrática chancela jurisprudência pacífica da Corte em recurso
extraordinário interposto contra acórdão que contrariou decisão da
Suprema Corte. 2. A questão constitucional posta nestes autos é
relativa a reenquadramento de servidor inativo em outro nível da
carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível desta. 3. Sob
esse enfoque o Supremo Tribunal Federal, em casos idênticos, firmou
entendimento segundo o qual o servidor público não tem direito
adquirido a regime jurídico. Precedentes: AI 807.800-AgR, Rel.
Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/04/2011; AI
633501-AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje de
18/04/2008; AI 765.708-AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, Dje de 30/11/2010; AI 720.940-AgR, Rel. Ministra
Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje de 20/08/2009. 4. Deveras,
havendo alteração no escalonamento dos níveis de referência da
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 696.437 AGR / TO
carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu
reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no
último nível desta, por isso não há que se aduzir à violação do direito
adquirido e do princípio da isonomia, uma vez não ocorrente redução
dos proventos do servidor inativo. Precedente: AI 720.940-AgR, Rel.
Ministra Cármen Lúcia. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “(...)
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a
regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos
servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal
dos vencimentos, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio
da paridade previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República
apenas garante aos servidores inativos a correspondência
remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no
qual se aposentaram”. 3. Agravo regimental a que nega provimento”
(RE 632.406-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.9.2011 – grifos nossos).
4. O Agravante afirma que a Lei estadual n. 1.777/2007 teria sido
instrumento para que o Estado Agravado disfarçasse majoração de
vencimentos concedida independentemente do cumprimento de
quaisquer condições e, assim, burlasse o princípio da paridade. Todavia,
eventual afronta constitucional, nesse caso, seria indireta, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.437 AGR / TO
carreira a que pertence o servidor inativo é possível seu
reenquadramento em outro nível, ainda que tenha sido aposentado no
último nível desta, por isso não há que se aduzir à violação do direito
adquirido e do princípio da isonomia, uma vez não ocorrente redução
dos proventos do servidor inativo. Precedente: AI 720.940-AgR, Rel.
Ministra Cármen Lúcia. Extrai-se do voto condutor do acórdão: “(...)
2. Como assentado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido a
regime jurídico e a fórmula de composição da remuneração dos
servidores públicos, desde que não acarrete redução no valor nominal
dos vencimentos, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, o princípio
da paridade previsto no art. 40, § 8°, da Constituição da República
apenas garante aos servidores inativos a correspondência
remuneratória com os servidores em atividade ocupantes do cargo no
qual se aposentaram”. 3. Agravo regimental a que nega provimento”
(RE 632.406-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
15.9.2011 – grifos nossos).
4. O Agravante afirma que a Lei estadual n. 1.777/2007 teria sido
instrumento para que o Estado Agravado disfarçasse majoração de
vencimentos concedida independentemente do cumprimento de
quaisquer condições e, assim, burlasse o princípio da paridade. Todavia,
eventual afronta constitucional, nesse caso, seria indireta, o que afasta o
cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280
do Supremo Tribunal Federal.
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S) : ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849276
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.437
PROCED. : TOCANTINS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S) : ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2915267 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216443 | - Acórdãos citados: AI 608303 AgR, RE 632406 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 23/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 696437 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001609 ANO-2005\r\n ART-00038 INC-00001 PAR-ÚNICO \r\n LEI ORDINÁRIA, TO\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-001777 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA, TO"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 696437 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DIONISIO ALVES NUNES
ADV.(A/S) : ROBERTO LACERDA CORREIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696 . 437",
"ARE 696 . 437 AGR /",
"ARE 696 . 437 AGR",
"ARE 696 . 437 AGR",
"AI 720 . 940 - AgR",
"AI 796 . 527 - AgR",
"RE 355 . 503 - AgR",
"Súmula STF 339",
"RE 495 . 172 - AgR",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"AI 720 . 940 - AgR",
"AI 796 . 527 - AgR",
"RE 355 . 503 - AgR",
"Súmula STF 339",
"RE 495 . 172 - AgR",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"ARE 696 . 437 AGR /",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"AGRAVO 696 . 437",
"ARE 696 . 437",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"ARE 696 . 437 AGR",
"ADI [UNK] 575 / 99",
"AI 608 . 303 - AgR",
"AI 807 . 800 - AgR",
"AI 633501 - AgR",
"AI 765 . 708 - AgR",
"AI 720 . 940 - AgR",
"ARE 696 . 437 AGR",
"ADI [UNK] 575 / 99",
"Súmula",
"AI 608 . 303 - AgR",
"AI 807 . 800 - AgR",
"AI 633501 - AgR",
"AI 765 . 708 - AgR",
"AI 720 . 940 - AgR",
"ARE 696 . 437 AGR",
"AI 720 . 940 - AgR",
"RE 632 . 406 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 696 . 437 AGR / TO",
"AI 720 . 940 - AgR",
"RE 632 . 406 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"artigo 38 , I , § único , da Lei 1 . 609 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"artigo 38 , I , § único , da Lei 1 . 609 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 777 / 07",
"Lei 1 . 609 / 05",
"Lei 1 . 777 / 07",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 777 / 07",
"Lei 1 . 609 / 05",
"Lei 1 . 777 / 07",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 5o , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"LEI 8 . 911 / 94",
"ARTS [UNK] , XXXVI , e 37 ,",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de 3",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigos 5o , XXXV e 93 , IX , da Constituição",
"LEI 8 . 911 / 94",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de 3 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"1",
".",
"777",
"/",
"2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"artigo 38 , I , parágrafo único , da Lei 1 . 609 / 2005",
"Lei 1 . 177 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 , I , parágrafo único , da Lei 1 . 609 / 2005",
"Lei 1 . 177 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 177 / 2007",
"Lei estadual n . 1 . 609 / 2005",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 177 / 2007",
"Lei estadual n . 1 . 609 / 2005",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , art . 40 , § [UNK]",
"LEI 13 . 666 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CF , art . 40 , § [UNK]",
"LEI 13 . 666 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8° , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8° , da Constituição da República",
"Lei estadual n . 1 . 777 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Brasília",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"Estado do Tocantins",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS",
"ESTADO DO TOCANTINS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Estadual",
"RECEITA ESTADUAL",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Estadual",
"RECEITA ESTADUAL",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Receita Estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"TO",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Estadual do Estado do Tocantins",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"TO",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIONISIO ALVES NUNES",
"ROBERTO LACERDA CORREIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIONISIO ALVES NUNES",
"ROBERTO LACERDA CORREIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIONISIO ALVES NUNES",
"ROBERTO LACERDA CORREIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Dionísio Alves Nunes",
"Dionísio Alves Nunes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIONISIO ALVES NUNES",
"ROBERTO LACERDA CORREIA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIONISIO ALVES NUNES",
"ROBERTO LACERDA CORREIA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de agosto de 2012",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK] de agosto de 2012",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"4",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2009",
"4",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"2005",
"1996",
"2005",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"2005",
"1996",
"2005",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1996",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1996",
"agosto de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"28",
"/",
"04",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"20",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MACHADO SOARES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA (ART. 84, XXV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 E
ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO
DE
GOIÁS).
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO
TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA
CF/88.
INTEIRO
TEOR
DO
INCIDENTE
DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO
TEOR DA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA NO
ACÓRDÃO
ORIGINALMENTE
RECORRIDO.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, ainda que não haja violação do artigo 97 da CF/88, o
permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso
extraordinário é o da alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição, que
não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no acórdão
recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de 27.4.07;
AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de
28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira
Alves, DJ de 25.3.94).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941890.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 644.323 AGR / DF
2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a
ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o
fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à
fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a
inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário
se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor
daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.12.04; RE 263.249-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE
ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III,
alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e
pelo Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da
delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores
públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena demissória, assinado pelo
Secretário de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3.
Agravo regimental improvido.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941890.
Supremo Tribunal Federal
RE 644.323 AGR / DF
2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a
ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o
fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à
fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a
inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário
se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor
daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.12.04; RE 263.249-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE
ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III,
alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e
pelo Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da
delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores
públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena demissória, assinado pelo
Secretário de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3.
Agravo regimental improvido.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2941890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Ementa e Acórdão
RE 644.323 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 644.323 AGR / DF
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MACHADO SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84, XXV
E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 E ART. 37, XII E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
GOIÁS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA B, DO INCISO III, DO ART. 102, DA CF/88. INTEIRO
TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO
AOS
AUTOS.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97
da CF/88, o permissivo constitucional pertinente para
fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso
III do art. 102 da Constituição, que não dispensa a juntada aos
autos da cópia do inteiro teor do incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2858542.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S)
:ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S)
:GUSTAVO MACHADO SOARES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão de
minha lavra, assim ementada:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84, XXV
E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 E ART. 37, XII E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
GOIÁS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE
DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA
ALÍNEA B, DO INCISO III, DO ART. 102, DA CF/88. INTEIRO
TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO
AOS
AUTOS.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97
da CF/88, o permissivo constitucional pertinente para
fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso
III do art. 102 da Constituição, que não dispensa a juntada aos
autos da cópia do inteiro teor do incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RE 644.323 AGR / DF
acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira
Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94).
2. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição
de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou
inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual
10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo
Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da
inconstitucionalidade da delegação de poderes do
Governador de Estado para exoneração de servidores
públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena
demissória, assinado pelo Secretário de Segurança Pública
e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3. Agravo
regimental improvido.’
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
O agravante alega que “não prospera o suposto óbice ao
processamento do RE dado que o recorrente não interpõe o presente
recurso com vistas a reformar a decisão que declarou a
inconstitucionalidade proferida no incidente de inconstitucionalidade; o
que, então demandaria a juntada da decisão hostilizada. O presente RE
insurge-se em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
que, ao contrário da vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, entendeu por inconstitucional a delegação de competência para o
ato de demissão entendendo por nula a portaria exonerativa”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 644.323 AGR / DF
acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira
Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94).
2. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição
de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou
inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual
10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo
Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da
inconstitucionalidade da delegação de poderes do
Governador de Estado para exoneração de servidores
públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena
demissória, assinado pelo Secretário de Segurança Pública
e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3. Agravo
regimental improvido.’
3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
O agravante alega que “não prospera o suposto óbice ao
processamento do RE dado que o recorrente não interpõe o presente
recurso com vistas a reformar a decisão que declarou a
inconstitucionalidade proferida no incidente de inconstitucionalidade; o
que, então demandaria a juntada da decisão hostilizada. O presente RE
insurge-se em face da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
que, ao contrário da vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, entendeu por inconstitucional a delegação de competência para o
ato de demissão entendendo por nula a portaria exonerativa”.
Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
2
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Relatório
RE 644.323 AGR / DF
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 644.323 AGR / DF
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no artigo 102, inciso III,
alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no
julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade
2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III,
alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada
pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02.
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da
delegação de poderes do Governador de Estado para
exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do
ato impositor da pena demissória, assinado pelo Secretário
de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta
Turma.
3. Agravo regimental improvido.’
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão ao
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo
ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no artigo 102, inciso III,
alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO
SECRETÁRIO
DE
ESTADO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no
julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade
2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III,
alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada
pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02.
2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da
delegação de poderes do Governador de Estado para
exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do
ato impositor da pena demissória, assinado pelo Secretário
de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta
Turma.
3. Agravo regimental improvido.’
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
Noticiam os autos que o ora recorrido, servidor público do
Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato
do Secretário de Segurança Pública e Justiça daquele Estado que
lhe aplicou a penalidade de demissão em decorrência da prática
das condutas tipificadas nos artigos 303, LIV, 304, XII e XIII, da
Lei estadual 10.460/88, verbis:
‘Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao
funcionário é proibido:
(…)
LIV - praticar crimes contra a administração pública;
Art. 304. Constitui, ainda, transgressão disciplinar,
quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às
funções de polícia civil ou de segurança prisional:
(…)
XII – praticar ato que importe em escândalo ou que
concorra para comprometer a função policial ou função da
administração penitenciária;
XIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na
esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;’
O TJ/GO denegou a ordem, sob o fundamento de que o
ato praticado pela autoridade apontada como coatora ‘decorre
de função delegada, isto porque a exoneração é ato privativo do
Chefe do Poder Executivo, previsto tanto na Constituição
Federal como na Constituição do Estado de Goiás’.
Destacou ainda que a referida delegação encontra amparo
no artigo 312, inciso III, da Lei estadual 10.460/02, na redação
conferida pela Lei estadual 14.210/02, verbis:
‘Art. 312. Para imposição de pena disciplinar, no
âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
(…)
III – por delegação de competência:
a) do Chefe do Poder Executivo, os Secretários de
Estado e autoridades equivalentes, quanto à pena de
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RE 644.323 AGR / DF
Noticiam os autos que o ora recorrido, servidor público do
Estado de Goiás, impetrou mandado de segurança contra ato
do Secretário de Segurança Pública e Justiça daquele Estado que
lhe aplicou a penalidade de demissão em decorrência da prática
das condutas tipificadas nos artigos 303, LIV, 304, XII e XIII, da
Lei estadual 10.460/88, verbis:
‘Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao
funcionário é proibido:
(…)
LIV - praticar crimes contra a administração pública;
Art. 304. Constitui, ainda, transgressão disciplinar,
quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às
funções de polícia civil ou de segurança prisional:
(…)
XII – praticar ato que importe em escândalo ou que
concorra para comprometer a função policial ou função da
administração penitenciária;
XIII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na
esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;’
O TJ/GO denegou a ordem, sob o fundamento de que o
ato praticado pela autoridade apontada como coatora ‘decorre
de função delegada, isto porque a exoneração é ato privativo do
Chefe do Poder Executivo, previsto tanto na Constituição
Federal como na Constituição do Estado de Goiás’.
Destacou ainda que a referida delegação encontra amparo
no artigo 312, inciso III, da Lei estadual 10.460/02, na redação
conferida pela Lei estadual 14.210/02, verbis:
‘Art. 312. Para imposição de pena disciplinar, no
âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
(…)
III – por delegação de competência:
a) do Chefe do Poder Executivo, os Secretários de
Estado e autoridades equivalentes, quanto à pena de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
demissão.’
Irresignado, o servidor opôs embargos de declaração,
rejeitados. Ato contínuo, interpôs recurso ordinário.
O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça,
decidiu que o ato que determinou a demissão do recorrido é
nulo, porquanto praticado por agente absolutamente
incompetente. Isto porque o TJ/GO, no julgamento da Arguição
de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou a
inconstitucionalidade do art. 312, III, a, da Lei estadual
10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto
estadual 5.629/02, que delegava aos secretários de estado a
competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no
âmbito das secretarias.
Sendo assim, monocraticamente, deu provimento ao
recurso ordinário para ‘determinar a anulação da portaria que
demitiu o impetrante do cargo de Motorista Policial da Polícia
Civil, devendo ser promovida sua imediata reintegração, com
pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os
efeitos legais’.
Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs agravo
regimental, improvido pela Quinta Turma do STJ, nos termos
da ementa supratranscrita.
Opôs embargos de declaração, rejeitados.
Interpõe este recurso extraordinário, no qual alega
violação do artigo 84, parágrafo único, da Constituição Federal,
reproduzido no artigo 37, inciso XII e parágrafo único, da
Constituição Estadual, sustentando, em síntese, que ‘não houve
qualquer mácula no que se refere ao ato demissório do
recorrido, visto que respeitados todos os seus direitos
constitucionais, ínsitos ao devido processo legal, bem como
exarado o ato administrativo sancionador por autoridade
investida legalmente no poder disciplinar’.
É o relatório. DECIDO.
Ambas as Turmas desta Corte fixaram entendimento no
sentido de que ‘em se tratando de declaração de
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RE 644.323 AGR / DF
demissão.’
Irresignado, o servidor opôs embargos de declaração,
rejeitados. Ato contínuo, interpôs recurso ordinário.
O Ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça,
decidiu que o ato que determinou a demissão do recorrido é
nulo, porquanto praticado por agente absolutamente
incompetente. Isto porque o TJ/GO, no julgamento da Arguição
de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou a
inconstitucionalidade do art. 312, III, a, da Lei estadual
10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto
estadual 5.629/02, que delegava aos secretários de estado a
competência para aplicar a pena de demissão aos servidores no
âmbito das secretarias.
Sendo assim, monocraticamente, deu provimento ao
recurso ordinário para ‘determinar a anulação da portaria que
demitiu o impetrante do cargo de Motorista Policial da Polícia
Civil, devendo ser promovida sua imediata reintegração, com
pagamento dos vencimentos e cômputo de tempo para todos os
efeitos legais’.
Contra essa decisão, o Estado de Goiás interpôs agravo
regimental, improvido pela Quinta Turma do STJ, nos termos
da ementa supratranscrita.
Opôs embargos de declaração, rejeitados.
Interpõe este recurso extraordinário, no qual alega
violação do artigo 84, parágrafo único, da Constituição Federal,
reproduzido no artigo 37, inciso XII e parágrafo único, da
Constituição Estadual, sustentando, em síntese, que ‘não houve
qualquer mácula no que se refere ao ato demissório do
recorrido, visto que respeitados todos os seus direitos
constitucionais, ínsitos ao devido processo legal, bem como
exarado o ato administrativo sancionador por autoridade
investida legalmente no poder disciplinar’.
É o relatório. DECIDO.
Ambas as Turmas desta Corte fixaram entendimento no
sentido de que ‘em se tratando de declaração de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (…), ainda que
não haja violação do art. 97 da Constituição, o permissivo
constitucional pertinente para fundamentar o recurso
extraordinário é o da alínea b, que não dispensa a juntada aos
autos da cópia do inteiro teor do incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no
acórdão recorrido, uma vez que é contra a sua fundamentação
que se volta o RE’ (RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de
27.4.07).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DL N. 1.783/80. IOF. COBRANÇA
NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO PLENÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do STF fixou-se no
sentido do não conhecimento do recurso extraordinário
contra decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei
sem que se junte aos autos a cópia do inteiro teor do
acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal a quo. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 28.1108)
‘Agravo Regimental. - Qualquer que seja o teor do
acórdão de Turma que se funde na inconstitucionalidade
de lei declarada pelo Plenário do Tribunal não dispensa a
juntada, aos autos, de cópia deste aresto, pois é contra a
sua fundamentação que se interpõe o recurso
extraordinário. Daí, ter-se firmado a orientação desta
Corte no sentido de que não se conhece de recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido se funda na
declaração de inconstitucionalidade de diploma legal feita
pelo Plenário do Tribunal ‘a quo’, e não se junta aos autos
4
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RE 644.323 AGR / DF
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (…), ainda que
não haja violação do art. 97 da Constituição, o permissivo
constitucional pertinente para fundamentar o recurso
extraordinário é o da alínea b, que não dispensa a juntada aos
autos da cópia do inteiro teor do incidente de
inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no
acórdão recorrido, uma vez que é contra a sua fundamentação
que se volta o RE’ (RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de
27.4.07).
No mesmo sentido, os seguintes julgados:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DL N. 1.783/80. IOF. COBRANÇA
NO MESMO EXERCÍCIO DA INSTITUIÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. NÃO JUNTADA DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO PLENÁRIA. NÃO CONHECIMENTO.
PRECEDENTES. A jurisprudência do STF fixou-se no
sentido do não conhecimento do recurso extraordinário
contra decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei
sem que se junte aos autos a cópia do inteiro teor do
acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal a quo. Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 28.1108)
‘Agravo Regimental. - Qualquer que seja o teor do
acórdão de Turma que se funde na inconstitucionalidade
de lei declarada pelo Plenário do Tribunal não dispensa a
juntada, aos autos, de cópia deste aresto, pois é contra a
sua fundamentação que se interpõe o recurso
extraordinário. Daí, ter-se firmado a orientação desta
Corte no sentido de que não se conhece de recurso
extraordinário quando o acórdão recorrido se funda na
declaração de inconstitucionalidade de diploma legal feita
pelo Plenário do Tribunal ‘a quo’, e não se junta aos autos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
o inteiro teor do aresto por este prolatado. - Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25.3.94).
In casu, o recorrente não juntou aos autos cópia do inteiro
teor da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 312, III, a, da Lei
estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo
Decreto estadual 5.629/02, que delegava aos secretários de
estado a competência para aplicar a pena de demissão aos
servidores no âmbito das secretarias.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Ademais, verifica-se que esta Corte fixou entendimento no sentido
de que “é imprescindível para o conhecimento e julgamento do
extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a
sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se
reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou
a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso
extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez
prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do
traslado: ausência do inteiro teor dos precedentes invocados
pelo Tribunal a quo como único fundamento para afastar a
aplicação do dispositivo legal em discussão: incidência da
Súmula 288.”
(AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05)
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Supremo Tribunal Federal
RE 644.323 AGR / DF
o inteiro teor do aresto por este prolatado. - Agravo
regimental a que se nega provimento.’
(RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 25.3.94).
In casu, o recorrente não juntou aos autos cópia do inteiro
teor da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 312, III, a, da Lei
estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo
Decreto estadual 5.629/02, que delegava aos secretários de
estado a competência para aplicar a pena de demissão aos
servidores no âmbito das secretarias.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Ademais, verifica-se que esta Corte fixou entendimento no sentido
de que “é imprescindível para o conhecimento e julgamento do
extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a
sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se
reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou
a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso
extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez
prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04).
No mesmo sentido, as seguintes decisões:
“EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do
traslado: ausência do inteiro teor dos precedentes invocados
pelo Tribunal a quo como único fundamento para afastar a
aplicação do dispositivo legal em discussão: incidência da
Súmula 288.”
(AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05)
5
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DO ARESTO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência da Corte é no sentido de que ao conhecimento e
julgamento do recurso extraordinário é imprescindível a ciência
da motivação do acórdão recorrido, salvo se a ausência dela é o
fundamento da irresignação extrema. Assim, se a decisão
recorrida apenas se reporta à fundamentação de precedente do
Tribunal "a quo", não se conhece do extraordinário se o
recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do
teor do precedente invocado. 2. Portanto, duas são as
oportunidades facultadas ao recorrente para a juntada do
inteiro teor do precedente citado no julgado recorrido: a
primeira, por meio da oposição de embargos declaratórios
perante o Tribunal de origem; a segunda, por ocasião da
interposição do recurso extraordinário, quando se faz a prova
do aresto plenário que declarou a inconstitucionalidade da
norma, que é fundamento do acórdão dissentido. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(RE 340.151-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 17.12.04)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO E QUE
CONSTITUI FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1.
É imprescindível para o conhecimento e julgamento do
extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado,
salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. 2. Se o
acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de
precedente da Corte de origem, que declarou a
inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do
recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de
declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão.
6
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RE 644.323 AGR / DF
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93:
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DO ARESTO PARADIGMA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência da Corte é no sentido de que ao conhecimento e
julgamento do recurso extraordinário é imprescindível a ciência
da motivação do acórdão recorrido, salvo se a ausência dela é o
fundamento da irresignação extrema. Assim, se a decisão
recorrida apenas se reporta à fundamentação de precedente do
Tribunal "a quo", não se conhece do extraordinário se o
recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do
teor do precedente invocado. 2. Portanto, duas são as
oportunidades facultadas ao recorrente para a juntada do
inteiro teor do precedente citado no julgado recorrido: a
primeira, por meio da oposição de embargos declaratórios
perante o Tribunal de origem; a segunda, por ocasião da
interposição do recurso extraordinário, quando se faz a prova
do aresto plenário que declarou a inconstitucionalidade da
norma, que é fundamento do acórdão dissentido. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.”
(RE 340.151-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 17.12.04)
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
LEI
DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO E QUE
CONSTITUI FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.
COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1.
É imprescindível para o conhecimento e julgamento do
extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado,
salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. 2. Se o
acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de
precedente da Corte de origem, que declarou a
inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do
recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de
declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 644.323 AGR / DF
Precedentes. Agravo regimental não provido.”
(RE 263.249-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade do ato do
Secretário de Segurança Pública e Justiça que aplicou a pena de demissão
ao ora agravado com fundamento na decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás que reconheceu a inconstitucionalidade da delegação de
poderes do Governador do Estado para exoneração de servidores
públicos (artigo 312, inciso III, alínea a, da Lei estadual 10.460/88, com a
redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02).
Destarte, para o conhecimento e julgamento do recurso
extraordinário, é imprescindível a juntada aos autos do acórdão que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 312, inciso III, alínea a, da Lei
estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto
estadual 5.629/02, por ser ele fundamento do acórdão recorrido.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
7
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RE 644.323 AGR / DF
Precedentes. Agravo regimental não provido.”
(RE 263.249-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00)
In casu, o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade do ato do
Secretário de Segurança Pública e Justiça que aplicou a pena de demissão
ao ora agravado com fundamento na decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás que reconheceu a inconstitucionalidade da delegação de
poderes do Governador do Estado para exoneração de servidores
públicos (artigo 312, inciso III, alínea a, da Lei estadual 10.460/88, com a
redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02).
Destarte, para o conhecimento e julgamento do recurso
extraordinário, é imprescindível a juntada aos autos do acórdão que
declarou a inconstitucionalidade do artigo 312, inciso III, alínea a, da Lei
estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto
estadual 5.629/02, por ser ele fundamento do acórdão recorrido.
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S) : ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644.323
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
AGDO.(A/S) : ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948580 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 84, XXV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88 E ART. 37, XII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PELO TJ/GO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88. INTEIRO TEOR DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA NO ACÓRDÃO ORIGINALMENTE RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que não haja violação do artigo 97 da CF/88, o permissivo constitucional pertinente para fundamentar o recurso extraordinário é o da alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição, que não dispensa a juntada aos autos da cópia do inteiro teor do incidente de inconstitucionalidade julgado pelo órgão Plenário e citado no acórdão recorrido (Precedentes: RE 394.167-AgR, Primeira Turma, DJ de 27.4.07; AI 725.524-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28.1108; RE 148.837-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.3.94).
2. “É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão” (RE 400.373-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26.11.04). Precedentes: AI 528.510-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.6.05; RE 340.151-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 17.12.04; RE 263.249-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 0.09.00.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DELEGAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.460/88 RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade 2007.0224412-5, declarou inconstitucional o art. 312, III, alínea "a" da Lei Estadual 10.460/88, com a redação dada pela Lei 14.210/02 e pelo Decreto estadual 5.629/02. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da delegação de poderes do Governador de Estado para exoneração de servidores públicos impõe a nulidade do ato impositor da pena demissória, assinado pelo Secretário de Segurança Pública e Justiça. Precedentes da Quinta Turma. 3. Agravo regimental improvido.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur216695 | - Acórdãos citados: RE 148837 AgR, RE 340151 AgR, RE 394167
AgR, RE 400373 AgR, AI 528510 AgR, AI 725524
AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 263249 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 24/10/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 644323 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00084 INC-00025 PAR-ÚNICO ART-00097\r\n ART-00102 INC-00003 LET-B \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00037 INC-00010 PAR-ÚNICO DA\r\n CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\r\n ART-00312 INC-00003 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-14210/2002 E PELO DEC-5629/2002\r\n LEI ORDINÁRIA, GO \r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-014210 ANO-2002\r\n LEI ORDINÁRIA, GO\r\n\r\n",
"LEG-EST DEC-005629 ANO-2002\r\n DECRETO, GO"
] | RE-AgR | acordaos | RE 644323 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO
ADV.(A/S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644 . 323",
"RE 394 . 167 - AgR",
"AI 725 . 524 - AgR",
"RE 148 . 837 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 400 . 373 - AgR",
"AI 528 . 510 - AgR",
"RE 340 . 151 - AgR",
"RE 263 . 249 - AgR",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 400 . 373 - AgR",
"AI 528 . 510 - AgR",
"RE 340 . 151 - AgR",
"RE 263 . 249 - AgR",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323",
"RE 644 . 323 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644 . 323",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644 .",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 394 . 167 - AgR",
"AI 725 . 524 - AgR",
"RE 148 . 837 - AgR",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 394 . 167 - AgR",
"AI 725 . 524 - AgR",
"RE 148 . 837 - AgR",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"Argüição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 644 . 323 AGR /",
"Arguição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR",
"Arguição de Inconstitucionalidade 2007 . 0224412 - 5",
"RE 644 . 323 AGR",
"RE 394 . 167 - AgR",
"AI 725 . 524 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR",
"RE 394 . 167 - AgR",
"AI 725 . 524 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR",
"RE 148 . 837 - AgR",
"RE 400 . 373 - AgR",
"AI 528 . 510 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 148 . 837 - AgR",
"AI 528 . 510 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 340 . 151 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 340 . 151 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 263 . 249 - AgR",
"RE 644 . 323 AGR / DF",
"RE 263 . 249 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 644 . 323"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF / 88",
"ART . 37 , XII E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS",
"ALÍNEA B DO INCISO III DO ART . 102 DA CF / 88",
"artigo 97 da CF / 88",
"alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF / 88",
"ALÍNEA B , DO INCISO III , DO ART . 102 , DA CF / 88",
"artigo 97 da CF / 88",
"alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 84 , XXV E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CF / 88",
"ART . 37 , XII E PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS",
"ALÍNEA B , DO INCISO III , DO ART . 102 , DA CF / 88",
"artigo 97 da CF / 88",
"alínea b do inciso III do art . 102 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal de 1988",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal de 1988",
"LEI N . 10 . 460 / 88",
"art . 312 , III , alínea \" a \" da Lei Estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 303 , LIV , 304 , XII e XIII , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado de Goiás",
"artigo 312 , inciso III , da Lei estadual 10 . 460 / 02",
"Lei estadual 14 . 210 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 303 , LIV , 304 , XII e XIII , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Constituição Federal",
"Constituição do Estado de Goiás",
"artigo 312 , inciso III , da Lei estadual 10 . 460 / 02",
"Lei estadual 14 . 210 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , III , a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 84 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XII e parágrafo único , da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , III , a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 84 , parágrafo único , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XII e parágrafo único , da Constituição Estadual",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"97 da Constituição",
"DL N . 1 . 783 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2",
"art . 97 da Constituição",
"DL N . 1 . 783 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , III , a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , III , a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 742 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 742 / 93",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , inciso III , alínea a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 312 , inciso III , alínea a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , inciso III , alínea a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"artigo 312 , inciso III , alínea a , da Lei estadual 10 . 460 / 88",
"Lei 14 . 210 / 02",
"Decreto estadual 5 . 629 / 02",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 /"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIAS",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIAS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIAS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"GO",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Quinta Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Quinta Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"GO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TJ",
"/",
"GO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"GO",
"Polícia Civil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO",
"GUSTAVO MACHADO SOARES",
"Eros Grau",
"Moreira Alves",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO",
"GUSTAVO MACHADO SOARES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO",
"GUSTAVO MACHADO SOARES",
"LUIZ FUX",
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"Moreira Alves",
"Eros Grau",
"Moreira Alves",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
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"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"LUIZ FUX",
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"Eros Grau",
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"Moreira Alves",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
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"Eros Grau",
"Eros Grau",
"LUIZ FUX",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO",
"GUSTAVO MACHADO SOARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRINO ARAÚJO OLIVEIRA NETO",
"GUSTAVO MACHADO SOARES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"27",
".",
"4",
".",
"07",
"28",
".",
"1108",
"25",
".",
"3",
".",
"94",
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"/",
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"/",
"2001",
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"/",
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".",
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".",
"04",
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".",
"6",
".",
"05",
"17",
".",
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".",
"04",
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".",
"09",
".",
"00",
"24",
"/",
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"04",
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".",
"6",
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"05",
"17",
".",
"12",
".",
"04",
"0",
".",
"09",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
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"/",
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"/",
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"25 de setembro de 2012",
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".",
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"28",
".",
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"25",
".",
"3",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"07",
"28",
".",
"1108",
"25",
".",
"3",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2012",
"24",
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"2001",
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"2012",
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"2001",
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".",
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".",
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".",
"1108",
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"27",
".",
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".",
"07",
"28",
".",
"1108",
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"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"94",
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".",
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".",
"04",
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".",
"6",
".",
"05",
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"/",
"2001",
"25",
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".",
"94",
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".",
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".",
"04",
"17",
".",
"6",
".",
"05",
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"/",
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"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"04",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"0",
".",
"09",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"0",
".",
"09",
".",
"00",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS.
Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica.
Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas.
Precedentes.
1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de
economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade
econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA
absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente,
a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade
tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas
privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal,
passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica
evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia,
vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e
de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou
intuito lucrativo por parte do órgão.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927418.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 238.049 AGR / PE
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927418.
Supremo Tribunal Federal
RE 238.049 AGR / PE
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927418.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Pernambuco interpõe agravo regimental contra decisão
mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA interpõe recurso extraordinário, com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
assim ementado:
‘Tributário e Processual Civil. Imunidade. O título que
embasa a execução contra a Fazenda Pública. Controvérsias.
A imunidade tributária não alcança as pessoas jurídicas de
direito público quando executam atividades econômicas e
quando relacionadas a atividades contra prestação ou pagamento
de preços e tarifas pelo usuário. Espeque em lição do tributarista
Hugo Machado, adotada nesta Corte (v.g. Juiz José Delgado).
A controvérsia acerca da necessidade ou não de sentença
judicial para embasar execução contra a Fazenda Pública,
enquanto não resolvida pelo STJ, a quem cabe a última palavra,
comporta qualquer dos caminhos defendidos pelas correntes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Pernambuco interpõe agravo regimental contra decisão
mediante a qual dei provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
INCRA interpõe recurso extraordinário, com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
assim ementado:
‘Tributário e Processual Civil. Imunidade. O título que
embasa a execução contra a Fazenda Pública. Controvérsias.
A imunidade tributária não alcança as pessoas jurídicas de
direito público quando executam atividades econômicas e
quando relacionadas a atividades contra prestação ou pagamento
de preços e tarifas pelo usuário. Espeque em lição do tributarista
Hugo Machado, adotada nesta Corte (v.g. Juiz José Delgado).
A controvérsia acerca da necessidade ou não de sentença
judicial para embasar execução contra a Fazenda Pública,
enquanto não resolvida pelo STJ, a quem cabe a última palavra,
comporta qualquer dos caminhos defendidos pelas correntes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 238.049 AGR / PE
jurisprudenciais divergentes. No caso, o caminho adotado
preenche requisitos das duas correntes.
Improvimento da apelação’ (fls. 130 a 132).
Alega o recorrente violação dos artigos 100, 150, § 1º, e
173, § 1º, da Constituição Federal.
Contra-arrazoado (fls. 59 a 65), o recurso extraordinário
(fls. 47 a 53) não foi admitido (fl. 67), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fl. 45 dos
autos em apenso).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto
Monteiro Gurgel Santos, pelo não conhecimento do recurso (fls.
74 a 76).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 25/11/94, conforme expresso na
certidão de folha 45, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
No que se refere ao artigo 100 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, na ocasião do julgamento do RE nº
242.827/PE, Relator o Ministro Menezes Direito, DJE de
24/10/08, em que se discutia a mesma questão tratada nos
presentes autos, a Primeira Turma desta Corte decidiu pelo
reconhecimento da imunidade tributária do INCRA - inclusive
no que diz respeito à gerência da unidade agroindustrial em
questão, por não restar configurado o exercício de atividade
econômica. Colhe-se da fundamentação do referido julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Supremo Tribunal Federal
RE 238.049 AGR / PE
jurisprudenciais divergentes. No caso, o caminho adotado
preenche requisitos das duas correntes.
Improvimento da apelação’ (fls. 130 a 132).
Alega o recorrente violação dos artigos 100, 150, § 1º, e
173, § 1º, da Constituição Federal.
Contra-arrazoado (fls. 59 a 65), o recurso extraordinário
(fls. 47 a 53) não foi admitido (fl. 67), tendo seguimento por
força de decisão proferida em agravo de instrumento (fl. 45 dos
autos em apenso).
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto
Monteiro Gurgel Santos, pelo não conhecimento do recurso (fls.
74 a 76).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de
declaração foi publicado em 25/11/94, conforme expresso na
certidão de folha 45, não sendo exigível a demonstração da
existência de repercussão geral das questões constitucionais
trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
No que se refere ao artigo 100 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nº 282 e 356
desta Corte.
Por outro lado, na ocasião do julgamento do RE nº
242.827/PE, Relator o Ministro Menezes Direito, DJE de
24/10/08, em que se discutia a mesma questão tratada nos
presentes autos, a Primeira Turma desta Corte decidiu pelo
reconhecimento da imunidade tributária do INCRA - inclusive
no que diz respeito à gerência da unidade agroindustrial em
questão, por não restar configurado o exercício de atividade
econômica. Colhe-se da fundamentação do referido julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 238.049 AGR / PE
‘Como autarquia federal, a sua destinação não tem
nenhuma equiparação com sociedade de economia mista ou com
empresa pública exercendo atividade econômica de qualquer
natureza. Na verdade, o fato do INCRA, absorver uma unidade
agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da
atividade econômica adotada pela Constituição Federal para
afastar a imunidade tributária e submeter a autarquia ao regime
próprio das empresas privadas. Veja-se que essa unidade foi
desapropriada por decreto federal passando a integrar o acervo
patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não
houve alteração na sua natureza jurídica, vinculada a serviço
público essencial em área crítica da reforma agrária e de
assentamento. Não há, assim, nenhum tipo de interesse
econômico ou intuito lucrativo’ (DJ 23.10.2008).
No mesmo sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AUTARQUIA FEDERAL - INCRA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO
DE
ATIVIDADE
ECONÔMICA.
PRECEDENTE.
DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 248.824/PE-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJE de 13/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para reconhecer a imunidade tributária
constitucional, julgando procedentes os embargos à execução.
Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Alega o agravante que a reforma, por este Tribunal, do julgado
proferido pelo Tribunal de origem importou em reexame do contexto
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Supremo Tribunal Federal
RE 238.049 AGR / PE
‘Como autarquia federal, a sua destinação não tem
nenhuma equiparação com sociedade de economia mista ou com
empresa pública exercendo atividade econômica de qualquer
natureza. Na verdade, o fato do INCRA, absorver uma unidade
agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da
atividade econômica adotada pela Constituição Federal para
afastar a imunidade tributária e submeter a autarquia ao regime
próprio das empresas privadas. Veja-se que essa unidade foi
desapropriada por decreto federal passando a integrar o acervo
patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não
houve alteração na sua natureza jurídica, vinculada a serviço
público essencial em área crítica da reforma agrária e de
assentamento. Não há, assim, nenhum tipo de interesse
econômico ou intuito lucrativo’ (DJ 23.10.2008).
No mesmo sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
AUTARQUIA FEDERAL - INCRA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO
DE
ATIVIDADE
ECONÔMICA.
PRECEDENTE.
DESNECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (RE nº 248.824/PE-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJE de 13/11/09).
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para reconhecer a imunidade tributária
constitucional, julgando procedentes os embargos à execução.
Honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
Alega o agravante que a reforma, por este Tribunal, do julgado
proferido pelo Tribunal de origem importou em reexame do contexto
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
RE 238.049 AGR / PE
fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do
disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Aduz, in verbis, que:
“Ou o INCRA realizou atividade econômica passível de
incidência tributária ou atuou dentro das suas competências e,
portanto, estaria imune. (...) Para divergir dessa certeza do
Tribunal a quo, no entanto, seria necessário se imiscuir na
prova, o que é vedado pela Súmula 279/STF” (fl. 87).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927420.
Supremo Tribunal Federal
RE 238.049 AGR / PE
fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do
disposto na Súmula nº 279 desta Corte. Aduz, in verbis, que:
“Ou o INCRA realizou atividade econômica passível de
incidência tributária ou atuou dentro das suas competências e,
portanto, estaria imune. (...) Para divergir dessa certeza do
Tribunal a quo, no entanto, seria necessário se imiscuir na
prova, o que é vedado pela Súmula 279/STF” (fl. 87).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme assentado na decisão agravada, por ocasião do
julgamento do RE nº 242.827/PE, Relator o Ministro Menezes Direito (DJe
de 24/10/08), em que se discutia questão idêntica à desses autos, inclusive
com as mesmas partes conflitantes, a Primeira Turma desta Corte decidiu
pelo reconhecimento da imunidade tributária do INCRA – em especial,
no que diz respeito à unidade agroindustrial desapropriada, que passou a
integrar o patrimônio da referida autarquia. Não resta configurado o
exercício de atividade econômica por órgão com natureza jurídica
autárquica prestador de serviço público essencial.
No mesmo sentido, ainda, o RE nº 248.824/PE-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia (DJe de 13/11/09).
Correta, assim, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927419.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme assentado na decisão agravada, por ocasião do
julgamento do RE nº 242.827/PE, Relator o Ministro Menezes Direito (DJe
de 24/10/08), em que se discutia questão idêntica à desses autos, inclusive
com as mesmas partes conflitantes, a Primeira Turma desta Corte decidiu
pelo reconhecimento da imunidade tributária do INCRA – em especial,
no que diz respeito à unidade agroindustrial desapropriada, que passou a
integrar o patrimônio da referida autarquia. Não resta configurado o
exercício de atividade econômica por órgão com natureza jurídica
autárquica prestador de serviço público essencial.
No mesmo sentido, ainda, o RE nº 248.824/PE-AgR, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia (DJe de 13/11/09).
Correta, assim, a decisão agravada, a não merecer reparos.
Ante exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927419.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895640
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238.049
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895640
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2948417 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Autarquia federal. INCRA. Não configuração de atividade econômica. Imunidade tributária. Não revolvimento de fatos e provas. Precedentes.
1. Como autarquia federal, o INCRA não se equipara a sociedade de economia mista ou a empresa pública, não exercendo atividade econômica de qualquer natureza. Na verdade, o fato de o INCRA absorver uma unidade agroindustrial não acarreta, pura e simplesmente, a atração da atividade econômica dessa, com o afastamento da imunidade tributária e a submissão da autarquia ao regime próprio das empresas privadas, conforme previsto na Constituição Federal.
2. A unidade em questão foi desapropriada por decreto federal, passando a integrar o acervo patrimonial do INCRA. Nesses casos, fica evidente que não houve alteração da natureza jurídica da autarquia, vinculada a serviço público essencial na área crítica da reforma agrária e de assentamentos. Não há, assim, nenhum tipo de interesse econômico ou intuito lucrativo por parte do órgão.
3. Agravo regimental não provido. | sjur216694 | - Acórdãos citados: RE 242827, RE 248824 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 238049 | null | RE-AgR | acordaos | RE 238049 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 049",
"RE 238 . 049 AGR / PE",
"RE 238 . 049 AGR / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 .",
"RE 238 . 049 AGR",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"RE [UNK] 242 . 827 / PE",
"RE 238 . 049 AGR",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"RE [UNK] 242 . 827 / PE",
"RE 238 . 049 AGR / PE",
"RE [UNK] 248 . 824 / PE - AgR",
"RE 238 . 049",
"RE [UNK] 248 . 824 / PE - AgR",
"RE 238 . 049 AGR / PE",
"Súmula",
"Súmula 279 / STF",
"RE 238 . 049 AGR / PE",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 049",
"RE [UNK] 242 . 827 / PE",
"RE [UNK] 248 . 824 / PE - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 049",
"RE [UNK] 242 . 827 / PE",
"RE [UNK] 248 . 824 / PE - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 238 . 049"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 100 , 150 , § [UNK] , e 173 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 100 , 150 , § [UNK] , e 173 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
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"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
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"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
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"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Hugo Machado",
"José Delgado",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Hugo Machado",
"José Delgado",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Roberto Monteiro Gurgel Santos",
"Sepúlveda Pertence",
"Menezes Direito",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
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"Menezes Direito",
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"Menezes Direito",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
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],
"TEMPO": [
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"09",
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"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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".",
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".",
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"/",
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"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:MARGARIDA MARIA REIS
DE ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E
PROVAS - SÚMULA 279.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os
embargos de declaração em agravo regimental e, a este, negar
provimento, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 30/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:MARGARIDA MARIA REIS
DE ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão recorrida (fls. 128/129):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que,
reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de permanência
em imóvel funcional.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 5º, LIV, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria
estranha à controvérsia, incidindo no óbice da Súmula 282.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões
da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante
a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso. ”
Dessa decisão interpõem-se embargos de declaração, em que se
alega que a matéria constitucional está prequestionada e que a solução da
controvérsia não demanda reexame de prova.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3007018.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S)
:MARGARIDA MARIA REIS
DE ANDRADE
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão recorrida (fls. 128/129):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão que,
reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de permanência
em imóvel funcional.
O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido
ofende o preceito do art. 5º, LIV, versa questão constitucional não
ventilada na decisão recorrida. Ao inovar nos autos, deduz matéria
estranha à controvérsia, incidindo no óbice da Súmula 282.
Ademais, a análise das questões constitucionais suscitadas
implica reexame dos fatos e provas que fundamentaram as conclusões
da decisão recorrida. Isso inviabiliza o processamento do recurso, ante
a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte.
Do exposto, nego seguimento ao recurso. ”
Dessa decisão interpõem-se embargos de declaração, em que se
alega que a matéria constitucional está prequestionada e que a solução da
controvérsia não demanda reexame de prova.
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental.
Pela decisão agravada, neguei seguimento a recurso extraordinário
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 57):
“ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL – MILITAR
– DIREITO DE PERMANÊNCIA.
1. O militar da ativa, ocupante de imóvel funcional que lhe
foi dado pela Administração Militar, ao desligar-se do serviço
ativo, está obrigado a devolver o imóvel ao legítimo
administrador.
2. Impossibilidade de aquisição por expressa ressalva da
Lei n. 8.025/90.
3. Não se aplica aos imóveis residenciais, ocupados e
administrados pelas Forças Armadas, a jurisprudência que se
desenvolveu em torno da Súmula 157, do extinto TRF.
4. Recursos providos.”
No recurso extraordinário, alega-se ofensa ao art. 5º, caput e LIV, da
Constituição. A recorrente sustenta que “teve seu direito fundamental
violado quando, em idêntica situação, nota-se a existência de julgados diferentes
daquele que cassou a sentença de primeira instância” e que “o acórdão que
julgou a apelação não se manifestou acerca das provas apresentadas licitamente
aos autos” (fls. 72/74).
Ocorre que, conforme consignei na decisão agravada, a alegação de
ofensa ao devido processo legal não foi analisada pelo acórdão recorrido,
nem objeto dos embargos de declaração de fls. 60-61.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator):
Recebo os presentes embargos como agravo regimental.
Pela decisão agravada, neguei seguimento a recurso extraordinário
interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja
ementa possui o seguinte teor (fls. 57):
“ADMINISTRATIVO – IMÓVEL FUNCIONAL – MILITAR
– DIREITO DE PERMANÊNCIA.
1. O militar da ativa, ocupante de imóvel funcional que lhe
foi dado pela Administração Militar, ao desligar-se do serviço
ativo, está obrigado a devolver o imóvel ao legítimo
administrador.
2. Impossibilidade de aquisição por expressa ressalva da
Lei n. 8.025/90.
3. Não se aplica aos imóveis residenciais, ocupados e
administrados pelas Forças Armadas, a jurisprudência que se
desenvolveu em torno da Súmula 157, do extinto TRF.
4. Recursos providos.”
No recurso extraordinário, alega-se ofensa ao art. 5º, caput e LIV, da
Constituição. A recorrente sustenta que “teve seu direito fundamental
violado quando, em idêntica situação, nota-se a existência de julgados diferentes
daquele que cassou a sentença de primeira instância” e que “o acórdão que
julgou a apelação não se manifestou acerca das provas apresentadas licitamente
aos autos” (fls. 72/74).
Ocorre que, conforme consignei na decisão agravada, a alegação de
ofensa ao devido processo legal não foi analisada pelo acórdão recorrido,
nem objeto dos embargos de declaração de fls. 60-61.
Para que a matéria seja considerada prequestionada, deve ter sido
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 586.610 ED / DF
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No que tange à suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo
que as razões do recurso extraordinário limitam-se a tratar acerca da
divergência entre o acórdão e julgados daquele e de outros tribunais,
deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
É o caso de incidência da Súmula 284.
Ainda que superado esse óbice, o recurso não merece provimento,
uma vez que chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem
demandaria reexame de fatos e provas, além da análise da legislação
infraconstitucional – Lei 8.025/1990. Neste sentido, já decidiu o Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: 1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente seria indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional (Lei 8.025/90 e Decreto 99.266/90).
2. Esta Corte já reconheceu a transitoriedade do vínculo
existente entre os titulares de função de assessoramento (FAS) e a
Administração Pública, inviabilizando a admissão do recurso
extraordinário, no qual se sustenta o caráter permanente do referido
vínculo. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 452.675-AgR, rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.02.2006.)
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 586.610 ED / DF
abordada no acórdão impugnado, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido:
“- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
Agravo a que se nega provimento.” (AI 392.689-AgR, rel. min.
Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 28.03.1993)
No que tange à suposta ofensa ao princípio da isonomia, observo
que as razões do recurso extraordinário limitam-se a tratar acerca da
divergência entre o acórdão e julgados daquele e de outros tribunais,
deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
É o caso de incidência da Súmula 284.
Ainda que superado esse óbice, o recurso não merece provimento,
uma vez que chegar a conclusão contrária à do Tribunal de origem
demandaria reexame de fatos e provas, além da análise da legislação
infraconstitucional – Lei 8.025/1990. Neste sentido, já decidiu o Supremo
Tribunal Federal:
“Ementa: 1. A alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente seria indireta, a depender da análise de legislação
infraconstitucional (Lei 8.025/90 e Decreto 99.266/90).
2. Esta Corte já reconheceu a transitoriedade do vínculo
existente entre os titulares de função de assessoramento (FAS) e a
Administração Pública, inviabilizando a admissão do recurso
extraordinário, no qual se sustenta o caráter permanente do referido
vínculo. 3. Agravo regimental improvido.” (AI 452.675-AgR, rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 24.02.2006.)
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 586.610 ED / DF
Confiram-se, ainda: AI 672.667-AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 26.11.2010; AI 753.241-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 26.03.2012.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 586.610 ED / DF
Confiram-se, ainda: AI 672.667-AgR, rel. min. Ayres Britto, Segunda
Turma, DJe de 26.11.2010; AI 753.241-AgR, rel. min. Dias Toffoli, Primeira
Turma, DJe de 26.03.2012.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885360
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 586.610
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
EMBTE.(S) : MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885360
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3027998 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 279.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217670 | - Acórdão(s) citado(s)
(PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA)
STF: AI 392689 AgR (1ªT);
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: AI 452675 AgR (2ªT), AI 753241 AgR (1ªT), AI 672667 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 13/11/2012, MJC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 586610 | [
"LEG-FED LEI-008025 ANO-1990\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 586610 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO MELO MOREIRA LIMA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBTE.(S) : RONALD DE ANDRADE
ADV.(A/S) : ANTÔNIO EDGARD G. S. PINTO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 279 desta Corte",
"Súmula 157 , do extinto TRF",
"Súmula 157 , do extinto TRF",
"AI 586 . 610 ED / DF",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AI 452 . 675 - AgR",
"AI 586 . 610 ED / DF",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AI 452 . 675 - AgR",
"AI 586 . 610 ED / DF",
"AI 672 . 667 - AgR",
"AI 753 . 241 - AgR",
"AI 586 . 610 ED / DF",
"AI 672 . 667 - AgR",
"AI 753 . 241 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 586 . 610",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 586 . 610"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 025 / 90",
"art . [UNK] , caput e LIV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 025 / 90",
"art . [UNK] , caput e LIV , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 025 / 1990",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 025 / 90",
"Decreto 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 025 / 1990",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 025 / 90",
"Decreto 99 . 266 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE",
"LUCIANO MELO MOREIRA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE",
"LUCIANO MELO MOREIRA LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE",
"LUCIANO MELO MOREIRA LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARGARIDA MARIA REIS DE ANDRADE",
"LUCIANO MELO MOREIRA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUCIANO MELO MOREIRA LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"03",
".",
"1993",
"24",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"26",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"26",
".",
"03",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
- IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO
FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS
ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 04/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de maio de 2010, o Ministro Eros Grau, então Relator, negou
seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, o qual negou provimento a agravo regimental nos
embargos de divergência no recurso especial, para manter a decisão que
reconhecera aos ora Agravados o direito à correção monetária de créditos
escriturais de Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 2º,
5º, II, XXXV e LIV, 93, IX, 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da CB/88.
3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o
artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘[t]al procedimento não terá
lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 5 de maio de 2010, o Ministro Eros Grau, então Relator, negou
seguimento ao agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do Superior
Tribunal de Justiça, o qual negou provimento a agravo regimental nos
embargos de divergência no recurso especial, para manter a decisão que
reconhecera aos ora Agravados o direito à correção monetária de créditos
escriturais de Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no
artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.
2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto nos artigos 2º,
5º, II, XXXV e LIV, 93, IX, 150, § 6º, e 153, § 3º, II, da CB/88.
3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o
artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que ‘[t]al procedimento não terá
lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido
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Relatório
AI 795.981 AGR / DF
reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a
súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está
em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no
julgamento do RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 25.9.09, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Incide correção monetária no período em
que se reconheceu ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o
aproveitamento dos créditos mencionados. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido’.
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF” (fl. 677).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2010 (fl. 678), interpõe a
União, em 10.6.2010, tempestivamente, agravo regimental (fls. 680-685).
3. Afirma a Agravante ser necessário o sobrestamento do presente
agravo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 476.316.
Alega, também, que “opôs embargos de divergência em face do acórdão
proferido nos autos do RE 572.395-AgR, o próprio e único precedente citado no
decisum ora agravado, como revelador do entendimento deste Tribunal sobre a
matéria” (fl. 683).
Sustenta, ao final, que, “no específico caso concreto julgado nos autos,
não há que se falar na existência de ‘óbice indevido’ por parte do Fisco ao
aproveitamento de um crédito que, conforme bem declarou esse próprio Pretório
Excelso, por ocasião do julgamento do RE 562.980 (Rel. Min. Ricardo
2
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AI 795.981 AGR / DF
reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a
súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a
existência de repercussão geral’.
4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está
em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no
julgamento do RE n. 572.395-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 25.9.09, cuja ementa transcrevo:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO. I - Incide correção monetária no período em
que se reconheceu ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o
aproveitamento dos créditos mencionados. Precedentes. II - Agravo
regimental improvido’.
Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no
artigo 21, § 1º, do RISTF” (fl. 677).
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.5.2010 (fl. 678), interpõe a
União, em 10.6.2010, tempestivamente, agravo regimental (fls. 680-685).
3. Afirma a Agravante ser necessário o sobrestamento do presente
agravo até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 476.316.
Alega, também, que “opôs embargos de divergência em face do acórdão
proferido nos autos do RE 572.395-AgR, o próprio e único precedente citado no
decisum ora agravado, como revelador do entendimento deste Tribunal sobre a
matéria” (fl. 683).
Sustenta, ao final, que, “no específico caso concreto julgado nos autos,
não há que se falar na existência de ‘óbice indevido’ por parte do Fisco ao
aproveitamento de um crédito que, conforme bem declarou esse próprio Pretório
Excelso, por ocasião do julgamento do RE 562.980 (Rel. Min. Ricardo
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AI 795.981 AGR / DF
Lewandowski) e do RE 460.785 (Rel. Min. Marco Aurélio), inexiste, ou melhor,
não tem o contribuinte direito ao creditamento de IPI quando da aquisição de
insumos favorecidos pela alíquota zero ou não tributados” (fl. 684).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 795.981 AGR / DF
Lewandowski) e do RE 460.785 (Rel. Min. Marco Aurélio), inexiste, ou melhor,
não tem o contribuinte direito ao creditamento de IPI quando da aquisição de
insumos favorecidos pela alíquota zero ou não tributados” (fl. 684).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Senhor Presidente, a Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.035.847⁄RS,
submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
consolidou o entendimento de que, pena de enriquecimento sem causa
para o Fisco, é devida a correção monetária de créditos de IPI
referentes a operações de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero quando
admitidos extemporaneamente pelo Fisco, porque resta
descaracterizado, nessa hipótese, o crédito como escritural.
Na oportunidade, consignou o Ministro Luiz Fux, relator:
‘(...)
Deveras, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se
o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a
necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da
aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza referido
crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente
lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu:
“Senhor Presidente, a Primeira Seção deste Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.035.847⁄RS,
submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
consolidou o entendimento de que, pena de enriquecimento sem causa
para o Fisco, é devida a correção monetária de créditos de IPI
referentes a operações de matérias-primas e insumos empregados na
fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero quando
admitidos extemporaneamente pelo Fisco, porque resta
descaracterizado, nessa hipótese, o crédito como escritural.
Na oportunidade, consignou o Ministro Luiz Fux, relator:
‘(...)
Deveras, a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se
o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a
necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da
aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza referido
crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente
lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Destarte, a vedação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 795.981 AGR / DF
legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se
do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento
do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se
o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a
necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
(…)
Do exposto, resulta que o posicionamento adotado no acórdão
embargado já não reflete a atual jurisprudência desta Corte, pelo que o
provimento dos embargos de divergência era mesmo de rigor.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 551-
558 – grifos nossos).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
Federal decidiu que, no caso de oposição injustificada do Fisco, é devida
correção monetária sobre créditos escriturais de Imposto sobre Produto
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 795.981 AGR / DF
legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se
do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento
do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se
o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a
necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
(…)
Do exposto, resulta que o posicionamento adotado no acórdão
embargado já não reflete a atual jurisprudência desta Corte, pelo que o
provimento dos embargos de divergência era mesmo de rigor.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental” (fls. 551-
558 – grifos nossos).
3. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por
falta de fundamentação. O Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões
objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi
concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a
conclusão contrária aos interesses da Agravante.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE 645.521-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 26.10.2011).
4. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
Federal decidiu que, no caso de oposição injustificada do Fisco, é devida
correção monetária sobre créditos escriturais de Imposto sobre Produto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 795.981 AGR / DF
Industrializado – IPI.
Confiram-se julgados recentes das Turmas deste Supremo Tribunal:
“Correção Monetária. Créditos escriturais de IPI. Injustificada
oposição do Fisco. Matéria constitucional. Entendimento desta Corte
pelo cabimento. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de cabimento
da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI quando há
oposição injustificada do Fisco. 2. Natureza constitucional da
discussão. 3. Agravo regimental não provido” (RE 558.442-AgR-
Segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2012 –
grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE,
PERÍODO,
MONTANTE.
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS OU QUE DEPENDEM DE PROVA.
CRÉDITO ESCRITURADO EXEDENTE. CORREÇÃO
INDEVIDA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM
RECONHECER CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.
SITUAÇÃO DIVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - Discussão sobre
definição do índice de correção monetária, período de incidência e
fixação do valor devido. Questões infraconstitucionais ou que
dependem da análise de provas. II - Correção monetária. Créditos
escriturais excedentes. Questão constitucional. Correção monetária
indevida. Benefício fiscal que só pode ser concedido pelo Poder
Legislativo.
Inexistência de ofensa aos postulados da não
cumulatividade e da isonomia. III - Correção monetária. Créditos
escriturais não utilizados no tempo devido por ilegítima resistência do
Estado. Questão constitucional diversa do item anterior. Correção
monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV -
Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V - Embargos de
declaração acolhidos parcialmente para, mantendo a parte dispositiva
do acórdão, sanar os vícios alegados” (RE 411.861-AgR-ED, Rel.
3
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AI 795.981 AGR / DF
Industrializado – IPI.
Confiram-se julgados recentes das Turmas deste Supremo Tribunal:
“Correção Monetária. Créditos escriturais de IPI. Injustificada
oposição do Fisco. Matéria constitucional. Entendimento desta Corte
pelo cabimento. 1. Jurisprudência desta Corte no sentido de cabimento
da correção monetária sobre créditos escriturais de IPI quando há
oposição injustificada do Fisco. 2. Natureza constitucional da
discussão. 3. Agravo regimental não provido” (RE 558.442-AgR-
Segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.2.2012 –
grifos nossos).
“CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
CRÉDITO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE,
PERÍODO,
MONTANTE.
QUESTÕES
INFRACONSTITUCIONAIS OU QUE DEPENDEM DE PROVA.
CRÉDITO ESCRITURADO EXEDENTE. CORREÇÃO
INDEVIDA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO EM
RECONHECER CRÉDITOS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE.
SITUAÇÃO DIVERSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I - Discussão sobre
definição do índice de correção monetária, período de incidência e
fixação do valor devido. Questões infraconstitucionais ou que
dependem da análise de provas. II - Correção monetária. Créditos
escriturais excedentes. Questão constitucional. Correção monetária
indevida. Benefício fiscal que só pode ser concedido pelo Poder
Legislativo.
Inexistência de ofensa aos postulados da não
cumulatividade e da isonomia. III - Correção monetária. Créditos
escriturais não utilizados no tempo devido por ilegítima resistência do
Estado. Questão constitucional diversa do item anterior. Correção
monetária devida durante o período de oposição do Estado. IV -
Entendimentos aplicáveis ao ICMS e ao IPI. V - Embargos de
declaração acolhidos parcialmente para, mantendo a parte dispositiva
do acórdão, sanar os vícios alegados” (RE 411.861-AgR-ED, Rel.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 795.981 AGR / DF
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.6.2010 –
grifos nossos).
Cumpre destacar o voto do Relator no julgado acima:
“Em verdade, o feito traz controvérsia específica, qual seja, o
direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a
resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos.
Nesses casos, que diferem completamente da mera pretensão de
se corrigirem monetariamente os créditos escriturais do ICMS,
consideradas as datas de recolhimento e compensação do tributo, o
STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente,
relativamente ao período em que se reconhece como indevida a
oposição do Fisco, conforme se pode observar, por exemplo do
julgamento do RE 282.120/PR, Rel. Min. Mauríco Côrrea, suja
ementa transcrevo a seguir: (…).
Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes
precedentes: RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 301.753-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 619.664-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 783.603/PR, Rel. Min. Eros
Grau; RE 572.395-AgR/PR, de minha relatoria.
Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência citada,
todos esses entendimentos são aplicáveis tanto aos créditos de ICMS,
quanto aos de IPI.
Assim, é de se reconhecer que a discussão levantada nos autos
quanto à correção monetária dos créditos de IPI possui natureza
constitucional, pois se refere à situação em que se considera ilegítima
a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento desses
créditos. No entanto, conforme exposto acima, deve-se garantir ao
contribuinte o direito de atualizar seus créditos durante o período em
que houve oposição indevida do Poder Público em admiti-los”.
E ainda:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 795.981 AGR / DF
Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25.6.2010 –
grifos nossos).
Cumpre destacar o voto do Relator no julgado acima:
“Em verdade, o feito traz controvérsia específica, qual seja, o
direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a
resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos.
Nesses casos, que diferem completamente da mera pretensão de
se corrigirem monetariamente os créditos escriturais do ICMS,
consideradas as datas de recolhimento e compensação do tributo, o
STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente,
relativamente ao período em que se reconhece como indevida a
oposição do Fisco, conforme se pode observar, por exemplo do
julgamento do RE 282.120/PR, Rel. Min. Mauríco Côrrea, suja
ementa transcrevo a seguir: (…).
Nessa mesma esteira de pensamento, anoto, ainda, os seguintes
precedentes: RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 301.753-AgR/PR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 619.664-
AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 783.603/PR, Rel. Min. Eros
Grau; RE 572.395-AgR/PR, de minha relatoria.
Ressalte-se, por fim, que, nos termos da jurisprudência citada,
todos esses entendimentos são aplicáveis tanto aos créditos de ICMS,
quanto aos de IPI.
Assim, é de se reconhecer que a discussão levantada nos autos
quanto à correção monetária dos créditos de IPI possui natureza
constitucional, pois se refere à situação em que se considera ilegítima
a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento desses
créditos. No entanto, conforme exposto acima, deve-se garantir ao
contribuinte o direito de atualizar seus créditos durante o período em
que houve oposição indevida do Poder Público em admiti-los”.
E ainda:
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 795.981 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
CUMULATIVIDADE.
CRÉDITO
EXTEMPORÂNEO.
ESCRITURAÇÃO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte,
a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI
utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou
de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades
fiscais à pretensão do contribuinte. No caso em exame, o Tribunal de
origem reconheceu expressamente a conduta injusta da administração,
representada pelo atraso injustificado na apreciação de pedido de
compensação. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI
736.148-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.3.2012).
5. Portanto, não prospera a insurgência da Fazenda Nacional quanto
à não observância de precedentes do próprio Supremo Tribunal, assim
como não cabe a alegação de ter oposto embargos de divergência contra o
julgado proferido no processo utilizado como fundamento na decisão ora
agravada.
No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental
no Recurso Extraordinário n. 572.395, o Relator, Ministro Celso de Mello,
não admitiu os embargos de divergência:
“É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado
reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal veio a consolidar no exame da
‘quaestio juris
’
versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os presentes
embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do
RISTF.
Com efeito, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, apreciando a controvérsia ora em análise, acolhe o
entendimento – ora contestado pela parte embargante – no sentido de
reconhecer, ao contribuinte, o direito de corrigir monetariamente
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 795.981 AGR / DF
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS.
CUMULATIVIDADE.
CRÉDITO
EXTEMPORÂNEO.
ESCRITURAÇÃO.
CORREÇÃO
MONETÁRIA. CABIMENTO. Segundo jurisprudência desta Corte,
a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI
utilizados ou registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou
de prova quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades
fiscais à pretensão do contribuinte. No caso em exame, o Tribunal de
origem reconheceu expressamente a conduta injusta da administração,
representada pelo atraso injustificado na apreciação de pedido de
compensação. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI
736.148-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe
20.3.2012).
5. Portanto, não prospera a insurgência da Fazenda Nacional quanto
à não observância de precedentes do próprio Supremo Tribunal, assim
como não cabe a alegação de ter oposto embargos de divergência contra o
julgado proferido no processo utilizado como fundamento na decisão ora
agravada.
No julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental
no Recurso Extraordinário n. 572.395, o Relator, Ministro Celso de Mello,
não admitiu os embargos de divergência:
“É que a tese jurídica consagrada no acórdão ora embargado
reflete orientação que prevalece na jurisprudência que o Supremo
Tribunal Federal veio a consolidar no exame da
‘quaestio juris
’
versada nesta sede recursal, o que torna inadmissíveis os presentes
embargos de divergência, em face do que prescreve o art. 332 do
RISTF.
Com efeito, a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal, apreciando a controvérsia ora em análise, acolhe o
entendimento – ora contestado pela parte embargante – no sentido de
reconhecer, ao contribuinte, o direito de corrigir monetariamente
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
AI 795.981 AGR / DF
crédito escritural de IPI, na hipótese de resistência ilegítima do Estado
(tal como decidiu o acórdão ora embargado)
(…)
Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento
consagrado no acórdão ora embargado, tem prevalecido, a partir do
julgamento plenário do RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (AI 736.148- -AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 411.861-AgR-
ED/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.)” (grifos
nossos).
6. Cumpre ressaltar, ao final, que também não prospera o pedido de
sobrestamento do presente feito com base no Recurso Extraordinário n.
476.316, pois naquele julgado negou-se seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União em razão de óbice processual, sem
análise do mérito recursal (DJe 8.2.2011, trânsito em julgado em
29.3.2011).
7. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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crédito escritural de IPI, na hipótese de resistência ilegítima do Estado
(tal como decidiu o acórdão ora embargado)
(…)
Essa mesma orientação, que prestigia o entendimento
consagrado no acórdão ora embargado, tem prevalecido, a partir do
julgamento plenário do RE 200.379-ED-ED-EDv/SP, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (AI 736.148- -AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA –
AI 803.263-AgR/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 411.861-AgR-
ED/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.)” (grifos
nossos).
6. Cumpre ressaltar, ao final, que também não prospera o pedido de
sobrestamento do presente feito com base no Recurso Extraordinário n.
476.316, pois naquele julgado negou-se seguimento ao recurso
extraordinário interposto pela União em razão de óbice processual, sem
análise do mérito recursal (DJe 8.2.2011, trânsito em julgado em
29.3.2011).
7. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
8. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 795.981
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2875325 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur215961 | - Acórdãos citados: ARE 645521 AgR, RE 558442 AgR, RE 411861 AgR-ED, AI 736148 AgR, RE 476316 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: RE 572395 AgR-EDv.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 795981 | null | AI-AgR | acordaos | AI 795981 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
AGDO.(A/S) : MICHELATO ALIMENTOS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(A/S)
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 981",
"AI 795 . 981 AGR",
"RE n . 572 . 395 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 476 . 316",
"RE 572 . 395 - AgR",
"RE 562 . 980",
"AI 795 . 981",
"RE n . 572 . 395 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 476 . 316",
"RE 572 . 395 - AgR",
"RE 562 . 980",
"AI 795 . 981",
"RE 460 . 785",
"AI 795 . 981 AGR",
"RE 460 . 785",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 .",
"Recurso Especial [UNK] 1 . 035 . 847⁄RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 981",
"Recurso Especial [UNK] 1 . 035 . 847⁄RS",
"AI 795 . 981 AGR",
"ARE 645 . 521 - AgR",
"AI 795 . 981 AGR / DF",
"ARE 645 . 521 - AgR",
"AI 795 . 981",
"RE 558 . 442 - AgR - Segundo",
"RE 411 . 861 - AgR - ED",
"AI 795 . 981 AGR / DF",
"RE 558 . 442 - AgR - Segundo",
"RE 411 . 861 - AgR - ED",
"AI 795 . 981 AGR",
"RE 282 . 120 / PR",
"RE 200 . 379 - ED - ED - EDv / SP",
"RE 301 . 753 - AgR / PR",
"AI 619 . 664 - AgR / RS",
"AI 783 . 603 / PR",
"RE 572 . 395 - AgR / PR",
"AI 795 . 981 AGR / DF",
"RE 282 . 120 / PR",
"RE 200 . 379 -",
"ED",
"-",
"ED",
"-",
"EDv",
"/",
"SP",
"RE 301 . 753 - AgR / PR",
"AI 619 . 664 - AgR / RS",
"AI 783 . 603 / PR",
"RE 572 . 395 - AgR / PR",
"AI 795 . 981",
"AI 736 . 148 - AgR",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n . 572 . 395",
"AI 795 . 981",
"AI 736 . 148 - AgR",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n . 572 . 395",
"AI 795 . 981 AGR",
"RE 200 . 379 - ED - ED - EDv / SP",
"AI 736 . 148 - - AgR / SP",
"AI 803 . 263 - AgR / PR",
"RE 411 . 861 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário n . 476 . 316",
"RE 200 . 379 - ED - ED - EDv / SP",
"AI 736 . 148 - - AgR / SP",
"AI 803 . 263 - AgR / PR",
"RE 411 . 861 - AgR - ED / RS",
"Recurso Extraordinário n . 476 . 316",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 795 . 981"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição do Brasil",
"artigos [UNK] , [UNK] , II , XXXV e LIV , 93 , IX , 150 , § [UNK] , e 153 , § [UNK] , II , da CB / 88",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição do Brasil",
"CB",
"/",
"88",
"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - C do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 332 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"União",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"/",
"União",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"/",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Segunda Turma",
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"Brasil",
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"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"FAZENDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHELATO ALIMENTOS LTDA",
"VANY ROSSELINA GIORDANO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHELATO ALIMENTOS LTDA",
"VANY ROSSELINA GIORDANO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VANY ROSSELINA GIORDANO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo",
"2",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Mauríco Côrrea",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Mauríco Côrrea",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SEPÚLVEDA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ FUX",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHELATO",
"VANY ROSSELINA GIORDANO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MICHELATO ALIMENTOS",
"VANY ROSSELINA GIORDANO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"09",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"09",
"25",
".",
"5",
".",
"2010",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"6",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"29",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"2",
".",
"2011",
"29",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ANDRESSA
PIRES
DE
MORAES
ISIPON
E
OUTRO(A/S)
E M E N T A:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCESSÃO DA VANTAGEM DA
SEXTA-PARTE A SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO –
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO
LOCAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 675.153-RG/SP –
MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066091.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ANDRESSA
PIRES
DE
MORAES
ISIPON
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão
monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na
Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário,
manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente, em face
do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no
tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no
ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 160):
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 675.153/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO (Presidente), por
tratar-se de litígio referente a matéria decidida com base no direito
local.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066092.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ANDRESSA
PIRES
DE
MORAES
ISIPON
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão
monocrática que conheceu do agravo (previsto e disciplinado na
Lei nº 12.322/2010), para negar seguimento ao recurso extraordinário,
manifestamente inadmissível, deduzido pela parte ora recorrente, em face
do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que inexiste, no
tema versado nestes autos, repercussão geral da matéria suscitada no
ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO.
Eis o teor da decisão que, por mim proferida, sofreu a interposição
do presente recurso de agravo (fls. 160):
“O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ocorrência, ou
não, de controvérsia alegadamente impregnada de transcendência e
observando o procedimento a que se refere a Lei nº 11.418/2006,
entendeu destituída de repercussão geral a questão suscitada no
ARE 675.153/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO (Presidente), por
tratar-se de litígio referente a matéria decidida com base no direito
local.
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade
recursal, considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066092.
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Relatório
ARE 696.644 AGR / SP
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
agravante.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 162/163).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.644 AGR / SP
dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o
conhecimento do recurso extraordinário interposto pela parte ora
agravante.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º,
II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
…...................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe
o presente recurso, postulando o provimento do agravo de instrumento
que deduziu (fls. 162/163).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066092.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de
transcendência e observando o procedimento a que se refere a
Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão
jurídica suscitada no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, por
tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em
decisão assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à
incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada
por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da
própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066093.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, apreciando a
ocorrência, ou não, de controvérsia alegadamente impregnada de
transcendência e observando o procedimento a que se refere a
Lei nº 11.418/2006, entendeu destituída de repercussão geral a questão
jurídica suscitada no ARE 675.153-RG/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO, por
tratar-se de litígio referente a matéria infraconstitucional, fazendo-o em
decisão assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE ‘SEXTA-PARTE’.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à
incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários.
Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada
por esta Suprema Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da
própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen
Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066093.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 696.644 AGR / SP
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066093.
Supremo Tribunal Federal
ARE 696.644 AGR / SP
O não atendimento desse pré-requisito de admissibilidade recursal,
considerado o que dispõe o art. 322 do RISTF, na redação dada pela
Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário interposto pela parte agravante, como já ressaltado na
decisão ora impugnada.
Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3066093.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S) : ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052058
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.644
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S) : ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052058
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076386 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – CONCESSÃO DA VANTAGEM DA SEXTA-PARTE A SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – DIREITO LOCAL – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 675.153-RG/SP – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO. | sjur218411 | - Acórdão citado:
(ADICIONAL SEXTA-PARTE, INCIDÊNCIA, VENCIMENTOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
STF: ARE 675153 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 19/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 696644 | [
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 696644 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS
ADV.(A/S) : ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CAROLINE DE OLIVEIRA PAMPADO CASQUEL BERLOFFA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696 . 644",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 /",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"ARE 675 . 153 / SP",
"ARE 696 . 644 AGR / SP",
"ARE 696 . 644 AGR / SP",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"RE 584 . 608 .",
"RECURSO",
"AGRAVO 696 . 644",
"ARE 675 . 153 - RG / SP",
"RE 584 . 608 .",
"ARE 696 . 644 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 2006",
"art . 322 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 2006",
"art . 322 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 2007",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 /",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 418 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 322 do RISTF",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 2007",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ARE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS",
"ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS",
"ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS",
"ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"AYRES BRITTO",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS",
"ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"CELSO DE MELLO",
"MARLON TORRES ANANIAS DE JESUS",
"ANDRESSA PIRES DE MORAES ISIPON",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"-",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS ULRICH
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO
MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE.
Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,
justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art.
619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975211.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS ULRICH
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma (fls. 531-5), de
minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental
interposto contra decisão monocrática da eminente Min. Ellen Gracie.
Transcrevo, por oportuno, o teor da ementa da decisão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. EXAME DE PROVA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE OBJETO
DO RECURSO. 1. Não cabe recurso extraordinário se a
inconstitucionalidade afirmada é meramente reflexa ou se demanda o
reexame de prova. Precedentes. 2. Se não houve quebra de sigilo
bancário do recorrente, não cabe recurso extraordinário para
impugnar suposta violação por fundamentação insuficiente. 3. Se a
questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o
pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o
conhecimento do apelo extremo. 4. Se houve apenas manutenção da
sentença recorrida em julgamento de apelação, sem alteração da pena
ou de sua dosimetria, não cabe recurso extraordinário para impugnar
inexistente reformatio in pejus. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184 PARANÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:ANDRÉ LUIS ULRICH
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO SILVERIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de embargos
de declaração opostos contra acórdão desta 1ª Turma (fls. 531-5), de
minha relatoria, em que se negou provimento ao agravo regimental
interposto contra decisão monocrática da eminente Min. Ellen Gracie.
Transcrevo, por oportuno, o teor da ementa da decisão:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
CRIMINAL.
INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. EXAME DE PROVA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CARÊNCIA DE OBJETO
DO RECURSO. 1. Não cabe recurso extraordinário se a
inconstitucionalidade afirmada é meramente reflexa ou se demanda o
reexame de prova. Precedentes. 2. Se não houve quebra de sigilo
bancário do recorrente, não cabe recurso extraordinário para
impugnar suposta violação por fundamentação insuficiente. 3. Se a
questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi
objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, fica desatendido o
pressuposto recursal do prequestionamento, imprescindível para o
conhecimento do apelo extremo. 4. Se houve apenas manutenção da
sentença recorrida em julgamento de apelação, sem alteração da pena
ou de sua dosimetria, não cabe recurso extraordinário para impugnar
inexistente reformatio in pejus. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.”
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 822.184 AGR-ED / PR
Nos presentes embargos declaratórios (fls. 544-58), alega o
Embargante: a) que há erro material no julgado quanto à afirmação de
que não teria havido quebra do sigilo bancário do Embargante; b) que, ao
contrário do afirmado na decisão atacada, teria havido reformatio in pejus
pelo reconhecimento na apelação de circunstância desfavorável não
considerada na sentença; e c) que teria havido prequestionamento nos
embargos de declaração opostos pela Defesa contra o acórdão
condenatório.
Requer o acolhimento dos embargos para “ser corrigido o erro
material apontado e prequestionada as matérias suscitadas” (fl. 558).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 822.184 AGR-ED / PR
Nos presentes embargos declaratórios (fls. 544-58), alega o
Embargante: a) que há erro material no julgado quanto à afirmação de
que não teria havido quebra do sigilo bancário do Embargante; b) que, ao
contrário do afirmado na decisão atacada, teria havido reformatio in pejus
pelo reconhecimento na apelação de circunstância desfavorável não
considerada na sentença; e c) que teria havido prequestionamento nos
embargos de declaração opostos pela Defesa contra o acórdão
condenatório.
Requer o acolhimento dos embargos para “ser corrigido o erro
material apontado e prequestionada as matérias suscitadas” (fl. 558).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de
declaração tem o propósito de permitir o aclaramento das decisões
judiciais, eventualmente com a correção de erros materiais.
Não é própria a sua utilização apenas para parte manifestar a sua
irresignação e discordância do decidido, pretendendo a revisão.
O Embargante questionou no recurso extraordinário a quebra de seu
sigilo bancário, o que teria sido feito sem fundamentação.
O tema foi devidamente enfrentado, sendo apontados óbices
processuais para conhecimento do extraordinário no ponto e ainda que
sequer teria havido quebra do sigilo bancário do Embargante, carecendo
a irresignação de objeto. Transcrevo:
“De todo modo, examinando melhor a questão constato que
sequer houve quebra propriamente dita de sigilo bancário do
Agravante. A decisão judicial questionada apenas levantou o sigilo
bancário sobre o destino de cheques emitidos pela seguradora e
nominais às vítimas, a fim de verificar o que teria sido feito com o
numerário correspondente (fl. 107). Em nenhum momento, fez-se
referência ao nome do Agravante. Com a diligência, absolutamente
necessária já que apurava-se o destino dos cheques, foi recebida a
informação de que eles teriam sido depositados na conta corrente do
Agravante (fl. 109), somente isso.
Sequer houve, portanto, quebra de sigilo bancário do Agravante,
mas sim dos cheques emitidos pela seguradora e nominais às vítimas,
motivo pelo qual o recurso é de todo insubsistente, sem objeto quanto
ao ponto.
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada pelos óbices já
apontados, inconstitucionalidade reflexa, necessidade de reexame de
prova, e ainda porque sequer houve quebra de sigilo bancário do
Agravante.”
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada há esclarecer.
O Embargante alegou afronta ao devido processo legal porque teria
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16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184 PARANÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Os embargos de
declaração tem o propósito de permitir o aclaramento das decisões
judiciais, eventualmente com a correção de erros materiais.
Não é própria a sua utilização apenas para parte manifestar a sua
irresignação e discordância do decidido, pretendendo a revisão.
O Embargante questionou no recurso extraordinário a quebra de seu
sigilo bancário, o que teria sido feito sem fundamentação.
O tema foi devidamente enfrentado, sendo apontados óbices
processuais para conhecimento do extraordinário no ponto e ainda que
sequer teria havido quebra do sigilo bancário do Embargante, carecendo
a irresignação de objeto. Transcrevo:
“De todo modo, examinando melhor a questão constato que
sequer houve quebra propriamente dita de sigilo bancário do
Agravante. A decisão judicial questionada apenas levantou o sigilo
bancário sobre o destino de cheques emitidos pela seguradora e
nominais às vítimas, a fim de verificar o que teria sido feito com o
numerário correspondente (fl. 107). Em nenhum momento, fez-se
referência ao nome do Agravante. Com a diligência, absolutamente
necessária já que apurava-se o destino dos cheques, foi recebida a
informação de que eles teriam sido depositados na conta corrente do
Agravante (fl. 109), somente isso.
Sequer houve, portanto, quebra de sigilo bancário do Agravante,
mas sim dos cheques emitidos pela seguradora e nominais às vítimas,
motivo pelo qual o recurso é de todo insubsistente, sem objeto quanto
ao ponto.
Portanto, deve ser mantida a decisão agravada pelos óbices já
apontados, inconstitucionalidade reflexa, necessidade de reexame de
prova, e ainda porque sequer houve quebra de sigilo bancário do
Agravante.”
Pode a parte discordar do decidido, mas não há nada há esclarecer.
O Embargante alegou afronta ao devido processo legal porque teria
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822.184 AGR-ED / PR
havido reformatio in pejus. O Tribunal de Apelação, ao manter a pena
fixada em primeira instância, teria se valido de argumentos não utilizados
pelo magistrado sentenciante.
O tema foi diretamente enfrentado, com a conclusão de que não teria
havido reformatio in pejus e de que não teria havido prequestionamento
sobre o tema:
“Ora, reformatio in pejus ocorre quando há reforma da decisão
recorrida desfavoravelmente à Defesa sem que tenha havido recurso da
Acusação.
Não há como falar-se em reformatio in pejus se o Tribunal de
Apelação apenas manteve a pena fixada em primeira instância, sem
acréscimos, reprovando as mesmas circunstâncias judiciais para
exasperação da pena e rejeitando as mesmas circunstâncias atenuantes
ou causas de diminuição de pena.
A Corte é livre para interpretar o Direito e utilizar os
argumentos que reputar apropriado, não estando presa às razões do
magistrado sentenciante.
Se houve apenas manutenção da sentença recorrida em
julgamento de apelação, sem alteração da pena ou de sua dosimetria,
não cabe recurso extraordinário para impugnar inexistente reformatio
in pejus .
De todo modo, também aqui, por falta de prequestionamento, o
recurso sequer deve ser conhecido, pois a questão não foi
prequestionada perante a instância recursal.
Com efeito, ao julgar os embargos de declaração, o colegiado
esclareceu o seguinte (fls. 398-99):
“Desde logo é importante ressaltar que, a rigor, a sentença
deveria ser mantida pelo seus próprios fundamentos (…).
Quanto aos demais aspectos invocados na extensa petição de
embargos, inclusive para fins de prequestionamento, tomo ciência para
o fim pretendido, porém, volto a repetir, deixo de enfrentá-las uma por
uma, visto que no acórdão já constam os fundamentos que o colegiado
considerou suficientes para a manutenção da sentença condenatória,
não merecendo, ao nosso ver, nenhuma alteração. “
De fato, como bem delineou a decisão agravada, a pretensão
recursal não se encontra prequestionada, porque a matéria deixou de
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 822.184 AGR-ED / PR
havido reformatio in pejus. O Tribunal de Apelação, ao manter a pena
fixada em primeira instância, teria se valido de argumentos não utilizados
pelo magistrado sentenciante.
O tema foi diretamente enfrentado, com a conclusão de que não teria
havido reformatio in pejus e de que não teria havido prequestionamento
sobre o tema:
“Ora, reformatio in pejus ocorre quando há reforma da decisão
recorrida desfavoravelmente à Defesa sem que tenha havido recurso da
Acusação.
Não há como falar-se em reformatio in pejus se o Tribunal de
Apelação apenas manteve a pena fixada em primeira instância, sem
acréscimos, reprovando as mesmas circunstâncias judiciais para
exasperação da pena e rejeitando as mesmas circunstâncias atenuantes
ou causas de diminuição de pena.
A Corte é livre para interpretar o Direito e utilizar os
argumentos que reputar apropriado, não estando presa às razões do
magistrado sentenciante.
Se houve apenas manutenção da sentença recorrida em
julgamento de apelação, sem alteração da pena ou de sua dosimetria,
não cabe recurso extraordinário para impugnar inexistente reformatio
in pejus .
De todo modo, também aqui, por falta de prequestionamento, o
recurso sequer deve ser conhecido, pois a questão não foi
prequestionada perante a instância recursal.
Com efeito, ao julgar os embargos de declaração, o colegiado
esclareceu o seguinte (fls. 398-99):
“Desde logo é importante ressaltar que, a rigor, a sentença
deveria ser mantida pelo seus próprios fundamentos (…).
Quanto aos demais aspectos invocados na extensa petição de
embargos, inclusive para fins de prequestionamento, tomo ciência para
o fim pretendido, porém, volto a repetir, deixo de enfrentá-las uma por
uma, visto que no acórdão já constam os fundamentos que o colegiado
considerou suficientes para a manutenção da sentença condenatória,
não merecendo, ao nosso ver, nenhuma alteração. “
De fato, como bem delineou a decisão agravada, a pretensão
recursal não se encontra prequestionada, porque a matéria deixou de
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 822.184 AGR-ED / PR
ser abordada sob o necessário enfoque constitucional no julgamento
dos embargos de declaração opostos contra a apelação (Súmulas STF
282 e 356).”
Também quanto a este ponto, pode a parte discordar do decidido,
mas não há nada há esclarecer.
Agrego apenas que, ao contrário do afirmado nos embargos de
declaração, a vetoriais negativa reconhecidas na sentença são as mesmas
admitidas no acórdão da apelação (fls. 236-236 e 346-347), motivo pelo
qual a pena fixada em primeiro grau foi mantida integralmente na
apelação sem reparos (“da leitura da r. Decisão de primeiro grau observa-
se que a d. Magistrada acertadamente reconheceu as circunstâncias legais
e causas especiais de aumento da reprimenda, não havendo assim,
nenhum motivo para reformá-la”). Além de não ter havido incremento de
pena, não se identifica vetorial negativa reconhecida apenas na apelação.
Ilustrativamente, o Embargante não esclarece, em seus inúmeros
recursos, qual teria sido a vetorial negativa considerada em seu desfavor
apenas na apelação e não na sentença. Não há, portanto, o que discutir
quanto a inexistência de reformatio in pejus.
Não há esclarecimento a ser prestado, evidenciando o presente
recurso tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi
desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
3
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AI 822.184 AGR-ED / PR
ser abordada sob o necessário enfoque constitucional no julgamento
dos embargos de declaração opostos contra a apelação (Súmulas STF
282 e 356).”
Também quanto a este ponto, pode a parte discordar do decidido,
mas não há nada há esclarecer.
Agrego apenas que, ao contrário do afirmado nos embargos de
declaração, a vetoriais negativa reconhecidas na sentença são as mesmas
admitidas no acórdão da apelação (fls. 236-236 e 346-347), motivo pelo
qual a pena fixada em primeiro grau foi mantida integralmente na
apelação sem reparos (“da leitura da r. Decisão de primeiro grau observa-
se que a d. Magistrada acertadamente reconheceu as circunstâncias legais
e causas especiais de aumento da reprimenda, não havendo assim,
nenhum motivo para reformá-la”). Além de não ter havido incremento de
pena, não se identifica vetorial negativa reconhecida apenas na apelação.
Ilustrativamente, o Embargante não esclarece, em seus inúmeros
recursos, qual teria sido a vetorial negativa considerada em seu desfavor
apenas na apelação e não na sentença. Não há, portanto, o que discutir
quanto a inexistência de reformatio in pejus.
Não há esclarecimento a ser prestado, evidenciando o presente
recurso tão-somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi
desfavorável.
Rejeito, pois, os embargos declaratórios.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS ULRICH
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 822.184
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS ULRICH
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076912 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. | sjur218452 | Número de páginas: 7.
Análise: 22/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 822184 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00619 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | AI-AgR-ED | acordaos | AI 822184 AgR-ED | [
""
] | EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO
EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIS ULRICH
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184",
"AI 822 . 184 AGR - ED / PR",
"AI 822 . 184 AGR - ED / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184",
"AI 822 . 184 AGR - ED / PR",
"AI 822 . 184 AGR",
"AI 822 . 184 AGR - ED / PR",
"Súmulas",
"AI 822 . 184 AGR - ED / PR",
"Súmulas STF 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 822 . 184"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 619 do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANDRÉ LUIS ULRICH",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANDRÉ LUIS ULRICH",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ANDRÉ LUIS ULRICH",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANDRÉ LUIS ULRICH",
"ALESSANDRO SILVERIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
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"ALESSANDRO SILVERIO",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA
NETO
INTDO.(A/S)
:BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S)
:ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública.
Impugnação de benefício fiscal. Legitimidade ativa do Ministério
Público para seu ajuizamento reconhecida.
1. Em ações civis públicas nas quais se discute a validade de atos
potencialmente lesivos ao patrimônio público, reconhece-se a
legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse
sentido.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 547.532 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034700.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA
NETO
INTDO.(A/S)
:BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S)
:ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1355 a
1357) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 1349 a 1351), com a seguinte fundamentação:
“Decisão
Vistos.
O Distrito Federal interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
INCENTIVOS
FISCAIS.
ICMS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PORTARIA Nº
141/2000. SECRETARIA DE FAZENDA. NULIDADE.
I O Banco de Brasília S/A, por ser o responsável pela
operacionalização do financiamento, sofrerá os efeitos da
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)
:CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA
NETO
INTDO.(A/S)
:BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S)
:ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 1355 a
1357) contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário
(fls. 1349 a 1351), com a seguinte fundamentação:
“Decisão
Vistos.
O Distrito Federal interpõe recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
‘PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
INCENTIVOS
FISCAIS.
ICMS.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PORTARIA Nº
141/2000. SECRETARIA DE FAZENDA. NULIDADE.
I O Banco de Brasília S/A, por ser o responsável pela
operacionalização do financiamento, sofrerá os efeitos da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 547.532 AGR / DF
condenação em caso de eventual procedência do pedido.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa ad
causam para ajuizar ação civil pública com vista à
proteção do patrimônio público e à preservação da ordem
tributária.
III A portaria nº 141/2000, editada pela Secretaria de
Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que concedeu
incentivos fiscais à sociedade Cuisine Solutions Brasil Ltda
é nula, uma vez que o art. 155, § 2º, XII, da Constituição
Federal/1988, estabelece que cabe à Lei Complementar
regular a forma pela qual, mediante deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, serão concedidos isenções,
incentivos e benefícios fiscais. No mesmo sentido dispõe o
art. 135, § 5º, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Por
seu turno, a Lei Complementar nº 24/75 preconiza que os
incentivos fiscais do ICMS serão concedidos nos termos de
convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Nesse contexto, o benefício não poderia ter sido concedido
por intermédio do mencionado ato normativo, mesmo que
fundamentado em lei distrital, ante a ausência de
autorização expressa veiculada em convênio formalizado
entre o Distrito Federal e os Estados.
IV Por outro lado, há manifesta lesão ao patrimônio
público, na medida em que a operação levada a efeito
resulta em perda de arrecadação, pois o beneficiário
somente recolhe 30% (trinta por cento) do valor do ICMS
efetivamente devido, sendo que o percentual restante será
pago ao Banco de Brasília S/A.
V Recurso provido. Unânime’ (fls. 1033).
Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV
e LIV, 102, inciso I, alíneas a e f, e 129, inciso III, todos da
Constituição Federal, em virtude do reconhecimento da
legitimidade ativa do recorrido, para o ajuizamento da presente
ação civil pública.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
condenação em caso de eventual procedência do pedido.
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa ad
causam para ajuizar ação civil pública com vista à
proteção do patrimônio público e à preservação da ordem
tributária.
III A portaria nº 141/2000, editada pela Secretaria de
Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que concedeu
incentivos fiscais à sociedade Cuisine Solutions Brasil Ltda
é nula, uma vez que o art. 155, § 2º, XII, da Constituição
Federal/1988, estabelece que cabe à Lei Complementar
regular a forma pela qual, mediante deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, serão concedidos isenções,
incentivos e benefícios fiscais. No mesmo sentido dispõe o
art. 135, § 5º, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Por
seu turno, a Lei Complementar nº 24/75 preconiza que os
incentivos fiscais do ICMS serão concedidos nos termos de
convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Nesse contexto, o benefício não poderia ter sido concedido
por intermédio do mencionado ato normativo, mesmo que
fundamentado em lei distrital, ante a ausência de
autorização expressa veiculada em convênio formalizado
entre o Distrito Federal e os Estados.
IV Por outro lado, há manifesta lesão ao patrimônio
público, na medida em que a operação levada a efeito
resulta em perda de arrecadação, pois o beneficiário
somente recolhe 30% (trinta por cento) do valor do ICMS
efetivamente devido, sendo que o percentual restante será
pago ao Banco de Brasília S/A.
V Recurso provido. Unânime’ (fls. 1033).
Sustenta o recorrente violação dos artigos 5º, incisos XXXV
e LIV, 102, inciso I, alíneas a e f, e 129, inciso III, todos da
Constituição Federal, em virtude do reconhecimento da
legitimidade ativa do recorrido, para o ajuizamento da presente
ação civil pública.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 547.532 AGR / DF
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, conforme verifica-se na certidão de fls. 1346, negou
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que o
Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.155/DF,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando questão
similar, consolidou entendimento no sentido de considerar o
Ministério Público parte legítima para ajuizar ação civil pública
com o fim de obter a nulidade de atos administrativos ou
normativos que disponham sobre matéria de ordem tributária,
haja vista que é função institucional do Parquet promover a
proteção do patrimônio público. Colhe-se a ementa do referido
julgado:
‘EMENTA:
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE
ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL
LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À
ATUAÇÃO DO
PARQUET. INADMISSIBILIDADE.
AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSÃO
GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I. O TARE não diz respeito apenas a interesses
individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois
o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.
II. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III,
que é função institucional do Ministério Público, dentre
outras, promover o inquérito e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos. Precedentes.
III. O Parquet tem legitimidade para propor ação
civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de
Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, conforme verifica-se na certidão de fls. 1346, negou
provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao
extraordinário.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que o
Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.155/DF,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, apreciando questão
similar, consolidou entendimento no sentido de considerar o
Ministério Público parte legítima para ajuizar ação civil pública
com o fim de obter a nulidade de atos administrativos ou
normativos que disponham sobre matéria de ordem tributária,
haja vista que é função institucional do Parquet promover a
proteção do patrimônio público. Colhe-se a ementa do referido
julgado:
‘EMENTA:
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. TERMO DE
ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. POSSÍVEL
LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO À
ATUAÇÃO DO
PARQUET. INADMISSIBILIDADE.
AFRONTA AO ART. 129, III, DA CF. REPERCUSÃO
GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
I. O TARE não diz respeito apenas a interesses
individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois
o ajuste pode, em tese, ser lesivo ao patrimônio público.
II. A Constituição Federal estabeleceu, no art. 129, III,
que é função institucional do Ministério Público, dentre
outras, promover o inquérito e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos e coletivos. Precedentes.
III. O Parquet tem legitimidade para propor ação
civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de
Regime Especial - TARE, em face da legitimação ad
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 547.532 AGR / DF
causam que o texto constitucional lhe confere para
defender o erário.
IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do
artigo 1º da Lei 7.347/1985.
V. Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF
decida a questão de fundo proposta na ação civil pública
conforme entender’ (RE nº 576.155/DF, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
24/11/10).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que a situação debatida nestes autos não é
idêntica àquela que ensejou a prolação do acórdão referido na decisão
atacada, pois aqui não se discute a validade de Termo de Acordo de
Regime Especial firmado pelo Poder Público, mas, sim, a legitimidade
ativa do Ministério Público para ajuizar ação tendente a discutir a
validade de portaria que autorizou o Banco de Brasília a contratar
financiamento com determinada empresa.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
causam que o texto constitucional lhe confere para
defender o erário.
IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do
artigo 1º da Lei 7.347/1985.
V. Recurso extraordinário provido para que o TJ/DF
decida a questão de fundo proposta na ação civil pública
conforme entender’ (RE nº 576.155/DF, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de
24/11/10).
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 22 de novembro de 2011.”
Asseverou o agravante que a situação debatida nestes autos não é
idêntica àquela que ensejou a prolação do acórdão referido na decisão
atacada, pois aqui não se discute a validade de Termo de Acordo de
Regime Especial firmado pelo Poder Público, mas, sim, a legitimidade
ativa do Ministério Público para ajuizar ação tendente a discutir a
validade de portaria que autorizou o Banco de Brasília a contratar
financiamento com determinada empresa.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
A decisão atacada limitou-se a prestigiar a pacífica jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema, a qual tem reconhecido, há
muito tempo, a legitimidade ativa do Ministério Público para a
propositura de ações civis públicas, na defesa do patrimônio público,
visando à análise da validade de atos praticados por órgãos da
Administração Pública.
O precedente transcrito na decisão ora atacada não cuida de hipótese
idêntica a essa aqui em discussão, tal como destacado, aliás, no corpo
daquela decisão, que fez expressa menção ao fato de se cuidar de questão
similar.
É, contudo, inegável – reitere-se – a firme orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal em admitir a ampla legitimidade ativa do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas na defesa
do erário, tal como aqui se deu.
Vide, em arremate, precedente específico sobre o tema:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO
DA VALIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – Esta
Corte fixou orientação no sentido de que o Ministério Público é
parte legítima para questionar, em sede de ação civil pública, a
validade de benefício fiscal concedido pelo estado a
determinada empresa. Precedentes. II – Agravos regimentais
improvidos” (RE nº 586.705/DF-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/9/11).
De sua fundamentação, e apenas para ilustrar, destaque-se o
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Não merece prosperar a irresignação.
A decisão atacada limitou-se a prestigiar a pacífica jurisprudência
desta Suprema Corte a respeito do tema, a qual tem reconhecido, há
muito tempo, a legitimidade ativa do Ministério Público para a
propositura de ações civis públicas, na defesa do patrimônio público,
visando à análise da validade de atos praticados por órgãos da
Administração Pública.
O precedente transcrito na decisão ora atacada não cuida de hipótese
idêntica a essa aqui em discussão, tal como destacado, aliás, no corpo
daquela decisão, que fez expressa menção ao fato de se cuidar de questão
similar.
É, contudo, inegável – reitere-se – a firme orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal em admitir a ampla legitimidade ativa do
Ministério Público para a propositura de ações civis públicas na defesa
do erário, tal como aqui se deu.
Vide, em arremate, precedente específico sobre o tema:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO
DA VALIDADE DE BENEFÍCIO FISCAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS. I – Esta
Corte fixou orientação no sentido de que o Ministério Público é
parte legítima para questionar, em sede de ação civil pública, a
validade de benefício fiscal concedido pelo estado a
determinada empresa. Precedentes. II – Agravos regimentais
improvidos” (RE nº 586.705/DF-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/9/11).
De sua fundamentação, e apenas para ilustrar, destaque-se o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 547.532 AGR / DF
seguinte excerto:
“Conforme assentado na decisão agravada, esta Corte, no
julgamento do RE 576.155/DF, de minha relatoria, fixou
orientação no sentido de que o Ministério Público é parte
legítima para questionar, em ação civil pública, a validade de
benefício fiscal concedido pelo estado a determinada empresa.
Ademais, como destaquei no julgamento da ADI 2.549/DF,
de minha relatoria, os empréstimos questionados neste
processo, concedidos com amparo no programa PRÓ-DF,
possuem nítida natureza de incentivos fiscais. Dessa forma,
insubsistente o argumento da inaplicabilidade do precedente
que embasou a decisão monocrática a este caso, sob a alegação
de que, na espécie, não se estaria diante de benefício fiscal, mas
sim financeiro. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do voto
por mim proferido no julgamento daquela ADI:
‘Diante dos argumentos expostos resta evidente a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, inciso I e, por
estarem a ele vinculados, dos seus §§ 2º e 3º; bem como do artigo
5º, seus incisos I, II e III e seu parágrafo único, inciso I; artigo
6º na sua integralidade; e parágrafos 2º e 3º, do artigo 7º, todos
da Lei n. 2.483, de 19 de novembro de 1999, uma vez que o
incentivo fiscal neles tratado, representado pelo
'empréstimo de até setenta por cento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, próprio
proveniente das operações e prestações decorrentes de
empreendimento incentivado', não foi aprovado
conjuntamente pelos demais Estados-membros, resultante
patenta a violação ao disposto no artigo 155, inciso XII, g, da
Constituição Federal’ (grifei).”
Correta, pois, a decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade ativa
do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em tela, a
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
seguinte excerto:
“Conforme assentado na decisão agravada, esta Corte, no
julgamento do RE 576.155/DF, de minha relatoria, fixou
orientação no sentido de que o Ministério Público é parte
legítima para questionar, em ação civil pública, a validade de
benefício fiscal concedido pelo estado a determinada empresa.
Ademais, como destaquei no julgamento da ADI 2.549/DF,
de minha relatoria, os empréstimos questionados neste
processo, concedidos com amparo no programa PRÓ-DF,
possuem nítida natureza de incentivos fiscais. Dessa forma,
insubsistente o argumento da inaplicabilidade do precedente
que embasou a decisão monocrática a este caso, sob a alegação
de que, na espécie, não se estaria diante de benefício fiscal, mas
sim financeiro. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do voto
por mim proferido no julgamento daquela ADI:
‘Diante dos argumentos expostos resta evidente a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, inciso I e, por
estarem a ele vinculados, dos seus §§ 2º e 3º; bem como do artigo
5º, seus incisos I, II e III e seu parágrafo único, inciso I; artigo
6º na sua integralidade; e parágrafos 2º e 3º, do artigo 7º, todos
da Lei n. 2.483, de 19 de novembro de 1999, uma vez que o
incentivo fiscal neles tratado, representado pelo
'empréstimo de até setenta por cento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação ICMS, próprio
proveniente das operações e prestações decorrentes de
empreendimento incentivado', não foi aprovado
conjuntamente pelos demais Estados-membros, resultante
patenta a violação ao disposto no artigo 155, inciso XII, g, da
Constituição Federal’ (grifei).”
Correta, pois, a decisão agravada, ao reconhecer a legitimidade ativa
do Ministério Público para a propositura da ação civil pública em tela, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 547.532 AGR / DF
não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
RE 547.532 AGR / DF
não merecer reparos.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO
INTDO.(A/S) : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S) : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547.532
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S) : CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO
INTDO.(A/S) : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S) : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3076308 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Impugnação de benefício fiscal. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida.
1. Em ações civis públicas nas quais se discute a validade de atos potencialmente lesivos ao patrimônio público, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica, nesse sentido.
3. Agravo regimental não provido. | sjur218384 | - Acórdão(s) citado(s)
(MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
STF: RE 586705 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 547532 | null | RE-AgR | acordaos | RE 547532 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO
INTDO.(A/S) : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S) : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
INTDO.(A/S) : CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547 . 532",
"RE 547 . 532 AGR",
"RE 547 . 532",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547 . 532",
"RE 547 . 532 AGR",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE [UNK] 576 . 155 / DF",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE [UNK] 576 . 155 / DF",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE [UNK] 576 . 155 / DF",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE [UNK] 576 . 155 / DF",
"RE [UNK] 586 . 705 / DF - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547 . 532",
"RE [UNK] 586 . 705 / DF - AgR",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE 576 . 155 / DF",
"ADI 2 . 549 / DF",
"RE 547 . 532 AGR / DF",
"RE 576 . 155 / DF",
"ADI 2 . 549 / DF",
"RE 547 . 532",
"RE 547 . 532",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547 . 532",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 547 . 532"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA [UNK] 141 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA [UNK] 141 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"portaria [UNK] 141 / 2000",
"art . 155 , § [UNK] , XII , da Constituição Federal / 1988",
"art . 135 , § [UNK] , VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Complementar [UNK] 24 / 75",
"artigos [UNK] , incisos XXXV e LIV , 102 , inciso I , alíneas a e f , e 129 , inciso III , todos da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"portaria [UNK] 141 / 2000",
"art . 155 , § [UNK] , XII , da Constituição Federal / 1988",
"art . 135 , § [UNK] , VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Complementar [UNK] 24 / 75",
"artigos [UNK] , incisos XXXV e LIV , 102 , inciso I , alíneas a e f , e 129 , inciso III , todos da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 129 , III , DA CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 129 , III , DA CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 1985",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo [UNK] da Lei 7 . 347 / 1985",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafos [UNK] e [UNK] , do artigo [UNK] , todos da Lei n . 2 . 483",
"artigo 155 , inciso XII , g , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , seus",
"parágrafos [UNK] e [UNK] , do artigo [UNK] , todos da Lei n . 2 . 483",
"artigo 155 , inciso XII , g , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA",
"BANCO DE BRASÍLIA S / A",
"BRB",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA",
"BANCO DE BRASÍLIA S / A",
"BRB",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Banco de Brasília S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E",
"CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA",
"BANCO DE BRASÍLIA S / A",
"BRB",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Banco de Brasília S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Ministério Público",
"Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal",
"sociedade",
"Cuisine Solutions Brasil Ltda",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Banco de Brasília S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal",
"sociedade Cuisine Solutions Brasil Ltda",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Banco de Brasília S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário desta",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário desta Corte",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Ministério Público",
"Parquet",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"DF",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Banco de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"DF",
"Tribunal Pleno",
"Ministério Público",
"Banco de Brasília",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA",
"BANCO DE BRASÍLIA S / A",
"BRB",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"CUISINE SOLUTIONS BRASIL LTDA",
"BANCO DE BRASÍLIA S / A",
"BRB",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO",
"ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO",
"ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA",
"ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO",
"ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"FRANCISCO CARNEIRO NOBRE DE LACERDA NETO",
"ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"22 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"11",
"/",
"10",
"22 de novembro de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"8",
"/",
"9",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA
LTDA
ADV.(A/S)
:JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E
OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO
CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO
USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA
DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036574.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA
LTDA
ADV.(A/S)
:JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada (fls. 422/423).
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 426/429).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036575.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA
LTDA
ADV.(A/S)
:JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravada (fls. 422/423).
Postula-se, nesta sede recursal, seja negado provimento ao apelo
extremo que a parte ora recorrida interpôs (fls. 426/429).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036575.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi
dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos (RTJ 197/636, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 272.230-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 412.045-AgR/PE,
Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 501.773-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU,
v.g.), nos quais esta Corte fixou entendimento consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO
DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio
por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da
não cumulatividade.
II – Agravo regimental improvido.”
(RE
615.595-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036576.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
a ssiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com
integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria ora em exame.
Com efeito, a controvérsia jurídica objeto deste processo já foi
dirimida por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, em
sucessivos julgamentos (RTJ 197/636, Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 272.230-AgR/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 412.045-AgR/PE,
Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 501.773-AgR/SP, Rel. Min. EROS GRAU,
v.g.), nos quais esta Corte fixou entendimento consubstanciado em
acórdão assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO
DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio
por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da
não cumulatividade.
II – Agravo regimental improvido.”
(RE
615.595-AgR/DF,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI)
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036576.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA
ADV.(A/S) : JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052008
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.844
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA
ADV.(A/S) : JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052008
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3073381 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI – IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E/OU À INTEGRAÇÃO NO ATIVO FIXO – NÃO INCIDÊNCIA DESSA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE (CF, ART. 153, § 3º, II) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur218389 | - Acórdãos citados:
(IPI, IMPORTAÇÃO, BEM, NÃO INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE)
STF: RE 272230 AgR(2ªT), RE 412045 AgR(1ªT), RE 501773 AgR(2ªT),
RE 615595 AgR(1ªT); RTJ 197/636.
Número de páginas: 4.
Análise: 19/11/2012, LLD. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 627844 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00153 PAR-00003 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 627844 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA
ADV.(A/S) : JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO LUIZ M. DOURADO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 844",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 844",
"RTJ 197 / 636",
"RE 272 . 230 - AgR / SP",
"RE 412 . 045 - AgR / PE",
"RE 501 . 773 - AgR / SP",
"RE 615 . 595 - AgR / DF",
"RTJ 197 / 636",
"RE 272 . 230 - AgR / SP",
"RE 412 . 045 - AgR / PE",
"RE 501 . 773 - AgR / SP",
"RE 615 . 595 - AgR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 844",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627 . 844"
],
"LEGISLACAO": [
"CF , ART . 153 , § [UNK] , II",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"LABS EXAMES COMPLEMENTARES EM MEDICINA LTDA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"CARLOS VELLOSO",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034622.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15 de maio de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Marcos Antonio Corpa e Cia Ltda. contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual assentou a
exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos
contratos de arrendamento mercantil. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Em caso análogo ao debatido nestes autos, este Supremo
Tribunal concluiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI sobre as operações de arrendamento
mercantil (leasing):
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso
extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI
sobre operação de importação de sistema de tomografia
computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um
serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da
Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com
hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034623.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA
ADV.(A/S)
:ROSELI CACHOEIRA SESTREM
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 15 de maio de 2011, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto por Marcos Antonio Corpa e Cia Ltda. contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual assentou a
exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nos
contratos de arrendamento mercantil. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“4. Em caso análogo ao debatido nestes autos, este Supremo
Tribunal concluiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI sobre as operações de arrendamento
mercantil (leasing):
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso
extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI
sobre operação de importação de sistema de tomografia
computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um
serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da
Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com
hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação,
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Relatório
RE 612.083 AGR / PR
entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do
CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica
bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de
cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da
Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a
adoção do regime de admissão temporária para as operações
amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do
arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão
temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei
do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção
por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função
social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à
regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do
imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em
sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece
expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e
do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do
dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da
Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de
tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à
tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do
princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao
qual se nega provimento” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 16.3.2011) .
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.5.2011, interpõe Marcos
Antonio Corpa e Cia Ltda., ora Agravante, em 31.5.2011,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “ante a impossibilidade de cobrança do IPI,
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 612.083 AGR / PR
entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do
CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica
bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de
cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da
Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a
adoção do regime de admissão temporária para as operações
amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do
arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão
temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei
do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção
por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função
social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à
regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do
imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em
sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece
expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e
do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do
dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da
Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de
tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à
tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do
princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao
qual se nega provimento” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 16.3.2011) .
5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJ de 27.5.2011, interpõe Marcos
Antonio Corpa e Cia Ltda., ora Agravante, em 31.5.2011,
tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que, “ante a impossibilidade de cobrança do IPI,
2
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Relatório
RE 612.083 AGR / PR
tendo em vista que a hipótese de incidência não está relacionada com produto que
tenha sido industrializado fora do território nacional, observado o princípio da
soberania, a incidência do IPI sobre a importação de produto estrangeiro
industrializado ofende flagrantemente a Constituição”.
Sustenta que, “em se tratando a presente operação de contrato de
arrendamento mercantil internacional realizado pela agravante que é clínica
destinada a prestação de serviços na área médica e, portanto, sem fins comerciais,
não se encontram presentes aspectos essenciais do IPI, previstos
constitucionalmente, como a realização de ato de industrialização e a saída do
produto de estabelecimento industrial, impedindo assim a pretendida exação”.
Assevera que “a simples interpretação literal do inciso I do § 3° do artigo
153 da CF/88, já basta para se compreender que o IPI deve ser exigido do modo
menos oneroso para produtos/equipamentos mais essenciais – como é o caso da
necessidade humana em obter as vantagens do desenvolvimento da ciência
através de diagnósticos mais precisos ofertados pelo equipamento médico ora
importado – e mais gravosos para produtos supérfluos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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tendo em vista que a hipótese de incidência não está relacionada com produto que
tenha sido industrializado fora do território nacional, observado o princípio da
soberania, a incidência do IPI sobre a importação de produto estrangeiro
industrializado ofende flagrantemente a Constituição”.
Sustenta que, “em se tratando a presente operação de contrato de
arrendamento mercantil internacional realizado pela agravante que é clínica
destinada a prestação de serviços na área médica e, portanto, sem fins comerciais,
não se encontram presentes aspectos essenciais do IPI, previstos
constitucionalmente, como a realização de ato de industrialização e a saída do
produto de estabelecimento industrial, impedindo assim a pretendida exação”.
Assevera que “a simples interpretação literal do inciso I do § 3° do artigo
153 da CF/88, já basta para se compreender que o IPI deve ser exigido do modo
menos oneroso para produtos/equipamentos mais essenciais – como é o caso da
necessidade humana em obter as vantagens do desenvolvimento da ciência
através de diagnósticos mais precisos ofertados pelo equipamento médico ora
importado – e mais gravosos para produtos supérfluos”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI sobre as operações de arrendamento mercantil
(leasing). Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL (
LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso
extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI
sobre operação de importação de sistema de tomografia
computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um
serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da
Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com
hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação,
entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do
CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica
bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de
cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da
Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a
adoção do regime de admissão temporária para as operações
amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do
arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão
temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei
do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção
por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal
assentou a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI sobre as operações de arrendamento mercantil
(leasing). Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO.
IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. IMPORTAÇÃO. ARRENDAMENTO
MERCANTIL (
LEASING). INCIDÊNCIA. 1. Recurso
extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI
sobre operação de importação de sistema de tomografia
computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil.
2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um
serviço, ao fato gerador do imposto de importação (art. 153, I da
Constituição). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com
hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação,
entendida como a entrada de bem em território nacional – art. 19 do
CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica
bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de
cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da
Constituição), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 proíbe a
adoção do regime de admissão temporária para as operações
amparadas por arrendamento mercantil. Improcedência. A exclusão do
arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão
temporária atende aos valores e objetivos já antevistos no projeto de lei
do arrendamento mercantil, para evitar que o leasing se torne opção
por excelência devido às virtudes tributárias e não em razão da função
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 612.083 AGR / PR
social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à
regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do
imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em
sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece
expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e
do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do
dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da
Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de
tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à
tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do
princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao
qual se nega provimento” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 16.3.2011) .
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 612.083 AGR / PR
social e do escopo empresarial que a avença tem. 4. Contrariedade à
regra da legalidade (art. 150, I da Constituição), porque a alíquota do
imposto de importação foi definida por decreto, e não por lei em
sentido estrito. O art. 153, § 1º da Constituição estabelece
expressamente que o Poder Executivo pode definir as alíquotas do II e
do IPI, observados os limites estabelecidos em lei. 5. Vilipêndio do
dever fundamental de prestação de serviços de saúde (art. 196 da
Constituição), pois o bem tributado é equipamento médico (sistema de
tomografia computadorizada). Impossibilidade. Não há imunidade à
tributação de operações ou bens relacionados à saúde. Leitura do
princípio da seletividade. Recurso extraordinário conhecido, mas ao
qual se nega provimento” (RE 429.306, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 16.3.2011) .
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052004
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.083
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052004
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060075 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217932 | - Acórdão citado:
(IPI, CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO, LEASING)
STF: RE 429306(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 14/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 612083 | null | RE-AgR | acordaos | RE 612083 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ROSELI CACHOEIRA SESTREM
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : MARCOS ANTONIO CORPA E CIA LTDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 083",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 083",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 083",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RE 429 . 306",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RE 429 . 306",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 . 083",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612 .",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RE 429 . 306",
"RE 612 . 083 AGR / PR",
"RE 429 . 306",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , I da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , I da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do CTN",
"art . 150 , II da Constituição",
"art . 17 da Lei 6 . 099 / 1974",
"art . 150 , I da Constituição",
"art . 153 , § [UNK] da Constituição",
"art . 196 da Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 do CTN",
"art . 150 , II da Constituição",
"art . 17 da Lei 6 . 099 / 1974",
"art . 150 , I da Constituição",
"art . 153 , § [UNK] da Constituição",
"art . 196 da Constituição",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"inciso I do § 3° do artigo 153 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"inciso I do § 3° do artigo 153 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , I da Constituição",
"art . 19 do CTN",
"art . 150 , II da Constituição",
"art . 17 da Lei 6 . 099 / 1974",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 153 , I da Constituição",
"art . 19 do CTN",
"art . 150 , II da Constituição",
"art . 17 da Lei 6 . 099 / 1974",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I da Constituição",
"art . 153 , § [UNK] da Constituição",
"art . 196 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , I da Constituição",
"art . 153 , § [UNK] da Constituição",
"art . 196 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal",
"Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTONIO CORPA E",
"ROSELI CACHOEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTONIO CORPA E",
"ROSELI CACHOEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Marcos Antonio Corpa e",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTONIO CORPA E",
"ROSELI CACHOEIRA",
"Marcos Antonio Corpa e Cia Ltda .",
"Joaquim Barbosa",
"Marcos Antonio Corpa e Cia Ltda .",
"Joaquim Barbosa",
"Marcos Antonio Corpa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTONIO CORPA",
"ROSELI CACHOEIRA SESTREM",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi .",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCOS ANTONIO CORPA E",
"ROSELI CACHOEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"15 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"15 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"27",
".",
"5",
".",
"2011",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"27",
".",
"5",
".",
"2011",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3017376.
Supremo Tribunal Federal
DJe 16/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 249 e 250, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:SINDICATO
DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS
DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S)
:ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 249 e 250, desprovi o agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
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Relatório
AI 736.689 AGR / RS
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 253 a 255-verso,
insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal. Sustenta ser a discussão dos autos sobre a
possibilidade de um indivíduo, que se filiou ao sindicato posteriormente
ao ajuizamento da ação coletiva, beneficiar-se do título executivo judicial
gerado.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 281 a 287,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 736.689 AGR / RS
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 253 a 255-verso,
insiste na demonstração de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição Federal. Sustenta ser a discussão dos autos sobre a
possibilidade de um indivíduo, que se filiou ao sindicato posteriormente
ao ajuizamento da ação coletiva, beneficiar-se do título executivo judicial
gerado.
A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 281 a 287,
apontando o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul proveu o agravo de instrumento assentando
(folha 159- verso):
Assim, a limitação imposta na origem merece ser
parcialmente afastada, dependendo o cumprimento da decisão,
ainda, da documentação necessária à liquidação referida pela
magistrada, especialmente para comprovar a condição de
servidor técnico-científico e de filiado ao sindicato,
independentemente da época de sua inscrição.
Por tais razões voto pelo parcial provimento do agravo de
instrumento, de modo a reconhecer o direito de todos os
filiados, independentemente da data de filiação, por se tratar de
restrição não constante no título judicial ora executado.
O deslinde da controvérsia deu-se tendo em vista os limites da coisa
julgada e conclusão em sentido contrário dependeria do revolvimento de
matéria fática.
Anoto que a decisão recorrida está em harmonia com o
entendimento do Supremo, que, ao apreciar o tema relativo à substituição
processual versada no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal,
concluiu pelo caráter linear da substituição.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul proveu o agravo de instrumento assentando
(folha 159- verso):
Assim, a limitação imposta na origem merece ser
parcialmente afastada, dependendo o cumprimento da decisão,
ainda, da documentação necessária à liquidação referida pela
magistrada, especialmente para comprovar a condição de
servidor técnico-científico e de filiado ao sindicato,
independentemente da época de sua inscrição.
Por tais razões voto pelo parcial provimento do agravo de
instrumento, de modo a reconhecer o direito de todos os
filiados, independentemente da data de filiação, por se tratar de
restrição não constante no título judicial ora executado.
O deslinde da controvérsia deu-se tendo em vista os limites da coisa
julgada e conclusão em sentido contrário dependeria do revolvimento de
matéria fática.
Anoto que a decisão recorrida está em harmonia com o
entendimento do Supremo, que, ao apreciar o tema relativo à substituição
processual versada no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal,
concluiu pelo caráter linear da substituição.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3017378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 736.689 AGR / RS
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3017378.
Supremo Tribunal Federal
AI 736.689 AGR / RS
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício do
agravado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3017378.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061321
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 736.689
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061321
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3092572 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-16T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. | sjur218880 | Número de páginas: 6.
Análise: 03/12/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 736689 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00008 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 736689 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AI 736 . 689 AGR",
"AI 736 . 689 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AI 736 . 689 AGR / RS",
"AI 736 . 689 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 736 . 689"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS DO ESTADO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO
DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido
de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos
pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra
Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, onde se inclui
a tempestividade. Precedentes.
O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do
Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das
questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975235.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 672.514 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975235.
Supremo Tribunal Federal
ARE 672.514 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 315-21), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental a PREVI (fls. 325-7).
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior.
Alega que o exame do conteúdo do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal – inafastabilidade do controle jurisdicional, ampla defesa e
contraditório - foi efetuado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em
diversos momentos, a afastar o fundamento da decisão agravada de
ausência de prequestionamento. Sustenta cerceamento do direito de
defesa em decorrência da falta de ciência inequívoca da ordem de
bloqueio judicial, alegando que a secretaria permitiu apenas cópia de
documentos pretéritos a aludida decisão. Aponta violação do art. 5º,
XXXV e LV, da Constituição da República, a viabilizar o recurso
extraordinário.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 12.7.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975236.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S)
:JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S)
:RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S)
:JOSÉ FERNANDO CHAVES
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 315-21), mediante a qual
negado seguimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental a PREVI (fls. 325-7).
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que violados frontalmente postulados da Carta Maior.
Alega que o exame do conteúdo do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição
Federal – inafastabilidade do controle jurisdicional, ampla defesa e
contraditório - foi efetuado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em
diversos momentos, a afastar o fundamento da decisão agravada de
ausência de prequestionamento. Sustenta cerceamento do direito de
defesa em decorrência da falta de ciência inequívoca da ordem de
bloqueio judicial, alegando que a secretaria permitiu apenas cópia de
documentos pretéritos a aludida decisão. Aponta violação do art. 5º,
XXXV e LV, da Constituição da República, a viabilizar o recurso
extraordinário.
Acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
publicado em 12.7.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Relatório
Contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais (fl. 293), negativa da admissibilidade do
recurso extraordinário que interpôs, maneja agravo a Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. O
óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. Na minuta
do agravo, o agravante sustenta que o recurso extraordinário
reúne todos os requisitos para sua admissão, presente ofensa
direta à Lei Maior. Pondera que, se o acórdão recorrido não
aplicou qualquer norma infraconstitucional, não pode haver
ofensa reflexa. Diz que a vista dos autos pelo patrono da
agravante não implica ciência inequívoca de todos os atos do
processo. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional e cerceamento de defesa. Indica afronta aos incisos
XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls.
205).
Contraminuta (fls. 309-12).
2. Fundamentação
Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo, passo
ao exame dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1. Relatório
Contra a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais (fl. 293), negativa da admissibilidade do
recurso extraordinário que interpôs, maneja agravo a Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. O
óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a
inexistência de ofensa direta ao texto constitucional. Na minuta
do agravo, o agravante sustenta que o recurso extraordinário
reúne todos os requisitos para sua admissão, presente ofensa
direta à Lei Maior. Pondera que, se o acórdão recorrido não
aplicou qualquer norma infraconstitucional, não pode haver
ofensa reflexa. Diz que a vista dos autos pelo patrono da
agravante não implica ciência inequívoca de todos os atos do
processo. Insiste na tese da nulidade por negativa de prestação
jurisdicional e cerceamento de defesa. Indica afronta aos incisos
XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC (fls.
205).
Contraminuta (fls. 309-12).
2. Fundamentação
Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo, passo
ao exame dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
admissibilidade do recurso extraordinário:
O recurso não merece prosseguir.
Disse o Pretório Excelso: ART. 5º, II, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. A possível
violação aos postulados da legalidade, da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios e da prestação jurisdicional configura ofensa reflexa
à CF....
Isto posto, nego seguimento ao recurso (fl. 293).
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas
pela Corte de origem, quando do exame do agravo de
instrumento veiculado pela ora agravante:
Preliminar de intempestividade
O agravado, em sede de preliminar, pugna pelo não
conhecimento do recurso ao fundamento de que o mesmo é
intempestivo.
Razão assiste ao agravado vez que o procurador do
agravante teve ciência inequívoca da decisão através de carga
dos autos em 28 de abril de 2010.
De fato, a decisão vergastada datada de 28 de janeiro de
2010 não foi em nenhum momento publicada. Houve expedição
de AR em 04 de maio e, de acordo com certidão de fls. 24 TJ, o
mesmo juntada aos autos no dia 21 de maio do corrente ano.
Desta feita, o prazo para interposição de agravo de
instrumento teria termo ad quem no dia 02 de junho e o recurso
interposto em 28 de maio estaria tempestivo.
Contudo, de acordo com certidão exarada pela serventia,
fls. 228 TJ, não restam dúvidas de que o patrono do agravante
deu carga nos autos em 28 de abril de 2010. Assim, o termo final
para interposição da irresignação foi o dia 10 de maio.
Cabe ressaltar que o recurso somente foi interposto em 28
de maio, portanto dezoito dias do termo final.
Tenho entendimento de que a retirada dos autos do
cartório, pelo advogado da parte, constitui ato inequívoco de
conhecimento da decisão, não cabendo discussões.
Dessa forma, repita-se, ainda que tenha sido juntado o AR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 672.514 AGR / MG
admissibilidade do recurso extraordinário:
O recurso não merece prosseguir.
Disse o Pretório Excelso: ART. 5º, II, LIV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. A possível
violação aos postulados da legalidade, da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios e da prestação jurisdicional configura ofensa reflexa
à CF....
Isto posto, nego seguimento ao recurso (fl. 293).
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas
pela Corte de origem, quando do exame do agravo de
instrumento veiculado pela ora agravante:
Preliminar de intempestividade
O agravado, em sede de preliminar, pugna pelo não
conhecimento do recurso ao fundamento de que o mesmo é
intempestivo.
Razão assiste ao agravado vez que o procurador do
agravante teve ciência inequívoca da decisão através de carga
dos autos em 28 de abril de 2010.
De fato, a decisão vergastada datada de 28 de janeiro de
2010 não foi em nenhum momento publicada. Houve expedição
de AR em 04 de maio e, de acordo com certidão de fls. 24 TJ, o
mesmo juntada aos autos no dia 21 de maio do corrente ano.
Desta feita, o prazo para interposição de agravo de
instrumento teria termo ad quem no dia 02 de junho e o recurso
interposto em 28 de maio estaria tempestivo.
Contudo, de acordo com certidão exarada pela serventia,
fls. 228 TJ, não restam dúvidas de que o patrono do agravante
deu carga nos autos em 28 de abril de 2010. Assim, o termo final
para interposição da irresignação foi o dia 10 de maio.
Cabe ressaltar que o recurso somente foi interposto em 28
de maio, portanto dezoito dias do termo final.
Tenho entendimento de que a retirada dos autos do
cartório, pelo advogado da parte, constitui ato inequívoco de
conhecimento da decisão, não cabendo discussões.
Dessa forma, repita-se, ainda que tenha sido juntado o AR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
no dia 21 de maio do corrente ano, o prazo para a interposição
do agravo se esvaiu em 10 de maio, ou seja, dez dias após a
ciência inequívoca da r. decisão hostilizada.
Logo, interposto o agravo de instrumento em 28 de maio
de 2010, manifesta a sua intempestividade.
Este é o entendimento consolidado do e. STJ:
Para a fluência do prazo recursal, é de rigor a intimação
do advogado, somente se prescindindo de sua formalização
quando o procurador toma ciência inequívoca da decisão, como
é o caso da retirada dos autos de cartório. (Resp. nº 2840/MG,
Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJU. 3/12/1990, p. 14.322.)
Neste sentido também já se manifestou esta colenda
câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA DECISÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Não restando dúvida quanto
ao acesso ao conteúdo decisório pela parte, inicia-se o prazo
recursal a partir deste conhecimento inequívoco. É intempestivo
o recurso interposto fora do prazo legal estabelecido pelo art.
522 do CPC. (Tribunal de justiça de Minas Gerais. Relator: Des.
Antônio de Pádua. Julgamento em 04/09/2008. Processo
número: 1.0686.05.162033-0/003)
A tempestividade, como se sabe, é um dos pressupostos
gerais do sistema recursal, sendo igualmente certo que tais
requisitos podem, e devem, ser apreciados, mesmo de ofício, e
sob duplo exame, no juízo a quo e ad quem.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e, por
conseguinte, NÃO CONHEÇO DO RECUSO, face à constatação
da intempestividade (fls. 241-4).
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
Versam os autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos
por PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL,
contra o acórdão proferido às fls. 240/244 - TJ, alegando a
ocorrência de omissão no que diz respeito à tempestividade já
que sustenta ter realmente tido carga dos autos, porém sem
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 672.514 AGR / MG
no dia 21 de maio do corrente ano, o prazo para a interposição
do agravo se esvaiu em 10 de maio, ou seja, dez dias após a
ciência inequívoca da r. decisão hostilizada.
Logo, interposto o agravo de instrumento em 28 de maio
de 2010, manifesta a sua intempestividade.
Este é o entendimento consolidado do e. STJ:
Para a fluência do prazo recursal, é de rigor a intimação
do advogado, somente se prescindindo de sua formalização
quando o procurador toma ciência inequívoca da decisão, como
é o caso da retirada dos autos de cartório. (Resp. nº 2840/MG,
Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJU. 3/12/1990, p. 14.322.)
Neste sentido também já se manifestou esta colenda
câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA DECISÃO - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Não restando dúvida quanto
ao acesso ao conteúdo decisório pela parte, inicia-se o prazo
recursal a partir deste conhecimento inequívoco. É intempestivo
o recurso interposto fora do prazo legal estabelecido pelo art.
522 do CPC. (Tribunal de justiça de Minas Gerais. Relator: Des.
Antônio de Pádua. Julgamento em 04/09/2008. Processo
número: 1.0686.05.162033-0/003)
A tempestividade, como se sabe, é um dos pressupostos
gerais do sistema recursal, sendo igualmente certo que tais
requisitos podem, e devem, ser apreciados, mesmo de ofício, e
sob duplo exame, no juízo a quo e ad quem.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e, por
conseguinte, NÃO CONHEÇO DO RECUSO, face à constatação
da intempestividade (fls. 241-4).
Ao exame dos declaratórios, assim se manifestou a Corte
de origem:
Versam os autos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos
por PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL,
contra o acórdão proferido às fls. 240/244 - TJ, alegando a
ocorrência de omissão no que diz respeito à tempestividade já
que sustenta ter realmente tido carga dos autos, porém sem
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
possibilidade de acesso à decisão.
Como já fundamentado no acórdão embargado, a retirada
dos autos da secretaria, mesmo que rápida ou meramente para
cópia como afirma o embargante, constitui ato inequívoco de
conhecimento da decisão, não cabendo discussões.
Insta ainda salientar que o embargante foi confuso em
suas alegações, pois sustenta ter tido acesso aos autos, com
exceção da decisão agravada que ficou na mesa do servidor,
mas em momento algum comprova o alegado.
Em regra, quando os autos de um processo são retirados
de secretaria, o são por inteiro. Desta feita, deveria ter sido mais
diligente o procurador e carreado ao seu recurso a fonte
probatória dos fatos alegados juntamente com os Embargos
Declaratórios, não cabendo juntada posterior.
Pugna sejam acolhidos os embargos com atribuição de
efeito modificativo ao julgado.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos.
O acórdão hostilizado não contém qualquer vício a ensejar
o acolhimento dos presentes embargos.
Com efeito, o afastamento das teses empregadas pelo ora
recorrente não se inclui nas hipóteses do art. 535 do CPC, sendo
certo que a sua real pretensão é rediscutir matéria que restou
expressamente decidida e bem fundamentada, buscando, o
efeito modificativo.
A propósito, esclarece SÉRGIO BERMUDES, (in
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, p. 211),
Destinando-se a reformar, ou corrigir apenas a fórmula da
sentença, ou do acórdão, e não o seu conceito, não se pode dizer
que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é
somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do Juiz
se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto a seu
conteúdo.
A finalidade dos embargos declaratórios não é propiciar
ao julgador um momento para refletir sobre o posicionamento
adotado, tampouco se destinam a abrigar o inconformismo com
4
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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ARE 672.514 AGR / MG
possibilidade de acesso à decisão.
Como já fundamentado no acórdão embargado, a retirada
dos autos da secretaria, mesmo que rápida ou meramente para
cópia como afirma o embargante, constitui ato inequívoco de
conhecimento da decisão, não cabendo discussões.
Insta ainda salientar que o embargante foi confuso em
suas alegações, pois sustenta ter tido acesso aos autos, com
exceção da decisão agravada que ficou na mesa do servidor,
mas em momento algum comprova o alegado.
Em regra, quando os autos de um processo são retirados
de secretaria, o são por inteiro. Desta feita, deveria ter sido mais
diligente o procurador e carreado ao seu recurso a fonte
probatória dos fatos alegados juntamente com os Embargos
Declaratórios, não cabendo juntada posterior.
Pugna sejam acolhidos os embargos com atribuição de
efeito modificativo ao julgado.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos.
O acórdão hostilizado não contém qualquer vício a ensejar
o acolhimento dos presentes embargos.
Com efeito, o afastamento das teses empregadas pelo ora
recorrente não se inclui nas hipóteses do art. 535 do CPC, sendo
certo que a sua real pretensão é rediscutir matéria que restou
expressamente decidida e bem fundamentada, buscando, o
efeito modificativo.
A propósito, esclarece SÉRGIO BERMUDES, (in
Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, p. 211),
Destinando-se a reformar, ou corrigir apenas a fórmula da
sentença, ou do acórdão, e não o seu conceito, não se pode dizer
que os embargos de declaração sejam um recurso. Seu escopo é
somente aperfeiçoar a forma através da qual a vontade do Juiz
se exteriorizou, mas a decisão permanece imutável quanto a seu
conteúdo.
A finalidade dos embargos declaratórios não é propiciar
ao julgador um momento para refletir sobre o posicionamento
adotado, tampouco se destinam a abrigar o inconformismo com
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
a decisão proferida, que contrariou suas pretensões recursais,
mas, apenas, sanar vícios do julgamento proferido.
Assim, o inconformismo quanto ao que restou decidido no
aresto embargado, não configura qualquer das hipóteses do
artigo 535 do CPC, não autorizando, assim, o manejo dos
embargos declaratórios.
Conforme entendimento assente, os declaratórios não se
prestam a essa finalidade, posto não ser possível, no âmbito
restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões
da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o
que está obscuro ou se complementa o que está incompleto.
No que se refere aos efeitos infringentes ou modificativos,
cabível é a lição do insigne Antônio Carlos Marcato:
Os embargos de declaração não visam à modificação do
julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os
embargos efeitos infringentes.. (Código de Processo Civil
interpretado, Ed. Atlas, p.1593).
Assim é o entendimento desta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO
MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DO
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
- Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando a matéria
que se deseja declarar foi expressamente decidida e solucionada
no acórdão impugnado, não justificando seu acolhimento para
prequestionamento ou com efeito modificativo.
- Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar
a matéria examinada no julgamento, mas sim esclarecer
omissão, sanar contradição ou obscuridade, nos termos do
artigo 535 do CPC. (Embargos Declaratórios nº 2.000.00.504.411-
9/001, Rel Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 01.05.2005).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DA DECISÃO
EMBARGADA.
Somente nos casos de omissão, contradição ou
obscuridade da sentença ou do acórdão é que se admitem os
embargos declaratórios. (Embargos Declaratórios nº
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a decisão proferida, que contrariou suas pretensões recursais,
mas, apenas, sanar vícios do julgamento proferido.
Assim, o inconformismo quanto ao que restou decidido no
aresto embargado, não configura qualquer das hipóteses do
artigo 535 do CPC, não autorizando, assim, o manejo dos
embargos declaratórios.
Conforme entendimento assente, os declaratórios não se
prestam a essa finalidade, posto não ser possível, no âmbito
restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões
da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o
que está obscuro ou se complementa o que está incompleto.
No que se refere aos efeitos infringentes ou modificativos,
cabível é a lição do insigne Antônio Carlos Marcato:
Os embargos de declaração não visam à modificação do
julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os
embargos efeitos infringentes.. (Código de Processo Civil
interpretado, Ed. Atlas, p.1593).
Assim é o entendimento desta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO
MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DO
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
- Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando a matéria
que se deseja declarar foi expressamente decidida e solucionada
no acórdão impugnado, não justificando seu acolhimento para
prequestionamento ou com efeito modificativo.
- Os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar
a matéria examinada no julgamento, mas sim esclarecer
omissão, sanar contradição ou obscuridade, nos termos do
artigo 535 do CPC. (Embargos Declaratórios nº 2.000.00.504.411-
9/001, Rel Des. Dárcio Lopardi Mendes, j. 01.05.2005).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REEXAME DO
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIOS DA DECISÃO
EMBARGADA.
Somente nos casos de omissão, contradição ou
obscuridade da sentença ou do acórdão é que se admitem os
embargos declaratórios. (Embargos Declaratórios nº
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
2.000.00.448.536-7/002, Rel Des. Valdez Leite Machado, j.
01.05.2005).
Em suma, a decisão hostilizada apenas veio em desacordo
aos anseios do embargante, que insiste no reexame da matéria
já decidida.
Logo, inexistindo os vícios apontados, e não servindo os
embargos declaratórios, repita-se, à rediscussão de matérias que
já foram examinadas no acórdão, a rejeição dos presentes
embargos é imperativa.
Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS (fls. 257-60).
Não merece trânsito o agravo.
A matéria versada no art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco
suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o
AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
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2.000.00.448.536-7/002, Rel Des. Valdez Leite Machado, j.
01.05.2005).
Em suma, a decisão hostilizada apenas veio em desacordo
aos anseios do embargante, que insiste no reexame da matéria
já decidida.
Logo, inexistindo os vícios apontados, e não servindo os
embargos declaratórios, repita-se, à rediscussão de matérias que
já foram examinadas no acórdão, a rejeição dos presentes
embargos é imperativa.
Com tais considerações, REJEITO OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS (fls. 257-60).
Não merece trânsito o agravo.
A matéria versada no art. 5º, XXXV e LV, da Carta Magna
não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco
suscitada nos embargos de declaração opostos para satisfazer o
requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o
AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. Conclusão
Conheço do agravo para negar-lhe seguimento (art. 544, §
4º, II, b, do CPC)” (fls. 315-21).
Irrepreensível a decisão agravada.
Além de emergir do presente feito a ausência de provocação da
Corte de origem à luz dos postulados constitucionais insculpidos no art.
5º, XXXV e LV, da Constituição da República, a jurisprudência desta Casa
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a
reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate,
onde se inclui a tempestividade. Anoto precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DA
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INVIABILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
(AI 849338 AgR-AgR / RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012).
AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A
TEMPESTIVIDADE
DA
APELAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a questão relativa aos pressupostos de
admissibilidade recursal é de índole infraconstitucional, o que
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ARE 672.514 AGR / MG
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
3. Conclusão
Conheço do agravo para negar-lhe seguimento (art. 544, §
4º, II, b, do CPC)” (fls. 315-21).
Irrepreensível a decisão agravada.
Além de emergir do presente feito a ausência de provocação da
Corte de origem à luz dos postulados constitucionais insculpidos no art.
5º, XXXV e LV, da Constituição da República, a jurisprudência desta Casa
é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a
reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
de outro Tribunal, considerado o âmbito infraconstitucional do debate,
onde se inclui a tempestividade. Anoto precedentes:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DA
TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE
TRIBUNAL DIVERSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INVIABILIDADE
DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
(AI 849338 AgR-AgR / RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 16.5.2012).
AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO SOBRE A
TEMPESTIVIDADE
DA
APELAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, a questão relativa aos pressupostos de
admissibilidade recursal é de índole infraconstitucional, o que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 672.514 AGR / MG
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Ofensa reflexa
ou indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 407.732/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010).
De outra parte, o Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de
relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu pela ausência
da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor,
questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 672.514 AGR / MG
enseja o descabimento do recurso extraordinário. Ofensa reflexa
ou indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE 407.732/SC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010).
De outra parte, o Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de
relatoria do Ministro Ayres Britto, DJe 26.3.2010, concluiu pela ausência
da repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, verbis:
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da
competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor,
questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte,
falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão
geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO CHAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672.514
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO CHAVES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071570 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o recurso extraordinário não se presta ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outra Corte, considerado o âmbito infraconstitucional do debate, onde se inclui a tempestividade. Precedentes.
O Plenário do STF, no exame do RE 598.365/MG, de relatoria do Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões atinentes a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur218268 | - Acórdão(s) citado(s)
(RECURSO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, COMPETÊNCIA
OUTRO TRIBUNAL)
STF: AI 849338 AgR-AgR (1ªT), RE 407732 AgR (2ªT), RE 598365 RG (TP).
Número de páginas: 12.
Análise: 20/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 672514 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 672514 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADV.(A/S) : JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : RÔMULO GIUSEPPE RENDE
ADV.(A/S) : JOSÉ FERNANDO CHAVES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 672 . 514",
"RE 598 . 365 / MG",
"ARE 672 . 514 AGR",
"ARE 672 . 514 AGR",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"ARE 672 . 514",
"Resp . [UNK] 2840 / MG",
"1",
".",
"0686",
".",
"05",
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"-",
"0",
"/",
"003",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"Resp",
". [UNK] 2840 / MG",
"1",
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"162033",
"-",
"0",
"/",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"ARE 672 . 514",
"Embargos Declaratórios [UNK] 2 . 000 . 00 . 504 . 411 - 9 / 001",
"Embargos Declaratórios [UNK] 5",
"ARE 672 . 514 AGR /",
"Embargos Declaratórios [UNK] 2 . 000 . 00 . 504 . 411 - 9 / 001",
"ARE 672 . 514 AGR / MG 2 . 000 . 00 . 448 . 536 - 7 / 002",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 672 . 514 AGR / MG 2 . 000 . 00 . 448 . 536 - 7 / 002",
"Súmulas 282",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 672 . 514",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 849338 AgR - AgR / RJ",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 849338 AgR - AgR / RJ",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"RE 407 . 732 / SC - AgR",
"RE 598 . 365 / MG",
"RE 584 . 608",
"ARE 672 . 514 AGR / MG",
"RE 407 . 732 / SC - AgR",
"RE 598 . 365 / MG",
"RE 584 . 608"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Maior",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"incisos XXXV e LV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"incisos XXXV e LV do art . [UNK] da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , II , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , II , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 522 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 522 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do CPC",
"Código de Processo Civil interpretado",
"artigo 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 535 do CPC",
"Código de Processo Civil interpretado",
"artigo 535 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Carta Magna",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE 6",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , II , b , do CPC",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § [UNK] , II , b , do CPC",
"art . [UNK] , XXXV e LV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"PREVI",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"PREVI",
"Tribunal de Justiça de Minas Gerais",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Caixa",
"de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil",
"PREVI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"[UNK] T .",
"Tribunal de justiça de Minas Gerais",
"PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"[UNK] T .",
"Tribunal de justiça de Minas Gerais",
"PREVI",
"CAIXA PREVIDENCIA",
"FUNC",
"BANCO BRASIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Ed",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
".",
"Atlas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"[UNK] Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL",
"PREVI",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RÔMULO GIUSEPPE RENDE",
"JOSÉ FERNANDO CHAVES",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RÔMULO GIUSEPPE RENDE",
"JOSÉ FERNANDO CHAVES",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RÔMULO GIUSEPPE RENDE",
"JOSÉ FERNANDO CHAVES",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Barros Monteiro",
"Antônio de Pádua",
"Barros Monteiro",
"Antônio de Pádua",
"ROSA WEBER ARE",
"SÉRGIO BERMUDES",
"SÉRGIO BERMUDES",
"ROSA WEBER",
"Antônio Carlos Marcato",
"Dárcio Lopardi Mendes",
"Antônio Carlos Marcato",
"Dárcio Lopardi Mendes",
"ROSA WEBER",
"Valdez Leite Machado",
"Marco Aurélio",
"Valdez Leite Machado",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RÔMULO GIUSEPPE",
"JOSÉ FERNANDO CHAVES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS",
"RÔMULO",
"JOSÉ FERNANDO CHAVES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"12",
".",
"7",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2010",
"28 de janeiro de 2010",
"04 de maio",
"21 de maio do corrente",
"02 de junho",
"28 de maio",
"28 de abril de 2010",
"10 de maio",
"28 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de abril de 2010",
"28 de janeiro de 2010",
"04 de maio",
"21 de maio do corrente ano",
"02 de junho",
"28 de maio",
"28 de abril de 2010",
"10 de maio",
"28 de maio",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio do corrente ano",
"10 de maio",
"28 de maio de 2010",
"3",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de maio do corrente ano",
"10 de maio",
"28 de maio de 2010",
"3",
"/",
"12",
"/",
"1990",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"05",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"05",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"05",
".",
"2005",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"05",
".",
"2005",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"26",
".",
"3",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DZ
S/A
ENGENHARIA
EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ADV.(A/S)
:DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MARCELO
JARDIM
DE
CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DOVILIO OMETTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO JUDICIAL.
DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DISCUSSÃO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
E
DA ANÁLISE
DE
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA
INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar
Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da
controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do
contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se
tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para
todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da
concessão de efeito suspensivo à apelação, seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974798.
Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 707.229 AGR / SP
súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 707.229 AGR / SP
súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação
da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o
recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DZ
S/A
ENGENHARIA
EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ADV.(A/S)
:DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MARCELO
JARDIM
DE
CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DOVILIO OMETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL – Apelo recebido somente no efeito devolutivo –
Pleito de recebimento no duplo efeito – Impossibilidade – Regra
específica do art. 58, inc. V, da Lei n° 8.245/91 –
Inaplicabilidade do art. 558 do CPC – Não comprovação do
alegado risco de dano irreparável – Agravo não provido'.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974799.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:DZ
S/A
ENGENHARIA
EQUIPAMENTOS
E
SISTEMAS
ADV.(A/S)
:DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S)
:ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S)
:JOSÉ
MARCELO
JARDIM
DE
CAMARGO
E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:DOVILIO OMETTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
agravo. Eis o teor da decisão impugnada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO REVISIONAL DE
ALUGUEL – Apelo recebido somente no efeito devolutivo –
Pleito de recebimento no duplo efeito – Impossibilidade – Regra
específica do art. 58, inc. V, da Lei n° 8.245/91 –
Inaplicabilidade do art. 558 do CPC – Não comprovação do
alegado risco de dano irreparável – Agravo não provido'.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição,
alegou-se violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. Os Ministros desta Corte, no
ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 707.229 AGR / SP
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação
dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria
restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º,
do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento.
Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso
de apelação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF,
bem como a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie
(Lei nº 8.245/91 e o Código de processo Civil). Nesse sentido:
'AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO
DE
LOCAÇÃO.
1)
EFEITO
SUSPENSIVO:
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 2)
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO' (ARE 697.740/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974799.
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ARE 707.229 AGR / SP
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação
dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria
restrita ao âmbito processual. Essa decisão vale para todos os recursos
sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º,
do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo a ementa do referido
julgamento:
'Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento.
Contraditório e ampla defesa. Tema infraconstitucional.
Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso
extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral
recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional'.
Ademais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido quanto à atribuição de efeito suspensivo ao recurso
de apelação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF,
bem como a análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie
(Lei nº 8.245/91 e o Código de processo Civil). Nesse sentido:
'AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO
DE
LOCAÇÃO.
1)
EFEITO
SUSPENSIVO:
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 2)
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO' (ARE 697.740/SP, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
2
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Relatório
ARE 707.229 AGR / SP
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que
“a produção de prova testemunhal e a oitiva da parte contrária é
perfeitamente necessária, pois, sua realização possibilitaria à
Agravante comprovar circunstância fática que poderia influir
decisivamente na solução do litígio e, portanto, imprescindível, razão
pela qual devido o efeito suspensivo então pleiteado”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 707.229 AGR / SP
A agravante sustenta, em suma, que a decisão agravada deve ser
reformada, ao argumento de que
“a produção de prova testemunhal e a oitiva da parte contrária é
perfeitamente necessária, pois, sua realização possibilitaria à
Agravante comprovar circunstância fática que poderia influir
decisivamente na solução do litígio e, portanto, imprescindível, razão
pela qual devido o efeito suspensivo então pleiteado”.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como destacado na decisão agravada, o recurso é inadmissível,
tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e
do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por
se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Por oportuno, trago à
colação trecho da manifestação proferida pelo Ministro Presidente no
indigitado julgado:
“A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa
sobre a suposta violação do princípio da ampla defesa e do
contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos
casos de indeferimentos, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas
requeridos no âmbito do processo judicial.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a
causa com base em interpretação e aplicação de legislação
infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta.
(...)
Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Como destacado na decisão agravada, o recurso é inadmissível,
tendo em vista que os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão
geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e
do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por
se tratar de matéria restrita ao âmbito processual. Por oportuno, trago à
colação trecho da manifestação proferida pelo Ministro Presidente no
indigitado julgado:
“A questão suscitada no presente recurso extraordinário versa
sobre a suposta violação do princípio da ampla defesa e do
contraditório, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, nos
casos de indeferimentos, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas
requeridos no âmbito do processo judicial.
Verifica-se, no entanto, que o acórdão impugnado decidiu a
causa com base em interpretação e aplicação de legislação
infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição
Federal seria, aqui, apenas indireta.
(...)
Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não
tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 707.229 AGR / SP
(…)
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar,
não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §
2º, do RISTF)”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, conforme ficou assentado na decisão impugnada, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da concessão de
efeito suspensivo à apelação, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Além disso, seria imprescindível, também, a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.245/1991 e Código de
Processo Civil), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 697.740/SP e
AI 685.031-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 709.366/SP e RE
658.516/ES, Rel. Min. Luiz Fux; AI 795.735/SP, Rel. Min Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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ARE 707.229 AGR / SP
(…)
4. Isto posto, não havendo questão constitucional por examinar,
não se pode reconhecer a existência da repercussão geral (art. 324, §
2º, do RISTF)”.
Ressalte-se, também, que, declarada a ausência de repercussão geral,
os recursos extraordinários e agravos que suscitarem a mesma questão
poderão ter o seu seguimento negado pelos relatores, nos termos do art.
327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, conforme ficou assentado na decisão impugnada, para
dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da concessão de
efeito suspensivo à apelação, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Além disso, seria imprescindível, também, a interpretação da
legislação infraconstitucional pertinente (Lei 8.245/1991 e Código de
Processo Civil), sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente,
seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Nesse
sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE 697.740/SP e
AI 685.031-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 709.366/SP e RE
658.516/ES, Rel. Min. Luiz Fux; AI 795.735/SP, Rel. Min Cezar Peluso.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DZ S/A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADV.(A/S) : DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DOVILIO OMETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707.229
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : DZ S/A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADV.(A/S) : DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S) : ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DOVILIO OMETTO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060422 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO JUDICIAL. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCUSSÃO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, por se tratar de matéria restrita ao âmbito processual, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II – Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da concessão de efeito suspensivo à apelação, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido. | sjur217953 | - Acórdão(s) citado(s)
(REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA)
STF: ARE 639228 RG (TP);
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 685031 ED (1ªT);
- Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(OFENSA REFLEXA)
STF: ARE 697740, ARE 709366, RE 658516.
Número de páginas: 8.
Análise: 16/11/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 707229 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008245 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00327 PAR-00001 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 707229 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : USINA SANTA ELISA S/A
ADV.(A/S) : DANIELLE OLIVEIRA MENDES E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : DZ S/A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS
ADV.(A/S) : ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DEDINI S/A INDUSTRIAS DE BASE
ADV.(A/S) : JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DOVILIO OMETTO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 707 . 229",
"SÚMULA 279 DO STF",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 707 . 229",
"ARE 707 . 229 AGR / SP",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"AGRAVO 707 . 229",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 707 . 229 AGR / SP",
"Súmula 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 697 . 740 / SP",
"ARE 707 . 229 AGR",
"Súmula 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 697 . 740 / SP",
"ARE 707 . 229 AGR / SP",
"ARE 707 . 229 AGR / SP",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 639 . 228 - RG / RJ",
"ARE 707 . 229 AGR",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 697 . 740 / SP",
"AI 685 . 031 - ED / SP",
"ARE 709 . 366 / SP",
"RE 658 . 516 / ES",
"AI 795 . 735 / SP",
"ARE 707 . 229",
"Súmula 279 do STF",
"ARE 697 . 740 / SP",
"AI 685 . 031 - ED / SP",
"ARE 709 . 366 / SP",
"RE 658 . 516 / ES",
"AI 795 . 735 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , inc . V , da Lei n° 8 . 245 / 91",
"art . 558 do CPC",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 58 , inc . V , da Lei n° 8 . 245 / 91",
"art . 558 do CPC",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 , § [UNK] , do RISTF",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Lei [UNK] 8 .",
"245",
"/",
"91",
"Código de processo Civil",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Lei [UNK] 8 . 245 / 91",
"Código de processo Civil",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 324 , § [UNK] , do RISTF",
"art . 327 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 8 . 245 / 1991",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 324 , § [UNK] , do RISTF",
"art . 327 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei 8 . 245 / 1991",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DZ S / A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS",
"USINA SANTA ELISA S / A",
"DEDINI S / A INDUSTRIAS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DZ S / A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DZ S / A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS",
"USINA SANTA ELISA S / A",
"DEDINI S / A INDUSTRIAS DE BASE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"/",
"SP",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DZ S / A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS",
"USINA SANTA ELISA S / A",
"DEDINI S / A INDUSTRIAS DE BASE",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DZ S / A ENGENHARIA EQUIPAMENTOS E SISTEMAS",
"USINA SANTA ELISA S",
"DEDINI S / A INDUSTRIAS DE BASE",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANIELLE OLIVEIRA MENDES",
"ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO",
"JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO",
"DOVILIO OMETTO",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANIELLE OLIVEIRA MENDES",
"ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO",
"JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO",
"DOVILIO OMETTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANIELLE OLIVEIRA MENDES",
"ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO",
"JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO",
"DOVILIO OMETTO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANIELLE OLIVEIRA MENDES",
"ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO",
"JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO",
"DOVILIO OMETTO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANIELLE OLIVEIRA MENDES",
"ROBERTO CESAR SCACCHETTI DE CASTRO",
"JOSÉ MARCELO JARDIM DE CAMARGO",
"DOVILIO OMETTO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
Embargos de declaração em extradição. 2. O cabimento dos
embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real
contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em
prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do
embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e
não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015309.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo extraditando contra o acórdão
proferido pela Segunda Turma do STF, que deferiu a extradição com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Eis a ementa desse julgado:
“Extradição instrutória requerida pelo Governo da
Argentina. 2. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e
associação para o tráfico. 3. Presença dos requisitos da dupla
tipicidade e punibilidade. 4. Alegação de erro quanto à pessoa.
Laudo pericial contrário à tese da defesa. 5. Bis in idem. Não
ocorrência. 6. Condenação por associação e tráfico de
entorpecentes praticados no Brasil. Extradição deferida com a
ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do
Estrangeiro”. (DJe 24.9.2012).
A defesa afirma que não houve pronunciamento deste Tribunal
sobre a tipicidade dos fatos descritos na inicial, apesar de ter sustentado a
atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes.
Alega ainda que, segundo o art. 83 do Estatuto do Estrangeiro, a
competência para julgamento da extradição seria do Plenário, bem como
que a alteração promovida pela Emenda Regimental n. 45 (competência
do Pleno para as turmas) é inconstitucional, pois viola o art. 5º, LIII e LIV.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015310.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250 REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S)
:MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
embargos de declaração opostos pelo extraditando contra o acórdão
proferido pela Segunda Turma do STF, que deferiu a extradição com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. Eis a ementa desse julgado:
“Extradição instrutória requerida pelo Governo da
Argentina. 2. Crimes de tráfico internacional de entorpecentes e
associação para o tráfico. 3. Presença dos requisitos da dupla
tipicidade e punibilidade. 4. Alegação de erro quanto à pessoa.
Laudo pericial contrário à tese da defesa. 5. Bis in idem. Não
ocorrência. 6. Condenação por associação e tráfico de
entorpecentes praticados no Brasil. Extradição deferida com a
ressalva da comutação da pena e do art. 89 do Estatuto do
Estrangeiro”. (DJe 24.9.2012).
A defesa afirma que não houve pronunciamento deste Tribunal
sobre a tipicidade dos fatos descritos na inicial, apesar de ter sustentado a
atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes.
Alega ainda que, segundo o art. 83 do Estatuto do Estrangeiro, a
competência para julgamento da extradição seria do Plenário, bem como
que a alteração promovida pela Emenda Regimental n. 45 (competência
do Pleno para as turmas) é inconstitucional, pois viola o art. 5º, LIII e LIV.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015310.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250 REPÚBLICA ARGENTINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o embargante sustenta que não houve pronunciamento deste
Tribunal sobre a tipicidade dos fatos descritos na inicial, apesar de a
defesa ter sustentado a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes.
Alega, ainda, que, segundo o art. 83 do Estatuto do Estrangeiro, a
competência para julgamento da extradição seria do Plenário, bem como
que a alteração promovida pela Emenda Regimental n. 45 (competência
do Pleno para as turmas) é inconstitucional, pois viola o art. 5º, LIII e LIV.
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de
possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde
que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se das razões do embargante verdadeira
manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na
decisão ora embargada.
Na resposta escrita apresentada após o interrogatório, o
extraditando já afirmara que o pedido do Governo requerente não trouxe
indicações precisas sobre o fato criminoso (no caso, o tráfico de
entorpecentes).
Nesse sentido, asseverou:
“O Estado Requerente não prestou informações a cerca do
local, da data, da natureza e da circunstância do fato criminoso
relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, nem
esclareceu em que circunstâncias se teria caracterizado a
participação do extraditando no delito de tráfico ilícito de
entorpecentes – (fl. 155)”.
Afirmou também: ante a ausência de descrição mínima dos fatos que
supostamente estariam a indicar a participação do extraditando no delito de
tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser indeferido o pedido de extradição. (fl.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015311.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250 REPÚBLICA ARGENTINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Consoante
relatado, o embargante sustenta que não houve pronunciamento deste
Tribunal sobre a tipicidade dos fatos descritos na inicial, apesar de a
defesa ter sustentado a atipicidade do delito de tráfico de entorpecentes.
Alega, ainda, que, segundo o art. 83 do Estatuto do Estrangeiro, a
competência para julgamento da extradição seria do Plenário, bem como
que a alteração promovida pela Emenda Regimental n. 45 (competência
do Pleno para as turmas) é inconstitucional, pois viola o art. 5º, LIII e LIV.
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de
possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde
que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado.
Na hipótese, depreende-se das razões do embargante verdadeira
manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na
decisão ora embargada.
Na resposta escrita apresentada após o interrogatório, o
extraditando já afirmara que o pedido do Governo requerente não trouxe
indicações precisas sobre o fato criminoso (no caso, o tráfico de
entorpecentes).
Nesse sentido, asseverou:
“O Estado Requerente não prestou informações a cerca do
local, da data, da natureza e da circunstância do fato criminoso
relativamente ao delito de tráfico de entorpecentes, nem
esclareceu em que circunstâncias se teria caracterizado a
participação do extraditando no delito de tráfico ilícito de
entorpecentes – (fl. 155)”.
Afirmou também: ante a ausência de descrição mínima dos fatos que
supostamente estariam a indicar a participação do extraditando no delito de
tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser indeferido o pedido de extradição. (fl.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.250 ED / **
157).
No que se refere à alegação de que a acusação é vaga e imprecisa,
não tendo o Estado requerente descrito suficientemente os fatos
criminosos, bem como de insuficiência de provas da participação do
extraditando, adoto o entendimento, mencionado pelo Ministério Público
Federal, traduzido na ementa da EXT 1.145 de relatoria do Ministro Celso
de Mello, DJe 27.2.2009: “o sistema de contenciosidade limitada, que
caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional
perante o Supremo Tribunal Federal”.
No que tange à alegação de desrespeito ao artigo 83 do Estatuto do
Estrangeiro, ressalto que a matéria escapa ao estreito campo de emprego
dos embargos declaratórios.
Entretanto, como a questão discute a competência de julgamento
pela Turma para pedidos de extradição, por se tratar de matéria de ordem
pública, passo à análise.
Inicialmente, transcrevo o artigo 83 da Lei 6.815/1980:
“Nenhuma extradição será concedida sem prévio
pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da
decisão”.
Por outro lado, prevê o artigo 9º, inciso I, alínea “h”, do RI/STF que
compete às turmas processar e julgar originariamente a extradição requisitada
por Estado estrangeiro.
Anoto que a competência, anteriormente, era do Plenário desta
Corte, vindo a ser modificada pela Emenda Regimental n. 45/2011, com as
justificativas consignadas no Processo Administrativo n. 344.588,
deliberado em Sessão Administrativa em 18.5.2011. Oportuna a
transcrição do seguinte excerto:
“Considerando i) o alto número de processos constantes
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015311.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1.250 ED / **
157).
No que se refere à alegação de que a acusação é vaga e imprecisa,
não tendo o Estado requerente descrito suficientemente os fatos
criminosos, bem como de insuficiência de provas da participação do
extraditando, adoto o entendimento, mencionado pelo Ministério Público
Federal, traduzido na ementa da EXT 1.145 de relatoria do Ministro Celso
de Mello, DJe 27.2.2009: “o sistema de contenciosidade limitada, que
caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro,
não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja
persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional
perante o Supremo Tribunal Federal”.
No que tange à alegação de desrespeito ao artigo 83 do Estatuto do
Estrangeiro, ressalto que a matéria escapa ao estreito campo de emprego
dos embargos declaratórios.
Entretanto, como a questão discute a competência de julgamento
pela Turma para pedidos de extradição, por se tratar de matéria de ordem
pública, passo à análise.
Inicialmente, transcrevo o artigo 83 da Lei 6.815/1980:
“Nenhuma extradição será concedida sem prévio
pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da
decisão”.
Por outro lado, prevê o artigo 9º, inciso I, alínea “h”, do RI/STF que
compete às turmas processar e julgar originariamente a extradição requisitada
por Estado estrangeiro.
Anoto que a competência, anteriormente, era do Plenário desta
Corte, vindo a ser modificada pela Emenda Regimental n. 45/2011, com as
justificativas consignadas no Processo Administrativo n. 344.588,
deliberado em Sessão Administrativa em 18.5.2011. Oportuna a
transcrição do seguinte excerto:
“Considerando i) o alto número de processos constantes
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.250 ED / **
da pauta do plenário e ii) a significativa diminuição da
quantidade de recursos extraordinários e agravos de
instrumentos, classes afeitas às Turmas e responsáveis por cerca
de 92% dos processos recebidos nesta Corte, propõe-se
ampliação da competências dessas”.
Vê-se, assim, que a alteração regimental buscou atender a melhor e
célere prestação jurisdicional por esta Corte, em plena consonância com o
artigo 5º, LXXXVIII, da CF/88: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”.
Ressalto, ainda, que a competência do STF para julgamento do
pedido extradicional está fixada na Constituição Federal de 1988 e sem
qualquer menção a qual órgão da estrutura da Corte deverá apreciar esse
pedido.
Dessarte, o julgamento pelas turmas dos processos extradicionais,
afetados em observância à competência fixada em norma constitucional,
não representa qualquer ofensa à regra de competência fixada em norma
infraconstitucional, no caso, anterior à promulgação da Constituição de
1988.
Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão ora
embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.250 ED / **
da pauta do plenário e ii) a significativa diminuição da
quantidade de recursos extraordinários e agravos de
instrumentos, classes afeitas às Turmas e responsáveis por cerca
de 92% dos processos recebidos nesta Corte, propõe-se
ampliação da competências dessas”.
Vê-se, assim, que a alteração regimental buscou atender a melhor e
célere prestação jurisdicional por esta Corte, em plena consonância com o
artigo 5º, LXXXVIII, da CF/88: “a todos, no âmbito judicial e administrativo,
são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”.
Ressalto, ainda, que a competência do STF para julgamento do
pedido extradicional está fixada na Constituição Federal de 1988 e sem
qualquer menção a qual órgão da estrutura da Corte deverá apreciar esse
pedido.
Dessarte, o julgamento pelas turmas dos processos extradicionais,
afetados em observância à competência fixada em norma constitucional,
não representa qualquer ofensa à regra de competência fixada em norma
infraconstitucional, no caso, anterior à promulgação da Constituição de
1988.
Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício na decisão ora
embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250
PROCED. : REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA ARGENTINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051971
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.250
PROCED. : REPÚBLICA ARGENTINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA ARGENTINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051971
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064957 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO | Embargos de declaração em extradição. 2. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado. 3. Razões do embargante que externam verdadeira manifestação de inconformismo e não, propriamente, supostos vícios na decisão ora embargada. 4. Embargos rejeitados. | sjur218046 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
STF: EXT 1145 ED (TP).
- Veja Processo Administrativo 344588 do STF.
Número de páginas: 6.
Análise: 21/11/2012, AAT.
Revisão: 27/11/2012, SEV. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1250 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 INC-00054 INC-00078\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\r\n ART-00083 \r\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00009 INC-00001 LET-H \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMR-000045 ANO-2011\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Ext-ED | acordaos | Ext 1250 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : BOZIDAR RATKOVIK OU GORAN SIMIC
ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO
EMBDO.(A/S) : GOVERNO DA ARGENTINA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1 . 145",
"EXT 1 . 250",
"EXT 1 . 145"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 83 do Estatuto do Estrangeiro",
"Emenda Regimental n . 45",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 83 do Estatuto do",
"Emenda Regimental n . 45",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 do Estatuto do Estrangeiro",
"Emenda Regimental n . 45",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 83 do Estatuto do Estrangeiro",
"Emenda Regimental n . 45",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 83 do Estatuto do Estrangeiro",
"artigo 83 da Lei 6 . 815 / 1980",
"artigo [UNK] , inciso I , alínea “ h ” , do RI / STF",
"Emenda Regimental n . 45 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 83 do Estatuto do Estrangeiro",
"artigo 83 da Lei 6 . 815 / 1980",
"artigo [UNK] , inciso I , alínea “ h ” , do RI / STF",
"Emenda Regimental n . 45 / 2011",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LXXXVIII , da CF / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LXXXVIII , da CF / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasil",
"Brasil"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Segunda Turma do STF",
"Governo da Argentina",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"250",
"REPÚBLICA ARGENTINA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Segunda Turma do STF",
"Governo da Argentina",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Pleno",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"REPÚBLICA ARGENTINA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"REPÚBLICA ARGENTINA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"BOZIDAR RATKOVIK",
"GORAN SIMIC",
"MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BOZIDAR RATKOVIK",
"GORAN SIMIC",
"MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BOZIDAR RATKOVIK",
"GORAN SIMIC",
"MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"BOZIDAR RATKOVIK OU",
"GORAN SIMIC",
"MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"BOZIDAR RATKOVIK OU",
"GORAN SIMIC",
"MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HANAE SHINNAI
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N.
279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e, negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034429.
Supremo Tribunal Federal
DJe 12/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HANAE SHINNAI
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Hanae Shinnai contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidira pela
extinção de execução de sentença com base no reconhecimento de
litispendência.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil e
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria
indireta:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
12.5.2011).
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:HANAE SHINNAI
ADV.(A/S)
:MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 19 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Hanae Shinnai contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidira pela
extinção de execução de sentença com base no reconhecimento de
litispendência.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de
contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, XXXVI, LIV e LV, da
Constituição da República, se dependente do exame da legislação
infraconstitucional (na espécie vertente, do Código de Processo Civil e
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria
indireta:
(...) (AI 573.345-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, Dje
12.5.2011).
7. Nada há, pois, a prover quanto às alegações dos Agravantes.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 708.673 ED / RS
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.9.2012, opõe Hanae Shinnai,
em 28.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que a decisão recorrida é omissa, “na medida
em que V. Excelência afirma que haveria ofensa indireta à Constituição Federal a
alegação de violação ao seu ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, ante a necessidade de
exame da legislação infraconstitucional. Contudo, referido dispositivo legal tão
somente visa garantir a adequada prestação jurisdicional, sendo desnecessário
para sua análise eventual observância às normas infraconstitucionais, vez que a
questão cinge-se ao insuficiente e precário julgamento do recurso pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, em que pese a oposição de embargos de declaração
para saneamento dos vícios”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.673 ED / RS
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 25.9.2012, opõe Hanae Shinnai,
em 28.9.2012, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Alega o Embargante que a decisão recorrida é omissa, “na medida
em que V. Excelência afirma que haveria ofensa indireta à Constituição Federal a
alegação de violação ao seu ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, ante a necessidade de
exame da legislação infraconstitucional. Contudo, referido dispositivo legal tão
somente visa garantir a adequada prestação jurisdicional, sendo desnecessário
para sua análise eventual observância às normas infraconstitucionais, vez que a
questão cinge-se ao insuficiente e precário julgamento do recurso pelo E. Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, em que pese a oposição de embargos de declaração
para saneamento dos vícios”.
Requer o acolhimento dos presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673 RIO
GRANDE DO SUL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Tribunal de origem confirmou a sentença proferida nos
seguintes termos:
“as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, incluídas no
cálculo de fls., não poderiam ter sido objeto da presente ação presente
ação de execução, uma vez que já foram objeto da ação de execução da
obrigação de fazer, conforme petição de fls. 215/216 dos autos da ação
ordinária n. 95.00.0956-4, execução esta que está pendente de recurso
especial junto ao STJ, consoante constou do relatório da presente
sentença. E, naturalmente, não se pode admitir que a parte embargada
promova em duplicidade a execução relativa ao mesmo período. Desse
modo, uma vez tendo ajuizado ação de execução, na forma de
obrigação de fazer, para as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001,
não poderia ajuizar ação de execução, na forma de obrigação de dar,
incluindo as parcelas vencidas entre 05/03/2001 e março de 2004. Há,
no caso, litispendência, já que se trata das mesmas partes (os ora
embargados e o INSS), da mesma causa de pedir (a sentença dos autos
n. 95.00.0956-4) e do mesmo pedido (parcelas pendentes decorrentes
da sentença nos autos n. 95.00.0956-4, relativas ao período entre
março de 2001 e março de 2004)” (fl. 816).
4. Concluir de forma diversa das instâncias ordinárias a respeito da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673 RIO
GRANDE DO SUL
VO T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 22.5.1998; e RE
195.578-ED, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. O Tribunal de origem confirmou a sentença proferida nos
seguintes termos:
“as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001, incluídas no
cálculo de fls., não poderiam ter sido objeto da presente ação presente
ação de execução, uma vez que já foram objeto da ação de execução da
obrigação de fazer, conforme petição de fls. 215/216 dos autos da ação
ordinária n. 95.00.0956-4, execução esta que está pendente de recurso
especial junto ao STJ, consoante constou do relatório da presente
sentença. E, naturalmente, não se pode admitir que a parte embargada
promova em duplicidade a execução relativa ao mesmo período. Desse
modo, uma vez tendo ajuizado ação de execução, na forma de
obrigação de fazer, para as parcelas vencidas a partir de 05/03/2001,
não poderia ajuizar ação de execução, na forma de obrigação de dar,
incluindo as parcelas vencidas entre 05/03/2001 e março de 2004. Há,
no caso, litispendência, já que se trata das mesmas partes (os ora
embargados e o INSS), da mesma causa de pedir (a sentença dos autos
n. 95.00.0956-4) e do mesmo pedido (parcelas pendentes decorrentes
da sentença nos autos n. 95.00.0956-4, relativas ao período entre
março de 2001 e março de 2004)” (fl. 816).
4. Concluir de forma diversa das instâncias ordinárias a respeito da
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.673 ED / RS
litispendência demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável
em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Ademais, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame
da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo
Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 594.053-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
30.4.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV,
DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, FEDERAL E LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO
STF.
MANUTENÇÃO
DE
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do
art. 22, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.673 ED / RS
litispendência demandaria a análise prévia das provas dos autos, inviável
em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
5. Ademais, como afirmado na decisão agravada, este Supremo
Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame
da legislação infraconstitucional (na espécie vertente, Código de Processo
Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não viabiliza o
recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR
LITIGÂNCIA
DE
MÁ-FÉ.
LITISPENDÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 594.053-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
30.4.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV,
DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, FEDERAL E LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA. SÚMULA 280 DO
STF.
MANUTENÇÃO
DE
FUNDAMENTOS
INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. SÚMULA 283 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do
art. 22, I, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 282 do STF.
Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas
2
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.673 ED / RS
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. III - Não há negativa de prestação
jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. V - Com a inadmissão do
recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos
infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. VI - Agravo regimental
improvido” (RE 661.711-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2012 – grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 708.673 ED / RS
deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento.
Precedentes. II - A orientação desta Corte, por meio da remansosa
jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada violação ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. Precedentes. III - Não há negativa de prestação
jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam a
decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
Incidência da Súmula 280 desta Corte. V - Com a inadmissão do
recurso especial, permaneceram incólumes os fundamentos
infraconstitucionais suficientes para a manutenção do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. VI - Agravo regimental
improvido” (RE 661.711-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 13.6.2012 – grifos nossos).
6. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HANAE SHINNAI
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.673
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : HANAE SHINNAI
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3073398 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-12T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218431 | - Acórdãos citados:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL)
STF: Pet 1245 ED-AGR (TP), RE 195578 ED (1ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 594053 AgR (1ªT), RE 661711 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 708673 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 708673 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : HANAE SHINNAI
ADV.(A/S) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : ELEONORA MELANIA THIESEN SALVADORI
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
RECTE.(S) : JAIME AKIRA KANDA
RECTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECTE.(S) : MARIA DO SOCORRO NEVES DE BRITO
RECTE.(S) : MARIA SORA
RECTE.(S) : MARLI CAMARGO NASCIMENTO
RECTE.(S) : MIDORI MARUYAMA
RECTE.(S) : OLINDA FRANZOI DE LIMA
RECTE.(S) : WALDETE DE OLIVEIRA ROÇA RIVELINI
RECTE.(S) : ELEONORA MELANIA THIESEN SALVADORI
RECTE.(S) : JAIME AKIRA KANDA
RECTE.(S) : JOÃO BATISTA DE SOUZA
RECTE.(S) : MARIA DO SOCORRO NEVES DE BRITO
RECTE.(S) : MARIA SORA
RECTE.(S) : MARLI CAMARGO NASCIMENTO
RECTE.(S) : MIDORI MARUYAMA
RECTE.(S) : OLINDA FRANZOI DE LIMA
RECTE.(S) : WALDETE DE OLIVEIRA ROÇA RIVELINI
ADV.(A/S) : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 573 . 345 - AgR",
"AI 573 . 345 - AgR",
"ARE 708 . 673 ED / RS",
"ARE 708 . 673 ED / RS Tribunal Federal",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"RE 195 . 578 - ED",
"autos n . 95 . 00 . 0956 - 4",
"ARE 708 . 673 ED / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 594 . 053 - AgR",
"SÚMULA 282 DO STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"ARE 708 . 673 ED / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 594 . 053 - AgR",
"SÚMULA 282 DO STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"SÚMULA 283 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"ARE 708 . 673 ED / RS",
"Súmula 283 do STF",
"RE 661 . 711 - AgR",
"ARE 708 . 673 ED / RS",
"Súmula 283 do STF",
"RE 661 . 711 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
".",
"544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"ARTS . [UNK] , XXXV , LIV E LV , DA CF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inc . XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro",
"ARTS . [UNK] , XXXV , LIV E LV , DA CF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"art . 22 , I , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"STJ",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"STJ",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"HANAE SHINNAI",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HANAE SHINNAI",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Hanae Shinnai",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HANAE SHINNAI",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Hanae Shinnai",
"Hanae Shinnai",
"Hanae Shinnai",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar",
"Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HANAE SHINNAI",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"HANAE SHINNAI",
"MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19 de setembro de 2012",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"19 de setembro de 2012",
"12",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"março de 2004",
"março de 2001",
"março de 2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2001",
"março de 2004",
"março de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE
DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Ausência de vínculo com a Administração Pública, quando da
instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a obstar a
investidura na função de defensor público, nos termos do art. 22 do
ADCT. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 756.647 AGR / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 756.647 AGR / SP
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência desta Corte
acerca da inviabilidade de opção pela carreira de defensor público, nos
termos do art. 22 do ADCT, quando ausente a qualidade de servidor
público, manejam agravo regimental Rosália Maria Andreucci de
Andrade e Outros.
Os agravantes reiteram a alegação de que “são servidores públicos
estaduais, pois mesmo antes da instauração da Assembleia constituinte
prestam serviço à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP,
fundação pública, vinculada à administração direta” (fl. 2.328). Sustentam
ser irrelevante o fato de serem celetistas. Argumentam que “o artigo 22 do
ADCT da Constituição Federal é cristalino, não aceitando quaisquer
digressões hermenêuticas, como as apresentada pela decisão recorrida,
necessitando apenas que os agravantes estivessem na investidura na
função de defensor público antes da data da Assembleia Nacional
Constituinte, ou seja, anterior a fevereiro de 1987” (fls. 2.338-9). Concluem
que “se o Poder Constituinte expressamente afastou quaisquer outras
exigências, não pode a decisão recorrida impor outros requisitos aos
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO
DE SÃO
PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negado
seguimento ao agravo de instrumento, forte na jurisprudência desta Corte
acerca da inviabilidade de opção pela carreira de defensor público, nos
termos do art. 22 do ADCT, quando ausente a qualidade de servidor
público, manejam agravo regimental Rosália Maria Andreucci de
Andrade e Outros.
Os agravantes reiteram a alegação de que “são servidores públicos
estaduais, pois mesmo antes da instauração da Assembleia constituinte
prestam serviço à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP,
fundação pública, vinculada à administração direta” (fl. 2.328). Sustentam
ser irrelevante o fato de serem celetistas. Argumentam que “o artigo 22 do
ADCT da Constituição Federal é cristalino, não aceitando quaisquer
digressões hermenêuticas, como as apresentada pela decisão recorrida,
necessitando apenas que os agravantes estivessem na investidura na
função de defensor público antes da data da Assembleia Nacional
Constituinte, ou seja, anterior a fevereiro de 1987” (fls. 2.338-9). Concluem
que “se o Poder Constituinte expressamente afastou quaisquer outras
exigências, não pode a decisão recorrida impor outros requisitos aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AI 756.647 AGR / SP
agravantes” (fl. 2.339).
Em contrarrazões ao agravo regimental, a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo requer a manutenção da decisão agravada (fls. 2.355-
63).
Substituição do Relator à fl. 2.364 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
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AI 756.647 AGR / SP
agravantes” (fl. 2.339).
Em contrarrazões ao agravo regimental, a Defensoria Pública do
Estado de São Paulo requer a manutenção da decisão agravada (fls. 2.355-
63).
Substituição do Relator à fl. 2.364 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“O recurso não merece prosperar. Consoante decidiu o
Tribunal de origem, que é soberano na análise fática dos autos,
os agravantes, quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte de 1988, não eram detentores de cargos públicos
(fl. 1.877).
Verifico, portanto, que falta à parte recorrente a qualidade
de servidor público para ser investido na função de defensor
público, nos termos do art. 22 do ADCT, conforme, aliás,
decidido no RE 205.168/MG, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
DJ 21.5.99, assim ementado:
‘Contratado por prestadora de serviços que, em
virtude de convênio entre esta e o Estado, foi posto a
serviço deste e então colocado para exercer a função de
defensor público até a data em que foi instalada a
Assembleia Nacional Constituinte. Art. 22 do ADCT da
Constituição Federal.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 161.712,
decidiu, por maioria de votos, que “servidor investido na
função de defensor público até a data em que foi instalada
a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção
pela carreira, independentemente da forma da investidura
originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT".
- Falta ao recorrido um dos requisitos indispensáveis
para a opção prevista no artigo 22 do ADCT da
Constituição Federal segundo a orientação adotada pelo
Plenário desta Corte: a qualidade de servidor público,
ainda que independentemente da forma da investidura
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“O recurso não merece prosperar. Consoante decidiu o
Tribunal de origem, que é soberano na análise fática dos autos,
os agravantes, quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte de 1988, não eram detentores de cargos públicos
(fl. 1.877).
Verifico, portanto, que falta à parte recorrente a qualidade
de servidor público para ser investido na função de defensor
público, nos termos do art. 22 do ADCT, conforme, aliás,
decidido no RE 205.168/MG, rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma,
DJ 21.5.99, assim ementado:
‘Contratado por prestadora de serviços que, em
virtude de convênio entre esta e o Estado, foi posto a
serviço deste e então colocado para exercer a função de
defensor público até a data em que foi instalada a
Assembleia Nacional Constituinte. Art. 22 do ADCT da
Constituição Federal.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 161.712,
decidiu, por maioria de votos, que “servidor investido na
função de defensor público até a data em que foi instalada
a Assembleia Nacional Constituinte tem direito à opção
pela carreira, independentemente da forma da investidura
originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT".
- Falta ao recorrido um dos requisitos indispensáveis
para a opção prevista no artigo 22 do ADCT da
Constituição Federal segundo a orientação adotada pelo
Plenário desta Corte: a qualidade de servidor público,
ainda que independentemente da forma da investidura
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 756.647 AGR / SP
originária, para poder fazer a opção entre sua situação
funcional antes do exercício da função de defensor público
e a carreira deste.
Recurso extraordinário conhecido e provido’
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 2.312-2.313).
Não prospera a insurgência.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte
trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo:
“O art. 22 do ADCT trouxe mais uma exceção à regra do
art. 37, II, permitindo a investidura derivada em cargo público,
ao assegurar ‘aos defensores públicos investidos na função até a
data de instalação da Assembleia Constituinte o direito de
opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações
previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.’
Afirmam os autores que, anteriormente à data da
instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º/2/1987),
exerciam a função de defensor público, em decorrência de
contrato mantido com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel de Amparo ao Preso - FUNAP, o que lhes conferiu a
condição de servidores públicos.
Entretanto, quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte, em 1987, a FUNAP era considerada pessoa
jurídica de Direito Privado. Só com o advento da Constituição
Federal de 1988 foram transformadas em entidades de Direito
Público, integrantes da Administração Indireta.
(…)
Assim, os autores não tinham vínculo empregatício com a
Administração; eram contratados pela FUNAP para exercerem
assistência judiciária restrita ao âmbito da execução criminal.
O pressuposto para o ingresso na carreira de defensor
público é a condição de servidor, que estivesse trabalhando nos
serviços de assistência judiciária, à data da instalação da
Assembleia Nacional Constituinte.
2
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AI 756.647 AGR / SP
originária, para poder fazer a opção entre sua situação
funcional antes do exercício da função de defensor público
e a carreira deste.
Recurso extraordinário conhecido e provido’
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 2.312-2.313).
Não prospera a insurgência.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir o seguinte
trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo:
“O art. 22 do ADCT trouxe mais uma exceção à regra do
art. 37, II, permitindo a investidura derivada em cargo público,
ao assegurar ‘aos defensores públicos investidos na função até a
data de instalação da Assembleia Constituinte o direito de
opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações
previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.’
Afirmam os autores que, anteriormente à data da
instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º/2/1987),
exerciam a função de defensor público, em decorrência de
contrato mantido com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro
Pimentel de Amparo ao Preso - FUNAP, o que lhes conferiu a
condição de servidores públicos.
Entretanto, quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte, em 1987, a FUNAP era considerada pessoa
jurídica de Direito Privado. Só com o advento da Constituição
Federal de 1988 foram transformadas em entidades de Direito
Público, integrantes da Administração Indireta.
(…)
Assim, os autores não tinham vínculo empregatício com a
Administração; eram contratados pela FUNAP para exercerem
assistência judiciária restrita ao âmbito da execução criminal.
O pressuposto para o ingresso na carreira de defensor
público é a condição de servidor, que estivesse trabalhando nos
serviços de assistência judiciária, à data da instalação da
Assembleia Nacional Constituinte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 756.647 AGR / SP
Tratando-se de uma exceção, a interpretação do art. 22 do
ADCT deve ser restritiva.
Nessa linha de entendimento, estão excluídos os
advogados contratados pela FUNAP para a assistência
judiciária, que, por falta de qualquer vínculo com a
Administração quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte (1º/02/1987), não se enquadravam no conceito de
servidor público.” (fls. 1875-7)
Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem não
divergiu da interpretação emprestada à dicção do art. 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 161.712/RS (rel. para o
acórdão o Min. Francisco Rezek, DJ 19-12-1994), assim ementado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFENSORES
PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT.
Servidor investido na função de defensor público até a data em
que foi instalada a Assembleia Nacional constituinte tem direito
a opção pela carreira, independentemente da forma da
investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT.
Recurso Extraordinário não conhecido.”
Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao
referido precedente, o Plenário desta Corte teve a oportunidade de
manifestar-se sobre a situação dos agravantes. Explicitou-se, na ocasião,
que “a exclusão do benefício constitucional (...) ficou restrita aos
empregados de sociedade de economia mista, de empresa pública, e
também, por evidente, aos advogados designados para a assistência
judiciária que, por falta de qualquer vínculo com a administração, não se
ajustavam ao conceito legal de servidor público“ (RE 161.712-ED/RS, voto
do rel. Min. Francisco Rezek, DJ 22-09-1995).
É irrelevante a discussão acerca da transmudação, pela Constituição
Federal de 1988, da natureza jurídica da Fundação a que vinculados os
agravantes. O art. 22 do ADCT adota como marco temporal para a
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AI 756.647 AGR / SP
Tratando-se de uma exceção, a interpretação do art. 22 do
ADCT deve ser restritiva.
Nessa linha de entendimento, estão excluídos os
advogados contratados pela FUNAP para a assistência
judiciária, que, por falta de qualquer vínculo com a
Administração quando da instalação da Assembleia Nacional
Constituinte (1º/02/1987), não se enquadravam no conceito de
servidor público.” (fls. 1875-7)
Da leitura do acórdão recorrido, verifico que a Corte de origem não
divergiu da interpretação emprestada à dicção do art. 22 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 161.712/RS (rel. para o
acórdão o Min. Francisco Rezek, DJ 19-12-1994), assim ementado:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DEFENSORES
PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT.
Servidor investido na função de defensor público até a data em
que foi instalada a Assembleia Nacional constituinte tem direito
a opção pela carreira, independentemente da forma da
investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT.
Recurso Extraordinário não conhecido.”
Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao
referido precedente, o Plenário desta Corte teve a oportunidade de
manifestar-se sobre a situação dos agravantes. Explicitou-se, na ocasião,
que “a exclusão do benefício constitucional (...) ficou restrita aos
empregados de sociedade de economia mista, de empresa pública, e
também, por evidente, aos advogados designados para a assistência
judiciária que, por falta de qualquer vínculo com a administração, não se
ajustavam ao conceito legal de servidor público“ (RE 161.712-ED/RS, voto
do rel. Min. Francisco Rezek, DJ 22-09-1995).
É irrelevante a discussão acerca da transmudação, pela Constituição
Federal de 1988, da natureza jurídica da Fundação a que vinculados os
agravantes. O art. 22 do ADCT adota como marco temporal para a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 756.647 AGR / SP
aferição dos requisitos necessários à opção pela carreira de defensor
público a data de instituição da Assembleia Nacional Constituinte,
momento em que os ora agravantes não possuíam vínculo com a
Administração Pública. Nesse sentido, cito o MI 356/RJ, rel. Min. Carlos
Velloso, Pleno, por unanimidade, DJ 04.02.1994, cujo acórdão está assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE VINCULO. ADCT, art. 22. I. - Somente tem legitimidade
ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional,
ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a
cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da
norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o
requerente não tem legitimidade ativa, dado que não se
enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a data da
instalação da Assembleia Nacional Constituinte, não exercia
cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego
com o Estado. III. - M. I. não conhecido.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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AI 756.647 AGR / SP
aferição dos requisitos necessários à opção pela carreira de defensor
público a data de instituição da Assembleia Nacional Constituinte,
momento em que os ora agravantes não possuíam vínculo com a
Administração Pública. Nesse sentido, cito o MI 356/RJ, rel. Min. Carlos
Velloso, Pleno, por unanimidade, DJ 04.02.1994, cujo acórdão está assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE VINCULO. ADCT, art. 22. I. - Somente tem legitimidade
ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional,
ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a
cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da
norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o
requerente não tem legitimidade ativa, dado que não se
enquadra na norma do art. 22 do ADCT, por isso que a data da
instalação da Assembleia Nacional Constituinte, não exercia
cargo de defensor público, nem mantinha vinculo de emprego
com o Estado. III. - M. I. não conhecido.”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848678
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.647
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848678
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857938 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO. INVIABILIDADE. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Ausência de vínculo com a Administração Pública, quando da instalação da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, a obstar a investidura na função de defensor público, nos termos do art. 22 do ADCT. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur215739 | - Acórdãos citados: RE 161712 - Tribunal Pleno, RE 161712 ED, MI 356 - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 756647 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | AI-AgR | acordaos | AI 756647 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
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"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 647",
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"AI 756 . 647 AGR / SP",
"RE 161 . 712 / RS",
"RE 161 . 712 - ED / RS",
"AI 756 . 647 AGR / SP",
"MI 356 / RJ",
"AI 756 . 647 AGR / SP",
"MI 356 / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 756 . 647"
],
"LEGISLACAO": [
"Assembleia Nacional Constituinte de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 do ADCT",
"artigo 22 do ADCT da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"artigo 22 do ADCT da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Assembleia Nacional Constituinte de 1988",
"Art . 22 do ADCT da Constituição Federal",
"artigo 22 do ADCT da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Assembleia Nacional Constituinte de 1988",
"Art . 22 do ADCT da Constituição Federal",
"artigo 22 do ADCT da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Assembleia Constituinte",
"art . 134 , parágrafo único , da Constituição .",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do CPC",
"Assembleia Constituinte",
"art . 134 , parágrafo único , da Constituição .",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"ARTIGO",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"ARTIGO 22 DO ADCT",
"artigo",
"Constituição Federal de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso",
"FUNAP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Fundação Prof . Dr . Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso",
"FUNAP",
"FUNAP",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Fundação Prof . Dr . Manoel Pedro Pimentel de Amparo ao Preso",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"FUNAP",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNAP",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Pleno",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Pleno",
"Assembleia Nacional Constituinte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE",
"CARLOS ALBERTO DE ANDRADE",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE",
"CARLOS ALBERTO DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosália Maria Andreucci de Andrade",
"ROSA WEBER",
"ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE",
"CARLOS ALBERTO DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Rosália Maria Andreucci de Andrade",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"Rosa Weber",
"Moreira Alves",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Francisco Rezek",
"Francisco Rezek",
"Francisco Rezek",
"Francisco Rezek",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE",
"CARLOS ALBERTO DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ROSÁLIA MARIA ANDREUCCI DE ANDRADE",
"CARLOS ALBERTO DE ANDRADE",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"fevereiro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"fevereiro de 1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
".",
"5",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"21",
".",
"5",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"1987",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"2",
"/",
"1987",
"1987",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"02",
"/",
"1987",
"19",
"-",
"12",
"-",
"1994",
"22",
"-",
"09",
"-",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"02",
"/",
"1987",
"19",
"-",
"12",
"-",
"1994",
"22",
"-",
"09",
"-",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"02",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"02",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102,
III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo,
concluindo que na data do óbito o “de cujus” não possuía a qualidade de
segurado, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado
nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame
de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835919.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 695.265 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 695.265 AGR / SP
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida e assim ementada:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO.
AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o “de
cujus” não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o
reexame do contexto fático-probatório engendrado nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra a seguinte decisão monocrática por mim
proferida e assim ementada:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO.
AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C.
ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).
2. Consectariamente, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida
a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
3. Deveras, entendimento diverso do adotado pelo
Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o “de
cujus” não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o
reexame do contexto fático-probatório engendrado nos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 695.265 AGR / SP
autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. “DE CUJOS” NÃO
POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO
ÓBITO. NÃO HAVIA COMPLETADO TODOS OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO
PROVIMENTO.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
O agravante alega que, ao assim julgar a matéria, ferir-se-ia o
princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, “os dispositivos
legais de direito que devem presidir os atos jurídicos em geral”.
Reforça as razões do apelo extremo ao alegar que o de cujus, já
reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria, uma vez que
contribuiu por trinta anos à Previdência.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 695.265 AGR / SP
autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do
Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. “DE CUJOS” NÃO
POSSUÍA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO
ÓBITO. NÃO HAVIA COMPLETADO TODOS OS
REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE.
RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO
PROVIMENTO.
5. A violação reflexa e oblíqua da Constituição
Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário.
6. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.
O agravante alega que, ao assim julgar a matéria, ferir-se-ia o
princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, “os dispositivos
legais de direito que devem presidir os atos jurídicos em geral”.
Reforça as razões do apelo extremo ao alegar que o de cujus, já
reunia os requisitos para a concessão da aposentadoria, uma vez que
contribuiu por trinta anos à Previdência.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835920.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas trazidos aos
autos, entendeu que o falecido não possuía, na data do óbito, os
requisitos necessários para se manter na qualidade de segurado, bem
como não reunia os requisitos à concessão da aposentadoria por idade.
Colhe-se do voto condutor do acórdão:
Nesta esteira, ao compulsar os autos, denota-se que o
falecido não havia implementado todos os requisitos para
obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por
idade (art. 48, da Lei nº 8.213/91), pois quando do seu
falecimento, não restava implementada a carência e a
aposentadoria por idade exige a observância de dois requisitos,
quais sejam, a carência e a idade.
Em sede de recurso extraordinário, não se revela cognoscível a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente constitucional e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835921.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas trazidos aos
autos, entendeu que o falecido não possuía, na data do óbito, os
requisitos necessários para se manter na qualidade de segurado, bem
como não reunia os requisitos à concessão da aposentadoria por idade.
Colhe-se do voto condutor do acórdão:
Nesta esteira, ao compulsar os autos, denota-se que o
falecido não havia implementado todos os requisitos para
obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por
idade (art. 48, da Lei nº 8.213/91), pois quando do seu
falecimento, não restava implementada a carência e a
aposentadoria por idade exige a observância de dois requisitos,
quais sejam, a carência e a idade.
Em sede de recurso extraordinário, não se revela cognoscível a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se a
fundamentação vinculada de discussão eminentemente constitucional e,
portanto, não servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice erigido pela
Súmula 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário”.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835921.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.265 AGR / SP
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ademais, inquirir as condições necessária para a percepção da
pensão pela viúva, demandaria a interpretação de diplomas legais,
especialmente dos textos das Leis nº 8.213/91 e 9.527/97. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Sobre o tema:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Índices de reajuste de
benefício previdenciário. Impossibilidade de análise de
legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2.
Alegada inconstitucionalidade do art. 41, inc. II, da Lei n.
8.213/1991. Inadmissibilidade de inovação de argumentos em
agravo regimental. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. (AI nº 854.711/AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/05/2012)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO
DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE
BOA-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inexistência
de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão
recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei
ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991. 2. O Tribunal a quo, para concluir que não é cabível
a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado,
limitou-se a examinar a legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835921.
Supremo Tribunal Federal
RE 695.265 AGR / SP
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Ademais, inquirir as condições necessária para a percepção da
pensão pela viúva, demandaria a interpretação de diplomas legais,
especialmente dos textos das Leis nº 8.213/91 e 9.527/97. A violação
constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Sobre o tema:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 1. Índices de reajuste de
benefício previdenciário. Impossibilidade de análise de
legislação infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2.
Alegada inconstitucionalidade do art. 41, inc. II, da Lei n.
8.213/1991. Inadmissibilidade de inovação de argumentos em
agravo regimental. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento. (AI nº 854.711/AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/05/2012)
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. PRINCÍPIO
DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO.
BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE
BOA-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Inexistência
de ofensa ao princípio da reserva de plenário. O acórdão
recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei
ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência,
restringindo-se a considerar inaplicável ao caso a Lei
8.213/1991. 2. O Tribunal a quo, para concluir que não é cabível
a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado,
limitou-se a examinar a legislação infraconstitucional aplicável
à espécie (Lei 8.213/1991), o que impede o trânsito do recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 695.265 AGR / SP
(AI nº 818.260/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 18/08/2011)
Assim, as razões da agravante não expenderam qualquer argumento
capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 695.265 AGR / SP
(AI nº 818.260/AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 18/08/2011)
Assim, as razões da agravante não expenderam qualquer argumento
capaz de infirmar a decisão monocrática que pretende ver reformada,
razão pela qual tenho que a mesma há de ser mantida íntegra por seus
próprios fundamentos.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.265
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848657
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857639 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo, concluindo que na data do óbito o “de cujus” não possuía a qualidade de segurado, ensejaria o reexame do contexto fático-probatório engendrado nos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215716 | - Acórdãos citados: AI 818260 AgR, AI 854711 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 695265 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 PAR-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009527 ANO-1997\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 695265 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA CICERA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265",
"SÚMULA [UNK] 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"RE 695 . 265 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265",
"SÚMULA [UNK] 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265",
"SÚMULA [UNK] 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265",
"Súmula 279 / STF",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"AI [UNK] 854 . 711 / AgR",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"AI [UNK] 854 . 711 / AgR",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"AI [UNK] 818 . 260 / AgR",
"RE 695 . 265 AGR / SP",
"AI [UNK] 818 . 260 / AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695 . 265"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 323 DO RISTF C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 48 , da Lei [UNK] 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis [UNK] 8 . 213 / 91",
"9",
".",
"527",
"/",
"97",
"art . 41 , inc . II , da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CF / 88",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis [UNK] 8 . 213 / 91",
"9",
".",
"527",
"/",
"97",
"art . 41 , inc . II , da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"ART . 97 DA CF / 88",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
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"S",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
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"[UNK] Turma",
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"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MARIA CICERA DOS SANTOS",
"MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA CICERA DOS SANTOS",
"MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA CICERA DOS SANTOS",
"MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"MARIA CICERA DOS SANTOS",
"MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA CICERA DOS SANTOS",
"MARIA HELENA DE ALMEIDA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
CELSO DE MELLO – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
DJe 13/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 242/243):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S)
:LEANDRO SILVEIRA NUNES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 242/243):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3036403.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 679.434 AGR / RJ
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(RE 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679.434 AGR / RJ
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(RE 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 679.434 AGR / RJ
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 245/249).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 679.434 AGR / RJ
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 245/249).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha dos precedentes referidos não só no ato decisório objeto deste
recurso, mas, também, em outros julgados proferidos a respeito do tema
em causa (ARE 684.151/RJ, Rel.
Min. GILMAR MENDES –
ARE 692.737/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 702.126/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 632.707/RJ, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RE 683.123/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha dos precedentes referidos não só no ato decisório objeto deste
recurso, mas, também, em outros julgados proferidos a respeito do tema
em causa (ARE 684.151/RJ, Rel.
Min. GILMAR MENDES –
ARE 692.737/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –
ARE 702.126/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 632.707/RJ, Rel.
Min. AYRES BRITTO – RE 683.123/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885407
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679.434
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885407
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3081334 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur218577 | - Decisão(ões) monocrática(s) citads(s)
(FÉRIAS NÃO GOZADAS, INDENIZAÇÃO)
STF: ARE 684151, ARE 692737, ARE 702126, RE 632707, RE 683123.
Número de páginas: 6.
Análise: 27/11/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 679434 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 679434 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA
ADV.(A/S) : LEANDRO SILVEIRA NUNES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 434",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 679 . 434",
"RE 197 . 640 / RJ",
"RE 197 . 640 / RJ",
"ARE 679 . 434 AGR / RJ",
"AI 768 . 313 - AgR / MA",
"RE 324 . 880 - AgR / SP",
"AI 768 . 313 - AgR / MA",
"RE 324 . 880 - AgR / SP",
"ARE 679 . 434 AGR",
"ARE 679 . 434 AGR / RJ",
"ARE 684 . 151 / RJ",
"ARE 692 . 737 / RJ",
"ARE 702 . 126 / RJ",
"RE 632 . 707 / RJ",
"RE 683 . 123 / RJ",
"ARE 684 . 151 / RJ",
"ARE 692 . 737 / RJ",
"ARE 702 . 126 / RJ",
"RE 632 . 707 / RJ",
"RE 683 . 123 / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição do Brasil",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XVII do art . [UNK] da Lei das Leis",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO XVII DO ART . [UNK] DA MAGNA CARTA",
"inciso XVII do art . [UNK] da Lei das Leis",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’ ,",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema Corte",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA",
"LEANDRO SILVEIRA NUNES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA",
"LEANDRO SILVEIRA NUNES",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA",
"LEANDRO SILVEIRA NUNES",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA",
"LEANDRO SILVEIRA NUNES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"MARCOS EDUARDO PEREIRA LIMA",
"LEANDRO SILVEIRA NUNES",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.
IRREDUTIBILIDADE
DE
VENCIMENTOS
ASSEGURADA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 563.965. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico,
devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a irredutibilidade de
vencimentos (RE 563.965, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
19.3.09).
2. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 730.020-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.08.12; RE
650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
de 1º.08.12; RE 655.518-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 14.03.12; AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJ de 15.03.12.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que:
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10. ADICIONAL
DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está pacificado no âmbito do STF o
entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a
regime jurídico e remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a
irredutibilidade de vencimentos.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835923.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 696.009 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2835923.
Supremo Tribunal Federal
RE 696.009 AGR / PR
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS ASSEGURADA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA
NO
RE
563.965.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. O servidor público não possui direito adquirido a
regime jurídico, devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965, Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09).
2. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 730.020-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
08.08.12; RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.08.12; RE 655.518-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
14.03.12; AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJ de 15.03.12.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009 PARANÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S)
:CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto por ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO em face de
decisão de minha lavra, assim ementada:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS ASSEGURADA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA
NO
RE
563.965.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. O servidor público não possui direito adquirido a
regime jurídico, devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965, Pleno, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09).
2. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 730.020-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
08.08.12; RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.08.12; RE 655.518-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
14.03.12; AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Dias Toffoli, DJ de 15.03.12.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou que:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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Relatório
RE 696.009 AGR / PR
Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que
o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e
remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a
irredutibilidade de vencimentos.’
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
A agravante reitera os argumentos deduzidos nas razões do apelo
extremo. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 696.009 AGR / PR
Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que
o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e
remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a
irredutibilidade de vencimentos.’
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
A agravante reitera os argumentos deduzidos nas razões do apelo
extremo. Ao final, requer a reconsideração da decisão hostilizada, com o
consequente conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que
o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e
remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a
irredutibilidade de vencimentos.’
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação
do artigo 5º, inciso XXXVI, sustentando, em síntese, que a
supressão do adicional de inatividade de seus proventos ofende
à garantia constitucional do direito adquirido.
É o relatório. DECIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09,
reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, fixou
entendimento no sentido de que o servidor público não possui
direito adquirido a regime jurídico, devendo ser-lhe
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Não assiste razão à
agravante.
Em suma, os fundamentos da decisão agravada restaram assim
consignados:
“Cuida-se de recurso extraordinário interposto por
ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra
acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10.
ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que
o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e
remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a
irredutibilidade de vencimentos.’
Nas razões do apelo extremo, a recorrente alega violação
do artigo 5º, inciso XXXVI, sustentando, em síntese, que a
supressão do adicional de inatividade de seus proventos ofende
à garantia constitucional do direito adquirido.
É o relatório. DECIDO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do RE 563.965, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09,
reconheceu a repercussão geral do tema e, no mérito, fixou
entendimento no sentido de que o servidor público não possui
direito adquirido a regime jurídico, devendo ser-lhe
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.009 AGR / PR
assegurado, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. Eis a
ementa do julgado:
‘EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000.
Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.
Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo, no entanto, ser preservado o valor nominal da
remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional
de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio
do direito adquirido, uma vez que as instâncias de origem não
verificaram decesso nos proventos do agravante. 3. Agravo
2
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RE 696.009 AGR / PR
assegurado, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. Eis a
ementa do julgado:
‘EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, conseqüentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.’
No mesmo sentido, as seguintes decisões:
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000.
Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.
Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo, no entanto, ser preservado o valor nominal da
remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimento. 2. A supressão do adicional
de inatividade pela MP nº 2.131/2000 não afronta o princípio
do direito adquirido, uma vez que as instâncias de origem não
verificaram decesso nos proventos do agravante. 3. Agravo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.009 AGR / PR
regimental não provido.’ - Sem grifos no original (AI 730.020-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
08.08.12)
‘E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE
INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 –
AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA –
PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.’
(RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 1º.08.12)
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
(RE 655.518-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12)
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000.
Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.
Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob
pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento.
2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº
2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma
vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes,
conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo
3
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RE 696.009 AGR / PR
regimental não provido.’ - Sem grifos no original (AI 730.020-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de
08.08.12)
‘E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO –
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – ADICIONAL DE
INATIVIDADE – SUPRESSÃO – MP Nº 2.131/2000 –
AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA –
PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.’
(RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 1º.08.12)
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’
(RE 655.518-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12)
‘EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento.
Militar. Adicional de inatividade. Supressão. MP nº 2.131/2000.
Direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade. Princípio
da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.
Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada
no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico,
devendo ser preservado o valor nominal da remuneração, sob
pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimento.
2. A supressão do adicional de inatividade pela MP nº
2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma
vez que não houve decesso na remuneração dos agravantes,
conforme consignou o Tribunal de origem. 3. Agravo
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 696.009 AGR / PR
regimental não provido.’
(AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 15.03.12)
In casu, o Tribunal a quo afirmou que a supressão do
adicional de inatividade não acarretou a redução nominal dos
proventos da recorrente.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 696.009 AGR / PR
regimental não provido.’
(AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 15.03.12)
In casu, o Tribunal a quo afirmou que a supressão do
adicional de inatividade não acarretou a redução nominal dos
proventos da recorrente.
Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com
fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.”
Assim sendo, em que pesem os argumentos expendidos nas razões
de agravar, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não
trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Ex positis, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848659
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696.009
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848659
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857635 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 563.965. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser-lhe assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos (RE 563.965, Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 19.3.09).
2. No mesmo sentido as seguintes decisões: AI 730.020-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.08.12; RE 650.062-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1º.08.12; RE 655.518-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 14.03.12; AI 632.933-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 15.03.12.
3. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou que: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MP 2.215-10. ADICIONAL DE INATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Está pacificado no âmbito do STF o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, sendo-lhe assegurado tão somente a irredutibilidade de vencimentos.”
4. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215718 | - Acórdãos citados: AI 632933 AgR, AI 730020 AgR,
RE 563965 - Tribunal Pleno, RE 655518 AgR,
RE 650062 AgR-ED.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 696009 | null | RE-AgR | acordaos | RE 696009 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO
ADV.(A/S) : CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 009",
"RE 563 . 965",
"RE 563 . 965",
"AI 730 . 020 - AgR",
"RE 650 . 062 - AgR - ED",
"RE 655 . 518 - AgR",
"AI 632 . 933 - AgR",
"RE 696 . 009",
"RE 696 . 009",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 009",
"RE 563 . 965",
"RE 563 . 965",
"AI 730 . 020 - AgR",
"RE 650 . 062 - AgR - ED",
"RE 655 . 518 - AgR",
"AI 632 . 933 - AgR",
"RECURSO",
"RE 563 . 965",
"RE 563 . 965",
"AI 730 . 020 - AgR",
"RE 650 . 062 - AgR - ED",
"RE 655 . 518 - AgR",
"AI 632 . 933 - AgR",
"RE 696 . 009 AGR / PR",
"RE 696 . 009 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 009",
"RE 563 . 965",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 696 . 009",
"RE 563 . 965",
"RE 696 . 009 AGR",
"RE 696 . 009 AGR / PR",
"RE 696 . 009 AGR",
"AI 730 . 020 - AgR",
"RE 650 . 062 - AgR",
"RE 655 . 518 - AgR",
"RE 696 . 009 AGR /",
"AI 730 . 020 - AgR",
"RE 650 . 062 - AgR - ED",
"RE 655 . 518 - AgR",
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],
"LEGISLACAO": [
"MP 2 . 215 - 10",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 2 . 215 - 10",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 2 . 215 - 10",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"MP 2 . 215 - 10",
"artigo [UNK] ,",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal de 1988",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP [UNK] 2 . 131 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § [UNK] , do RISTF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
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"ORGANIZACAO": [
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"ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO",
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"UNIÃO",
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"-",
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"UNIÃO",
"Pleno",
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"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"/",
"PR",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"PESSOA": [
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"LUIZ FUX",
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"Celso de Mello",
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"Dias Toffoli",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ESTELA MIGLIORINI DE ARAÚJO",
"CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"19",
".",
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".",
"09",
"08",
".",
"08",
".",
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"[UNK]",
".",
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"10",
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"2012",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
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"08",
"/",
"2001",
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"09",
"08",
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"08",
".",
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"[UNK]",
".",
"08",
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".",
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".",
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"15",
".",
"03",
".",
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"2012",
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"09",
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"08",
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"[UNK]",
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"08",
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"12",
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".",
"03",
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"2001",
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"08",
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"[UNK]",
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"2001",
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"08",
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"[UNK]",
".",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPENSAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – A sentença condenatória que fixou a pena-base acima do mínimo
legal não merece nenhum reparo, pois, além de considerar desfavoráveis
os antecedentes criminais e a personalidade do agente, fez preponderar
no cálculo a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida
(1.450g de maconha), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei
11.343/2006.
II – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de
atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado
pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da
reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea,
razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes.
III – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante
encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao
caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria
a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel.
Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
IV – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843509.
Supremo Tribunal Federal
DJe 19/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3098767
Ementa e Acórdão
HC 112.774 / MS
situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da
dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico.
Precedentes.
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.774 / MS
situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da
dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico.
Precedentes.
V – Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de
DEVANIL ALVES DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 137.311/MS,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras duas
pessoas, à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.
33, combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006, porque foi
surpreendido ao tentar entrar no Presídio de Trânsito, em Campo
Grande/MS, com um aparelho televisor, onde estavam escondidos 1.450g
de maconha, distribuídos em 26 sacos plásticos de cores diferentes. Além
da droga foram encontrados três aparelhos celulares e os respectivos
carregadores.
A impetrante relata que, buscando a redução da pena-base e a
compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
espontânea, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Inconformada,
manejou recursos especial e extraordinário, mas nenhum deles foi
admitido na origem.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2843510.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de
DEVANIL ALVES DA SILVA, contra acórdão da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 137.311/MS,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi condenado, com outras duas
pessoas, à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.
33, combinado com o art. 40, III, da Lei 11.343/2006, porque foi
surpreendido ao tentar entrar no Presídio de Trânsito, em Campo
Grande/MS, com um aparelho televisor, onde estavam escondidos 1.450g
de maconha, distribuídos em 26 sacos plásticos de cores diferentes. Além
da droga foram encontrados três aparelhos celulares e os respectivos
carregadores.
A impetrante relata que, buscando a redução da pena-base e a
compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
espontânea, a defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso. Inconformada,
manejou recursos especial e extraordinário, mas nenhum deles foi
admitido na origem.
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Relatório
HC 112.774 / MS
Informa, na sequência, que, insistindo nas teses defensivas, a
Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que, contudo, denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Alega, inicialmente, que o magistrado sentenciante, ao fixar a pena-
base em 2 anos acima do mínimo legal, “descreveu apenas elementos
integrantes do tipo”, deixando “à margem todas as outras circunstâncias
judiciais, são elas: a culpabilidade, a conduta social, o comportamento da vítima,
os motivos, as circunstâncias e consequências do crime”.
Argumenta, outrossim, que “a confissão espontânea, por ser de natureza
subjetiva, integra a personalidade, e, sendo assim, tem peso equiparável à
reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal”. Assevera, dessa forma,
que “o quantum da atenuante deve ser fixado no mesmo limite ao fixado à
agravante, compensando-se por proporcionalidade na aplicação e interpretação da
lei”.
Requer, ao final, a concessão da ordem, “para reduzir a pena-base
imposta ao paciente, bem como para efetivar a devida compensação da agravante
da reincidência com a atenuante da confissão”.
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, e estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.774 / MS
Informa, na sequência, que, insistindo nas teses defensivas, a
Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que, contudo, denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Alega, inicialmente, que o magistrado sentenciante, ao fixar a pena-
base em 2 anos acima do mínimo legal, “descreveu apenas elementos
integrantes do tipo”, deixando “à margem todas as outras circunstâncias
judiciais, são elas: a culpabilidade, a conduta social, o comportamento da vítima,
os motivos, as circunstâncias e consequências do crime”.
Argumenta, outrossim, que “a confissão espontânea, por ser de natureza
subjetiva, integra a personalidade, e, sendo assim, tem peso equiparável à
reincidência, nos termos do artigo 67 do Código Penal”. Assevera, dessa forma,
que “o quantum da atenuante deve ser fixado no mesmo limite ao fixado à
agravante, compensando-se por proporcionalidade na aplicação e interpretação da
lei”.
Requer, ao final, a concessão da ordem, “para reduzir a pena-base
imposta ao paciente, bem como para efetivar a devida compensação da agravante
da reincidência com a atenuante da confissão”.
Não havendo pedido de liminar a ser apreciado, e estando bem
instruídos os autos, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da
República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PENA-
BASE
FIXADA
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
ILEGALIDADE AUSENTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
AUSÊNCIA
DE
COMPENSAÇÃO
EXATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. 3. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no que diz
respeito à fixação da pena-base acima do mínimo legal, se ela foi fixada
levando em consideração a elevada quantidade de droga apreendida,
vale dizer, 1.450g (mil quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha,
bem como a existência de circunstâncias judiciais negativas, relativas
à personalidade e aos maus antecedentes do paciente, não havendo que
se falar, portanto, em constrangimento ilegal na exasperação da pena-
base em 2 anos.
2. Não faz jus o paciente à exata compensação entre a atenuante
da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em observância
ao que disciplina o artigo 67 do Código Penal, segundo o qual, em
havendo concurso entre atenuantes e agravantes, devem preponderar
aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, à personalidade
do agente e à reincidência.
3. Habeas corpus denegado”.
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PENA-
BASE
FIXADA
ACIMA
DO
MÍNIMO
LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
ILEGALIDADE AUSENTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA.
PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA
SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
AUSÊNCIA
DE
COMPENSAÇÃO
EXATA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. 3. ORDEM DENEGADA.
1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado no que diz
respeito à fixação da pena-base acima do mínimo legal, se ela foi fixada
levando em consideração a elevada quantidade de droga apreendida,
vale dizer, 1.450g (mil quatrocentos e cinquenta gramas) de maconha,
bem como a existência de circunstâncias judiciais negativas, relativas
à personalidade e aos maus antecedentes do paciente, não havendo que
se falar, portanto, em constrangimento ilegal na exasperação da pena-
base em 2 anos.
2. Não faz jus o paciente à exata compensação entre a atenuante
da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em observância
ao que disciplina o artigo 67 do Código Penal, segundo o qual, em
havendo concurso entre atenuantes e agravantes, devem preponderar
aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, à personalidade
do agente e à reincidência.
3. Habeas corpus denegado”.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
Conforme relatado, a impetrante pretende a redução da pena-base
imposta ao paciente e a compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, no que tange ao pleito de redução da pena-base,
entendo que a sentença condenatória que a fixou em 7 anos não merece
nenhum reparo, pois, além de considerar desfavoráveis os antecedentes
criminais e a personalidade do agente, fez preponderar no cálculo a
expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (1.450g de
maconha), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, que
determina que o juiz, na fixação da reprimenda, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, “a natureza e
a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”.
Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da sentença:
“(...)
Analisadas as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/06 e artigo
59 do Código Penal, merecem destaque: a natureza e a quantidade de
substância entorpecente, levando-se em conta a apreensão de 1.450g
(…) de maconha, demonstrando o réu vontade deliberada de obter
lucro fácil em detrimento da saúde alheia e nenhum escrúpulo e
consciência acerca dos males que tal substância produz na sociedade; a
personalidade, haja vista que não é a primeira vez que o réu responde
criminalmente e, não obstante as ações penais instauradas, manteve-se
à margem da sociedade e agora está sendo acusado de deliquir
novamente, demonstrando personalidade voltada para o crime; e os
antecedentes, em vista da certidão cartorária de fl. 92, pelo que fixo a
pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos de reclusão e 700
(setecentos) dias-multa.
Concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 61,
2
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HC 112.774 / MS
Conforme relatado, a impetrante pretende a redução da pena-base
imposta ao paciente e a compensação da agravante da reincidência com a
atenuante da confissão espontânea.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, no que tange ao pleito de redução da pena-base,
entendo que a sentença condenatória que a fixou em 7 anos não merece
nenhum reparo, pois, além de considerar desfavoráveis os antecedentes
criminais e a personalidade do agente, fez preponderar no cálculo a
expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (1.450g de
maconha), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, que
determina que o juiz, na fixação da reprimenda, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, “a natureza e
a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente”.
Confira-se, a propósito, os seguintes trechos da sentença:
“(...)
Analisadas as diretrizes do artigo 42 da Lei 11.343/06 e artigo
59 do Código Penal, merecem destaque: a natureza e a quantidade de
substância entorpecente, levando-se em conta a apreensão de 1.450g
(…) de maconha, demonstrando o réu vontade deliberada de obter
lucro fácil em detrimento da saúde alheia e nenhum escrúpulo e
consciência acerca dos males que tal substância produz na sociedade; a
personalidade, haja vista que não é a primeira vez que o réu responde
criminalmente e, não obstante as ações penais instauradas, manteve-se
à margem da sociedade e agora está sendo acusado de deliquir
novamente, demonstrando personalidade voltada para o crime; e os
antecedentes, em vista da certidão cartorária de fl. 92, pelo que fixo a
pena-base acima do mínimo legal, em 7 (sete) anos de reclusão e 700
(setecentos) dias-multa.
Concorrendo a circunstância agravante prevista no artigo 61,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência, que prepondera
sobre a confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código
Penal, agravo a pena em 1/6 (um sexto), isto é, 1 (um) ano e 2 (dois)
meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, fixando em 8
(oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis)
dias-multa.
Em face da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da
Lei nº 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), isto é, 1 (um) ano,
4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 136 (cento e trinta e
seis) dias-multa, fixando-a definitivamente em 9 (nove) anos, 6
(seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e
cinquenta e dois) dias-multa, à míngua de outras causas que a
modifique” (grifos no original).
O Tribunal de Justiça local, por sua vez, ao examinar a apelação da
defesa, manteve a pena-base e a agravante de reincidência fixadas pelo
juízo sentenciante, nos termos do voto do relator:
“(...)
Pugna o apelante Devanil pela redução da pena ao mínimo legal.
No entanto, constata-se que possui diversas circunstâncias judiciais
desfavoráveis, bastando apenas uma para que a pena seja fixada acima
do mínimo legal (f. 221), tendo a pena sido fundamentada em
observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. O magistrado possui
discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em
conformidade com sua finalidade, prevenção e repressão do crime.
Assim, não há reparo a ser feito.
(…)
Na segunda fase da dosimetria da pena, a pena-base foi agravada
em 1/6 em virtude de a reincidência preponderar sobre a atenuante da
confissão.
Observa-se que a reincidência não foi considerada na 1ª fase de
aplicação da pena, sendo que esta não se confunde com os
antecedentes, principalmente, no caso em tela em que o apelante já foi
processado por inúmeras vezes (f. 113-116). Portanto, não há falar em
bis in idem”.
3
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HC 112.774 / MS
inciso I, do Código Penal, qual seja a reincidência, que prepondera
sobre a confissão espontânea, nos termos do artigo 67 do Código
Penal, agravo a pena em 1/6 (um sexto), isto é, 1 (um) ano e 2 (dois)
meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, fixando em 8
(oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis)
dias-multa.
Em face da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da
Lei nº 11.343/06, majoro a pena em 1/6 (um sexto), isto é, 1 (um) ano,
4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 136 (cento e trinta e
seis) dias-multa, fixando-a definitivamente em 9 (nove) anos, 6
(seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 952 (novecentos e
cinquenta e dois) dias-multa, à míngua de outras causas que a
modifique” (grifos no original).
O Tribunal de Justiça local, por sua vez, ao examinar a apelação da
defesa, manteve a pena-base e a agravante de reincidência fixadas pelo
juízo sentenciante, nos termos do voto do relator:
“(...)
Pugna o apelante Devanil pela redução da pena ao mínimo legal.
No entanto, constata-se que possui diversas circunstâncias judiciais
desfavoráveis, bastando apenas uma para que a pena seja fixada acima
do mínimo legal (f. 221), tendo a pena sido fundamentada em
observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/06. O magistrado possui
discricionariedade, dentro dos limites legais, para fixar a pena em
conformidade com sua finalidade, prevenção e repressão do crime.
Assim, não há reparo a ser feito.
(…)
Na segunda fase da dosimetria da pena, a pena-base foi agravada
em 1/6 em virtude de a reincidência preponderar sobre a atenuante da
confissão.
Observa-se que a reincidência não foi considerada na 1ª fase de
aplicação da pena, sendo que esta não se confunde com os
antecedentes, principalmente, no caso em tela em que o apelante já foi
processado por inúmeras vezes (f. 113-116). Portanto, não há falar em
bis in idem”.
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República
Edson Oliveira de Almeida, que destacou os seguintes aspectos da
dosimetria:
“(...)
5. Dessa feita, apesar do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de
Campo Grande não ter procedido à ponderação individualizada das
demais circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, o cálculo da pena-base não merece reparos. A fundamentação
apresentada é idônea e suficiente para a exasperação da sanção em dois
anos, na primeira fase da dosimetria: 'As circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal são da discricionária apreciação
do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a
analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas
reputadas decisivas para a dosagem, no caso, bem explícitas pelas
instâncias ordinárias' (HC nº 70.303/SP, Rel. Min. Paulo Brossard,
Segunda Turma, julgado em 22/03/1994, DJ de 29/09/1995, PP-
31902, EMENT VOL-01802-01, PP-00141)2.
6. De qualquer sorte, ainda, inexistente qualquer flagrante
ilegalidade, mostra-se descabida a alegação de desarrazoabilidade ou
desproporcionalidade da pena-base, em sede de habeas corpus, por
puro inconformismo da parte, como reiteradamente já deliberou essa
Corte Suprema: 'a análise da eventual justiça ou injustiça do
provimento jurisdicional impugnado não encontra sede
processualmente adequada na ação de 'habeas corpus' (HC
75.054/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11.03.2011); 'O mero
inconformismo com o resultado do julgamento não pode ser objeto de
apreciação por meio de habeas corpus, instrumento processual este
que não constitui via adequada para avaliar a justiça ou injustiça de
condenação suficientemente fundamentada' (RHC 92.886 Agr/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 21.10.2010).
7. Ademais, a corroborar com o exposto, registro os seguintes
julgados: 'Havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a
via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
4
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HC 112.774 / MS
Na mesma esteira é o parecer do Subprocurador-Geral da República
Edson Oliveira de Almeida, que destacou os seguintes aspectos da
dosimetria:
“(...)
5. Dessa feita, apesar do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de
Campo Grande não ter procedido à ponderação individualizada das
demais circunstâncias judiciais arroladas no artigo 59 do Código
Penal, o cálculo da pena-base não merece reparos. A fundamentação
apresentada é idônea e suficiente para a exasperação da sanção em dois
anos, na primeira fase da dosimetria: 'As circunstâncias judiciais
previstas no art. 59 do Código Penal são da discricionária apreciação
do magistrado, que, ao fixar a duração da pena, não está obrigado a
analisar exaustivamente cada uma delas, bastando fixar-se nas
reputadas decisivas para a dosagem, no caso, bem explícitas pelas
instâncias ordinárias' (HC nº 70.303/SP, Rel. Min. Paulo Brossard,
Segunda Turma, julgado em 22/03/1994, DJ de 29/09/1995, PP-
31902, EMENT VOL-01802-01, PP-00141)2.
6. De qualquer sorte, ainda, inexistente qualquer flagrante
ilegalidade, mostra-se descabida a alegação de desarrazoabilidade ou
desproporcionalidade da pena-base, em sede de habeas corpus, por
puro inconformismo da parte, como reiteradamente já deliberou essa
Corte Suprema: 'a análise da eventual justiça ou injustiça do
provimento jurisdicional impugnado não encontra sede
processualmente adequada na ação de 'habeas corpus' (HC
75.054/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11.03.2011); 'O mero
inconformismo com o resultado do julgamento não pode ser objeto de
apreciação por meio de habeas corpus, instrumento processual este
que não constitui via adequada para avaliar a justiça ou injustiça de
condenação suficientemente fundamentada' (RHC 92.886 Agr/SP, rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 21.10.2010).
7. Ademais, a corroborar com o exposto, registro os seguintes
julgados: 'Havendo a indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a
via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
majoração da pena-base na via estreita do writ' (HC 111668, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 16-04-2012); 'O habeas corpus, ação
autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do
recurso próprio, in casu, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da
dosimetria da pena' (HC nº 99.266/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
22.11.2011); 'O Habeas Corpus, instrumento de tutela primacial de
liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, tem como escopo
precípuo a liberdade de ir e vir. Deveras, a cognominada doutrina
brasileira do Habeas Corpus ampliou-lhe o espectro de cabimento,
mercê de tê-lo mantido como instrumental à liberdade de locomoção. A
inadmissibilidade do writ justifica-se toda vez que a sua utilização
revela banalização da garantia constitucional ou substituição do
recuso cabível, com inegável supressão de instância' (HC nº
108.268/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.10.2011)”.
No que concerne à compensação da agravante de reincidência com a
atenuante de confissão espontânea, também não tem razão a impetrante.
Assim dispõe o art. 67 do CP acerca do concurso de agravantes e
atenuantes:
“Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes
do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.
De outra banda, o Ministro Relator do STJ, em seu voto, destacou os
seguintes aspectos sobre a questão:
“(...)
Além disso, não faz jus o paciente à exata compensação entre a
atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em
observância ao que disciplina o artigo 67 do Código Penal, segundo o
qual, em havendo concurso entre atenuantes e agravantes, devem
preponderar aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, à
personalidade do agente e à reincidência.
5
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HC 112.774 / MS
majoração da pena-base na via estreita do writ' (HC 111668, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 16-04-2012); 'O habeas corpus, ação
autônoma de impugnação, não é admissível como substitutivo do
recurso próprio, in casu, o RHC, tampouco para aferir a exatidão da
dosimetria da pena' (HC nº 99.266/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
22.11.2011); 'O Habeas Corpus, instrumento de tutela primacial de
liberdade de locomoção contra ato ilegal ou abusivo, tem como escopo
precípuo a liberdade de ir e vir. Deveras, a cognominada doutrina
brasileira do Habeas Corpus ampliou-lhe o espectro de cabimento,
mercê de tê-lo mantido como instrumental à liberdade de locomoção. A
inadmissibilidade do writ justifica-se toda vez que a sua utilização
revela banalização da garantia constitucional ou substituição do
recuso cabível, com inegável supressão de instância' (HC nº
108.268/MS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05.10.2011)”.
No que concerne à compensação da agravante de reincidência com a
atenuante de confissão espontânea, também não tem razão a impetrante.
Assim dispõe o art. 67 do CP acerca do concurso de agravantes e
atenuantes:
“Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve
aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes
do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.
De outra banda, o Ministro Relator do STJ, em seu voto, destacou os
seguintes aspectos sobre a questão:
“(...)
Além disso, não faz jus o paciente à exata compensação entre a
atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, em
observância ao que disciplina o artigo 67 do Código Penal, segundo o
qual, em havendo concurso entre atenuantes e agravantes, devem
preponderar aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, à
personalidade do agente e à reincidência.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
(…)
No presente caso, conforme se observa do acórdão impugnado,
na segunda fase da dosimetria da pena, a reprimenda corporal foi
aumentada de um sexto, ou seja 1 (um) ano e 2 (dois) meses de
reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, dada a preponderância
da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
espontânea, em conformidade com os precedentes da 5ª Turma deste
Tribunal.
Confiram-se os seguintes julgados:
A - HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES.
DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA
JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES.
PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal e a Quinta Turma
desta Corte Superior firmaram o entendimento de que a
circunstância agravante da reincidência é preponderante
sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do
art. 67 do Código Penal, sendo, por isso, inviável a
compensação entre essas circunstâncias. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC nº 160.041/DF, Relatora a Ministra LAURITA VAZ,
DJe de 21/11/2011.)
B - PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a
atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a
compensação pretendida. Exegese do art. 67 do Código
Penal. Precedentes desta Quinta Turma e do Supremo
Tribunal Federal.
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HC 112.774 / MS
(…)
No presente caso, conforme se observa do acórdão impugnado,
na segunda fase da dosimetria da pena, a reprimenda corporal foi
aumentada de um sexto, ou seja 1 (um) ano e 2 (dois) meses de
reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, dada a preponderância
da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
espontânea, em conformidade com os precedentes da 5ª Turma deste
Tribunal.
Confiram-se os seguintes julgados:
A - HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES.
DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA
JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES.
PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A
CONFISSÃO
ESPONTÂNEA.
COMPENSAÇÃO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. O Supremo Tribunal Federal e a Quinta Turma
desta Corte Superior firmaram o entendimento de que a
circunstância agravante da reincidência é preponderante
sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do
art. 67 do Código Penal, sendo, por isso, inviável a
compensação entre essas circunstâncias. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC nº 160.041/DF, Relatora a Ministra LAURITA VAZ,
DJe de 21/11/2011.)
B - PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP.
1. A agravante da reincidência prevalece sobre a
atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a
compensação pretendida. Exegese do art. 67 do Código
Penal. Precedentes desta Quinta Turma e do Supremo
Tribunal Federal.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp nº 1.187.181/DF, Relator o Ministro
JORGE MUSSI, DJe de 7/11/2011).
Assim, não se mostrou irregular a atuação do Poder Judiciário,
motivo pelo qual não diviso o alegado constrangimento ilegal” (grifos
no original).
Vê-se, pois, que, à luz do direito positivo, o juízo sentenciante nada
mais fez do que dar aplicação ao referido preceito legal.
Neste particular, ademais, o acórdão ora questionado encontra-se em
perfeita consonância com o entendimento desta Corte, sendo oportuno
ressaltar a ementa do RHC 102.957/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
recentemente apreciado pela Primeira Turma:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA
PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reincidência é uma
circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com
exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou
da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em
que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea.
Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo a íntegra da ementa do HC
99.446/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, antes referido pelo Parquet Federal,
julgado por esta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS.
ROUBO. CONCURSO DE
ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E
NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA
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HC 112.774 / MS
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp nº 1.187.181/DF, Relator o Ministro
JORGE MUSSI, DJe de 7/11/2011).
Assim, não se mostrou irregular a atuação do Poder Judiciário,
motivo pelo qual não diviso o alegado constrangimento ilegal” (grifos
no original).
Vê-se, pois, que, à luz do direito positivo, o juízo sentenciante nada
mais fez do que dar aplicação ao referido preceito legal.
Neste particular, ademais, o acórdão ora questionado encontra-se em
perfeita consonância com o entendimento desta Corte, sendo oportuno
ressaltar a ementa do RHC 102.957/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia,
recentemente apreciado pela Primeira Turma:
“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO
PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DOSIMETRIA DA
PENA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E
AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA DEVE PREPONDERAR SOBRE A AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A reincidência é uma
circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com
exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou
da personalidade do agente (art. 67 do Código Penal), hipóteses em
que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea.
Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento”.
No mesmo sentido, transcrevo a íntegra da ementa do HC
99.446/MS, Rel. Min. Ellen Gracie, antes referido pelo Parquet Federal,
julgado por esta Segunda Turma:
“HABEAS CORPUS.
ROUBO. CONCURSO DE
ATENUANTES E AGRAVANTES. ARMA NÃO APREENDIDA E
NÃO PERICIADA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus
diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena
decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem
periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da
confissão espontânea.
2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157,
§ 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de
perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios
de prova.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157,
§ 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando
comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes.
4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral
da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é
claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre
outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a
confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada
aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito
do arrependimento - também não está relacionada à
personalidade do agente, tratando-se apenas de postura
adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia
para sua defesa'.
5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da
reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na
aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco
Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95.
6. Habeas corpus denegado” (grifos meus).
Cumpre ressaltar, ainda, o parecer do membro do Ministério Público
Federal, que, ao opinar pela denegação da ordem, consignou o seguinte:
“(...)
9. O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, no
ponto, está em harmonia com a orientação jurisprudencial do
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HC 112.774 / MS
SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A questão de direito tratada nos autos deste habeas corpus
diz respeito à possível exclusão da causa especial de aumento de pena
decorrente do uso de arma de fogo, que não foi apreendida nem
periciada, e à preponderância da reincidência sobre a atenuante da
confissão espontânea.
2. O reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 157,
§ 2º, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de
perícia na arma, quando provado o seu uso no roubo, por outros meios
de prova.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que não se exclui a causa de aumento prevista no art. 157,
§ 2º, I, do Código Penal por falta de apreensão da arma, quando
comprovado o seu uso por outro meio de prova. Precedentes.
4. Corretas as razões do parecer da Procuradoria-Geral
da República ao concluir que o artigo 67 do Código Penal é
claro 'ao dispor sobre a preponderância da reincidência sobre
outras circunstâncias, dentre as quais enquadram-se a
confissão espontânea. Afinal, a confissão não está associada
aos motivos determinantes do crime, e - por diferir em muito
do arrependimento - também não está relacionada à
personalidade do agente, tratando-se apenas de postura
adotada pelo réu de acordo com a conveniência e estratégia
para sua defesa'.
5. Não há ilegalidade quando a circunstância agravante da
reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea na
aplicação da pena. Nestes termos, HC 71.094/SP, rel. Min. Francisco
Rezek, Segunda Turma, unânime, DJ 04.08.95.
6. Habeas corpus denegado” (grifos meus).
Cumpre ressaltar, ainda, o parecer do membro do Ministério Público
Federal, que, ao opinar pela denegação da ordem, consignou o seguinte:
“(...)
9. O posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias, no
ponto, está em harmonia com a orientação jurisprudencial do
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade da
mencionada compensação, com suporte no artigo 67 do Código Penal,
em face da preponderância da reincidência frente à confissão
espontânea: 'a reincidência é uma circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam
dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o
que não é o caso da confissão espontânea (…). A confissão espontânea
é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação
com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do
réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual
não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente. Ordem denegada' (HC 102.486/MS,
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21.05.2010).
10. Nesse sentido, ainda, destaco a ementa prolatada no RHC nº
111.454/MS, pelo Min. Luiz Fux (DJe de 23.04/2012):
'Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP,
art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância
da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se
do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da
reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que 'A circunstância de ser o
réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes,
prepondera sobre a confissão espontânea', nada mais fez do que
aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC
9
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.774 / MS
Supremo Tribunal Federal, no sentido da impropriedade da
mencionada compensação, com suporte no artigo 67 do Código Penal,
em face da preponderância da reincidência frente à confissão
espontânea: 'a reincidência é uma circunstância agravante que
prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam
dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o
que não é o caso da confissão espontânea (…). A confissão espontânea
é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação
com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do
réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual
não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime
ou na personalidade do agente. Ordem denegada' (HC 102.486/MS,
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21.05.2010).
10. Nesse sentido, ainda, destaco a ementa prolatada no RHC nº
111.454/MS, pelo Min. Luiz Fux (DJe de 23.04/2012):
'Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (CP,
art. 121, § 2º, II, III e IV). Dosimetria da pena. Preponderância
da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão
espontânea. Artigo 67 do Código Penal. Precedentes.
1. O artigo 67 do Código de Processo Penal dispõe que no
concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se
do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes,
entendendo-se como tais, as que resultam dos motivos
determinantes do crime, da personalidade do agente e da
reincidência.
2. Deveras, a reincidência revela que a condenação
transitada em julgado restou ineficaz como efeito preventivo no
agente, por isso merece maior carga de reprovação e, por
conseguinte, deve preponderar sobre a circunstância atenuante
da confissão espontânea.
3. In casu, o Juiz ao afirmar que 'A circunstância de ser o
réu reincidente, já tendo sido condenado várias vezes,
prepondera sobre a confissão espontânea', nada mais fez do que
aplicar o citado artigo 67 do Código Penal, que trata
especificamente do concurso entre circunstâncias agravantes e
atenuantes; aliás, na linha da jurisprudência desta Corte: HC
9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.774 / MS
96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de
08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento'”.
Destaco, por fim, que a reprimenda fixada, definitivamente, em 9
anos, 6 meses e 10 dias de reclusão (num intervalo que varia de 5 a 15
anos) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade,
não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que
justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus.
10
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HC 112.774 / MS
96.063/MS, 1ª Turma, Rel. Min. DIAS TÓFFOLI, DJe de
08/09/2011; RHC 106.514/MS, 1ª Turma, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 17/02/2011; e HC
106.172/MS, 2ª Turma, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de
11/03/2011.
4. Recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega
provimento'”.
Destaco, por fim, que a reprimenda fixada, definitivamente, em 9
anos, 6 meses e 10 dias de reclusão (num intervalo que varia de 5 a 15
anos) não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade,
não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que
justifiquem a concessão da ordem, sendo certo que não se pode utilizar o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
paciente (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC
95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus.
10
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Esclarecimento
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da confissão e da
reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu me dispensei de fazer maiores
considerações porque Vossa Excelência acabou de dar uma aula no voto
anterior da Ministra Cármen Lúcia sobre esse tema. Mas é importante até
do ponto de vista pedagógico para os Magistrados e para todos os
operadores do direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3091900.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.774 MATO GROSSO DO SUL
ESCLARECIMENTO
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Da confissão e da
reincidência.
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: CANCELADO.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
(PRESIDENTE E RELATOR) - Eu me dispensei de fazer maiores
considerações porque Vossa Excelência acabou de dar uma aula no voto
anterior da Ministra Cármen Lúcia sobre esse tema. Mas é importante até
do ponto de vista pedagógico para os Magistrados e para todos os
operadores do direito.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3091900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3098767
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.774
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885316
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.774
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885316
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3098767
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3098767 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-11-19T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I – A sentença condenatória que fixou a pena-base acima do mínimo legal não merece nenhum reparo, pois, além de considerar desfavoráveis os antecedentes criminais e a personalidade do agente, fez preponderar no cálculo a expressiva quantidade e a qualidade da droga apreendida (1.450g de maconha), em observância ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006.
II – Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes.
III – O quantum de pena fixado pelo magistrado sentenciante encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se proporcional ao caso em apreço, sendo certo que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia). Precedentes.
IV – De acordo com a jurisprudência desta Corte, somente em situações excepcionais é que se admite o reexame dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir do sistema trifásico. Precedentes.
V – Ordem denegada. | sjur218930 | - Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE)
STF: HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (1ª), HC 95679 (2ªT).
(CONCURSO, CIRCUNSTÂNCIAS, ATENUANTES, AGRAVANTES)
STF: RHC 102957 (1ª), HC 99446 (2ªT).
- Veja HC 137311 do STJ.
Número de páginas: 16.
Análise: 04/12/2012, SEV.
Revisão: 05/12/2012, AAT. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112774 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 ART-00067 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00042 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 112774 | [
""
] | PACTE.(S) : DEVANIL ALVES DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
"HC 137 . 311 / MS",
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
"HC 137 . 311 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC [UNK] 70 . 303 / SP",
"HC 75 . 054 / MG",
"RHC 92 . 886 Agr / SP",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC [UNK] 70 . 303 / SP",
"HC 75 . 054 / MG",
"RHC 92 . 886 Agr / SP",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 111668",
"HC [UNK] 99 . 266 / SP",
"HC [UNK] 108 . 268 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 111668",
"HC [UNK] 99 . 266 / SP",
"HC [UNK] 108 . 268 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC [UNK] 160 . 041 / DF",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC [UNK] 160 . 041 / DF",
"HC 112 . 774 / MS",
"AgRg no REsp [UNK] 1 . 187 . 181 / DF",
"RHC 102 . 957 / DF",
"HC 99 . 446 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"AgRg no REsp [UNK] 1 . 187 . 181 / DF",
"RHC 102 . 957 / DF",
"HC 99 . 446 / MS",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 71 . 094 / SP",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 71 . 094 / SP",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 102 . 486 / MS",
"RHC [UNK] 111 . 454 / MS",
"HC 9 Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 774 / MS",
"HC 102 . 486 / MS",
"RHC [UNK] 111 . 454 / MS",
"HC 9 Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 774 / MS 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"HC 94 . 655 / MT",
"95",
".",
"864",
"/",
"SE",
"HC 95 . 679 / RJ",
"HC 112 . 774 / MS 96 . 063 / MS",
"RHC 106 . 514 / MS",
"HC 106 . 172 / MS",
"HC 94 . 655 / MT",
"95",
".",
"864",
"/",
"SE",
"HC 95 . 679 / RJ",
"HABEAS CORPUS 112 . 774",
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"HABEAS CORPUS 112 . 774"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , combinado",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , combinado",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"artigo 40 , inciso III , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"artigo 40 , inciso III , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do CP",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do CP",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"ART . 67 DO CP",
"art . 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 67 do Código Penal",
"ART . 67 DO CP",
"art . 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"art . 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 14 DA LEI 10 . 826 / 2003",
"art . 67 do Código",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"artigo 67 do Código Penal",
"CP , art . 121 , § [UNK] , II , III e IV",
"Artigo 67 do Código Penal",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 67 do Código Penal",
"CP , art . 121 , § [UNK] , II , III e IV",
"Artigo 67 do Código Penal",
"artigo 67 do Código de Processo Penal",
"artigo 67 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Presídio de Trânsito",
"Campo Grande / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Presídio de Trânsito",
"Campo Grande / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública estadual",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça local",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Criminal de Campo Grande",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal de Campo Grande",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
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"Brasil",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"[UNK] Turma",
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"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Quinta Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Parquet Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"Marco Aurélio Bellizze",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Devanil",
"Devanil",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Paulo Brossard",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Paulo Brossard",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LAURITA VAZ",
"LAURITA VAZ",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JORGE MUSSI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"JORGE MUSSI",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Francisco Rezek",
"Francisco Rezek",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TÓFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DEVANIL ALVES DA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"1994",
"29",
"/",
"09",
"/",
"1995",
"11",
".",
"03",
".",
"2011",
"21",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"03",
"/",
"1994",
"29",
"/",
"09",
"/",
"1995",
"11",
".",
"03",
".",
"2011",
"21",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"22",
".",
"11",
".",
"2011",
"05",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"-",
"04",
"-",
"2012",
"22",
".",
"11",
".",
"2011",
"05",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"08",
".",
"95",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2010",
"23",
".",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"05",
".",
"2010",
"23",
".",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"09",
"/",
"2011",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"11",
"/",
"03",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
":",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDISPENSABILIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZÕES
RECURSAIS
QUE
NÃO
DEMONSTRAM
PRECISA
E
ANALITICAMENTE A DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO.
NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL.
A apresentação de preliminar de repercussão geral em argumento
claro e objetivo é essencial para conhecimento do recurso extraordinário
(cf. o ARE 663.647-QO, rel. min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012).
Ademais, sem que a parte indique com precisão e analiticamente as
razões que tornam desproporcional a punição, considerada a gravidade
do ilícito, não é possível realizar o controle de validade constitucional da
multa aplicada.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/12/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 688.279 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.279 AGR / SC
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
Verifico tratar-se de apelo extraordinário interposto de
acórdão cuja publicação ocorreu em data posterior a 03.05.2007,
portanto, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão constitucional
invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min.
Sepúlveda Pertence).
Da leitura das razões do recurso extraordinário, observa-
se ser patente que a parte não desenvolveu argumentação
suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a
relevância econômica, política, social ou jurídica das questões
constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário.
Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza.
Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
24.06.2008).
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S)
:NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS
E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
Verifico tratar-se de apelo extraordinário interposto de
acórdão cuja publicação ocorreu em data posterior a 03.05.2007,
portanto, quando já exigível a demonstração formal da
existência de repercussão geral da questão constitucional
invocada na peça recursal (cf. AI 664.567-QO, rel. min.
Sepúlveda Pertence).
Da leitura das razões do recurso extraordinário, observa-
se ser patente que a parte não desenvolveu argumentação
suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a
relevância econômica, política, social ou jurídica das questões
constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário.
Há, portanto, deficiência formal que o inviabiliza.
Nesse sentido: AI 709.995, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de
24.06.2008).
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Relatório
ARE 688.279 AGR / SC
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (fls. 119).
Em síntese, a agravante sustenta ser desnecessária a redação de
qualquer argumento consistente sobre a presença da repercussão geral,
quando ela for inequívoca e já conhecida.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.279 AGR / SC
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se.” (fls. 119).
Em síntese, a agravante sustenta ser desnecessária a redação de
qualquer argumento consistente sobre a presença da repercussão geral,
quando ela for inequívoca e já conhecida.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A apresentação de preliminar de repercussão geral em argumento
claro e objetivo é essencial para conhecimento do recurso extraordinário
(cf. o ARE 663.647-QO, rel. min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012).
Ademais, sem que a parte indique com precisão e analiticamente as
razões que tornam desproporcional a punição, considerada a gravidade
do ilícito, não é possível realizar o controle de validade constitucional da
multa aplicada.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE
DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR
ACRESCIDO ÀS VENDAS A PRAZO. TAXA SELIC. AGRAVO
REGIMENTAL.
Se a autoridade fiscal não inovou a motivação apresentada
pelo próprio sujeito passivo por ocasião do registro do fato
gerador e da apuração do montante devido (lançamento por
homologação), eventual violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
legalidade
será
indireta
ou
reflexa
(legislação
infraconstitucional que define os requisitos da CDA).
Sem a indicação precisa das razões que justificariam a
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
agravante.
A apresentação de preliminar de repercussão geral em argumento
claro e objetivo é essencial para conhecimento do recurso extraordinário
(cf. o ARE 663.647-QO, rel. min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012).
Ademais, sem que a parte indique com precisão e analiticamente as
razões que tornam desproporcional a punição, considerada a gravidade
do ilícito, não é possível realizar o controle de validade constitucional da
multa aplicada.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
“Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. BASE
DE CÁLCULO POR DENTRO. EXCLUSÃO DO VALOR
ACRESCIDO ÀS VENDAS A PRAZO. TAXA SELIC. AGRAVO
REGIMENTAL.
Se a autoridade fiscal não inovou a motivação apresentada
pelo próprio sujeito passivo por ocasião do registro do fato
gerador e da apuração do montante devido (lançamento por
homologação), eventual violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da
legalidade
será
indireta
ou
reflexa
(legislação
infraconstitucional que define os requisitos da CDA).
Sem a indicação precisa das razões que justificariam a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 688.279 AGR / SC
desproporcionalidade, a multa calculada em 20% do valor do
tributo devido não viola a Constituição. Aparente situação de
mero inadimplemento. Precedentes.
De forma semelhante, esta Suprema Corte já reconheceu a
constitucionalidade da inserção do valor equivalente ao ICMS
no cálculo do tributo. Sobre a exclusão dos encargos financeiros
da base de cálculo do tributo nas vendas a prazo, o provimento
do recurso nos moldes pretendidos pela agravante demandaria
exame das operações realizadas, para estabelecer se se tratavam
de financiamentos oferecidos por instituições devidamente
autorizadas a atuar em tal ramo ou da imposição pura e simples
de juros (Súmula 279/STF).
Por fim, a constitucionalidade da Taxa Selic como índice
de correção do crédito tributário também foi reconhecida por
esta Suprema Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 794.679-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ e de 14.09.2012);
“Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
Da forma como postas as questões nestes autos, toda a
discussão se resume na interpretação direta da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas para se definir se o ferro-
gusa é produto semielaborado.
Por outro lado, ao contrário do que sustenta a agravante,
esta Suprema Corte não decidiu que apenas as multas
calculadas à razão de 20% do valor do débito tributário são
proporcionais. O exame de proporcionalidade deve tomar a
motivação do ato administrativo de punição, isto é, os fatos
ilícitos cuja prática se atribui ao sujeito passivo. Sem a
exposição da motivação e de razões específicas que tornariam a
pena desproporcional, não é possível aplicar a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da
vedação do uso de tributo com efeito confiscatório às multas.
Recurso de embargos de declaração conhecido como
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.279 AGR / SC
desproporcionalidade, a multa calculada em 20% do valor do
tributo devido não viola a Constituição. Aparente situação de
mero inadimplemento. Precedentes.
De forma semelhante, esta Suprema Corte já reconheceu a
constitucionalidade da inserção do valor equivalente ao ICMS
no cálculo do tributo. Sobre a exclusão dos encargos financeiros
da base de cálculo do tributo nas vendas a prazo, o provimento
do recurso nos moldes pretendidos pela agravante demandaria
exame das operações realizadas, para estabelecer se se tratavam
de financiamentos oferecidos por instituições devidamente
autorizadas a atuar em tal ramo ou da imposição pura e simples
de juros (Súmula 279/STF).
Por fim, a constitucionalidade da Taxa Selic como índice
de correção do crédito tributário também foi reconhecida por
esta Suprema Corte. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.” (AI 794.679-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJ e de 14.09.2012);
“Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDO
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS SEMI-ELABORADOS.
Da forma como postas as questões nestes autos, toda a
discussão se resume na interpretação direta da legislação
infraconstitucional e de fatos e provas para se definir se o ferro-
gusa é produto semielaborado.
Por outro lado, ao contrário do que sustenta a agravante,
esta Suprema Corte não decidiu que apenas as multas
calculadas à razão de 20% do valor do débito tributário são
proporcionais. O exame de proporcionalidade deve tomar a
motivação do ato administrativo de punição, isto é, os fatos
ilícitos cuja prática se atribui ao sujeito passivo. Sem a
exposição da motivação e de razões específicas que tornariam a
pena desproporcional, não é possível aplicar a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da
vedação do uso de tributo com efeito confiscatório às multas.
Recurso de embargos de declaração conhecido como
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
ARE 688.279 AGR / SC
agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 630.380-
EDcl, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ e de
18.09.2012);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a
controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de
atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da
capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria
necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 279 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
505.908-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ e
de 14.08.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 688.279 AGR / SC
agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 630.380-
EDcl, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ e de
18.09.2012);
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA
OU
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF.
De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a
controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de
atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso
extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição
Federal.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da
capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria
necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na
Súmula 279 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI
505.908-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ e
de 14.08.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885441
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688.279
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885441
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168192 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INDISPENSABILIDADE.
TRIBUTÁRIO. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM PRECISA E ANALITICAMENTE A DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL.
A apresentação de preliminar de repercussão geral em argumento claro e objetivo é essencial para conhecimento do recurso extraordinário (cf. o ARE 663.647-QO, rel. min. Presidente, Pleno, j. 12.09.2012).
Ademais, sem que a parte indique com precisão e analiticamente as razões que tornam desproporcional a punição, considerada a gravidade do ilícito, não é possível realizar o controle de validade constitucional da multa aplicada.
Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur220996 | - Acórdãos citados:
(DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)
STF: ARE 663647 QO (TP);
(SÚMULA 279)
STF: AI 794679 AgR (2ªT), RE 630380 ED (2ªT), AI 505908 AgR
(2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 12/12/2012, TBC. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 688279 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 688279 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA & CIA LTDA
ADV.(A/S) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S) : RENATA BOTELHO BACCARINI | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 688 . 279",
"SÚMULA 279 / STF",
"ARE 663 . 647 - QO",
"ARE 688 . 279",
"ARE 688 . 279",
"AI 664 . 567 - QO",
"AI 709 . 995",
"AGRAVO 688 . 279",
"AI 664 . 567 - QO",
"AI 709 . 995",
"ARE 688 . 279 AGR / SC",
"ARE 688 . 279 AGR",
"ARE 663 . 647",
"ARE 663 . 647 - QO",
"ARE 688 . 279 AGR / SC",
"Súmula 279 / STF",
"AI 794 . 679 - AgR",
"ARE 688 . 279 AGR",
"Súmula 279 / STF",
"AI 794 . 679 - AgR",
"ARE 688 . 279 AGR",
"RE 630 . 380 - EDcl",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 505 . 908 - AgR",
"ARE 688 . 279 AGR / SC",
"RE 630 . 380 - EDcl",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 505 . 908 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
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"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Pleno",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"/",
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"Suprema",
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"-",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
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"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA &",
"NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GRAZIELA DE OLIVEIRA VIEIRA",
"NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
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"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
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],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"12",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"07",
"/",
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"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
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".",
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".",
"2008",
"24",
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"/",
"2001",
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"2012",
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"2007",
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"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"/",
"2012",
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"09",
".",
"2012",
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"2001",
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"09",
"/",
"2012",
"12",
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"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
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".",
"08",
".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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".",
"2012",
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"08",
".",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ADEMIR GOMES SANDIM
ADV.(A/S)
:LEONARDO AVELINO DUARTE
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE
POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CARACTERIZADA. PARCELA VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA
PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL. LEI ESTADUAL 2.065/99. SÚMULA 280/STF.
Explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por
negativa de prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o
resultado do julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao
primado da fundamentação, tampouco afronta aos postulados
insculpidos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da
República.
A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à aplicação do óbice
da Súmula 280/STF a recurso extraordinário no qual se debate, em última
análise, a natureza da parcela “vantagem pessoal”, instituída para os
servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, considerado o
deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual
2.065/99. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
RE 613.306 AGR / MS
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 613.306 AGR / MS
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17
Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ADEMIR GOMES SANDIM
ADV.(A/S)
:LEONARDO AVELINO DUARTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida (fls. 375-84), pela qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do
Sul (fls. 388-401).
O agravante alega que o recurso extraordinário, interporto com
fundamento no art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, versa
sobre matéria cuja repercussão geral resultou reconhecida no RE 592.317,
tema 315, que diz com reajuste de remuneração de servidor público.
Reputa incidentes os comandos do art. 37, X e XV, da Carta Maior.
Argumenta que a Corte Estadual fez clara opção “pela aplicação, no caso
concreto, do direito local (Leis Estaduais 2.065/00, 2.129/00) em
detrimento da supremacia normativa da Constituição Federal, pertinente
à regra clara do inciso XV de seu artigo 37” (fl. 392). Reputa inaplicável a
Súmula 280/STF, defendendo que “a questão não foi somente decidida
com base em lei local e que a violação dos dispositivos constitucionais
não é indireta” (fl. 393), bem como a Súmula 279/STF - destacando que
não pretende o revolvimento do conjunto probatório. Insiste na alegação
de violação direta dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, da
Constituição Federal, defendendo a nulidade, por negativa de prestação
jurisdicional, do acórdão que apreciou os aclaratórios opostos na Corte
Estadual. Aponta a violação dos arts. 37, caput, X, XIV, XV, XVI, e 39, § 1º,
da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.9.2006 (fl. 160).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S)
:ADEMIR GOMES SANDIM
ADV.(A/S)
:LEONARDO AVELINO DUARTE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida (fls. 375-84), pela qual negado seguimento a seu recurso
extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Mato Grosso do
Sul (fls. 388-401).
O agravante alega que o recurso extraordinário, interporto com
fundamento no art. 102, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, versa
sobre matéria cuja repercussão geral resultou reconhecida no RE 592.317,
tema 315, que diz com reajuste de remuneração de servidor público.
Reputa incidentes os comandos do art. 37, X e XV, da Carta Maior.
Argumenta que a Corte Estadual fez clara opção “pela aplicação, no caso
concreto, do direito local (Leis Estaduais 2.065/00, 2.129/00) em
detrimento da supremacia normativa da Constituição Federal, pertinente
à regra clara do inciso XV de seu artigo 37” (fl. 392). Reputa inaplicável a
Súmula 280/STF, defendendo que “a questão não foi somente decidida
com base em lei local e que a violação dos dispositivos constitucionais
não é indireta” (fl. 393), bem como a Súmula 279/STF - destacando que
não pretende o revolvimento do conjunto probatório. Insiste na alegação
de violação direta dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, da
Constituição Federal, defendendo a nulidade, por negativa de prestação
jurisdicional, do acórdão que apreciou os aclaratórios opostos na Corte
Estadual. Aponta a violação dos arts. 37, caput, X, XIV, XV, XVI, e 39, § 1º,
da Constituição da República.
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 28.9.2006 (fl. 160).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17
Relatório
RE 613.306 AGR / MS
Substituição da Relatora à fl. 374 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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RE 613.306 AGR / MS
Substituição da Relatora à fl. 374 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Voto - MIN. ROSA WEBER
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fl. 375-84):
“Vistos etc.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul, pelo qual assentado que, “nas obrigações de trato
sucessivo, o prazo para impetração do mandamus se renova
periodicamente, mês a mês”, afastada, assim, a preliminar de
decadência arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e, no
mérito, reconhecido o direito dos impetrantes à inclusão, na
base de cálculo dos adicionais e das gratificações percebidas, da
parcela denominada “vantagem pessoal”, nos termos das Leis
2.065/1999 e 2.129/2000, interpõe recurso extraordinário o ente
público.
Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese (fls.
178-94), a nulidade do julgamento por negativa de prestação
jurisdicional, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da
Constituição Federal, bem como violação dos arts. 5º, XXXVI e
LXIX, 37, caput, XIV e XV, e 39, § 1º, da Lei Maior, sob o
fundamento de que concedida a ordem sem comprovação do
direito líquido e certo e sem demonstração de ilegalidade ou
abuso de poder.
Nas contrarrazões, defendem os recorridos que a
vantagem foi “instituída para que a remuneração dos recorridos não
fosse reduzida em decorrência das alterações em seus cargos”.
Afirmam, ainda, que “a própria Lei Estadual nº 2.65/99 esclarece,
textualmente, que a vantagem pessoal corresponde à diferença entre o
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o presente agravo
regimental (fl. 375-84):
“Vistos etc.
Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
do Sul, pelo qual assentado que, “nas obrigações de trato
sucessivo, o prazo para impetração do mandamus se renova
periodicamente, mês a mês”, afastada, assim, a preliminar de
decadência arguida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e, no
mérito, reconhecido o direito dos impetrantes à inclusão, na
base de cálculo dos adicionais e das gratificações percebidas, da
parcela denominada “vantagem pessoal”, nos termos das Leis
2.065/1999 e 2.129/2000, interpõe recurso extraordinário o ente
público.
Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese (fls.
178-94), a nulidade do julgamento por negativa de prestação
jurisdicional, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da
Constituição Federal, bem como violação dos arts. 5º, XXXVI e
LXIX, 37, caput, XIV e XV, e 39, § 1º, da Lei Maior, sob o
fundamento de que concedida a ordem sem comprovação do
direito líquido e certo e sem demonstração de ilegalidade ou
abuso de poder.
Nas contrarrazões, defendem os recorridos que a
vantagem foi “instituída para que a remuneração dos recorridos não
fosse reduzida em decorrência das alterações em seus cargos”.
Afirmam, ainda, que “a própria Lei Estadual nº 2.65/99 esclarece,
textualmente, que a vantagem pessoal corresponde à diferença entre o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
valor do vencimento do cargo anterior e o vencimento do novo cargo
(art. 24, § 2º)”(fls. 220-38).
Admitido o recurso (fls. 270-1).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos, passo ao exame
dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor do acórdão recorrido ( fls.
149-59):
“ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas,
por maioria e contra o parecer, rejeitar a preliminar. No mérito,
por maioria e contra o parecer, concederam a segurança, nos
termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
sessão os vogais 5°, 6°, 8°, 9° e 15°.
(...)
VOTO
A Sra. Desa Marilza Lúcia Fortes (Relatora)
Trata-se de mandado de segurança interposto por Ademir
Gomes Sandim e outros, visando compelir o Estado de Mato
Grosso do Sul, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, a pagar-
lhes os adicionais e gratificações sobre a parcela denominada
vantagem pessoal.
A autoridade tida como coatora argui a preliminar de
decadência do direito, sob o argumento de que a impetração se
deu além do prazo legal de 120 dias, considerando o seu início a
data da vigência da Lei n. 2.065/99 e da Lei n. 2.129/00, ou seja,
agosto de 2000.
Entretanto, essa preliminar aventada não merece ser
acolhida.
Consigno primeiramente que esta Corte, em inúmeros
casos, já se posicionou que, por se tratar de lei de efeito
concreto, com reflexos imediatos no patrimônio dos
2
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RE 613.306 AGR / MS
valor do vencimento do cargo anterior e o vencimento do novo cargo
(art. 24, § 2º)”(fls. 220-38).
Admitido o recurso (fls. 270-1).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos, passo ao exame
dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor do acórdão recorrido ( fls.
149-59):
“ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na
conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas,
por maioria e contra o parecer, rejeitar a preliminar. No mérito,
por maioria e contra o parecer, concederam a segurança, nos
termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, nesta
sessão os vogais 5°, 6°, 8°, 9° e 15°.
(...)
VOTO
A Sra. Desa Marilza Lúcia Fortes (Relatora)
Trata-se de mandado de segurança interposto por Ademir
Gomes Sandim e outros, visando compelir o Estado de Mato
Grosso do Sul, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, a pagar-
lhes os adicionais e gratificações sobre a parcela denominada
vantagem pessoal.
A autoridade tida como coatora argui a preliminar de
decadência do direito, sob o argumento de que a impetração se
deu além do prazo legal de 120 dias, considerando o seu início a
data da vigência da Lei n. 2.065/99 e da Lei n. 2.129/00, ou seja,
agosto de 2000.
Entretanto, essa preliminar aventada não merece ser
acolhida.
Consigno primeiramente que esta Corte, em inúmeros
casos, já se posicionou que, por se tratar de lei de efeito
concreto, com reflexos imediatos no patrimônio dos
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
impetrantes, e por se tratar de prestações de trato sucessivo, o
prazo para interpor mandado de segurança se renova
mensalmente, respeitado a prescrição qüinqüenal contra o
Estado.
Nesse sentido, extrai-se da melhor doutrina trazida por
Hely Lopes Meirelles que ‘nos atos de trato sucessivo, como no
pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o
prazo se renova a cada ato’.
Esta Corte, apreciando situação jurídica idêntica, assim,
julgou, verbis:
‘MANDADO DE SEGURANÇA — PRELIMINAR AO
MÉRITO — DECADÊNCIA — PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO — PRELIMINAR AFASTADA — REFORMA
ADMINISTRATIVA — TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS —
CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL PARA IMPEDIR A
REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DE ANTIGOS SERVIDORES —
ADICIONAL DE FUNÇÃO — NÃO-APLICAÇÃO SOBRE A
VANTAGEM PESSOAL QUE TEM NATUREZA SALARIAL —
ATO QUE FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS — SEGURANÇA CONCEDIDA.
Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o termo
inicial para a impetração de mandado de segurança se renova
mês a mês.
Se a vantagem pessoal percebida pelo servidor não se
enquadra na categoria de vantagens, mas configura-se como
sendo parte integrante e indivisível do vencimento (porquanto
criada com a única finalidade de impedir a redução dos
vencimentos, que adviria com a reforma administrativa),
impõe-se a aplicação também, sobre tal vantagem, do adicional
de função, sob pena de se violar o princípio da irredutibilidade
dos vencimentos.’ (grifo).
No mesmo sentido, é o entendimento no Superior
Tribunal Justiça:
‘ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE
PARCELA
REMUNERATÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA.
3
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RE 613.306 AGR / MS
impetrantes, e por se tratar de prestações de trato sucessivo, o
prazo para interpor mandado de segurança se renova
mensalmente, respeitado a prescrição qüinqüenal contra o
Estado.
Nesse sentido, extrai-se da melhor doutrina trazida por
Hely Lopes Meirelles que ‘nos atos de trato sucessivo, como no
pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o
prazo se renova a cada ato’.
Esta Corte, apreciando situação jurídica idêntica, assim,
julgou, verbis:
‘MANDADO DE SEGURANÇA — PRELIMINAR AO
MÉRITO — DECADÊNCIA — PRESTAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO — PRELIMINAR AFASTADA — REFORMA
ADMINISTRATIVA — TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS —
CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL PARA IMPEDIR A
REDUÇÃO DOS SALÁRIOS DE ANTIGOS SERVIDORES —
ADICIONAL DE FUNÇÃO — NÃO-APLICAÇÃO SOBRE A
VANTAGEM PESSOAL QUE TEM NATUREZA SALARIAL —
ATO QUE FERE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS
VENCIMENTOS — SEGURANÇA CONCEDIDA.
Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o termo
inicial para a impetração de mandado de segurança se renova
mês a mês.
Se a vantagem pessoal percebida pelo servidor não se
enquadra na categoria de vantagens, mas configura-se como
sendo parte integrante e indivisível do vencimento (porquanto
criada com a única finalidade de impedir a redução dos
vencimentos, que adviria com a reforma administrativa),
impõe-se a aplicação também, sobre tal vantagem, do adicional
de função, sob pena de se violar o princípio da irredutibilidade
dos vencimentos.’ (grifo).
No mesmo sentido, é o entendimento no Superior
Tribunal Justiça:
‘ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE
PARCELA
REMUNERATÓRIA.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
ART. 18 DA LEI N° 1.533/51. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.
Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias
para impetração do mandamus se renova periodicamente, não
havendo que se falar em decadência do direito de impetração.
Recurso desprovido.’
Diante dessas razões, e contra o parecer, rejeito a
preliminar.
(...)
No mérito, a questão reside em se incluir ou não, na base
de cálculo dos adicionais e gratificações percebidas pelos
impetrantes, a parcela denominada de vantagem pessoal.
Analisando as disposições do artigo 24, §§ 1°. e 2°., da Lei
n. 2.065/1999 e artigo 2° da Lei n. 2.129/2000, que garantiu a
inclusão aos vencimentos da verba denominada de vantagem
pessoal, verifica-se possível a inclusão desse benefício na base
de cálculo do adicional de função.
Cumpre salientar que a parcela denominada vantagem
pessoal surgiu para compensar a perda dos vencimentos
trazida com o Plano de Cargos e Carreiras e garantindo, assim,
a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente
garantida no art. 37, XV; enquanto os adicionais e gratificações
foram criados em razão do exercício de determinada função e
das condições desse exercício, caracterizando-se como
vantagem adquirida (pro labore faciendo), vantagens pecuniárias.
Nesse sentido Hely Lopes Meirelles ensina que:
‘O adicional de função apresenta-se como vantagem
pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou
funções que, para serem bem desempenhados, exigem um
regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma
especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer
dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática,
por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir
maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior
especialização profissional, a Administração recompensa
pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes
4
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ART. 18 DA LEI N° 1.533/51. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.
Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo de 120 dias
para impetração do mandamus se renova periodicamente, não
havendo que se falar em decadência do direito de impetração.
Recurso desprovido.’
Diante dessas razões, e contra o parecer, rejeito a
preliminar.
(...)
No mérito, a questão reside em se incluir ou não, na base
de cálculo dos adicionais e gratificações percebidas pelos
impetrantes, a parcela denominada de vantagem pessoal.
Analisando as disposições do artigo 24, §§ 1°. e 2°., da Lei
n. 2.065/1999 e artigo 2° da Lei n. 2.129/2000, que garantiu a
inclusão aos vencimentos da verba denominada de vantagem
pessoal, verifica-se possível a inclusão desse benefício na base
de cálculo do adicional de função.
Cumpre salientar que a parcela denominada vantagem
pessoal surgiu para compensar a perda dos vencimentos
trazida com o Plano de Cargos e Carreiras e garantindo, assim,
a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente
garantida no art. 37, XV; enquanto os adicionais e gratificações
foram criados em razão do exercício de determinada função e
das condições desse exercício, caracterizando-se como
vantagem adquirida (pro labore faciendo), vantagens pecuniárias.
Nesse sentido Hely Lopes Meirelles ensina que:
‘O adicional de função apresenta-se como vantagem
pecuniária ex facto officii, ligada a determinados cargos ou
funções que, para serem bem desempenhados, exigem um
regime especial de trabalho, uma particular dedicação ou uma
especial habilitação de seus titulares. Ocorrendo qualquer
dessas hipóteses, em que o serviço refoge da rotina burocrática,
por seu caráter técnico, didático ou científico, passando a exigir
maior jornada de trabalho, maior atenção do servidor ou maior
especialização profissional, a Administração recompensa
pecuniariamente os funcionários que o realizam, pagando-lhes
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas
condições estabelecidas pelo Poder Público.
(...)
Todo adicional de função é, por natureza, vantagem
pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à
efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela
Administração. Daí porque não se incorpora automaticamente
ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de
disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem
para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo
o cargo ou a função com período de carência consumado. Nem
seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse
durante todo o tempo de atividade do servidor com as
vantagens de exclusividade de seu trabalho e de sua profissão e
ao pô-lo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a
aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em
que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para
ter acesso ao cargo ou à função.
(...)
Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas
precariamente aos funcionários que estão prestando serviços
comuns da função em condições anormais de segurança,
salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou
concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os
encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais)’
Isso posto, conclui-se que os adicionais e gratificações
tratam-se de uma vantagem pecuniária que tem natureza de
recompensa; e a vantagem pessoal, por sua vez, possui natureza
de vencimento, uma vez que foi instituída para garantir o
princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da
reforma administrativa de cargos e carreiras do poder
executivo, que reestruturou os cargos, causando, dessa maneira,
a redução do valor anteriormente percebido pelos servidores,
de modo que tal vantagem nada mais é do que a diferença de
remuneração, ou seja, pura e simplesmente vencimento.
Ressalte-se que este Tribunal Pleno já se pronunciou sobre
5
Supremo Tribunal Federal
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um adicional de função enquanto desempenham o cargo nas
condições estabelecidas pelo Poder Público.
(...)
Todo adicional de função é, por natureza, vantagem
pecuniária pro labore faciendo, de auferimento condicionado à
efetiva prestação do serviço nas condições estabelecidas pela
Administração. Daí porque não se incorpora automaticamente
ao vencimento, mas deve integrá-lo para efeitos de
disponibilidade ou aposentadoria se no momento da passagem
para a inatividade remunerada o funcionário estava exercendo
o cargo ou a função com período de carência consumado. Nem
seria justo e jurídico que a Administração se beneficiasse
durante todo o tempo de atividade do servidor com as
vantagens de exclusividade de seu trabalho e de sua profissão e
ao pô-lo em disponibilidade, ou ao conceder-lhe a
aposentadoria, passasse a desconhecer o regime especial em
que trabalhou e o diploma universitário que apresentou para
ter acesso ao cargo ou à função.
(...)
Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas
precariamente aos funcionários que estão prestando serviços
comuns da função em condições anormais de segurança,
salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou
concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os
encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais)’
Isso posto, conclui-se que os adicionais e gratificações
tratam-se de uma vantagem pecuniária que tem natureza de
recompensa; e a vantagem pessoal, por sua vez, possui natureza
de vencimento, uma vez que foi instituída para garantir o
princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da
reforma administrativa de cargos e carreiras do poder
executivo, que reestruturou os cargos, causando, dessa maneira,
a redução do valor anteriormente percebido pelos servidores,
de modo que tal vantagem nada mais é do que a diferença de
remuneração, ou seja, pura e simplesmente vencimento.
Ressalte-se que este Tribunal Pleno já se pronunciou sobre
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RE 613.306 AGR / MS
a matéria quando do julgamento dos Mandados de Segurança
n. 2002.006592-7, n. 2002.006704-0, n. 2003.009979-4 e
2006.000020-4, este último, nos termos do voto da Relatora
Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, julgado em 15.12.2004,
restando assim ementado:
‘EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA —
SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA AGÊNCIA
ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL DE MATO
GROSSO DO SUL — PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO EXAMINADA JUNTO COM O
MÉRITO — PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO GOVERNADOR DO ESTADO E DE DECADÊNCIA —
REJEITADAS — MÉRITO — PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DA VANTAGEM PESSOAL E DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
— DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE
AMBAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS — ORDEM
CONCEDIDA.
Em sendo o Governador do Estado a autoridade
responsável pela emissão do ato impugnado e também tendo
poderes para revogá-lo, possui este legitimidade passiva no
mandamus.
Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo decadencial de
120 dias se renova a cada mês em que a autoridade coatora
pratica lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes.
Perfeitamente cumuláveis a vantagem pessoal prevista no
art. 24, § 2°, da Lei Estadual n° 2.065/99 e o adicional de função
instituído pelo Decreto n° 10.440/2001, dado serem de natureza
distinta, sendo a primeira vantagem pessoal instituída para os
servidores que tiveram redução no vencimento, com a
transformação do cargo e a segunda destinada aos servidores
que exercem funções especificamente contempladas na
legislação.
A supressão do pagamento da vantagem pessoal
mencionada constitui lesão ao disposto no art. 37, XV, da
Constituição Federal.’ (grifei).
E, ainda,no mesmo sentido é o julgamento do Mandado
6
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a matéria quando do julgamento dos Mandados de Segurança
n. 2002.006592-7, n. 2002.006704-0, n. 2003.009979-4 e
2006.000020-4, este último, nos termos do voto da Relatora
Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, julgado em 15.12.2004,
restando assim ementado:
‘EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA —
SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA AGÊNCIA
ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL DE MATO
GROSSO DO SUL — PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO EXAMINADA JUNTO COM O
MÉRITO — PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO GOVERNADOR DO ESTADO E DE DECADÊNCIA —
REJEITADAS — MÉRITO — PRETENSÃO AO RECEBIMENTO
DA VANTAGEM PESSOAL E DO ADICIONAL DE FUNÇÃO
— DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE
AMBAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS — ORDEM
CONCEDIDA.
Em sendo o Governador do Estado a autoridade
responsável pela emissão do ato impugnado e também tendo
poderes para revogá-lo, possui este legitimidade passiva no
mandamus.
Nas obrigações de trato sucessivo, o prazo decadencial de
120 dias se renova a cada mês em que a autoridade coatora
pratica lesão ao direito líquido e certo dos impetrantes.
Perfeitamente cumuláveis a vantagem pessoal prevista no
art. 24, § 2°, da Lei Estadual n° 2.065/99 e o adicional de função
instituído pelo Decreto n° 10.440/2001, dado serem de natureza
distinta, sendo a primeira vantagem pessoal instituída para os
servidores que tiveram redução no vencimento, com a
transformação do cargo e a segunda destinada aos servidores
que exercem funções especificamente contempladas na
legislação.
A supressão do pagamento da vantagem pessoal
mencionada constitui lesão ao disposto no art. 37, XV, da
Constituição Federal.’ (grifei).
E, ainda,no mesmo sentido é o julgamento do Mandado
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
de Segurança n. 2002.006568-4, assim ementado:
(...)
Ante o exposto, e contra o Parecer, concedo a segurança
pleiteada, a fim de assegurar aos impetrantes o direito à
inclusão da parcela denominada de vantagem pessoal na base
de cálculo dos adicionais e gratificações.
(...)
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, REJEITARAM A
PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA E CONTRA O
PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO
VOTO
DA
RELATORA.
AUSENTES,
JUSTIFICADAMENTE, NESTA SESSÃO OS VOGAIS 5°, 6°, 8°,
9° E 15°.”
Os embargos de declaração opostos à fls. 162-9 foram
rejeitados às fls. 171-5.
Nada colhe o extraordinário.
A questão concernente ao reexame do julgamento
proferido em sede de embargos de declaração reside no campo
processual, inviabilizando a tese do desrespeito aos preceitos da
Constituição Federal.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a
expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
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RE 613.306 AGR / MS
de Segurança n. 2002.006568-4, assim ementado:
(...)
Ante o exposto, e contra o Parecer, concedo a segurança
pleiteada, a fim de assegurar aos impetrantes o direito à
inclusão da parcela denominada de vantagem pessoal na base
de cálculo dos adicionais e gratificações.
(...)
DECISÃO
Como consta na ata, a decisão foi a seguinte:
POR MAIORIA E CONTRA O PARECER, REJEITARAM A
PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA E CONTRA O
PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO
VOTO
DA
RELATORA.
AUSENTES,
JUSTIFICADAMENTE, NESTA SESSÃO OS VOGAIS 5°, 6°, 8°,
9° E 15°.”
Os embargos de declaração opostos à fls. 162-9 foram
rejeitados às fls. 171-5.
Nada colhe o extraordinário.
A questão concernente ao reexame do julgamento
proferido em sede de embargos de declaração reside no campo
processual, inviabilizando a tese do desrespeito aos preceitos da
Constituição Federal.
Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido a disparidade entre o resultado do julgamento e a
expectativa da parte não sugestiona lesão a norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Rever a decisão recorrida, por seu turno, implica, além do
reexame do contexto fático-probatório, a análise da legislação
local, o que é defeso nesta fase recursal. Aplicação da Súmula
280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recuso extraordinário).
Noutro giro, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados pelo recorrente – os quais consagram
os princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
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RE 613.306 AGR / MS
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
Rever a decisão recorrida, por seu turno, implica, além do
reexame do contexto fático-probatório, a análise da legislação
local, o que é defeso nesta fase recursal. Aplicação da Súmula
280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recuso extraordinário).
Noutro giro, o exame de eventual ofensa aos preceitos
constitucionais indicados pelo recorrente – os quais consagram
os princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao
ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – demanda,
em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
9
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RE 613.306 AGR / MS
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
De início, consoante destacado na decisão agravada, explicitados os
motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de
prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da
fundamentação, tampouco afronta os postulados insculpidos no art. 5º,
incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República.
Noutro giro, diferentemente do que sustenta o agravante, o RE
592.317, em que reconhecida a repercussão geral por esta Corte, versa
sobre equiparação salarial com base no princípio da isonomia, consoante
emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Ministro Relator,
Gilmar Mendes, verbis:
“Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor
Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da
Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública.
Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida.” (DJe
22.10.2010).
Na espécie, contudo, debate-se, em última análise, a natureza da
parcela “vantagem pessoal” instituída para os servidores públicos do
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RE 613.306 AGR / MS
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art.
557, caput)”.
De início, consoante destacado na decisão agravada, explicitados os
motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de
prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do
julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da
fundamentação, tampouco afronta os postulados insculpidos no art. 5º,
incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República.
Noutro giro, diferentemente do que sustenta o agravante, o RE
592.317, em que reconhecida a repercussão geral por esta Corte, versa
sobre equiparação salarial com base no princípio da isonomia, consoante
emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Ministro Relator,
Gilmar Mendes, verbis:
“Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor
Público. Reajuste de remuneração e proventos. Princípio da
Isonomia. Poder Judiciário e/ ou Administração Pública.
Súmula 339/STF. Repercussão geral reconhecida.” (DJe
22.10.2010).
Na espécie, contudo, debate-se, em última análise, a natureza da
parcela “vantagem pessoal” instituída para os servidores públicos do
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 613.306 AGR / MS
Estado do Mato Grosso do Sul, sobre a qual a jurisprudência desta Casa é
pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF, considerado o
deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual
2.065/99, verbis:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO
DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI
ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento
(RE 600.301-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 02.12.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL.
BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao
exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário
analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo
regimental improvido (AI n. 836.593-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.7.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS
ESTADUAIS NS. 2.065/99 E 2.129/00. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (RE 597.493-AgR, Rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 26.06.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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RE 613.306 AGR / MS
Estado do Mato Grosso do Sul, sobre a qual a jurisprudência desta Casa é
pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF, considerado o
deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual
2.065/99, verbis:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MATO GROSSO
DO SUL. VANTAGEM PESSOAL. NATUREZA JURÍDICA. LEI
ESTADUAL 2.065/1999. SÚMULA 280 DO STF.
PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento
(RE 600.301-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 02.12.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PESSOAL.
BASE DE CÁLCULO. LEI 2.065/99. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I – Para se chegar ao
exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário
analisar normas infraconstitucionais locais, o que inviabiliza o
extraordinário, a teor das Súmulas 280 do STF. II – Agravo
regimental improvido (AI n. 836.593-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 01.7.2011).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. LEIS
ESTADUAIS NS. 2.065/99 E 2.129/00. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO (RE 597.493-AgR, Rel. min. Cármen
Lúcia, DJe de 26.06.2009).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
11
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RE 613.306 AGR / MS
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ADEMIR GOMES SANDIM
ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895682
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613.306
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA
AGDO.(A/S) : ADEMIR GOMES SANDIM
ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895682
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2926969 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PARCELA VANTAGEM PESSOAL INSTITUÍDA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. LEI ESTADUAL 2.065/99. SÚMULA 280/STF.
Explicitados os motivos de decidir - a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido-, a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não caracteriza vício ao primado da fundamentação, tampouco afronta aos postulados insculpidos no art. 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República.
A jurisprudência desta Casa é pacífica quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF a recurso extraordinário no qual se debate, em última análise, a natureza da parcela “vantagem pessoal”, instituída para os servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, considerado o deslinde da controvérsia a partir de interpretação da Lei Estadual 2.065/99. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur216520 | - Acórdãos citados: RE 592317 RG, RE 600301 AgR, AI 836593 AgR, RE 597493 AgR.
Número de páginas: 17.
Análise: 19/10/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 613306 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054\r\n INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-EST LEI-002065 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA, MS"
] | RE-AgR | acordaos | RE 613306 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : LEONARDO AVELINO DUARTE
AGDO.(A/S) : ADEMIR GOMES SANDIM
PROC.(A/S)(ES) : ULISSES SCHWARZ VIANA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 306",
"SÚMULA 280 / STF",
"Súmula 280 / STF",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 592 . 317",
"Súmula 280 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 306",
"RE 592 . 317",
"Súmula 280 / STF",
"Súmula 279 / STF",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 306",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 613 . 306",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR",
"RE 613 . 306 AGR",
"RE 613 . 306 AGR",
"RE 613 . 306 AGR",
"RE 613 . 306 AGR",
"Mandados de Segurança n . 2002 . 006592 - 7",
"2003",
".",
"009979",
"-",
"4",
"2006",
".",
"000020",
"-",
"4",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"Mandados",
"-",
"2006",
".",
"000020",
"-",
"4",
"RE 613 . 306",
"AGR",
"/",
"MS",
"de Segurança n . 2002 . 006568 - 4",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"RE 613 . 306",
"AGR",
"/",
"MS de Segurança n . 2002 . 006568 - 4",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"RE 613 . 306",
"RE 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Súmula 280 / STF",
"RE 613 . 306 AGR",
"RE 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"Súmula 280 / STF",
"RE 613 . 306 AGR",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"RE 613 . 306",
"STF",
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"AI",
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"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"STF",
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"RE",
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"153",
".",
"781",
"/",
"DF",
"RE 592 . 317",
"Súmula 339 / STF",
"RE 613 . 306 AGR",
"STF",
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"RE",
"-",
"153",
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"781",
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"DF",
"RE 592 . 317",
"Súmula 339 / STF",
"RE 613 . 306",
"Súmula 280 / STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"RE 600 . 301 - AgR",
"AGRAVO",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmulas",
"AI n . 836 . 593 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 597 . 493",
"RE 613 . 306",
"Súmula 280 / STF",
"SÚMULA 280 DO STF",
"RE 600 . 301 - AgR",
"SÚMULA 280 DO STF",
"Súmulas 280 do STF",
"AI n . 836 . 593 - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 597 . 493 - AgR",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RE 613 . 306 AGR / MS",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL 2 . 065 / 99",
"art . [UNK] , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"Lei Estadual 2 . 065 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea ‘ a ’ , da Constituição da República",
"art . 37 , X e XV , da Carta Maior",
"Leis Estaduais 2 . 065 / 00",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea ‘ a ’ , da Constituição da República",
"art . 37 , X e XV , da Carta Maior",
"Leis Estaduais 2 . 065 / 00",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . 37 , caput , X , XIV , XV , XVI , e 39 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 2 . 065 / 1999",
"2",
".",
"129",
"/",
"2000",
"arts . [UNK] , XXXV e LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXVI e LXIX , 37 , caput , XIV e XV , e 39 , § [UNK] , da Lei Maior",
"Lei Estadual [UNK] 2 . 65 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 2 . 065 / 1999",
"2",
".",
"129",
"/",
"2000",
"arts . [UNK] , XXXV e LIV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , XXXVI e LXIX , 37 , caput , XIV e XV , e 39 , § [UNK] , da Lei Maior",
"Lei Estadual [UNK] 2 . 65 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Lei n . 2 . 065 / 99",
"Lei n . 2 . 129 / 00",
"MP n° 2 .",
"Lei n . 2 . 065 / 99",
"Lei n . 2 . 129 / 00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MANDADO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 18 DA LEI N° 1 . 533 / 51",
"artigo 24 , § § 1° . e 2° . , da Lei n . 2 . 065 / 1999",
"artigo 2° da Lei n . 2 . 129 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 18 DA",
"LEI N° 1 . 533 / 51",
"artigo 24 , § § 1° . e 2° . , da Lei n . 2 . 065 / 1999",
"artigo 2° da Lei n . 2 . 129 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 2° , da Lei Estadual n° 2 . 065 / 99",
"Decreto n° 10 . 440 / 2001",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 24 , § 2° , da Lei Estadual n° 2 . 065 / 99",
"Decreto n° 10 . 440 / 2001",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"CPC , art . 557 , caput )",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"CPC , art . 557 , caput",
"art . [UNK] , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 2 . 065 / 99",
"LEI ESTADUAL 2 . 065 / 1999",
"LEI 2 . 065 / 99",
"Constituição",
"LEIS ESTADUAIS NS . 2 . 065 / 99",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 2 . 065 / 99",
"LEI ESTADUAL 2 . 065 / 1999",
"LEI 2 . 065 / 99",
"Constituição",
"LEIS ESTADUAIS NS .",
"2",
".",
"129",
"/",
"00",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso do Sul",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL DE MATO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA E VEGETAL",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MS",
"Segunda Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ADEMIR GOMES SANDIM",
"LEONARDO AVELINO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ADEMIR GOMES SANDIM",
"LEONARDO AVELINO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ADEMIR GOMES SANDIM",
"LEONARDO AVELINO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Marilza Lúcia Fortes",
"Ademir Gomes Sandim",
"Marilza Lúcia Fortes",
"Ademir Gomes Sandim",
"ROSA WEBER",
"Hely Lopes Meirelles",
"Hely Lopes Meirelles",
"ROSA WEBER",
"Hely Lopes Meirelles",
"Hely Lopes Meirelles",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Tânia Garcia de Freitas Borges",
"Tânia Garcia de Freitas Borges",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"ROSA WEBER",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ADEMIR GOMES SANDIM",
"LEONARDO AVELINO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ULISSES SCHWARZ VIANA",
"ADEMIR GOMES SANDIM",
"LEONARDO AVELINO DUARTE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"9",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"agosto de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"agosto de 2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2011",
"01",
".",
"7",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"12",
".",
"2011",
"01",
".",
"7",
".",
"2011",
"26",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S)
:LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -
CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829379.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 696.290 AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.290 AGR / MG
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S)
:LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 200 e 201, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S)
:ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S)
:LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 200 e 201, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 696.290 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
No agravo de folha 203 a 205, a agravante insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma não
ser necessário o reexame de fatos e mostrar-se devidamente
prequestionada a questão constitucional. Aduz estar em discussão a
possibilidade de aplicação da Lei nº 9.656/98 aos contratos de plano de
saúde celebrados antes da vigência da norma.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 227).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.290 AGR / MG
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
No agravo de folha 203 a 205, a agravante insiste na demonstração
de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Afirma não
ser necessário o reexame de fatos e mostrar-se devidamente
prequestionada a questão constitucional. Aduz estar em discussão a
possibilidade de aplicação da Lei nº 9.656/98 aos contratos de plano de
saúde celebrados antes da vigência da norma.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 227).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou em síntese (folha 143):
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA
ORTOPÉDICA - COLOCAÇÃO DE ÓRTESE - MATERIAL
INDISPENSÁVEIS (SIC) AO TRATAMENTO - NEGATIVA DE
COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA - ADEQUAÇÃO À LEI 9656/98 - ÔNUS DA
ADMINISTRADORA. - É abusiva a conduta do plano de saúde
que nega cobertura contratual para a colocação de órtese.
Coloca-se o aderente em desvantagem exagerada, prejudicando
o equilíbrio contratual e violando o princípio da boa-fé. -
Incumbe às administradoras de planos de saúde o ônus de
informar aos seus clientes sobre as mudanças ocorridas após a
entrada em vigor da Lei 9.656/98. - É indispensável esclarecer
acerca das vantagens e desvantagens da chamada migração dos
planos. Assume a administradora o risco da atividade exercida,
quando não demonstra que assim procedeu.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829381.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente
credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais consignou em síntese (folha 143):
APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA
ORTOPÉDICA - COLOCAÇÃO DE ÓRTESE - MATERIAL
INDISPENSÁVEIS (SIC) AO TRATAMENTO - NEGATIVA DE
COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA - ADEQUAÇÃO À LEI 9656/98 - ÔNUS DA
ADMINISTRADORA. - É abusiva a conduta do plano de saúde
que nega cobertura contratual para a colocação de órtese.
Coloca-se o aderente em desvantagem exagerada, prejudicando
o equilíbrio contratual e violando o princípio da boa-fé. -
Incumbe às administradoras de planos de saúde o ônus de
informar aos seus clientes sobre as mudanças ocorridas após a
entrada em vigor da Lei 9.656/98. - É indispensável esclarecer
acerca das vantagens e desvantagens da chamada migração dos
planos. Assume a administradora o risco da atividade exercida,
quando não demonstra que assim procedeu.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 696.290 AGR / MG
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
A par desse aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito
constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Observem não o apego à literalidade do
Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, o teor do Verbete nº 282 da referida
Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão
prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
pronunciamento impugnado nada contém sobre o que versado no
recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo
constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006,
sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.290 AGR / MG
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada no acórdão prolatado fez-se alicerçada em interpretação
conferida à legislação de regência do tema. Está-se diante de conflito de
interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso
ao Supremo.
A par desse aspecto, o Tribunal de origem não examinou o preceito
constitucional mencionado no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Observem não o apego à literalidade do
Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, o teor do Verbete nº 282 da referida
Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão
prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
pronunciamento impugnado nada contém sobre o que versado no
recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo
constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo
Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator,
com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006,
sintetizado na seguinte ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 696.290 AGR / MG
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 696.290 AGR / MG
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S) : LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696.290
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
LTDA
ADV.(A/S) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA
ADV.(A/S) : LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857995 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. | sjur215719 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 10/10/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 696290 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 696290 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADV.(A/S) : ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696 . 290",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 696 . 290",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"Verbetes [UNK] 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete [UNK] 279 da Súmula",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"Verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 696 . 290 AGR",
"Verbete [UNK] 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento [UNK] 541 . 696 - 6 / DF",
"ARE 696 . 290 AGR / MG",
"ARE 696 . 290 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo [UNK] , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Lei [UNK] 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9656 / 98",
"Lei 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9656 / 98",
"Lei 9 . 656 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED",
"BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED",
"BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIMED BELO HORIZONTE",
"COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES",
"MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA",
"LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES",
"MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA",
"LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES",
"MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA",
"LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES",
"MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA",
"LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ANA PAULA CORRÊA DA SILVEIRA GOMES",
"MARIA DAS MERCÊS CAMPOS VIEIRA",
"LUCIA BREGALDA LIMA PELEGRINI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THAÍS
KARLA
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADA POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S)
:LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO
POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE
FRANÇA)
AGTE.(S)
:MATHEUS
LUIZ
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO A SER
CONCEDIDO COM BASE NA RENDA MENSAL BRUTA DO
SEGURADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
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DJe 31/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 681.692 AGR / DF
Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.692 AGR / DF
Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THAÍS
KARLA
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADA POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S)
:LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO
POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE
FRANÇA)
AGTE.(S)
:MATHEUS
LUIZ
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de maio de 2012, dei provimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidira
que a renda bruta mensal a ser considerada para fins de concessão do
auxílio-reclusão seria a dos dependentes do segurado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois o precedente constante da decisão foi reformado em
embargos declaratórios.
Superado esse óbice e provido o agravo, é de se reconhecer a
razão jurídica assiste do Recorrente.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THAÍS
KARLA
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADA POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S)
:LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO
POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE
FRANÇA)
AGTE.(S)
:MATHEUS
LUIZ
MACÊDO
DE
FRANÇA
(REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE
MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S)
:VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 30 de maio de 2012, dei provimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Distrito Federal contra julgado do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o qual decidira
que a renda bruta mensal a ser considerada para fins de concessão do
auxílio-reclusão seria a dos dependentes do segurado.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois o precedente constante da decisão foi reformado em
embargos declaratórios.
Superado esse óbice e provido o agravo, é de se reconhecer a
razão jurídica assiste do Recorrente.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 681.692 AGR / DF
6. No julgamento do Recurso Extraordinário 587.365, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida,
este Supremo Tribunal Federal assentou que a renda bruta mensal a
ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão será a do
próprio segurado e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:
(...) (DJe 8.5.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: RE 583.534, de minha relatoria, DJe 11.11.2009.
7. O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal.
8. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil)” (fls. 199-200).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2012 (fl. 201), interpõem
Thaís Karla Macedo de França e outros, em 11.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 203-208).
3. Alegam os Agravantes que “o julgado [citado na decisão agravada
não é aplicável ao presente caso, pois se trata de segurados regidos pelo Regime
Geral de Previdência Social, e não de servidores públicos cujas regras de
previdência são diferenciadas” (fl. 205).
Alegam que “a renda a ser utilizada como parâmetro para a concessão ou
não do auxílio-reclusão deveria ser a dos dependentes e não a do segurado. Esta
que seria a única interpretação que levaria ao fim social pretendido pela previsão
constitucional de auxílio-reclusão” (fl. 205).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.692 AGR / DF
6. No julgamento do Recurso Extraordinário 587.365, Relator o
Ministro Ricardo Lewandowski, com repercussão geral reconhecida,
este Supremo Tribunal Federal assentou que a renda bruta mensal a
ser considerada para fins de concessão do auxílio-reclusão será a do
próprio segurado e não a de seus dependentes, nos seguintes termos:
(...) (DJe 8.5.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: RE 583.534, de minha relatoria, DJe 11.11.2009.
7. O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal.
8. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil)” (fls. 199-200).
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2012 (fl. 201), interpõem
Thaís Karla Macedo de França e outros, em 11.5.2012, tempestivamente,
agravo regimental (fls. 203-208).
3. Alegam os Agravantes que “o julgado [citado na decisão agravada
não é aplicável ao presente caso, pois se trata de segurados regidos pelo Regime
Geral de Previdência Social, e não de servidores públicos cujas regras de
previdência são diferenciadas” (fl. 205).
Alegam que “a renda a ser utilizada como parâmetro para a concessão ou
não do auxílio-reclusão deveria ser a dos dependentes e não a do segurado. Esta
que seria a única interpretação que levaria ao fim social pretendido pela previsão
constitucional de auxílio-reclusão” (fl. 205).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 587.365, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, com
repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal Federal assentou
que a renda bruta mensal a ser considerada para fins de concessão do
auxílio-reclusão será a do próprio segurado e não a de seus dependentes:
“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO
UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-
RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS
PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA
PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO
SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do
segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a
concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido
dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles
alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece
do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJe
8.5.2009).
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Como posto na decisão agravada, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 587.365, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, com
repercussão geral reconhecida, este Supremo Tribunal Federal assentou
que a renda bruta mensal a ser considerada para fins de concessão do
auxílio-reclusão será a do próprio segurado e não a de seus dependentes:
“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO
UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-
RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS
PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA
PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO
SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do
segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a
concessão do benefício e não a de seus dependentes.
II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido
dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles
alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da
seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.
III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece
do vício da inconstitucionalidade.
IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (DJe
8.5.2009).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 681.692 AGR / DF
3. Ademais, não assiste razão aos Agravantes quanto à aplicação do
julgado acima exclusivamente aos segurados regidos pelo Regime Geral
de Previdência Social, pois o art. 40, § 12, da Constituição da República
dispõe que “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
geral de previdência social”.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 681.692 AGR / DF
3. Ademais, não assiste razão aos Agravantes quanto à aplicação do
julgado acima exclusivamente aos segurados regidos pelo Regime Geral
de Previdência Social, pois o art. 40, § 12, da Constituição da República
dispõe que “o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
geral de previdência social”.
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADA POR SÍNTIA
CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA
VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA
CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885410
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.692
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADA POR SÍNTIA
CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA
VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA
CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3035263 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO COM BASE NA RENDA MENSAL BRUTA DO SEGURADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217732 | - Acórdão citado:
(AUXÍLIO-RECLUSÃO)
STF: RE 587365 RG (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/11/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 681692 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00012 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 681692 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADA POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : LUCAS MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
AGTE.(S) : MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA (REPRESENTADO POR SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA)
ADV.(A/S) : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 681 . 692",
"ARE 681 . 692 AGR / DF",
"ARE 681 . 692 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 587 . 365",
"RE 583 . 534",
"ARE 681 . 692 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 587 . 365",
"RE 583 . 534",
"Recurso Extraordinário n . 587 . 365",
"Recurso Extraordinário n . 587 . 365",
"ARE 681 . 692",
"ARE 681 . 692 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDA CONSTITUCIONAL N . 20 / 1998",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EC 20 / 1998",
"art . 201 , IV , da Constituição",
"EC 20 / 1998",
"art . 116 do Decreto 3 . 048 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"EC 20 / 1998",
"art . 201 , IV , da Constituição",
"EC 20 / 1998",
"art . 116 do Decreto 3 . 048 / 1999",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 12 , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 12 , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Distrito",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"LUCAS MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"LUCAS MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"LUCAS MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Thaís Karla Macedo de França",
"Ricardo Lewandowski",
"Thaís Karla Macedo de França",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"LUCAS MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THAÍS KARLA MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"LUCAS MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"MATHEUS LUIZ MACÊDO DE FRANÇA",
"SÍNTIA CARLA VITÓRIO DE MACÊDO DE FRANÇA",
"VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO",
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"Gilmar Mendes",
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"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"30 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"11",
".",
"11",
".",
"2009",
"7",
".",
"5",
".",
"2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"11",
".",
"11",
".",
"2009",
"7",
".",
"5",
".",
"2012",
"11",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
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"2012",
"8",
".",
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".",
"2009",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S)
:DAYANE ZANELA AMORIM
AGDO.(A/S)
:DIRETOR
PRESIDENTE
DA
COMPANHIA
DE
SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S/A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Constitucional. Serviços de água e esgoto. Natureza
jurídica. Tarifa. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor
cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza
jurídica de preço público, não de taxa.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência
em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação
jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ
6/3/08).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927404.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 581.085 ED-AGR / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927404.
Supremo Tribunal Federal
RE 581.085 ED-AGR / MS
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S)
:DAYANE ZANELA AMORIM
AGDO.(A/S)
:DIRETOR
PRESIDENTE
DA
COMPANHIA
DE
SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S/A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Condomínio Residencial Manhatan interpõe agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas
Guariroba S/A e outros interpõem recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO -
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATOS
DE TRATO SUCESSIVO - AFASTADA - SERVIÇOS DE
COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA MEDIANTE
TARIFA OU TAXA IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO
ESSENCIAL E NÃO MENSURADO - SENTENÇA
MANTIDA RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO
IMPROVIDOS.
A coleta de esgoto por ser serviço essencial, não pode
ser cobrada mediante tarifa. No caso de esgotamento
sanitário, não há como mensurar a quantidade de dejetos
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085 MATO
GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S)
:DAYANE ZANELA AMORIM
AGDO.(A/S)
:DIRETOR
PRESIDENTE
DA
COMPANHIA
DE
SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S/A
ADV.(A/S)
:LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Condomínio Residencial Manhatan interpõe agravo regimental
contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Diretor Presidente da Companhia de Saneamento Águas
Guariroba S/A e outros interpõem recurso extraordinário, com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra
acórdão da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO -
MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATOS
DE TRATO SUCESSIVO - AFASTADA - SERVIÇOS DE
COLETA DE ESGOTO - COBRANÇA MEDIANTE
TARIFA OU TAXA IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO
ESSENCIAL E NÃO MENSURADO - SENTENÇA
MANTIDA RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO
IMPROVIDOS.
A coleta de esgoto por ser serviço essencial, não pode
ser cobrada mediante tarifa. No caso de esgotamento
sanitário, não há como mensurar a quantidade de dejetos
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Relatório
RE 581.085 ED-AGR / MS
lançados por contribuinte na respectiva rede, e tal
divisibilidade é essencial para a cobrança de taxa, sendo
irrelevante a denominação que se dê. A coleta de esgoto é
espécie de serviço público geral ou universal, o qual é
prestado a todos os cidadãos e, por se tratar de serviço
essencial, deverá ser custeado por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.’
Alegam os recorrentes que o aludido acórdão violou os
artigos 145, inciso II, e 175 da Constituição Federal. Sustentam a
inaplicabilidade das normas tributárias ao serviço de
abastecimento de água e coleta de esgoto, uma vez que se trata
de tarifa.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Decido.
O julgado recorrido está em desacordo com jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a
cobrança pela prestação dos serviços de fornecimento de água e
de tratamento de esgoto tem natureza jurídica de preço público.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECESSO
FORENSE.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROVADA. QUANTITATIVO COBRADO A
TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. 1. Ante a
suspensão dos prazos processuais, em decorrência de
recesso forense de final de ano, o recurso extraordinário é
tempestivo. 2. Não bastasse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de ter como preço
público o quantitativo cobrado a título de fornecimento de
água e esgoto, não se tratando, dessa forma, de um
tributo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 581.085 ED-AGR / MS
lançados por contribuinte na respectiva rede, e tal
divisibilidade é essencial para a cobrança de taxa, sendo
irrelevante a denominação que se dê. A coleta de esgoto é
espécie de serviço público geral ou universal, o qual é
prestado a todos os cidadãos e, por se tratar de serviço
essencial, deverá ser custeado por meio do produto da
arrecadação dos impostos gerais.’
Alegam os recorrentes que o aludido acórdão violou os
artigos 145, inciso II, e 175 da Constituição Federal. Sustentam a
inaplicabilidade das normas tributárias ao serviço de
abastecimento de água e coleta de esgoto, uma vez que se trata
de tarifa.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em
julgado, não conheceu do recurso especial interposto
paralelamente ao extraordinário.
Decido.
O julgado recorrido está em desacordo com jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a
cobrança pela prestação dos serviços de fornecimento de água e
de tratamento de esgoto tem natureza jurídica de preço público.
Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECESSO
FORENSE.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROVADA. QUANTITATIVO COBRADO A
TÍTULO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. 1. Ante a
suspensão dos prazos processuais, em decorrência de
recesso forense de final de ano, o recurso extraordinário é
tempestivo. 2. Não bastasse, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de ter como preço
público o quantitativo cobrado a título de fornecimento de
água e esgoto, não se tratando, dessa forma, de um
tributo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido’ (AI
2
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Relatório
RE 581.085 ED-AGR / MS
nº 791.189/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 13/6/11).
‘TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU
TRATAMENTO DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA.
I - Ocorrência do necessário prequestionamento,
visto que a questão constitucional em debate foi
devidamente discutida no acórdão recorrido.
II - O quantitativo cobrado dos usuários das redes de
água e esgoto é tido como preço público. Precedentes. III -
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.289/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe 19/6/09).
No mesmo sentido, colaciono as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 765.037/RS, de minha relatoria DJe de
15/9/11, AI nº 807.020/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe 19/11/10, e ARE nº 662.282/SP, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 14/2/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para assentar a natureza jurídica de preço
público da cobrança efetuada em face do serviço de
fornecimento de água e de tratamento de esgoto.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº
512/STF. Custas ex lege.”
Alega o agravante que os serviços de fornecimento de água
prestados possuem natureza jurídica tributária, o que torna sua cobrança
por tarifa indevida. Aduz, in verbis, que:
“Em suma, a cobrança pela prestação dos serviços de
tratamento de esgoto trata-se de prestação de serviço público
primário, que se constitui em obrigação básica do Estado, de
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 581.085 ED-AGR / MS
nº 791.189/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 13/6/11).
‘TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DE COLETA OU
TRATAMENTO DE ESGOTO. PREÇO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
OCORRÊNCIA.
I - Ocorrência do necessário prequestionamento,
visto que a questão constitucional em debate foi
devidamente discutida no acórdão recorrido.
II - O quantitativo cobrado dos usuários das redes de
água e esgoto é tido como preço público. Precedentes. III -
Agravo regimental improvido’ (RE nº 544.289/MS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe 19/6/09).
No mesmo sentido, colaciono as seguintes decisões
monocráticas: AI nº 765.037/RS, de minha relatoria DJe de
15/9/11, AI nº 807.020/RS, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe 19/11/10, e ARE nº 662.282/SP, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJe de 14/2/12.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e
lhe dou provimento para assentar a natureza jurídica de preço
público da cobrança efetuada em face do serviço de
fornecimento de água e de tratamento de esgoto.
Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº
512/STF. Custas ex lege.”
Alega o agravante que os serviços de fornecimento de água
prestados possuem natureza jurídica tributária, o que torna sua cobrança
por tarifa indevida. Aduz, in verbis, que:
“Em suma, a cobrança pela prestação dos serviços de
tratamento de esgoto trata-se de prestação de serviço público
primário, que se constitui em obrigação básica do Estado, de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
RE 581.085 ED-AGR / MS
natureza obrigatória, em que o contribuinte-consumidor não
goza de liberdade para contratar. Logo, sua remuneração,
somente pode por ser feita por meio de tributo (taxa), nunca
pela modalidade reservada aos serviços de natureza facultativa,
ou seja pela tarifa (preço)” (fl. 511).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 581.085 ED-AGR / MS
natureza obrigatória, em que o contribuinte-consumidor não
goza de liberdade para contratar. Logo, sua remuneração,
somente pode por ser feita por meio de tributo (taxa), nunca
pela modalidade reservada aos serviços de natureza facultativa,
ou seja pela tarifa (preço)” (fl. 511).
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Reitero que, conforme consignou a decisão impugnada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor cobrado
dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de
preço público, não de taxa.
Colaciono outros precedentes que corroboram esse entendimento: AI
nº 791189/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
de 13/6/11; RE nº 544.289/MS-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/6/09; e RE nº 544.289/MS-AgR,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/6/09.
Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. (RE
nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/3/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
Reitero que, conforme consignou a decisão impugnada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor cobrado
dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de
preço público, não de taxa.
Colaciono outros precedentes que corroboram esse entendimento: AI
nº 791189/RS-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
de 13/6/11; RE nº 544.289/MS-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/6/09; e RE nº 544.289/MS-AgR,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 19/6/09.
Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão
ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr
termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. (RE
nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 6/3/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S) : DAYANE ZANELA AMORIM
AGDO.(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS
GUARIROBA S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895660
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.085
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S) : DAYANE ZANELA AMORIM
AGDO.(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS
GUARIROBA S/A
ADV.(A/S) : LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2895660
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940456 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Serviços de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto têm natureza jurídica de preço público, não de taxa.
2. Os fundamentos da agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional (RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 6/3/08).
3. Agravo regimental não provido. | sjur216585 | - Acórdãos citados: AI 791189 AgR, RE 544289 AgR, RE 408537 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 581085 | null | RE-ED-AgR | acordaos | RE 581085 ED-AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : LEONARDO SAAD COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S/A
AGTE.(S) : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANHATAN
ADV.(A/S) : DAYANE ZANELA AMORIM | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 085",
"RE [UNK] 408 . 537 - AgR",
"RE 581 . 085 ED",
"RE 581 . 085",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581",
"RE 581 . 085",
"RE 581 . 085 ED - AGR / MS",
"RE 581 . 085 ED - AGR / MS [UNK] 791 . 189 / RS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"AI [UNK] 765 . 037 / RS",
"AI [UNK] 807 . 020 / RS",
"ARE [UNK] 662 . 282 / SP",
"Súmula [UNK] 512 / STF",
"RE 581 . 085 ED",
"-",
"AGR",
"/",
"MS [UNK] 791 . 189 / RS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"AI [UNK] 765 . 037 / RS",
"AI [UNK] 807 . 020 / RS",
"ARE [UNK] 662 . 282 / SP",
"Súmula [UNK] 512 / STF",
"RE 581 . 085 ED - AGR / MS",
"RE 581 . 085 ED - AGR / MS",
"AI [UNK] 791189 / RS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"RE [UNK] 408 . 537 - AgR",
"AI [UNK] 791189 / RS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"RE [UNK] 544 . 289 / MS - AgR",
"RE [UNK] 408 . 537 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 145 , inciso II , e 175 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 145 , inciso II , e 175 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] - A , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL",
"MANHATAN",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S / A",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL",
"MANHATAN",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S / A",
"Condomínio Residencial Manhatan",
"Companhia de Saneamento Águas Guariroba S / A",
"Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S / A",
"Condomínio Residencial Manhatan",
"Companhia de Saneamento Águas Guariroba S / A",
"Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO ÁGUAS GUARIROBA S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONDOMÍNIO RESIDENCIAL",
"MANHATAN",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO",
"ÁGUAS GUARIROBA S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DAYANE ZANELA AMORIM",
"LEONARDO SAAD COSTA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DAYANE ZANELA AMORIM",
"LEONARDO SAAD COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DAYANE ZANELA AMORIM",
"LEONARDO SAAD COSTA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"MANHATAN",
"DAYANE ZANELA AMORIM",
"LEONARDO SAAD COSTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DAYANE ZANELA AMORIM",
"LEONARDO SAAD COSTA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"15",
"/",
"9",
"/",
"11",
"19",
"/",
"11",
"/",
"10",
"14",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"15",
"/",
"9",
"/",
"11",
"19",
"/",
"11",
"/",
"10",
"14",
"/",
"2",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"13",
"/",
"6",
"/",
"11",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"19",
"/",
"6",
"/",
"09",
"6",
"/",
"3",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS.
ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE
FATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL
NO
ÂMBITO
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A teor do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos
impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional,
“nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a
energia elétrica”.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada
violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional.
Precedente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800544.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 603.281 AGR / RN
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800544.
Supremo Tribunal Federal
RE 603.281 AGR / RN
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800544.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento ao recurso extraordinário, forte na jurisprudência dominante
desta Corte, no sentido da vedação constitucional à incidência de
qualquer imposto sobre as operações relativas a energia elétrica, à
exceção dos Impostos de Importação e Exportação e do ICMS, maneja
agravo regimental o Município de Natal.
O agravante alega que a imunidade tributária prevista no artigo 153,
§ 3º, da Constituição Federal “não pode alcançar a arrecadação dos
pagamentos das faturas de energia elétrica, porquanto não é a referida
concessionária que executa tais serviços e sim as instituições bancárias”
(fl. 373). Sustenta que o princípio da exclusividade tributária “não se
estende às movimentações financeiras decorrentes dessas mesmas
operações” (fl. 373). Afirma que, no presente caso, “há uma prestação
tributável pelo ISS, onde a COSERN é a tomadora desse serviço incidente
sobre a arrecadação dos valores das faturas de consumo de energia
elétrica e prestado pelas instituições bancárias em comento” (fl. 374).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 26.6.2009 (fl. 342
verso).
Substituição do Relator à fl. 375 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800545.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S)
:COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO
NORTE - COSERN
ADV.(A/S)
:ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou
seguimento ao recurso extraordinário, forte na jurisprudência dominante
desta Corte, no sentido da vedação constitucional à incidência de
qualquer imposto sobre as operações relativas a energia elétrica, à
exceção dos Impostos de Importação e Exportação e do ICMS, maneja
agravo regimental o Município de Natal.
O agravante alega que a imunidade tributária prevista no artigo 153,
§ 3º, da Constituição Federal “não pode alcançar a arrecadação dos
pagamentos das faturas de energia elétrica, porquanto não é a referida
concessionária que executa tais serviços e sim as instituições bancárias”
(fl. 373). Sustenta que o princípio da exclusividade tributária “não se
estende às movimentações financeiras decorrentes dessas mesmas
operações” (fl. 373). Afirma que, no presente caso, “há uma prestação
tributável pelo ISS, onde a COSERN é a tomadora desse serviço incidente
sobre a arrecadação dos valores das faturas de consumo de energia
elétrica e prestado pelas instituições bancárias em comento” (fl. 374).
Acórdão do Tribunal de origem publicado em 26.6.2009 (fl. 342
verso).
Substituição do Relator à fl. 375 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800545.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão o qual decidiu pela não-incidência do ISS sobre
operações relativas a energia elétrica.
2.
No RE, a parte recorrente alega violação ao art.
155, § 3º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que
o referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva,
não se estendendo a imunidade nele prevista aos serviços de
‘arrecadação de valores de Notas Fiscais/Contas de Energia
Elétrica’ (fls. 347-348).
3.
Admitido na origem (fls. 361-363), subiram os
autos.
4.
O recurso não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal tem entendido que o art. 155, § 3º, da
Constituição Federal veda a incidência de qualquer imposto
sobre as operações relativas a energia elétrica, à exceção dos
Impostos de Importação e Exportação e do ICMS. Veja-se trecho
do voto do Min. Carlos Britto, na Medida Cautelar AC 457-
MC/MG, 1ª Turma, DJ 11.02.2005:
‘Bastaria esta constatação para tirar o viço da
tese apresentada pelo recorrente, que perde ainda
mais consistência quando se tem em mira o § 3º do
art. 155 da Magna Carta, de acordo com o qual o
ICMS é o único imposto que ‘poderá incidir sobre
operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações,
derivados
de
petróleo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800546.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281 RIO GRANDE DO
NORTE
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto
contra acórdão o qual decidiu pela não-incidência do ISS sobre
operações relativas a energia elétrica.
2.
No RE, a parte recorrente alega violação ao art.
155, § 3º, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que
o referido dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva,
não se estendendo a imunidade nele prevista aos serviços de
‘arrecadação de valores de Notas Fiscais/Contas de Energia
Elétrica’ (fls. 347-348).
3.
Admitido na origem (fls. 361-363), subiram os
autos.
4.
O recurso não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal tem entendido que o art. 155, § 3º, da
Constituição Federal veda a incidência de qualquer imposto
sobre as operações relativas a energia elétrica, à exceção dos
Impostos de Importação e Exportação e do ICMS. Veja-se trecho
do voto do Min. Carlos Britto, na Medida Cautelar AC 457-
MC/MG, 1ª Turma, DJ 11.02.2005:
‘Bastaria esta constatação para tirar o viço da
tese apresentada pelo recorrente, que perde ainda
mais consistência quando se tem em mira o § 3º do
art. 155 da Magna Carta, de acordo com o qual o
ICMS é o único imposto que ‘poderá incidir sobre
operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações,
derivados
de
petróleo,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800546.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603.281 AGR / RN
combustíveis e minerais do país.’
Nesse mesmo sentido: RE 216.286/PR, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, DJ de 24.08.2001, este último assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPMF.
INCIDÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE
ÁLCOOL CARBURANTE. PRINCÍPIO DA
EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. O princípio da
exclusividade tributária, previsto no artigo 153,
incisos I e II, da Constituição Federal, aplica-se às
operações mercantis envolvendo os serviços e
produtos pertinentes à energia elétrica, serviços de
telecomunicações,
derivados
de
petróleo,
combustíveis e minerais do País, não se estendendo
às movimentações financeiras delas decorrentes.
Precedente. Recurso extraordinário não conhecido ‘.
Frise-se que o precedente citado pela parte recorrente
tratou de matéria referente a serviço prestado por empresa de
transporte de materiais, no caso, minério, o que difere do caso
dos presentes autos que trata da cobrança das faturas de
energia elétrica.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 368-9)
Não prospera a insurgência.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes
trechos do acórdão proferido pela Corte de origem:
“O ponto que merece ser analisado é a afirmação do
Município Recorrente/Recorrido de que o uso do termo
congêneres na Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 lhe dá
direito a cobrar o ISS sobre o serviço de emissão de segunda via
de fatura de energia elétrica.
Entendo que a tese esgrimida pela Concessionária
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.281 AGR / RN
combustíveis e minerais do país.’
Nesse mesmo sentido: RE 216.286/PR, rel. min. Maurício
Corrêa, 2ª Turma, DJ de 24.08.2001, este último assim ementado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO.
IPMF.
INCIDÊNCIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE
ÁLCOOL CARBURANTE. PRINCÍPIO DA
EXCLUSIVIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. O princípio da
exclusividade tributária, previsto no artigo 153,
incisos I e II, da Constituição Federal, aplica-se às
operações mercantis envolvendo os serviços e
produtos pertinentes à energia elétrica, serviços de
telecomunicações,
derivados
de
petróleo,
combustíveis e minerais do País, não se estendendo
às movimentações financeiras delas decorrentes.
Precedente. Recurso extraordinário não conhecido ‘.
Frise-se que o precedente citado pela parte recorrente
tratou de matéria referente a serviço prestado por empresa de
transporte de materiais, no caso, minério, o que difere do caso
dos presentes autos que trata da cobrança das faturas de
energia elétrica.
5.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (art. 557, caput, do CPC).” (fls. 368-9)
Não prospera a insurgência.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir os seguintes
trechos do acórdão proferido pela Corte de origem:
“O ponto que merece ser analisado é a afirmação do
Município Recorrente/Recorrido de que o uso do termo
congêneres na Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 lhe dá
direito a cobrar o ISS sobre o serviço de emissão de segunda via
de fatura de energia elétrica.
Entendo que a tese esgrimida pela Concessionária
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603.281 AGR / RN
Apelante/Apelada, acolhida pelo juízo de primeiro grau e pelo
Ministério Público, é a mais acertada, posto que é indissociável
da atividade de fornecimento de energia elétrica a sua cobrança,
não estando albergada essa atividade pelo termo congêneres.
Verifico, nesse ponto, esclarecedora lição do aplaudido
magistrado e estudioso LEANDRO PAULSEN (APUD Direito
Tributário, 8ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2006, p. 471/472), assim redigida:
- Fornecimento de energia elétrica. "... Não se
pode dizer que a previsão para incidência do ISS nos
serviços ora comentados esteja prevista nos itens 17
e 31.01 da lista anexa à LC 116/03. Isto porque
tratam os referidos itens da incidência do ISS sobre
serviços de apoio técnico e serviços técnicos em
eletrônicos,
eletrotécnica
e
congêneres,
respectivamente, que correspondem à prestação de
serviços especializados para um determinado fim, a
saber, a prestação de auxílio técnico. Ou seja, dizem
respeito a serviços voltados única e exclusivamente
a assessorar seus clientes, o que difere por
completo do serviço prestado para fornecimento de
energia elétrica, que, como já mencionado, há
apenas um meio para o fornecimento da energia,
uma mercadoria já tributada pelo ICMS. [...] a
Constituição Federal em seu art. 155, §3º,
expressamente veda a incidência de qualquer tributo
sobre a energia elétrica que não seja o ICMS, o
Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.
Neste contexto, incidindo o ICMS no fornecimento
de energia, deve-se excluir, automaticamente, a
incidência do ISS, conforme dispõe a própria
Constituição, art. 156, III." (ALVES, Ana Paula Peres.
O fornecimento de energia elétrica e a incidência do
ISS, sob o prisma da LC 116/03, RTFP 57/98, ago/04).
Nesse ponto, em razão de sua patente acuidade e clareza,
acolho integralmente a opinião do representante do Parquet
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 603.281 AGR / RN
Apelante/Apelada, acolhida pelo juízo de primeiro grau e pelo
Ministério Público, é a mais acertada, posto que é indissociável
da atividade de fornecimento de energia elétrica a sua cobrança,
não estando albergada essa atividade pelo termo congêneres.
Verifico, nesse ponto, esclarecedora lição do aplaudido
magistrado e estudioso LEANDRO PAULSEN (APUD Direito
Tributário, 8ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2006, p. 471/472), assim redigida:
- Fornecimento de energia elétrica. "... Não se
pode dizer que a previsão para incidência do ISS nos
serviços ora comentados esteja prevista nos itens 17
e 31.01 da lista anexa à LC 116/03. Isto porque
tratam os referidos itens da incidência do ISS sobre
serviços de apoio técnico e serviços técnicos em
eletrônicos,
eletrotécnica
e
congêneres,
respectivamente, que correspondem à prestação de
serviços especializados para um determinado fim, a
saber, a prestação de auxílio técnico. Ou seja, dizem
respeito a serviços voltados única e exclusivamente
a assessorar seus clientes, o que difere por
completo do serviço prestado para fornecimento de
energia elétrica, que, como já mencionado, há
apenas um meio para o fornecimento da energia,
uma mercadoria já tributada pelo ICMS. [...] a
Constituição Federal em seu art. 155, §3º,
expressamente veda a incidência de qualquer tributo
sobre a energia elétrica que não seja o ICMS, o
Imposto de Importação e o Imposto de Exportação.
Neste contexto, incidindo o ICMS no fornecimento
de energia, deve-se excluir, automaticamente, a
incidência do ISS, conforme dispõe a própria
Constituição, art. 156, III." (ALVES, Ana Paula Peres.
O fornecimento de energia elétrica e a incidência do
ISS, sob o prisma da LC 116/03, RTFP 57/98, ago/04).
Nesse ponto, em razão de sua patente acuidade e clareza,
acolho integralmente a opinião do representante do Parquet
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603.281 AGR / RN
que, sobre o tema, assim opinou:
Ora, a emissão de segunda via de fatura e a
arrecadação de valores da fatura são 'operações
relativas à energia elétrica', visto que não se concebe
fornecimento de energia elétrica sem a prestação
desses serviços. Eles, na verdade, fazem parte de
uma série de atividades intermediárias que
permitem a concretização da distribuição de energia
elétrica aos consumidores.
(...)
De igual modo, em dissonância com o entendimento de
primeiro grau e concordando com parecer ofertado pelo
Ministério Público, penso que os bancos que efetuam a
arrecadação dos valores das faturas de energia elétrica também
prestam atividade indissociável do fornecimento do insumo em
comento, motivo pelo qual julgo ilegal a exação do tributo,
mesmo na condição de substituto tributário, entendendo que
esta função está escudada pela isenção prevista pelo art. 155, §
3º, da Carta Magna.” (fls. 339)
A teor do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, à exceção dos
impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional,
“nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a
energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País”. Nesse contexto, imune a atividade de
emissão de faturas de energia elétrica, porque indissociável da atividade
de fornecimento do referido insumo.
Não bastasse, o Tribunal a quo, ao analisar se a cobrança pelo
lançamento das faturas de energia elétrica estaria albergada pela
imunidade prevista no citado dispositivo teve por base a previsão contida
na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 155, § 3º, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
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que, sobre o tema, assim opinou:
Ora, a emissão de segunda via de fatura e a
arrecadação de valores da fatura são 'operações
relativas à energia elétrica', visto que não se concebe
fornecimento de energia elétrica sem a prestação
desses serviços. Eles, na verdade, fazem parte de
uma série de atividades intermediárias que
permitem a concretização da distribuição de energia
elétrica aos consumidores.
(...)
De igual modo, em dissonância com o entendimento de
primeiro grau e concordando com parecer ofertado pelo
Ministério Público, penso que os bancos que efetuam a
arrecadação dos valores das faturas de energia elétrica também
prestam atividade indissociável do fornecimento do insumo em
comento, motivo pelo qual julgo ilegal a exação do tributo,
mesmo na condição de substituto tributário, entendendo que
esta função está escudada pela isenção prevista pelo art. 155, §
3º, da Carta Magna.” (fls. 339)
A teor do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal, na
redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, à exceção dos
impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional,
“nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a
energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo,
combustíveis e minerais do País”. Nesse contexto, imune a atividade de
emissão de faturas de energia elétrica, porque indissociável da atividade
de fornecimento do referido insumo.
Não bastasse, o Tribunal a quo, ao analisar se a cobrança pelo
lançamento das faturas de energia elétrica estaria albergada pela
imunidade prevista no citado dispositivo teve por base a previsão contida
na lista anexa à Lei Complementar 116/2003.
Assim, o exame da alegada ofensa ao art. 155, § 3º, da Constituição
Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional que
disciplina a matéria, o que refoge à competência jurisdicional
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603.281 AGR / RN
extraordinária, prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida no RE 630.016/RN, rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 1º.8.2012, em caso similar ao dos autos:
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim ementado:
‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
REMESSA
NECESSÁRIA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA – ISSQN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA
FATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRELATAS
AO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 155, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA
MANTIDA.
CONHECIMENTO
E
DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO
APELO CÍVEL’. (fl. 344)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação
ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal. Aduz que a expressão
‘operações relativas à energia elétrica’, contida no dispositivo
constitucional tido como violado, deve ser interpretada
restritivamente, de forma a não abarcar atividades não
relacionadas diretamente a tais espécies de operações.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Incognoscível o recurso.
É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Lei Municipal 3.882/89
e Código Tributário Nacional), de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em RE,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da República ( súmula 280).
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extraordinária, prevista no art. 102, III, da Constituição Federal.
Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida no RE 630.016/RN, rel.
Min. Cezar Peluso, DJe 1º.8.2012, em caso similar ao dos autos:
“1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte assim ementado:
‘DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
REMESSA
NECESSÁRIA.
APELAÇÃO
CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER
NATUREZA – ISSQN. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DA
FATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CORRELATAS
AO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 155, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
SENTENÇA
MANTIDA.
CONHECIMENTO
E
DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO
APELO CÍVEL’. (fl. 344)
Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, violação
ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal. Aduz que a expressão
‘operações relativas à energia elétrica’, contida no dispositivo
constitucional tido como violado, deve ser interpretada
restritivamente, de forma a não abarcar atividades não
relacionadas diretamente a tais espécies de operações.
Apresenta preliminar formal e fundamentada de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC.
2. Incognoscível o recurso.
É que o acórdão impugnado decidiu a causa com base na
legislação infraconstitucional incidente (Lei Municipal 3.882/89
e Código Tributário Nacional), de modo que eventual ofensa à
Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em RE,
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de direito local, seria apenas
indireta à Constituição da República ( súmula 280).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 603.281 AGR / RN
Ademais, dissentir do julgado exigiria, como é óbvio,
reexame de provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é
vedado na instância extraordinária (súmula 279). É como bem
acentuou o parecer do representante do Ministério Público,
Paulo Rocha Campos (fls. 382-383): ‘(...), para se concluir de
modo diverso do v. acórdão proferido pela Corte Estadual, que
formara seu convencimento com base nos fatos e provas
carreados nos autos, ou seja, para rever a posição adotada, faz-
se necessário o reexame do elenco fático-probatório dos autos,
elemento que serviu de base à construção do entendimento
manifestado pelo Tribunal a quo, o que encontra óbice na
súmula 279 do STF’.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de
28.5.90, e 557 do CPC).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
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Ademais, dissentir do julgado exigiria, como é óbvio,
reexame de provas, a cuja luz foi a causa decidida, o que é
vedado na instância extraordinária (súmula 279). É como bem
acentuou o parecer do representante do Ministério Público,
Paulo Rocha Campos (fls. 382-383): ‘(...), para se concluir de
modo diverso do v. acórdão proferido pela Corte Estadual, que
formara seu convencimento com base nos fatos e provas
carreados nos autos, ou seja, para rever a posição adotada, faz-
se necessário o reexame do elenco fático-probatório dos autos,
elemento que serviu de base à construção do entendimento
manifestado pelo Tribunal a quo, o que encontra óbice na
súmula 279 do STF’.
3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso
extraordinário (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de
28.5.90, e 557 do CPC).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.281
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857981 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS. ENERGIA ELÉTRICA. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE FATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
A teor do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, à exceção dos impostos especificamente ressalvados no próprio texto constitucional, “nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica”.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Precedente.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur215688 | - Decisão monocrática citada: RE 630016
Número de páginas: 10.
Análise: 15/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 603281 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 ART-00155 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-33/2001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000033 ANO-2001\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000116 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR"
] | RE-AgR | acordaos | RE 603281 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN
ADV.(A/S) : ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 281",
"RE 603 . 281 AGR",
"RE 603 . 281 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 281",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 281",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 281",
"Medida Cautelar AC 457 - MC / MG",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 216 . 286 / PR",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 216 . 286 / PR",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 630 . 016 / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"RE 630 . 016 / RN",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"súmula 279 do STF",
"RE 603 . 281 AGR / RN",
"súmula 279 do STF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 281"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 155 , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI COMPLEMENTAR 116 / 2003",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , § [UNK] , da Constituição Federal “",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"§ [UNK] do art . 155 da Magna Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"§ [UNK] do art . 155 da Magna Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do CPC",
"Lei Complementar [UNK] 116",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , incisos I e II , da Constituição Federal",
"art . 557 , caput , do CPC",
"Lei Complementar [UNK] 116",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LC 116 / 03",
"Constituição Federal",
"Constituição , art . 156 , III .",
"LC 116 / 03",
"RTFP 57 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LC 116 / 03",
"Constituição Federal",
"Constituição , art . 156 , III",
"LC 116 / 03",
"RTFP 57 /",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § [UNK] , da Carta Magna .",
"parágrafo terceiro do art . 155 da Constituição Federal",
"Emenda Constitucional 33 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , § [UNK] , da Carta Magna",
"Emenda Constitucional 33 / 2001",
"Lei Complementar 116 / 2003",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"ARTIGO 155 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC .",
"Lei Municipal 3 . 882 / 89",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"ARTIGO 155 , § [UNK] DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 155 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § [UNK] , do CPC",
"Lei Municipal 3 . 882 / 89",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , § [UNK] , do RISTF",
"38 da Lei [UNK] 8 . 038",
"557 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 21 , § [UNK] , do RISTF",
"38 da Lei [UNK] 8 . 038",
"557 do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO DE NATAL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"NATAL",
"NATAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO",
"NATAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Porto Alegre",
"Porto Alegre",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO",
"NATAL",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"MUNICÍPIO DE NATAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"Município de",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"Município de",
"COSERN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"APUD",
"Livraria do Advogado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"APUD",
"Livraria do Advogado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE",
"COSERN",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"Rosa Weber",
"Carlos Britto",
"ROSA WEBER",
"Maurício Corrêa",
"Maurício Corrêa",
"ROSA WEBER",
"LEANDRO PAULSEN",
"ALVES , Ana Paula Peres",
"LEANDRO PAULSEN",
"ALVES , Ana Paula Peres",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Paulo Rocha Campos",
"Paulo Rocha Campos",
"ROSA WEBER",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANNA CHRISTINA PISCO ROCHA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"26",
".",
"6",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
".",
"02",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"11",
".",
"02",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2001",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"08",
".",
"2001",
"31",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"ago",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"ago",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"5",
".",
"90",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO
ORDINÁRIO
EM
HABEAS
CORPUS
–
PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA
IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo
revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais
afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto
do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias
Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005508.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR
–
INSIGNIFICÂNCIA
–
TEMPERAMENTO NORMATIVO –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os pacientes tentaram furtar duas bases de
liquidificador em um ferro-velho, razão pela qual
foram denunciados em virtude da prática do crime
previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com
o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Os bens forma
avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois
reais).
A Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, em resposta à acusação, requereu a
absolvição sumária dos pacientes, acentuando, com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005509.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, a título de
relatório, as informações prestadas pelo Gabinete:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
FURTO – OBJETO DE PEQUENO VALOR
–
INSIGNIFICÂNCIA
–
TEMPERAMENTO NORMATIVO –
HABEAS
CORPUS
–
LIMINAR
INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
Os pacientes tentaram furtar duas bases de
liquidificador em um ferro-velho, razão pela qual
foram denunciados em virtude da prática do crime
previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com
o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Os bens forma
avaliados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois
reais).
A Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, em resposta à acusação, requereu a
absolvição sumária dos pacientes, acentuando, com
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 110.055 / MG
base no princípio da insignificância, ser atípica a
conduta. O Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca
de Belo Horizonte rejeitou o pedido.
No habeas impetrado perante o Tribunal de
Justiça, alegou-se ausente a justa causa para a
persecução criminal, em virtude do princípio da
insignificância. A ordem foi indeferida. Interpôs-se
recurso ordinário em habeas corpus. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso. Assentou a impossibilidade do
enquadramento da conduta dos pacientes na
hipótese de furto de bagatela, pois, à época dos fatos,
o salário mínimo vigente era de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
Na inicial deste habeas, reitera-se a tese relativa
à aplicabilidade do princípio da insignificância,
tendo em consideração o valor dos bens subtraídos, e
busca-se a declaração de atipicidade da conduta.
Pede-se a concessão de liminar, determinando-
se o sobrestamento da Ação Penal nº 0024.07.483.725-
3, em curso no Juízo da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento
desta impetração. No mérito, pleiteia-se que,
reconhecida a aplicação do princípio da
insignificância na espécie, seja trancada a ação penal,
tendo em conta a atipicidade da conduta dos
pacientes.
2. Observem a ordem jurídica. O furto de objeto de
pequeno valor pode gerar a substituição da pena de
reclusão pela de detenção e a diminuição de um a dois
terços ou a aplicação tão somente da pena de multa – § 2º
do artigo 155 do Código Penal. A previsão normativa
sinaliza a mitigação do princípio da insignificância, não
cabendo confundir objeto de pequeno valor com de valor
irrisório, insignificante. De qualquer forma, não há, na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005509.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.055 / MG
base no princípio da insignificância, ser atípica a
conduta. O Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca
de Belo Horizonte rejeitou o pedido.
No habeas impetrado perante o Tribunal de
Justiça, alegou-se ausente a justa causa para a
persecução criminal, em virtude do princípio da
insignificância. A ordem foi indeferida. Interpôs-se
recurso ordinário em habeas corpus. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao
recurso. Assentou a impossibilidade do
enquadramento da conduta dos pacientes na
hipótese de furto de bagatela, pois, à época dos fatos,
o salário mínimo vigente era de R$ 350,00 (trezentos
e cinquenta reais).
Na inicial deste habeas, reitera-se a tese relativa
à aplicabilidade do princípio da insignificância,
tendo em consideração o valor dos bens subtraídos, e
busca-se a declaração de atipicidade da conduta.
Pede-se a concessão de liminar, determinando-
se o sobrestamento da Ação Penal nº 0024.07.483.725-
3, em curso no Juízo da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte/MG, até o julgamento
desta impetração. No mérito, pleiteia-se que,
reconhecida a aplicação do princípio da
insignificância na espécie, seja trancada a ação penal,
tendo em conta a atipicidade da conduta dos
pacientes.
2. Observem a ordem jurídica. O furto de objeto de
pequeno valor pode gerar a substituição da pena de
reclusão pela de detenção e a diminuição de um a dois
terços ou a aplicação tão somente da pena de multa – § 2º
do artigo 155 do Código Penal. A previsão normativa
sinaliza a mitigação do princípio da insignificância, não
cabendo confundir objeto de pequeno valor com de valor
irrisório, insignificante. De qualquer forma, não há, na
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 110.055 / MG
tramitação da ação penal, até o julgamento final deste
habeas, risco direto à liberdade de ir e vir dos pacientes.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de agosto de 2011, às
16h30.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que
a jurisprudência do Supremo exigiria, para a aplicação do
princípio da insignificância, a presença simultânea dos
seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do
agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sustenta não ter
sido inexpressiva a lesão jurídica causada pelos pacientes,
considerado o valor dos bens subtraídos (R$ 272,00) em
comparação com salário mínimo vigente à época dos fatos (R$
350,00). Diz da necessidade de diferenciar os conceitos de
“valor ínfimo ou desprezível” de “pequeno valor”, os quais
teriam tratamento diverso na esfera penal.
Conclui ressaltando a existência de registros de inquéritos
policiais e prisões em flagrante na folha de antecedentes
criminais dos pacientes. Opina pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado, em 23 de outubro de 2011, do acórdão formalizado no
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 30.361/MG.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005509.
Supremo Tribunal Federal
HC 110.055 / MG
tramitação da ação penal, até o julgamento final deste
habeas, risco direto à liberdade de ir e vir dos pacientes.
3. Indefiro a liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 27 de agosto de 2011, às
16h30.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma que
a jurisprudência do Supremo exigiria, para a aplicação do
princípio da insignificância, a presença simultânea dos
seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do
agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido
grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada. Sustenta não ter
sido inexpressiva a lesão jurídica causada pelos pacientes,
considerado o valor dos bens subtraídos (R$ 272,00) em
comparação com salário mínimo vigente à época dos fatos (R$
350,00). Diz da necessidade de diferenciar os conceitos de
“valor ínfimo ou desprezível” de “pequeno valor”, os quais
teriam tratamento diverso na esfera penal.
Conclui ressaltando a existência de registros de inquéritos
policiais e prisões em flagrante na folha de antecedentes
criminais dos pacientes. Opina pelo indeferimento da ordem.
Consulta ao sítio do Superior Tribunal de Justiça revelou o trânsito
em julgado, em 23 de outubro de 2011, do acórdão formalizado no
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 30.361/MG.
Lancei visto no processo em 8 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
3
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Relatório
HC 110.055 / MG
impetrante.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.055 / MG
impetrante.
É o relatório.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, assentando a impropriedade do habeas corpus substitutivo
do recurso ordinário constitucional, repito compreensão já exteriorizada:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005510.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, assentando a impropriedade do habeas corpus substitutivo
do recurso ordinário constitucional, repito compreensão já exteriorizada:
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação
nobre voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o
habeas corpus. Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando
ameaçado de sofrer violência ou coação à liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, cabe manusear o
instrumental, fazendo-o no tocante à competência originária de
órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos
hoje notada – praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a
jurisdição –, passou-se a admitir o denominado habeas
substitutivo do recurso ordinário constitucional previsto contra
decisão judicial a implicar o indeferimento da ordem. Com isso,
atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de
Justiça estão às voltas com um grande número de habeas corpus
– este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181
habeas e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475
recursos ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações
passíveis de serem enquadradas como originárias, mas de
medidas intentadas a partir de construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.055 / MG
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.055 / MG
Diploma Maior, não existindo sequer previsão legal, enfraquece
este último documento, tornando-o desnecessário no que, nos
artigos 102, inciso II, alínea “a”, e 105, inciso II, alínea “a”, tem-
se a previsão do recurso ordinário constitucional a ser
manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a
edição de verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na
ausência de precedentes. Deve-se afastar o misoneísmo, a
aversão a novas ideias, pouco importando a justificativa
plausível destas – no caso, constitucional –, salvando-se, e esta é
a expressão própria, o habeas corpus em sua envergadura maior,
no que solapado por visão contrária ao princípio do terceiro
excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira –
na espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus
substitutivo do recurso ordinário, que, ante a prática admitida
até aqui, caiu em desuso, tornando quase letra morta os
preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se
pode, a qualquer momento e considerado o estágio do
processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida,
2
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 110.055 / MG
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso
ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no
acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso
extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do
ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a
concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do
mérito.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 110.055 / MG
mediante o denominado habeas corpus substitutivo, alcançando-
se, com isso, a passagem do tempo, a desaguar, por vezes, na
prescrição. A situação não deve continuar, no que já mitigou a
importância do habeas corpus e emperrou a máquina judiciária,
sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada
contra a demora na apreciação de idêntica medida pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso
ordinário constitucional em habeas corpus. De duas, uma: ou há, no
acórdão proferido, quadro a ensejar a interposição de recurso
extraordinário, ou não há. Descabe a volta a estágio anterior, que é o do
ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo para a
concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o julgamento do
mérito.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Explicação
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
o habeas corpus é substitutivo do recurso extraordinário. Explico: no
Tribunal de Justiça, foi impetrado um habeas corpus. Contra a decisão
proferida, veio a ser protocolado o recurso ordinário constitucional e,
havendo o pronunciamento do Superior, formalizou-se este habeas corpus,
quando a via que se avizinhou era das mais afuniladas: o recurso
extraordinário. Tem-se a adequação da doutrina da Turma, só que, em
vez de a impetração ser substitutiva do recurso ordinário constitucional, o
é do extraordinário.
Seria um contrassenso não admitir-se o substitutivo do recurso
ordinário e admitir-se o substitutivo do recurso extraordinário.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, neste caso,
o habeas corpus é substitutivo do recurso extraordinário. Explico: no
Tribunal de Justiça, foi impetrado um habeas corpus. Contra a decisão
proferida, veio a ser protocolado o recurso ordinário constitucional e,
havendo o pronunciamento do Superior, formalizou-se este habeas corpus,
quando a via que se avizinhou era das mais afuniladas: o recurso
extraordinário. Tem-se a adequação da doutrina da Turma, só que, em
vez de a impetração ser substitutiva do recurso ordinário constitucional, o
é do extraordinário.
Seria um contrassenso não admitir-se o substitutivo do recurso
ordinário e admitir-se o substitutivo do recurso extraordinário.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu ressalvo o meu entendimento pessoal, mas me curvo e
acompanho o entendimento majoritário.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Eu ressalvo o meu entendimento pessoal, mas me curvo e
acompanho o entendimento majoritário.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Notas para o Voto
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
concederia de ofício, princípio da insignificância: tentativa de furto de
dois liquidificadores.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 110.055 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S)
:ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NOTAS PARA O VOTO
A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER – Senhor Presidente,
concederia de ofício, princípio da insignificância: tentativa de furto de
dois liquidificadores.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.055
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido da concessão
da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 110.055
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta
formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido da concessão
da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065576 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pela Senhora Ministra Rosa Weber no sentido da concessão da ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NOVA IMPETRAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o recurso ordinário formalizado em processo revelador de impetração, o acesso ao Supremo faz-se em via das mais afuniladas – mediante recurso extraordinário e não nova impetração. | sjur218228 | Número de páginas: 12.
Análise: 27/11/2012, BMB. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 110055 | null | HC | acordaos | HC 110055 | [
""
] | IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PACTE.(S) : LUCIANO COELHO DA SILVA
PACTE.(S) : ÁTILA JUNIO CARIOCA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HC 110 . 055 / MG",
"Ação Penal [UNK] 0024 . 07 . 483 . 725 - 3",
"HC 110 . 055 / MG",
"Ação Penal [UNK] 0024 . 07 . 483 . 725 - 3",
"HC 110",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus [UNK] 30 . 361 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus [UNK] 30 . 361 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 110 .",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 110 . 055 / MG",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
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"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055",
"HABEAS CORPUS 110 . 055"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § [UNK] , inciso IV",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § [UNK] , inciso IV",
"artigo 14 , inciso II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 155 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 155 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"Brasília – residência –",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte / MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Procuradoria Geral da República",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA",
"UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"LUCIANO COELHO DA SILVA",
"ÁTILA JUNIO CARIOCA",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"09",
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"11",
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"2012",
"16",
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"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2011",
"23 de outubro de 2011",
"8 de outubro de 2012",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2011",
"23 de outubro de 2011",
"8 de outubro de 2012",
"16",
"seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
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"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"24",
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"16",
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"24",
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"16",
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"10",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
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".",
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"2012",
"24",
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"08",
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"2001"
]
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Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.850 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E M E N T A
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS
PRETÉRITOS.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte.
A existência de registros criminais pretéritos obsta a aplicação do
princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da
Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe
27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC
107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de
entendimento pessoal da Ministra Relatora.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800537.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
HC 114.850 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.850 / MG
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.850 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Stenio
Celso da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, proferido no HC 238.828/MG.
O paciente foi denunciado por ter, em 28.7.2010, subtraído uma peça
de lingerie no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em um estabelecimento
comercial localizado no centro da cidade de Guaxupé-MG, razão pela
qual condenado pelo Juízo de Primeiro Grau às penas de 01 (um) ano e 06
(seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pela prática
do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP).
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negou provimento ao recurso, razão pela qual impetrado o
HC 238.828/MG, que foi denegado nos termos da ementa a seguir:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO
FATO.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800538.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.850 MINAS GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Stenio
Celso da Silva contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, proferido no HC 238.828/MG.
O paciente foi denunciado por ter, em 28.7.2010, subtraído uma peça
de lingerie no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em um estabelecimento
comercial localizado no centro da cidade de Guaxupé-MG, razão pela
qual condenado pelo Juízo de Primeiro Grau às penas de 01 (um) ano e 06
(seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e multa pela prática
do crime de furto simples (art. 155, caput, do CP).
Ao julgar a apelação defensiva, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais negou provimento ao recurso, razão pela qual impetrado o
HC 238.828/MG, que foi denegado nos termos da ementa a seguir:
“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
FURTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DO
FATO.
PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADE
PARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o
princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade
da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica
provocada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800538.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
HC 114.850 / MG
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do acusado,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do réu, situação que demonstra a
sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do
Estado.
4. Ordem denegada.”
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a tese de
aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor da res
furtiva, de modo a excluir a tipicidade da conduta do paciente.
Indeferi a liminar. Dispensei as informações.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do habeas corpus e, em caso contrário, pela denegação da ordem, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio
Marques.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.850 / MG
2. Este Sodalício, na mesma vertente da orientação da Excelsa
Corte, reconhece a aplicação do princípio da insignificância como
causa de atipicidade da conduta, desde que presentes, na hipótese, os
requisitos
supramencionados, condicionando o aludido
reconhecimento, no entanto, à análise do comportamento do acusado,
mormente se já responde a outras ações penais ou tenha praticado o
delito em concurso de agentes.
3. No caso concreto, não se observa a irrelevância da conduta,
tendo em vista a contumácia delitiva do réu, situação que demonstra a
sua efetiva periculosidade social, exigindo a atuação por parte do
Estado.
4. Ordem denegada.”
Neste habeas corpus, a Defensoria Pública da União reitera a tese de
aplicação do princípio da insignificância diante do pequeno valor da res
furtiva, de modo a excluir a tipicidade da conduta do paciente.
Indeferi a liminar. Dispensei as informações.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento
do habeas corpus e, em caso contrário, pela denegação da ordem, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio
Marques.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.850 MINAS GERAIS
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 238.828/MG
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II,alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO –CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento
ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.850 MINAS GERAIS
V O T O
I.
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra acórdão denegatório do HC 238.828/MG
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ora, contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê
a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso
ordinário (art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II,alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO –CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento
ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.850 / MG
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law, o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800539.
Supremo Tribunal Federal
HC 114.850 / MG
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda (História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier.
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
4
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Código de Processo Criminal de 1832 ("art. 340. Todo o cidadão que
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão (“art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado").
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, §22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ, na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier.
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues (História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.850 / MG
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção –
ir, vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca
de duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E,
segundo os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus.
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
6
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concomitantemente, a diferentes tribunais.
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal – e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo
comandada no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução do mérito.
II.
Como a não admissão do habeas corpus como substitutivo do recurso
ordinário constitucional representa guinada da jurisprudência desta
Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas corpus já impetrados, o
exame da questão de fundo, uma vez, em tese, possível a concessão de
habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade.
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HC 114.850 / MG
No caso concreto, o cerne da controvérsia diz com a aplicação – ou
não – do princípio da insignificância.
Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 01 (um)
ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por ter, em
28.07.2010, subtraído uma peça de lingerie no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), em um estabelecimento comercial localizado no centro
da cidade de Guaxupé-MG.
O bem furtado foi avaliado em R$ 50,00 (dezesseis reais), ou seja,
valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho de
2010), de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Esta Suprema Corte, em princípio, tem admitido a aplicação do
princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena
dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
7
Supremo Tribunal Federal
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No caso concreto, o cerne da controvérsia diz com a aplicação – ou
não – do princípio da insignificância.
Conforme relatado, o paciente foi condenado às penas de 01 (um)
ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, por ter, em
28.07.2010, subtraído uma peça de lingerie no valor de R$ 50,00
(cinquenta reais), em um estabelecimento comercial localizado no centro
da cidade de Guaxupé-MG.
O bem furtado foi avaliado em R$ 50,00 (dezesseis reais), ou seja,
valor inferior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos (julho de
2010), de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Esta Suprema Corte, em princípio, tem admitido a aplicação do
princípio da insignificância em casos envolvendo crimes de pequena
dimensão.
A conduta delitiva seria tão diminuta que não afetaria materialmente
o bem jurídico protegido pela norma penal, sendo atípica da perspectiva
material.
Tal entendimento encontra-se consubstanciado em diversos acórdãos
desta Suprema Corte:
“A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial
exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da
correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é
necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso
concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave,
contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.” (HC
109.739/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia – 1ª Turma do STF – un. - j.
13.12.2011 – Dje-032, de 13.02.2012)
“O princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária,
na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos
vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b)
a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão
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HC 114.850 / MG
jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
8
Supremo Tribunal Federal
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jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica,
no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal
reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a
intervenção mínima do Poder Público.” (RHC 107264/DF – Rel.
Min. Celso de Mello – 2ª Turma – un. – j. 19.04.2011 – Dje-232, de
06/12/2011)
A doutrina majoritária também tem se posicionado no sentido de
que o princípio da insignificância afeta a tipicidade material. Por todos,
considerando a torrencial doutrina existente sobre o tema, cito o eminente
e saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo:
“Note-se que a gradação qualitativa e quantitativa do injusto
referida inicialmente (supra, n. 123), permite que o fato penalmente
insignificante seja excluído da tipicidade penal, mas possa receber
tratamento adequado – se necessário – como ilícito civil,
administrativo etc., quando assim o exigirem preceitos legais ou
regulamentares extrapenais.” (TOLEDO, Francisco de Assis.
Princípios básicos de Direito Penal. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2002,
p. 134).
O princípio da insignificância também pode ser invocado como
decorrência dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade.
Impor prisão ou condenação criminal por crimes de diminuta dimensão
não se justificaria por sua desproporcionalidade.
Invocando a insignificância como consequência do princípio da
proporcionalidade, encontram-se alguns julgados desta Corte, entre eles o
seguinte da lavra do eminente Ministro Ayres Britto:
“Reiteradas vezes este Supremo Tribunal Federal debateu o
tema da insignificância penal. Oportunidades em que me posicionei
pelo reconhecimento da insignificância penal como expressão de um
necessário juízo de razoabilidade e proporcionalidade de condutas que,
embora formalmente encaixadas no molde legal-punitivo,
materialmente escapam desse encaixe.” (HC 109.277/SE – Rel. Min.
Ayres Britto – 2ª Turma – un. – j. 13.12.2011 – DJe-036, de
17.2.2012).
De todo modo, qualquer que seja a base jurídica para a aplicação do
princípio da insignificância, a pontual atenuação do rigor da lei em
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da
insignificância, segundo a compreensão desta 1ª Turma.
Embora o bem furtado, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais),
correspondente a menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos
fatos (R$ 510,00), seja inexpressivo, as instâncias anteriores não admitiram
a aplicação do princípio da bagatela pela reincidência do paciente.
Da extensa folha de antecedentes criminais colacionada aos autos,
infere-se que é, de fato, reincidente, tendo sido condenado em outras seis
oportunidades, por decisões transitadas em julgado em 30.3.2009,
07.6.2004, 22.3.2004, 26.11.2002, 30.4.2002 e 27.12.2000.
Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma
compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência
deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e
jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente,
como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e
sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o
reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais
pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem
punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e
HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011.
Minha visão, todavia, é diversa. Se a insignificância afeta a chamada
tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta,
antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do
princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática
estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior
gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800539.
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HC 114.850 / MG
crimes de diminuta expressão é medida necessária sob pena da criação de
situações de acentuada injustiça e da incômoda sensação de identificação
da Justiça e do acusado com os personagens literários Inspetor Javert e
Jean Valjean, da obra imortal de Victor Hugo.
No caso presente, porém, não tem lugar o princípio da
insignificância, segundo a compreensão desta 1ª Turma.
Embora o bem furtado, avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais),
correspondente a menos de 10% do salário mínimo vigente à época dos
fatos (R$ 510,00), seja inexpressivo, as instâncias anteriores não admitiram
a aplicação do princípio da bagatela pela reincidência do paciente.
Da extensa folha de antecedentes criminais colacionada aos autos,
infere-se que é, de fato, reincidente, tendo sido condenado em outras seis
oportunidades, por decisões transitadas em julgado em 30.3.2009,
07.6.2004, 22.3.2004, 26.11.2002, 30.4.2002 e 27.12.2000.
Enfatizo que a jurisprudência consolidada desta 1ª Turma
compreende que “apesar de tratar-se de critério subjetivo, a reincidência
deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da
insignificância, pois não está sujeita a interpretações doutrinárias e
jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente,
como é o caso do ora paciente, apresenta comportamento reprovável, e
sua conduta deve ser considerada materialmente típica” (HC 109.739/SP,
rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012). Nessa linha, representaria, o
reconhecimento da insignificância para agente com registros criminais
pretéritos estímulo para a prática reiterada de pequenos crimes sem
punição. É o que emerge dos precedentes, v.g., HC 110.951, rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e
HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011.
Minha visão, todavia, é diversa. Se a insignificância afeta a chamada
tipicidade material, vale dizer, implica atipicidade da conduta,
antecedentes criminais não se mostram aptos a inibir a aplicação do
princípio no caso concreto, uma vez pertinentes a categoria dogmática
estranha à tipicidade. Assim, antecedentes criminais, por maior
gravidade que ostentem, não ensejam a tipificação criminal de conduta
9
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 114.850 / MG
que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido,
não lhe tenha causado lesão de relevo. Com a devida vênia, a vida
pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato
que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela
penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei.
Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a
aplicação do princípio da bagatela quando o recorrente possui registros
criminais pretéritos, limitando-me a ressalvar minha posição pessoal
quanto ao tema.
Em síntese, no presente caso, diante da reincidência do paciente não
tem lugar o princípio da insignificância.
Nesse contexto, não se justifica a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
julgamento de mérito, por inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
10
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.850 / MG
que, pela insignificância da ofensa perpetrada ao bem jurídico protegido,
não lhe tenha causado lesão de relevo. Com a devida vênia, a vida
pregressa do indivíduo não se mostra hábil a transformar em crime fato
que, pelo dano insignificante causado ao bem jurídico objeto da tutela
penal, materialmente não se subsume no tipo previsto em lei.
Acato, todavia, a firme orientação desta Turma no que não admite a
aplicação do princípio da bagatela quando o recorrente possui registros
criminais pretéritos, limitando-me a ressalvar minha posição pessoal
quanto ao tema.
Em síntese, no presente caso, diante da reincidência do paciente não
tem lugar o princípio da insignificância.
Nesse contexto, não se justifica a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
julgamento de mérito, por inadequação como substitutivo do recurso
constitucional.
10
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.850
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.850
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857559 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | HABEAS CORPUS | E M E N T A
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS.
O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.
A existência de registros criminais pretéritos obsta a aplicação do princípio da insignificância, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Turma desta Suprema Corte (v.g.: HC 109.739/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.02.2012; HC 110.951, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27.02.2012; HC 108.696 rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20.10.2011; e HC 107.674, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 14.9.2011). Ressalva de entendimento pessoal da Ministra Relatora.
Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. | sjur215680 | - Acórdãos citados: HC 3536, RHC 107264, HC 107674, HC 108696,
HC 108715, HC 109277, HC 109739, HC 109956, HC 110951.
- Veja HC 238828 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra,
Habeas Corpus Act, de 1679, artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787, Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de
Portugual e Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422
do Superior Tribunal de Justiça português.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's
Bench; Buschel's Case da Court of Commom Pleas, de 1670.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/10/2012, SEV.
Revisão: 05/11/2012, IMC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 114850 | [
"LEG-IMP LEI-089313 ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL\r\n",
"LEG-IMP LEI ANO-1832\r\n ART-00340 \r\n CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022 \r\n ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926 \r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102\r\n INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114850 | [
""
] | PACTE.(S) : STENIO CELSO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 850",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951",
"HC 108 . 696",
"HC 107 . 674",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 850 MINAS",
"HC 238 . 828 / MG",
"HC 238 . 828 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 850",
"HC 238 . 828 / MG",
"HC 238 . 828 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 850",
"HC 238 . 828 / MG",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HABEAS CORPUS 114 . 850",
"HC 238 . 828 / MG",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 114 . 850 / MG",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG Corpus",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 114 . 850 / MG",
"RHC 107264 / DF",
"HC 109 . 277 / SE",
"HC 114 . 850 / MG",
"RHC 107264 / DF",
"HC 109 . 277 / SE",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951",
"HC 108 . 696",
"HC 107 . 674",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 109 . 739 / SP",
"HC 110 . 951",
"HC 108 . 696",
"HC 107 . 674",
"HC 114 . 850 / MG",
"HC 114 . 850 / MG",
"HABEAS CORPUS 114 . 850",
"HABEAS CORPUS 114 . 850"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 , caput , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n°",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"Guaxupé - MG",
"Guaxupé - MG",
"Inglaterra",
"New",
"Haven",
"London",
"Inglaterra",
"New",
"Haven and",
"London",
"Cambridge",
"Cambridge",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"St",
". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
"São Paulo",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Campinas",
"Campinas",
"cidade",
"de",
"Guaxupé",
"-",
"MG",
"cidade de",
"Guaxupé",
"-",
"MG",
"São Paulo",
"São Paulo",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública da União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Yale University Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Queen",
"'",
"Harvard University Press",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"' s Bench",
"Court of Common Pleas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Queen",
"'",
"s Bench",
"Harvard University Press",
"King",
"'",
"s Bench",
"King",
"'",
"s Bench",
"Court of Common Pleas",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"West Group",
"Oxford University Press",
"Juruá",
"Superior Tribunal de Justiça português",
"RT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Bookseller",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"[UNK] Turma do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"[UNK] Turma do STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"STENIO CELSO DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"STENIO CELSO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Stenio Celso da Silva",
"ROSA WEBER",
"STENIO CELSO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Stenio Celso da Silva",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"LEVY , Leonard W",
"ROSA WEBER",
"HALLIDAY , Paul D",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY , Paul D .",
"LEVY , Leonard W .",
"HALLIDAY , Paul D",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY",
"Paul D .",
"LEVY ,",
"Leonard W .",
"ROSA WEBER",
"KAMISAR , Yale",
"TRECHSEL , Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"STRAUS ,",
"Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"KAMISAR ,",
"Yale",
"TRECHSEL ,",
"Stefan",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"GUIMARÃES , Isaac Sabbá",
"Pontes de Miranda",
"STRAUS , Flávio Augusto Saraiva",
"PIOVESAN ,",
"Flávia",
"GARCIA ,",
"Maria",
"ROSA WEBER",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"Ruy Barbosa",
"Leda Boechat Rodrigues",
"Artur Bernardes",
"Pontes de Miranda",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Carmen Lúcia",
"Carmen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Toledo",
"TOLEDO , Francisco de Assis",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Toledo",
"TOLEDO , Francisco de Assis",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Javert",
"Jean Valjean",
"Victor",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Inspetor",
"Jean Valjean",
"Victor",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"STENIO CELSO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"STENIO CELSO DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"28",
".",
"7",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1771",
"1679",
"1791",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"1679",
"1791",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2005",
"2009",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2002",
"2005",
"2009",
"20",
".",
"10",
".",
"1945",
"26",
".",
"04",
".",
"1989",
"1916",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1871",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1871",
"1891",
"05",
".",
"6",
".",
"1914",
"1991",
"1926",
"1967",
"1969",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2007",
"29",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"07",
".",
"2010",
"julho de 2010",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"07",
".",
"2010",
"julho de 2010",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"04",
".",
"2011",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"2002",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"04",
".",
"2011",
"06",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"2002",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"2009",
"07",
".",
"6",
".",
"2004",
"22",
".",
"3",
".",
"2004",
"26",
".",
"11",
".",
"2002",
"30",
".",
"4",
".",
"2002",
"27",
".",
"12",
".",
"2000",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"3",
".",
"2009",
"07",
".",
"6",
".",
"2004",
"22",
".",
"3",
".",
"2004",
"26",
".",
"11",
".",
"2002",
"30",
".",
"4",
".",
"2002",
"27",
".",
"12",
".",
"2000",
"14",
".",
"02",
".",
"2012",
"27",
".",
"02",
".",
"2012",
"20",
".",
"10",
".",
"2011",
"14",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o
acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado.
Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 855.514 AGR / SC
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.514 AGR / SC
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. APÓLICES DA
DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA
E
NOTÓRIA
DIFICULDADE
DE
COMERCIALIZAÇÃO. As apólices da Dívida Pública são
impróprias à garantia do processo de execução fiscal' (fl. 110).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, caput, II e LV, 6º, 93, IX, e 170, caput e III, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de
exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
'EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. APÓLICES DA
DÍVIDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA
E
NOTÓRIA
DIFICULDADE
DE
COMERCIALIZAÇÃO. As apólices da Dívida Pública são
impróprias à garantia do processo de execução fiscal' (fl. 110).
No RE fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, caput, II e LV, 6º, 93, IX, e 170, caput e III, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos
princípios da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de
exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do
recurso extraordinário. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI
778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO,
Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto;
AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 855.514 AGR / SC
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 6.830/1980). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e
17, inc. VII, do Código de Processo Civil' (AI 740.001-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Não opostos embargos de
declaração para suprir a omissão (Súmula 356 do STF). II - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional (Lei 6.830/80). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - O acórdão não julgou válida lei ou
ato de governo local contestado em face da Constituição,
incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do
art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido' (AI
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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 855.514 AGR / SC
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI
508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel.
Min. Eros Grau.
Ademais, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 6.830/1980). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido
da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e
17, inc. VII, do Código de Processo Civil' (AI 740.001-AgR/SP,
Rel. Min. Cármen Lúcia).
'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DE BENS.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de
prequestionamento da questão constitucional suscitada.
Incidência da Súmula 282 do STF. Não opostos embargos de
declaração para suprir a omissão (Súmula 356 do STF). II - O
acórdão recorrido decidiu a questão com base na legislação
infraconstitucional (Lei 6.830/80). A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. III - O acórdão não julgou válida lei ou
ato de governo local contestado em face da Constituição,
incabível, portanto, o conhecimento do recurso pela alínea c, do
art. 102, III, da CF. IV - Agravo regimental improvido' (AI
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 855.514 AGR / SC
669.655-AgR/SP, de minha relatoria).
Ressalte-se, ainda, que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo juízo a quo
(Súmula 636 do STF).
Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 190-192).
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) a decisão foi carente de fundamentação, já que não se
encontram os mínimos requisitos que demonstrem o porquê da
aplicação de determinada norma, e se o caso concreto enquadra-se na
hipótese por ela descrita. Não demonstra também, convencimento de
serem aqueles títulos imprestáveis” (fl. 216 – grifos no original).
É o relatório.
3
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AI 855.514 AGR / SC
669.655-AgR/SP, de minha relatoria).
Ressalte-se, ainda, que este Tribunal entende não ser cabível a
interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
da legalidade quando o exame da ofensa envolva a reanálise de
interpretação dada à norma infraconstitucional pelo juízo a quo
(Súmula 636 do STF).
Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe
seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal
como ocorreu.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 190-192).
A agravante sustenta, em suma, que
“(...) a decisão foi carente de fundamentação, já que não se
encontram os mínimos requisitos que demonstrem o porquê da
aplicação de determinada norma, e se o caso concreto enquadra-se na
hipótese por ela descrita. Não demonstra também, convencimento de
serem aqueles títulos imprestáveis” (fl. 216 – grifos no original).
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado impugnado, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à imprestabilidade do bem oferecido em
garantia com fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 6.830/80). Assim, firmar entendimento diverso implicaria
em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância
ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma
meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
agravada, menciono, ainda, os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Como afirmado no julgado impugnado, o Tribunal de origem
dirimiu a matéria atinente à imprestabilidade do bem oferecido em
garantia com fundamento na análise da legislação infraconstitucional
pertinente (Lei 6.830/80). Assim, firmar entendimento diverso implicaria
em revisão da interpretação conferida àquela legislação pela instância
ordinária. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma
meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso
extraordinário. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão
agravada, menciono, ainda, os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. LEI N. 6.830/80.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA
TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
782.702-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processo
civil. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bem. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 855.514 AGR / SC
provimento” (AI 742.333-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Cumpre ressaltar que esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN,
Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Por fim, não há que falar em contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros:
AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-
AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 812.481-AgR/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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AI 855.514 AGR / SC
provimento” (AI 742.333-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Cumpre ressaltar que esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação
depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse
sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen
Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI 806.313-AgR/RN,
Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI
795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 756.336-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Por fim, não há que falar em contrariedade ao art. 93, IX, da
Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros:
AI 816.457-AgR/MT, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 701.567-AgR/SP, Rel. Min.
Dias Toffoli; AI 712.670-AgR/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 430.637-
AgR/PR, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 812.481-AgR/RJ, de minha relatoria.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052267
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 855.514
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052267
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071660 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III - Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido. | sjur218311 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 778923 AgR (1ªT), AI 596568 AgR (1ªT), AI 806313
AgR (2ªT), AI 727420 AgR (2ªT), AI 795489 AgR (2ªT), AI
755879 AgR (2ªT), AI 756336 AgR (1ªT), AI 508047 AgR (2ªT),
AI 723935 AgR (2ªT), AI 782702 AgR (1ªT), AI 742333 AgR (2ªT);
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
STF: AI 816457 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 712670
AgR (2ªT), RE 430637 AgR (2ªT), AI 812481 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 20/11/2012, MAC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 855514 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | AI-AgR | acordaos | AI 855514 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 514",
"AI 855 . 514 AGR / SC",
"AI 855 . 514 AGR / SC",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 514",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 514",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489",
"AI 855 . 514 AGR / SC AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 740 . 001 - AgR / SP",
"Súmula 282 do STF",
"AI 2 Supremo Tribunal Federal",
"AI 855 . 514 AGR / SC AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 740 . 001 - AgR / SP",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 do STF",
"AI 2 Supremo Tribunal Federal",
"AI 855 . 514 AGR / SC 669 . 655 - AgR / SP",
"Súmula 636 do STF",
"AI 855 . 514 AGR",
"/ SC 669 . 655 - AgR / SP",
"Súmula 636 do STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 514",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO",
"AI 782 . 702 - AgR / RS",
"AI 855 . 514 AGR / SC",
"AI 742 . 333 - AgR / RJ",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 816 . 457 - AgR / MT",
"AI 701 . 567 - AgR / SP",
"AI 712 . 670 - AgR / MG",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 812 .",
"481",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"AI 855 . 514 AGR / SC",
"AI 742 . 333 - AgR / RJ",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 816 . 457 - AgR / MT",
"AI",
"701",
".",
"567",
"-",
"AgR",
"/",
"SP",
"AI 712 . 670 - AgR / MG",
"RE 430 . 637 - AgR / PR",
"AI 812 . 481 - AgR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 855 . 514"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"ART . [UNK] , LV , DA CF",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , caput , II e LV , [UNK] , 93 , IX , e 170 , caput e III , da mesma Carta",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Constituição",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Constituição",
"Constituição",
"alínea c , do art . 102 , III , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 1980",
"Constituição",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"art . 557 , § [UNK] , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"Lei 6 . 830 / 80",
"Constituição",
"alínea c , do art . 102 , III , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 80",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 830 / 80",
"LEI N . 6 . 830 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO
ADV.(A/S)
:ELISIANE DE SOUZA DUTRA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. ADOÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO
VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à
Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por
Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário
lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande
interpretação de norma infraconstitucional - sabido que eventual ofensa
reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975226.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 644.855 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975226.
Supremo Tribunal Federal
ARE 644.855 AGR / MG
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO
ADV.(A/S)
:ELISIANE DE SOUZA DUTRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 203-11), mediante a qual
negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Banco Santander.
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que, condenada pela Corte de origem em valor exagerado
a título de dano moral, resulta evidenciada a violação dos arts. 5º, II, LIV
e LV, e 93, IX, da Carta Maior.
Acordão regional publicado em 11.01.2010 (fl. 162).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2975227.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO
ADV.(A/S)
:ELISIANE DE SOUZA DUTRA
RELATÓRIO
Contra decisão por mim proferida (fls. 203-11), mediante a qual
negado provimento a seu agravo em recurso extraordinário, maneja
agravo regimental o Banco Santander.
A parte agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao
argumento de que, condenada pela Corte de origem em valor exagerado
a título de dano moral, resulta evidenciada a violação dos arts. 5º, II, LIV
e LV, e 93, IX, da Carta Maior.
Acordão regional publicado em 11.01.2010 (fl. 162).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da
Segunda Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional de Poços
de Caldas – MG (fls. 158-61), maneja agravo o Banco Santander
Brasil S.A (fls. 170-4). O óbice oposto na origem ao seguimento
do extraordinário foi, quanto à alegada violação do art. 93, IX,
da CF, a necessidade de análise da legislação infraconstitucional
e, quanto aos demais dispositivos, ausência de
prequestionamento. Insiste na tese da nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei
Maior, bem como ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da
Carta Federal. Registra, na minuta do agravo, que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Sustenta a nulidade da decisão agravada, invadida a
competência do STF pelo Tribunal de origem quando da
inadmissão o recurso.
Contraminuta (fls. 193-7).
Substituição do Relator à fl. 202 (art. 38 do RISTF).
2. Fundamentação
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855 MINAS
GERAIS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da
Segunda Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional de Poços
de Caldas – MG (fls. 158-61), maneja agravo o Banco Santander
Brasil S.A (fls. 170-4). O óbice oposto na origem ao seguimento
do extraordinário foi, quanto à alegada violação do art. 93, IX,
da CF, a necessidade de análise da legislação infraconstitucional
e, quanto aos demais dispositivos, ausência de
prequestionamento. Insiste na tese da nulidade por negativa de
prestação jurisdicional, indicando afronta ao art. 93, IX, da Lei
Maior, bem como ofensa aos incisos II, LIV e LV do art. 5º da
Carta Federal. Registra, na minuta do agravo, que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Sustenta a nulidade da decisão agravada, invadida a
competência do STF pelo Tribunal de origem quando da
inadmissão o recurso.
Contraminuta (fls. 193-7).
Substituição do Relator à fl. 202 (art. 38 do RISTF).
2. Fundamentação
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 644.855 AGR / MG
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“1.- O recurso extraordinário foi interposto com espeque
no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, tendo que o acórdão
prolatado pela Turma Recursal contrariou dispositivo da
Constituição Federal.
2.- Alega ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II) e do
contraditório no art. 5º, II, LIV e LV, além, do art. 93, IX, todos
da Constituição Federal.
3.- Como primeiro pressuposto a ser observado para
admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º,
da Constituição Federal e art. 543-A, § 2°, do Código de
Processo Civil, tem-se a demonstração, em preliminar do
recurso de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
quanto à existência da repercussão geral.
4.- Evidentemente que a verificação nesta instância deste
requisito diz respeito tão somente ao seu aspecto formal e
constante da existência de preliminar formal e fundamentada.
5.- A preliminar, como se verifica, faz parte do recurso.
6.- Contudo, necessário, ainda, tenha havido o
prequestionamento da matéria constitucional para cabimento
do recurso extraordinário, posto que ‘o juízo preliminar de
conhecimento do recurso extraordinário é estritamente limitado
à questão constitucional suscitada na sua interposição’ (RTJ
161/1.021).
7.- E, com relação ao mesmo, ‘é inadmissível o recurso
extraordinário quando não verificada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada’ (Súmula 282-STF).
8.- In casu a única matéria constitucional dita por
contrariada objeto de embargos de declaração foi com relação
ao art. 93, IX, da Constituição da República, contudo é questão
infraconstitucional prevista no art. 46 e art. 82, § 5°, da Lei n°
9099/95, que prevê a possibilidade a mantença da sentença por
seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento
de acórdão é matéria de interpretação de legislação
infraconstitucional não dando ensejo a recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 644.855 AGR / MG
do recurso extraordinário, exarada na origem:
“1.- O recurso extraordinário foi interposto com espeque
no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, tendo que o acórdão
prolatado pela Turma Recursal contrariou dispositivo da
Constituição Federal.
2.- Alega ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, II) e do
contraditório no art. 5º, II, LIV e LV, além, do art. 93, IX, todos
da Constituição Federal.
3.- Como primeiro pressuposto a ser observado para
admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º,
da Constituição Federal e art. 543-A, § 2°, do Código de
Processo Civil, tem-se a demonstração, em preliminar do
recurso de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
quanto à existência da repercussão geral.
4.- Evidentemente que a verificação nesta instância deste
requisito diz respeito tão somente ao seu aspecto formal e
constante da existência de preliminar formal e fundamentada.
5.- A preliminar, como se verifica, faz parte do recurso.
6.- Contudo, necessário, ainda, tenha havido o
prequestionamento da matéria constitucional para cabimento
do recurso extraordinário, posto que ‘o juízo preliminar de
conhecimento do recurso extraordinário é estritamente limitado
à questão constitucional suscitada na sua interposição’ (RTJ
161/1.021).
7.- E, com relação ao mesmo, ‘é inadmissível o recurso
extraordinário quando não verificada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada’ (Súmula 282-STF).
8.- In casu a única matéria constitucional dita por
contrariada objeto de embargos de declaração foi com relação
ao art. 93, IX, da Constituição da República, contudo é questão
infraconstitucional prevista no art. 46 e art. 82, § 5°, da Lei n°
9099/95, que prevê a possibilidade a mantença da sentença por
seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento
de acórdão é matéria de interpretação de legislação
infraconstitucional não dando ensejo a recurso extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 644.855 AGR / MG
9.- As demais matérias suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de prequestionamento, não
fazem parte das questões da lide e, assim, não foram
examinadas no acórdão.
10.- Com os embargos o recorrente suscitou matéria nova
que entende constitucional para dar cabimento ao recurso
extraordinário. Mas tal, não torna prequestionada a matéria
invocada no recurso pelo simples fato de que não fazia parte do
recurso inominado e nem anteriormente fora ventilada, sendo
que a questão foi decidida com base em normas
infraconstitucionais.
11.- O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou
sobre essas questões:
‘Ementa:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi
ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base
em normas infraconstitucionais.
II. - Prequestionamento: embargos de declaração: ocorre o
prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão
constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no
acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não
têm o condão de tornar prequestionada matéria nova.
III. - R.E. indeferido. Agravo não provido.’
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n°.
130.845-1 RJ, Rel. Min. Carlos Velloso - julgamento em
20.10.1998, Segunda Turma, DJ de 04.12.1998) (grifo nosso).
12.- Além do que, nos termos da Súmula n° 636, do STF:
‘NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA’.
13.- Dante do que, a matéria que se pretende como
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 644.855 AGR / MG
9.- As demais matérias suscitadas no recurso
extraordinário não foram objeto de prequestionamento, não
fazem parte das questões da lide e, assim, não foram
examinadas no acórdão.
10.- Com os embargos o recorrente suscitou matéria nova
que entende constitucional para dar cabimento ao recurso
extraordinário. Mas tal, não torna prequestionada a matéria
invocada no recurso pelo simples fato de que não fazia parte do
recurso inominado e nem anteriormente fora ventilada, sendo
que a questão foi decidida com base em normas
infraconstitucionais.
11.- O Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou
sobre essas questões:
‘Ementa:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO
VENTILADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. - Questão constitucional posta no recurso e que não foi
ventilada no acórdão recorrido, que decidiu a causa com base
em normas infraconstitucionais.
II. - Prequestionamento: embargos de declaração: ocorre o
prequestionamento, via embargos de declaração, se a questão
constitucional, que fora posta anteriormente, foi omitida no
acórdão. Se isto não ocorreu, os embargos de declaração não
têm o condão de tornar prequestionada matéria nova.
III. - R.E. indeferido. Agravo não provido.’
(Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n°.
130.845-1 RJ, Rel. Min. Carlos Velloso - julgamento em
20.10.1998, Segunda Turma, DJ de 04.12.1998) (grifo nosso).
12.- Além do que, nos termos da Súmula n° 636, do STF:
‘NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO
PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO
RECORRIDA’.
13.- Dante do que, a matéria que se pretende como
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 644.855 AGR / MG
contrária a Constituição Federal, não foi objeto de julgamento e,
assim, sem valor sua inclusão tão somente nos embargos de
declaração para os fins de prequestionamento, sendo, assim,
inadmissível o recurso extraordinário, pela falta de
prequestionamento.
14.- Nesse sentido:
‘O prequestionamento — requisito indeclinável do recurso
extraordinário — ocorre quando a questão constitucional tenha
sido efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de
embargos de declaração. A tarda invocação de tema
constitucional na via recursal extraordinária inviabiliza a
apreciação do apelo (RE 115.175-SP, Rel. Min. limar Gaivão,
DJU de 22.05.92, pág. 7.216)’
15.- Por fim, ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’ (Súmula 356-STF) e no acórdão não houve
omissão, já que a questão constitucional não havia sido
ventilada.
16.- Diante do exposto INADMITO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO” (fl. 158-61).
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela
Corte de origem, quando do exame do recurso inominado
veiculado pelo ora agravante:
“FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA
(art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE
CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA
SÚMULA: ‘Conheço do recurso. A sentença deve ser mantida
por seus próprios judiciosos fundamentos, que bem analisaram
a matéria, inclusive quanto a preliminar de ilegitimidade de
parte. Aponto que com relação ao mérito o recorrente nada
contestou, visto que insistiu que os questionamentos deveriam
4
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contrária a Constituição Federal, não foi objeto de julgamento e,
assim, sem valor sua inclusão tão somente nos embargos de
declaração para os fins de prequestionamento, sendo, assim,
inadmissível o recurso extraordinário, pela falta de
prequestionamento.
14.- Nesse sentido:
‘O prequestionamento — requisito indeclinável do recurso
extraordinário — ocorre quando a questão constitucional tenha
sido efetivamente ventilada no acórdão recorrido, ou objeto de
embargos de declaração. A tarda invocação de tema
constitucional na via recursal extraordinária inviabiliza a
apreciação do apelo (RE 115.175-SP, Rel. Min. limar Gaivão,
DJU de 22.05.92, pág. 7.216)’
15.- Por fim, ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento’ (Súmula 356-STF) e no acórdão não houve
omissão, já que a questão constitucional não havia sido
ventilada.
16.- Diante do exposto INADMITO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO” (fl. 158-61).
Por seu turno, ao adequado enfrentamento da
controvérsia, transcrevo as razões de decidir adotadas pela
Corte de origem, quando do exame do recurso inominado
veiculado pelo ora agravante:
“FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA
(art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE
CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA
SÚMULA: ‘Conheço do recurso. A sentença deve ser mantida
por seus próprios judiciosos fundamentos, que bem analisaram
a matéria, inclusive quanto a preliminar de ilegitimidade de
parte. Aponto que com relação ao mérito o recorrente nada
contestou, visto que insistiu que os questionamentos deveriam
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ARE 644.855 AGR / MG
se dar com a seguradora. A outra parte foi revel e, assim, o
mérito não foi contestado. ASSIM NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO
DAS CUTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO
CORRIGIDO” (fl. 105).
E, por ocasião do julgamento dos declaratórios, assim se
manifestou a Turma Recursal:
“FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA
(art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE
CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA
SÚMULA: ‘Conheço do recurso. Não existe no Acórdão
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, visto que julgou
a questão nos termos do art. 46, da Lei n°. 9099/95. ASSIM,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO” (fl. 116).
Nada colhe o agravo
Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo,
consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem
torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No
preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de
Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade
proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não
basta para assegurar a obtenção do novo julgamento
perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que
torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a
reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá
livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para
declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos
tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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se dar com a seguradora. A outra parte foi revel e, assim, o
mérito não foi contestado. ASSIM NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO. CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO
DAS CUTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO
CORRIGIDO” (fl. 105).
E, por ocasião do julgamento dos declaratórios, assim se
manifestou a Turma Recursal:
“FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA
(art. 46, Lei n°. 9.099/95): a TURMA POR UNANIMIDADE
CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR CONSTANTE DESTA
SÚMULA: ‘Conheço do recurso. Não existe no Acórdão
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, visto que julgou
a questão nos termos do art. 46, da Lei n°. 9099/95. ASSIM,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO” (fl. 116).
Nada colhe o agravo
Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo,
consabido que o juízo de admissibilidade a quo não vincula nem
torna precluso o reexame da matéria pelo juízo ad quem. No
preciso dizer de Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de
Processo Civil, da Forense, o juízo positivo de admissibilidade
proferido pelo órgão perante o qual interposto o recurso não
basta para assegurar a obtenção do novo julgamento
perseguido, seja pela possibilidade de advir algum fato que
torne inadmissível o recurso, seja por não ficar preclusa a
reapreciação da matéria pelo órgão ad quem, que procederá
livremente ao controle da admissibilidade, inclusive para
declarar insatisfeito algum ou mais de um dos pressupostos
tidos, no juízo a quo, como cumpridos (vol. 5, 10ª ed., pp. 265-6).
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
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arguido. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais, não
importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da
sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com
o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o
julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis,
verbis:
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará
apenas da ata, com a indicação suficiente do processo,
fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do
julgamento servirá de acórdão”.
Sobre o assunto, pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela
Turma Recursal não viola a Constituição Federal, confiram-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos
fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93, inciso IX,
da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em
conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos
contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (STF-
ARE-AgR-639.096/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 11.10.2011).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola a
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arguido. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais, não
importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da
sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com
o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o
julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis,
verbis:
“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará
apenas da ata, com a indicação suficiente do processo,
fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for
confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do
julgamento servirá de acórdão”.
Sobre o assunto, pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença pela
Turma Recursal não viola a Constituição Federal, confiram-se:
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário
com agravo. Juizados especiais. Turma recursal. Remissão aos
fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola o art. 93, inciso IX,
da Constituição a fundamentação de turma recursal que, em
conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos
contidos na sentença recorrida. 2. Inadmissível em recurso
extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas
nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (STF-
ARE-AgR-639.096/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 11.10.2011).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA
CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não viola a
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exigência constitucional de motivação, a decisão de Turma
Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei
nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença
recorrida. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(STF-AI-AgR-789.441/AP,
Relator
Ministro
Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS
EXPENDIDOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos
da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que
adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na
sentença. Precedentes. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula
279/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (STF-ARE-AgR-
657.430/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
17.02.2012).
O exame de eventual ofensa aos incisos II, LIV e LV do art.
5º da Constituição da República – os quais consagram os
princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
7
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exigência constitucional de motivação, a decisão de Turma
Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei
nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença
recorrida. Precedentes. II – Agravo regimental improvido”
(STF-AI-AgR-789.441/AP,
Relator
Ministro
Ricardo
Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010).
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS
EXPENDIDOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Nos termos
da jurisprudência do STF, não viola o Magno Texto acórdão que
adota, como razões de decidir, os fundamentos utilizados na
sentença. Precedentes. 2. De mais a mais, é de incidir a Súmula
279/STF. 3. Agravo regimental desprovido” (STF-ARE-AgR-
657.430/RS, Relator Ministro Ayres Britto, 2ª Turma, DJe
17.02.2012).
O exame de eventual ofensa aos incisos II, LIV e LV do art.
5º da Constituição da República – os quais consagram os
princípios da legalidade, da proteção ao devido processo legal,
ao contraditório e à ampla defesa – demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
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de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal"
(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º,
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
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de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento:
acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que
decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos
arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal"
(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
1ª Turma, DJ 17.6.2005).
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º,
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
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ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC) (fls. 203-11).
Irrepreensível a decisão agravada.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à
Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por
Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário
lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande
interpretação de norma infraconstitucional, sabido que eventual ofensa
reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
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ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC) (fls. 203-11).
Irrepreensível a decisão agravada.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam
a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à
Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por
Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário
lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande
interpretação de norma infraconstitucional, sabido que eventual ofensa
reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO
ADV.(A/S) : ELISIANE DE SOUZA DUTRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061278
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644.855
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO
ADV.(A/S) : ELISIANE DE SOUZA DUTRA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061278
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071419 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA A POSTULADO CONSTITUCIONAL NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Não cuidou o agravante de infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de afronta à Constituição Federal pela adoção dos fundamentos da sentença por Turma Recursal e à inviabilidade de trânsito a recurso extraordinário lastreado em mácula a postulado constitucional cuja verificação demande interpretação de norma infraconstitucional - sabido que eventual ofensa reflexa não se coaduna com o disposto no art. 102, III, ‘a’, da Carta Maior.
Agravo conhecido e não provido. | sjur218262 | Número de páginas: 13.
Análise: 20/11/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 644855 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009099 ANO-1995\r\n LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 644855 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : ELISIANE DE SOUZA DUTRA
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 644 . 855",
"ARE 644 . 855 AGR",
"ARE 644 . 855 AGR / MG",
"RTJ 161 / 1 . 021",
"Súmula 282 - STF",
"RTJ 161 / 1 . 021",
"Súmula 282 - STF",
"Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° . 130 . 845 - 1 RJ",
"Súmula n° 636 , do STF",
"ARE 644 . 855",
"Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° . 130 . 845 - 1 RJ",
"Súmula n° 636 , do STF",
"ARE 644 . 855 AGR / MG",
"RE 115 . 175 - SP",
"Súmula 356 - STF",
"ARE 644 . 855 AGR / MG",
"RE 115 . 175 - SP",
"Súmula 356 - STF",
"ARE 644 . 855 AGR",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"STF",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"639",
".",
"096",
"/",
"SP",
"ARE 644 . 855 AGR /",
"Súmulas [UNK] 636",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"639",
".",
"SP",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"789",
".",
"441",
"/",
"AP",
"Súmula 279 / STF",
"STF",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"657",
".",
"430",
"/",
"RS",
"ARE 644 . 855",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"789",
".",
"441",
"Súmula 279 / STF",
"STF",
"-",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"657",
".",
"430",
"/",
"RS",
"ARE 644 . 855 AGR / MG",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"ARE 644 . 855 AGR /",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"STF",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"AgR",
"-",
"154",
".",
"158",
"/",
"SP",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"153",
".",
"781",
"/",
"DF",
"ARE 644 . 855",
"STF",
"-",
"RE",
"-",
"153",
".",
"781",
"/",
"DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , II , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , II , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"incisos II , LIV e LV do art . [UNK] da Carta Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da CF",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"incisos II , LIV e LV do art . [UNK] da Carta Federal",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . [UNK] , II , LIV e LV , além , do art . 93 , IX , todos da Constituição Federal",
"art . 102 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § 2° , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 46 e art . 82 , § 5° , da Lei n° 9099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 93 , IX , todos da Constituição Federal",
"art . 102 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 543 - A , § 2° , do Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"art . 46 e art . 82 , § 5° , da Lei n° 9099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 46 , Lei n° . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 46 , Lei n° . 9 . 099 / 95",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 , Lei n° . 9 . 099 / 95",
"art . 46 , da Lei n°",
". 9099",
"/",
"95",
"Código de",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 , Lei n° . 9 . 099 / 95",
"art . 46 , da Lei n° . 9099 / 95",
"Código de",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 46 da Lei 9 . 099 / 95",
"Constituição Federal",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"ART . 93 , IX , DA CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"incisos II , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 9 . 099 / 95",
"incisos II , LIV e LV do art . [UNK] da Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . [UNK] , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . [UNK] , II ,",
"C",
".",
"F . , art . [UNK] , XXXV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . [UNK] , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 544 , § [UNK] , II , “ a ” , do CPC",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . [UNK] , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"art . 544 , § [UNK] , II , “ a ” , do CPC",
"Constituição Federal",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Carta Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"Banco Santander",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Banco Santander",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência da",
"Segunda Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas – MG",
"Banco Santander Brasil S . A",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência da",
"Segunda Turma Recursal Cível do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas – MG",
"Banco Santander Brasil S . A",
"STF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TURMA",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"[UNK] Turma",
"STF",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"STF",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO",
"ELISIANE DE SOUZA DUTRA",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO",
"ELISIANE DE SOUZA",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO",
"ELISIANE DE SOUZA",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"limar Gaivão",
"limar Gaivão",
"ROSA WEBER",
"Barbosa Moreira",
"Barbosa Moreira",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"ROSA WEBER",
"Ilmar Galvão",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO",
"ELISIANE DE SOUZA DUTRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"OSMAR MENDES PAIXÃO",
"MARTA APARECIDA MARTINS PEDROSO",
"ELISIANE DE SOUZA DUTRA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
".",
"01",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"11",
".",
"01",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1998",
"04",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"1998",
"04",
".",
"12",
".",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"05",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"17",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.567 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta
pelo Tribunal do Júri para lesão corporal grave. 3. Condenação. Pedido de
afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP)
em razão da ausência do laudo pericial, que poderia apontar o grau das
lesões sofridas. 4. Desaparecimento da vítima. Comprovação da
gravidade das lesões sofridas mediante prova testemunhal e laudo
médico. 5. A ausência do laudo pericial não impede seja reconhecida a
materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros
meios. 6. Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, denegar
a ordem, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 07/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.567 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Carlos
Roberto Filgueira, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do
HC 152.112/ES.
Na espécie, o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP,
porquanto, em 24.8.2001, utilizando-se de uma arma de fogo, teria
efetuado disparo conta a vítima Roberto Pereira do Rosário, dando início
ao crime de homicídio, que não se teria consumado por circunstâncias
alheias à sua vontade (eDOC 1, fl. 11).
Após regular instrução, foi submetido a julgamento perante o
Conselho de Sentença, que, ao acolher a tese defensiva de que o paciente,
ao proferir o disparo, não pretendeu produzir o resultado morte,
transferiu ao Presidente do Tribunal do Júri a competência para o
julgamento da causa.
Ato contínuo, nos termos do art. 492 do CPP, o paciente foi
condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º,
II, do CP (lesão corporal de natureza grave por ter ocorrido perigo de
vida) (eDOC 1, fl. 12).
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.567 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S)
:CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR): Trata-se
de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, impetrado pela
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em favor de Carlos
Roberto Filgueira, contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem requerida nos autos do
HC 152.112/ES.
Na espécie, o paciente foi denunciado e pronunciado pela suposta
prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP,
porquanto, em 24.8.2001, utilizando-se de uma arma de fogo, teria
efetuado disparo conta a vítima Roberto Pereira do Rosário, dando início
ao crime de homicídio, que não se teria consumado por circunstâncias
alheias à sua vontade (eDOC 1, fl. 11).
Após regular instrução, foi submetido a julgamento perante o
Conselho de Sentença, que, ao acolher a tese defensiva de que o paciente,
ao proferir o disparo, não pretendeu produzir o resultado morte,
transferiu ao Presidente do Tribunal do Júri a competência para o
julgamento da causa.
Ato contínuo, nos termos do art. 492 do CPP, o paciente foi
condenado à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em
regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º,
II, do CP (lesão corporal de natureza grave por ter ocorrido perigo de
vida) (eDOC 1, fl. 12).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
HC 114.567 / ES
Contra essa decisão, defesa e acusação apelaram. Ambos os recursos
foram desprovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(eDOC 1, fl. 14-30).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, oportunidade
em que postulou a exclusão da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, II,
do CP, ao argumento de ausência de perícia comprobatória do perigo de
vida. A Quinta Turma denegou a ordem (eDOC 1, fl. 40-44).
Daí, o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera as alegações
submetidas à Corte Superior.
Aduz que, para a caracterização do inciso II, do § 1º, do art. 129, do
CP (lesão corporal grave), seria necessário laudo fundamentado, preciso e
seguro quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo,
portanto, ser substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por
provas testemunhais.
Nesses termos, requer a concessão da ordem para desclassificar a
conduta do paciente e, com isso, alterar a sanção imposta (CP, art. 129,
caput).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.567 / ES
Contra essa decisão, defesa e acusação apelaram. Ambos os recursos
foram desprovidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(eDOC 1, fl. 14-30).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, oportunidade
em que postulou a exclusão da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, II,
do CP, ao argumento de ausência de perícia comprobatória do perigo de
vida. A Quinta Turma denegou a ordem (eDOC 1, fl. 40-44).
Daí, o presente habeas corpus, no qual a defesa reitera as alegações
submetidas à Corte Superior.
Aduz que, para a caracterização do inciso II, do § 1º, do art. 129, do
CP (lesão corporal grave), seria necessário laudo fundamentado, preciso e
seguro quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo,
portanto, ser substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por
provas testemunhais.
Nesses termos, requer a concessão da ordem para desclassificar a
conduta do paciente e, com isso, alterar a sanção imposta (CP, art. 129,
caput).
A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da
ordem.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.567 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Conforme relatado, a defesa requer a exclusão da qualificadora prevista
no art. 129, § 1º, II, do CP, ao argumento de que, para a sua
caracterização, seria necessário laudo fundamentado, preciso e seguro
quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo, portanto, ser
substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por provas
testemunhais.
Inicialmente, observo que se entende por perigo de vida a
probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal.
Consoante enfatizado por Luiz Regis Prado, para a configuração da
qualificadora do perigo de vida, “não basta o mero prognóstico — ou a
probabilidade remota e presumida, condicionada a eventuais complicações —,
exige-se perigo real, efetivo e atual, ‘demonstrado por sintomas e sinais
indiscutíveis de grandes repercussões sobre a vida orgânica’. A extensão ou a
sede da lesão não importam, por si sós, o reconhecimento do perigo de vida. Para
que este se configure, é indispensável a ocorrência de processo patológico que
sinalize perigo concreto de superveniência da morte do ofendido, não sendo
suficiente para tanto a mera ‘idoneidade genérica’ da lesão” (Prado, Luiz Regis.
Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 2: Parte Especial, arts. 121 a 249, 10ª
ed., pg. 169-170. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011).
É bem verdade que a doutrina leciona a necessidade de se atestar o
“perigo de vida” por meio da confecção do pertinente laudo pericial: “o
perigo de vida deve ser atestado por laudo pericial, devidamente fundamentado.
Demais disso, cabe ao perito demonstrar que a lesão provocada deu lugar a perigo
de vida — ainda que breve — para a vida da vítima” (idem); “o perigo deve ser
pericialmente comprovado. O resultado morte deve ser provável e não meramente
possível. Não basta a resposta laconicamente afirmativa da existência de perigo
de vida; o laudo pericial deve descrever objetiva e fundamentadamente em que
consiste o perigo de vida” (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.567 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (RELATOR):
Conforme relatado, a defesa requer a exclusão da qualificadora prevista
no art. 129, § 1º, II, do CP, ao argumento de que, para a sua
caracterização, seria necessário laudo fundamentado, preciso e seguro
quanto à ocorrência de risco à vida da vítima, não podendo, portanto, ser
substituído por qualquer prontuário médico ou mesmo por provas
testemunhais.
Inicialmente, observo que se entende por perigo de vida a
probabilidade séria, concreta e imediata do êxito letal.
Consoante enfatizado por Luiz Regis Prado, para a configuração da
qualificadora do perigo de vida, “não basta o mero prognóstico — ou a
probabilidade remota e presumida, condicionada a eventuais complicações —,
exige-se perigo real, efetivo e atual, ‘demonstrado por sintomas e sinais
indiscutíveis de grandes repercussões sobre a vida orgânica’. A extensão ou a
sede da lesão não importam, por si sós, o reconhecimento do perigo de vida. Para
que este se configure, é indispensável a ocorrência de processo patológico que
sinalize perigo concreto de superveniência da morte do ofendido, não sendo
suficiente para tanto a mera ‘idoneidade genérica’ da lesão” (Prado, Luiz Regis.
Curso de Direito Penal Brasileiro, Vol. 2: Parte Especial, arts. 121 a 249, 10ª
ed., pg. 169-170. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011).
É bem verdade que a doutrina leciona a necessidade de se atestar o
“perigo de vida” por meio da confecção do pertinente laudo pericial: “o
perigo de vida deve ser atestado por laudo pericial, devidamente fundamentado.
Demais disso, cabe ao perito demonstrar que a lesão provocada deu lugar a perigo
de vida — ainda que breve — para a vida da vítima” (idem); “o perigo deve ser
pericialmente comprovado. O resultado morte deve ser provável e não meramente
possível. Não basta a resposta laconicamente afirmativa da existência de perigo
de vida; o laudo pericial deve descrever objetiva e fundamentadamente em que
consiste o perigo de vida” (Bitencourt, Cezar Roberto. Código Penal
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114.567 / ES
Comentado, 6ª ed., pg. 452. São Paulo: Saraiva, 2010).
A despeito da importância da feitura do laudo pericial para a
escorreita aferição da qualificadora do “perigo de vida”, tenho para mim
que, bem compulsados os autos, as peculiaridades do caso afastam a tese
aventada pela defesa. É que a não realização da perícia foi devidamente
suprida por outros elementos de prova, os quais convergiram para
demonstrar, de forma uníssona, que, na hipótese, não se tratava de mera
probabilidade, mas sim de perigo real, efetivo e concreto de um resultado
letal. Por oportuno, transcrevo, nesta ordem, as decisões proferidas pelo
magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo:
“De outra sorte, apesar dos depoimentos médicos de fls.
46/47 não terem sido feitos como instrumento de prova, isto é,
não serem laudos, com respostas a quesitos, o que se extrai
deles é que a vítima foi atingida em região letal (pescoço), tendo
sido, inclusive, submetida a intervenção cirúrgica (vide laudo
para recomendação de internação hospitalar de fls. 47).
Assim, diante da soberania do Júri Popular não resta a este
Juiz outra alternativa a não ser reconhecer a prática do crime de
lesão corporal de natureza grave, pois o risco de morte foi
latente, visto que a lesão foi provocada em região corporal
extremamente vital, tanto que houve necessidade de
intervenção cirúrgica e internação.”
“Afirma a douta defesa, no tocante à inexistência do delito
de lesão corporal de natureza grave inexistir nos autos ‘o
indispensável laudo de lesões corporais, que em tese poderia
afirmar a existência do grau das lesões’.
O simples fato de inexistir laudo pericial a demonstrar o
crime de lesão corporal, entrementes, não tem o condão de
absolvê-lo da conduta em testilha.
Primeiro, porque há provas documentais suficientes para
demonstrar a gravidade das lesões sofridas pela vítima, seja por
meio do documento de seu ingresso no Sistema Único de Saúde
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.567 / ES
Comentado, 6ª ed., pg. 452. São Paulo: Saraiva, 2010).
A despeito da importância da feitura do laudo pericial para a
escorreita aferição da qualificadora do “perigo de vida”, tenho para mim
que, bem compulsados os autos, as peculiaridades do caso afastam a tese
aventada pela defesa. É que a não realização da perícia foi devidamente
suprida por outros elementos de prova, os quais convergiram para
demonstrar, de forma uníssona, que, na hipótese, não se tratava de mera
probabilidade, mas sim de perigo real, efetivo e concreto de um resultado
letal. Por oportuno, transcrevo, nesta ordem, as decisões proferidas pelo
magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo:
“De outra sorte, apesar dos depoimentos médicos de fls.
46/47 não terem sido feitos como instrumento de prova, isto é,
não serem laudos, com respostas a quesitos, o que se extrai
deles é que a vítima foi atingida em região letal (pescoço), tendo
sido, inclusive, submetida a intervenção cirúrgica (vide laudo
para recomendação de internação hospitalar de fls. 47).
Assim, diante da soberania do Júri Popular não resta a este
Juiz outra alternativa a não ser reconhecer a prática do crime de
lesão corporal de natureza grave, pois o risco de morte foi
latente, visto que a lesão foi provocada em região corporal
extremamente vital, tanto que houve necessidade de
intervenção cirúrgica e internação.”
“Afirma a douta defesa, no tocante à inexistência do delito
de lesão corporal de natureza grave inexistir nos autos ‘o
indispensável laudo de lesões corporais, que em tese poderia
afirmar a existência do grau das lesões’.
O simples fato de inexistir laudo pericial a demonstrar o
crime de lesão corporal, entrementes, não tem o condão de
absolvê-lo da conduta em testilha.
Primeiro, porque há provas documentais suficientes para
demonstrar a gravidade das lesões sofridas pela vítima, seja por
meio do documento de seu ingresso no Sistema Único de Saúde
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114.567 / ES
(Atendimento de Urgência/Emergência), à fl. 46, seja através do
Laudo Médico acostado à fl. 47, que relata os sinais e sintomas
clínicos do caso, bem como as condições que justificam a
internação.
Segundo, e por fim, o Codex Processual Penal fulmina a
tese arguida pela defesa, eis que, segundo o exposto em seu art.
167, ‘não sendo possível o exame de corpo de delito, por
haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá
suprir-lhe a falta’.
(…) Nessa senda, abstendo-me de repetir,
desnecessariamente, os excertos testemunhais retrocitados, é
assente a prática do disparo, pelo agente, contra a vítima, em
região próxima à cervical, conforme o já citado laudo médico de
fl. 47”.
Ad argumentandum, tenho para mim que o que se exige para se
proceder ao cotejo da incidência ou não, em determinado caso, da
qualificadora em estudo é a existência de uma prova de natureza
eminentemente técnica, no intuito de que a constatação do “perigo de
vida” não seja fruto do livre arbítrio ou de meras conjecturas do julgador.
Ocorre que, nos termos das decisões proferidas pelas instâncias
anteriores, a existência da qualificadora do “perigo de vida” encontra-se
devidamente comprovada em prova técnica, qual seja: laudo médico que
relata os sinais e sintomas clínicos do caso, bem como as condições que
justificaram a internação da vítima.
Isto é, malgrado a inexistência do pertinente laudo pericial, é certo
que a materialização da qualificadora não foi produto de presunções,
ilações externadas pelo juízo sentenciante, mas de prova técnica (laudo
médico), hábil a demonstrar a probabilidade séria, concreta e imediata do
êxito letal.
Observo que a própria defesa admite a existência do laudo médico,
não obstante o considere nitidamente precário (eDOC, p. 7), em razão de ter
sido emitido para fins de emissão de Autorização de Internação
Hospitalar (AIH). Todavia, reputo que, nos termos do que fizeram o Juízo
sentenciante e o Tribunal local dos documentos acostados, é possível
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.567 / ES
(Atendimento de Urgência/Emergência), à fl. 46, seja através do
Laudo Médico acostado à fl. 47, que relata os sinais e sintomas
clínicos do caso, bem como as condições que justificam a
internação.
Segundo, e por fim, o Codex Processual Penal fulmina a
tese arguida pela defesa, eis que, segundo o exposto em seu art.
167, ‘não sendo possível o exame de corpo de delito, por
haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá
suprir-lhe a falta’.
(…) Nessa senda, abstendo-me de repetir,
desnecessariamente, os excertos testemunhais retrocitados, é
assente a prática do disparo, pelo agente, contra a vítima, em
região próxima à cervical, conforme o já citado laudo médico de
fl. 47”.
Ad argumentandum, tenho para mim que o que se exige para se
proceder ao cotejo da incidência ou não, em determinado caso, da
qualificadora em estudo é a existência de uma prova de natureza
eminentemente técnica, no intuito de que a constatação do “perigo de
vida” não seja fruto do livre arbítrio ou de meras conjecturas do julgador.
Ocorre que, nos termos das decisões proferidas pelas instâncias
anteriores, a existência da qualificadora do “perigo de vida” encontra-se
devidamente comprovada em prova técnica, qual seja: laudo médico que
relata os sinais e sintomas clínicos do caso, bem como as condições que
justificaram a internação da vítima.
Isto é, malgrado a inexistência do pertinente laudo pericial, é certo
que a materialização da qualificadora não foi produto de presunções,
ilações externadas pelo juízo sentenciante, mas de prova técnica (laudo
médico), hábil a demonstrar a probabilidade séria, concreta e imediata do
êxito letal.
Observo que a própria defesa admite a existência do laudo médico,
não obstante o considere nitidamente precário (eDOC, p. 7), em razão de ter
sido emitido para fins de emissão de Autorização de Internação
Hospitalar (AIH). Todavia, reputo que, nos termos do que fizeram o Juízo
sentenciante e o Tribunal local dos documentos acostados, é possível
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 114.567 / ES
extrair informações que evidenciam a gravidade da lesão: ferimento por
arma de fogo, na região cervical, sem orifício de saída, com
recomendação de intervenção cirúrgica.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.567 / ES
extrair informações que evidenciam a gravidade da lesão: ferimento por
arma de fogo, na região cervical, sem orifício de saída, com
recomendação de intervenção cirúrgica.
Nesses termos, meu voto é no sentido de denegar a ordem.
É como voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.567
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051991
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.567
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3060210 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta pelo Tribunal do Júri para lesão corporal grave. 3. Condenação. Pedido de afastamento da qualificadora do perigo de vida (art. 129, § 1º, II, do CP) em razão da ausência do laudo pericial, que poderia apontar o grau das lesões sofridas. 4. Desaparecimento da vítima. Comprovação da gravidade das lesões sofridas mediante prova testemunhal e laudo médico. 5. A ausência do laudo pericial não impede seja reconhecida a materialidade do delito de lesão corporal de natureza grave por outros meios. 6. Ordem denegada. | sjur217930 | - Veja HC 152112 do STJ.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/11/2012, MMR.
Revisão: 30/11/2012, IMC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 114567 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00129 PAR-00001 INC-00002 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 114567 | [
""
] | PACTE.(S) : CARLOS ROBERTO FILGUEIRA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HC 152 . 112 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HC 152 . 112 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HC 114 . 567 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 567",
"HABEAS CORPUS 114 . 567"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § [UNK] , I , c / c o art . 14 , II , ambos do CP",
"art . 492 do CPP",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 492 do CPP",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"inciso II , do § [UNK] , do art . 129 , do CP",
"CP , art . 129 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"inciso II , do § [UNK] , do art . 129 , do CP",
"CP , art . 129 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"Código",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , § [UNK] , II , do CP",
"Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"São Paulo",
"ESPÍRITO SANTO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"STJ",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"STJ",
"Quinta Turma",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Revista dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Saraiva",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Sistema Único de Saúde",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"Sistema Único de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROBERTO FILGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROBERTO FILGUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Carlos Roberto Filgueira",
"Roberto Pereira do Rosário",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROBERTO FILGUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Carlos Roberto Filgueira",
"Roberto Pereira do Rosário",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Regis Prado",
"Prado , Luiz Regis",
"Bitencourt , Cezar Roberto",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Regis Prado",
"Prado , Luiz Regis",
"Bitencourt , Cezar Roberto",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROBERTO FILGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen",
"Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ROBERTO FILGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
".",
"8",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"2011",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de
reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos
autos.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação
infraconstitucional, tampouco dos fatos e das provas dos autos.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034911.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 171 a
173), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. Demonstrando, o impetrante, de forma
inequívoca e robusta, ter laborado junto a órgão estadual,
há que ser-lhe fornecida certidão de tempo de serviço, vez
que a negativa de fornecimento viola direito líquido e
certo do impetrante, de poder computar este prazo laboral
para fins de aposentadoria e disponibilidade. Segurança
concedida’ (fl. 78).
Decido.
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S)
:RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento (fls. 171 a
173), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Goiás interpõe agravo de instrumento contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 37, inciso II, e 206, inciso V, da
Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Terceira
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA DE
FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO. Demonstrando, o impetrante, de forma
inequívoca e robusta, ter laborado junto a órgão estadual,
há que ser-lhe fornecida certidão de tempo de serviço, vez
que a negativa de fornecimento viola direito líquido e
certo do impetrante, de poder computar este prazo laboral
para fins de aposentadoria e disponibilidade. Segurança
concedida’ (fl. 78).
Decido.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 479.634 AGR / GO
Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do
acórdão recorrido em 4/6/02, como expresso na certidão de
folha 92, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
O Tribunal de origem, ao deferir a ordem para que a
Secretaria de Educação do Estado de Goiás forneça a certidão
de tempo de serviço ao impetrante, ora agravado, e garantir-lhe
o direito de computar o prazo laborado para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade adotou como fundamento o
artigo 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás. Transcrevo:
‘(...)
Assim, considerando, ainda, que o labor do
impetrante colaborou para a consecução de um dos
direitos fundamentais, constitucionalmente garantido,
deve a Secretaria de Educação do Estado de Goiás
fornecer-lhe certidão do tempo de serviço, posto que se
desta forma não proceder estar-lhe-á violando o direito
líquido e certo de poder computar tal prazo laboral para
os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos
do art. 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás’ (fl. 87).
Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame da referida legislação local, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL 77/96. SÚMULA STF 280. PRECEDENTES.
1. Análise do apelo extremo que requer a
interpretação de norma de direito local, hipótese inviável
pelo óbice da Súmula STF 280. Precedentes.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 479.634 AGR / GO
Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do
acórdão recorrido em 4/6/02, como expresso na certidão de
folha 92, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
O Tribunal de origem, ao deferir a ordem para que a
Secretaria de Educação do Estado de Goiás forneça a certidão
de tempo de serviço ao impetrante, ora agravado, e garantir-lhe
o direito de computar o prazo laborado para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade adotou como fundamento o
artigo 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás. Transcrevo:
‘(...)
Assim, considerando, ainda, que o labor do
impetrante colaborou para a consecução de um dos
direitos fundamentais, constitucionalmente garantido,
deve a Secretaria de Educação do Estado de Goiás
fornecer-lhe certidão do tempo de serviço, posto que se
desta forma não proceder estar-lhe-á violando o direito
líquido e certo de poder computar tal prazo laboral para
os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos
do art. 97, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás’ (fl. 87).
Nesse caso, para acolher a pretensão do recorrente e
ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria
necessário o reexame da referida legislação local, o que não é
cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da
Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:
‘ADMINISTRATIVO.
LEI
COMPLEMENTAR
ESTADUAL 77/96. SÚMULA STF 280. PRECEDENTES.
1. Análise do apelo extremo que requer a
interpretação de norma de direito local, hipótese inviável
pelo óbice da Súmula STF 280. Precedentes.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 479.634 AGR / GO
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
modificativos para dar provimento ao agravo regimental
da parte ora embargante e reconsiderar a decisão
agravada.
3. Recurso extraordinário do Estado do Paraná
improvido’ (RE nº 566.783/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1/7/09).
‘Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a outros servidores
militares. Impossibilidade. Ofensa a direito local.
Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido’ (AI 641.870/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJe de 20/2/09).
Nego provimento ao agravo de instrumento.”
Sustenta o agravante, in verbis, que:
“o Acórdão do Tribunal a quo violou literalmente ao
disposto nos mencionados textos insculpidos na Constituição
Brasileira, que há de se ressaltar, restringe também a
abordagem de tempo de serviço dessa natureza para contagem
de tempo para a aposentadoria, pois não se pode permitir
contabilizar um alegado tempo de serviço em cargo público que
fora ocupado sem a devida exigência legal do concurso público,
portanto, considerado afrontoso à Constituição Federal” (fl.
180).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 479.634 AGR / GO
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos
modificativos para dar provimento ao agravo regimental
da parte ora embargante e reconsiderar a decisão
agravada.
3. Recurso extraordinário do Estado do Paraná
improvido’ (RE nº 566.783/PR-AgR-ED, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 1/7/09).
‘Agravo regimental. Agravo de instrumento.
Gratificação de encargos especiais. Concessão por
processo administrativo. Extensão a outros servidores
militares. Impossibilidade. Ofensa a direito local.
Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o
reexame de matéria ínsita ao plano normativo local.
Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido’ (AI 641.870/RJ-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes
Direito, DJe de 20/2/09).
Nego provimento ao agravo de instrumento.”
Sustenta o agravante, in verbis, que:
“o Acórdão do Tribunal a quo violou literalmente ao
disposto nos mencionados textos insculpidos na Constituição
Brasileira, que há de se ressaltar, restringe também a
abordagem de tempo de serviço dessa natureza para contagem
de tempo para a aposentadoria, pois não se pode permitir
contabilizar um alegado tempo de serviço em cargo público que
fora ocupado sem a devida exigência legal do concurso público,
portanto, considerado afrontoso à Constituição Federal” (fl.
180).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de origem se limitou
a apreciar os direitos do recorrido à expedição da certidão de tempo de
serviço e ao cômputo do tempo trabalhado efetivamente provado para
fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar esse entendimento seria necessário
reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático-
probatório constante dos autos, com o escopo de aferir a validade do
contrato de trabalho, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO”
(ARE nº 652.386/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 10/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO.
AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E
13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão de origem se limitou
a apreciar os direitos do recorrido à expedição da certidão de tempo de
serviço e ao cômputo do tempo trabalhado efetivamente provado para
fins de aposentadoria.
Assim, para ultrapassar esse entendimento seria necessário
reexaminar a legislação infraconstitucional pertinente e o conjunto fático-
probatório constante dos autos, com o escopo de aferir a validade do
contrato de trabalho, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGAPROVIMENTO”
(ARE nº 652.386/GO-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 10/11/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONTRATO PRO-LABORE. TEMPO DE SERVIÇO.
AVERBAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 13.664/2000 E
13.909/2001. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 479.634 AGR / GO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...)” (ARE nº
648.708/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/10/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 479.634 AGR / GO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA CORTE (...)” (ARE nº
648.708/GO-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/10/11).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 479.634
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061231
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071171 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos.
1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional, tampouco dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido. | sjur218245 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: ARE 652386 AgR (1ªT), ARE 648708 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 479634 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 479634 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MARCELO AIRES MEDEIROS
ADV.(A/S) : RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 479 . 634",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 479 .",
"AI 479",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"Súmula [UNK] 280 desta Corte",
"SÚMULA STF 280",
"Súmula STF 280",
"AI 479 . 634 AGR / GO",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"SÚMULA STF 280",
"Súmula STF 280",
"AI 479 . 634 AGR",
"RE [UNK] 566 . 783 / PR - AgR - ED",
"AI 641 . 870 / RJ - AgR",
"AI 479 .",
"RE [UNK] 566 . 783 / PR - AgR - ED",
"Súmula [UNK] 280 desta Corte",
"AI 641 . 870 / RJ - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 652 . 386 / GO - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 479 . 634",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 652 . 386 / GO - AgR",
"SÚMULA 280 / STF",
"AI 479 . 634 AGR / GO",
"ARE [UNK] 648 . 708 / GO - AgR",
"AI 479 . 634 AGR",
"SÚMULA 279",
"ARE [UNK] 648 . 708 / GO - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 479 .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 479 . 634"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 206 , inciso V , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso II , e 206 , inciso V , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 , § [UNK] , da Constituição do Estado de Goiás",
"art . 97 , § [UNK] , da Constituição do Estado de Goiás",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 , § [UNK] , da Constituição do Estado de Goiás",
"art . 97 , § [UNK] , da Constituição do Estado de Goiás",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 77 / 96",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS [UNK] . 13 . 664 / 2000",
"13",
".",
"909",
"/",
"2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS ESTADUAIS [UNK] . 13 . 664 / 2000",
"13",
".",
"909",
"/",
"2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Estado",
"Terceira Turma",
"Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Turma",
"Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Secretaria de Educação do Estado de Goiás",
"Secretaria de Educação do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Secretaria de Educação do Estado de Goiás",
"Secretaria de Educação do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"GO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELO AIRES MEDEIROS",
"RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELO AIRES MEDEIROS",
"RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELO AIRES MEDEIROS",
"RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"Ellen Gracie",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELO AIRES MEDEIROS",
"RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCELO AIRES MEDEIROS",
"RAIMUNDO AZEVEDO MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"02",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"02",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"09",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"7",
"/",
"09",
"20",
"/",
"2",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL,
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade
de análise de matéria infraconstitucional e das provas dos autos. Ofensa
constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Aposentadoria por invalidez decorrente de causa não prevista em lei.
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Precedentes. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 11/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 3 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Helena Pereira Passos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
o qual decidira que não houve “ofensa à ampla defesa, mas simples
observância da norma, pois o ato de aposentadoria foi publicado em 17.4.08, após
o advento da EC 41/03, que estipula que os proventos são proporcionais para as
hipóteses não elencadas no inciso I do § 1º do art. 40 da CF”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, o Código de Processo Civil), configuraria apenas
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.4.2011).
8. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal assentou que
os proventos serão integrais apenas quando a aposentadoria do
servidor decorrer de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2894761.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MARIA HELENA PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S)
:VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 3 de fevereiro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Maria Helena Pereira Passos
contra julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
o qual decidira que não houve “ofensa à ampla defesa, mas simples
observância da norma, pois o ato de aposentadoria foi publicado em 17.4.08, após
o advento da EC 41/03, que estipula que os proventos são proporcionais para as
hipóteses não elencadas no inciso I do § 1º do art. 40 da CF”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste à Agravante.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de análise prévia da legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, o Código de Processo Civil), configuraria apenas
ofensa constitucional indireta. Nesse sentido:
(...) (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 7.4.2011).
8. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal assentou que
os proventos serão integrais apenas quando a aposentadoria do
servidor decorrer de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 656.732 AGR / DF
ou incurável, especificadas em lei. Nesse sentido:
(...) (AI 601.787-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 7.12.2006).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Maria Helena
Pereira Passos, em 17.2.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “o Tribunal não enfrentou (…) a questão da
ofensa ao art. 40, § 1º, I, da CF, visto que o acórdão violou frontalmente o
princípio da dignidade humana, e ainda, a redução se deu a partir de
interpretação teratológica do réu acerca da Emenda Constitucional 41 e não pela
não incorporação de gratificações, demonstrado de maneira inclusive matemática,
até porque no caso em tela está a se tratar o caso de professor aposentado por
invalidez, conforme já exposto anteriormente, restando clara a ofensa ao art. 40,
§ 1º, I, da CF, em face da evidente omissão verificada”.
Afirma que “o tema já gerou jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que já se manifestou acerca do assunto em aplicar as perdas da
integralidade e paridade às aposentadorias por invalidez com proventos integrais,
depois da EC/41, sendo que a 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que os
casos do art. 186, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus à paridade e
integralidade plenas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 656.732 AGR / DF
ou incurável, especificadas em lei. Nesse sentido:
(...) (AI 601.787-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 7.12.2006).
O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei
n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 10.2.2012, interpõe Maria Helena
Pereira Passos, em 17.2.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega a Agravante que “o Tribunal não enfrentou (…) a questão da
ofensa ao art. 40, § 1º, I, da CF, visto que o acórdão violou frontalmente o
princípio da dignidade humana, e ainda, a redução se deu a partir de
interpretação teratológica do réu acerca da Emenda Constitucional 41 e não pela
não incorporação de gratificações, demonstrado de maneira inclusive matemática,
até porque no caso em tela está a se tratar o caso de professor aposentado por
invalidez, conforme já exposto anteriormente, restando clara a ofensa ao art. 40,
§ 1º, I, da CF, em face da evidente omissão verificada”.
Afirma que “o tema já gerou jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que já se manifestou acerca do assunto em aplicar as perdas da
integralidade e paridade às aposentadorias por invalidez com proventos integrais,
depois da EC/41, sendo que a 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que os
casos do art. 186, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.112/90, fazem jus à paridade e
integralidade plenas”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Quanto à alegada contrariedade ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, o Tribunal de origem assentou:
“quando se trata de procedimento administrativo de natureza
não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor,
que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a
ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor
posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato, como, por sinal,
ocorreu na espécie” (grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do que decidido no juízo de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Civil,
configura ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Quanto à alegada contrariedade ao princípio do contraditório e da
ampla defesa, o Tribunal de origem assentou:
“quando se trata de procedimento administrativo de natureza
não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor,
que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a
ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor
posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato, como, por sinal,
ocorreu na espécie” (grifos nossos).
3. Concluir de modo diverso do que decidido no juízo de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em
recurso extraordinário, conforme a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal.
Ademais, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de afronta
aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla
defesa e da prestação jurisdicional, quando dependente de exame de
legislação infraconstitucional, no caso, do Código de Processo Civil,
configura ofensa constitucional indireta.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 656.732 AGR / DF
reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 716.789-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.6.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Adjudicação de imóvel. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado
279 da Súmula do STF. 4. Afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação meramente reflexa
ao texto constitucional. 5. Alegação de negativa de prestação
jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos
interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AE 683.545-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.8.2012).
4. No mérito, o Tribunal de origem decidiu:
“O ato que reduziu o valor dos proventos está em consonância
com a EC 41/03. Não, há, assim, ofensa à ampla defesa, mas simples
observância da norma, pois o ato de aposentadoria foi publicado em
17.4.08 (f. 46), após o advento da EC 41/03, que estipula que os
proventos são proporcionais para as hipóteses não elencadas no inciso
I do § 1º do art. 40 da CF.
Vale dizer, tendo a aposentadoria ocorrida na vigência da EC
41/03, não é assegurado proventos integrais, consoante L. 10.887/04,
vigente à época da inativação.
(…) Não se aplica a EC 47/2005 que, dispondo sobre alteração
2
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reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos
e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3.
Agravo regimental não provido” (AI 716.789-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 11.6.2012).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Adjudicação de imóvel. Controvérsia decidida exclusivamente à luz da
legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. 3.
Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Enunciado
279 da Súmula do STF. 4. Afronta aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório. Violação meramente reflexa
ao texto constitucional. 5. Alegação de negativa de prestação
jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos
interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 6. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AE 683.545-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 1º.8.2012).
4. No mérito, o Tribunal de origem decidiu:
“O ato que reduziu o valor dos proventos está em consonância
com a EC 41/03. Não, há, assim, ofensa à ampla defesa, mas simples
observância da norma, pois o ato de aposentadoria foi publicado em
17.4.08 (f. 46), após o advento da EC 41/03, que estipula que os
proventos são proporcionais para as hipóteses não elencadas no inciso
I do § 1º do art. 40 da CF.
Vale dizer, tendo a aposentadoria ocorrida na vigência da EC
41/03, não é assegurado proventos integrais, consoante L. 10.887/04,
vigente à época da inativação.
(…) Não se aplica a EC 47/2005 que, dispondo sobre alteração
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 656.732 AGR / DF
do regime previdenciário dos servidores públicos, não regulamenta as
hipóteses de aposentadoria por invalidez.
As doenças que levaram a aposentadoria da apelante (…) não se
caracterizam como acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, únicas
hipóteses em que os proventos são integrais após o advento da EC
41/03, que alterou o art. 40, § 1º, da CF” (grifos nossos).
Como posto na decisão agravada, a decisão do Tribunal a quo está
em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou serem os proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo
de contribuição para as hipóteses não elencadas no art. 40, § 1º, inc. I, da
Constituição da República.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO
TEXTO).
INTEGRALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA
DA
PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante
de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais,
decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de
que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I
do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 767.931-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 21.3.2011 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o
servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de
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do regime previdenciário dos servidores públicos, não regulamenta as
hipóteses de aposentadoria por invalidez.
As doenças que levaram a aposentadoria da apelante (…) não se
caracterizam como acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, únicas
hipóteses em que os proventos são integrais após o advento da EC
41/03, que alterou o art. 40, § 1º, da CF” (grifos nossos).
Como posto na decisão agravada, a decisão do Tribunal a quo está
em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou serem os proventos de aposentadoria proporcionais ao tempo
de contribuição para as hipóteses não elencadas no art. 40, § 1º, inc. I, da
Constituição da República.
Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ (INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DO MAGNO
TEXTO).
INTEGRALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA
DA
PRETENSÃO. 1. O entendimento adotado pela instância judicante
de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de que o direito ao recebimento de proventos integrais,
decorrentes da aposentadoria por invalidez, pressupõe que a doença de
que padece o servidor esteja relacionada em lei, nos termos do inciso I
do § 1º do art. 40 da Magna Carta de 1988. 2. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 767.931-AgR, Rel. Min. Ayres Britto,
Segunda Turma, DJe 21.3.2011 – grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA
PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o
servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 656.732 AGR / DF
moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 601.787-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 7.12.2006 – grifos nossos).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação
local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 601.787-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda
Turma, DJ 7.12.2006 – grifos nossos).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656.732
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA PASSOS
ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2926973 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional e das provas dos autos. Ofensa constitucional indireta. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Aposentadoria por invalidez decorrente de causa não prevista em lei. Proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur216523 | - Acórdãos citados: AI 716789 AgR, ARE 683545 AgR, AI
767931 AgR, AI 601787 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 656732 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-010887 ANO-2004\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 656732 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGTE.(S) : MARIA HELENA PEREIRA PASSOS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 656 . 732",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 831 . 267 - AgR",
"AI 831 . 267 - AgR",
"ARE 656 . 732 AGR / DF",
"AI 601 . 787 - AgR",
"ARE 656 . 732 AGR / DF",
"AI 601 . 787 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 656 . 732 AGR / DF",
"Súmulas [UNK] 279",
"AI 716 . 789 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do STF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292 . 6",
"AE 683 . 545 - AgR",
"ARE 656 . 732",
"AI 716 . 789 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do STF",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AE 683 . 545 - AgR",
"ARE 656 . 732 AGR / DF",
"AI 767 . 931 - AgR",
"ARE 656 . 732 AGR / DF",
"AI 767 . 931 - AgR",
"ARE 656 . 732",
"Súmulas 279",
"AI 601 . 787 - AgR",
"ARE 656 . 732 AGR",
"Súmulas 279",
"AI 601 . 787 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da CF",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da CF ”",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 40 , § [UNK] , I , da CF",
"Emenda Constitucional 41",
"art . 40 , § [UNK] , I , da CF",
"EC",
"/",
"41",
"art . 186 , parágrafo [UNK] , inciso I , da Lei 8 . 112 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 12 . 322 / 2010",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 40 , § [UNK] , I , da CF",
"Emenda Constitucional 41",
"art . 40 , § [UNK] , I , da CF",
"EC",
"/",
"41",
"art . 186 , parágrafo [UNK] , inciso I , da Lei 8 . 112 / 90",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da CF",
"EC 41 / 03",
"L",
". 10 . 887 / 04",
"EC 47 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"EC 41 / 03",
"EC 41 / 03",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da CF",
"EC 41 / 03",
"L",
". 10 . 887 / 04",
"EC 47 / 2005",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . 40 , § [UNK] , inc . I , da Constituição da República",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da Magna Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 03",
"art . 40 , § [UNK] , da CF",
"art . 40 , § [UNK] , inc . I , da Constituição da República",
"inciso I do § [UNK] do art . 40 da Magna Carta de 1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Seção do STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"[UNK] Seção do STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA HELENA PEREIRA PASSOS",
"VICTOR MENDONÇA NEIVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA HELENA PEREIRA PASSOS",
"VICTOR MENDONÇA NEIVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Helena Pereira Passos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA HELENA PEREIRA PASSOS",
"VICTOR MENDONÇA NEIVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria Helena Pereira Passos",
"Eros Grau",
"Maria Helena Pereira Passos",
"Eros Grau",
"Maria Helena Pereira Passos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA HELENA PEREIRA PASSOS",
"VICTOR MENDONÇA NEIVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA HELENA PEREIRA PASSOS",
"VICTOR MENDONÇA NEIVA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"3 de fevereiro de 2012",
"17",
".",
"4",
".",
"08",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"3 de fevereiro de 2012",
"17",
".",
"4",
".",
"08",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"10",
".",
"2",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"10",
".",
"2",
".",
"2012",
"17",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2012",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"17",
".",
"4",
".",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"6",
".",
"2012",
"[UNK]",
".",
"8",
".",
"2012",
"17",
".",
"4",
".",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.146 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S)
:PABLO SOPRAN
PACTE.(S)
:MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À
CONDUTA CRIMINOSA . ORDEM CONCEDIDA.
I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada
negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa,
incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como
elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob pena de
indesejado bis in idem.
II – No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também está
contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe
invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de,
novamente, incorrer-se em bis in idem.
III – Ordem concedida apenas para determinar a realização de nova
dosimetria da pena.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, ante a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974849.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 114.146 / SC
identidade das situações do corréu Willian e dos ora pacientes, conceder a
ordem para estender a eles os efeitos da decisão proferida por esta Corte
ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se determinou ao magistrado de
primeiro grau que procedesse a nova dosimetria da pena, afastando, além
da circunstância relativa à consequência do crime (mal causado pelo
tóxico), também o motivo invocado (vontade de obter lucro fácil), nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974849.
Supremo Tribunal Federal
HC 114.146 / SC
identidade das situações do corréu Willian e dos ora pacientes, conceder a
ordem para estender a eles os efeitos da decisão proferida por esta Corte
ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se determinou ao magistrado de
primeiro grau que procedesse a nova dosimetria da pena, afastando, além
da circunstância relativa à consequência do crime (mal causado pelo
tóxico), também o motivo invocado (vontade de obter lucro fácil), nos
termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.146 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S)
:PABLO SOPRAN
PACTE.(S)
:MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel
Silva, em favor de CARLOS PEDRO DA SILVA, PABLO SOPRAN,
MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO e RODRIGO LUIZ ADRIANO,
contra ato da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Relatora do HC 243.700/SC do Superior Tribunal de
Justiça.
O impetrante narra, em síntese, que os pacientes foram presos e
processados junto com Willian Ramires Farias, que ajuizou nesta Corte o
HC 107.532/SC, sendo a ordem concedida por esta Turma para
determinar ao juízo sentenciante a realização de nova dosimetria da pena,
afastando, além da circunstância relativa à consequência do crime (mal
causado pelo tóxico), também o motivo invocado (intuito de obter lucro
fácil).
Relata ainda que, buscando a extensão dessa decisão aos ora
pacientes, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, com pedido de medida
liminar, mas o pleito de urgência foi indeferido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974850.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.146 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S)
:PABLO SOPRAN
PACTE.(S)
:MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S)
:RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S)
:CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel
Silva, em favor de CARLOS PEDRO DA SILVA, PABLO SOPRAN,
MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO e RODRIGO LUIZ ADRIANO,
contra ato da Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Relatora do HC 243.700/SC do Superior Tribunal de
Justiça.
O impetrante narra, em síntese, que os pacientes foram presos e
processados junto com Willian Ramires Farias, que ajuizou nesta Corte o
HC 107.532/SC, sendo a ordem concedida por esta Turma para
determinar ao juízo sentenciante a realização de nova dosimetria da pena,
afastando, além da circunstância relativa à consequência do crime (mal
causado pelo tóxico), também o motivo invocado (intuito de obter lucro
fácil).
Relata ainda que, buscando a extensão dessa decisão aos ora
pacientes, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, com pedido de medida
liminar, mas o pleito de urgência foi indeferido.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 114.146 / SC
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, inicialmente, que o decisum questionado contraria a decisão
proferida por este Tribunal em favor de corréu que foi condenado no
mesmo processo dos pacientes, no qual foi prolatada a mesma sentença
para todos, de modo que “a negativa da liminar caracteriza manifesta
ilegalidade e abuso de poder”, o que justifica a superação da Súmula 691
deste Tribunal.
Sustenta, ademais, que, in casu, “avulta a ocorrência inegável de cerceio
à liberdade de locomoção dos Pacientes, que executam pena cuja dosimetria já foi
cassada”.
Assevera, outrossim, que o motivo e a consequência do crime
invocados pelo juízo sentenciante não podem agravar as penas dos
pacientes, conforme decidido por esta Corte.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para cassar a
decisão que indeferiu a liminar no HC 243.700/SC do STJ e reafirmar o
julgado deste Tribunal que anulou a dosimetria da pena do corréu Willian
Ramires Farias, estendendo-o aos pacientes.
Em 27/6/2012, indeferi a medida liminar e determinei fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.146 / SC
É contra essa decisão que se insurge o impetrante.
Alega, inicialmente, que o decisum questionado contraria a decisão
proferida por este Tribunal em favor de corréu que foi condenado no
mesmo processo dos pacientes, no qual foi prolatada a mesma sentença
para todos, de modo que “a negativa da liminar caracteriza manifesta
ilegalidade e abuso de poder”, o que justifica a superação da Súmula 691
deste Tribunal.
Sustenta, ademais, que, in casu, “avulta a ocorrência inegável de cerceio
à liberdade de locomoção dos Pacientes, que executam pena cuja dosimetria já foi
cassada”.
Assevera, outrossim, que o motivo e a consequência do crime
invocados pelo juízo sentenciante não podem agravar as penas dos
pacientes, conforme decidido por esta Corte.
Requer, ao final, liminarmente, a concessão da ordem para cassar a
decisão que indeferiu a liminar no HC 243.700/SC do STJ e reafirmar o
julgado deste Tribunal que anulou a dosimetria da pena do corréu Willian
Ramires Farias, estendendo-o aos pacientes.
Em 27/6/2012, indeferi a medida liminar e determinei fosse ouvido o
Procurador-Geral da República.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974850.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.146 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de deferimento do pedido.
Esta Turma concedeu a ordem ao paciente Willian Ramires Farias,
em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM
CONCEDIDA.
I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada
negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa,
incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada
como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob
pena de indesejado bis in idem.
II – No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também
está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não
cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade
de, novamente, incorrer-se em bis in idem.
III – Ordem concedida apenas para determinar a realização de
nova dosimetria da pena”.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do
STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a
decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva.
No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a
superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento
ilegal ao qual estão submetidos os pacientes, como passo a demonstrar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2974851.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 114.146 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de deferimento do pedido.
Esta Turma concedeu a ordem ao paciente Willian Ramires Farias,
em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MAJORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM
CONCEDIDA.
I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada
negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa,
incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada
como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob
pena de indesejado bis in idem.
II – No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também
está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não
cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade
de, novamente, incorrer-se em bis in idem.
III – Ordem concedida apenas para determinar a realização de
nova dosimetria da pena”.
Como tenho reiteradamente decidido, a superação da Súmula 691 do
STF constitui medida excepcional, que somente se legitima quando a
decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva.
No caso sob exame, verifico que a situação é excepcional, apta a
superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento
ilegal ao qual estão submetidos os pacientes, como passo a demonstrar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.146 / SC
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a extensão dos efeitos
da decisão proferida por esta Turma, argumentando, em síntese, que a
ordem foi concedida a corréu condenado no mesmo processo dos
pacientes, em que foi prolatada a mesma sentença, cujos vícios já foram
reconhecidos por este Tribunal.
A pretensão merece acolhida.
Isso porque, ao efetuar a dosimetria das penas impostas aos ora
pacientes, o magistrado adotou, como fundamentos para majorar as
penas-base, os motivos (intuito de obter lucro fácil) e as consequências do
crime (mal causado pelo entorpecente), já considerados inábeis para
agravar a situação do réu porque ínsitos à figura do tráfico. Para ilustrar,
transcrevo o que o magistrado assentou com relação aos pacientes
Rodrigo, Carlos, Pablo e Marcos, respectivamente :
"(...)
O réu é primário e não registra antecedentes criminais
(certidões de fls. 55, 58 e 62). A conduta social é desconhecida;
em relação à personalidade nada merecedor de registro foi
detectado; os motivos que o levaram a cometer o ilícito
foram o egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem
econômica mediante a exploração da desgraça alheia, a
vontade de obter ganho fácil sem o necessário trabalho
honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime foram graves
em razão da nocividade e da expressiva quantidade de droga
apreendida, ou seja, cerca de 12,740,1 kg (doze quilos, setecentos
e quarenta gramas e um decigrama) de cocaína, sendo certo que
a quantidade influi na fixação da pena, para que se diferencie o
pequeno do grande traficante; as conseqüências são graves
pelo mal causado aos consumidores; a vítima é a sociedade;
a culpabilidade do réu apresenta-se em grau elevado, eis que,
maior e são, sabia ou devia saber que agia contra o direito"
(grifos meus).
2
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HC 114.146 / SC
Conforme relatado, os impetrantes pretendem a extensão dos efeitos
da decisão proferida por esta Turma, argumentando, em síntese, que a
ordem foi concedida a corréu condenado no mesmo processo dos
pacientes, em que foi prolatada a mesma sentença, cujos vícios já foram
reconhecidos por este Tribunal.
A pretensão merece acolhida.
Isso porque, ao efetuar a dosimetria das penas impostas aos ora
pacientes, o magistrado adotou, como fundamentos para majorar as
penas-base, os motivos (intuito de obter lucro fácil) e as consequências do
crime (mal causado pelo entorpecente), já considerados inábeis para
agravar a situação do réu porque ínsitos à figura do tráfico. Para ilustrar,
transcrevo o que o magistrado assentou com relação aos pacientes
Rodrigo, Carlos, Pablo e Marcos, respectivamente :
"(...)
O réu é primário e não registra antecedentes criminais
(certidões de fls. 55, 58 e 62). A conduta social é desconhecida;
em relação à personalidade nada merecedor de registro foi
detectado; os motivos que o levaram a cometer o ilícito
foram o egoísmo, o desejo reprovável de obter vantagem
econômica mediante a exploração da desgraça alheia, a
vontade de obter ganho fácil sem o necessário trabalho
honesto; as circunstâncias em que ocorreu o crime foram graves
em razão da nocividade e da expressiva quantidade de droga
apreendida, ou seja, cerca de 12,740,1 kg (doze quilos, setecentos
e quarenta gramas e um decigrama) de cocaína, sendo certo que
a quantidade influi na fixação da pena, para que se diferencie o
pequeno do grande traficante; as conseqüências são graves
pelo mal causado aos consumidores; a vítima é a sociedade;
a culpabilidade do réu apresenta-se em grau elevado, eis que,
maior e são, sabia ou devia saber que agia contra o direito"
(grifos meus).
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.146 / SC
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 54, 59 e 62). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito” (grifos meus).
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 56, 60 e 62). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
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HC 114.146 / SC
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 54, 59 e 62). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito” (grifos meus).
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 56, 60 e 62). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
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HC 114.146 / SC
decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito” (grifos meus).
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 339 e 341). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito”(grifos meus).
Conforme destaquei por ocasião do julgamento do HC 107.532/SC,
assim como a consequência do crime – mal causado pelo tóxico – é ínsita
à figura penal do tráfico, também o é a circunstância atinente ao motivo
do crime – intuito de obter lucro fácil –, invocada pelo magistrado
sentenciante em desfavor dos réus.
Tal orientação já havia sido adotada por esta Turma no julgamento
do HC 85.507/PE, Rel. Min. Ellen Gracie. O julgado recebeu a seguinte
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decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito” (grifos meus).
“Em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº
11.343/06 e demais circunstâncias referidas quando da aplicação
da pena ao réu Rodrigo, no que se refere ao delito de tráfico e
associação, verifica-se que o réu é primário e não registra
antecedentes criminais (certidões de fls. 339 e 341). A conduta
social é desconhecida; em relação à personalidade nada
merecedor de registro foi detectado; os motivos que o levaram
a cometer o ilícito foram o egoísmo, o desejo reprovável
de obter vantagem econômica mediante a exploração da
desgraça alheia, a vontade de obter ganho fácil sem o
necessário trabalho honesto; as circunstâncias em que
ocorreu o crime foram graves em razão da nocividade e da
expressiva quantidade de droga apreendida, ou seja, cerca de
12,740,1 kg (doze quilos, setecentos e quarenta gramas e um
decigrama) de cocaína, sendo certo que a quantidade influi na
fixação da pena, para que se diferencie o pequeno do grande
traficante; as conseqüências são graves pelo mal causado
aos consumidores; a vítima é a sociedade; a culpabilidade do
réu apresenta-se em grau elevado, eis que, maior e são, sabia ou
devia saber que agia contra o direito”(grifos meus).
Conforme destaquei por ocasião do julgamento do HC 107.532/SC,
assim como a consequência do crime – mal causado pelo tóxico – é ínsita
à figura penal do tráfico, também o é a circunstância atinente ao motivo
do crime – intuito de obter lucro fácil –, invocada pelo magistrado
sentenciante em desfavor dos réus.
Tal orientação já havia sido adotada por esta Turma no julgamento
do HC 85.507/PE, Rel. Min. Ellen Gracie. O julgado recebeu a seguinte
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 114.146 / SC
ementa:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA
PENA. 1. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa - propagação
do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não
podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da
reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência. 2. HC deferido,
parcialmente, para reduzir a penalidade”.
Desse modo, ante a identidade das situações do corréu Willian e dos
ora pacientes, concedo a ordem para estender a eles os efeitos da decisão
proferida por esta Corte ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se
determinou ao magistrado de primeiro grau que procedesse a nova
dosimetria da pena, afastando, além da circunstância relativa à
consequência do crime (mal causado pelo tóxico), também o motivo
invocado (vontade de obter lucro fácil).
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 114.146 / SC
ementa:
“TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA (LEI 6.368/76, ARTS. 12 E 14). DOSIMETRIA DA
PENA. 1. Circunstâncias inerentes à conduta criminosa - propagação
do mal e busca de lucro fácil - são próprias da conduta delituosa, não
podendo, sob pena de bis in idem, atuar para justificar aumento da
reprimenda. Consideração, apenas, da reincidência. 2. HC deferido,
parcialmente, para reduzir a penalidade”.
Desse modo, ante a identidade das situações do corréu Willian e dos
ora pacientes, concedo a ordem para estender a eles os efeitos da decisão
proferida por esta Corte ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se
determinou ao magistrado de primeiro grau que procedesse a nova
dosimetria da pena, afastando, além da circunstância relativa à
consequência do crime (mal causado pelo tóxico), também o motivo
invocado (vontade de obter lucro fácil).
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.146
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S) : PABLO SOPRAN
PACTE.(S) : MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, ante a identidade das
situações do corréu Willian e dos ora pacientes, concedeu a ordem
para estender a eles os efeitos da decisão proferida por esta
Corte ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se determinou ao
magistrado de primeiro grau que procedesse a nova dosimetria da
pena, afastando, além da circunstância relativa à consequência do
crime (mal causado pelo tóxico), também o motivo invocado (vontade
de obter lucro fácil), nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª
Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.146
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S) : PABLO SOPRAN
PACTE.(S) : MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, ante a identidade das
situações do corréu Willian e dos ora pacientes, concedeu a ordem
para estender a eles os efeitos da decisão proferida por esta
Corte ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se determinou ao
magistrado de primeiro grau que procedesse a nova dosimetria da
pena, afastando, além da circunstância relativa à consequência do
crime (mal causado pelo tóxico), também o motivo invocado (vontade
de obter lucro fácil), nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª
Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065551 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, ante a identidade das situações do corréu Willian e dos ora pacientes, concedeu a ordem para estender a eles os efeitos da decisão proferida por esta Corte ao apreciar o HC 107.532/SC, no qual se determinou ao magistrado de primeiro grau que procedesse a nova dosimetria da pena, afastando, além da circunstância relativa à consequência do crime (mal causado pelo tóxico), também o motivo invocado (vontade de obter lucro fácil), nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES À CONDUTA CRIMINOSA . ORDEM CONCEDIDA.
I – A circunstância judicial – mal causado pelo tóxico – valorada negativamente pelo juízo sentenciante é ínsita à conduta delituosa, incorporada ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser utilizada como elemento hábil a proporcionar a majoração da reprimenda, sob pena de indesejado bis in idem.
II – No caso sob exame, o intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem.
III – Ordem concedida apenas para determinar a realização de nova dosimetria da pena. | sjur218233 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, LUCRO FÁCIL, EFEITO DO TÓXICO, INDISSOCIALIDADE, TIPO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AUMENTO, PENA)
STF: HC 85507 (2ª).
- Veja HC 107532 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 27/11/2012, MMR.
Revisão: 29/11/2012, IMC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 114146 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC | acordaos | HC 114146 | [
""
] | PACTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA
PACTE.(S) : PABLO SOPRAN
PACTE.(S) : MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO
PACTE.(S) : RODRIGO LUIZ ADRIANO
IMPTE.(S) : CARLOS PEDRO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SAMUEL SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC Nº 243.700 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"HC [UNK] 243 . 700",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"HC [UNK] 243 . 700",
"HC 243 . 700 / SC do",
"HC 107 . 532 / SC",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"HC [UNK] 243 . 700",
"HC 243 . 700 / SC do Superior Tribunal",
"HC 107 . 532 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"Súmula 691 deste Tribunal",
"HC 243 . 700 / SC do STJ",
"HC 114 . 146 / SC",
"Súmula 691 deste Tribunal",
"HC 243 . 700 / SC do STJ",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"Súmula 691 do STF",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"Súmula 691 do STF",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HC 85 . 507 / PE",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HC 85 . 507 / PE",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HC 114 . 146 / SC",
"HC 107 . 532 / SC",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"HC [UNK] 243 . 700",
"HC 107 . 532 / SC",
"HABEAS CORPUS 114 . 146",
"HC [UNK] 243 . 700",
"HC 107 . 532 / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 6 . 368 / 76 , ARTS . 12 E 14",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 6 . 368 / 76 , ARTS . 12",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"TJ",
"/",
"PE",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJ",
"/",
"PE",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"SAMUEL SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Willian",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Willian",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"SAMUEL SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Samuel Silva",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Willian Ramires Farias",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"SAMUEL SILVA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Samuel Silva",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"Alderita Ramos de Oliveira",
"Willian Ramires Farias",
"Willian Ramires Farias",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Willian Ramires Farias",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Willian Ramires Farias",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Willian Ramires Farias",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rodrigo",
"Carlos",
"Pablo",
"Marcos",
"Rodrigo",
"Carlos",
"Pablo",
"Marcos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rodrigo",
"Rodrigo",
"Rodrigo",
"Rodrigo",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rodrigo",
"Ellen Gracie",
"Rodrigo",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Willian",
"Willian",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"SAMUEL SILVA",
"Willian",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"PABLO SOPRAN",
"MARCOS DOS SANTOS AMÂNDIO",
"RODRIGO LUIZ ADRIANO",
"CARLOS PEDRO DA SILVA",
"SAMUEL SILVA",
"Willian",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
PRECLUSÃO
DO
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, que não pode ser afastado nesta via extraordinária.
Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter
os embargos de declaração em agravo regimental e, por unanimidade, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800494.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 647.816 ED / BA
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800494.
Supremo Tribunal Federal
ARE 647.816 ED / BA
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática das fls. 966-70, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie,
pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário por preclusão de
fundamento infraconstitucional, necessidade de reexame de fatos e
provas e imprescindibilidade da análise de legislação infraconstitucional,
opõe embargos de declaração Terezinha Maria Monteiro Lopes.
A embargante afirma que “não se trata o presente caso de demissão
de servidor público, mas versa sobre o ato ilegal de aposentadoria
compulsória da embargante” (fl. 985). Sustenta que “o mandado de
segurança foi constituído de prova suficiente a amparar o direito da
embargante, não sendo a questão decidida com base no conjunto
probatório” (fl. 985). Aduz não incidir o óbice previsto na Súmula
283/STF porque “não houve o trânsito em julgado da matéria
supostamente tida como infraconstitucional, como também não se trata
de matéria processual” (fls. 985-6). Assevera que o recurso extraordinário
deve ser conhecido porque “não houve a apreciação sobre a existência da
repercussão geral, fator imprescindível para o conhecimento do agravo
nos próprios autos, e ainda, conforme reza o § 4º do art. 542 do CPC, por
no mínimo, 4 (quatro) votos” (fl. 987). Ressalta que “o recurso
extraordinário é a única via capaz de sanar todos os pontos que forem
controversos à Carta Magna” (fl. 988) e que “se o mesmo não for
conhecido e julgado, a embargante não terá mais oportunidade de
debater as matérias que afrontam a Carta Magna, o que
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
BAHIA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S)
:TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S)
:ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão
monocrática das fls. 966-70, exarada pela eminente Ministra Ellen Gracie,
pela qual negou seguimento ao recurso extraordinário por preclusão de
fundamento infraconstitucional, necessidade de reexame de fatos e
provas e imprescindibilidade da análise de legislação infraconstitucional,
opõe embargos de declaração Terezinha Maria Monteiro Lopes.
A embargante afirma que “não se trata o presente caso de demissão
de servidor público, mas versa sobre o ato ilegal de aposentadoria
compulsória da embargante” (fl. 985). Sustenta que “o mandado de
segurança foi constituído de prova suficiente a amparar o direito da
embargante, não sendo a questão decidida com base no conjunto
probatório” (fl. 985). Aduz não incidir o óbice previsto na Súmula
283/STF porque “não houve o trânsito em julgado da matéria
supostamente tida como infraconstitucional, como também não se trata
de matéria processual” (fls. 985-6). Assevera que o recurso extraordinário
deve ser conhecido porque “não houve a apreciação sobre a existência da
repercussão geral, fator imprescindível para o conhecimento do agravo
nos próprios autos, e ainda, conforme reza o § 4º do art. 542 do CPC, por
no mínimo, 4 (quatro) votos” (fl. 987). Ressalta que “o recurso
extraordinário é a única via capaz de sanar todos os pontos que forem
controversos à Carta Magna” (fl. 988) e que “se o mesmo não for
conhecido e julgado, a embargante não terá mais oportunidade de
debater as matérias que afrontam a Carta Magna, o que
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800495.
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Relatório
ARE 647.816 ED / BA
consequentemente terá cerceado seu direito à mais ampla defesa, ao
Estado de Direito e à segurança jurídica” (fl. 988).
Acórdão só Tribunal de origem publicado em 21.3.2011 (fl. 863).
Substituição do Relator à fl. 990 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
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ARE 647.816 ED / BA
consequentemente terá cerceado seu direito à mais ampla defesa, ao
Estado de Direito e à segurança jurídica” (fl. 988).
Acórdão só Tribunal de origem publicado em 21.3.2011 (fl. 863).
Substituição do Relator à fl. 990 (art. 38 do RISTF).
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de
declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator,
com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
BAHIA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do
entendimento firmado por esta Corte, recebo, como agravo regimental, os
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, aplicado o
princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes:
“RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento.
Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento.
Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É
ônus da parte agravante promover a integral e oportuna
formação do instrumento, sendo vedada posterior
complementação.” (AI 841137 ED, Relator(a): Min. CEZAR
PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2011,
DJe-179 DIVULG 16-09-2011 PUBLIC 19-09-2011 EMENT VOL-
02589-04 PP-00633)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE
DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. Os embargos de
declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator,
com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo
regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED,
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED,
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível
quando não apresentar preliminar formal de transcendência
geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada.
(Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do
Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário:
repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 .
Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na
origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em
preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal,
ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a
análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim
sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal”
(Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão
monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para
interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em
que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao
processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada
por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354
ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-
2012 PUBLIC 05-03-2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls.966-70):
2
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800496.
Supremo Tribunal Federal
ARE 647.816 ED / BA
rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED,
rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A
repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo
extremo, por isso que o recurso extraordinário é inadmissível
quando não apresentar preliminar formal de transcendência
geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada.
(Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.07). 3. A jurisprudência do
Supremo fixou entendimento no sentido de ser necessário que o
recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos
termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento da
Questão de Ordem no AI n. 664.567, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 6.9.07,: “II. Recurso extraordinário:
repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 .
Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na
origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em
preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu
fundamentação especificamente voltada para a demonstração,
no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil,
art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal,
ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a
análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim
sujeita “à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal”
(Art. 543-A, § 2º).” 4. In casu, o Tribunal a quo proferiu decisão
monocrática indeferindo pedido de devolução de prazo para
interposição de recurso especial e recurso em sentido estrito, em
que se alegava que a parte foi impedida de ter acesso ao
processo por conta de uma carga indevida dos autos realizada
por advogado. 5. Agravo Regimental desprovido.” (ARE 656354
ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 02-03-
2012 PUBLIC 05-03-2012)
Passo ao exame do mérito do agravo regimental.
Transcrevo o teor da decisão monocrática que desafiou o presente
agravo regimental (fls.966-70):
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
“1. Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela recorrente
– magistrada condenada pelo TJ/BA à pena da aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço – contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.
803-819) que apreciou o recurso ordinário em mandado de
segurança por ela impetrado, o qual concluiu o seguinte:
a) ‘eventual ausência da oitiva da juíza investigada na
sindicância não macula o processo administrativo disciplinar
que proporcionou o prévio conhecimento das bases da acusação
e das provas’ (fl. 818);
b) ausência de prejuízo à defesa quando oportunizada a
vista dos autos em cartório e de prova robusta e pré-constituída
do suposto vício a viabilizar a utilização do mandado de
segurança;
c) incidência da Súmula STF 283, porquanto no recurso
ordinário em mandado de segurança a impetrante não
impugnou o fundamento de que o writ ‘não é via apta a
albergar a alegação de impedimento ou suspeição, a qual
deveria ter sido argüida, por meio de exceção, no curso do
próprio processo administrativo disciplinar’ (fl. 818).
O STJ concluiu que na sindicância foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, nestes termos:
‘Pois bem. Inicialmente, quanto à argüição de
cerceamento de defesa, cumpre asseverar que a
eventual ausência de oitiva da juíza investigada na
sindicância não macula o processo administrativo
disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento
das bases da acusação e das provas, garantindo-se,
dessa forma, o respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (fl. 807).
(…)
No caso dos autos, verifica-se que a magistrada,
juntamente com seu advogado, compareceu à
tribuna da Sessão Plenária Extraordinária
3
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ARE 647.816 ED / BA
“1. Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto pela recorrente
– magistrada condenada pelo TJ/BA à pena da aposentadoria
compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço – contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.
803-819) que apreciou o recurso ordinário em mandado de
segurança por ela impetrado, o qual concluiu o seguinte:
a) ‘eventual ausência da oitiva da juíza investigada na
sindicância não macula o processo administrativo disciplinar
que proporcionou o prévio conhecimento das bases da acusação
e das provas’ (fl. 818);
b) ausência de prejuízo à defesa quando oportunizada a
vista dos autos em cartório e de prova robusta e pré-constituída
do suposto vício a viabilizar a utilização do mandado de
segurança;
c) incidência da Súmula STF 283, porquanto no recurso
ordinário em mandado de segurança a impetrante não
impugnou o fundamento de que o writ ‘não é via apta a
albergar a alegação de impedimento ou suspeição, a qual
deveria ter sido argüida, por meio de exceção, no curso do
próprio processo administrativo disciplinar’ (fl. 818).
O STJ concluiu que na sindicância foram observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, nestes termos:
‘Pois bem. Inicialmente, quanto à argüição de
cerceamento de defesa, cumpre asseverar que a
eventual ausência de oitiva da juíza investigada na
sindicância não macula o processo administrativo
disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento
das bases da acusação e das provas, garantindo-se,
dessa forma, o respeito aos princípios do
contraditório e da ampla defesa (fl. 807).
(…)
No caso dos autos, verifica-se que a magistrada,
juntamente com seu advogado, compareceu à
tribuna da Sessão Plenária Extraordinária
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
Administrativa para a instauração da sindicância (fl.
33), bem como teve ocasião para se defender das
acusações em interrogatório no processo
administrativo disciplinar (fl. 44), apresentando
defesa prévia (fls. 53/59) e alegações finais (fls. 88/94),
o que também afasta o suposto malferimento no seu
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda no que diz respeito ao alegado
cerceamento de defesa, tenho por insubsistente a
afirmação de que esse vício também restou
caracterizado por não ter sido concedida vista dos
autos fora do cartório aos novos advogados da
impetrante, esses constituídos após a prolação do
voto do relator, no processo administrativo
disciplinar.
Isso porque foi oportunizada a vista dos autos
em cartório, o que facultou ao advogado recém
habilitado tomar notas ou, ainda, obter cópia das
peças que lhe interessassem’ (fl. 810).
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX , LIII, LIV, LV e LVII, e 37, caput,
da CF e, ao final, requer-se ‘que seja anulado o ato
administrativo que determinou a aposentadoria compulsória da
recorrente’ (fl. 911).
3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 918-922), subiram
os autos.
4. O recurso não merece prosperar. Verifica-se, da leitura
do acórdão recorrido e das próprias razões recursais
apresentadas, que concluir de forma diversa não prescinde da
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria e do revolvimento dos fatos e das provas da causa, o
que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, dado o óbice da
Súmula STF 279.
Veja-se o AI 802.357-AgR/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, unânime, DJe 11.05.2011, de cujo trecho destaco:
‘A aferição sobre se houve obediência pela
4
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ARE 647.816 ED / BA
Administrativa para a instauração da sindicância (fl.
33), bem como teve ocasião para se defender das
acusações em interrogatório no processo
administrativo disciplinar (fl. 44), apresentando
defesa prévia (fls. 53/59) e alegações finais (fls. 88/94),
o que também afasta o suposto malferimento no seu
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda no que diz respeito ao alegado
cerceamento de defesa, tenho por insubsistente a
afirmação de que esse vício também restou
caracterizado por não ter sido concedida vista dos
autos fora do cartório aos novos advogados da
impetrante, esses constituídos após a prolação do
voto do relator, no processo administrativo
disciplinar.
Isso porque foi oportunizada a vista dos autos
em cartório, o que facultou ao advogado recém
habilitado tomar notas ou, ainda, obter cópia das
peças que lhe interessassem’ (fl. 810).
2. Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos artigos 5º, II,
XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXIX , LIII, LIV, LV e LVII, e 37, caput,
da CF e, ao final, requer-se ‘que seja anulado o ato
administrativo que determinou a aposentadoria compulsória da
recorrente’ (fl. 911).
3. Inadmitido o recurso na origem (fls. 918-922), subiram
os autos.
4. O recurso não merece prosperar. Verifica-se, da leitura
do acórdão recorrido e das próprias razões recursais
apresentadas, que concluir de forma diversa não prescinde da
análise da legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria e do revolvimento dos fatos e das provas da causa, o
que inviabiliza o trânsito do apelo extremo, dado o óbice da
Súmula STF 279.
Veja-se o AI 802.357-AgR/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, unânime, DJe 11.05.2011, de cujo trecho destaco:
‘A aferição sobre se houve obediência pela
4
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
Administração Pública ao princípio do devido
processo legal, impõe o reexame dos fatos e das
provas da instauração do processo administrativo
para demissão do servidor público, o que é inviável
nessa instância face o óbice da Súmula 279 do STF
(verbis): ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’.
4. Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e o do
contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais
quando a verificação da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie’.
Aponto, ainda, o AI 807.190-AgR/SP, 1ª Turma, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 1º.02.2011, de cujo trecho da ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL’.
5. Ademais, o aresto impugnado, ao entender pela
ausência de prova pré-constituída para a impetração do
mandado de segurança e aplicar a Súmula STF 283, tratou de
matéria de nível infraconstitucional e decidiu a questão com
base no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279),
5
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ARE 647.816 ED / BA
Administração Pública ao princípio do devido
processo legal, impõe o reexame dos fatos e das
provas da instauração do processo administrativo
para demissão do servidor público, o que é inviável
nessa instância face o óbice da Súmula 279 do STF
(verbis): ‘Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário’.
4. Os princípios da legalidade, o do devido
processo legal, o da ampla defesa e o do
contraditório, bem como a verificação dos limites da
coisa julgada e da motivação das decisões judiciais
quando a verificação da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, revela ofensa indireta ou reflexa
à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a
instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854, 1ª
Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie’.
Aponto, ainda, o AI 807.190-AgR/SP, 1ª Turma, rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 1º.02.2011, de cujo trecho da ementa
transcrevo:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE
DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL’.
5. Ademais, o aresto impugnado, ao entender pela
ausência de prova pré-constituída para a impetração do
mandado de segurança e aplicar a Súmula STF 283, tratou de
matéria de nível infraconstitucional e decidiu a questão com
base no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula STF 279),
5
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
o que também impede o trânsito do apelo extremo.
A respeito, cito o AI 763.195-AgR/SP, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 24.03.2011; e o RE 592.245/DF,
rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 01.06.2011, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO’.
(...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem
demandaria a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providência vedada neste momento
processual.
2. Ao analisar o AI 800.074, sob a relatoria do
ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a ausência de repercussão geral do
tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional.
3. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito
em julgado da matéria infraconstitucional de que se
valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da
6
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o que também impede o trânsito do apelo extremo.
A respeito, cito o AI 763.195-AgR/SP, rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 24.03.2011; e o RE 592.245/DF,
rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, unânime, DJe 01.06.2011, assim
ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
AO
QUAL
SE
NEGA
PROVIMENTO’.
(...)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA
EXCLUSIVAMENTE À LUZ DO CONJUNTO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pela instância judicante de origem
demandaria a análise dos fatos e provas constantes
dos autos. Providência vedada neste momento
processual.
2. Ao analisar o AI 800.074, sob a relatoria do
ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal
Federal assentou a ausência de repercussão geral do
tema versado nestes autos, ante o seu caráter
eminentemente infraconstitucional.
3. Incidência da Súmula 283/STF, ante o trânsito
em julgado da matéria infraconstitucional de que se
valeu o Tribunal recorrido para a solução da causa.
Matéria que é suficiente para a manutenção da
6
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ARE 647.816 ED / BA
decisão recorrida.
4. Agravo regimental desprovido’.
6. Por fim,
esse último fundamento de nível
infraconstitucional não pode ser afastado mediante o recurso
extraordinário, por ser inviável a análise de matéria processual
nesta via, o que o torna precluso.
Dessa forma, também nesta via, incide o óbice previsto
na Súmula STF 283, porquanto tal argumento também é
suficiente para a mantença do aresto recorrido.
Vejam-se o RE 247.720/MG, de minha relatoria, DJe
04.06.2002; o RE 286.623/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
04.02.2010; e o AI 752.690/MA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
24.06.2009, deste último destaco:
‘7. O Tribunal a quo decidiu a matéria com base
em dois fundamentos: um infraconstitucional (arts.
82 do Código de Processo Civil e 83, inc. II e VII, da
Lei Complementar n. 75/2003) e outro constitucional
(arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição da
República). O fundamento infraconstitucional não
pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário, e, sendo suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, incide, na espécie,
a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal’.
7. Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b).”
Nada colhe o agravo.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir trecho da
ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Administrativo. Processual Civil. Processo administrativo
disciplinar. Aposentadoria Compulsória a magistrada.
Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção
administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou
concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição
7
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ARE 647.816 ED / BA
decisão recorrida.
4. Agravo regimental desprovido’.
6. Por fim,
esse último fundamento de nível
infraconstitucional não pode ser afastado mediante o recurso
extraordinário, por ser inviável a análise de matéria processual
nesta via, o que o torna precluso.
Dessa forma, também nesta via, incide o óbice previsto
na Súmula STF 283, porquanto tal argumento também é
suficiente para a mantença do aresto recorrido.
Vejam-se o RE 247.720/MG, de minha relatoria, DJe
04.06.2002; o RE 286.623/MS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe
04.02.2010; e o AI 752.690/MA, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
24.06.2009, deste último destaco:
‘7. O Tribunal a quo decidiu a matéria com base
em dois fundamentos: um infraconstitucional (arts.
82 do Código de Processo Civil e 83, inc. II e VII, da
Lei Complementar n. 75/2003) e outro constitucional
(arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição da
República). O fundamento infraconstitucional não
pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário, e, sendo suficiente para a
manutenção do acórdão recorrido, incide, na espécie,
a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal’.
7. Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 544, § 4º, II, b).”
Nada colhe o agravo.
Reputo adequado à solução da controvérsia reproduzir trecho da
ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso em Mandado de
Segurança pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Administrativo. Processual Civil. Processo administrativo
disciplinar. Aposentadoria Compulsória a magistrada.
Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção
administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou
concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição
7
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ARE 647.816 ED / BA
e impedimento. Ausência de prova pré-constituída.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões
do recurso ordinário. Súmula nº 283 do Excelso Pretório (fl.
818).
O Superior Tribunal de Justiça também concluiu pela ausência de
prova pré-constituída para a impetração de mandado de segurança e pela
aplicação da Súmula 283/ STF, porque a ora agravante não impugnou o
fundamento de que o mandado de segurança “não é via apta a albergar a
alegação de impedimento ou suspeição, a qual deveria ter sido argüida,
por meio de exceção, no curso do próprio processo administrativo
disciplinar” (fl. 818).
O fundamento infraconstitucional não pode ser afastado mediante
recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal entende que o
recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da
decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do
requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”. Cito o AI 795.982-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2011; e AI 813.586-AgR/PR, rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 08.02.2011, de cujas
ementas destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356
DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
8
Supremo Tribunal Federal
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ARE 647.816 ED / BA
e impedimento. Ausência de prova pré-constituída.
Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões
do recurso ordinário. Súmula nº 283 do Excelso Pretório (fl.
818).
O Superior Tribunal de Justiça também concluiu pela ausência de
prova pré-constituída para a impetração de mandado de segurança e pela
aplicação da Súmula 283/ STF, porque a ora agravante não impugnou o
fundamento de que o mandado de segurança “não é via apta a albergar a
alegação de impedimento ou suspeição, a qual deveria ter sido argüida,
por meio de exceção, no curso do próprio processo administrativo
disciplinar” (fl. 818).
O fundamento infraconstitucional não pode ser afastado mediante
recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal entende que o
recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes da
decisão atacada. A inobservância dessa orientação resulta na
inadmissibilidade do recurso, em razão do não-preenchimento do
requisito de regularidade formal disposto no artigo 317, § 1º, do RISTF (“a
petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de
reforma da decisão agravada”). Aplicação da Súmula 283/STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles”. Cito o AI 795.982-AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª
Turma, por unanimidade, DJe 1º.02.2011; e AI 813.586-AgR/PR, rel. Min.
Ellen Gracie, 2ª Turma, por unanimidade, DJe 08.02.2011, de cujas
ementas destaco:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356
DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
IMPROVIDO.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
(...)
II – A pretendida discussão em torno dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança possui natureza
meramente processual, que envolve a apreciação de normas
infraconstitucionais. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.”
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VALORAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA/STF 279.
1.
Para divergir da conclusão a que chegou o
Tribunal a quo acerca da existência e valoração das provas
visando constituir a higidez da titularidade de créditos, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é defeso nesta sede recursal (Súmula/STF 279).
2.
Agravo regimental improvido.”
Por fim, nos termos do art. 323 do RISTF, com a redação introduzida
pela Emenda Regimental 21/07, primeira parte, não é necessário que se
proceda ao exame da existência da repercussão geral, na hipótese dos
autos, devido aos óbices processuais acima apontados. Nesse sentido, o
AI 815.474/ES, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.10.2011, de cujo trecho da
decisão transcrevo:
“Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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(...)
II – A pretendida discussão em torno dos requisitos de
admissibilidade do mandado de segurança possui natureza
meramente processual, que envolve a apreciação de normas
infraconstitucionais. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.”
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VALORAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE PROVA PRÉ-
CONSTITUÍDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA/STF 279.
1.
Para divergir da conclusão a que chegou o
Tribunal a quo acerca da existência e valoração das provas
visando constituir a higidez da titularidade de créditos, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é defeso nesta sede recursal (Súmula/STF 279).
2.
Agravo regimental improvido.”
Por fim, nos termos do art. 323 do RISTF, com a redação introduzida
pela Emenda Regimental 21/07, primeira parte, não é necessário que se
proceda ao exame da existência da repercussão geral, na hipótese dos
autos, devido aos óbices processuais acima apontados. Nesse sentido, o
AI 815.474/ES, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.10.2011, de cujo trecho da
decisão transcrevo:
“Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 647.816 ED / BA
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.”
Menciono, ainda, o RE 641.083-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJe 13.10.2011, de cuja ementa destaco:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
PRAZO
PROCESSUAL. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
STF.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.”
Menciono, ainda, o RE 641.083-AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,
DJe 13.10.2011, de cuja ementa destaco:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
PRAZO
PROCESSUAL. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO
EXAMINADA.
AUSÊNCIA
DE
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, §
3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA
INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279
DO
STF.
INVIABILIDADE
DO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso
admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e
processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).”
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 647.816
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
EMBTE.(S) : TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857373 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECLUSÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, que não pode ser afastado nesta via extraordinária. Aplicação da Súmula 283/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. | sjur215694 | - Acórdãos citados: AI 841137 ED, ARE 656354 ED, AI 795982
AgR, AI 813586 AgR, RE 641083 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 815474.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 647816 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00317 PAR-00001 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\r\n EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 647816 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES
ADV.(A/S) : ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 283 / STF",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"Súmula 283 / STF",
"Súmula 283 / STF",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"RECURSO",
"AI 841137 ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"AI 841137 ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"Questão de Ordem no AI n . 664 . 567",
"ARE 656354 ED",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"RE 546 . 525 - ED",
"AI n . 664 . 567",
"ARE 656354 ED",
"Súmula STF 283",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"Súmula STF 283",
"Súmula STF 279",
"AI 802 . 357 - AgR / BA",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"Súmula STF 279 .",
"AI 802 . 357 - AgR / BA",
"Súmula 279 do STF",
"AI 804 . 854",
"AI 756 . 336 - AgR",
"AI 807 . 190 - AgR / SP",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
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"ARE 647 . 816 ED / BA",
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"RE 247 . 720 / MG",
"RE 286 . 623 / MS",
"AI 752 . 690 / MA",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 816 ED / BA",
"Súmula [UNK] 283 do Excelso Pretório",
"Súmula 283 / STF",
"Súmula 283 / STF",
"AI 795 . 982 - AgR / SP",
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"ARE 647 . 816 ED / BA",
"Súmula [UNK] 283 do Excelso Pretório",
"Súmula 283 / STF",
"Súmula 283 / STF",
"AI 795 . 982 - AgR / SP",
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"SÚMULAS 282",
"Súmula",
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"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
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"SÚMULA",
"Súmula / STF 279",
"AI 815 . 474 / ES",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
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"SÚMULA N . 279 DO STF"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 542 do CPC",
"Carta Magna",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 542 do CPC",
"Carta Magna",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 543 - A , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 327 , § [UNK] , DO RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"Pr",
"RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 .",
"artigos [UNK] , II , XXXIV , XXXV , XXXVI , XXXIX , LIII , LIV , LV e LVII , e 37 , caput , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"arts . 82 do Código de Processo Civil",
"83 , inc . II e VII , da Lei Complementar n . 75 / 2003",
"arts . 127 e 129 , inc . III , da Constituição da República",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , b",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 82 do Código de Processo Civil",
"83 , inc . II e VII , da Lei Complementar n . 75 / 2003",
"arts . 127 e 129 , inc . III , da Constituição da República",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , b",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 317 , § [UNK] , do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 07",
"artigo 323 do Regimento 9 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"Emenda Regimental 21 / 07",
"artigo 323 do Regimento 9",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"ART . 323 DO RISTF C . C",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 323 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"ART . 323 DO RISTF C .",
"ART . 102 , III , § [UNK] , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"ART . 105 , III , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 323 do RISTF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
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"LOCAL": [
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"Brasília",
"Brasília",
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"ESTADO DA BAHIA",
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"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA",
"ESTADO DA BAHIA"
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"ORGANIZACAO": [
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"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal",
"RISTF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJ",
"/",
"BA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJ",
"/",
"BA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Terezinha Maria Monteiro Lopes",
"ROSA WEBER",
"TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Rosa Weber",
"Ellen Gracie",
"Terezinha Maria Monteiro Lopes",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER ARE",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"Sepúlveda Pertence",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES",
"ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"16",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"16",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"19",
"-",
"09",
"-",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"05",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"6",
".",
"9",
".",
"07",
"07",
"/",
"02",
"/",
"2012",
"02",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"05",
"-",
"03",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"05",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
"01",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"03",
".",
"2011",
"01",
".",
"06",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2002",
"04",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"06",
".",
"2002",
"04",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"08",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"02",
".",
"2011",
"08",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2011",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"10",
".",
"2011",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARIA ALVES TORRES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor
público. Reclassificação. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de
matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280
desta Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005871.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARIA ALVES TORRES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Juvêncio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 407 a 409), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL
DIFERENCIADO.
Nega-se provimento ao agravo em que a parte não
consegue desconstituir os fundamentos da decisão
proferida no agravo de instrumento, porque repete os
argumentos já expendidos, nada acrescendo para infirmar
aqueles fundamentos, no sentido de que arestos oriundos
do STF não encontram amparo no art. 896, -a-, da CLT.
Agravo a que se nega provimento’ (fl. 357).
Opostos embargos de declaração (fls. 362 a 365) foram
rejeitados (fls. 368 a 374).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005868.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RENATA ALVARENGA FLEURY
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S)
:BEATRIZ MARIA ALVES TORRES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Juvêncio Alves de Oliveira e outros interpõem tempestivo agravo
regimental contra decisão em que se conheceu de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário (fls. 407 a 409), com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:
‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL
DIFERENCIADO.
Nega-se provimento ao agravo em que a parte não
consegue desconstituir os fundamentos da decisão
proferida no agravo de instrumento, porque repete os
argumentos já expendidos, nada acrescendo para infirmar
aqueles fundamentos, no sentido de que arestos oriundos
do STF não encontram amparo no art. 896, -a-, da CLT.
Agravo a que se nega provimento’ (fl. 357).
Opostos embargos de declaração (fls. 362 a 365) foram
rejeitados (fls. 368 a 374).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 646.912 AGR / RS
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, inciso X, e 39, § 1º, da Constituição Federal, ao entender que
houve reajuste diferenciado concedido aos professores e não
reestruturação da carreira.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere ao artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pelos recorrentes. Incidem na espécie as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Observa-se que o Tribunal Regional abordou em sua
fundamentação que a alegada ofensa ao princípio da
isonomia não ficou configurada, pois esclareceu que a Lei
1.378/99 não concedeu exatamente um reajuste ao pessoal
do quadro do magistério, mas alterou seu Plano de
Classificação de Cargos e Funções, buscando uma
reclassificação para os servidores do magistério com o
objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não se
divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão
geral anual prevista constitucionalmente foi garantida’ (fl.
359).
Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, de que houve uma reestruturação da carreira de
magistério e não uma revisão geral anual, seria necessária a
interpretação da legislação local pertinente (Leis Municipais
n°s. 715/92, 1.378/99 e 1.379/99), o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 280 desta
Corte.
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005868.
Supremo Tribunal Federal
ARE 646.912 AGR / RS
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, inciso X, e 39, § 1º, da Constituição Federal, ao entender que
houve reajuste diferenciado concedido aos professores e não
reestruturação da carreira.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação.
No que se refere ao artigo 39, § 1º, da Constituição
Federal, apontado como violado, carece do necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pelos recorrentes. Incidem na espécie as Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte.
Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
‘Observa-se que o Tribunal Regional abordou em sua
fundamentação que a alegada ofensa ao princípio da
isonomia não ficou configurada, pois esclareceu que a Lei
1.378/99 não concedeu exatamente um reajuste ao pessoal
do quadro do magistério, mas alterou seu Plano de
Classificação de Cargos e Funções, buscando uma
reclassificação para os servidores do magistério com o
objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não se
divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão
geral anual prevista constitucionalmente foi garantida’ (fl.
359).
Desse modo, para ultrapassar o entendimento do Tribunal
de origem, de que houve uma reestruturação da carreira de
magistério e não uma revisão geral anual, seria necessária a
interpretação da legislação local pertinente (Leis Municipais
n°s. 715/92, 1.378/99 e 1.379/99), o que não é cabível em sede de
recurso extraordinário. Incidência das Súmula nº 280 desta
Corte.
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005868.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 646.912 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. REVISÃO DAS TABELAS
DE VENCIMENTO. Lei nº 11.510/94 do Estado de Minas
Gerais. Tabela de vencimentos do pessoal do Poder
Executivo. Natureza jurídica do ato governamental que
fixou nova retribuição para o exercício dos cargos
públicos, se revisão de vencimentos ou reajuste geral da
remuneração dos servidores. Matéria decidida a partir da
interpretação da legislação estadual. Reexame.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 280-STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 269.206/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJE de 2/3/01).
‘1. A análise do recurso extraordinário envolve
interpretação de direito local (Lei 1.115/79 do Município
de Maringá). Incide, no caso, a Súmula STF nº 280. 2.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 318.932/PR-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
26/8/05).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAÇÃO
DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL -
METROPLAN. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE.
1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria
necessária a análise da legislação local que disciplina a
espécie. Incide o óbice do Verbete n. 280 da Súmula do
STF. 2. Os servidores estáveis por força de decisão do
Superior Tribunal de Justiça trabalham em fundação
instituída como pessoa jurídica de direito público. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 466.188/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005868.
Supremo Tribunal Federal
ARE 646.912 AGR / RS
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. REVISÃO DAS TABELAS
DE VENCIMENTO. Lei nº 11.510/94 do Estado de Minas
Gerais. Tabela de vencimentos do pessoal do Poder
Executivo. Natureza jurídica do ato governamental que
fixou nova retribuição para o exercício dos cargos
públicos, se revisão de vencimentos ou reajuste geral da
remuneração dos servidores. Matéria decidida a partir da
interpretação da legislação estadual. Reexame.
Impossibilidade. Incidência da Súmula 280-STF. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (RE nº 269.206/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, DJE de 2/3/01).
‘1. A análise do recurso extraordinário envolve
interpretação de direito local (Lei 1.115/79 do Município
de Maringá). Incide, no caso, a Súmula STF nº 280. 2.
Agravo regimental improvido’ (RE nº 318.932/PR-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de
26/8/05).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAÇÃO
DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL -
METROPLAN. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO
LOCAL. VERBETE N. 280 DA SÚMULA DO STF. ÓBICE.
1. Para dissentir-se do acórdão impugnado seria
necessária a análise da legislação local que disciplina a
espécie. Incide o óbice do Verbete n. 280 da Súmula do
STF. 2. Os servidores estáveis por força de decisão do
Superior Tribunal de Justiça trabalham em fundação
instituída como pessoa jurídica de direito público. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 466.188/RS-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 646.912 AGR / RS
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 10/3/11; AI nº 752.264, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 17/6/09; e RE nº 594.028/RS, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 10/11/08.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alegam os agravantes que foi violado o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) em momento algum do processo, alegou-se eventual
ofensa ao artigo 39, § 1º, da Carta Magna, o que denota a
impertinência da alegação de ausência de prequestionamento
da matéria.
(...) já foi reconhecida a existência de repercussão geral
da matéria discutida no presente feito no julgamento do
processo RRE 565.089/SP, o que de per si demonstra que a
discussão possui cunho eminentemente constitucional,
afastando com isso, o óbice da Súmula nº 280/STF.
(...) a indenização pleiteada decorre da mora legislativa
na concessão de reajustes salariais aos Autores, e também do
tratamento não isonômico perpetrado pelo Município de
Gravataí, que reajustou vencimentos de uma parcela dos
servidores estaduais, por intermédio da Lei Municipal
1.378/99” (fls. 415/416).
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.912 AGR / RS
No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI
nº 839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 10/3/11; AI nº 752.264, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 17/6/09; e RE nº 594.028/RS, Relator o Ministro Eros
Grau, DJe de 10/11/08.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alegam os agravantes que foi violado o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Aduzem, in verbis, que:
“(...) em momento algum do processo, alegou-se eventual
ofensa ao artigo 39, § 1º, da Carta Magna, o que denota a
impertinência da alegação de ausência de prequestionamento
da matéria.
(...) já foi reconhecida a existência de repercussão geral
da matéria discutida no presente feito no julgamento do
processo RRE 565.089/SP, o que de per si demonstra que a
discussão possui cunho eminentemente constitucional,
afastando com isso, o óbice da Súmula nº 280/STF.
(...) a indenização pleiteada decorre da mora legislativa
na concessão de reajustes salariais aos Autores, e também do
tratamento não isonômico perpetrado pelo Município de
Gravataí, que reajustou vencimentos de uma parcela dos
servidores estaduais, por intermédio da Lei Municipal
1.378/99” (fls. 415/416).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, o
inconformismo não mereceria prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) o Tribunal Regional abordou em sua fundamentação
que a alegada ofensa ao princípio da isonomia não ficou
configurada, pois esclareceu que a Lei 1.378/99 não concedeu
exatamente um reajuste ao pessoal do quadro do magistério,
mas alterou seu Plano de Classificação de Cargos e Funções,
buscando uma reclassificação para os servidores do magistério
com o objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não
se divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão
geral anula prevista constitucionalmente foi garantida” (fl. 359).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias de origem, que decidiram que houve uma reestruturação da
carreira de magistério e não um reajuste geral a ser estendido a todos os
servidores municipais, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local pertinente (Lei nº 1.378/99), o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAJUSTE
SALARIAL
DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Ainda que superado o óbice da ausência de prequestionamento, o
inconformismo não mereceria prosperar.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) o Tribunal Regional abordou em sua fundamentação
que a alegada ofensa ao princípio da isonomia não ficou
configurada, pois esclareceu que a Lei 1.378/99 não concedeu
exatamente um reajuste ao pessoal do quadro do magistério,
mas alterou seu Plano de Classificação de Cargos e Funções,
buscando uma reclassificação para os servidores do magistério
com o objetivo de diminuir distorções salariais existentes. Não
se divisa afronta ao art. 37, X, da CF, uma vez que a revisão
geral anula prevista constitucionalmente foi garantida” (fl. 359).
Desse modo, é certo que, para ultrapassar o entendimento das
instâncias de origem, que decidiram que houve uma reestruturação da
carreira de magistério e não um reajuste geral a ser estendido a todos os
servidores municipais, seria necessário analisar a legislação
infraconstitucional local pertinente (Lei nº 1.378/99), o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REAJUSTE
SALARIAL
DIFERENCIADO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REEXAME
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 646.912 AGR / RS
acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
639.059/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO.
REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 752.264/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/09).
Nesse sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: AI nº
839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 646.912 AGR / RS
acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria
indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº
639.059/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 9/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO.
REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO DE SERVIDORES
MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI nº 752.264/RS-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/10/09).
Nesse sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: AI nº
839.541/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/3/11.
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.912
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3071616 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reclassificação. Ofensa a direito local. Precedentes.
1. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte.
2. Agravo regimental não provido. | sjur218264 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 280)
STF:AI 752264 AgR (1ªT);
-Decisão(ões) monocrática(s) citada(s)
(SÚMULA 280)
STF: AI 639059, AI 839541.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/11/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 646912 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-001378 ANO-1999\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, RS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 646912 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
ADV.(A/S) : RENATA ALVARENGA FLEURY
AGTE.(S) : JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : BEATRIZ MARIA ALVES TORRES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 646 . 912 AGR / RS",
"ARE 646 . 912 AGR / RS",
"ARE 646 . 912 AGR / RS",
"Súmula 280 - STF",
"RE [UNK] 269 . 206 / MG - AgR",
"Súmula STF [UNK] 280 .",
"RE [UNK] 318 . 932 / PR - AgR",
"VERBETE N . 280 DA SÚMULA DO STF",
"Verbete n . 280 da Súmula do STF",
"RE [UNK] 466 . 188 / RS - AgR",
"ARE 646 . 912 AGR / RS",
"Súmula 280 - STF",
"RE [UNK] 269 . 206 / MG - AgR",
"Súmula STF [UNK] 280 .",
"RE [UNK] 318 . 932 / PR - AgR",
"VERBETE N . 280 DA SÚMULA",
"Verbete n . 280 da Súmula do STF",
"RE [UNK] 466 . 188 / RS - AgR",
"ARE 646 . 912 AGR / RS",
"AI [UNK] 839 . 541 / RS",
"AI [UNK] 752 . 264",
"RE [UNK] 594 . 028 / RS",
"RRE 565 . 089 / SP",
"Súmula [UNK] 280 / STF",
"ARE 646 . 912",
"AI [UNK] 839 . 541 / RS",
"AI [UNK] 752 . 264",
"RE [UNK] 594 . 028 / RS",
"RRE 565 . 089",
"Súmula [UNK] 280 / STF",
"Súmula [UNK] 280 desta Corte",
"SÚMULA 280 / STF",
"AGRAVO 646 . 912",
"SÚMULA 280 / STF",
"ARE 646 . 912",
"AI [UNK] 639 . 059 / RS",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 752 . 264 / RS - AgR",
"AI [UNK] 839 . 541 / RS",
"ARE 646 . 912",
"AI [UNK] 639 . 059 / RS",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI [UNK] 752 . 264 / RS - AgR",
"AI [UNK] 839 . 541 / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 896 , - a - , da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 896 , - a - , da CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , inciso X , e 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei 1 . 378 / 99",
"art . 37 , X , da CF",
"Leis Municipais n°s . 715 / 92",
"1",
".",
"378",
"/",
"99",
"1",
".",
"379",
"/",
"99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"artigos 37 , inciso X , e 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"artigo 39 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"Lei 1 . 378 / 99",
"art . 37 , X , da CF",
"Leis Municipais n°s . 715 / 92",
"1",
".",
"378",
"/",
"99",
"1",
".",
"379",
"/",
"99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 510 / 94 do Estado de Minas Gerais",
"Lei 1 . 115 / 79",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 11 . 510 / 94 do Estado de Minas Gerais",
"Lei 1 . 115 / 79",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal",
"artigo",
"Lei Municipal 1 . 378 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do art . 37 da Constituição Federal",
"artigo 39 , § [UNK] , da Carta Magna",
"Lei Municipal 1 . 378 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 378 / 99",
"art . 37 , X , da CF",
"Lei [UNK] 1 . 378 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 378 / 99",
"art . 37 , X , da CF",
"Lei [UNK] 1 . 378 / 99",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Maringá",
"Município de Gravataí",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"GRAVATAÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"FUNDAÇÃO DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL",
"METROPLAN",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"/",
"SP",
"Município",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"BEATRIZ MARIA ALVES TORRES",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"BEATRIZ MARIA ALVES TORRES",
"DIAS TOFFOLI",
"Juvêncio Alves de Oliveira",
"DIAS TOFFOLI",
"JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"BEATRIZ MARIA ALVES TORRES",
"DIAS TOFFOLI",
"Juvêncio Alves de Oliveira",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"BEATRIZ MARIA ALVES TORRES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JUVÊNCIO ALVES DE OLIVEIRA",
"RENATA ALVARENGA FLEURY",
"BEATRIZ MARIA ALVES TORRES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"01",
"26",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"01",
"26",
"/",
"8",
"/",
"05",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"17",
"/",
"6",
"/",
"09",
"10",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"17",
"/",
"6",
"/",
"09",
"10",
"/",
"11",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"10",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"4",
"/",
"10",
"“",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROSA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. ATO DO COMANDANTE
GERAL.
POSSIBILIDADE.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS.
SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor
da Súmula 356 do STF. Precedentes.
II – O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. Min. Carlos
Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar estadual, nos
termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a
perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não
obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a
perda da graduação como sanção administrativa disciplinar.
III – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
AI 794.949 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 794.949 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROSA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Nulidade do ato administrativo.
Reintegração. Apelação Cível. Recurso Improvido.
Atendidos os pressupostos de competência, finalidade,
forma, motivo e objeto, tem-se por garantida a validade e eficácia
do ato administrativo’ (fl. 1.120).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, II, LIII, LIV e LV, 37, caput, 94 e 125, § 5º, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que os arts. 5º, LIII, e 94 da
Constituição não foram prequestionados. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF.
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:GILBERTO ROSA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita:
‘Direito constitucional, administrativo e processual civil.
Policial Militar. Demissão. Nulidade do ato administrativo.
Reintegração. Apelação Cível. Recurso Improvido.
Atendidos os pressupostos de competência, finalidade,
forma, motivo e objeto, tem-se por garantida a validade e eficácia
do ato administrativo’ (fl. 1.120).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 5º, II, LIII, LIV e LV, 37, caput, 94 e 125, § 5º, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que os arts. 5º, LIII, e 94 da
Constituição não foram prequestionados. Assim, como tem
consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos
da Súmula 356 do STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 794.949 AGR / SP
Quanto a suposta violação ao art. 125, § 4º, da Constituição
Federal, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido
de que a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado
dispositivo constitucional refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa, como
ocorre no presente caso . Assim, aplica-se ao caso a Súmula 673 do
STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA
DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do
acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo
art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à EC
45/2004), refere-se à perda de graduação como pena acessória
criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673 do STF). III – A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV – Agravo regimental improvido’ (AI
822.641-AgR/MG, de minha relatoria).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE
MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS -
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 794.949 AGR / SP
Quanto a suposta violação ao art. 125, § 4º, da Constituição
Federal, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido
de que a competência conferida à Justiça Militar pelo mencionado
dispositivo constitucional refere-se à perda de graduação como pena
acessória criminal e não à sanção disciplinar administrativa, como
ocorre no presente caso . Assim, aplica-se ao caso a Súmula 673 do
STF. Nesse sentido:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. APLICAÇÃO DA PENA
DE EXCLUSÃO. SÚMULA 673 DO STF. ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
AGRAVO IMPROVIDO. I – Concluir de forma diversa do
acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. II – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que a competência conferida à Justiça Militar pelo
art. 125, § 4º, da Constituição (em redação anterior à EC
45/2004), refere-se à perda de graduação como pena acessória
criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de
adequado processo administrativo (Súmula 673 do STF). III – A
exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a
decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o
julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento. IV – Agravo regimental improvido’ (AI
822.641-AgR/MG, de minha relatoria).
Além disso, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
acórdão recorrido, imprescindível o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Nesse sentido:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXPULSÃO DE
MILITAR DAS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS -
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 794.949 AGR / SP
NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório. Precedentes’ (RE 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello).
Por fim, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à
norma infraconstitucional pelo juízo a quo (Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 1.224-1.225).
O agravante sustenta, em suma, que,
“No caso vertente, não há que se invocar as súmulas 636 e 673
do STF, vez que o não provimento da presente demanda implicará em
total violação a preceito constitucional.
(...)
Ressalte-se que, com relação aos dispositivos constitucionais
acima ventilados, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal, eis que em momento algum se pede
reexame das provas dos autos. O que se pede é a apreciação acerca da
violação dos dispositivos constitucionais suscitados.
Com efeito, não há que se falar, inclusive, em incidência das
Súmulas nº 282 e 356 STF, eis que o v. acórdão recorrido emitiu juízo
explícito a respeito do tema, inclusive mencionando os preceitos
constitucionais previamente suscitados nas razões do recurso
submetido à apreciação do E. Tribunal de Justiça Militar, sendo que
não existe qualquer inovação recursal no caso concreto” (fl. 1.239-
1.241).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 794.949 AGR / SP
NATUREZA JURÍDICA DO ATO - NECESSIDADE DE
REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe
recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de
discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter
probatório. Precedentes’ (RE 382.482-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello).
Por fim, este Tribunal entende não ser cabível a interposição de
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando o exame da ofensa envolva a reanálise de interpretação dada à
norma infraconstitucional pelo juízo a quo (Súmula 636 do STF).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 1.224-1.225).
O agravante sustenta, em suma, que,
“No caso vertente, não há que se invocar as súmulas 636 e 673
do STF, vez que o não provimento da presente demanda implicará em
total violação a preceito constitucional.
(...)
Ressalte-se que, com relação aos dispositivos constitucionais
acima ventilados, não há que se falar na aplicação da Súmula nº 279
do Supremo Tribunal Federal, eis que em momento algum se pede
reexame das provas dos autos. O que se pede é a apreciação acerca da
violação dos dispositivos constitucionais suscitados.
Com efeito, não há que se falar, inclusive, em incidência das
Súmulas nº 282 e 356 STF, eis que o v. acórdão recorrido emitiu juízo
explícito a respeito do tema, inclusive mencionando os preceitos
constitucionais previamente suscitados nas razões do recurso
submetido à apreciação do E. Tribunal de Justiça Militar, sendo que
não existe qualquer inovação recursal no caso concreto” (fl. 1.239-
1.241).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, ao contrário do que alegado pelo agravante, os arts. 5º,
LIII, e 94 da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévia
pelo Tribunal de origem. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento, consoante o teor da Súmula 282 do STF. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes mencionados na decisão atacada, cito ainda julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do STF.
II - Inviável o recurso extraordinário se inexistente questão
constitucional decidida no acórdão recorrido.
III - Agravo regimental desprovido” (RE 565.970-AgR/RJ, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Isso porque, ao contrário do que alegado pelo agravante, os arts. 5º,
LIII, e 94 da Constituição não foram objeto de debate e decisão prévia
pelo Tribunal de origem. Falta-lhes, pois, o indispensável
prequestionamento, consoante o teor da Súmula 282 do STF. Ademais,
não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, além dos
precedentes mencionados na decisão atacada, cito ainda julgados de
ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a
teor da Súmula 356 do STF.
II - Inviável o recurso extraordinário se inexistente questão
constitucional decidida no acórdão recorrido.
III - Agravo regimental desprovido” (RE 565.970-AgR/RJ, de
minha relatoria, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 794.949 AGR / SP
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 742.256-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Extrai-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do AI
742.256-AgR/GO:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada”.
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel.
Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar
estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de
crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa
disciplinar. Com esse entendimento, cito os seguintes julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do
serviço. Competência.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos
LIII, LV e LVII do art. 5º da Constituição.
- Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE
199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto
à alegação de ofensa ao artigo 125, § 4º, da Constituição, que a
prática de ato incompatível com a função militar pode
implicar a perda da graduação como sanção administrativa,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 794.949 AGR / SP
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 742.256-
AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Extrai-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do AI
742.256-AgR/GO:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada”.
Ressalte-se, ainda, que o Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel.
Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar
estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à
decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de
crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia
Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa
disciplinar. Com esse entendimento, cito os seguintes julgados de ambas
as Turmas deste Tribunal:
“Praça da Polícia Militar. Licenciamento por conveniência do
serviço. Competência.
- Falta de prequestionamento das questões relativas aos incisos
LIII, LV e LVII do art. 5º da Constituição.
- Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE
199.800, apreciando caso análogo ao presente, decidiu, quanto
à alegação de ofensa ao artigo 125, § 4º, da Constituição, que a
prática de ato incompatível com a função militar pode
implicar a perda da graduação como sanção administrativa,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 794.949 AGR / SP
não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar
Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da
graduação das praças somente como pena acessória dos crimes
que a ela coube decidir.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido” (RE 283.393/ES, Rel.
Min. Moreira Alves, Primeira Turma – grifos meus).
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO
EX OFFICIO.
EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS
5º, CAPUT, 22, XXI, E 32, 4º, DA CF. INOVAÇÃO À LIDE.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 E 284. COMPETÊNCIA.
ART. 125, § 4º, DA CF. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria
processual referente à inovação à lide consignada pelo Tribunal a quo
(artigos 5º, 22, XXI, e 32, § 4º, da CF), fundamento da decisão
impugnada que não foi atacado pelo agravante. Incidência das
Súmulas STF 283 e 284.
2. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como
acontece no caso em exame. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido” (RE 589.461-AgR/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma - grifos meus).
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
AI 596.982-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 286.636-AgR/MG, Rel.
Min. Maurício Corrêa; RE 206.971/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE
199.800/SP e RE 339.989-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 470.546-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, o Tribunal de origem dirimiu a questão atinente à
regularidade do processo disciplinar, nos seguintes termos:
3
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não se havendo de invocar julgamento pela Justiça Militar
Estadual, porquanto a esta compete decidir sobre a perda da
graduação das praças somente como pena acessória dos crimes
que a ela coube decidir.
- Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido” (RE 283.393/ES, Rel.
Min. Moreira Alves, Primeira Turma – grifos meus).
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MILITAR. PRAÇA. LICENCIAMENTO
EX OFFICIO.
EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS
5º, CAPUT, 22, XXI, E 32, 4º, DA CF. INOVAÇÃO À LIDE.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 283 E 284. COMPETÊNCIA.
ART. 125, § 4º, DA CF. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
1. O recurso extraordinário é inviável para debater matéria
processual referente à inovação à lide consignada pelo Tribunal a quo
(artigos 5º, 22, XXI, e 32, § 4º, da CF), fundamento da decisão
impugnada que não foi atacado pelo agravante. Incidência das
Súmulas STF 283 e 284.
2. A competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125,
§ 4º, da CF refere-se à perda de graduação como pena acessória
criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como
acontece no caso em exame. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido” (RE 589.461-AgR/DF, Rel.
Min. Ellen Gracie, Segunda Turma - grifos meus).
No mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes, entre outros:
AI 596.982-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 286.636-AgR/MG, Rel.
Min. Maurício Corrêa; RE 206.971/SP, Rel. Min. Moreira Alves; RE
199.800/SP e RE 339.989-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso; RE 470.546-
AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Por fim, o Tribunal de origem dirimiu a questão atinente à
regularidade do processo disciplinar, nos seguintes termos:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 794.949 AGR / SP
“A sanção aplicada encontra-se prevista no Art. 23, inciso II,
alínea ‘c’, do Regulamento Disciplinar da polícia Militar do Estado de
São Paulo (LC 893/01) , foi levada a efeito pelo Exmo. Sr.
Comandante Geral da Polícia Militar, com base nas provas produzidas
em procedimento administrativo válido, devidamente fundamentada,
sem qualquer vício dentro do poder discricionário da autoridade
competente com base no comportamento do miliciano que se revelou
incompatível com a função.
A conduta do miliciano encontra-se descrita na Portaria que deu
origem ao Procedimento Disciplinar Sumário, de forma clara,
descrevendo os fatos, dos quais o autor defendeu-se, através de
advogado constituído e de sua confiança, não conseguindo seu intento
de afastar as acusações que lhe foram imputadas, sendo irrelevante a
capitulação descrita” (fl. 1.129).
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmulas 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 807.190-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR.
PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
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“A sanção aplicada encontra-se prevista no Art. 23, inciso II,
alínea ‘c’, do Regulamento Disciplinar da polícia Militar do Estado de
São Paulo (LC 893/01) , foi levada a efeito pelo Exmo. Sr.
Comandante Geral da Polícia Militar, com base nas provas produzidas
em procedimento administrativo válido, devidamente fundamentada,
sem qualquer vício dentro do poder discricionário da autoridade
competente com base no comportamento do miliciano que se revelou
incompatível com a função.
A conduta do miliciano encontra-se descrita na Portaria que deu
origem ao Procedimento Disciplinar Sumário, de forma clara,
descrevendo os fatos, dos quais o autor defendeu-se, através de
advogado constituído e de sua confiança, não conseguindo seu intento
de afastar as acusações que lhe foram imputadas, sendo irrelevante a
capitulação descrita” (fl. 1.129).
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido seria necessário o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o
recurso extraordinário, nos termos da Súmulas 279 do STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1)
CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)
ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEMISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS
ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(AI 807.190-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma –
grifos meus).
“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR.
PRAÇA. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 794.949 AGR / SP
DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE
1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é
inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de
julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem.
Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-
probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional
(CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa
em processo administrativo disciplinar,
in casu
, que resultou na
exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida
à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de
graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar
administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI 596.982-AgR/MG, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
5
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DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA. COMPETÊNCIA. REEXAME
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E ALEGADO
CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA INDIRETA. FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF 279. ART. 125, § 4º, E ECs 18 E 20 DE
1998. INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. O recurso extraordinário é
inviável para debater matéria processual relativa ao reexame de
julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem.
Precedentes. 2. Necessidade do revolvimento de matéria fático-
probatória (Súmula STF 279) e de legislação infraconstitucional
(CPC) para se concluir pela observância do princípio da ampla defesa
em processo administrativo disciplinar,
in casu
, que resultou na
exclusão de policial militar da corporação. 3. A competência conferida
à Justiça Militar pelo art. 125, § 4º, da CF refere-se à perda de
graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar
administrativa, como acontece no caso em exame. Precedentes. 4.
Agravo regimental desprovido” (AI 596.982-AgR/MG, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma – grifos meus).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROSA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885661
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 794.949
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : GILBERTO ROSA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2895250 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, LIII, E 94 DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO. ATO DO COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF. Precedentes.
II – O Plenário desta Corte, no RE 197.649/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, concluiu que a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, restringe-se à decisão sobre a perda da graduação de praças como pena acessória de crime, o que não obsta a competência do Comando Geral da Polícia Militar para decretar a perda da graduação como sanção administrativa disciplinar.
III – Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no caso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
IV – Agravo regimental improvido. | sjur216166 | - Acórdãos citados: RE 565970 AgR, AI 742256 AgR, RE 197649 Tribunal Pleno, RE 283393, RE 589461 AgR, AI 596982
AgR, AI 286636 AgR, RE 206971, RE 199800, RE 339989 AgR, RE 470546 AgR, AI 807190 AgR, AI 596982 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 18/10/2012, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 794949 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00053 ART-00094 ART-00125\r\n PAR-00004 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 794949 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILBERTO ROSA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 949",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO STF",
"Súmula 282 do STF",
"Súmula 356 do STF",
"RE 197 . 649 / SP",
"Súmula 279 do STF",
"AI 794 . 949 AGR / SP",
"AI 794 . 949 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 949",
"Súmula 356 do STF .",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 .",
"Súmula 356 do STF",
"AI 794 . 949",
"Súmula 673 do STF",
"SÚMULA 279 DO STF",
"SÚMULA 673 DO STF",
"Súmula 279 do STF",
"Súmula 673 do STF",
"AI 822 . 641 - AgR / MG",
"Súmula 279 do STF",
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"SÚMULA 673 DO STF",
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"Súmula 673 do STF",
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".",
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"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 949",
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"AI 794 . 949 AGR / SP",
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"RE 199 . 800",
"AI 794 . 949 AGR",
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"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"RE 197 . 649 / SP",
"RE 199 . 800",
"AI 794 . 949 AGR /",
"RE 283 . 393 / ES",
"RE 589 . 461 - AgR / DF",
"AI 596 . 982 - AgR / MG",
"AI 286 . 636 - AgR / MG",
"RE 206 . 971 / SP",
"RE 199 . 800 / SP",
"RE 339 . 989 - AgR / RS",
"RE 470 . 546 - AgR / MG",
"AI 794 . 949 AGR",
"RE 283 . 393 / ES",
"RE 589 . 461 - AgR / DF",
"AI 596 . 982 - AgR / MG",
"AI 286 . 636 - AgR / MG",
"RE 206 . 971 / SP",
"RE 199 . 800 / SP",
"RE 339 . 989 - AgR / RS",
"RE 470 . 546 - AgR / MG",
"AI 794 . 949 AGR / SP",
"Súmulas 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 807 . 190 - AgR / SP",
"AI 794 . 949 AGR / SP",
"Súmulas 279 do STF",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 807 . 190 - AgR / SP",
"AI 794 . 949",
"Súmula STF 279",
"AI 596 . 982 - AgR / MG",
"AI 794 . 949",
"SÚMULA STF 279 . ART",
"Súmula STF 279",
"AI 596 . 982 - AgR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 949",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 794 . 949"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . [UNK] , LIII , E 94 DA CF",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , II , LIII , LIV e LV , 37 , caput , 94 e 125 , § [UNK] ,",
"arts . [UNK] , LIII , e 94 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , II , LIII , LIV e LV , 37 , caput , 94 e 125 , § [UNK] , da mesma",
"arts . [UNK] , LIII , e 94 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição Federal",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 45 / 2004",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , LIII , e 94 da Constituição",
"arts . [UNK] , LIII , e 94 da Constituição",
"MP",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"incisos LIII , LV e LVII do art . [UNK] da Constituição",
"artigo 125 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 125 , § [UNK] , da Constituição",
"incisos LIII , LV e LVII do art . [UNK] da Constituição",
"artigo 125 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS [UNK] , CAPUT , 22 , XXI , E 32 , [UNK] , DA CF",
"ART . 125 , § [UNK] , DA CF",
"artigos [UNK] , 22 , XXI , e 32 , § [UNK] , da CF",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS [UNK] , CAPUT , 22 , XXI , E 32 , [UNK] , DA CF",
"ART . 125 , § [UNK] , DA CF",
"artigos [UNK] , 22 , XXI , e 32 , § [UNK] , da CF",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 23 ,",
"Regulamento Disciplinar da polícia Militar do Estado de São Paulo",
"LC 893",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 23 , inciso II , alínea ‘ c ’ , do Regulamento Disciplinar da polícia Militar do Estado de São Paulo",
"LC 893 / 01",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ECs 18",
"CPC",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ECs 18 E 20 DE",
"CPC",
"art . 125 , § [UNK] , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Plenário desta",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Corte",
"Comando Geral da Polícia Militar",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"STF",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILBERTO ROSA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Carlos Velloso",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILBERTO ROSA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILBERTO ROSA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"Moreira Alves",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Carlos Velloso",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILBERTO ROSA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"GILBERTO ROSA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.327 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS
CORPUS.
SUBSTITUTIVO
DO
RECURSO
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO
QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O Habeas Corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ
amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de
restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de
habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio
jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a,
da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em
caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla do preceito constitucional. Precedente.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores.
3. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla
avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800519.
Supremo Tribunal Federal
DJe 02/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
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Ementa e Acórdão
HC 112.327 / MS
conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.327 / MS
conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via
processual, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.327 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Diego de
Moraes Arruda, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de
Justiça em writ anteriormente aforado perante aquela Corte (HC
185.020/MS).
O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses
e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pela
prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, c/c artigo 14, II, do Código
Penal.
Consta da denúncia que foi flagrado em estabelecimento comercial
quando subtraía R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sem que se tenha
consumando o crime por haver sido surpreendido pela vítima, com
quem entrou em luta corporal. Ao fugir, o acusado efetuou disparo com
arma de fogo.
Ao recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul negou provimento, mantendo a sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC
185.020/ES impetrado em favor do Paciente. Daí o presente writ.
Neste habeas corpus, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena
imposta ao Acusado. Alega que “o uso de arma de fogo é causa de aumento
especial a ser valorada na 3ª fase da dosimetria, não podendo ser considerada para
o estabelecimento da pena-base, por incidir no vedado bis in idem”. Requer a
concessão da ordem para reduzir a pena aplicada, fixando-se a pena-base
no mínimo legal, com a aplicação da redutora máxima de 2/3 (dois terços)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800520.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.327 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus
impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Diego de
Moraes Arruda, contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de
Justiça em writ anteriormente aforado perante aquela Corte (HC
185.020/MS).
O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses
e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pela
prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I, c/c artigo 14, II, do Código
Penal.
Consta da denúncia que foi flagrado em estabelecimento comercial
quando subtraía R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sem que se tenha
consumando o crime por haver sido surpreendido pela vítima, com
quem entrou em luta corporal. Ao fugir, o acusado efetuou disparo com
arma de fogo.
Ao recurso de apelação o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul negou provimento, mantendo a sentença condenatória.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC
185.020/ES impetrado em favor do Paciente. Daí o presente writ.
Neste habeas corpus, a Defesa insurge-se contra a dosimetria da pena
imposta ao Acusado. Alega que “o uso de arma de fogo é causa de aumento
especial a ser valorada na 3ª fase da dosimetria, não podendo ser considerada para
o estabelecimento da pena-base, por incidir no vedado bis in idem”. Requer a
concessão da ordem para reduzir a pena aplicada, fixando-se a pena-base
no mínimo legal, com a aplicação da redutora máxima de 2/3 (dois terços)
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Relatório
HC 112.327 / MS
pela tentativa.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pelo seu
indeferimento (doc. 5).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.327 / MS
pela tentativa.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou
pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa parte, pelo seu
indeferimento (doc. 5).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.327 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão denegatório do HC 134.841/SP proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento
ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 112.327 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
I.
A Sra. Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus foi
impetrado contra acórdão denegatório do HC 134.841/SP proferido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a
Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário
(art. 102, II, a). Diante da dicção constitucional não cabe, em decorrência,
a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.
Esta Primeira Turma assentou tal entendimento, em 08.8.2012, ao
julgar o HC 109.956 (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR
TRIBUNAL SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea “a”, da constituição Federal, contra decisão, proferida em
processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível
é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do
habeas corpus. PROCESSO – CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO.
Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na
condução do processo, indeferi-las. Rel. Min. Marco Aurélio, por maioria, DJe
11.9.2012), tendo a discussão se iniciado no HC 108.715, cujo julgamento
ainda não foi finalizado.
Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na
Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir,
vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva
(art. 5.º, LXVIII).
Sua origem perde-se no tempo. Na Inglaterra, o seu berço histórico,
afirma-se que é mais antigo que a própria Magna Carta de 1215 (LEVY,
Leonard W. Origins of the Bill of Rights . New Haven and London: Yale
University Press, p. 44).
Originariamente, era utilizado pelos Tribunais para determinar a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.327 / MS
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.327 / MS
apresentação de alguém, um prisioneiro, à Corte, para literalmente "ter o
corpo" em Juízo, e não constituía um instrumento destinado
necessariamente à salvaguarda da liberdade. Ilustrativamente, em 1554, a
Queen's Bench utilizou dois habeas corpus para trazer a julgamento
diversas pessoas envolvidas em rebelião, sendo identificadas nos writs
notas de que os rebeldes deveriam ser enforcados (HALLIDAY, Paul D.
Habeas Corpus: From England to Empire . Cambridge: Harvard University
Press, 2010, p. 29).
Com o tempo, porém, as Cortes inglesas, especialmente a King's
Bench , começaram a utilizar o habeas corpus para avaliar a causa da prisão,
liberando o preso quando reputavam a medida ilegal ou abusiva.
Foi o habeas corpus o veículo para a afirmação progressiva das
liberdades públicas inglesas, uma vez utilizado como instrumento contra
prisões decorrentes de perseguições religiosas e políticas.
Entre o rico histórico de casos, destaco apenas dois para não ser
cansativa. James Somerset obteve, por meio de habeas corpus impetrado
em 1771, a libertação pela King's Bench da condição de escravo por haver
sido deportado da Inglaterra pelo seu proprietário sem seu
consentimento (HALLIDAY, Paul D. op.cit ., p. 174-175). No Buschel's
Case , de 1670, o habeas corpus foi concedido pela Court of Common Pleas
para libertar jurados presos por ordem do Juiz Presidente do Júri fundada
na compreensão deste de que eles haviam proferido um veredicto
contrário à prova dos autos. O Buschel's Case confunde-se com o próprio
nascimento do princípio da soberania dos veredictos (HALLIDAY, Paul
D. op.cit. , p. 235-236, e LEVY, Leonard W. op.cit ., p. 52-53).
Embora o habeas corpus constitua remédio criado pela common law , o
seu prestígio ensejou-lhe posterior consagração legislativa, especialmente,
no âmbito inglês, com o Habeas Corpus Act , de 1679, e, no âmbito norte-
americano, com o artigo I, seção 9, da Constituição norte-americana de
1787, ainda antes da adoção das dez primeiras emendas de 1791.
Interessante nesse breve relato é que, a despeito da importância
histórica do instituto, confundido com a própria essência da liberdade,
não foi e não é o habeas corpus utilizado, no Direito anglo-saxão, senão
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.327 / MS
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.327 / MS
diretamente contra uma prisão, decretada em processo criminal ou não
(v.g. KAMISAR, Yale e outros. Modern Criminal Procedures: Cases,
Comments, Questions. 10. ed. St. Paul: West Group, 2002, p. 1.585-628;
TRECHSEL, Stefan. Human Rights in Criminal Proceedings . Oxford
University Press, 2005, p. 462-495; GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Habeas
Corpus: críticas e perspectivas . 3. ed. Curitiba, Juruá, 2009, p. 165-81).
Jamais se cogitou de sua utilização como um substitutivo de recurso no
processo penal.
Também em Portugal, onde o habeas corpus foi adotado apenas no
século XX (Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945), constitui ação destinada
apenas à impugnação de uma prisão. Como já decidiu o Superior
Tribunal de Justiça português, "a providência de habeas corpus destina-se tão-
só a controlar a legalidade da prisão no momento em que se decide, tendo como
finalidade verificar a legalidade das prisões a que os cidadãos estão sujeitos, nela
não se incluindo a verificação de qualquer ilegalidade que possa ter sido cometida
no processo, seja criminal ou disciplinar, nem qualquer medida contra os
responsáveis por tais ilegalidades" (Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89,
BMJ 386, p. 422 - apud GUIMARÃES, Isaac Sabbá. op.cit. , p. 228-229).
No Brasil, o habeas corpus tem igualmente rica história, contada em
diversas obras, entre as quais a famosa de Pontes de Miranda ( História e
prática do habeas corpus , primeira edição de 1916).
É certo que, no período colonial, não eram totalmente inexistentes
remédios jurídicos para a proteção da liberdade, entre eles as assim
denominadas "cartas de seguro" (por todos, STRAUS, Flávio Augusto
Saraiva. A tutela da liberdade pessoal antes da instituição formal do
habeas corpus no Brasil. In : PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (org.)
Doutrinas essenciais: Direitos Humanos: Instrumentos e garantias de proteção .
São Paulo: RT, 2011, v. 5, p. 799-51), mas somente com o habeas corpus a
liberdade passou a ser assegurada por um remédio pronto, fácil e efetivo.
Devido ao prestígio das instituições inglesas, o writ foi adotado,
entre nós ainda no período imperial. O Código Criminal de 1830 a ele já
faz referência nos arts. 183 a 188. Seu regramento,contudo, veio com o
Código de Processo Criminal de 1832 ( "art. 340. Todo o cidadão que
3
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HC 112.327 / MS
entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
4
Supremo Tribunal Federal
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entender, que elle ou outrem soffre uma prisão ou constrangimento illegal, em
sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de - Habeas-Corpus - em seu
favor" ). Ainda no Império ampliou-se o cabimento do habeas corpus, que
passou a ser admitido, com a promulgação da Lei nº 2.033, de 1871,
também contra a ameaça de prisão ( art. 18, §1º: Tem lugar o pedido e
concessão da ordem de habeas-corpus ainda quando o impetrante não tenha
chegado a soffrer o constrangimento corporal, mas se veja delle ameaçado" ).
Já na primeira Constituição Republicana, de 1891, o habeas corpus foi
constitucionalizado. E o silêncio do art. 72, § 22 quanto ao objetivo de
tutela apenas da liberdade de locomoção propiciou o desenvolvimento da
"Doutrina brasileira do habeas corpus", que levou o writ , na ausência de
outras ações constitucionais, a ser utilizado para a salvaguarda de outras
liberdades que não a de locomoção, caso, v.g., do Habeas Corpus 3.536, em
que concedida ordem, em 05.6.1914, por este Supremo Tribunal Federal,
para garantir o direito do então Senador Ruy Barbosa a publicar os seus
discursos proferidos no Senado, pela imprensa, onde, como e quando lhe convier .
A memorável construção - a maior criação jurisprudencial brasileira, nos
dizeres da historiadora Leda Boechat Rodrigues ( História do Supremo
Tribunal Federal: 1910-1926: doutrina brasileira do habeas corpus . 2. ed. Rio de
Janeiro: Civilização brasileira, 1991, vol. 3, p. 17)-, chegou, contudo, ao
fim em 1926, com a reforma constitucional promovida pelo Presidente
Artur Bernardes, que, mediante alteração do mencionado art. 72 da
Constituição de 1891, limitou o emprego do habeas corpus à tutela da
liberdade de locomoção.
Desde então o habeas foi contemplado em todas as Constituições
republicanas, de 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, para a tutela da
liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal ou abusiva.
Todo esse rico histórico evidencia o caráter nobre da ação
constitucional do habeas corpus, garantia fundamental que, se não pode
ser amesquinhada, também não é passível de vulgarização. No dizer de
Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não
pode haver garantia segura da liberdade física" ( História e prática do Habeas
Corpus . 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161).
4
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Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
5
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Assim, é o habeas corpus uma garantia da liberdade de locomoção ir,
vir e permanecer -, contra violência ou coação, pressupondo, portanto,
uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de
constrangimento físico ou moral à liberdade física.
Nos últimos anos, todavia, tem se verificado um desvirtuamento da
garantia constitucional. Ilustrativamente, notícia divulgada no site do
Superior Tribunal de Justiça em 29.5.2011 ( "Número de habeas corpus dobra
em três anos e preocupa Ministros" ) revela atingida naquela data a marca de
duzentos mil habeas corpus impetrados perante aquela Corte. E, segundo
os dados estatísticos disponibilizados, naquele ano nela foram
distribuídos 36.125 habeas corpus, número quase equivalente ao total de
processos distribuídos perante este Supremo Tribunal Federal no mesmo
ano (de 38.109).
Tais números só foram possíveis em virtude da prodigalização e da
vulgarização do habeas corpus .
Embora restrito seu cabimento, segundo a Constituição, a casos de
prisão ou ameaça de prisão, passou-se a admiti-lo como substitutivo de
recursos no processo penal, por vezes até mesmo sem qualquer prisão
vigente ou sem ameaça senão remota de prisão.
A pauta, aliás, desta Primeira Turma, com mais de uma centena de
habeas corpus sobre os mais variados temas, poucos relacionados à
impugnação da prisão ou efetiva ameaça de, é ilustrativa do
desvirtuamento do habeas corpus .
O desvirtuamento do habeas corpus também tornou sem sentido o
princípio da exaustividade dos recursos no processo legal. De nada
adianta a lei prever um número limitado de recursos contra decisões
finais ou contra decisões interlocutórias se a jurisprudência entender, à
falta de previsão do recurso, manejável o habeas corpus. A par de notório
que a possibilidade de recorrer contra toda e qualquer decisão
interlocutória é fatal para a duração razoável do processo também
assegurada constitucionalmente, há verdadeira avalanche de habeas
corpus
a submeterem a mesma questão, sucessiva e até
concomitantemente, a diferentes tribunais.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.327 / MS
O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo,
comandada pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução de mérito.
II.
Considerando que a não admissão do habeas corpus como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da
jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas
corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese,
possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.
Em síntese, a Impetrante insurge-se contra a dosimetria da pena
6
Supremo Tribunal Federal
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O desvirtuamento do habeas corpus tem efeito ainda mais grave nos
Tribunais Superiores, diante das funções precípuas do Superior Tribunal
de Justiça - a última palavra na interpretação da lei federal e desta
Suprema Corte - a guarda da Constituição.
A preservação da racionalidade do sistema processual e recursal,
bem como a necessidade de assegurar a razoável duração do processo,
comandada pelo art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, aconselham seja
retomada a função constitucional do habeas corpus, sem o seu emprego
como substitutivo de recurso no processo penal.
No caso do recurso ordinário contra a denegação do writ por
Tribunal Superior, o uso do habeas corpus em substituição é ainda mais
grave, considerada a expressa previsão do recurso no texto constitucional
(art. 102, II, a, da Constituição Federal).
Admitir o habes corpus como substitutivo do recurso, diante da
expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto
próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os
requisitos pertinentes.
Em síntese, o habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser
vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e
seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no
texto da Constituição.
Como foi o que ocorreu no presente caso, voto por afirmar a
inadequação do habeas corpus e por sua consequente extinção sem
resolução de mérito.
II.
Considerando que a não admissão do habeas corpus como
substitutivo do recurso ordinário constitucional representa guinada da
jurisprudência desta Corte, entendo que se impõe, quanto aos habeas
corpus já impetrados, o exame da questão de fundo, uma vez, em tese,
possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante
ilegalidade ou arbitrariedade.
Em síntese, a Impetrante insurge-se contra a dosimetria da pena
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.327 / MS
imposta ao Paciente. Alega que “o uso de arma de fogo é causa de aumento
especial a ser valorada na 3ª fase da dosimetria, não podendo ser considerada para
o estabelecimento da pena-base, por incidir no vedado bis in idem”. Requer a
concessão da ordem para efeito de redução da pena aplicada, fixando-se a
pena-base no mínimo legal, com a incidência da redutora máxima de 2/3
pela tentativa.
Na fase do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante
valorou negativamente as circunstâncias do crime, especialmente a
realização de disparo no contexto do roubo, a colocar em risco a
integridade das pessoas presentes.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apreciou, na apelação contra a
sentença, essa questão com as devidas minúcias:
“Quanto ao pedido de redução da pena-base, sem razão o
apelante, pois as circunstâncias em que o delito ocorreu lhe são
desfavoráveis, conforme asseverado na sentença.
Em relação a esse aspecto o julgador a quo foi claro ao especificar
que as circunstâncias foram graves, tendo em vista que o apelante
efetuou um disparo de arma de fogo e esse fator gerou mais risco não
só em relação à vítima, mas também a qualquer pessoa que por ali
transitasse.
De qualquer modo, o argumento do recorrente, no sentido de que
“em momento algum a vítima se intimidou, conforme facilmente se
depreende do relato por ela fornecido às fls. 104, sendo o disparo
efetuado com o intuito de assegurar a fuga do acusado” (f. 129), não
procede.
A própria afirmação da defesa quanto a intuito do acusado em
efetuar disparos de arma de fogo para assegurar a sua fuga é
fundamento suficiente para se concluir que a circunstância em que o
delito ocorreu não foi normal para o tipo penal, porquanto não é
necessário atirar contra terceiros visando-se unicamente a fuga.
Na verdade, foram pelo menos 02 (duas) as pessoas que sofreram
com o risco de serem atingidas pelo disparo: Arlindo Flores (f. 104) e
Roberto Armelindo Flores (f. 106); a primeira testemunha disse que,
muito embora tenha tentado tirar a arma da mão do acusado, ele
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imposta ao Paciente. Alega que “o uso de arma de fogo é causa de aumento
especial a ser valorada na 3ª fase da dosimetria, não podendo ser considerada para
o estabelecimento da pena-base, por incidir no vedado bis in idem”. Requer a
concessão da ordem para efeito de redução da pena aplicada, fixando-se a
pena-base no mínimo legal, com a incidência da redutora máxima de 2/3
pela tentativa.
Na fase do art. 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante
valorou negativamente as circunstâncias do crime, especialmente a
realização de disparo no contexto do roubo, a colocar em risco a
integridade das pessoas presentes.
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso apreciou, na apelação contra a
sentença, essa questão com as devidas minúcias:
“Quanto ao pedido de redução da pena-base, sem razão o
apelante, pois as circunstâncias em que o delito ocorreu lhe são
desfavoráveis, conforme asseverado na sentença.
Em relação a esse aspecto o julgador a quo foi claro ao especificar
que as circunstâncias foram graves, tendo em vista que o apelante
efetuou um disparo de arma de fogo e esse fator gerou mais risco não
só em relação à vítima, mas também a qualquer pessoa que por ali
transitasse.
De qualquer modo, o argumento do recorrente, no sentido de que
“em momento algum a vítima se intimidou, conforme facilmente se
depreende do relato por ela fornecido às fls. 104, sendo o disparo
efetuado com o intuito de assegurar a fuga do acusado” (f. 129), não
procede.
A própria afirmação da defesa quanto a intuito do acusado em
efetuar disparos de arma de fogo para assegurar a sua fuga é
fundamento suficiente para se concluir que a circunstância em que o
delito ocorreu não foi normal para o tipo penal, porquanto não é
necessário atirar contra terceiros visando-se unicamente a fuga.
Na verdade, foram pelo menos 02 (duas) as pessoas que sofreram
com o risco de serem atingidas pelo disparo: Arlindo Flores (f. 104) e
Roberto Armelindo Flores (f. 106); a primeira testemunha disse que,
muito embora tenha tentado tirar a arma da mão do acusado, ele
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HC 112.327 / MS
manteve a posse do artefato e apontou o revólver para a sua esposa,
que apareceu no local após ouvir o barulho gerado pela briga corporal.
Além disso, as vítimas não afirmaram que não se sentiram
intimidadas pelo disparo.
Por outro lado, Roberto Armelindo Flores disse que o acusado
derrubou o seu pai (Arlindo Flores) e, quando Diego estava
empreendendo fuga, foi seguido por Roberto, razão por que o disparo
foi efetuado para frear a perseguição, obtendo sucesso quanto a esse
aspecto (f. 106)
Portanto, existem fundamentos concretos para amparar a
fixação da pena-base em apenas 04 (quatro) meses acima do mínimo
legal, razão pela qual não há se falar em violação aos artigos 5º, XLVI,
e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e art. 59, do Código Penal.”
(doc. 2, fls.79-82).
A mesma fundamentação foi adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça quando negou a ordem.
Diante da descrição da conduta delitiva, inequívoca na espécie a
presença da vetorial negativa quanto às circunstâncias do delito prevista
no art. 59 do Código Penal, hábil a justificar o incremento da pena base.
Não há bis in idem em relação à causa de aumento do art. 157, §2º, I,
do Código Penal.
O emprego de arma no roubo é, é certo, causa de aumento da pena.
Entretanto, o que foi valorado negativamente na fase do art. 59 do Código
Penal não foi o mero emprego de arma, e sim a realização de disparo pelo
paciente, acarretando risco à vida e à integridade física da vítima e das
demais pessoas presentes no local dos fatos. Entre o emprego da arma e a
efetiva realização de um disparo há certa distância, não se tratando de
fenômenos absolutamente coincidentes.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e 10 (dez) anos, não vislumbro excesso
ou arbitrariedade no aumento de quatro meses na pena base, considerada
a vetorial negativa das circunstâncias do crime.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
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que apareceu no local após ouvir o barulho gerado pela briga corporal.
Além disso, as vítimas não afirmaram que não se sentiram
intimidadas pelo disparo.
Por outro lado, Roberto Armelindo Flores disse que o acusado
derrubou o seu pai (Arlindo Flores) e, quando Diego estava
empreendendo fuga, foi seguido por Roberto, razão por que o disparo
foi efetuado para frear a perseguição, obtendo sucesso quanto a esse
aspecto (f. 106)
Portanto, existem fundamentos concretos para amparar a
fixação da pena-base em apenas 04 (quatro) meses acima do mínimo
legal, razão pela qual não há se falar em violação aos artigos 5º, XLVI,
e 93, IX, ambos da Constituição Federal, e art. 59, do Código Penal.”
(doc. 2, fls.79-82).
A mesma fundamentação foi adotada pelo Superior Tribunal de
Justiça quando negou a ordem.
Diante da descrição da conduta delitiva, inequívoca na espécie a
presença da vetorial negativa quanto às circunstâncias do delito prevista
no art. 59 do Código Penal, hábil a justificar o incremento da pena base.
Não há bis in idem em relação à causa de aumento do art. 157, §2º, I,
do Código Penal.
O emprego de arma no roubo é, é certo, causa de aumento da pena.
Entretanto, o que foi valorado negativamente na fase do art. 59 do Código
Penal não foi o mero emprego de arma, e sim a realização de disparo pelo
paciente, acarretando risco à vida e à integridade física da vítima e das
demais pessoas presentes no local dos fatos. Entre o emprego da arma e a
efetiva realização de um disparo há certa distância, não se tratando de
fenômenos absolutamente coincidentes.
Entre o mínimo de 4 (quatro) e 10 (dez) anos, não vislumbro excesso
ou arbitrariedade no aumento de quatro meses na pena base, considerada
a vetorial negativa das circunstâncias do crime.
A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
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HC 112.327 / MS
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias se
gritantes e arbitrárias , nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada. (HC 105.837/RS 1ª Turma Rel.
Min. Rosa Weber un. - j. 08.5.2012).
9
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ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção, eventual, de discrepâncias
gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias inferiores.
Não se presta ainda o habeas corpus, considerando que não permite
ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao
reexame do conjunto fático-probatório que levou à fixação das penas.
A esse respeito, transcrevo precedente da minha lavra:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS
COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE
DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE
OU
ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA. O art. 155 do Código
de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre
convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de
investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente
exclusivamente em prova da espécie. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais
próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores,
no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias se
gritantes e arbitrárias , nas frações de aumento ou diminuição
adotadas pelas instâncias inferiores. Não se presta o habeas corpus,
enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como
instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à
fixação das penas. Ordem denegada. (HC 105.837/RS 1ª Turma Rel.
Min. Rosa Weber un. - j. 08.5.2012).
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 112.327 / MS
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever
as posições das instâncias anteriores, constato fundamentos idôneos e
razoáveis para a pena fixada em concreto.
Quanto ao pedido de aumento da fração de redução decorrente da
tentativa, verifico que não formulado perante o Superior Tribunal de
Justiça, não tendo aquela Corte, por conseguinte, se manifestado sobre a
questão. Sob pena de supressão de instância, não é possível conhecer da
matéria.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada
através deste writ.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
10
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HC 112.327 / MS
No caso presente, além da inadequação do habeas corpus para rever
as posições das instâncias anteriores, constato fundamentos idôneos e
razoáveis para a pena fixada em concreto.
Quanto ao pedido de aumento da fração de redução decorrente da
tentativa, verifico que não formulado perante o Superior Tribunal de
Justiça, não tendo aquela Corte, por conseguinte, se manifestado sobre a
questão. Sob pena de supressão de instância, não é possível conhecer da
matéria.
Portanto, não se afigura como arbitrária ou ilegal a pena atacada
através deste writ.
Ainda, portanto, que o presente habeas corpus fosse julgado no
mérito, seria denegado, não tendo lugar a concessão da ordem de ofício.
III.
Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus por sua
inadequação como substitutivo de recurso.
10
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.327
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.327
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2857980 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-02T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. O Habeas Corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Precedente.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como corrigir, eventualmente, discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.
4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. | sjur215669 | - Acórdãos citados: HC 3536, HC 105837, HC 109956.
- Veja HC 108715 do STF e HC 185020 do STJ.
- Legislação estrangeira citada: Magna Carta de 1215 da Inglaterra,
Habeas Corpus Act, de 1679, artigo I, seção 9, da Constituição
norte-americana de 1787, Decreto-lei nº 35.043, de 20.10.1945 de
Portugual e Acórdão de 26.04.1989, processo 10/89, BMJ 386, p. 422
do Superior Tribunal de Justiça português.
- Decisões estrangeiras citadas: Caso James Somerset da King's
Bench; Buschel's Case da Court of Common Pleas, de 1670.
Número de páginas: 15.
Análise: 15/10/2012, SEV.
Revisão: 22/10/2012, IMC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 112327 | [
"LEG-IMP LEI-089313 ANO-1830\r\n ART-00183 ART-00184 ART-00185 ART-00186\r\n ART-00187 ART-00188 \r\n CCI-1830 CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZIL\r\n",
"LEG-IMP LEI ANO-1832\r\n ART-00340 \r\n CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL\r\n",
"LEG-IMP LIM-002033 ANO-1871\r\n ART-00018 PAR-00001 \r\n LEI DO IMPÉRIO\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1891\r\n ART-00072 PAR-00022\r\n ART-00072 PAR-00022 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1926\r\n CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000003 ANO-1926\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1934\r\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1937\r\n CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1946\r\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\r\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 INC-00078 ART-00102\r\n INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00059 ART-00157 PAR-00002 INC-00001\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112327 | [
""
] | PACTE.(S) : DIEGO DE MORAES ARRUDA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 327",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 /",
"HABEAS CORPUS 112 . 327",
"HC 185 . 020 / MS",
"HC 185 . 020 / ES",
"HABEAS CORPUS 112 . 327",
"HC 185 . 020 / MS",
"HC 185 . 020 / ES",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HABEAS CORPUS 112 . 327",
"HC 134 . 841 / SP",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HABEAS CORPUS 112 . 327",
"HC 134 . 841 / SP",
"HC 109 . 956",
"HC 108 . 715",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 112 . 327 / MS",
"Habeas Corpus 3 . 536",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 112 . 327 / MS",
"HC 105 . 837 / RS",
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"HC 105 . 837 / RS [UNK]",
"HC 112 . 327 / MS",
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],
"LEGISLACAO": [
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"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"artigo 157 , § [UNK] , I , c / c",
"artigo 14 , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § [UNK] , I , c / c artigo 14 , II , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da constituição Federal",
"Constituição da República",
"Magna Carta de 1215",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de 1787",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo I , seção 9 , da Constituição norte - americana de",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto",
"-",
"lei [UNK] 35 . 043",
"Código Criminal de 1830",
"Código de Processo Criminal de 1832",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"1934",
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"1988",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 2 . 033",
"Constituição Republicana",
"art . 72 da Constituição de 1891",
"1934",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LXXVIII , da Carta Magna",
"art . 102 , II , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XLVI , e 93 , IX , ambos da Constituição Federal",
"art . 59 , do Código Penal .",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] , XLVI , e 93 , IX , ambos da Constituição Federal",
"art . 59 , do Código Penal .",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 157 , § [UNK] , I , do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Código penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 155 do Código de Processo Penal",
"Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
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"MATO GROSSO DO SUL",
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"New",
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". Paul",
"Curitiba",
"Portugal",
"Brasil",
"Brasil",
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"Rio de Janeiro",
"Campinas",
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"MATO GROSSO DO SUL"
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"ORGANIZACAO": [
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"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"'",
"s Bench",
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"RT",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Civilização brasileira",
"Bookseller",
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"-",
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"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"[UNK] Turma",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
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"Dias Toffoli",
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"Rosa Weber",
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"ROSA WEBER",
"DIEGO DE MORAES ARRUDA",
"Rosa Weber",
"Diego de Moraes Arruda",
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"Edson Oliveira de Almeida",
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"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
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"HALLIDAY , Paul D .",
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"HALLIDAY , Paul D",
"James Somerset",
"HALLIDAY , Paul D .",
"HALLIDAY ,",
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"LEVY , Leonard W .",
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"Yale",
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"Ruy Barbosa",
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"Roberto Armelindo Flores",
"ROSA WEBER",
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"Roberto Armelindo Flores",
"Arlindo Flores",
"Diego",
"Roberto",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
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"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
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"2012",
"24",
"/",
"08",
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".",
"2012",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º,
DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013319.
Supremo Tribunal Federal
DJe 31/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º.2.2012, deneguei a ordem no mandado de segurança
impetrado por Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira contra ato
do Tribunal de Contas da União, que, na Tomada de Contas Especial n.
008.551/2003-8, condenou o ora Impetrante ao ressarcimento dos valores
contidos nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão n. 918/2005.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“ 5. O Impetrante argumenta, basicamente, que, para o cálculo
do valor por ele devido, a autoridade coatora teria usado como
parâmetro um único contrato de aquisição do próprio Tribunal de
Contas da União, o que feriria seu direito líquido e certo a devolver
quantia que seguramente não exceda o real valor devido.
O Impetrante pretende que se conclua, neste mandado de
segurança, pela invalidade dos parâmetros usados pelo Tribunal de
Contas da União e, consequentemente, pela incorreção dos valores
encontrados, a fim de se anular sua cobrança.
Suscita, assim, dúvida sobre a estimativa feita pelo Tribunal de
Contas da União, sem, contudo, apontar qual seria o valor correto a
ser restituído.
Argumenta que seu direito líquido e certo estaria fundamentado
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE
PEREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º.2.2012, deneguei a ordem no mandado de segurança
impetrado por Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira contra ato
do Tribunal de Contas da União, que, na Tomada de Contas Especial n.
008.551/2003-8, condenou o ora Impetrante ao ressarcimento dos valores
contidos nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão n. 918/2005.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“ 5. O Impetrante argumenta, basicamente, que, para o cálculo
do valor por ele devido, a autoridade coatora teria usado como
parâmetro um único contrato de aquisição do próprio Tribunal de
Contas da União, o que feriria seu direito líquido e certo a devolver
quantia que seguramente não exceda o real valor devido.
O Impetrante pretende que se conclua, neste mandado de
segurança, pela invalidade dos parâmetros usados pelo Tribunal de
Contas da União e, consequentemente, pela incorreção dos valores
encontrados, a fim de se anular sua cobrança.
Suscita, assim, dúvida sobre a estimativa feita pelo Tribunal de
Contas da União, sem, contudo, apontar qual seria o valor correto a
ser restituído.
Argumenta que seu direito líquido e certo estaria fundamentado
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
MS 31.046 AGR / DF
no art. 210, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, que dispõe:
“Art. 210. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito,
o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267.
§ 1º A apuração do débito far-se-á mediante:
I – verificação, quando for possível quantificar com exatidão o
real valor devido;
II – estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia
que seguramente não excederia o real valor devido”(grifos nossos).
6. O art. 210, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União não estabelece um número mínimo de contratos a ser
analisado pelo órgão para fins de comparação e cálculo de valores
eventualmente devidos pelo responsável por contas irregulares. Esse
dispositivo regimental garante ao devedor apenas que a estimativa dos
valores a serem restituídos ao erário não deve exceder o real valor
devido.
No entanto, para se concluir sobre a exatidão dos valores
apurados pela autoridade coatora como devidos pelo ora Impetrante
seria necessária dilação probatória, mediante a obtenção de pareceres
técnicos da área de informática. Seria preciso, em suma, que se
realizasse, neste Supremo Tribunal, estudo idêntico ao feito pelo
Tribunal de Contas da União.
Essa análise, contudo, não tem lugar na via estreita do mandado
de segurança. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. São precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA
ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA.
REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MS 26.302-AgR/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 13.12.2011).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.046 AGR / DF
no art. 210, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, que dispõe:
“Art. 210. Quando julgar as contas irregulares, havendo débito,
o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida
atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos,
podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 267.
§ 1º A apuração do débito far-se-á mediante:
I – verificação, quando for possível quantificar com exatidão o
real valor devido;
II – estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia
que seguramente não excederia o real valor devido”(grifos nossos).
6. O art. 210, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União não estabelece um número mínimo de contratos a ser
analisado pelo órgão para fins de comparação e cálculo de valores
eventualmente devidos pelo responsável por contas irregulares. Esse
dispositivo regimental garante ao devedor apenas que a estimativa dos
valores a serem restituídos ao erário não deve exceder o real valor
devido.
No entanto, para se concluir sobre a exatidão dos valores
apurados pela autoridade coatora como devidos pelo ora Impetrante
seria necessária dilação probatória, mediante a obtenção de pareceres
técnicos da área de informática. Seria preciso, em suma, que se
realizasse, neste Supremo Tribunal, estudo idêntico ao feito pelo
Tribunal de Contas da União.
Essa análise, contudo, não tem lugar na via estreita do mandado
de segurança. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. São precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA
ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA.
REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MS 26.302-AgR/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 13.12.2011).
2
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Relatório
MS 31.046 AGR / DF
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO DESPROVIDO. O Banco da Amazônia, ao receber e
administrar recursos da União, está sujeito ao controle do Tribunal de
Contas da União sobre os atos referentes a esses recursos, na forma do
art. 1º, I da Lei 8.443/92 e da jurisprudência desta Corte, firmada no
julgamento do MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, DJ 17.03.2006.
Para aferir a legalidade da concessão de financiamento destinado à
construção de complexo turístico, não basta analisar o direito aplicável
à espécie, sendo imprescindível revolver todo o conjunto fático-
probatório subjacente, o que é inviável na estreita via do mandado de
segurança. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS
25.837-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
29.10.2009).
“EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO
TRABALHISTA.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA DENEGADA. (...) O mandado de segurança não é a
sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e
analisados no curso do processo administrativo, diante da
impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5.
Segurança denegada” (MS 25.191/DF, de minha relatoria, Plenário,
DJ 14.12.2007).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO
PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.046 AGR / DF
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO DESPROVIDO. O Banco da Amazônia, ao receber e
administrar recursos da União, está sujeito ao controle do Tribunal de
Contas da União sobre os atos referentes a esses recursos, na forma do
art. 1º, I da Lei 8.443/92 e da jurisprudência desta Corte, firmada no
julgamento do MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, DJ 17.03.2006.
Para aferir a legalidade da concessão de financiamento destinado à
construção de complexo turístico, não basta analisar o direito aplicável
à espécie, sendo imprescindível revolver todo o conjunto fático-
probatório subjacente, o que é inviável na estreita via do mandado de
segurança. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS
25.837-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
29.10.2009).
“EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO
TRABALHISTA.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA DENEGADA. (...) O mandado de segurança não é a
sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e
analisados no curso do processo administrativo, diante da
impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5.
Segurança denegada” (MS 25.191/DF, de minha relatoria, Plenário,
DJ 14.12.2007).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO
PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
MS 31.046 AGR / DF
IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...)
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação
probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (MS 26.357-AgR/DF, de
minha relatoria, Plenário, DJ 22.10.2009).
“(...) O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança
qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite
dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de
maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa
que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples
conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001, grifos nossos)”.
2. Publicada essa decisão no DJ 9.2.2012, interpõe Júlio César de
Oliveira de Albuquerque Pereira, ora Agravante, em 13.2.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
Argumenta o Agravante que este Supremo Tribunal não seria
“chamado a decidir (...) sobre a exatidão dos valores apurados pela autoridade
coatora [mas sim] se a apuração alcançada pela autoridade impetrada resultou
de estimativa feita por meios confiáveis, como exige a regra regimental do
[Tribunal de Contas da União]” (fl. 2 da petição de agravo regimental).
Sustenta que “a resposta a esta questão prescind[iria] de qualquer dilação
probatória [e que] os elementos necessários (...) [estariam] estampados em
documentos da própria autoridade coatora, acostados à inicial” (fl. 3 da petição
de agravo regimental).
Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedido o
mandado de segurança.
Em 22.2.2012, a União apresentou contrarrazões ao agravo
4
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.046 AGR / DF
IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...)
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação
probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (MS 26.357-AgR/DF, de
minha relatoria, Plenário, DJ 22.10.2009).
“(...) O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança
qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite
dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de
maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa
que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples
conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001, grifos nossos)”.
2. Publicada essa decisão no DJ 9.2.2012, interpõe Júlio César de
Oliveira de Albuquerque Pereira, ora Agravante, em 13.2.2012,
tempestivamente, agravo regimental.
Argumenta o Agravante que este Supremo Tribunal não seria
“chamado a decidir (...) sobre a exatidão dos valores apurados pela autoridade
coatora [mas sim] se a apuração alcançada pela autoridade impetrada resultou
de estimativa feita por meios confiáveis, como exige a regra regimental do
[Tribunal de Contas da União]” (fl. 2 da petição de agravo regimental).
Sustenta que “a resposta a esta questão prescind[iria] de qualquer dilação
probatória [e que] os elementos necessários (...) [estariam] estampados em
documentos da própria autoridade coatora, acostados à inicial” (fl. 3 da petição
de agravo regimental).
Pede o provimento do agravo regimental para que seja concedido o
mandado de segurança.
Em 22.2.2012, a União apresentou contrarrazões ao agravo
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
MS 31.046 AGR / DF
regimental.
Argumentou que o Agravante “pretende[ria] discutir se o preço de
mercado encontrado pelo [Tribunal de Contas da União] para servir de
comparação com o preço de contratação [seria] correto ou não, o que só pode[ria]
ser analisado mediante a produção de provas”(fl. 4 das contrarrazões da
União).
Salientou que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da
Informação – Sefti do Tribunal de Contas da União teria concluído que o
estudo de mercado por ela realizado teria sido “suficiente para validar a
comparação efetuada entre as licitações do [Tribunal de Contas da União] e do
[Ministério do Esporte e Turismo]“ (fl. 4 das contrarrazões da União).
Concluiu que, “para se decidir que tal conclusão foi equivocada, [seria]
necessário provar que o estudo naquele momento realizado não foi suficiente para
validar a comparação, [seria] preciso fazer prova do que seriam meios confiáveis
para serem utilizados na estimativa do [Tribunal de Contas da União] e,
principalmente, que os meios empregados no presente caso não teriam sido
confiáveis” (fl. 4 das contrarrazões da União).
Ponderou, ainda, que a dificuldade da Secretaria de Fiscalização de
Tecnologia da Informação – Sefti em reunir dados relevantes para a
caracterização da amostra “decorre[ria] da própria natureza do objeto e, por
isso mesmo, não pode[ria] inviabilizar qualquer estudo e qualquer estimativa, sob
pena de não ser possível analisar nenhum ato de gestão antieconômico quando se
tratar de produtos de informática” (fl. 5 das contrarrazões da União, grifos
no original).
Ressaltou que “o impetrante pretende[ria] revolver todo o conteúdo fático-
probatório que culminou em sua condenação pelo [Tribunal de Contas da
União]” (fl. 7 das contrarrazões da União).
5
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Supremo Tribunal Federal
MS 31.046 AGR / DF
regimental.
Argumentou que o Agravante “pretende[ria] discutir se o preço de
mercado encontrado pelo [Tribunal de Contas da União] para servir de
comparação com o preço de contratação [seria] correto ou não, o que só pode[ria]
ser analisado mediante a produção de provas”(fl. 4 das contrarrazões da
União).
Salientou que a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da
Informação – Sefti do Tribunal de Contas da União teria concluído que o
estudo de mercado por ela realizado teria sido “suficiente para validar a
comparação efetuada entre as licitações do [Tribunal de Contas da União] e do
[Ministério do Esporte e Turismo]“ (fl. 4 das contrarrazões da União).
Concluiu que, “para se decidir que tal conclusão foi equivocada, [seria]
necessário provar que o estudo naquele momento realizado não foi suficiente para
validar a comparação, [seria] preciso fazer prova do que seriam meios confiáveis
para serem utilizados na estimativa do [Tribunal de Contas da União] e,
principalmente, que os meios empregados no presente caso não teriam sido
confiáveis” (fl. 4 das contrarrazões da União).
Ponderou, ainda, que a dificuldade da Secretaria de Fiscalização de
Tecnologia da Informação – Sefti em reunir dados relevantes para a
caracterização da amostra “decorre[ria] da própria natureza do objeto e, por
isso mesmo, não pode[ria] inviabilizar qualquer estudo e qualquer estimativa, sob
pena de não ser possível analisar nenhum ato de gestão antieconômico quando se
tratar de produtos de informática” (fl. 5 das contrarrazões da União, grifos
no original).
Ressaltou que “o impetrante pretende[ria] revolver todo o conteúdo fático-
probatório que culminou em sua condenação pelo [Tribunal de Contas da
União]” (fl. 7 das contrarrazões da União).
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
MS 31.046 AGR / DF
Pediu fosse negado provimento ao agravo regimental.
Em 17.4.2012, o Procurador-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental e salientou:
“De fato, pretende o agravante a reanálise dos parâmetros
utilizados pelo TCU – Tribunal de Contas da União, para identificar o
valor da restituição. Todavia, o dispositivo do artigo 210, §1º, do
Regimento Interno do referido Tribunal afasta do devedor, apenas, o
excesso” (fl. 2 do parecer).
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3013320.
Supremo Tribunal Federal
MS 31.046 AGR / DF
Pediu fosse negado provimento ao agravo regimental.
Em 17.4.2012, o Procurador-Geral da República opinou pelo não
provimento do agravo regimental e salientou:
“De fato, pretende o agravante a reanálise dos parâmetros
utilizados pelo TCU – Tribunal de Contas da União, para identificar o
valor da restituição. Todavia, o dispositivo do artigo 210, §1º, do
Regimento Interno do referido Tribunal afasta do devedor, apenas, o
excesso” (fl. 2 do parecer).
É o relatório.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada fundamentou-se em que seria necessária
dilação probatória, mediante a obtenção de pareceres técnicos da área de
informática, para concluir sobre a exatidão dos valores apurados pela
autoridade coatora como devidos pelo ora Agravante.
3. O Agravante argumenta que este Supremo Tribunal não seria
“chamado a decidir, (...) sobre a exatidão dos valores apurados pela autoridade
coatora [mas sim] se a apuração alcançada pela autoridade impetrada resultou
de estimativa feita por meios confiáveis, como exige [o art. 210, § 1º, do
Regimento do Tribunal de Contas da União]” (fl. 2 da petição de agravo
regimental).
4. Conforme salientado na decisão agravada, o art. 210, § 1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União garante ao devedor
apenas que a estimativa dos valores a serem restituídos ao erário não
deve exceder o real valor devido.
A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Sefti do
Tribunal de Contas da União anotou que o estudo por ela realizado teria
sido suficiente para concluir pelos valores devidos.
Concluir de forma diversa demandaria a realização de estudo, neste
Supremo Tribunal, do conteúdo fático probatório, tal como feito pelo
Tribunal de Contas da União, com a obtenção de pareceres técnicos da
área de informática, inclusive.
Supremo Tribunal Federal
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A decisão agravada fundamentou-se em que seria necessária
dilação probatória, mediante a obtenção de pareceres técnicos da área de
informática, para concluir sobre a exatidão dos valores apurados pela
autoridade coatora como devidos pelo ora Agravante.
3. O Agravante argumenta que este Supremo Tribunal não seria
“chamado a decidir, (...) sobre a exatidão dos valores apurados pela autoridade
coatora [mas sim] se a apuração alcançada pela autoridade impetrada resultou
de estimativa feita por meios confiáveis, como exige [o art. 210, § 1º, do
Regimento do Tribunal de Contas da União]” (fl. 2 da petição de agravo
regimental).
4. Conforme salientado na decisão agravada, o art. 210, § 1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União garante ao devedor
apenas que a estimativa dos valores a serem restituídos ao erário não
deve exceder o real valor devido.
A Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação – Sefti do
Tribunal de Contas da União anotou que o estudo por ela realizado teria
sido suficiente para concluir pelos valores devidos.
Concluir de forma diversa demandaria a realização de estudo, neste
Supremo Tribunal, do conteúdo fático probatório, tal como feito pelo
Tribunal de Contas da União, com a obtenção de pareceres técnicos da
área de informática, inclusive.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.046 AGR / DF
Essa análise, contudo, não tem lugar na via estreita do mandado de
segurança. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. São precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA
ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA.
REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MS 26.302-AgR/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ
13.12.2011).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO DESPROVIDO. O Banco da Amazônia, ao receber e
administrar recursos da União, está sujeito ao controle do Tribunal de
Contas da União sobre os atos referentes a esses recursos, na forma do
art. 1º, I da Lei 8.443/92 e da jurisprudência desta Corte, firmada no
julgamento do MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, DJ 17.03.2006.
Para aferir a legalidade da concessão de financiamento destinado à
construção de complexo turístico, não basta analisar o direito aplicável
à espécie, sendo imprescindível revolver todo o conjunto fático-
probatório subjacente, o que é inviável na estreita via do mandado de
segurança. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS
25.837-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
29.10.2009).
“EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO
2
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MS 31.046 AGR / DF
Essa análise, contudo, não tem lugar na via estreita do mandado de
segurança. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme nesse
sentido. São precedentes:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. LEGITIMIDADE DA
ASSOCIAÇÃO. 2. CONCURSO DA MAGISTRATURA.
REVISÃO OU ARREDONDAMENTO DE NOTAS. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(MS 26.302-AgR/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ
13.12.2011).
“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CONCESSÃO DE
FINANCIAMENTO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO WRIT.
AGRAVO DESPROVIDO. O Banco da Amazônia, ao receber e
administrar recursos da União, está sujeito ao controle do Tribunal de
Contas da União sobre os atos referentes a esses recursos, na forma do
art. 1º, I da Lei 8.443/92 e da jurisprudência desta Corte, firmada no
julgamento do MS 25.092, rel. min. Carlos Velloso, DJ 17.03.2006.
Para aferir a legalidade da concessão de financiamento destinado à
construção de complexo turístico, não basta analisar o direito aplicável
à espécie, sendo imprescindível revolver todo o conjunto fático-
probatório subjacente, o que é inviável na estreita via do mandado de
segurança. Agravo regimental a que se nega provimento” (MS
25.837-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ
29.10.2009).
“EMENTA:
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.046 AGR / DF
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO
TRABALHISTA.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA DENEGADA. (...) O mandado de segurança não é a
sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e
analisados no curso do processo administrativo, diante da
impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5.
Segurança denegada” (MS 25.191/DF, de minha relatoria,
Plenário, DJ 14.12.2007).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO
PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL
IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...)
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação
probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (MS 26.357-AgR/DF, de
minha relatoria, Plenário, DJ 22.10.2009).
“O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança
qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite
dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de
maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa
que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples
conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001, grifos nossos).
O que pretende o Agravante é suscitar dúvida sobre a exatidão dos
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MS 31.046 AGR / DF
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR
DO
TRABALHO
PARA
INSTAURAR
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO
TRABALHISTA.
INOCORRÊNCIA
DE
PRESCRIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.
IMPOSSIBILIDADE
DE
DILAÇÃO
PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA DENEGADA. (...) O mandado de segurança não é a
sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e
analisados no curso do processo administrativo, diante da
impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5.
Segurança denegada” (MS 25.191/DF, de minha relatoria,
Plenário, DJ 14.12.2007).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.
DESAPROPRIAÇÃO.
DECRETO
PRESIDENCIAL QUE DECLARA SER DE INTERESSE SOCIAL
IMÓVEL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. (...)
INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. 1. É pacífica a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal no sentido de não se admitir dilação
probatória em mandado de segurança. Precedentes. 2. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (MS 26.357-AgR/DF, de
minha relatoria, Plenário, DJ 22.10.2009).
“O PROCESSO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA
DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O processo de mandado de segurança
qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite
dilação probatória, pois a liquidez dos fatos, para evidenciar-se de
maneira incontestável, exige prova pré-constituída, circunstância essa
que afasta a discussão de matéria fática fundada em simples
conjecturas ou em meras suposições ou inferências” (MS 23.652/DF,
Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 16.2.2001, grifos nossos).
O que pretende o Agravante é suscitar dúvida sobre a exatidão dos
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
MS 31.046 AGR / DF
valores apurados pelo Tribunal de Contas da União a fim de se eximir,
por completo, de qualquer dívida.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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MS 31.046 AGR / DF
valores apurados pelo Tribunal de Contas da União a fim de se eximir,
por completo, de qualquer dívida.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.046
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3035483 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-31T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. ART. 210, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217725 | - Acórdão(s) citado(s):
(MANDADO DE SEGURANÇA, DILAÇÃO PROBATÓRIA)
STF: MS 26302 (TP), MS 25837 AgR (TP), MS 25191 (TP), MS 26357 AgR (TP), MS 23652 (TP).
- Veja Tomada de Contas Especial 008.551/2003-8 e itens 9.3.1 e 9.3.2 do acórdão 918/2005 do TCU.
Número de páginas: 12.
Análise: 07/11/2012, IMC.
Revisão: 03/01/2013, MMR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 31046 | [
"LEG-FED RGI ANO-1989\r\n ART-00210 PAR-00001 \r\n REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO"
] | MS-AgR | acordaos | MS 31046 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA
ADV.(A/S) : JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Acórdão n . 918 / 2005",
"Tomada de Contas Especial n . 008 . 551 / 2003 - 8",
"Acórdão n . 918",
"MS 31 . 046 AGR / DF",
"MS 26 . 302 - AgR / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 26 . 302 - AgR / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 25 . 092",
"MS 25 . 837 - AgR / DF",
"MS 25 . 191 / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 25 . 092",
"MS 25 . 837 - AgR / DF",
"MS 25 . 191 / DF",
"MS 31 . 046 AGR / DF",
"MS 26 . 357 - AgR / DF",
"MS 23 . 652 / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 26 . 357 - AgR / DF",
"MS 23 . 652 / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 31 . 046",
"MS 31 . 046 AGR / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 31 . 046",
"MS 26 . 302 - AgR / DF",
"MS 25 . 092",
"MS 25 . 837 - AgR / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 26 . 302 - AgR / DF",
"MS 25 . 092",
"MS 25 . 837 - AgR / DF",
"MS 31 . 046",
"MS 25 . 191 / DF",
"MS 26 . 357 - AgR / DF",
"MS 23 . 652 / DF",
"MS 31 .",
"MS 25 . 191 / DF",
"MS 26 . 357 - AgR / DF",
"MS 23 . 652 / DF",
"MS",
"MS"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 210 , § [UNK] , DO REGIMENTO INTERNO DO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , I da Lei 8 . 443 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , I da Lei 8 . 443 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento do Tribunal de Contas da União",
"art . 210 , § [UNK] , do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , I da Lei 8 . 443 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , I da Lei 8 . 443 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"CONSELHO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"BANCO DA AMAZÔNIA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Banco da Amazônia",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO DA AMAZÔNIA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Banco da Amazônia",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério do Esporte e Turismo",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"Tribunal de Contas da União",
"Ministério do Esporte e Turismo",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"TCU",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"Tribunal de Contas da União",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação",
"Sefti",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Plenário",
"AMAZÔNIA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Banco da Amazônia",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"CONSELHO NACIONAL",
"Plenário",
"BANCO DA AMAZÔNIA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"Banco da Amazônia",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira",
"Celso de Mello",
"Júlio César de Oliveira de Albuquerque Pereira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Velloso",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JULIO CESAR DE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PEREIRA",
"JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"[UNK]",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2006",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"14",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"03",
".",
"2006",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"14",
".",
"12",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2009",
"16",
".",
"2",
".",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2012",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2009",
"16",
".",
"2",
".",
"2001",
".",
"2",
".",
"2012",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"22",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"03",
".",
"2006",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"17",
".",
"03",
".",
"2006",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2007",
"22",
".",
"10",
".",
"2009",
"16",
".",
"2",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"12",
".",
"2007",
"22",
".",
"10",
".",
"2009",
"16",
".",
"2",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S)
:TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no
acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação
infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, o que é inviável
nesta esfera.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969889.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S)
:TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 227/228):
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
cuja ementa possui o seguinte teor:
“Ação civil pública. Loteamento irregular. Acordo.
Limites.
1. Não tendo os adquirentes dos lotes irregulares
participado do acordo, homologado pela sentença na ação
civil pública, é inócua a previsão de expedição de ofício ao
registro imobiliário para cancelamento dos registros na
matrícula relativas aos atos de alienação.
Agravo improvido.” (Fls. 131.)
No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do
disposto no art. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI; e 93, IX, da
Constituição.
É o relatório. Decido.
O agravo não merece prosperar.
A análise de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o
exame prévio dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969890.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S)
:TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): É este o teor da
decisão agravada (fls. 227/228):
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição federal)
interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
cuja ementa possui o seguinte teor:
“Ação civil pública. Loteamento irregular. Acordo.
Limites.
1. Não tendo os adquirentes dos lotes irregulares
participado do acordo, homologado pela sentença na ação
civil pública, é inócua a previsão de expedição de ofício ao
registro imobiliário para cancelamento dos registros na
matrícula relativas aos atos de alienação.
Agravo improvido.” (Fls. 131.)
No recurso extraordinário, o ora agravante alega violação do
disposto no art. 5º, XXXV, XXXVI, LV e LVI; e 93, IX, da
Constituição.
É o relatório. Decido.
O agravo não merece prosperar.
A análise de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, por demandar o
exame prévio dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
AI 832.221 AGR / SP
face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa,
o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de
09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de
03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006);
AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e RE
430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
24.06.2005).
Ademais, verifico que concluir diversamente do acórdão
recorrido demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o
que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula
279/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
A parte agravante reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição. Ademais, sustenta a inaplicabilidade da Súmula
279 do STF.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 832.221 AGR / SP
face da legislação processual infraconstitucional, é indireta ou reflexa,
o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Nesse
sentido: AI 585.388-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe de 25.06.2010); AI 626.840 (rel. min. Menezes Direito, DJ de
09.05.2008); AI 608.138 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de
30.05.2007); AI 599.421 (rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ de
03.10.2006); AI 558.581 (rel. min. Cezar Peluso, DJ de 24.03.2006);
AI 565.678 (rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 03.02.2006) e RE
430.084-AgR (rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de
24.06.2005).
Ademais, verifico que concluir diversamente do acórdão
recorrido demandaria o prévio exame do quadro fático-probatório, o
que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário (Súmula
279/STF).
Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.
A parte agravante reitera a alegação de ofensa direta ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição. Ademais, sustenta a inaplicabilidade da Súmula
279 do STF.
Mantenho a decisão agravada e trago o presente agravo à apreciação
da Turma.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969890.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante, visto que a discussão apresentada tem natureza
infraconstitucional.
Conforme consignei na decisão agravada, a análise da suposta
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, demandaria a apreciação prévia
dos limites objetivos da coisa julgada. Desse modo, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do
recurso extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário”
(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria
fática, o que é vedado nesta esfera, nos termos da Súmula 279 do STF.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969891.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): Sem
razão a parte agravante, visto que a discussão apresentada tem natureza
infraconstitucional.
Conforme consignei na decisão agravada, a análise da suposta
ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, demandaria a apreciação prévia
dos limites objetivos da coisa julgada. Desse modo, eventual ofensa à
Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do
recurso extraordinário.
Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que “em regra, as
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, do devido processo legal, dos limites da coisa julgada
e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações
caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário”
(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o
presente recurso, visto que, para se chegar a conclusão diversa daquela a
que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria
fática, o que é vedado nesta esfera, nos termos da Súmula 279 do STF.
Do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969891.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885684
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 832.221
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885684
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014819 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente e das provas dos autos, o que é inviável nesta esfera.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217549 | - Acórdão citado:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 477645 AgR(2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 06/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 832221 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 832221 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRÉ BERTOLINI
ADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AI 832 . 221 AGR / SP",
"AI 585 . 388 - AgR",
"AI 626 . 840",
"AI 608 . 138",
"AI 599 . 421",
"AI 558 . 581",
"AI 565 . 678",
"RE 430 . 084 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula 279 do STF",
"AI 832 . 221 AGR / SP",
"AI 585 . 388 - AgR",
"AI 626 . 840",
"AI 608 . 138",
"AI 599 . 421",
"AI 558 . 581",
"AI 565 . 678",
"RE 430 . 084 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"Súmula 279 do STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Súmula 279 do STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AI 477 . 645 - AgR",
"Súmula 279 do STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 832 . 221"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"art . [UNK] , XXXV , XXXVI , LV e LVI ;",
"93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição federal",
"art . [UNK] , XXXV , XXXVI , LV e LVI ;",
"93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXVI , da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ BERTOLINI",
"TARCÍSIO RODOLFO SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ BERTOLINI",
"TARCÍSIO RODOLFO SOARES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ BERTOLINI",
"TARCÍSIO RODOLFO SOARES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ BERTOLINI",
"TARCÍSIO RODOLFO SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ANDRÉ BERTOLINI",
"TARCÍSIO RODOLFO SOARES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2010",
"09",
".",
"05",
".",
"2008",
"30",
".",
"05",
".",
"2007",
"03",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"06",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"06",
".",
"2010",
"09",
".",
"05",
".",
"2008",
"30",
".",
"05",
".",
"2007",
"03",
".",
"10",
".",
"2006",
"24",
".",
"03",
".",
"2006",
"03",
".",
"02",
".",
"2006",
"24",
".",
"06",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARIA JULIA BISPO GUEDES
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO
ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – CF, ART. 40, § 4º, NA REDAÇÃO
ANTERIOR À EC Nº 20/98 – INAPLICABILIDADE – DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992608.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 694.997 AGR / BA
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.997 AGR / BA
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2992608.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARIA JULIA BISPO GUEDES
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário – a que se
refere o presente agravo – já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 221.069-AgR/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – RE 241.372/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 327.320-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.):
‘1. Servidor celetista aposentado antes da Constituição de
1988 pelo regime geral da previdência social: inaplicabilidade do
artigo 40, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 20/98):
precedentes.’
(AI 384.047-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE)
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997 BAHIA
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MARIA JULIA BISPO GUEDES
ADV.(A/S)
:JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo:
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário – a que se
refere o presente agravo – já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 221.069-AgR/SC, Rel. Min. GILMAR
MENDES – RE 241.372/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO –
RE 327.320-AgR/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM, v.g.):
‘1. Servidor celetista aposentado antes da Constituição de
1988 pelo regime geral da previdência social: inaplicabilidade do
artigo 40, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 20/98):
precedentes.’
(AI 384.047-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 694.997 AGR / BA
‘CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO
ANTERIORMENTE AO REGIME ÚNICO. C.F., art. 40, § 4º
e § 5º.
I. - Servidor público celetista aposentado anteriormente à
instituição do regime único: inaplicabilidade do art. 40, § 4º e
§ 5º da C.F.
II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.’
(AI 317.428-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito
desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora
se examina na presente causa (AI 348.322/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AI 370.250/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 501.560-AgR/RS,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 241.204/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 348.353-
-EDv/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o recurso extraordinário em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.997 AGR / BA
‘CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO
ANTERIORMENTE AO REGIME ÚNICO. C.F., art. 40, § 4º
e § 5º.
I. - Servidor público celetista aposentado anteriormente à
instituição do regime único: inaplicabilidade do art. 40, § 4º e
§ 5º da C.F.
II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.’
(AI 317.428-AgR/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO)
Cumpre ressaltar, por necessário, que esse entendimento vem
sendo observado em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito
desta Corte, a propósito de questões essencialmente idênticas à que ora
se examina na presente causa (AI 348.322/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE – AI 370.250/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE –
AI 501.560-AgR/RS,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO –
RE 241.204/SC, Rel. Min. NELSON JOBIM – RE 348.353-
-EDv/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
O exame da causa em que interposto o recurso extraordinário em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Relatório
ARE 694.997 AGR / BA
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 694.997 AGR / BA
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que
justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus
próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal
firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que
justifique o acolhimento da postulação recursal em causa.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus
próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARIA JULIA BISPO GUEDES
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694.997
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MARIA JULIA BISPO GUEDES
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885488
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017120 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APOSENTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – CF, ART. 40, § 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 20/98 – INAPLICABILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur217477 | Número de páginas: 7.
Análise: 08/11/2012, MJC. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 694997 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00004 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 694997 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
ADV.(A/S) : JAIRO ANDRADE DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : MARIA JULIA BISPO GUEDES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 694 . 997",
"ARE 694 . 997",
"ARE 694 . 997",
"RE 221 . 069 - AgR / SC",
"RE 241 . 372 / SC",
"RE 327 . 320 - AgR / RS",
"AI 384 . 047 - AgR / RS",
"RE 221 . 069 - AgR / SC",
"RE 241 . 372 / SC",
"RE 327 . 320 - AgR / RS",
"AI 384 . 047 - AgR / RS",
"ARE 694 . 997 AGR",
"AI 317 . 428 - AgR / PR",
"AI 348 . 322 / RJ",
"AI 370 . 250 / RS",
"AI 501 . 560 - AgR / RS",
"RE 241 . 204 / SC",
"RE 348 . 353 - - EDv / SC",
"AI 317 . 428 - AgR / PR",
"AI 348",
".",
"322",
"/",
"RJ",
"AI 370 . 250 / RS",
"AI 501 . 560 - AgR / RS",
"RE 241 . 204 / SC",
"RE 348 . 353 - - EDv / SC",
"ARE 694 . 997"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI [UNK] 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO",
"CF , ART . 40 , § [UNK]",
"EC [UNK] 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição de 1988",
"artigo 40 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"Constituição de 1988",
"artigo 40 , § [UNK] , da Constituição",
"EC 20 / 98",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] e § [UNK] da C . F .",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 544 , § [UNK] , II , ‘ b ’",
"Lei [UNK] 12 . 322 / 2010",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARIA JULIA BISPO GUEDES",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA JULIA BISPO GUEDES",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"ILMAR GALVÃO",
"NELSON JOBIM",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA JULIA BISPO GUEDES",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"CELSO DE MELLO",
"GILMAR MENDES",
"ILMAR GALVÃO",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"NELSON JOBIM",
"CARLOS VELLOSO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA JULIA BISPO GUEDES",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CELSO DE MELLO",
"MARIA JULIA BISPO GUEDES",
"JAIRO ANDRADE DE MIRANDA",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"1988",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S)
:ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S)
:JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE
CARCERÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.
NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO PARA A
EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CARÁTER
NACIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Joaquim Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 23/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S)
:ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S)
:JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera
parcialmente a ordem pleiteada para garantir à Agravante o direito de ter
o seu requerimento administrativo de aposentadoria especial analisado
pela autoridade competente nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6 . Razão jurídica assiste ao Agravante.
7. O art. 40, § 4º, inc. I, II e III, da Constituição da República
dispõe sobre três formas distintas de aposentadoria especial do
servidor público: a) portador de deficiências; b) que exerça atividades
de risco, e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Na espécie vertente, a Agravada alega que a ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da
República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136 MATO
GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S)
:ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S)
:JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
DE MATO
GROSSO DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 24 de agosto de 2012, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso contra
julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual concedera
parcialmente a ordem pleiteada para garantir à Agravante o direito de ter
o seu requerimento administrativo de aposentadoria especial analisado
pela autoridade competente nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6 . Razão jurídica assiste ao Agravante.
7. O art. 40, § 4º, inc. I, II e III, da Constituição da República
dispõe sobre três formas distintas de aposentadoria especial do
servidor público: a) portador de deficiências; b) que exerça atividades
de risco, e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Na espécie vertente, a Agravada alega que a ausência da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. II e III, da Constituição da
República tornaria inviável o exercício do seu direito à aposentadoria
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
ARE 693.136 AGR / MS
especial, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos
por lei complementar.
Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim
Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha
relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam
julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem
garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se
refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República,
determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no
que coubesse. Na espécie, trata-se de pedido com base no art. 40, § 4º,
inc. II e III, da Constituição (atividade de risco), matéria não
apreciada pelo Plenário deste Supremo Tribunal.
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a competência
concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a
necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos. Portanto, é obrigatória a
atuação normativa da União para a edição de lei regulamentadora
nacional do art. 40, § 4º, da Constituição da República.
Assim, enquanto não for regulamentado o § 4º do art. 40 da
Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar
no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a
aposentadoria especial de servidor público federal, estadual ou
municipal. Nesse sentido:
(...) (MI 1.832-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
18.5.2011).
(...) (MI 1.463-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
13.5.2011).
(...) (MI 1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.6.2012, grifos nossos).
Portanto, compete ao Presidente da República a edição da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição. Assim, o
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 693.136 AGR / MS
especial, pois os termos para sua aposentação deveriam ser definidos
por lei complementar.
Ao apreciar questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim
Barbosa no julgamento do Mandado de Injunção n. 795, de minha
relatoria, decidiu-se que os Ministros do Supremo Tribunal poderiam
julgar, monocraticamente, os mandados de injunção que objetivassem
garantir aos impetrantes o direito à aposentadoria especial a que se
refere o art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição da República,
determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, no
que coubesse. Na espécie, trata-se de pedido com base no art. 40, § 4º,
inc. II e III, da Constituição (atividade de risco), matéria não
apreciada pelo Plenário deste Supremo Tribunal.
8. Este Supremo Tribunal Federal assentou que a competência
concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a
necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos. Portanto, é obrigatória a
atuação normativa da União para a edição de lei regulamentadora
nacional do art. 40, § 4º, da Constituição da República.
Assim, enquanto não for regulamentado o § 4º do art. 40 da
Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar
no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a
aposentadoria especial de servidor público federal, estadual ou
municipal. Nesse sentido:
(...) (MI 1.832-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
18.5.2011).
(...) (MI 1.463-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
13.5.2011).
(...) (MI 1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe
1º.6.2012, grifos nossos).
Portanto, compete ao Presidente da República a edição da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição. Assim, o
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 693.136 AGR / MS
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia
Legislativa desse Estado não têm competência constitucional apta para
interferir na continuidade da omissão legislativa apontada. Nesse
sentido:
(...) (MI 1.525-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
12.4.2011).
(...) (MI 1.231-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário,
DJe 1º.12.2011).
9. Ressalte-se que a Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências, estabelece, no seu art. 5º,
parágrafo único, que fica vedada a concessão de aposentadoria
especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que
lei complementar federal discipline a matéria . Isso impede o
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia
Legislativa desse Estado legislar sobre essa matéria, pois, vinculados
ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição), devem
observar as normas previdenciárias aplicáveis ao servidor público.
10. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil) para extinguir o processo sem resolução de mérito, por
ilegitimidade da parte (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil)”
(fls. 345-349).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 350), interpõe Tânia
de Oliveira Barbosa, em 10.9.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 353-367).
3. Afirma a Agravante que “a competência para legislar sobre
previdência social é comum de todos os entes federativos por permissão expressa
do inc. XII do art. 24 da Constituição brasileira. Em sendo competência
legislativa comum, a omissão de norma geral pela União não impede a legiferação
específica dos Estados” (fl. 362).
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 693.136 AGR / MS
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia
Legislativa desse Estado não têm competência constitucional apta para
interferir na continuidade da omissão legislativa apontada. Nesse
sentido:
(...) (MI 1.525-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
12.4.2011).
(...) (MI 1.231-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário,
DJe 1º.12.2011).
9. Ressalte-se que a Lei n. 9.717/1998, que dispõe sobre regras
gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal e dá outras providências, estabelece, no seu art. 5º,
parágrafo único, que fica vedada a concessão de aposentadoria
especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até que
lei complementar federal discipline a matéria . Isso impede o
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia
Legislativa desse Estado legislar sobre essa matéria, pois, vinculados
ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição), devem
observar as normas previdenciárias aplicáveis ao servidor público.
10. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil) para extinguir o processo sem resolução de mérito, por
ilegitimidade da parte (art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil)”
(fls. 345-349).
2. Publicada essa decisão no DJe de 4.9.2012 (fl. 350), interpõe Tânia
de Oliveira Barbosa, em 10.9.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 353-367).
3. Afirma a Agravante que “a competência para legislar sobre
previdência social é comum de todos os entes federativos por permissão expressa
do inc. XII do art. 24 da Constituição brasileira. Em sendo competência
legislativa comum, a omissão de norma geral pela União não impede a legiferação
específica dos Estados” (fl. 362).
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Relatório
ARE 693.136 AGR / MS
Sustenta que “se evidencia a mora legislativa não apenas no âmbito
nacional, que não criou a lei complementar citada no art. 40 da Constituição
Federal, mas também em âmbito estadual que possui competência concorrente
para criar as normas previdenciárias” (fl. 366).
Alega que “adequada está a legitimidade passiva do governador do Estado
e da Assembleia Legislativa, bem como a competência do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul para o julgamento do presente mandado de injunção” (fl.
366).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
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ARE 693.136 AGR / MS
Sustenta que “se evidencia a mora legislativa não apenas no âmbito
nacional, que não criou a lei complementar citada no art. 40 da Constituição
Federal, mas também em âmbito estadual que possui competência concorrente
para criar as normas previdenciárias” (fl. 366).
Alega que “adequada está a legitimidade passiva do governador do Estado
e da Assembleia Legislativa, bem como a competência do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul para o julgamento do presente mandado de injunção” (fl.
366).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
concedeu parcialmente a ordem pleiteada para garantir à Agravante o
direito de ter o seu requerimento administrativo de aposentadoria
especial analisado pela autoridade competente à luz do art. 57 da Lei n.
8.213/1991, sob os seguintes fundamentos:
“Cuida-se de mandado de injunção impetrado por Tânia de
Oliveira Barbosa contra o Governador do Estado de Mato Grosso do
Sul e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul em
razão de alegada omissão legislativa consistente na ausência de
regulamentação do direito à aposentadoria especial.
(…)
Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e
da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul:
Acompanho em parte o E. Relator, tão somente para reconhecer
a ilegitimidade da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
do Sul.
Na primeira abordagem desta matéria, no mérito do MS n.
2009.007747-9, esta Corte manifestou-se com os mesmos
fundamentos agora esposados pelo E. Des. Sérgio Fernandes Martins,
rejeitando o mandado de injunção, ao fundamento de que competia à
União a edição de norma regulamentando esta matéria e, diante da
sua omissão, não teriam os Estados da federação legitimidade para
legislar.
Posteriormente, em outro mandado de injunção, eis que é
realmente primazia da União traçar normas gerais sobre
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136 MATO
GROSSO DO SUL
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
concedeu parcialmente a ordem pleiteada para garantir à Agravante o
direito de ter o seu requerimento administrativo de aposentadoria
especial analisado pela autoridade competente à luz do art. 57 da Lei n.
8.213/1991, sob os seguintes fundamentos:
“Cuida-se de mandado de injunção impetrado por Tânia de
Oliveira Barbosa contra o Governador do Estado de Mato Grosso do
Sul e Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul em
razão de alegada omissão legislativa consistente na ausência de
regulamentação do direito à aposentadoria especial.
(…)
Preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e
da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul:
Acompanho em parte o E. Relator, tão somente para reconhecer
a ilegitimidade da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
do Sul.
Na primeira abordagem desta matéria, no mérito do MS n.
2009.007747-9, esta Corte manifestou-se com os mesmos
fundamentos agora esposados pelo E. Des. Sérgio Fernandes Martins,
rejeitando o mandado de injunção, ao fundamento de que competia à
União a edição de norma regulamentando esta matéria e, diante da
sua omissão, não teriam os Estados da federação legitimidade para
legislar.
Posteriormente, em outro mandado de injunção, eis que é
realmente primazia da União traçar normas gerais sobre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.136 AGR / MS
aposentadoria especial, sendo que o Estado só pode, concorrentemente
traçar normas complementares e, como a disciplina geral não foi
realizada pela União, optou-se por rejeitar a injunção por ser
impossível ao Estado fazer normas complementares se não existe a
geral.
Contudo, examinando julgados do Supremo Tribunal Federal,
com relação à estas injunções, verificou-se que a Corte Suprema havia
adotado uma posição de dar efeito concreto para solucionar o problema
da parte, determinando que fosse disciplinada a matéria específica
para aquele autor da injunção.
Em razão disso, passamos a dar parcial provimento parcial ao
recurso, para que seja aplicada a legislação federal, supletivamente.
Portanto, as questões relativas às hipóteses previstas no artigo
40, incisos I a III, da CF/88, que determina os casos em que pode haver
aposentadoria especial, passou a ser da competência da autoridade
administrativa e, por essa razão, passamos a conceder parcialmente a
injunção, para que seja aplicada a regra geral prevista na legislação
federal (art. 47 da lei 8.213/91), evitando, com isso, que a parte fique
desamparada.
Por isso adoto o entendimento de que essa preliminar, de
ilegitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, deve ser analisada em
conjunto com o mérito.
Pelo exposto, acompanho em parte o relator, para acolher
parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à
Assembleia Legislativa e confundir a preliminar de ilegitimidade
passiva do Estado de Mato Grosso do Sul com o mérito.
(...)
De fato, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a
mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial assegurada
no § 4º do artigo 40 da Constituição da República deve ser suprida
pela concessão de injunção que viabilize a apreciação pela
Administração Pública de pedido de aposentadoria especial de servidor
público através da aplicação da regra prevista no artigo 57 da Lei n.
8.213/91. Nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário do Pretório
Excelso: MI 721, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; e MI 788, Rel. Min.
AYRES BRITTO; e MI 795, Rel.ª Min.ª CARMÉN LÚCIA.
2
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ARE 693.136 AGR / MS
aposentadoria especial, sendo que o Estado só pode, concorrentemente
traçar normas complementares e, como a disciplina geral não foi
realizada pela União, optou-se por rejeitar a injunção por ser
impossível ao Estado fazer normas complementares se não existe a
geral.
Contudo, examinando julgados do Supremo Tribunal Federal,
com relação à estas injunções, verificou-se que a Corte Suprema havia
adotado uma posição de dar efeito concreto para solucionar o problema
da parte, determinando que fosse disciplinada a matéria específica
para aquele autor da injunção.
Em razão disso, passamos a dar parcial provimento parcial ao
recurso, para que seja aplicada a legislação federal, supletivamente.
Portanto, as questões relativas às hipóteses previstas no artigo
40, incisos I a III, da CF/88, que determina os casos em que pode haver
aposentadoria especial, passou a ser da competência da autoridade
administrativa e, por essa razão, passamos a conceder parcialmente a
injunção, para que seja aplicada a regra geral prevista na legislação
federal (art. 47 da lei 8.213/91), evitando, com isso, que a parte fique
desamparada.
Por isso adoto o entendimento de que essa preliminar, de
ilegitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, deve ser analisada em
conjunto com o mérito.
Pelo exposto, acompanho em parte o relator, para acolher
parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à
Assembleia Legislativa e confundir a preliminar de ilegitimidade
passiva do Estado de Mato Grosso do Sul com o mérito.
(...)
De fato, o Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a
mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial assegurada
no § 4º do artigo 40 da Constituição da República deve ser suprida
pela concessão de injunção que viabilize a apreciação pela
Administração Pública de pedido de aposentadoria especial de servidor
público através da aplicação da regra prevista no artigo 57 da Lei n.
8.213/91. Nesse sentido, os seguintes julgados do Plenário do Pretório
Excelso: MI 721, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; e MI 788, Rel. Min.
AYRES BRITTO; e MI 795, Rel.ª Min.ª CARMÉN LÚCIA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.136 AGR / MS
(…)
Por oportuno, registro que o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal acerca da mora legislativa em relação à aposentadoria
especial será brevemente objeto de súmula vinculante, conforme se
infere da Proposta de Súmula Vinculante n. 45, que tramita naquele
Pretório Excelso.
Desse modo, não resta dúvidas que a injunção, no caso, deve ser
parcialmente concedida para, nos termos da firme jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, afastar o óbice criado pela mora legislativa,
relegando à análise concreta do pedido de aposentadoria à
Administração Pública.
(…)
Desse modo, concedo, em parte, a ordem para assegurar ao
servidor impetrante o direito de ter requerimento de aposentadoria
especial apreciado pela autoridade administrativa à luz da disciplina
conferida aos trabalhadores em geral (art. 57, 58 e 65 da Lei n.
8.213/91), devendo ser verificado pela Administração se o servidor
comprova - inclusive por meio de laudo técnico circunstanciado de
condições ambientais das atividades exercidas - ter exercido suas
atividades em contato com os agentes nocivos listados no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) de forma
ininterrupta durante o tempo ali determinado” (fls. 214-229, grifos
nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, trata-se de pedido com base
no art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição (atividade de risco).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a competência
concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a
necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos. Portanto, é obrigatória a atuação
normativa da União para a edição de lei regulamentadora nacional do art.
40, § 4º, da Constituição da República.
Assim, enquanto não for regulamentado o § 4º do art. 40 da
3
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(…)
Por oportuno, registro que o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal acerca da mora legislativa em relação à aposentadoria
especial será brevemente objeto de súmula vinculante, conforme se
infere da Proposta de Súmula Vinculante n. 45, que tramita naquele
Pretório Excelso.
Desse modo, não resta dúvidas que a injunção, no caso, deve ser
parcialmente concedida para, nos termos da firme jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, afastar o óbice criado pela mora legislativa,
relegando à análise concreta do pedido de aposentadoria à
Administração Pública.
(…)
Desse modo, concedo, em parte, a ordem para assegurar ao
servidor impetrante o direito de ter requerimento de aposentadoria
especial apreciado pela autoridade administrativa à luz da disciplina
conferida aos trabalhadores em geral (art. 57, 58 e 65 da Lei n.
8.213/91), devendo ser verificado pela Administração se o servidor
comprova - inclusive por meio de laudo técnico circunstanciado de
condições ambientais das atividades exercidas - ter exercido suas
atividades em contato com os agentes nocivos listados no Anexo IV do
Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) de forma
ininterrupta durante o tempo ali determinado” (fls. 214-229, grifos
nossos).
3. Como assentado na decisão agravada, trata-se de pedido com base
no art. 40, § 4º, inc. II, da Constituição (atividade de risco).
Este Supremo Tribunal Federal assentou que a competência
concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a
necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de
aposentadoria dos servidores públicos. Portanto, é obrigatória a atuação
normativa da União para a edição de lei regulamentadora nacional do art.
40, § 4º, da Constituição da República.
Assim, enquanto não for regulamentado o § 4º do art. 40 da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.136 AGR / MS
Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar no
polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria
especial de servidor público federal, estadual ou municipal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA
MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre
previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme
das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos.
Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma
regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é
parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção
em que se discute a aposentadoria especial de servidor público.
Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI
1.832-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 18.5.2011).
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A
ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO
FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO
4
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Constituição, o Presidente da República é parte legítima para figurar no
polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria
especial de servidor público federal, estadual ou municipal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA
MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre
previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme
das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos.
Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma
regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é
parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção
em que se discute a aposentadoria especial de servidor público.
Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MI
1.832-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 18.5.2011).
“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A
ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO
FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI
8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA
LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.136 AGR / MS
REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no
sentido de que a competência concorrente para legislar sobre
previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição
de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da
União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente
da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção
sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI
1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.6.2012).
Portanto, compete ao Presidente da República a edição da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição. Assim, o Governador
do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa daquele
Estado não têm competência constitucional para interferir na
continuidade da omissão legislativa apontada, pois, vinculados ao
princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição), devem observar
as normas previdenciárias aplicáveis ao servidor público.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a
autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a
norma constitucional dispõe de legitimidade passiva 'ad causam' no
mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MI 1.525-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
12.4.2011).
4. Ademais, como também posto na decisão agravada, a Lei n.
9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,
estabelece, no seu art. 5º, parágrafo único, que “fica vedada a concessão de
aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até
5
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ARE 693.136 AGR / MS
REGIMENTAL DESPROVIDO. A Corte firmou entendimento no
sentido de que a competência concorrente para legislar sobre
previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição
de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da
União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente
da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção
sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido” (MI
1.898-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1º.6.2012).
Portanto, compete ao Presidente da República a edição da norma
regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição. Assim, o Governador
do Estado de Mato Grosso do Sul e a Assembleia Legislativa daquele
Estado não têm competência constitucional para interferir na
continuidade da omissão legislativa apontada, pois, vinculados ao
princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição), devem observar
as normas previdenciárias aplicáveis ao servidor público.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apenas a
autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a
norma constitucional dispõe de legitimidade passiva 'ad causam' no
mandado de injunção. 2. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (MI 1.525-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe
12.4.2011).
4. Ademais, como também posto na decisão agravada, a Lei n.
9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências,
estabelece, no seu art. 5º, parágrafo único, que “fica vedada a concessão de
aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, até
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2972384.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 693.136 AGR / MS
que lei complementar federal discipline a matéria”.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 693.136 AGR / MS
que lei complementar federal discipline a matéria”.
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S) : ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S) : JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885481
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.136
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV.(A/S) : ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S) : JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885481
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2981315 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE CARCERÁRIA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur217169 | - Acórdãos citados: MI 1525 AgR - Tribunal Pleno,
MI 1832 AgR - Tribunal Pleno, MI 1898 AgR - Tribunal Pleno.
Número de páginas: 12.
Análise: 26/10/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 693136 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00037 ART-00040 PAR-00004 INC-00002\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\r\n ART-00057 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009717 ANO-1998\r\n ART-00005 PAR-ÚNICO \r\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 693136 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S) : ALEX VIEGAS DE LEMES
ADV.(A/S) : JAQUES CARDOSO DA CRUZ
AGTE.(S) : TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"Mandado",
"MI 1 . 832 -",
"AgR",
"MI 1 . 463 -",
"AgR",
"MI 1 . 898 - AgR",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"MI 1 . 832 - AgR",
"MI 1 . 463 - AgR",
"MI 1 . 898 - AgR",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"MI 1 . 525 - AgR",
"MI 1 . 231 - AgR",
"ARE 693 . 136 AGR",
"MI",
"MI",
"ARE 693 . 136 AGR",
"ARE 693 . 136",
"MS n . 2009 . 007747 - 9",
"MS n . 2009 . 007747 - 9",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"MI",
"MI",
"MI 795",
"ARE 693 . 136 AGR",
"MI",
"MI",
"MI",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"Proposta de Súmula Vinculante n . 45",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"MI 1 . 832 - AgR",
"ARE 693 . 136",
"MI 1 . 832 - AgR",
"MI 1 . 898 - AgR",
"MI 1 . 525 - AgR",
"ARE 693 . 136 AGR / MS",
"MI 1 . 898 - AgR",
"MI 1 . 525 - AgR",
"ARE 693 . 136 AGR",
"ARE 693 . 136"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 40 , § [UNK] , inc . I , II e III , da Constituição da República",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II e III , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"40 , § [UNK] , inc . I , II e III , da Constituição da República",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II e III , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , inc . III , da Constituição da República",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II e III , da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"§ [UNK] do art . 40 da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , inc . III , da Constituição da República",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II e III , da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"§ [UNK] do",
"art . 40 da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 717 / 1998",
"§ [UNK] do art . 40 da Constituição Federal",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 267 , inc . VI , do Código de Processo Civil",
"inc . XII do art . 24 da Constituição brasileira",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 717 / 1998",
"§ [UNK] do art . 40 da Constituição Federal",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"art . 267 , inc . VI , do Código de Processo Civil",
"inc . XII do art . 24 da Constituição brasileira",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 da Lei n . 8 . 213 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , incisos I a III , da CF / 88",
"art . 47 da lei 8 . 213 / 91",
"§ [UNK] do artigo 40 da Constituição da República",
"artigo 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 40 , incisos I a III , da CF / 88",
"art . 47 da lei 8 . 213 / 91",
"§ [UNK] do artigo 40 da Constituição da República",
"artigo 57 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , 58 e 65 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II , da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 57 , 58 e 65 da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Anexo IV do Regulamento da Previdência Social",
"Decreto 3 . 048 / 1999",
"art . 40 , § [UNK] , inc . II , da Constituição",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § [UNK] , INC . III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § [UNK] , INC . III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 57 DA LEI 8 . 213 / 1991",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"Lei n . 9 . 717 / 1998",
"§ [UNK] do art . 40 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § [UNK] , da Constituição",
"art . 37 , caput , da Constituição",
"Lei n . 9 . 717 / 1998",
"§ [UNK] do art . 40 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"Estado do Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"MATO GROSSO DO SUL",
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"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Distrito Federal",
"Estado de Mato Grosso do Sul",
"Distrito Federal",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL",
"ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa desse Estado",
"Plenário",
"Plenário",
"União",
"Assembleia Legislativa desse",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia",
"Plenário",
"Plenário",
"União",
"Distrito Federal",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MS",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MS",
"Assembleia Legislativa",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul",
"213",
"/",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul",
"Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Assembleia Legislativa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Pretório Excelso",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"União",
"Plenário",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"União",
"Plenário",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CÁRMEN",
"União",
"Plenário",
"Assembleia Legislativa daquele Estado",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Plenário",
"Assembleia Legislativa",
"APOSENTADORIA ESPECIAL",
"Plenário",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"ALEX VIEGAS DE LEMES",
"JAQUES CARDOSO DA CRUZ",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"ALEX VIEGAS DE LEMES",
"JAQUES CARDOSO DA CRUZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"ALEX VIEGAS DE LEMES",
"JAQUES CARDOSO DA CRUZ",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Tânia de Oliveira Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Tânia de Oliveira Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Tânia de Oliveira Barbosa",
"Sérgio Fernandes Martins",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Tânia de Oliveira Barbosa",
"Sérgio Fernandes Martins",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCO AURÉLIO",
"AYRES BRITTO",
"CARMÉN",
"MARCO AURÉLIO",
"AYRES BRITTO",
"CARMÉN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"ALEX VIEGAS DE LEMES",
"JAQUES CARDOSO DA CRUZ",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TÂNIA DE OLIVEIRA BARBOSA",
"ALEX VIEGAS DE LEMES",
"JAQUES CARDOSO DA CRUZ",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24 de agosto de 2012",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"24 de agosto de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"13",
".",
"5",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
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".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"12",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"10",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"[UNK]",
".",
"12",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"10",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
".",
"6",
".",
"2012",
"12",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente
de combate às endemias. Natureza do vínculo mantido com o Poder
Público. Verbas rescisórias. Legislação infraconstitucional. Reexame de
fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base na Lei federal nº
11.350/06, na Lei municipal nº 8.490/08 e nos fatos e nas provas dos autos,
que o vínculo mantido entre o Município e a ora agravada detinha
natureza celetista e que, ainda que o contrato celebrado pelos litigantes
contivesse irregularidades, seriam devidas à agravada as férias não
gozadas, bem como o terço constitucional de férias.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2927406.
Supremo Tribunal Federal
DJe 15/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 687.841 AGR / MG
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
Brasília, 25 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 308 a 315), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Belo Horizonte interpõe agravo contra
decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
Insurge, no apelo extremo, contra acórdão da 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE
COMBATE
A
ENDEMIAS
-
TRATAMENTO
CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DA FUNÇÃO - LEI
FEDERAL LEI N.º 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 -
REGULAMENTAÇÃO DO § 5.º DO ART. 198 DA CR/88.
CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT - AÇÃO
COM PEDIDO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES
DO STF. - Tratando-se de contratos temporários de
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Município de Belo Horizonte interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário (fls. 308 a 315), com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Município de Belo Horizonte interpõe agravo contra
decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
interposto com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo
constitucional.
Insurge, no apelo extremo, contra acórdão da 1ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim
ementado:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE
COMBATE
A
ENDEMIAS
-
TRATAMENTO
CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO DA FUNÇÃO - LEI
FEDERAL LEI N.º 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006 -
REGULAMENTAÇÃO DO § 5.º DO ART. 198 DA CR/88.
CONTRATO SUBMETIDO AO REGIME DA CLT - AÇÃO
COM PEDIDO DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES
DO STF. - Tratando-se de contratos temporários de
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Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
agentes comunitários de saúde e agentes de combates às
endemias, submetidos ao regime celetista, se a ação versa
sobre pedidos de índole estatutária, como o de efetivação,
estabilidade, reintegração ao cargo e outros direitos
estatutários, ou discute a validade do próprio contrato, a
competência é da Justiça comum, não a excluindo
eventuais pedidos cumulados de verbas celetistas. -
Precedentes da STF: Rcl n.º 8.110/PI e outros’ (fl. 180).
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 273).
Sustenta a parte recorrente que o acórdão atacado violou o
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, por ter ignorado a
‘impossibilidade de aplicabilidade a regime de contrato
celetista aos contratos temporários de prestação de serviço ao
Município, sob regime de direito administrativo (...)’ (fl. 293).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
O inconformismo não merece colher êxito, uma vez que o
Tribunal de origem concluiu que a contratação da autora, ora
recorrida, não observou as disposições da Lei federal nº
11.350/06 e da Lei municipal nº 8.490/08, implicando a
incidência da normas da CLT, mediante aprofundado exame
dos fatos e provas dos autos, consignando, in verbis:
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
agentes comunitários de saúde e agentes de combates às
endemias, submetidos ao regime celetista, se a ação versa
sobre pedidos de índole estatutária, como o de efetivação,
estabilidade, reintegração ao cargo e outros direitos
estatutários, ou discute a validade do próprio contrato, a
competência é da Justiça comum, não a excluindo
eventuais pedidos cumulados de verbas celetistas. -
Precedentes da STF: Rcl n.º 8.110/PI e outros’ (fl. 180).
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 273).
Sustenta a parte recorrente que o acórdão atacado violou o
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, por ter ignorado a
‘impossibilidade de aplicabilidade a regime de contrato
celetista aos contratos temporários de prestação de serviço ao
Município, sob regime de direito administrativo (...)’ (fl. 293).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
O inconformismo não merece colher êxito, uma vez que o
Tribunal de origem concluiu que a contratação da autora, ora
recorrida, não observou as disposições da Lei federal nº
11.350/06 e da Lei municipal nº 8.490/08, implicando a
incidência da normas da CLT, mediante aprofundado exame
dos fatos e provas dos autos, consignando, in verbis:
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
‘Pois bem. Feita esta consideração, cumpre destacar,
outrossim, que a Constituição outorgou à legislação
federal a competência exclusiva para tratar da
regulamentação da função, inclusive no tocante ao regime
jurídico dos funcionários, por meio do § 5º. Seguindo,
pois, este mandamento constitucional, foi editada pelo
Congresso Nacional, em 2006, a Lei Federal n.º 11.350.
Deste diploma normativo, cumpre destacar os seguintes
dispositivos, relevantes à adequada solução do presente
litígio:
(...)
Do exposto, podemos extrair que: a) a admissão deve
ser precedida de processo seletivo simplificado, sendo
vedada qualquer forma de contratação temporária -
inclusive, portanto, a prevista no art. 37, IX, da
Constituição Federal - ressalvada a hipótese de surtos
endêmicos; b) a gestão local do SUS é competente para
dispor sobre a criação de cargos, empregos e demais
aspectos inerentes à atividade; c) a dispensa, por rescisão
unilateral da Administração Pública, só ocorrerá nas
hipóteses legais previstas.
Por fim, cumpre observar que, com escopo no art. 14
da retro mencionada lei, o Município de Belo Horizonte
editou a Lei Municipal n.º 8.490, de 2008, que estabeleceu
os seguintes dispositivos, que interessam à solução da
lide:
(...)
Em síntese, por conseguinte, determinou a legislação
municipal que os agentes, no município, se submeterão ao
regime da CLT, reforçando que a contratação se dará por
processo seletivo público e que a rescisão unilateral, por
parte da Administração Pública, só se dará nos casos e
formas legais.
Caso concreto: da nulidade do contrato temporário
Trazendo tais considerações ao caso ora sob exame,
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
‘Pois bem. Feita esta consideração, cumpre destacar,
outrossim, que a Constituição outorgou à legislação
federal a competência exclusiva para tratar da
regulamentação da função, inclusive no tocante ao regime
jurídico dos funcionários, por meio do § 5º. Seguindo,
pois, este mandamento constitucional, foi editada pelo
Congresso Nacional, em 2006, a Lei Federal n.º 11.350.
Deste diploma normativo, cumpre destacar os seguintes
dispositivos, relevantes à adequada solução do presente
litígio:
(...)
Do exposto, podemos extrair que: a) a admissão deve
ser precedida de processo seletivo simplificado, sendo
vedada qualquer forma de contratação temporária -
inclusive, portanto, a prevista no art. 37, IX, da
Constituição Federal - ressalvada a hipótese de surtos
endêmicos; b) a gestão local do SUS é competente para
dispor sobre a criação de cargos, empregos e demais
aspectos inerentes à atividade; c) a dispensa, por rescisão
unilateral da Administração Pública, só ocorrerá nas
hipóteses legais previstas.
Por fim, cumpre observar que, com escopo no art. 14
da retro mencionada lei, o Município de Belo Horizonte
editou a Lei Municipal n.º 8.490, de 2008, que estabeleceu
os seguintes dispositivos, que interessam à solução da
lide:
(...)
Em síntese, por conseguinte, determinou a legislação
municipal que os agentes, no município, se submeterão ao
regime da CLT, reforçando que a contratação se dará por
processo seletivo público e que a rescisão unilateral, por
parte da Administração Pública, só se dará nos casos e
formas legais.
Caso concreto: da nulidade do contrato temporário
Trazendo tais considerações ao caso ora sob exame,
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
observo, de início, que a autora foi contratada de forma
direta pela administração municipal. Isso fica
exaustivamente demonstrado nos autos, sendo expresso
até mesmo no contrato apresentado pela autora (f. 20). O
município réu confessou, inclusive, tanto à contestação
quanto à peça de irresignação, que a contratação se deu na
forma do art. 37, IX, por excepcional interesse público.
Violou-se frontalmente, desta forma, todo o conjunto
normativo exposto, inclusive a Constituição Federal. Em
primeiro lugar, porque a admissão deveria,
necessariamente, ter ocorrido por meio de processo
seletivo público, o que não se verificou no caso em análise.
Em segundo, porque a Lei Federal, à qual a própria Carta
Magna outorgou expressamente o poder para
regulamentar a função, vedou expressamente qualquer
forma de contratação temporária, inclusive aquela
prevista no art. 37, IX.
Não restam dúvidas, portanto, de que a contratação
está eivada de irregularidade, sendo nulo de pleno direito
o contrato firmado.
(...)
‘Certamente que - ainda seguindo os fundamentos
da apelação - o Tribunal Superior do Trabalho firmou
entendimento que nos casos de fraude na contratação de
servidores públicos o empregado fará jus tão somente ao
pagamento dos dias efetivamente trabalhados, pelo que as
demais parcelas rescisórias, entre elas as férias
constitucionais, seriam descabidas (neste sentido temos a
Súmula 363/TST).
Contudo, o presente caso apresenta uma
peculiaridade, pois segundo expressa previsão normativa,
tanto da Lei Municipal, quanto da Federal, o agente de
combate a endemias está sujeito às disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, como exposto
anteriormente.
Há que se considerar ainda a boa-fé do trabalhador,
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
observo, de início, que a autora foi contratada de forma
direta pela administração municipal. Isso fica
exaustivamente demonstrado nos autos, sendo expresso
até mesmo no contrato apresentado pela autora (f. 20). O
município réu confessou, inclusive, tanto à contestação
quanto à peça de irresignação, que a contratação se deu na
forma do art. 37, IX, por excepcional interesse público.
Violou-se frontalmente, desta forma, todo o conjunto
normativo exposto, inclusive a Constituição Federal. Em
primeiro lugar, porque a admissão deveria,
necessariamente, ter ocorrido por meio de processo
seletivo público, o que não se verificou no caso em análise.
Em segundo, porque a Lei Federal, à qual a própria Carta
Magna outorgou expressamente o poder para
regulamentar a função, vedou expressamente qualquer
forma de contratação temporária, inclusive aquela
prevista no art. 37, IX.
Não restam dúvidas, portanto, de que a contratação
está eivada de irregularidade, sendo nulo de pleno direito
o contrato firmado.
(...)
‘Certamente que - ainda seguindo os fundamentos
da apelação - o Tribunal Superior do Trabalho firmou
entendimento que nos casos de fraude na contratação de
servidores públicos o empregado fará jus tão somente ao
pagamento dos dias efetivamente trabalhados, pelo que as
demais parcelas rescisórias, entre elas as férias
constitucionais, seriam descabidas (neste sentido temos a
Súmula 363/TST).
Contudo, o presente caso apresenta uma
peculiaridade, pois segundo expressa previsão normativa,
tanto da Lei Municipal, quanto da Federal, o agente de
combate a endemias está sujeito às disposições da
Consolidação das Leis do Trabalho, como exposto
anteriormente.
Há que se considerar ainda a boa-fé do trabalhador,
4
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Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
como o STJ, em casos próximos, vem adotando
posicionamento:
‘SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
NULIDADE
DO
CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS.
INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de
contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II,
da CF/88 (ausência de concurso público), gera efeitos
ex nunc, resultando para o empregado o direito ao
recebimento dos salários e dos valores existentes nas
contas vinculadas ao FGTS em seu nome. 2. O
empregado não concorre diretamente para a prática
de ato ilícito cometido pelo empregador, quando o
contrata sem concurso público, afrontando o art. 37,
II, da CF. 3. Aplicação do princípio da boa-fé e da
primazia da realidade. 4. Precedente: RESP.
284.250/GO, Relator Min. Humberto Gomes de
Barros. 5. Recurso desprovido’ (REsp. nº 326.676/GO,
RECURSO ESPECIAL 2001/0077165-4, Relator
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de
04.03.2002).
As decisões do STJ se pautam no princípio da boa fé
objetiva, ligada ao fato em si (prestação do serviço), e não
à pessoa que comete o ato, ou às circunstâncias da suposta
ilegalidade. Este princípio, tão celebrado na doutrina,
começa a ter mais aplicabilidade do nosso ordenamento
jurídico em casos como este, quando a atuação do
empregado não deve ser analisada sob a égide de sua
culpabilidade, mas sim sobre os aspectos reais, ou como
versou o eminente Relator Min. José Delgado na
‘primazia da realidade’ sobre a forma.
O princípio da boa-fé objetiva é regido por três
institutos distintos, quais sejam: confiança jurídica; venire
contra factum propium e supressio.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
como o STJ, em casos próximos, vem adotando
posicionamento:
‘SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM
CONCURSO
PÚBLICO.
NULIDADE
DO
CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO
LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS.
INEXISTÊNCIA. 1. A declaração de nulidade de
contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II,
da CF/88 (ausência de concurso público), gera efeitos
ex nunc, resultando para o empregado o direito ao
recebimento dos salários e dos valores existentes nas
contas vinculadas ao FGTS em seu nome. 2. O
empregado não concorre diretamente para a prática
de ato ilícito cometido pelo empregador, quando o
contrata sem concurso público, afrontando o art. 37,
II, da CF. 3. Aplicação do princípio da boa-fé e da
primazia da realidade. 4. Precedente: RESP.
284.250/GO, Relator Min. Humberto Gomes de
Barros. 5. Recurso desprovido’ (REsp. nº 326.676/GO,
RECURSO ESPECIAL 2001/0077165-4, Relator
Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de
04.03.2002).
As decisões do STJ se pautam no princípio da boa fé
objetiva, ligada ao fato em si (prestação do serviço), e não
à pessoa que comete o ato, ou às circunstâncias da suposta
ilegalidade. Este princípio, tão celebrado na doutrina,
começa a ter mais aplicabilidade do nosso ordenamento
jurídico em casos como este, quando a atuação do
empregado não deve ser analisada sob a égide de sua
culpabilidade, mas sim sobre os aspectos reais, ou como
versou o eminente Relator Min. José Delgado na
‘primazia da realidade’ sobre a forma.
O princípio da boa-fé objetiva é regido por três
institutos distintos, quais sejam: confiança jurídica; venire
contra factum propium e supressio.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
(...)
Não há que se falar em efeitos da nulidade do
contrato, visto que a sua validade ou invalidade,
acarretaria consequências apenas no que concerne ao
recebimento ou não das parcelas relativas a salário,
décimo terceiro, férias, etc., não tendo a eventual nulidade
do mesmo o condão de desqualificar a natureza do serviço
prestado, público, bem como o regime a que se submete,
qual seja, o estatutário.
Neste caso, porém, trata-se de contrato regido pelo
regime celetista, tanto por força de lei quanto porque
previsto no próprio contrato. São devidas, assim, as verbas
trabalhistas, portanto devido o FGTS’ (fl. 180 a 267).
Assim, para alcançar conclusão diversa e reformar o aresto
combatido, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos e a legislação infraconstitucional
pertinente, providência vedada em sede de recurso
extraordinário, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de
reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279
desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame
da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido’ (RE nº.
224.150/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
(...)
Não há que se falar em efeitos da nulidade do
contrato, visto que a sua validade ou invalidade,
acarretaria consequências apenas no que concerne ao
recebimento ou não das parcelas relativas a salário,
décimo terceiro, férias, etc., não tendo a eventual nulidade
do mesmo o condão de desqualificar a natureza do serviço
prestado, público, bem como o regime a que se submete,
qual seja, o estatutário.
Neste caso, porém, trata-se de contrato regido pelo
regime celetista, tanto por força de lei quanto porque
previsto no próprio contrato. São devidas, assim, as verbas
trabalhistas, portanto devido o FGTS’ (fl. 180 a 267).
Assim, para alcançar conclusão diversa e reformar o aresto
combatido, seria necessário reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos e a legislação infraconstitucional
pertinente, providência vedada em sede de recurso
extraordinário, a teor dos enunciados das Súmulas nºs 279 e 280
desta Corte. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário.
Prequestionamento. Ausência. Impossibilidade de
reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279
desta Corte. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os
dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das
Súmulas nº 282 e 356 desta Corte.
2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame
da legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nº 636 e 279 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido’ (RE nº.
224.150/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ
6
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Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
de 21/5/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO
EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 648.980/MA-AgR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/10/11).
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
STF 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454.
1. As razões do agravo regimental não atacam dois
dos fundamentos da decisão agravada, referentes à
necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas
de edital de concurso público, o que atrai a aplicação, no
presente caso, da Súmula STF 283.
2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,
cláusulas de edital de concurso público e legislação local
(Súmulas STF 279, 454 e 280).
3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 832.149/CE-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe de 19/8/11).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
7
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de 21/5/12).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO
EM CONCURSO PÚBLICO. ATO ILEGAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 648.980/MA-AgR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/10/11).
‘ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. NOMEAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
STF 283. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E
PROVAS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS STF 279, 280 E 454.
1. As razões do agravo regimental não atacam dois
dos fundamentos da decisão agravada, referentes à
necessidade de reexame de legislação local e de cláusulas
de edital de concurso público, o que atrai a aplicação, no
presente caso, da Súmula STF 283.
2. Para divergir da conclusão do aresto impugnado,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,
cláusulas de edital de concurso público e legislação local
(Súmulas STF 279, 454 e 280).
3. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 832.149/CE-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe de 19/8/11).
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
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Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
Servidor público. Contrato temporário. Concurso público.
Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato.
Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido.
Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame
de fatos e provas’ (AI nº 488.610-AgR/RN, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/11/05).
Por fim, anote-se que jurisprudência desta Corte é no
sentido de ser devida a extensão dos diretos sociais previstos no
artigo 7º da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida
Carta da República. Sobre o tema:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS
SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO
AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os servidores contratados em caráter temporário
têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art.
7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna.
2. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº
663.104/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/3/12).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CONTRATO
PRORROGADO
SUCESSIVAMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 837.352/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11).
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Servidor público. Contrato temporário. Concurso público.
Dispensa. Necessidade temporária. Questão de fato.
Aplicação da súmula 279. Agravo regimental improvido.
Não cabe recurso extraordinário que dependa de reexame
de fatos e provas’ (AI nº 488.610-AgR/RN, Relator o
Ministro Cezar Peluso, DJ de 25/11/05).
Por fim, anote-se que jurisprudência desta Corte é no
sentido de ser devida a extensão dos diretos sociais previstos no
artigo 7º da Constituição Federal a servidor contratado
temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida
Carta da República. Sobre o tema:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS
SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO
AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, os servidores contratados em caráter temporário
têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art.
7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da
Carta Magna.
2. Agravo regimental desprovido’ (ARE nº
663.104/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 19/3/12).
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER
EMERGENCIAL.
CONTRATO
PRORROGADO
SUCESSIVAMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 837.352/MG-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/5/11).
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Relatório
ARE 687.841 AGR / MG
Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso II,
alínea a, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“a matéria de fundo agitada no recurso extraordinário –
direito de servidor temporário ao recebimento de férias e
décimo terceiro salário – teve repercussão geral reconhecida no
julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 593.068, de
relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa” (fl. 317).
Aduz, ainda, que o tema discutido nos presentes autos teria sido
submetido ao rito da repercussão geral pela Ministra Cármen Lúcia no
exame do AI nº 808.212 e que
“desta sorte, não caberia, segundo a sistemática adotada
em razão do novel instituto da repercussão geral, o julgamento
definitivo do presente recurso quando pendente a solução
definitiva pelo Plenário da Corte” (fl. 321).
É o relatório.
9
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Pelo exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso II,
alínea a, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que
“a matéria de fundo agitada no recurso extraordinário –
direito de servidor temporário ao recebimento de férias e
décimo terceiro salário – teve repercussão geral reconhecida no
julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 593.068, de
relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa” (fl. 317).
Aduz, ainda, que o tema discutido nos presentes autos teria sido
submetido ao rito da repercussão geral pela Ministra Cármen Lúcia no
exame do AI nº 808.212 e que
“desta sorte, não caberia, segundo a sistemática adotada
em razão do novel instituto da repercussão geral, o julgamento
definitivo do presente recurso quando pendente a solução
definitiva pelo Plenário da Corte” (fl. 321).
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com base na Lei federal nº 11.350/06, na Lei municipal nº
8.490/08 e nos fatos e nas provas dos autos, que o vínculo mantido entre o
Município e a ora agravada detinha natureza celetista e que, ainda que o
contrato celebrado pelos litigantes contivesse irregularidades, seriam
devidas à agravada as férias não gozadas, bem como o terço
constitucional de férias.
Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
Em casos análogos aos dos autos, esta Corte assim se pronunciou,
anote-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário
faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo
interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da
Carta da República” (AI nº 844.980/MS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/6/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE.
ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
NATUREZA
DO
VÍNCULO:
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Consoante expresso na decisão agravada, o Tribunal de origem
concluiu, com base na Lei federal nº 11.350/06, na Lei municipal nº
8.490/08 e nos fatos e nas provas dos autos, que o vínculo mantido entre o
Município e a ora agravada detinha natureza celetista e que, ainda que o
contrato celebrado pelos litigantes contivesse irregularidades, seriam
devidas à agravada as férias não gozadas, bem como o terço
constitucional de férias.
Assim, para chegar a entendimento diverso, seria necessário
interpretar a legislação infraconstitucional e reexaminar o conjunto fático-
probatório dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
Em casos análogos aos dos autos, esta Corte assim se pronunciou,
anote-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO –
LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário
faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo
interpretar normas locais visando a concluir pelo
enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da
Carta da República” (AI nº 844.980/MS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 29/6/12).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE.
ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
NATUREZA
DO
VÍNCULO:
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 687.841 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 601.893/PI-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88.
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO.
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. No
caso, para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes,
faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Providências vedadas
na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 456.693/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 25/9/09).
Anote-se, ainda, que o RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa, na qual reconhecida a repercussão geral, trata da
possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e
o adicional de insalubridade, tema, portanto, diverso do debatido nos
presentes autos.
Por fim, o AI nº 808.212 da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reautuado como RE nº 630.900/MG, encontra-se concluso à Relatora
desde 5/10/10, consoante informação obtida no sítio do STF, não havendo
a discussão sido submetida ao crivo do Plenário, assim como também não
houve manifestação pela repercussão geral da matéria, motivo pelo qual
não há falar em impossibilidade de julgamento imediato do presente
feito.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 687.841 AGR / MG
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 284). PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (RE nº 601.893/PI-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/10).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT/88.
EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DO VÍNCULO.
REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. No
caso, para se chegar à conclusão pretendida pelos agravantes,
faz-se necessário o revolvimento de fatos e provas e a análise da
legislação infraconstitucional pertinente. Providências vedadas
na instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido”
(AI nº 456.693/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ayres Britto, DJe de 25/9/09).
Anote-se, ainda, que o RE nº 593.068/SC, da relatoria do Ministro
Joaquim Barbosa, na qual reconhecida a repercussão geral, trata da
possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço
constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e
o adicional de insalubridade, tema, portanto, diverso do debatido nos
presentes autos.
Por fim, o AI nº 808.212 da relatoria da Ministra Cármen Lúcia,
reautuado como RE nº 630.900/MG, encontra-se concluso à Relatora
desde 5/10/10, consoante informação obtida no sítio do STF, não havendo
a discussão sido submetida ao crivo do Plenário, assim como também não
houve manifestação pela repercussão geral da matéria, motivo pelo qual
não há falar em impossibilidade de julgamento imediato do presente
feito.
Nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687.841
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2940641 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 25.9.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente de combate às endemias. Natureza do vínculo mantido com o Poder Público. Verbas rescisórias. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem concluiu, com base na Lei federal nº 11.350/06, na Lei municipal nº 8.490/08 e nos fatos e nas provas dos autos, que o vínculo mantido entre o Município e a ora agravada detinha natureza celetista e que, ainda que o contrato celebrado pelos litigantes contivesse irregularidades, seriam devidas à agravada as férias não gozadas, bem como o terço constitucional de férias.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636, 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. | sjur216591 | - Acórdãos citados: AI 844980 AgR, RE 601893 AgR, AI 456693 AgR.
- Decisão monocrática citada: AI 808212.
- Veja RE 630900 do STF.
Número de páginas: 14.
Análise: 23/10/2012, AMS. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 687841 | [
"LEG-FED LEI-011350 ANO-2006\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-MUN LEI-008490 ANO-2008\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 687841 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CHAMONE GARCIA E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 687 . 841",
"Súmulas [UNK] 636 , 280",
"ARE 687 . 841 AGR",
"ARE 687 . 841",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Rcl n . [UNK] 8 . 110 / PI",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 687 . 841",
"Rcl n . [UNK] 8 . 110 / PI",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Súmula 363 / TST",
"ARE 687 . 841 AGR",
"Súmula 363 / TST",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"RESP . 284 . 250 / GO",
"REsp . [UNK] 326 . 676 / GO",
"RECURSO ESPECIAL 2001 / 0077165 - 4",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"RESP",
". 284 . 250 / GO",
"REsp",
". [UNK] 326 . 676 / GO",
"RECURSO ESPECIAL 2001 / 0077165 - 4",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Súmulas",
"RE [UNK] . 224 . 150 / RS - AgR",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] . 224 . 150 / RS - AgR",
"ARE 687 . 841 AGR",
"RECURSO",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 648 . 980 / MA - AgR",
"SÚMULA STF 283",
"Súmula STF 283 .",
"AI [UNK] 832 . 149 / CE - AgR",
"ARE 687 . 841",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE [UNK] 648 . 980 / MA - AgR",
"SÚMULA STF 283",
"SÚMULAS STF 279",
"Súmula STF 283 .",
"Súmulas STF 279",
"AI [UNK] 832 . 149 / CE - AgR",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"AI [UNK] 488 . 610 - AgR / RN",
"ARE [UNK] 663 . 104 / PE - AgR",
"AI [UNK] 837 . 352 / MG - AgR",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"AI [UNK] 488 . 610 - AgR / RN",
"ARE [UNK] 663 . 104 / PE - AgR",
"AI [UNK] 837 . 352 / MG - AgR",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 593 . 068",
"AI [UNK] 808 . 212",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n . 593 . 068",
"AI [UNK] 808 . 212",
"Súmulas [UNK] 636 , 280 e 279 / STF",
"AI [UNK] 844 . 980 / MS - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmulas [UNK] 636 , 280",
"AI [UNK] 844 . 980 / MS - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 687 . 841 AGR / MG",
"RE [UNK] 601 . 893 / PI - AgR",
"AI [UNK] 456 . 693 / RS - AgR",
"RE [UNK] 593 . 068 / SC",
"AI [UNK] 808 . 212",
"RE [UNK] 630 . 900 / MG",
"ARE 687 . 841 AGR",
"RE [UNK] 601 . 893 / PI - AgR",
"AI [UNK] 456 . 693 / RS - AgR",
"RE [UNK] 593 . 068 / SC",
"AI [UNK] 808 . 212",
"RE [UNK] 630 . 900 / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei federal [UNK] 11 . 350 / 06",
"Lei municipal [UNK] 8 . 490 / 08",
"MP n° 2 . 200",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL",
"LEI N . [UNK] 11 . 350",
"§ 5 . [UNK] DO ART . 198 DA CR / 88",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL",
"LEI N . [UNK] 11 . 350",
"§ 5 . [UNK] DO ART . 198 DA CR / 88",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei federal [UNK]",
"11",
".",
"350",
"/",
"06",
"Lei municipal [UNK] 8 . 490 / 08",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"Lei federal [UNK] 11 . 350 / 06",
"Lei municipal [UNK] 8 . 490 / 08",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Federal n . [UNK] 11 . 350",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Municipal n . [UNK] 8 . 490",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Federal n . [UNK] 11 . 350",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"Lei Municipal n . [UNK] 8 . 490",
"CLT",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Federal",
"Carta Magna",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da CF / 88",
"art . 37 , II , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da CF / 88",
"art . 37 , II , da CF .",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida Carta da República",
"ART . [UNK] DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 37 da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida Carta da República",
"ART . [UNK] DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . [UNK] do Magno Texto",
"inciso IX do art . 37 da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § [UNK] , inciso II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 544 , § [UNK] , inciso II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal [UNK] 11 . 350 / 06",
"Lei municipal [UNK] 8 . 490 / 08",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal [UNK] 11 . 350 / 06",
"Lei municipal [UNK] 8 . 490 / 08",
"Constituição Federal",
"inciso III do artigo 102 da Carta da República",
"MP",
"/",
"88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 19 DO ADCT / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de",
"Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"Município de Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"STF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"[UNK] Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"STF",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MG",
"STF",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Congresso Nacional",
"SUS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Congresso Nacional",
"SUS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Infraestrutura de",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"STJ",
"Primeira Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"STJ",
"Primeira Turma",
"STJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"STF",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"STF",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"TURMA",
"MUNICÍPIO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS",
"LUCIANA CHAMONE GARCIA",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS",
"LUCIANA CHAMONE GARCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS",
"LUCIANA CHAMONE GARCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Humberto Gomes de Barros",
"José Delgado",
"José Delgado",
"Humberto Gomes de Barros",
"José Delgado",
"José Delgado",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS",
"LUCIANA CHAMONE GARCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE BITENCOURT DOMINGOS",
"LUCIANA CHAMONE GARCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Paulo de Tarso Braz Lucas",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5 DE OUTUBRO DE 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"5 DE OUTUBRO DE 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2006",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"03",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"03",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"12",
"26",
"/",
"10",
"/",
"11",
"19",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"5",
"/",
"12",
"26",
"/",
"10",
"/",
"11",
"19",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"05",
"19",
"/",
"3",
"/",
"12",
"26",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"05",
"19",
"/",
"3",
"/",
"12",
"26",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29",
"/",
"6",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"5",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"4",
"/",
"10",
"25",
"/",
"9",
"/",
"09",
"5",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA
:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
REFLEXA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283.
Hipótese de inabilitação para o exercício de cargo público como
efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da
norma do art. 15, III, da Constituição Federal.
Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser
analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional
(Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à
Constituição Federal. Precedentes.
Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente
interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais
que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283
do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2877324.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 681.482 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 681.482 AGR / MG
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esse é o teor
da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
274-276):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (artigo 102, III, a, da Constituição
Federal) que tem como violados os arts. 5º, LV, LVII, 15, III, e 93, IX,
da Carta Magna.
Consta dos autos que o agravante, na condição de Prefeito do
Município de Virgínia, foi denunciado como incurso no art. 1º, I, do
Decreto-Lei 201/1967. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - órgão competente para julgar a ação penal – acolheu
parcialmente a denúncia para condenar o agravante em 2 (dois) anos
de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos,
decretando-se, ainda, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Nas razões do recurso extraordinário, busca o recorrente a
exclusão da condenação da inabilitação para o exercício de cargo ou
função pública, por entender ter havido violação dos dispositivos
constitucionais mencionados.
Decido.
A análise da exclusão da perda dos direitos políticos, como efeito
da condenação, do modo como pretende o recorrente, não pode ser
admitida nessa instância recursal, pois o exame da suposta violação
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S)
:LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Esse é o teor
da decisão com que neguei seguimento ao agravo de instrumento (fls.
274-276):
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (artigo 102, III, a, da Constituição
Federal) que tem como violados os arts. 5º, LV, LVII, 15, III, e 93, IX,
da Carta Magna.
Consta dos autos que o agravante, na condição de Prefeito do
Município de Virgínia, foi denunciado como incurso no art. 1º, I, do
Decreto-Lei 201/1967. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais - órgão competente para julgar a ação penal – acolheu
parcialmente a denúncia para condenar o agravante em 2 (dois) anos
de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos,
decretando-se, ainda, a perda do cargo e a inabilitação para o exercício
de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Nas razões do recurso extraordinário, busca o recorrente a
exclusão da condenação da inabilitação para o exercício de cargo ou
função pública, por entender ter havido violação dos dispositivos
constitucionais mencionados.
Decido.
A análise da exclusão da perda dos direitos políticos, como efeito
da condenação, do modo como pretende o recorrente, não pode ser
admitida nessa instância recursal, pois o exame da suposta violação
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AI 681.482 AGR / MG
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, qual
seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967. Trata-se, assim, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Não há matéria constitucional a ser tratada no presente feito
sem que antes se efetue o mencionado exame. Ademais, observa-se que
o Superior Tribunal de Justiça realizou ampla abordagem no âmbito
das normas infraconstitucionais, esgotando ali o tema tratado no
presente feito. Veja-se, a propósito, o teor das ementas de julgamento
do recurso especial:
‘CRIMINAL.
RESP.
CRIME
DE
RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 619
DO CPP. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PERDA DO
CARGO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS
DA
PROVA.
INVERSÃO.
INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS. PLEITO DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSILIDADE.
RECURSO
PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Incabível a hipótese de ofensa ao art. 619 do CPP se o
acórdão enfrentou detidamente a questão suscitada nos
embargos declaratórios.
II. O art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67 condiciona a
execução das penas acessórias – perda do cargo e inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública – ao trânsito em
julgado da sentença condenatória.
III – Não se conhece do recurso especial na parte em que se
alega inversão do ônus da prova e se pretende a absolvição, se a
questão exige análise de matéria fático-probatória, vedada pelo
teor da Súmula 07/STJ.
IV – A execução das penas acessórias de perda do cargo e
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública deve
aguardar o trânsito em julgado da condenação.
V – Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos
do voto do Relator.’ (fl. 263)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
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AI 681.482 AGR / MG
demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional, qual
seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967. Trata-se, assim, de
alegação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Não há matéria constitucional a ser tratada no presente feito
sem que antes se efetue o mencionado exame. Ademais, observa-se que
o Superior Tribunal de Justiça realizou ampla abordagem no âmbito
das normas infraconstitucionais, esgotando ali o tema tratado no
presente feito. Veja-se, a propósito, o teor das ementas de julgamento
do recurso especial:
‘CRIMINAL.
RESP.
CRIME
DE
RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. ART. 619
DO CPP. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PERDA DO
CARGO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ÔNUS
DA
PROVA.
INVERSÃO.
INOCORRÊNCIA.
MATERIALIDADE
E
AUTORIA
DELITIVAS
COMPROVADAS. PLEITO DE REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSILIDADE.
RECURSO
PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO.
I. Incabível a hipótese de ofensa ao art. 619 do CPP se o
acórdão enfrentou detidamente a questão suscitada nos
embargos declaratórios.
II. O art. 1º, § 2º, do Decreto-lei 201/67 condiciona a
execução das penas acessórias – perda do cargo e inabilitação
para o exercício de cargo ou função pública – ao trânsito em
julgado da sentença condenatória.
III – Não se conhece do recurso especial na parte em que se
alega inversão do ônus da prova e se pretende a absolvição, se a
questão exige análise de matéria fático-probatória, vedada pelo
teor da Súmula 07/STJ.
IV – A execução das penas acessórias de perda do cargo e
inabilitação para o exercício de cargo ou função pública deve
aguardar o trânsito em julgado da condenação.
V – Recurso parcialmente conhecido e provido, nos termos
do voto do Relator.’ (fl. 263)
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
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Relatório
AI 681.482 AGR / MG
ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO.
OMISSÃO.
RECONHECIMENTO.
EMBARGOS
ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO.
I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º, §
2º, do Decreto-lei 201/67, não é pena acessória, mas efeito da
condenação, com caráter autônomo.
II. De acordo com o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do
art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou
mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a administração pública, quando
aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior
a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi
condenado à pena de 2 anos de reclusão.
III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos,
no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art.
92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à
efetiva privação da liberdade do réu.
IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando
provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da
perda do cargo ou função pública.’ (fl. 269)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (RISTF, art. 327, §
1º).”
Dessa decisão interpõe-se o presente recurso, inicialmente por fax
(fls. 278-282), com posterior apresentação do original (fls. 285-289).
Sustenta a parte agravante que tendo havido a substituição da pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não caberia a
suspensão dos direitos políticos, sob pena de violação do art. 15, III, da
Constituição Federal, pois tal medida é justificada apenas quando o
condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de
foi violado na medida em que, por não possuir natureza
sancionatória, “a suspensão dos direitos políticos apenas se justifica quando o
condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de seu
encarceramento” (fls. 286).
É o relatório.
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ESPECIAL. PERDA DO CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA.
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO.
OMISSÃO.
RECONHECIMENTO.
EMBARGOS
ACOLHIDOS. PLEITO DESPROVIDO.
I. A perda do cargo ou função pública prevista no art. 1º, §
2º, do Decreto-lei 201/67, não é pena acessória, mas efeito da
condenação, com caráter autônomo.
II. De acordo com o disposto na alínea ‘a’ do inciso I do
art. 92 do Código Penal, há perda do cargo, função pública ou
mandato eletivo nos crimes praticados com abuso de poder ou
violação de dever para com a administração pública, quando
aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior
a um ano, exatamente a hipótese dos autos, em que o réu foi
condenado à pena de 2 anos de reclusão.
III. A substituição de sua pena por restritivas de direitos,
no entanto, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art.
92 do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à
efetiva privação da liberdade do réu.
IV. Embargos acolhidos para sanar a omissão, negando
provimento ao recurso especial quanto ao pleito de exclusão da
perda do cargo ou função pública.’ (fl. 269)
Do exposto, nego seguimento ao agravo (RISTF, art. 327, §
1º).”
Dessa decisão interpõe-se o presente recurso, inicialmente por fax
(fls. 278-282), com posterior apresentação do original (fls. 285-289).
Sustenta a parte agravante que tendo havido a substituição da pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, não caberia a
suspensão dos direitos políticos, sob pena de violação do art. 15, III, da
Constituição Federal, pois tal medida é justificada apenas quando o
condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de
foi violado na medida em que, por não possuir natureza
sancionatória, “a suspensão dos direitos políticos apenas se justifica quando o
condenado estiver impossibilitado de exercê-los, em virtude de seu
encarceramento” (fls. 286).
É o relatório.
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Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O presente
recurso não merece provimento.
Conforme consignei na decisão agravada, a negativa de seguimento
ao agravo de instrumento teve por fundamento a suposta ofensa reflexa
ao texto constitucional, por ser necessária a análise da legislação
infraconstitucional.
Reitero que a parte recorrente só pode se valer do recurso
extraordinário desde que para se chegar à conclusão de violação à
Constituição Federal não seja necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, qual seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967.
Em ambas as Turmas, a jurisprudência já se firmou nesse sentido, a saber:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. OFENSA INDIRETA.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
[Código Penal]. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 710.190-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ 27.06.2008)
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): O presente
recurso não merece provimento.
Conforme consignei na decisão agravada, a negativa de seguimento
ao agravo de instrumento teve por fundamento a suposta ofensa reflexa
ao texto constitucional, por ser necessária a análise da legislação
infraconstitucional.
Reitero que a parte recorrente só pode se valer do recurso
extraordinário desde que para se chegar à conclusão de violação à
Constituição Federal não seja necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional, qual seja, o Código Penal e o Decreto-Lei 201/1967.
Em ambas as Turmas, a jurisprudência já se firmou nesse sentido, a saber:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. OFENSA INDIRETA.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional
[Código Penal]. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso
extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 710.190-
AgR, rel. min. Eros Grau, DJ 27.06.2008)
EMENTA:
PROCESSUAL
PENAL.
AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 681.482 AGR / MG
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 565.063, rel. min.
Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008)
A hipótese dos autos não trata da suspensão dos direitos políticos
prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, mas de inabilitação para o
exercício de cargo público como efeito da condenação. Nesse sentido, a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, in verbis:
“6. Ao contrário do que sustenta o agravante, a hipótese não é
de suspensão de seus direitos políticos em face da norma do art. 15,
III, da CF/88, mas sim de inabilitação para o exercício de cargo público
como pena acessória, decorrente de condenação pelo art. 1º, I, do
Decreto-lei nº 201/67, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.
7. Diante deste quadro, resta claro que a decisão ora agravada
deve ser mantida, pois a pretensão formulada no RE, de fato, não
prescinde do exame de normas infraconstitucionais, o que caracteriza
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, inviabilizando o
acesso à via extraordinária. (...)” (fls. 293-294)
Por outro lado, com o trânsito em julgado do recurso especial
simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se
definitivos (Súmula 283 do STF). Nesse sentido: AI 760.294-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 06.08.2010.
Em conclusão, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão
ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 681.482 AGR / MG
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem
configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República.
Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.” (AI 565.063, rel. min.
Cármen Lúcia, DJ 16.05.2008)
A hipótese dos autos não trata da suspensão dos direitos políticos
prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, mas de inabilitação para o
exercício de cargo público como efeito da condenação. Nesse sentido, a
manifestação da Procuradoria-Geral da República, in verbis:
“6. Ao contrário do que sustenta o agravante, a hipótese não é
de suspensão de seus direitos políticos em face da norma do art. 15,
III, da CF/88, mas sim de inabilitação para o exercício de cargo público
como pena acessória, decorrente de condenação pelo art. 1º, I, do
Decreto-lei nº 201/67, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.
7. Diante deste quadro, resta claro que a decisão ora agravada
deve ser mantida, pois a pretensão formulada no RE, de fato, não
prescinde do exame de normas infraconstitucionais, o que caracteriza
ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, inviabilizando o
acesso à via extraordinária. (...)” (fls. 293-294)
Por outro lado, com o trânsito em julgado do recurso especial
simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos
infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se
definitivos (Súmula 283 do STF). Nesse sentido: AI 760.294-AgR, Rel.
Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJ de 06.08.2010.
Em conclusão, o agravante não demonstrou o desacerto da decisão
ora agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.482
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3014399 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283.
Hipótese de inabilitação para o exercício de cargo público como efeito da condenação e não de suspensão dos direitos políticos em face da norma do art. 15, III, da Constituição Federal.
Discussão constitucional levantada pelo recorrente que, para ser analisada, necessita de apreciação prévia de norma infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967). Caracterização de ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Precedentes.
Com o trânsito em julgado do recurso especial simultaneamente interposto ao recurso extraordinário, os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido tornaram-se definitivos (Súmula 283 do STF).
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217457 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 565063(1ªT), AI 710190 AgR(2ªT);
(SÚMULA 283)
STF: AI 760294 AgR(1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 681482 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00015 INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n\r\n",
"LEG-FED DEL-000201 ANO-1967\r\n DECRETO-LEI\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 681482 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 482",
"Súmula 283 do STF",
"AI 681 . 482 AGR",
"AI 681 . 482 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 482",
"AI 681 . 482 AGR / MG",
"Súmula 07 / STJ",
"AI 681 . 482 AGR",
"Súmula 07 / STJ",
"AI 681 . 482 AGR",
"AI 681 . 482 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 482",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 710 . 190 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 710 . 190 - AgR",
"AI 681 . 482",
"AI 565 . 063",
"Súmula 283 do STF",
"AI 760 . 294 - AgR",
"AI 681 . 482 AGR",
"AI 565 . 063",
"Súmula 283 do STF",
"AI 760 . 294 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 482",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 681 . 482"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"Decreto",
"-",
"Lei 201 / 1967",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , LV , LVII , 15 , III , e 93 , IX , da Carta Magna",
"art . [UNK] , I , do Decreto - Lei 201 / 1967",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"arts . [UNK] , LV , LVII , 15 , III , e 93 , IX , da Carta Magna",
"art . [UNK] , I , do Decreto - Lei 201 / 1967",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Decreto",
"-",
"Lei 201 / 1967",
"ART . 619 DO CPP",
"art . 619 do CPP",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - lei 201 / 67",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Decreto",
"-",
"Lei 201 / 1967",
"ART . 619 DO CPP",
"art . 619 do CPP",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - lei 201 / 67",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - lei 201 / 67",
"alínea ‘ a ’ do inciso I do art . 92 do Código Penal",
"art . 92 do Código Penal",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , § [UNK] , do Decreto - lei 201 / 67",
"alínea ‘ a ’ do inciso I do art . 92 do Código Penal",
"art . 92 do Código Penal",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Decreto",
"-",
"Lei 201 / 1967",
"Código Penal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código Penal",
"Decreto",
"-",
"Lei 201 / 1967",
"Código Penal",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"art . 15 , III , da CF / 88",
"art . [UNK] , I , do Decreto - lei [UNK] 201 / 67",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 15 , III , da Constituição Federal",
"art . 15 , III , da CF / 88",
"art . [UNK] , I , do Decreto - lei [UNK] 201 / 67",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Virgínia",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Município de Virgínia",
"MINAS GERAIS",
"MG",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS",
"LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS",
"LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS",
"LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS",
"LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"JOAQUIM BARBOSA",
"LUIZ ALVIM RIBEIRO PASSOS",
"LUIZ FERNANDO VALLADÃO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"27",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"27",
".",
"06",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2008",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"05",
".",
"2008",
"06",
".",
"08",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de
admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do
Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Multa. Litigância de má-fé. Legislação infraconstitucional.
Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da
matéria. Precedentes.
1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de
admissibilidade do recurso extraordinário, o que não configura
usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico,
no exame do RE nº 633.360/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação da multa
por litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil, dado o
caráter infraconstitucional da matéria.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878094.
Supremo Tribunal Federal
DJe 09/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
AI 807.074 AGR / RS
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878094.
Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Policlínica Central Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Policlínica Central Ltda. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 3º e 5º, incisos LIV e LV,
da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA
ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. MULTA.
1. O simples oferecimento de debêntures da
Eletrobrás à penhora não torna necessária a participação
da CVM no feito, sobretudo se o executivo fiscal não tem a
Eletrobrás como parte.
2. Manutenção da aplicação da multa por litigância
de má-fé (artigo 17, VI, do CPC) em razão do oferecimento
de incidentes manifestamente infundados pela parte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878091.
Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S)
:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Policlínica Central Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental
contra decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento,
com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Policlínica Central Ltda. interpõe agravo de instrumento
contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 3º e 5º, incisos LIV e LV,
da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira
Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado:
‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA
ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. MULTA.
1. O simples oferecimento de debêntures da
Eletrobrás à penhora não torna necessária a participação
da CVM no feito, sobretudo se o executivo fiscal não tem a
Eletrobrás como parte.
2. Manutenção da aplicação da multa por litigância
de má-fé (artigo 17, VI, do CPC) em razão do oferecimento
de incidentes manifestamente infundados pela parte
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
AI 807.074 AGR / RS
agravante.
3. Agravo de instrumento desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram ‘parcialmente
providos para efeito de prequestionamento em vista do
disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ’.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, pelo desprovimento ao agravo de
instrumento.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
agravante.
3. Agravo de instrumento desprovido’.
Opostos embargos de declaração, foram ‘parcialmente
providos para efeito de prequestionamento em vista do
disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ’.
Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot
Monteiro de Barros, pelo desprovimento ao agravo de
instrumento.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão’.
Não merece prosperar a irresignação, uma vez que a
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Anote-se:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
AI 807.074 AGR / RS
NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, verifico que a análise da eventual ofensa à
Constituição demandaria, in casu, o exame prévio da legislação
infraconstitucional pertinente, o que, como já mencionado, não
enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
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NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do
recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de
afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à
Constituição da República’ (AI nº 594.887/SP–AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado
que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional podem configurar, quando muito,
situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição,
circunstância essa que impede a utilização do recurso
extraordinário. Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
Ademais, verifico que a análise da eventual ofensa à
Constituição demandaria, in casu, o exame prévio da legislação
infraconstitucional pertinente, o que, como já mencionado, não
enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
3
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Relatório
AI 807.074 AGR / RS
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 639.000/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/09).
‘EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI 4.156/1962.
ADCT, ART. 34, § 12. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do
ADCT preservou a exigibilidade do empréstimo
compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, com as
alterações posteriores, até o exercício de 1993.
DEVOLUÇÃO.
INCIDÊNCIA
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 591.381/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/09).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual civil e tributário. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 3.
Penhora de títulos de dívida pública. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 839.532/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 16/2/12).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
n° 834.096/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/2/11;
AI nº 825.551/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe 22/11/10; AI
591.597/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 10/3/11).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
4
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INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (AI n° 639.000/SP-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/5/09).
‘EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRÁS). LEI 4.156/1962.
ADCT, ART. 34, § 12. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal reconheceu que a regra prevista no art. 34, § 12, do
ADCT preservou a exigibilidade do empréstimo
compulsório instituído pela Lei 4.156/1962, com as
alterações posteriores, até o exercício de 1993.
DEVOLUÇÃO.
INCIDÊNCIA
DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 591.381/SC-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 6/3/09).
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Processual civil e tributário. Alegação de negativa de
prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de
contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 3.
Penhora de títulos de dívida pública. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 839.532/SC-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Dje de 16/2/12).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: AI
n° 834.096/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 22/2/11;
AI nº 825.551/DF, Ministra Cármen Lúcia, DJe 22/11/10; AI
591.597/RJ, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 10/3/11).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.”
4
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Relatório
AI 807.074 AGR / RS
Insiste a agravante que foram violados os arts. 3º, inciso II, e 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal e que referidas ofensas ao texto
constitucional são diretas.
Afirma que o Tribunal a quo teria usurpado a competência do
Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento ao recurso extraordinário
sob o fundamento de que a ofensa suscitada no recurso não seria direta,
mas reflexa à Constituição Federal, haja vista que estaria julgando o
próprio mérito do recurso.
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...) as Leis 6.404/76 e 6.385/76 são de suma importância e
não podem em momento algum serem violadas, sob pena de
afronta direta ao art. 3º da Constituição referido.
Essas leis efetivam a ideia de desenvolvimento insculpida
na Carta Magna, além de irradiarem-se para normativos
inferiores que, conquanto hierarquicamente inferiores, são de
igual importância ao projeto de desenvolvimento econômico
constitucional”.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
Insiste a agravante que foram violados os arts. 3º, inciso II, e 5º,
incisos LIV e LV, da Constituição Federal e que referidas ofensas ao texto
constitucional são diretas.
Afirma que o Tribunal a quo teria usurpado a competência do
Supremo Tribunal Federal ao negar seguimento ao recurso extraordinário
sob o fundamento de que a ofensa suscitada no recurso não seria direta,
mas reflexa à Constituição Federal, haja vista que estaria julgando o
próprio mérito do recurso.
Aduz, ainda, in verbis, que:
“(...) as Leis 6.404/76 e 6.385/76 são de suma importância e
não podem em momento algum serem violadas, sob pena de
afronta direta ao art. 3º da Constituição referido.
Essas leis efetivam a ideia de desenvolvimento insculpida
na Carta Magna, além de irradiarem-se para normativos
inferiores que, conquanto hierarquicamente inferiores, são de
igual importância ao projeto de desenvolvimento econômico
constitucional”.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em usurpação de competência pela Corte
de origem. É certo que, quando da interposição de um recurso dirigido a
esta Suprema Corte, incumbe ao Tribunal de origem proceder a um
exame prévio de admissibilidade desse apelo, sem que isso implique
usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE. Ao Juízo primeiro de admissibilidade
cumpre verificar se o extraordinário atende, ou não, aos
pressupostos gerais de recorribilidade e a pelo menos um dos
específicos de que cuida o inciso III do artigo 102 da Carta
Política da República. Assim agindo, longe fica de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 178.743/SP-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de
16/5/97).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) O Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de
admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a
ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização
processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente,
competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo,
não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação
das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal
Federal (RTJ 143/46). - (...)” (AI nº 153.147/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 6/5/94).
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Inicialmente, não há falar em usurpação de competência pela Corte
de origem. É certo que, quando da interposição de um recurso dirigido a
esta Suprema Corte, incumbe ao Tribunal de origem proceder a um
exame prévio de admissibilidade desse apelo, sem que isso implique
usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE. Ao Juízo primeiro de admissibilidade
cumpre verificar se o extraordinário atende, ou não, aos
pressupostos gerais de recorribilidade e a pelo menos um dos
específicos de que cuida o inciso III do artigo 102 da Carta
Política da República. Assim agindo, longe fica de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal” (AI nº 178.743/SP-
AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de
16/5/97).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) O Presidente do
Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de
admissibilidade do recurso extraordinário - nele destacando a
ausência dos pressupostos condicionadores da valida utilização
processual desse meio de impugnação - exerce, legitimamente,
competência que lhe foi outorgada pelo ordenamento positivo,
não praticando, em consequência, qualquer ato de usurpação
das atribuições jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal
Federal (RTJ 143/46). - (...)” (AI nº 153.147/RS-AgR, Relator o
Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ de 6/5/94).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.074 AGR / RS
Assim, se negado seguimento ao recurso extraordinário, incumbe à
parte a interposição de agravo de instrumento, que deverá,
necessariamente, ser remetido a esta Suprema Corte, a qual, no exercício
de sua competência constitucional, poderá analisar seus requisitos de
admissibilidade ou, tal como aqui se deu, o próprio recurso
extraordinário.
Pacífica se mostra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
assim dispondo, conforme os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Competência do Relator. Pressupostos recursais. Ausência de
repercussão geral. Precedentes. 1. É competente o relator do
agravo de instrumento para reexaminar o juízo de
admissibilidade feito pelo Tribunal de origem e para, desde
logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. O Plenário
desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o seu caráter
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº
830.057/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
1º/8/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR. EXAME DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Questão constitucional não
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF,
segundo as quais ‘é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
Assim, se negado seguimento ao recurso extraordinário, incumbe à
parte a interposição de agravo de instrumento, que deverá,
necessariamente, ser remetido a esta Suprema Corte, a qual, no exercício
de sua competência constitucional, poderá analisar seus requisitos de
admissibilidade ou, tal como aqui se deu, o próprio recurso
extraordinário.
Pacífica se mostra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
assim dispondo, conforme os seguintes precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Competência do Relator. Pressupostos recursais. Ausência de
repercussão geral. Precedentes. 1. É competente o relator do
agravo de instrumento para reexaminar o juízo de
admissibilidade feito pelo Tribunal de origem e para, desde
logo, julgar o mérito do recurso extraordinário. 2. O Plenário
desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro
Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o seu caráter
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido” (AI nº
830.057/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
1º/8/12).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL
NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
COMPETÊNCIA DO RELATOR. EXAME DO MÉRITO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Questão constitucional não
levada ao conhecimento do Tribunal de origem no momento
processual oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF,
segundo as quais ‘é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada’ e ‘o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.074 AGR / RS
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo
93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que
sucintamente. O relator tem competência para reexaminar o
juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e
para apreciar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 665.497-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
de 23/5/12).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
3
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AI 807.074 AGR / RS
Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo
93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, ainda que
sucintamente. O relator tem competência para reexaminar o
juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e
para apreciar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido” (AI nº 665.497-
AgR/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
de 23/5/12).
Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a jurisprudência
desta Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à
Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em
recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE
EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE
PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa
dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a abertura da instância
extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel.
Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª
Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo
regimental desprovido” (ARE nº 644.667/RS-AgR, Primeira
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2878092.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.074 AGR / RS
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) trata-se o processo originário de execução fiscal, e o
fato de ter a executada oferecido debênture à penhora não torna
necessária a participação da CVM no feito. Aliás, a execução
fiscal não tem a Eletrobrás como parte e o fato de a garantia da
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/10/11).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1.
O acórdão que mantém o indeferimento de diligência
probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da
Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de
desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem
configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se
nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as
alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2.
Agravo Regimental desprovido” (AI nº 643.654/RJ-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
22/6/07).
De resto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) trata-se o processo originário de execução fiscal, e o
fato de ter a executada oferecido debênture à penhora não torna
necessária a participação da CVM no feito. Aliás, a execução
fiscal não tem a Eletrobrás como parte e o fato de a garantia da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.074 AGR / RS
execução fiscal ser consubstanciada por debênture por ela
emitido não tem o condão de possibilitar que a executada, ora
agravante, venha aos autos e queira discutir toda e qualquer
questão atinente ao título por ela mesma oferecido.
Especificamente no que tange à multa aplicada pelo MM.
Magistrado de origem, entendo deva ser mantida. Isso porque,
apesar de ter sido negado em grau de recurso – já com trânsito
em julgado – a nomeação de meio de créditos de ação de
execução extrajudicial referente a debêntures da ELETROBRÁS
para garantia do débito ajuizado, a agravante, novamente, vem
aos autos, e oferece as próprias debêntures, juntando, agora,
novo entendimento jurisprudencial do STJ, e, a seguir,
invocando nulidade de atos processuais após a negativa do
credor acerca da primeira nomeação por não ter ocorrido a
intimação da CVM nos autos. Tais incidentes, não restam
dúvidas, enquadram-se no inciso VI do artigo 17 do CPC.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu acerca da
aplicação da multa por litigância de má-fé com fundamento no Código de
Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos. Divergir desse
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Anote-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 27/5/11, no exame do RE nº 633.360/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé
prevista no Código de Processo Civil, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
Sobre o tema, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Alegação de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
execução fiscal ser consubstanciada por debênture por ela
emitido não tem o condão de possibilitar que a executada, ora
agravante, venha aos autos e queira discutir toda e qualquer
questão atinente ao título por ela mesma oferecido.
Especificamente no que tange à multa aplicada pelo MM.
Magistrado de origem, entendo deva ser mantida. Isso porque,
apesar de ter sido negado em grau de recurso – já com trânsito
em julgado – a nomeação de meio de créditos de ação de
execução extrajudicial referente a debêntures da ELETROBRÁS
para garantia do débito ajuizado, a agravante, novamente, vem
aos autos, e oferece as próprias debêntures, juntando, agora,
novo entendimento jurisprudencial do STJ, e, a seguir,
invocando nulidade de atos processuais após a negativa do
credor acerca da primeira nomeação por não ter ocorrido a
intimação da CVM nos autos. Tais incidentes, não restam
dúvidas, enquadram-se no inciso VI do artigo 17 do CPC.”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem decidiu acerca da
aplicação da multa por litigância de má-fé com fundamento no Código de
Processo Civil e nos fatos e nas provas dos autos. Divergir desse
entendimento demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é inadmissível em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Anote-se, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por
meio eletrônico, concluída em 27/5/11, no exame do RE nº 633.360/SP,
Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão
geral do tema relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé
prevista no Código de Processo Civil, dado o caráter infraconstitucional
da matéria.
Sobre o tema, o seguinte precedente:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Alegação de violação aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, se dependente do reexame prévio de normas
infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 807.074 AGR / RS
Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa
por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral.
Precedente: RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (AI nº 838.761/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Por fim, ressalte-se que, para verificar a suposta violação do art. 3º,
inciso II, da Constituição Federal, seria necessário analisar e interpretar,
no caso, as Leis 6.404/76 e 6.385/76, o que também atrai o óbice da Súmula
nº 636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Supremo Tribunal Federal
AI 807.074 AGR / RS
Federal. Precedentes. 3. Discussão relativa à aplicação de multa
por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral.
Precedente: RE-RG 633.360, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental
a que se nega provimento” (AI nº 838.761/RS-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12).
Por fim, ressalte-se que, para verificar a suposta violação do art. 3º,
inciso II, da Constituição Federal, seria necessário analisar e interpretar,
no caso, as Leis 6.404/76 e 6.385/76, o que também atrai o óbice da Súmula
nº 636/STF.
Nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 807.074
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848682
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2905013 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário na origem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Usurpação. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Multa. Litigância de má-fé. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
1. Incumbe ao Tribunal de origem proceder a um exame prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, o que não configura usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 633.360/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação da multa por litigância de má-fé prevista no Código de Processo Civil, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
5. Agravo regimental não provido. | sjur216336 | - Acórdãos citados: AI 178743 AgR, AI 153147 AgR, AI 830057
AgR, AI 665497 AgR, ARE 644667 AgR, AI 531906 AgR, AI
643654 AgR, RE 633360 RG, AI 838761 AgR.
Número de páginas: 14.
Análise: 17/10/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 807074 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00003 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00017 INC-00006 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006385 ANO-1976\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-006404 ANO-1976\r\n LSAN-1976 LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 807074 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : POLICLÍNICA CENTRAL LTDA
ADV.(A/S) : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 074",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 633 . 360 / SP",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 074",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"Agravo de Instrumento [UNK] 664 . 567 / RS",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"98 e 211 do STJ",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 807 . 074",
"AI [UNK] 594 . 887 / SP – AgR",
"AI [UNK] 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI 807 . 074 AGR",
"AI n° 639 . 000 / SP - AgR",
"AI 591 . 381 / SC - AgR",
"AI [UNK] 839 . 532 / SC - AgR",
"AI n° 834 . 096",
"/",
"RS",
"AI [UNK] 825 . 551 / DF",
"AI 591 . 597 / RJ",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI n° 639 . 000 / SP - AgR",
"AI 591 . 381 / SC - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI [UNK] 839 . 532 / SC - AgR",
"AI n° 834 . 096 / RS",
"AI [UNK] 825 . 551 / DF",
"AI 591 . 597 / RJ",
"AI 807 . 074 AGR",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI [UNK] 178 . 743 / SP - AgR",
"RTJ 143 / 46",
"AI [UNK] 153 . 147 / RS - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 074",
"AI [UNK] 178 . 743 / SP - AgR",
"RTJ 143 / 46",
"AI [UNK] 153 . 147 / RS - AgR",
"AI 807 . 074 AGR",
"RE [UNK] 598 . 365 / MG",
"AI [UNK] 830 . 057 / RS - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 807 . 074 AGR",
"RE [UNK] 598 . 365 / MG",
"AI [UNK] 830 . 057 / RS - AgR",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI [UNK] 665 . 497 - AgR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 807 . 074",
"AI [UNK] 665 . 497 - AgR / SP",
"AI 804 . 854 - AgR",
"AI 756 . 336 - AgR",
"ARE [UNK] 644 . 667 / RS - AgR",
"AI 807 . 074",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"AI [UNK] 531 . 906 / RJ - AgR",
"AI [UNK] 643 . 654 / RJ - AgR",
"AI 807 . 074 AGR / RS",
"Súmulas [UNK] 636",
"RE [UNK] 633 . 360 / SP",
"AI 807 . 074 AGR",
"Súmulas [UNK] 636 e 279 / STF",
"RE [UNK] 633 . 360 / SP",
"AI 807 . 074 AGR / RS Federal",
"RE",
"-",
"RG 633 . 360",
"AI [UNK] 838 . 761 / RS - AgR",
"Súmula [UNK] 636 / STF",
"AI 807 . 074 AGR",
"RE",
"-",
"RG 633 . 360",
"AI [UNK] 838 . 761 / RS - AgR",
"Súmula [UNK] 636 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 074",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 807 . 074"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição da República",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos [UNK] e [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 17 , VI , do CPC",
"MP n° 2",
"artigos [UNK] e [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 17 , VI , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental [UNK] 21 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 156 / 1962",
"Lei 4 . 156 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 156 / 1962",
"Lei 4 . 156 / 1962",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso II , e [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Leis 6 . 404 / 76",
"6",
".",
"385",
"/",
"76",
"art . [UNK] da Constituição",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , inciso II , e [UNK] , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Leis 6 . 404 / 76",
"6",
".",
"385",
"/",
"76",
"art . [UNK] da Constituição",
"Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do",
"artigo 102 da Carta Política da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 102 da Carta Política da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"ARTIGO [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , LV , da Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso VI do artigo 17 do CPC .",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n°",
"inciso VI do artigo 17 do CPC .",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso II , da Constituição Federal",
"Leis 6 . 404 / 76",
"6",
".",
"385",
"/",
"76",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , inciso II , da Constituição Federal",
"Leis 6 . 404 / 76",
"6",
".",
"385",
"/",
"76",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"POLICLÍNICA CENTRAL LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"POLICLÍNICA CENTRAL LTDA",
"UNIÃO",
"Policlínica Central Ltda .",
"Policlínica Central Ltda .",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Eletrobrás",
"CVM",
"Eletrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"POLICLÍNICA CENTRAL LTDA",
"UNIÃO",
"Policlínica Central Ltda .",
"Policlínica Central Ltda .",
"Primeira Turma",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"ELETROBRÁS",
"Eletrobrás",
"CVM",
"Eletrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S . A .",
"ELETROBRÁS",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S . A .",
"ELETROBRÁS",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CVM",
"Eletrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"CVM",
"Eletrobrás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ELETROBRÁS",
"STJ",
"CVM",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"ELETROBRÁS",
"STJ",
"CVM",
"Plenário desta",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RS",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"POLICLÍNICA CENTRAL LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"POLICLÍNICA CENTRAL LTDA",
"UNIÃO",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Sepúlveda Pertence",
"Rodrigo Janot Monteiro de Barros",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim",
"Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
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"/",
"07",
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"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
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"5",
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"07",
"6",
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"9",
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"07",
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"07",
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"/",
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"08",
"/",
"2001",
"30",
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"11",
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"07",
"20",
"/",
"9",
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"02",
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"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"09",
"1993",
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"/",
"3",
"/",
"09",
"16",
"/",
"2",
"/",
"12",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"22",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"5",
"/",
"09",
"1993",
"6",
"/",
"3",
"/",
"09",
"16",
"/",
"2",
"/",
"12",
"22",
"/",
"2",
"/",
"11",
"22",
"/",
"11",
"/",
"10",
"10",
"/",
"3",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"5",
"/",
"97",
"6",
"/",
"5",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"5",
"/",
"97",
"6",
"/",
"5",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"[UNK]",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"5",
"/",
"12",
"24",
"/",
"11",
"/",
"2010",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"11",
"14",
"/",
"11",
"/",
"07",
"22",
"/",
"6",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"5",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"17",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"8",
".",
"2011",
"17",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.235 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER
VALLADARES ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL
Extradição executória. Crimes de posse ilegal de armas e quadrilha
armada. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e
punibilidade. 5. Extraditando que responde a processo penal no Brasil
por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição.
6. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a
extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo
condenação no Brasil (art. 89 da Lei 6.815/1980). 7. Pedido de extradição
deferido, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, deferir o
pedido com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015305.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.235 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER
VALLADARES ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
extradição, com pedido de prisão preventiva, do nacional peruano
JONCLER VALLADARES ALVARES ou JONCLER VALLADARES
ALVAREZ, formulado pelo Governo do Peru, mediante Nota Verbal n.
25/2011, com base no artigo XIV do Tratado de Extradição firmado entre o
Brasil e o Peru.
Na espécie, o extraditando foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara
Especializada no Penal, da Província de Coronel Portillo, do Superior
Tribunal de Justiça de Ucayali, à pena privativa de liberdade de 10 anos
pela práticas dos crimes contra a segurança pública (posse ilegal de armas
de guerra) e contra a tranquilidade pública (associação ilícita para
delinquir).
Segundo a referida Nota, o Governo requerente pleiteia a extradição
do estrangeiro para cumprimento do resto da pena privativa de liberdade
(3 anos, 6 meses e 28 dias).
Consta, ainda, dos autos que o extraditando encontra-se preso no
Centro Penitenciário Antônio Tridente, de Manaus (fl. 224).
Prisão decretada em 29.4.2011.
Oitiva realizada em 19.7.2012 e defesa juntada às fls. 376-384.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015306.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.235 REPÚBLICA DO PERU
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S)
:GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S)
:JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER
VALLADARES ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
extradição, com pedido de prisão preventiva, do nacional peruano
JONCLER VALLADARES ALVARES ou JONCLER VALLADARES
ALVAREZ, formulado pelo Governo do Peru, mediante Nota Verbal n.
25/2011, com base no artigo XIV do Tratado de Extradição firmado entre o
Brasil e o Peru.
Na espécie, o extraditando foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara
Especializada no Penal, da Província de Coronel Portillo, do Superior
Tribunal de Justiça de Ucayali, à pena privativa de liberdade de 10 anos
pela práticas dos crimes contra a segurança pública (posse ilegal de armas
de guerra) e contra a tranquilidade pública (associação ilícita para
delinquir).
Segundo a referida Nota, o Governo requerente pleiteia a extradição
do estrangeiro para cumprimento do resto da pena privativa de liberdade
(3 anos, 6 meses e 28 dias).
Consta, ainda, dos autos que o extraditando encontra-se preso no
Centro Penitenciário Antônio Tridente, de Manaus (fl. 224).
Prisão decretada em 29.4.2011.
Oitiva realizada em 19.7.2012 e defesa juntada às fls. 376-384.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
EXT 1.235 / **
O Ministério Público Federal opinou “pelo deferimento do pedido,
observado o art. 21, “c”, do Tratado de Extradição entre o Brasil e o Peru, e os
artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, uma vez que o extraditando está cumprindo pena
por condenação imposta pela Justiça brasileira”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015306.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1.235 / **
O Ministério Público Federal opinou “pelo deferimento do pedido,
observado o art. 21, “c”, do Tratado de Extradição entre o Brasil e o Peru, e os
artigos 89 e 67 da Lei 6.815/80, uma vez que o extraditando está cumprindo pena
por condenação imposta pela Justiça brasileira”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015306.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.235 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
extradição executória, com pedido de prisão preventiva, do nacional
peruano
JONCLER VALLADARES ALVARES
ou
JONCLER
VALLADARES ALVAREZ, formulado pelo Governo do Peru, mediante
Nota Verbal n. 25/2011, com base no artigo XIV do Tratado de Extradição
firmado entre o Brasil e o Peru.
Em síntese, na oitiva do extraditando e na resposta escrita
apresentada pela Defensoria Pública, a defesa manifestou-se
favoravelmente “à extradição do reeducando para que este cumpra o término de
sua pena em seu país e para que fique perto de sua família, visando sempre a
ressocialização e o bem estar do extraditando que melhorará estando perto de seus
parentes”.
Preliminarmente, verifico que a concordância do extraditando não
dispensa o exame dos requisitos para extradição.
De início, estão nos autos todos os documentos necessários à análise
da legalidade do pleito extradicional, atendido o disposto nos arts. 80 e 82
da Lei 6.815/1980.
Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, “é
competente a Justiça requerente, pois o extraditando é nacional peruano, país
onde ocorreram os fatos”.
O extraditando foi condenado nos seguintes termos (fls. 224-225):
“Em base a estes fatos, o representante do Ministério
Público no seu ditame acusatório n. 723-2005, fez uma acusação
contra Jonckler Valladares Alvarez e outros pelos crimes Contra
a Segurança Pública, Posse Ilegal de Armas de Guerra, munição
e material explosivo no agravo do Estado, previsto e punido no
artigo 279 do Código Penal Peruano e pelo crime contra a
Tranquilidade Pública - Associação Ilícita para Delinquir no
agravo do Estado, previsto e punido no artigo 317, primeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015307.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.235 REPÚBLICA DO PERU
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
extradição executória, com pedido de prisão preventiva, do nacional
peruano
JONCLER VALLADARES ALVARES
ou
JONCLER
VALLADARES ALVAREZ, formulado pelo Governo do Peru, mediante
Nota Verbal n. 25/2011, com base no artigo XIV do Tratado de Extradição
firmado entre o Brasil e o Peru.
Em síntese, na oitiva do extraditando e na resposta escrita
apresentada pela Defensoria Pública, a defesa manifestou-se
favoravelmente “à extradição do reeducando para que este cumpra o término de
sua pena em seu país e para que fique perto de sua família, visando sempre a
ressocialização e o bem estar do extraditando que melhorará estando perto de seus
parentes”.
Preliminarmente, verifico que a concordância do extraditando não
dispensa o exame dos requisitos para extradição.
De início, estão nos autos todos os documentos necessários à análise
da legalidade do pleito extradicional, atendido o disposto nos arts. 80 e 82
da Lei 6.815/1980.
Ademais, como bem consignado no parecer ministerial, “é
competente a Justiça requerente, pois o extraditando é nacional peruano, país
onde ocorreram os fatos”.
O extraditando foi condenado nos seguintes termos (fls. 224-225):
“Em base a estes fatos, o representante do Ministério
Público no seu ditame acusatório n. 723-2005, fez uma acusação
contra Jonckler Valladares Alvarez e outros pelos crimes Contra
a Segurança Pública, Posse Ilegal de Armas de Guerra, munição
e material explosivo no agravo do Estado, previsto e punido no
artigo 279 do Código Penal Peruano e pelo crime contra a
Tranquilidade Pública - Associação Ilícita para Delinquir no
agravo do Estado, previsto e punido no artigo 317, primeiro
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015307.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.235 / **
parágrafo do Código Penal Peruano, que diz assim:
Artigo 279 do Código Penal Peruano que diz:
‘Aquele que de forma ilegítima, fabrica, armazena,
fornece ou tem na sua posse bombas, armas, munições ou
materiais explosivos, inflamáveis, asfixiantes ou tóxicos ou
substâncias ou materiais destinados para sua preparação
será punido com pena privativa de liberdade de não
menos de seis nem mais de quinze anos’. Artigo
modificado segundo a 1ª Disposição Complementar do
Decreto Legislativo n. 898 de 27 de maio de 1998, vigente
atualmente e à data dos fatos cometidos durante o ano de
dois mil e cinco.
Artigo 317 primeiro parágrafo do Código Penal
Peruano, que diz:
‘Aquele que faz parte de uma organização de duas
ou mais pessoas destinada a cometer crimes será punido
somente pelo fato de ser membro da mesma com pena
privativa de liberdade de não menos de três anos nem
mais de seis anos’. Vigente à data dos fatos cometidos
durante o ano de dois mil e cinco, modificado pelo artigo
1º da Lei 28355 em 06 de outubro de 2004.
A sanção solicitada pela Promotoria foi pena privativa de
liberdade por 12 anos, além do pagamento de uma reparação
civil de oito mil novos soles. Crimes pelos quais o acusado
Jonckler Valladares Alvarez foi sentenciado em 23 de novembro
de 2005 a 10 anos de pena privativa de liberdade e ao
pagamento de una reparação civil de Quatro mil novos soles
no favor do Estado”.
Presente o requisito da dupla tipicidade. Os delitos previstos na lei
peruana como posse ilegal de armas de guerra, munição e material
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.235 / **
parágrafo do Código Penal Peruano, que diz assim:
Artigo 279 do Código Penal Peruano que diz:
‘Aquele que de forma ilegítima, fabrica, armazena,
fornece ou tem na sua posse bombas, armas, munições ou
materiais explosivos, inflamáveis, asfixiantes ou tóxicos ou
substâncias ou materiais destinados para sua preparação
será punido com pena privativa de liberdade de não
menos de seis nem mais de quinze anos’. Artigo
modificado segundo a 1ª Disposição Complementar do
Decreto Legislativo n. 898 de 27 de maio de 1998, vigente
atualmente e à data dos fatos cometidos durante o ano de
dois mil e cinco.
Artigo 317 primeiro parágrafo do Código Penal
Peruano, que diz:
‘Aquele que faz parte de uma organização de duas
ou mais pessoas destinada a cometer crimes será punido
somente pelo fato de ser membro da mesma com pena
privativa de liberdade de não menos de três anos nem
mais de seis anos’. Vigente à data dos fatos cometidos
durante o ano de dois mil e cinco, modificado pelo artigo
1º da Lei 28355 em 06 de outubro de 2004.
A sanção solicitada pela Promotoria foi pena privativa de
liberdade por 12 anos, além do pagamento de uma reparação
civil de oito mil novos soles. Crimes pelos quais o acusado
Jonckler Valladares Alvarez foi sentenciado em 23 de novembro
de 2005 a 10 anos de pena privativa de liberdade e ao
pagamento de una reparação civil de Quatro mil novos soles
no favor do Estado”.
Presente o requisito da dupla tipicidade. Os delitos previstos na lei
peruana como posse ilegal de armas de guerra, munição e material
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.235 / **
explosivo no agravo do Estado e associação ilícita para delinquir no
agravo do Estado (artigo 279 e artigo 317, do Código Penal peruano)
encontram correspondência nos tipos penais previstos no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 (posse ilegal de armas) e no parágrafo único do artigo 288 do
Código Penal (quadrilha ou bando armado).
Não há que se falar, também, de prescrição em ambos os
ordenamentos jurídicos.
A prescrição é da pretensão executória. O trânsito em julgado
ocorreu em 24.8.2006. Cumprida parte da pena, o extraditando foi
transferido para regime de semiliberdade, revogado em 22.10.2010, em
razão da fuga. A pena que resta a cumprir é de 3 anos, 6 meses e 28 dias.
No Peru, a prescrição da pretensão executória regula-se, no caso de
concurso de crimes, pela pena máxima cominada ao crime mais grave (ou
seja, posse ilegal de armas: pena de 6 a 15 anos). Não houve o transcurso
do prazo de 15 anos.
Prescrição da pretensão executória no Brasil: no caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um
isoladamente (CP, art. 119) e, evadindo-se o condenado, a prescrição é
regulada pelo tempo que resta da pena (CP, art. 113). E, mais, depois de
passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre
durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo (CP,
art. 116, parágrafo único).
A sentença peruana não especificou a pena de cada um dos dois
crimes pelos quais foi condenado o extraditando. Mesmo assim, é
possível afastar a prescrição dos crimes, considerados isoladamente. É
que o menor prazo para os crimes parcelados seria de 2 anos
(correspondente a um saldo de pena inferior a 1 ano – mínimo exigido
para autorizar a extradição) que, a toda evidência, não transcorreu desde
a interrupção da execução da condenação no Peru e os termos
interruptivos supervenientes, ou seja, a prisão em flagrante por crime
cometido no Brasil (6.9.2010) e a própria prisão para fins de extradição
(2.9.2011).
No que se refere ao argumento do extraditando de que não
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explosivo no agravo do Estado e associação ilícita para delinquir no
agravo do Estado (artigo 279 e artigo 317, do Código Penal peruano)
encontram correspondência nos tipos penais previstos no art. 16 da Lei n.
10.826/2003 (posse ilegal de armas) e no parágrafo único do artigo 288 do
Código Penal (quadrilha ou bando armado).
Não há que se falar, também, de prescrição em ambos os
ordenamentos jurídicos.
A prescrição é da pretensão executória. O trânsito em julgado
ocorreu em 24.8.2006. Cumprida parte da pena, o extraditando foi
transferido para regime de semiliberdade, revogado em 22.10.2010, em
razão da fuga. A pena que resta a cumprir é de 3 anos, 6 meses e 28 dias.
No Peru, a prescrição da pretensão executória regula-se, no caso de
concurso de crimes, pela pena máxima cominada ao crime mais grave (ou
seja, posse ilegal de armas: pena de 6 a 15 anos). Não houve o transcurso
do prazo de 15 anos.
Prescrição da pretensão executória no Brasil: no caso de concurso de
crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um
isoladamente (CP, art. 119) e, evadindo-se o condenado, a prescrição é
regulada pelo tempo que resta da pena (CP, art. 113). E, mais, depois de
passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre
durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo (CP,
art. 116, parágrafo único).
A sentença peruana não especificou a pena de cada um dos dois
crimes pelos quais foi condenado o extraditando. Mesmo assim, é
possível afastar a prescrição dos crimes, considerados isoladamente. É
que o menor prazo para os crimes parcelados seria de 2 anos
(correspondente a um saldo de pena inferior a 1 ano – mínimo exigido
para autorizar a extradição) que, a toda evidência, não transcorreu desde
a interrupção da execução da condenação no Peru e os termos
interruptivos supervenientes, ou seja, a prisão em flagrante por crime
cometido no Brasil (6.9.2010) e a própria prisão para fins de extradição
(2.9.2011).
No que se refere ao argumento do extraditando de que não
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.235 / **
participou do crime ao qual foi condenado, não há como ser acolhido.
Neste sentido, assentou o Parquet:
“A alegação do extraditando, que diz não ter cometido os
delitos, concerne ao mérito da acusação, ultrapassando os
limites da defesa permitida no juízo delibatório (art. VIII do
Tratado de Extradição c.c. o art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80), não
cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se
fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a sentença
condenatória: “no sistema belga – ao qual filiado a lei extradicional
brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal – ao cabo de um processo em
que, ao contrário do que sucede no sistema anglo-saxão, não há dilação
probatória – adentrar ao mérito da sentença com base na qual
requerida a extradição. Precedentes”. (Extradição 1.009, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
Por fim, embora o extraditando tenha-se manifestado pelo pleito do
Estado requerente, em razão da sua condenação pelo Juízo Criminal da
Comarca de Benjamin Constant/AM, nos autos do Processo 0000525-
61.2011.804.0009, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime
fechado, entendo que, na espécie, aplica-se o disposto no art. 89 da Lei
6.815/1980:
“Quando o extraditando estiver sendo processado, ou
tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena
privativa de liberdade, a extradição será executada somente
depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena,
ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.
Art. 67 - Desde que conveniente ao interesse nacional, a
expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja
processo ou tenha ocorrido condenação”.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais necessários à
concessão do pedido, meu voto é pelo deferimento da extradição, com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.
4
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Supremo Tribunal Federal
EXT 1.235 / **
participou do crime ao qual foi condenado, não há como ser acolhido.
Neste sentido, assentou o Parquet:
“A alegação do extraditando, que diz não ter cometido os
delitos, concerne ao mérito da acusação, ultrapassando os
limites da defesa permitida no juízo delibatório (art. VIII do
Tratado de Extradição c.c. o art. 85, § 1º, da Lei nº 6.815/80), não
cabendo pesquisar os elementos de convicção nos quais se
fundou a Justiça do Estado estrangeiro para proferir a sentença
condenatória: “no sistema belga – ao qual filiado a lei extradicional
brasileira, não cabe ao Supremo Tribunal – ao cabo de um processo em
que, ao contrário do que sucede no sistema anglo-saxão, não há dilação
probatória – adentrar ao mérito da sentença com base na qual
requerida a extradição. Precedentes”. (Extradição 1.009, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 10.11.2006).
Por fim, embora o extraditando tenha-se manifestado pelo pleito do
Estado requerente, em razão da sua condenação pelo Juízo Criminal da
Comarca de Benjamin Constant/AM, nos autos do Processo 0000525-
61.2011.804.0009, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime
fechado, entendo que, na espécie, aplica-se o disposto no art. 89 da Lei
6.815/1980:
“Quando o extraditando estiver sendo processado, ou
tiver sido condenado, no Brasil, por crime punível com pena
privativa de liberdade, a extradição será executada somente
depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena,
ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67.
Art. 67 - Desde que conveniente ao interesse nacional, a
expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja
processo ou tenha ocorrido condenação”.
Ante o exposto, presentes os requisitos legais necessários à
concessão do pedido, meu voto é pelo deferimento da extradição, com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
EXT 1.235 / **
É como voto.
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3015307.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1.235 / **
É como voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.235
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER VALLADARES
ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido, com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro, nos termos do voto
do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051970
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.235
PROCED. : REPÚBLICA DO PERU
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER VALLADARES
ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PUBLICO GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido, com a
ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro, nos termos do voto
do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento,
o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen
Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3051970
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064689 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu o pedido, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 16.10.2012. | EXTRADIÇÃO | Extradição executória. Crimes de posse ilegal de armas e quadrilha armada. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 6. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil (art. 89 da Lei 6.815/1980). 7. Pedido de extradição deferido, com a ressalva do art. 89 do Estatuto do Estrangeiro. | sjur218045 | - Acórdão(s) citado(s):
Ext 1009 (TP).
- Veja Processo 0000525-61.2011.804.0009 do Juízo Criminal da
Comarca de Benjamin Constant/AM.
- Legislação estrangeira citada: art. 279 e art. 317, do
Código Penal peruano.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/11/2012, MMR.
Revisão: 30/11/2012, IMC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1235 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00113 ART-00116 PAR-ÚNICO ART-00119\r\n ART-00288 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\r\n ART-00067 ART-00080 ART-00082 ART-00089 \r\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\r\n",
"LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00016 \r\n ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO\r\n",
"LEG-INT TTD ANO-2003\r\n ART-00014 \r\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n",
"LEG-FED DLG-000071 ANO-2006\r\n APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n DECRETO LEGISLATIVO\r\n",
"LEG-FED DEC-005853 ANO-2006\r\n PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PERU\r\n DECRETO"
] | Ext | acordaos | Ext 1235 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DO PERU
EXTDO.(A/S) : JONCKLER VALLADARES ALVARES OU JONCKLER VALLADARES
ALVAREZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1 . 235 /",
"Extradição 1 . 009",
"Processo 0000525 - 61 . 2011 . 804 . 0009",
"Extradição",
"Processo",
"61 .",
"2011",
".",
"804",
".",
"0009"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 89 da Lei 6 . 815 / 1980",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XIV do",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XIV",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , “ c ” , do Tratado de Extradição entre o Brasil",
"artigos 89 e 67 da Lei 6 . 815 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , “ c ” , do Tratado de Extradição entre",
"artigos 89 e 67 da Lei 6 . 815 / 80",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XIV do Tratado de Extradição",
"arts . 80 e 82 da Lei 6 . 815 / 1980",
"artigo 279 do Código Penal Peruano",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo XIV do Tratado de Extradição",
"arts . 80 e 82 da Lei 6 . 815 / 1980",
"artigo 279 do Código Penal Peruano",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Peruano",
"Artigo 279 do Código Penal Peruano",
"[UNK]",
"Disposição Complementar do Decreto Legislativo n . 898",
"Artigo 317 primeiro parágrafo do Código Penal Peruano",
"artigo [UNK] da Lei 28355",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Peruano",
"Artigo 279 do Código Penal Peruano",
"[UNK] Disposição Complementar do Decreto Legislativo n . 898",
"Artigo 317 primeiro parágrafo do Código Penal Peruano",
"artigo [UNK] da Lei 28355",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 279 e artigo 317 , do Código Penal peruano",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"parágrafo único do artigo 288 do Código Penal",
"CP , art . 119",
"CP , art . 113",
"CP , art . 116 , parágrafo único",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 279 e artigo 317 , do Código Penal peruano",
"art . 16 da Lei n . 10 . 826 / 2003",
"parágrafo único do artigo 288 do Código Penal",
"CP , art . 119",
"CP , art . 113",
"CP , art . 116 , parágrafo único",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . VIII do Tratado de Extradição",
"art . 85 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"art . 89 da Lei 6 . 815 / 1980",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . VIII do Tratado de Extradição",
"art . 85 , § [UNK] , da Lei [UNK] 6 . 815 / 80",
"art . 89 da Lei 6 . 815 / 1980",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 89 do Estatuto do Estrangeiro",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERU",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasília",
"Província de Coronel Portillo",
"Centro Penitenciário Antônio Tridente",
"Manaus",
"Província de Coronel Portillo",
"Centro Penitenciário Antônio Tridente",
"Manaus",
"Peru",
"Brasil",
"Peru",
"Brasil",
"Peru",
"Brasil",
"Peru",
"Brasil",
"Comarca de Benjamin Constant / AM",
"Brasil",
"Comarca de Benjamin Constant / AM",
"Brasil",
"PERU",
"PERU"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"REPÚBLICA DO PERU",
"GOVERNO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Governo do Peru",
"Brasil",
"Peru",
"[UNK] Vara Especializada no Penal",
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"PESSOA": [
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"JONCKLER VALLADARES ALVARES",
"JONCKLER VALLADARES ALVAREZ",
"Ricardo Lewandowski",
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"JONCLER VALLADARES ALVAREZ",
"GILMAR MENDES",
"JONCKLER VALLADARES ALVARES",
"JONCKLER VALLADARES ALVAREZ",
"GILMAR MENDES",
"JONCLER VALLADARES ALVARES",
"JONCLER VALLADARES ALVAREZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JONCLER VALLADARES ALVAREZ",
"Jonckler Valladares Alvarez",
"GILMAR MENDES",
"JONCLER VALLADARES ALVARES",
"JONCLER VALLADARES ALVAREZ",
"Jonckler Valladares Alvarez",
"GILMAR MENDES",
"Jonckler Valladares Alvarez",
"Jonckler Valladares Alvarez",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JONCKLER VALLADARES ALVARES",
"JONCKLER VALLADARES ALVAREZ",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"GILMAR MENDES",
"JONCKLER VALLADARES ALVARES",
"JONCKLER VALLADARES ALVAREZ",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"29",
".",
"4",
".",
"2011",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 1998",
"06 de outubro de 2004",
"23 de novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 1998",
"06 de outubro de 2004",
"23 de novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2006",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"6",
".",
"9",
".",
"2010",
"2",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2006",
"22",
".",
"10",
".",
"2010",
"6",
".",
"9",
".",
"2010",
"2",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS
VAGOS E LOCADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2874268.
Supremo Tribunal Federal
DJe 05/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29 de maio de 2012, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o
qual afastou a imunidade recíproca com relação à autarquia
previdenciária ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a análise da controvérsia prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos .
6. Razão jurídica assiste ao Agravante .
7. O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a imunidade
tributária abrange os imóveis vagos. Confira-se, a propósito, os
seguintes julgados: (...).
É de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece a
imunidade ainda que o imóvel da entidade imune esteja locado, nos
termos da Súmula n. 724. Nesse sentido, foi julgado o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n. 472.855, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, em que foi parte o Instituto Nacional do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 29 de maio de 2012, dei provimento ao agravo e, desde logo,
ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro
Social - INSS contra julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o
qual afastou a imunidade recíproca com relação à autarquia
previdenciária ora Agravada.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Inicialmente, cumpre afastar o fundamento da decisão
agravada, pois a análise da controvérsia prescinde do reexame do
conjunto fático-probatório dos autos .
6. Razão jurídica assiste ao Agravante .
7. O Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal que se firmou no sentido de que a imunidade
tributária abrange os imóveis vagos. Confira-se, a propósito, os
seguintes julgados: (...).
É de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece a
imunidade ainda que o imóvel da entidade imune esteja locado, nos
termos da Súmula n. 724. Nesse sentido, foi julgado o Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n. 472.855, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, em que foi parte o Instituto Nacional do
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 680.814 AGR / MG
Seguro Social:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento (DJ 1.9.2006)’.
O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal.
4. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil) para reconhecer ser vedado ao Município de Belo
Horizonte instituir Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre
bens imóveis locados e vagos do Instituto Nacional de Seguro Social,
invertidos os ônus da sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe o Município de
Belo Horizonte, em 14.6.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que na espécie deveria incidir a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.814 AGR / MG
Seguro Social:
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento (DJ 1.9.2006)’.
O acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal.
4. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, alínea c, do Código de
Processo Civil) para reconhecer ser vedado ao Município de Belo
Horizonte instituir Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU sobre
bens imóveis locados e vagos do Instituto Nacional de Seguro Social,
invertidos os ônus da sucumbência”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.6.2012, interpõe o Município de
Belo Horizonte, em 14.6.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que na espécie deveria incidir a Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao decidir
que “a imunidade tributária (art. 150, § 2º, CF/88) não há de ser aplicada no
presente caso”, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que assentou que a imunidade tributária abrange os imóveis vagos e
aqueles locados, nos termos da Súmula n. 724 deste Supremo Tribunal:
“AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS,
PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A
QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150,
VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS
ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS
DE TAIS ENTIDADES”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
IPTU.
ENTIDADE
ASSISTENCIAL.
IMÓVEL
VAGO.
IRRELEVÂNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.
1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança
todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido
dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em
conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814 MINAS
GERAIS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao decidir
que “a imunidade tributária (art. 150, § 2º, CF/88) não há de ser aplicada no
presente caso”, divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que assentou que a imunidade tributária abrange os imóveis vagos e
aqueles locados, nos termos da Súmula n. 724 deste Supremo Tribunal:
“AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS,
PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A
QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150,
VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS
ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS
DE TAIS ENTIDADES”.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.
IPTU.
ENTIDADE
ASSISTENCIAL.
IMÓVEL
VAGO.
IRRELEVÂNCIA.
JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO.
1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF alcança
todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido
dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em
conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 680.814 AGR / MG
no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, b e c,
da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista
somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis
abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas
consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE
325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e
AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06.
(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 658.080-
AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012).
E:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 626.372-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.4.2008).
Nesse julgamento, o Ministro Relator consignou que:
“A decisão agravada foi proferida em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido da extensão às autarquias da
imunidade tributária recíproca relativa ao IPTU . Nesse sentido, o
AgRRE 388.838, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.04.05, assim
ementado: (...).
(…)
Ademais, conforme sustentei na decisão agravada, há presunção
legal de que os aluguéis arrecadados sejam utilizados para o custeio da
seguridade social”.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 680.814 AGR / MG
no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, b e c,
da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali prevista
somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis
abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas
consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: RE
325.822, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.05.2004 e
AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06.
(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 658.080-
AgR, Rel. Min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15.2.2012).
E:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte. Imunidade. IPTU.
Autarquia federal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 626.372-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 18.4.2008).
Nesse julgamento, o Ministro Relator consignou que:
“A decisão agravada foi proferida em consonância com a
jurisprudência desta Corte, no sentido da extensão às autarquias da
imunidade tributária recíproca relativa ao IPTU . Nesse sentido, o
AgRRE 388.838, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 29.04.05, assim
ementado: (...).
(…)
Ademais, conforme sustentei na decisão agravada, há presunção
legal de que os aluguéis arrecadados sejam utilizados para o custeio da
seguridade social”.
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 680.814 AGR / MG
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 680.814 AGR / MG
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 680.814
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2884955 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-05T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. AUTARQUIA. EXTENSÃO AOS IMÓVEIS VAGOS E LOCADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO | sjur216047 | - Acórdãos citados: ARE 658080 AgR, AI 626372 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/10/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 680814 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00150 PAR-00002 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000724 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 680814 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula n . 724",
"Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n . 472 . 855",
"ARE 680 . 814",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 680 . 814 AGR / MG",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula n . 724 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 724 deste Supremo Tribunal",
"RE 325 . 822",
"AI 447 . 855",
"ARE 658 . 080 - AgR",
"AI 626 . 372 - AgR",
"AgRRE 388 . 838",
"ARE 680 . 814 AGR / MG",
"RE 325 . 822",
"AI 447 . 855",
"ARE 658 . 080 - AgR",
"AI 626 . 372 - AgR",
"AgRRE 388 . 838",
"ARE 680 . 814 AGR",
"ARE 680 . 814 AGR / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea c , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § [UNK] , CF / 88",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , § [UNK] , CF / 88",
"ART . 150 , VI , ‘ C ’ , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 150 , VI , c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , b e c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 150 , VI , b e c , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Brasília",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"Município",
"Belo Horizonte",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE",
"MINAS GERAIS",
"MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Instituto Nacional do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"INSS",
"Tribunal Regional Federal da [UNK] Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Instituto Nacional do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Seguro Social",
"Município",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"STF",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"[UNK] T .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"[UNK] T .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"EXTRATO",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Velloso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"29 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"14",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"9",
".",
"2006",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"14",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2004",
"6",
".",
"10",
".",
"06",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"29",
".",
"04",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"2004",
"6",
".",
"10",
".",
"06",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"18",
".",
"4",
".",
"2008",
"29",
".",
"04",
".",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.272 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR –
IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de
habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso
ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas
corpus.
FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 44 DA LEI Nº
11.343/06. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP,
assentou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que
vedava a liberdade provisória no caso de tráfico de entorpecentes.
Implemento da ordem de ofício para que o Juízo aprecie a possibilidade
de concessão da liberdade.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la de
ofício, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 108.272 / MG
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.272 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –
FLAGRANTE
–
LIBERDADE
PROVISÓRIA – ARTIGO 44 DA LEI Nº
11.343/2006 – PRECEDENTES DA TURMA
–
MATÉRIA
SUBMETIDA
AO
PLENÁRIO – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A paciente foi presa em flagrante delito, em 23
de julho de 2010, pela suposta prática do crime de
tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigos 33 e 35).
Consoante documentação a instruir este processo, na
oportunidade, trazia consigo, para fins comerciais,
tijolos de maconha e pedras de crack.
O Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, não acolheu
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.272 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S)
:DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Gabinete prestou as
seguintes informações:
Na decisão que implicou o indeferimento da liminar, a
espécie ficou assim resumida:
TRÁFICO DE ENTORPECENTES –
FLAGRANTE
–
LIBERDADE
PROVISÓRIA – ARTIGO 44 DA LEI Nº
11.343/2006 – PRECEDENTES DA TURMA
–
MATÉRIA
SUBMETIDA
AO
PLENÁRIO – LIMINAR INDEFERIDA.
1. A Assessoria prestou as seguintes informações:
A paciente foi presa em flagrante delito, em 23
de julho de 2010, pela suposta prática do crime de
tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, artigos 33 e 35).
Consoante documentação a instruir este processo, na
oportunidade, trazia consigo, para fins comerciais,
tijolos de maconha e pedras de crack.
O Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, não acolheu
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 108.272 / MG
o pedido de liberdade provisória. Teve em conta a
explícita vedação prevista no artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 e a necessidade de garantia da ordem
pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais indeferiu o habeas corpus impetrado.
Consignou estarem presentes os requisitos
indispensáveis à imposição da custódia processual e
ressaltou o fato de o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006
proibir, expressamente, a concessão de liberdade
provisória em casos como o da espécie.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta
Turma indeferiu a ordem no Habeas Corpus nº
195.300/MG, relatado pelo Ministro Adilson Vieira
Macabu, Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, convocado. Entendeu
aplicável o mencionado preceito.
Neste processo, o impetrante reafirma a tese
relacionada ao direito da paciente à liberdade
provisória. Segundo assevera, o disposto no artigo 44
da Lei nº 11.343/2006 não poderia servir, por si só,
como fundamento à manutenção da medida
constritiva da liberdade. Sustenta ser de duvidosa
constitucionalidade o que estabelecido no
mencionado artigo, por ofensa ao princípio da
presunção de não culpabilidade, da dignidade da
pessoa humana e do direito ao devido processo legal,
conforme realçado no acórdão proferido pela
Segunda Turma do Supremo no Habeas Corpus nº
97.579, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no
Diário da Justiça de 14 de maio de 2010.
Pede a concessão de liminar, determinando-se a
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
o pedido de liberdade provisória. Teve em conta a
explícita vedação prevista no artigo 44 da Lei nº
11.343/2006 e a necessidade de garantia da ordem
pública.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais indeferiu o habeas corpus impetrado.
Consignou estarem presentes os requisitos
indispensáveis à imposição da custódia processual e
ressaltou o fato de o artigo 44 da Lei nº 11.343/2006
proibir, expressamente, a concessão de liberdade
provisória em casos como o da espécie.
No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta
Turma indeferiu a ordem no Habeas Corpus nº
195.300/MG, relatado pelo Ministro Adilson Vieira
Macabu, Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, convocado. Entendeu
aplicável o mencionado preceito.
Neste processo, o impetrante reafirma a tese
relacionada ao direito da paciente à liberdade
provisória. Segundo assevera, o disposto no artigo 44
da Lei nº 11.343/2006 não poderia servir, por si só,
como fundamento à manutenção da medida
constritiva da liberdade. Sustenta ser de duvidosa
constitucionalidade o que estabelecido no
mencionado artigo, por ofensa ao princípio da
presunção de não culpabilidade, da dignidade da
pessoa humana e do direito ao devido processo legal,
conforme realçado no acórdão proferido pela
Segunda Turma do Supremo no Habeas Corpus nº
97.579, relatora Ministra Ellen Gracie, publicado no
Diário da Justiça de 14 de maio de 2010.
Pede a concessão de liminar, determinando-se a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 108.272 / MG
expedição de alvará de soltura em favor da paciente,
para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória.
No mérito, busca a confirmação da providência.
2. Valho-me do que tenho consignado sobre o artigo
44 da Lei nº 11.343/2006:
[...]
[…] quanto ao disposto no artigo 44 da Lei nº
11.343/06, a obstaculizar a liberdade provisória,
considerem a opção político-normativa no que
calcada, em primeiro lugar, em preceitos
constitucionais e, em segundo, em interesses maiores
da sociedade.
O inciso LXVI do artigo 5º da Constituição
Federal menciona a possibilidade de a lei
obstaculizar a liberdade provisória:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança;
O princípio do terceiro excluído afasta a
interpretação de só haver a incidência do inciso XLIII
do citado artigo 5º quando se cuidar de crime
inafiançável. Se, no tocante a crime afiançável, pode
existir a cláusula vedadora da liberdade provisória,
com maior razão poderá se estiver em jogo um tipo
em relação ao qual não se admite a fiança. O preceito
é claro ao revelar que:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005486.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
expedição de alvará de soltura em favor da paciente,
para assegurar-lhe o direito à liberdade provisória.
No mérito, busca a confirmação da providência.
2. Valho-me do que tenho consignado sobre o artigo
44 da Lei nº 11.343/2006:
[...]
[…] quanto ao disposto no artigo 44 da Lei nº
11.343/06, a obstaculizar a liberdade provisória,
considerem a opção político-normativa no que
calcada, em primeiro lugar, em preceitos
constitucionais e, em segundo, em interesses maiores
da sociedade.
O inciso LXVI do artigo 5º da Constituição
Federal menciona a possibilidade de a lei
obstaculizar a liberdade provisória:
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança;
O princípio do terceiro excluído afasta a
interpretação de só haver a incidência do inciso XLIII
do citado artigo 5º quando se cuidar de crime
inafiançável. Se, no tocante a crime afiançável, pode
existir a cláusula vedadora da liberdade provisória,
com maior razão poderá se estiver em jogo um tipo
em relação ao qual não se admite a fiança. O preceito
é claro ao revelar que:
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura,
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
terrorismo e os definidos como crimes hediondos,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 108.272 / MG
por eles respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo evitá-los, se omitirem;
[…]
Ressalto ainda que a matéria está submetida ao
Plenário sob o ângulo da harmonia, ou não, do preceito
com a Constituição Federal e, até que venha à balha
pronunciamento em sentido negativo, cumpre observar os
precedentes da Turma – Habeas Corpus nº 102.715/MG,
relator Ministro Dias Toffoli, nº 103.715/RJ, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, e nº 107.430/AC, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, com os acórdãos publicados no
Diário da Justiça de 21 de outubro de 2010, 24 de março de
2011 e 7 de junho de 2011, respectivamente.
3. Indefiro a medida liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República. Com a volta do processo, há de implementar-se
o sobrestamento para aguardar o citado crivo, como tem
feito a Primeira Turma.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 29 de julho de 2011, às 17h30.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
existir óbice expresso no artigo 44 da Lei nº 11.343/06 à
concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de
drogas, tendo o Supremo reconhecido a constitucionalidade
dessa vedação em diversos precedentes. Sustenta ser a Lei nº
11.343/06 norma especial, não se aplicando ao caso em análise a
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei nº
11.464/07, nem o parágrafo único do artigo 310 do Código de
Processo Penal. Aduz não haver previsão de fiança para os
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3005486.
Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
por eles respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo evitá-los, se omitirem;
[…]
Ressalto ainda que a matéria está submetida ao
Plenário sob o ângulo da harmonia, ou não, do preceito
com a Constituição Federal e, até que venha à balha
pronunciamento em sentido negativo, cumpre observar os
precedentes da Turma – Habeas Corpus nº 102.715/MG,
relator Ministro Dias Toffoli, nº 103.715/RJ, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia, e nº 107.430/AC, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, com os acórdãos publicados no
Diário da Justiça de 21 de outubro de 2010, 24 de março de
2011 e 7 de junho de 2011, respectivamente.
3. Indefiro a medida liminar.
4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da
República. Com a volta do processo, há de implementar-se
o sobrestamento para aguardar o citado crivo, como tem
feito a Primeira Turma.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 29 de julho de 2011, às 17h30.
A Procuradoria Geral da República, no parecer, afirma
existir óbice expresso no artigo 44 da Lei nº 11.343/06 à
concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de
drogas, tendo o Supremo reconhecido a constitucionalidade
dessa vedação em diversos precedentes. Sustenta ser a Lei nº
11.343/06 norma especial, não se aplicando ao caso em análise a
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei nº
11.464/07, nem o parágrafo único do artigo 310 do Código de
Processo Penal. Aduz não haver previsão de fiança para os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
HC 108.272 / MG
acusados de tráfico de drogas, conforme dispõe o artigo 5º,
inciso XLIII, da Constituição Federal. Ressalta a ausência de
pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo sobre a
questão ora discutida, tendo sido reconhecida, no julgamento
do Habeas Corpus nº 97.256/RS, a inconstitucionalidade apenas
da vedação da substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos.
Superado o debate sobre a vedação legal à concessão de
liberdade provisória, assevera que, ainda assim, a custódia
deveria ser mantida, em virtude de ter-se demonstrado a
periculosidade do paciente pela grande quantidade de drogas
apreendida no momento da prisão. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
acusados de tráfico de drogas, conforme dispõe o artigo 5º,
inciso XLIII, da Constituição Federal. Ressalta a ausência de
pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo sobre a
questão ora discutida, tendo sido reconhecida, no julgamento
do Habeas Corpus nº 97.256/RS, a inconstitucionalidade apenas
da vedação da substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos.
Superado o debate sobre a vedação legal à concessão de
liberdade provisória, assevera que, ainda assim, a custódia
deveria ser mantida, em virtude de ter-se demonstrado a
periculosidade do paciente pela grande quantidade de drogas
apreendida no momento da prisão. Citando precedentes
jurisprudenciais, opina pelo indeferimento da ordem.
Lancei visto no processo em 6 de outubro de 2012, liberando-o para
ser julgado na Turma a partir de 16 seguinte, isso objetivando a ciência da
impetrante.
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.272 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 108.272 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –
Inicialmente, aponto a existência de pronunciamento de Colegiado
indeferindo a ordem. Consigno a óptica sobre a inadequação do habeas
corpus quando o caso sugere recurso ordinário constitucional.
A Carta Federal encerra como garantia maior essa ação nobre
voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão – o habeas corpus.
Vale dizer, sofrendo alguém ou se achando ameaçado de sofrer violência
ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
cabe manusear o instrumental, fazendo-o no tocante à competência
originária de órgão julgador.
Em época na qual não havia a sobrecarga de processos hoje notada –
praticamente inviabilizando, em tempo hábil, a jurisdição –, passou-se a
admitir o denominado habeas substitutivo do recurso ordinário
constitucional previsto contra decisão judicial a implicar o indeferimento
da ordem. Com isso, atualmente, tanto o Supremo quanto o Superior
Tribunal de Justiça estão às voltas com um grande número de habeas
corpus – este Tribunal recebeu, no primeiro semestre de 2012, 2.181 habeas
e 108 recursos ordinários e aquele, 16.372 habeas e 1.475 recursos
ordinários. Raras exceções, não se trata de impetrações passíveis de serem
enquadradas como originárias, mas de medidas intentadas a partir de
construção jurisprudencial.
O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e
vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da
República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a
regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é a sistemática. O habeas
corpus substitutivo do recurso ordinário, além de não estar abrangido pela
garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do Diploma Maior, não
existindo sequer previsão legal, enfraquece este último documento,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.272 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
tornando-o desnecessário no que, nos artigos 102, inciso II, alínea “a”, e
105, inciso II, alínea “a”, tem-se a previsão do recurso ordinário
constitucional a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra
decisão proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional federal e de
tribunal de justiça. O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo
habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando
pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento
de outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia dessa ação
maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o habeas substitutivo,
mas o recurso ordinário – a correção de rumos. Consigno que, no tocante
a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso
constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade
de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício.
Saliento, por último, que, há dois anos, cheguei a propor a edição de
verbete de súmula que, no entanto, esbarrou na ausência de precedentes.
Deve-se afastar o misoneísmo, a aversão a novas ideias, pouco
importando a justificativa plausível destas – no caso, constitucional –,
salvando-se, e esta é a expressão própria, o habeas corpus em sua
envergadura maior, no que solapado por visão contrária ao princípio do
terceiro excluído: uma coisa é ou não é. Entre duas possibilidades
contempladas na Lei Fundamental, de modo exaustivo, não
simplesmente exemplificativo, não há lugar para uma terceira – na
espécie, o inexistente, normativamente, habeas corpus substitutivo do
recurso ordinário, que, ante a prática admitida até aqui, caiu em desuso,
tornando quase letra morta os preceitos constitucionais que o versam.
É cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a
qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se
infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado habeas
corpus substitutivo, alcançando-se, com isso, a passagem do tempo, a
desaguar, por vezes, na prescrição. A situação não deve continuar, no que
já mitigou a importância do habeas corpus e emperrou a máquina
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 108.272 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No caso, há a possibilidade de concessão da ordem de ofício. É que,
no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, o Supremo declarou a
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a
liberdade provisória. Ante o precedente e o fato de se haver apontado
como óbice a citada proibição, cumpre implementar a ordem de ofício, a
fim de que o Juízo aprecie o pleito de chegar-se à liberdade.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 108.272 / MG
judiciária, sendo prejudicados os cidadãos em geral, a cidadania. Rara é a
sessão da Turma em que não se examina impetração voltada contra a
demora na apreciação de idêntica medida pelo Superior Tribunal de
Justiça.
No caso, há a possibilidade de concessão da ordem de ofício. É que,
no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, o Supremo declarou a
inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a
liberdade provisória. Ante o precedente e o fato de se haver apontado
como óbice a citada proibição, cumpre implementar a ordem de ofício, a
fim de que o Juízo aprecie o pleito de chegar-se à liberdade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.272
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061185
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 108.272
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
PACTE.(S) : DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061185
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064524 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06. O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus nº 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006, que vedava a liberdade provisória no caso de tráfico de entorpecentes. Implemento da ordem de ofício para que o Juízo aprecie a possibilidade de concessão da liberdade. | sjur218054 | - Acórdão(s) citado(s)
(LIBERDADE PROVISÓRIA, VEDAÇÃO)
STF: HC 104339 (TP).
Número de páginas: 11.
Análise: 14/11/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 108272 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00102 INC-00002 LET-A \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00044 \r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 108272 | [
""
] | PACTE.(S) : DIRCILENE APARECIDA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 108 . 272",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 108 . 272 / MG",
"HC 108 . 272 / MG",
"HABEAS CORPUS 108 . 272",
"HABEAS CORPUS 108 . 272 MINAS",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 195 . 300 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 579",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 195 . 300 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 579",
"HC 108 . 272 / MG",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 102 . 715 / MG",
"[UNK] 103 . 715 / RJ",
"[UNK] 107 . 430 / AC",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 102 . 715 / MG",
"[UNK] 103 . 715 / RJ",
"[UNK] 107 . 430 / AC",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 256 / RS",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 97 . 256 / RS",
"HABEAS CORPUS 108 . 272 MINAS",
"HABEAS CORPUS 108 . 272 MINAS",
"HC 108 . 272 / MG",
"HC 108 . 272 / MG",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HC 108 . 272 / MG",
"Habeas Corpus [UNK] 104 . 339 / SP",
"HABEAS CORPUS 108 . 272",
"HABEAS CORPUS 108 . 272"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 102 , inciso II , alínea “ a ” , da Constituição Federal",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 06",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006 , artigos 33 e 35",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 44 DA LEI [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 2006 , artigos 33 e 35",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"inciso LXVI do artigo [UNK] da Constituição Federal",
"inciso",
"n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"inciso LXVI do artigo [UNK] da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 07",
"parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Lei de Crimes Hediondos",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 07",
"artigo 310 do Código de Processo Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso XLIII , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo [UNK] , inciso XLIII , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo [UNK] do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Carta da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"Lei Fundamental",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 44 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma do Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Procuradoria Geral da República",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Procuradoria Geral da República",
"Primeira Turma",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"APARECIDA SILVA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"APARECIDA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"Adilson Vieira Macabu",
"Ellen Gracie",
"Adilson Vieira Macabu",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"DIRCILENE APARECIDA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"23 de julho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"23 de julho de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de maio de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2010",
"24 de março de 2011",
"7 de junho de 2011",
"29 de julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de outubro de 2010",
"24 de março de 2011",
"7 de junho de 2011",
"29 de julho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"primeiro semestre de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.568 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado
durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de
reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado.
Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da
pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP,
art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do
regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de
liberdade. Ordem concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da
Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do
regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os
critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar
com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a
fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo
ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que a paciente, condenada a cumprir
pena de cinco (5) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas
favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o
semiaberto.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034765.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
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Ementa e Acórdão
HC 114.568 / ES
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a
estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de
elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a
necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que,
no seu entendimento, eram aptos a demonstrar a necessidade de
imposição do regime mais severo à ora paciente, não foi concretamente
justificada a necessidade da imposição do regime mais gravoso.
6. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado,
em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a
estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de
elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a
necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do
indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que,
no seu entendimento, eram aptos a demonstrar a necessidade de
imposição do regime mais severo à ora paciente, não foi concretamente
justificada a necessidade da imposição do regime mais gravoso.
6. Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conceder a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.568 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor
Público do Estado do Espírito Santo, Thiago Piloni, em favor de Nayara
Barcelos dos Santos, denunciada e condenada pelo crime de tráfico ilícito
de entorpecentes (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), apontando como
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.290.188/ES
interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta a impetrante que a paciente preencheria os requisitos
necessários para iniciar o cumprimento da sua pena no regime
semiaberto. Aduz, para tanto, em síntese, que,
“a pena imposta à paciente foi de 05 (cinco) anos de
reclusão, o que oportunizaria, segundo os ditames do Código
Penal, o cumprimento da medida em regime semiaberto. Como
já se esperava, em recente decisão, o pleno do Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime
iniciai fechado obrigatório em caso de crimes hediondos,
autorizando ao magistrado sentenciante analisar o caso
concreto para decidir sobre a possibilidade de fixação de regime
de cumprimento diverso; tudo de acordo com a garantia
constitucional de individualização da pena (art. 5º, inciso LXVI,
da CRFB)” (fl. 4 da inicial).
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034763.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.568 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S)
:NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
DO ESTADO
DO
ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor
Público do Estado do Espírito Santo, Thiago Piloni, em favor de Nayara
Barcelos dos Santos, denunciada e condenada pelo crime de tráfico ilícito
de entorpecentes (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), apontando como
autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao agravo regimental no REsp nº 1.290.188/ES
interposto àquela Corte, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Sustenta a impetrante que a paciente preencheria os requisitos
necessários para iniciar o cumprimento da sua pena no regime
semiaberto. Aduz, para tanto, em síntese, que,
“a pena imposta à paciente foi de 05 (cinco) anos de
reclusão, o que oportunizaria, segundo os ditames do Código
Penal, o cumprimento da medida em regime semiaberto. Como
já se esperava, em recente decisão, o pleno do Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do regime
iniciai fechado obrigatório em caso de crimes hediondos,
autorizando ao magistrado sentenciante analisar o caso
concreto para decidir sobre a possibilidade de fixação de regime
de cumprimento diverso; tudo de acordo com a garantia
constitucional de individualização da pena (art. 5º, inciso LXVI,
da CRFB)” (fl. 4 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3064692
Relatório
HC 114.568 / ES
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que “seja
determinada a suspensão do início de cumprimento da reprimenda
imposta à paciente” e, no mérito, pede “seja fixado o regime prisional
semiaberto” (fl. 7 da inicial).
Em 2/8/12, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado,
dispensei as informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem de ofício, inclusive, em extensão maior que a do
pedido formulado pela defesa (anexo de instrução nº 5).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034763.
Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que “seja
determinada a suspensão do início de cumprimento da reprimenda
imposta à paciente” e, no mérito, pede “seja fixado o regime prisional
semiaberto” (fl. 7 da inicial).
Em 2/8/12, indeferi o pedido de liminar e, estando a impetração
devidamente instruída com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado,
dispensei as informações da autoridade coatora.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi, opinou pela
concessão da ordem de ofício, inclusive, em extensão maior que a do
pedido formulado pela defesa (anexo de instrução nº 5).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034763.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.568 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp nº 1.290.188/ES interposto àquela Corte, Relatora a
Ministra Laurita Vaz.
Narra a impetrante, na inicial:
“(...)
Convém destacar que a paciente preenche todos os
requisitos objetivos e subjetivos para cumprir sua sanção em
regime semiaberto: (1) a pena-base foi aplicada no mínimo
legal, prevalecendo uma determinação definitiva de privação de
liberdade de 05 (cinco) anos; (2) a paciente foi contemplada com
a causa de diminuição prevista no §4° de art. 23 da Lei de
Drogas; (3) o crime não foi cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa; (4) a paciente não é reincidente; (5) as
circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado
bem como os motivos e as circunstâncias, indicam que o regime
semiaberto é conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada
no mínimo legal).
Por fim, vale ressaltar que a quantidade e a natureza da
droga apreendida com a paciente não justificam a restrição
absoluta de sua liberdade, afinal, foi localizada apenas 01 (uma)
‘bucha de maconha’ em seu poder, e outras 30 (trinta) da
mesma espécie em sua residência.
Nesse sentido, não resta dúvida de que a paciente é
merecedora do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
alínea ‘b’, do Código Penal” (fls. 2/3 da inicial).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034762.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 114.568 ESPÍRITO SANTO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo
regimental no REsp nº 1.290.188/ES interposto àquela Corte, Relatora a
Ministra Laurita Vaz.
Narra a impetrante, na inicial:
“(...)
Convém destacar que a paciente preenche todos os
requisitos objetivos e subjetivos para cumprir sua sanção em
regime semiaberto: (1) a pena-base foi aplicada no mínimo
legal, prevalecendo uma determinação definitiva de privação de
liberdade de 05 (cinco) anos; (2) a paciente foi contemplada com
a causa de diminuição prevista no §4° de art. 23 da Lei de
Drogas; (3) o crime não foi cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa; (4) a paciente não é reincidente; (5) as
circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado
bem como os motivos e as circunstâncias, indicam que o regime
semiaberto é conveniente (tanto é que a pena-base foi aplicada
no mínimo legal).
Por fim, vale ressaltar que a quantidade e a natureza da
droga apreendida com a paciente não justificam a restrição
absoluta de sua liberdade, afinal, foi localizada apenas 01 (uma)
‘bucha de maconha’ em seu poder, e outras 30 (trinta) da
mesma espécie em sua residência.
Nesse sentido, não resta dúvida de que a paciente é
merecedora do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,
alínea ‘b’, do Código Penal” (fls. 2/3 da inicial).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114.568 / ES
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL
FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE
COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO,
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/2006, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR
RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A
HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo
Tribunal Federal, do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES
BRITTO – no qual se admitiu a possibilidade, aos condenados
por tráfico de drogas sob a égide da Lei n.º 11.343/2006, de
terem a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva
de direitos –, fez-se necessário, também, proceder à adequação
da pena corporal, com a determinação de regime prisional mais
brando, compatível com o novo entendimento, fixado
justamente para evitar o encarceramento.
2. Por se tratar de pena superior a 4 anos, no caso a pena
foi fixada em 5 anos de reclusão, a ora Agravante não foi
beneficiada com a substituição da pena, tendo em vista o
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo obrigatório,
portanto, o cumprimento da pena no regime inicial fechado,
nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007.
3. Agravo regimental desprovido” (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Diante do que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no
HC nº 111.840/ES, de
minha relatoria, reconhece-se a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação
que lhe deu a Lei nº 11.464/07.
Concluiu-se, desse modo, que a fixação do regime prisional —
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
Transcrevo a ementa do julgado proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL
FECHADO. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE DE
COMETIMENTO APÓS A LEI N.º 11.464/2007. MITIGAÇÃO
DO REGIME PRISIONAL ADMITIDA, ENTRETANTO,
QUANDO, APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º
11.343/2006, FOR SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR
RESTRITIVA DE DIREITOS, O QUE NÃO CONSTITUI A
HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo
Tribunal Federal, do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES
BRITTO – no qual se admitiu a possibilidade, aos condenados
por tráfico de drogas sob a égide da Lei n.º 11.343/2006, de
terem a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva
de direitos –, fez-se necessário, também, proceder à adequação
da pena corporal, com a determinação de regime prisional mais
brando, compatível com o novo entendimento, fixado
justamente para evitar o encarceramento.
2. Por se tratar de pena superior a 4 anos, no caso a pena
foi fixada em 5 anos de reclusão, a ora Agravante não foi
beneficiada com a substituição da pena, tendo em vista o
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo obrigatório,
portanto, o cumprimento da pena no regime inicial fechado,
nos termos da Lei n.º 11.464, de 29 de março de 2007.
3. Agravo regimental desprovido” (www.stj.jus.br).
Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ.
Diante do que foi decidido pelo Plenário desta Suprema Corte no
HC nº 111.840/ES, de
minha relatoria, reconhece-se a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, da Lei nº 8.072/90, com a redação
que lhe deu a Lei nº 11.464/07.
Concluiu-se, desse modo, que a fixação do regime prisional —
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114.568 / ES
mesmo no caso de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes
hediondos e equiparados — deve ser devidamente fundamentada, como
ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento.
Impende, portanto, a apreciação dos motivos expressos na decisão
que fixou o regime inicial fechado para a paciente do presente writ, no
intuito de se verificar, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do CP, se estão
presentes circunstâncias judiciais que justificavam a imposição de regime
mais severo do que aquele previsto na alínea b do § 2º do citado
dispositivo legal.
O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, na
sentença condenatória, impôs o regime carcerário mais severo à paciente,
pelos fundamentos seguintes:
“(...)
Atento ao princípio constitucional de individualização de
penas e os critérios do art. 59 do Código Penal, quais sejam: à
sua culpabilidade (evidenciada); aos seus antecedentes (não há
registros); à sua conduta social (da pessoa comum); à sua
personalidade (a pessoa que se propõe à prática de tráfico ilícito
de drogas, sem dúvidas, tem personalidade voltada para fazer o
mal ao semelhante, eis que troca a saúde dos outros em
beneficio material); às circunstâncias do crime (obviamente não
a favorecem e já esclarecidas nesta decisão); às conseqüências
do crime (muitas, milhares e milhares de famílias são
destruídas diariamente, no mundo inteiro, por conta da ação de
pessoas que se propõem ao tráfico ilícito de drogas, sem falar
que, também, são os principais responsáveis pelas execuções de
muitas vidas humanas), bem como considerando a natureza da
substância entorpecente ("maconha", tóxico de efeitos não tão
graves) e a quantidade da droga (80,6g - oitenta gramas e seis
decigramas), fixo a pena-base de: 05 (cinco) anos de reclusão e
em 500 (quinhentos) dias-multa.
Há em favor da ré a circunstância atenuante preconizada
no art. 65, I, do Código Penal, consistente em contar a ré com
menos de vinte e um anos de idade na data do crime, todavia,
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
mesmo no caso de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outros crimes
hediondos e equiparados — deve ser devidamente fundamentada, como
ocorre nos demais delitos dispostos no ordenamento.
Impende, portanto, a apreciação dos motivos expressos na decisão
que fixou o regime inicial fechado para a paciente do presente writ, no
intuito de se verificar, diante do que dispõe o art. 33, § 3º, do CP, se estão
presentes circunstâncias judiciais que justificavam a imposição de regime
mais severo do que aquele previsto na alínea b do § 2º do citado
dispositivo legal.
O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES, na
sentença condenatória, impôs o regime carcerário mais severo à paciente,
pelos fundamentos seguintes:
“(...)
Atento ao princípio constitucional de individualização de
penas e os critérios do art. 59 do Código Penal, quais sejam: à
sua culpabilidade (evidenciada); aos seus antecedentes (não há
registros); à sua conduta social (da pessoa comum); à sua
personalidade (a pessoa que se propõe à prática de tráfico ilícito
de drogas, sem dúvidas, tem personalidade voltada para fazer o
mal ao semelhante, eis que troca a saúde dos outros em
beneficio material); às circunstâncias do crime (obviamente não
a favorecem e já esclarecidas nesta decisão); às conseqüências
do crime (muitas, milhares e milhares de famílias são
destruídas diariamente, no mundo inteiro, por conta da ação de
pessoas que se propõem ao tráfico ilícito de drogas, sem falar
que, também, são os principais responsáveis pelas execuções de
muitas vidas humanas), bem como considerando a natureza da
substância entorpecente ("maconha", tóxico de efeitos não tão
graves) e a quantidade da droga (80,6g - oitenta gramas e seis
decigramas), fixo a pena-base de: 05 (cinco) anos de reclusão e
em 500 (quinhentos) dias-multa.
Há em favor da ré a circunstância atenuante preconizada
no art. 65, I, do Código Penal, consistente em contar a ré com
menos de vinte e um anos de idade na data do crime, todavia,
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HC 114.568 / ES
deixo de proceder a atenuação da pena, porquanto já fixada em
seu minimo legal.
(…)
Para o cumprimento da pena corporal fixo o regime
FECHADO (art. 2º da Lei nº 8.072/1990)” (fls. 28/29 do anexo de
instrução 1- grifos conforme o original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, julgando a
apelação interposta pela defesa (A.C. nº 47099122070), negou provimento
ao recurso, mantendo a decisão condenatória e o regime inicial fechado,
nos seguintes termos:
“(...)
Passo, então, a analisar o ponto especifico de
inconformismo destacado no presente recurso, qual seja: a
suposta impropriedade do comando sentencial que determinou
o regime fechado para fins de cumprimento da pena privativa
de liberdade imposta à apelante.
Avaliando cuidadosamente o referido ponto de
irresignação verifico que não merece prosperar a alegação
recorrente. Embora tenha conhecimento do teor do art. 2º, § 1º.
da Lei n° 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°
11.464/07, constata-se -e o entendimento das Cortes Superiores
caminha neste sentido - que mesmo em se tratando de crimes
hediondos - ou a eles equiparados - na fixação do regime
prisional para o início de cumprimento da pena privativa de
liberdade o julgador deve observar, invariavelmente, a
quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, a presença de agravantes,
atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, e ainda, as
circunstâncias e fatos concretos que justifiquem a adoção de
regime mais rigoroso.
Isto porque não há qualquer ilegalidade na fixação do
regime prisional mais gravoso, quando este for determinado
diante do acentuado grau de reprovabilidade da conduta
praticada pelo agente.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
deixo de proceder a atenuação da pena, porquanto já fixada em
seu minimo legal.
(…)
Para o cumprimento da pena corporal fixo o regime
FECHADO (art. 2º da Lei nº 8.072/1990)” (fls. 28/29 do anexo de
instrução 1- grifos conforme o original).
O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, julgando a
apelação interposta pela defesa (A.C. nº 47099122070), negou provimento
ao recurso, mantendo a decisão condenatória e o regime inicial fechado,
nos seguintes termos:
“(...)
Passo, então, a analisar o ponto especifico de
inconformismo destacado no presente recurso, qual seja: a
suposta impropriedade do comando sentencial que determinou
o regime fechado para fins de cumprimento da pena privativa
de liberdade imposta à apelante.
Avaliando cuidadosamente o referido ponto de
irresignação verifico que não merece prosperar a alegação
recorrente. Embora tenha conhecimento do teor do art. 2º, § 1º.
da Lei n° 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°
11.464/07, constata-se -e o entendimento das Cortes Superiores
caminha neste sentido - que mesmo em se tratando de crimes
hediondos - ou a eles equiparados - na fixação do regime
prisional para o início de cumprimento da pena privativa de
liberdade o julgador deve observar, invariavelmente, a
quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu, a presença de agravantes,
atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, e ainda, as
circunstâncias e fatos concretos que justifiquem a adoção de
regime mais rigoroso.
Isto porque não há qualquer ilegalidade na fixação do
regime prisional mais gravoso, quando este for determinado
diante do acentuado grau de reprovabilidade da conduta
praticada pelo agente.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114.568 / ES
Portanto, a despeito da pena que for aplicada o apelante
(05 anos de reclusão) de sua primariedade e bons antecedentes,
consista se que varias das circunstâncias judiciais analisadas lhe
foram desfavoráveis, tendo em vista esta pormenor. e ainda, as
circunstâncias nas quais se desenvolveu o crime perpetrado,
mormente no que se refere a natureza e quantidade da droga
destinada ao tráfico, verifica-se a impossibilidade de que lhe
seja direcionado regime mais brando para que inicie s
cumprimento da pena que lhe fora imposta, inclusive pelos
nefastos efeitos carreados pela sua conduta à sociedade em
geral” (fl. 32 do anexo de instrução 1).
Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que, no
seu entendimento eram aptos a demonstrar a necessidade do regime mais
severo à ora paciente, não me parece que concretamente tenha-se
justificado a necessidade da imposição do regime mais gravoso. No caso,
cuida-se de entorpecente, que dentro de uma gradação quanto à
novicidade à saúde – maconha – pode ser considerado o de menor
ofensividade. A quantidade também não me parece exagerada. A ré é
primária, ostenta bons antecedentes.
Nessa conformidade, me parece que o regime, diante da pena
imposta, pudesse ser o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b).
No que concerne à revisão da reprimenda imposta, com o
afastamento de causa de aumento de pena ( Lei nº 11.343/06, art. 40,
inciso VI) e o reconhecimento da minorante decorrente de privilégio legal
(Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º), penso não se prestar o habeas corpus para
o reexame ou a ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no
mérito da ação penal, pois, como já decidido em diversas oportunidades
pelo Supremo Tribunal Federal, a via processualmente estreita do habeas
corpus só se presta a rever a reprimenda quando for evidente a
ilegalidade ou o abuso de poder, e desde que inexistam “motivação
[formalmente idônea] de mérito e a congruência lógico-jurídica entre os
motivos declarados e a conclusão” (HC nº 70.362/RJ, Primeira Turma, da
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/96).
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
Portanto, a despeito da pena que for aplicada o apelante
(05 anos de reclusão) de sua primariedade e bons antecedentes,
consista se que varias das circunstâncias judiciais analisadas lhe
foram desfavoráveis, tendo em vista esta pormenor. e ainda, as
circunstâncias nas quais se desenvolveu o crime perpetrado,
mormente no que se refere a natureza e quantidade da droga
destinada ao tráfico, verifica-se a impossibilidade de que lhe
seja direcionado regime mais brando para que inicie s
cumprimento da pena que lhe fora imposta, inclusive pelos
nefastos efeitos carreados pela sua conduta à sociedade em
geral” (fl. 32 do anexo de instrução 1).
Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que, no
seu entendimento eram aptos a demonstrar a necessidade do regime mais
severo à ora paciente, não me parece que concretamente tenha-se
justificado a necessidade da imposição do regime mais gravoso. No caso,
cuida-se de entorpecente, que dentro de uma gradação quanto à
novicidade à saúde – maconha – pode ser considerado o de menor
ofensividade. A quantidade também não me parece exagerada. A ré é
primária, ostenta bons antecedentes.
Nessa conformidade, me parece que o regime, diante da pena
imposta, pudesse ser o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b).
No que concerne à revisão da reprimenda imposta, com o
afastamento de causa de aumento de pena ( Lei nº 11.343/06, art. 40,
inciso VI) e o reconhecimento da minorante decorrente de privilégio legal
(Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º), penso não se prestar o habeas corpus para
o reexame ou a ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no
mérito da ação penal, pois, como já decidido em diversas oportunidades
pelo Supremo Tribunal Federal, a via processualmente estreita do habeas
corpus só se presta a rever a reprimenda quando for evidente a
ilegalidade ou o abuso de poder, e desde que inexistam “motivação
[formalmente idônea] de mérito e a congruência lógico-jurídica entre os
motivos declarados e a conclusão” (HC nº 70.362/RJ, Primeira Turma, da
relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/96).
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114.568 / ES
Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte,
conforme mostram as ementas abaixo transcritas:
“Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e
associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da
Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime
de tráfico. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na
via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1.
Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença
condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se
presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das
circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 108.381/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, j. em 8/5/12);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE
VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na
decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do
mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar,
em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais
invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n.
87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas
Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006,
e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº
95.864/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31/10/08 - grifei);
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
Nesse sentido é o entendimento de ambas as Turmas desta Corte,
conforme mostram as ementas abaixo transcritas:
“Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e
associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da
Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime
de tráfico. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na
via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. 1.
Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença
condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se
presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das
circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal.
Precedentes. 2. Habeas corpus denegado” (HC nº 108.381/MG,
Primeira Turma, de minha relatoria, j. em 8/5/12);
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE
VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na
decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do
mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar,
em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais
invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n.
87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas
Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006,
e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em
Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº
95.864/SE, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de
31/10/08 - grifei);
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
HC 114.568 / ES
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Consoante
já decidiu esta Suprema Corte, 'a via estreita do processo de
habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação
das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os
elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal,
porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das
circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem
a operação de dosimetria da pena.' (HC 82.713/MS, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 29.09.2006). 2. Entendo que a Juíza
sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da pena-
base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os
elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
3. Com relação ao alegado excesso de prazo da custódia
cautelar do paciente, observo que tal questão não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por
esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, denegado” (HC nº 95.679/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 12/2/10 - grifei).
Ante o exposto, voto pela concessão de ordem para fixar o regime
semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda carcerária
imposta à paciente.
Comunique-se.
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 114.568 / ES
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL
A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT
PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Consoante
já decidiu esta Suprema Corte, 'a via estreita do processo de
habeas corpus não permite que nele se proceda à ponderação
das circunstâncias referidas nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
Não cabe reexaminar, no âmbito do remédio heróico, os
elementos de convicção essenciais à definição da sanção penal,
porque necessária, para tal fim, a concreta avaliação das
circunstâncias de fato subjacentes aos critérios legais que regem
a operação de dosimetria da pena.' (HC 82.713/MS, Rel. Min.
Celso de Mello, DJ 29.09.2006). 2. Entendo que a Juíza
sentenciante fundamentou suficientemente a fixação da pena-
base acima do mínimo legal, apontando objetivamente os
elementos que caracterizaram as circunstâncias judiciais
desfavoráveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição da República, e nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
3. Com relação ao alegado excesso de prazo da custódia
cautelar do paciente, observo que tal questão não foi apreciada
pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por
esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de
instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, denegado” (HC nº 95.679/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe de 12/2/10 - grifei).
Ante o exposto, voto pela concessão de ordem para fixar o regime
semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda carcerária
imposta à paciente.
Comunique-se.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.568
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 114.568
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
PACTE.(S) : NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos
do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3061200
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3064692
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3064692 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | HABEAS CORPUS | EMENTA
Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que a paciente, condenada a cumprir pena de cinco (5) anos de reclusão, ostenta circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos que, no seu entendimento, eram aptos a demonstrar a necessidade de imposição do regime mais severo à ora paciente, não foi concretamente justificada a necessidade da imposição do regime mais gravoso.
6. Ordem concedida. | sjur218072 | - Acórdão(s) citado(s):
(INCONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, REGIME INICIAL FECHADO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, LEI DE CRIMES HEDIONDOS)
STF: HC 111840 (TP).
(DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, REEXAME, INADEQUAÇÃO, HABEAS CORPUS)
STF: HC 70362 (1ªT), HC 108381 (1ªT), RHC 95864 (1ªT), HC 95679 (2ªT).
- Veja REsp 1290188 do STJ e AC 47099122070 do TJ/ES.
Número de páginas: 12.
Análise: 27/11/2012, MMR.
Revisão: 29/11/2012, IMC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 114568 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00046 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \r\n ART-00059 \r\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\r\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\r\n ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 \r\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\r\n ART-00033 PAR-00004 ART-00040 INC-00006\r\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\r\n",
"LEG-FED LEI-011464 ANO-2007\r\n LEI ORDINÁRIA"
] | HC | acordaos | HC 114568 | [
""
] | PACTE.(S) : NAYARA BARCELOS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 114 . 568",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC 114 . 568 / ES",
"REsp [UNK] 1 . 290 . 188 / ES",
"HABEAS CORPUS 114 . 568",
"REsp [UNK] 1 . 290 . 188 / ES",
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"REsp [UNK] 1 . 290 . 188 / ES",
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"HC n . [UNK] 97 . 256 / RS",
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"HC 114 . 568 / ES",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC 114 . 568 / ES",
"A",
"C",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC [UNK] 70 . 362 / RJ",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC [UNK] 70 . 362 / RJ",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC [UNK] 108 . 381 / MG",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"RHC [UNK] 95 . 864 / SE",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC [UNK] 108 . 381 / MG",
"Habeas Corpus n . 87 . 684",
"Habeas Corpus n . 88 . 132",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 90 . 525",
"RHC [UNK] 95 . 864 / SE",
"HC 114 . 568 / ES",
"HC 82 . 713 / MS",
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"HC 82 . 713 / MS",
"HC [UNK] 95 . 679 / RJ",
"HABEAS CORPUS 114 . 568",
"HABEAS CORPUS 114 . 568"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei [UNK] 11 . 464 / 07",
"§ [UNK] do art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . [UNK] da CF / 88",
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"Lei [UNK] 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 33 , c / c o",
"art . 59 , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . [UNK] , inciso LXVI , da CRFB",
"MP n° 2 . 200 -",
"art . 33 , § [UNK] , da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . [UNK] , inciso LXVI , da CRFB",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4° de art . 23 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § [UNK] , alínea ‘ b ’ , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4° de art . 23 da Lei de Drogas",
"art . 33 , § [UNK] , alínea ‘ b ’ , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . [UNK] 11 . 464 / 2007",
"§ 4 . [UNK] DO ART . 33 DA LEI N . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei n . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , inciso I , do Código Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 464",
"§ [UNK] do art . [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . [UNK] 11 . 464 / 2007",
"§ 4 . [UNK] DO ART . 33 DA LEI N . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei n . [UNK] 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , inciso I , do Código Penal",
"Lei n . [UNK] 11 . 464",
"§ [UNK] do art . [UNK] , da Lei [UNK] 8 . 072 / 90",
"Lei [UNK] 11 . 464 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , do CP",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § [UNK] , do CP",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 65 , I , do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990",
"art . [UNK] , § [UNK] . da Lei n° 8 . 072 / 90",
"Lei n° 11 . 464 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] da Lei [UNK] 8 . 072 / 1990",
"art . [UNK] , § [UNK] . da Lei n° 8 . 072 / 90",
"Lei n° 11 . 464 / 07",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CP , art . 33 , § [UNK] , b",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06 , art . 33 , § [UNK]",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CP , art . 33 , § [UNK] , b",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06 , art . 40 , inciso VI",
"Lei [UNK] 11 . 343 / 06 , art . 33 , § [UNK]",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei [UNK] 11 . 343 / 06",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
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"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
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"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
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"pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"pleno",
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"-",
"Brasil",
"Infra",
"-",
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"Ministério Público Federal",
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"Brasil",
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"Ministério Público Federal",
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"Brasil",
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"[UNK] Vara Criminal da Comarca de São Mateus / ES",
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"PRIMEIRA TURMA",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NAYARA BARCELOS DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NAYARA BARCELOS DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Thiago Piloni",
"Nayara Barcelos dos Santos",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"NAYARA BARCELOS DOS SANTOS",
"DIAS TOFFOLI",
"Thiago Piloni",
"Nayara Barcelos dos Santos",
"Laurita Vaz",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"NAYARA BARCELOS DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"NAYARA BARCELOS DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Rodrigo Janot",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"8",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de março de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"4",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"5",
"/",
"12",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"2",
".",
"6",
".",
"2006",
"26",
".",
"5",
".",
"2007",
"31",
"/",
"10",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2006",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2006",
"12",
"/",
"2",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO.
FAZENDA
PÚBLICA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir
os fundamentos da decisão ora impugnada.
2. Por outro lado, tratando-se de pleito que visa a definir o alcance
do dispositivo de sentença transitada em julgado, também se mostra
incabível o acolhimento em recurso extraordinário, por se tratar de
questão de natureza jurídica infraconstitucional, que desafiaria recurso
especial. A questão só poderia ser alçada ao crivo do Supremo mediante
recurso de pronunciamento de colegiado do Superior Tribunal de Justiça,
em última instância. Todavia, o recurso especial foi desprovido e já
certificado o trânsito em julgado. Logo, preclusa a alegação, conforme
bem sustentado pelos agravados.
3. A arguição do agravo demonstra inconformismo com a conclusão
proferida na ponderação entre a norma do artigo 5º, XXXVI, e a do artigo
100, § 1º, ambas da Constituição de 1988, e o Verbete Vinculante nº 17.
Isto é, pretende nova interpretação, que equivale a novo julgamento da
causa, medida notadamente inviável.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3043648.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 651.134 AGR / RS
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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RE 651.134 AGR / RS
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, contra a decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DA MORA. COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 591.085-7, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reiterou
a jurisprudência da Corte, nos seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO
PARA
SEU
PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E
REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I -
QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA
NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pela União, contra a decisão monocrática mediante
a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada:
“RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
EXECUÇÃO.
FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DA MORA. COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A repercussão geral é presumida quando o recurso
versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo
Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a
jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do
RISTF ).
2. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário
nº 591.085-7, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reiterou
a jurisprudência da Corte, nos seguintes termos:
“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA
CONSTITUIÇÃO
PARA
SEU
PAGAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO ORIGINAL E
REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I -
QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA
NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 651.134 AGR / RS
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O
MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA
ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-
B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE
582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE
591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG,
REL. MIN. CEZAR PELUSO. II – Julgamento de mérito
conforme precedentes. III – Recurso provido.”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
O título judicial exequendo determinou, expressamente, a
incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da
dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada,
não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para
expedição de precatório complementar.
Embargos de declaração conhecidos e providos.”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Nas razões do agravo a União sustenta que o acórdão impugnado no
extraordinário fundamentou-se, exclusivamente, na interpretação dada à
decisão judicial transitada em julgado que estava sendo executada na
origem e que tal hermenêutica deveria ser revista. Cita precedentes: Agr-
RE nºs 504.194 e 577.465, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, e RE nº 480.704, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
Dje 23/04/09. Propugna interpretação do dispositivo transitado em
julgado de modo a impedir a incidência de juros da mora no período
compreendido entre a data da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório e do seu respectivo pagamento. Rememora o precedente
do RG-RE nº 591.085.
Em contrarrazões os recorridos sustentam o acerto da decisão
agravada. Apontam a preclusão da matéria objeto do agravo, por se tratar
de tema infraconstitucional e, ante o trânsito em julgado do recurso
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 651.134 AGR / RS
DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O
MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA
ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-
B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE
582.650-QO/BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE
591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG,
REL. MIN. CEZAR PELUSO. II – Julgamento de mérito
conforme precedentes. III – Recurso provido.”
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
O título judicial exequendo determinou, expressamente, a
incidência de juros de mora ‘até o depósito da integralidade da
dívida’, hipótese na qual, sob pena de violação à coisa julgada,
não cabe a exclusão de referida parcela dos cálculos para
expedição de precatório complementar.
Embargos de declaração conhecidos e providos.”
4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.”
Nas razões do agravo a União sustenta que o acórdão impugnado no
extraordinário fundamentou-se, exclusivamente, na interpretação dada à
decisão judicial transitada em julgado que estava sendo executada na
origem e que tal hermenêutica deveria ser revista. Cita precedentes: Agr-
RE nºs 504.194 e 577.465, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira
Turma, e RE nº 480.704, Relatora Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
Dje 23/04/09. Propugna interpretação do dispositivo transitado em
julgado de modo a impedir a incidência de juros da mora no período
compreendido entre a data da expedição da requisição de pequeno valor
ou do precatório e do seu respectivo pagamento. Rememora o precedente
do RG-RE nº 591.085.
Em contrarrazões os recorridos sustentam o acerto da decisão
agravada. Apontam a preclusão da matéria objeto do agravo, por se tratar
de tema infraconstitucional e, ante o trânsito em julgado do recurso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 651.134 AGR / RS
especial, incidiria na espécie o óbice da Súmula nº 283 do STF. Cita
precedentes. Requer o desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 651.134 AGR / RS
especial, incidiria na espécie o óbice da Súmula nº 283 do STF. Cita
precedentes. Requer o desprovimento do agravo regimental.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal
e regularmente assinado pelo Advogado-Geral da União. Conheço.
A irresignação da União não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada.
De saída, revela-se incognoscível o pleito da agravante, uma vez que
pretende a interpretação de dispositivo de ação coletiva transitada em
julgado, sem que integre a presente relação processual todas as partes que
se fizeram presentes da ação em que proferida a sentença coberta pela res
judicata.
Por outro lado, tratando-se de pleito que visa a definir o alcance do
dispositivo de sentença transitada em julgado, também se mostra
incabível o acolhimento em recurso extraordinário, por se tratar de
questão de natureza jurídica infraconstitucional, que desafiaria recurso
especial. A questão só poderia ser alçada ao crivo do Supremo mediante
recurso de pronunciamento de colegiado do Superior Tribunal de Justiça,
em última instância. Todavia, o recurso especial foi desprovido e já
certificado o trânsito em julgado. Logo, preclusa a alegação, conforme
bem sustentado pelos agravados, ante o óbice da Súmula nº 283 do
Supremo.
Aliás, sobre o verbete do STF precisa é a lição de Roberto Rosas, in
verbis:
283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O agravo preenche os
requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto dentro do prazo legal
e regularmente assinado pelo Advogado-Geral da União. Conheço.
A irresignação da União não merece prosperar.
As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão ora impugnada.
De saída, revela-se incognoscível o pleito da agravante, uma vez que
pretende a interpretação de dispositivo de ação coletiva transitada em
julgado, sem que integre a presente relação processual todas as partes que
se fizeram presentes da ação em que proferida a sentença coberta pela res
judicata.
Por outro lado, tratando-se de pleito que visa a definir o alcance do
dispositivo de sentença transitada em julgado, também se mostra
incabível o acolhimento em recurso extraordinário, por se tratar de
questão de natureza jurídica infraconstitucional, que desafiaria recurso
especial. A questão só poderia ser alçada ao crivo do Supremo mediante
recurso de pronunciamento de colegiado do Superior Tribunal de Justiça,
em última instância. Todavia, o recurso especial foi desprovido e já
certificado o trânsito em julgado. Logo, preclusa a alegação, conforme
bem sustentado pelos agravados, ante o óbice da Súmula nº 283 do
Supremo.
Aliás, sobre o verbete do STF precisa é a lição de Roberto Rosas, in
verbis:
283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 651.134 AGR / RS
e o recurso não abrange todos eles.
Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão
do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos
quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são
sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil
Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso
Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas
condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE
65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel.
Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849;
84.077, RTJ 80/906).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561. (in, Direito Sumular, 14ª ed.
São Paulo, Malheiros).
De fato, o imbróglio debatido nestes autos se resume à preclusão
máxima da sentença proferida em ação coletiva. Deveras, a parte não
arguiu, na ação coletiva, a impugnação referente aos limites de incidência
dos juros da mora decorrentes do pagamento da condenação imposta. No
caso, o respeito à res judicata se completa com o preceito jurídico segundo
o qual dormientibus non sucurrit jus.
Consigne-se, por oportuno, na seara das razões sustentadas no
agravo, que a tarefa jurisdicional de interpretar o alcance de dispositivo
de sentença judicial transitada em julgado é afeta ao magistrado
responsável pela sua execução ou cumprimento, isto é, o juiz de direito
de primeiro grau de jurisdição. Alçada a questão à instância
extraordinária, o Supremo, pela via hermenêutica, aplicará a norma
constitucional conforme entenda correto. E, se houver aparente confronto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 651.134 AGR / RS
e o recurso não abrange todos eles.
Pontes de Miranda sustenta opinião favorável à admissão
do recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos
quando a decisão assenta em vários (Comentários ao Código de
Processo Civil, 2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são
sustentadas por Lopes da Costa (Direito Processual Civil
Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José Afonso da Silva (Do Recurso
Extraordinário, p. 201), que inadmitem o recurso nessas
condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE
65.072, Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; 66.768, Rel. Min.
Djaci Falcão, RTJ 52/606; 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; 79.083, Rel.
Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; 79.623, RTJ 75/849;
84.077, RTJ 80/906).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561. (in, Direito Sumular, 14ª ed.
São Paulo, Malheiros).
De fato, o imbróglio debatido nestes autos se resume à preclusão
máxima da sentença proferida em ação coletiva. Deveras, a parte não
arguiu, na ação coletiva, a impugnação referente aos limites de incidência
dos juros da mora decorrentes do pagamento da condenação imposta. No
caso, o respeito à res judicata se completa com o preceito jurídico segundo
o qual dormientibus non sucurrit jus.
Consigne-se, por oportuno, na seara das razões sustentadas no
agravo, que a tarefa jurisdicional de interpretar o alcance de dispositivo
de sentença judicial transitada em julgado é afeta ao magistrado
responsável pela sua execução ou cumprimento, isto é, o juiz de direito
de primeiro grau de jurisdição. Alçada a questão à instância
extraordinária, o Supremo, pela via hermenêutica, aplicará a norma
constitucional conforme entenda correto. E, se houver aparente confronto
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 651.134 AGR / RS
entre normas da Carta Magna, pondera-se pela regra proporcional em
sentido estrito.
Logo, a arguição do agravo demonstra inconformismo com a
conclusão proferida na ponderação entre a norma do artigo 5º, XXXVI, e a
do artigo 100, § 1º, ambas da Constituição de 1988, e o Verbete Vinculante
nº 17. Isto é, pretende nova interpretação, que equivale a novo julgamento
da causa, medida notadamente inviável.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
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RE 651.134 AGR / RS
entre normas da Carta Magna, pondera-se pela regra proporcional em
sentido estrito.
Logo, a arguição do agravo demonstra inconformismo com a
conclusão proferida na ponderação entre a norma do artigo 5º, XXXVI, e a
do artigo 100, § 1º, ambas da Constituição de 1988, e o Verbete Vinculante
nº 17. Isto é, pretende nova interpretação, que equivale a novo julgamento
da causa, medida notadamente inviável.
Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo
regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651.134
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065033 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada.
2. Por outro lado, tratando-se de pleito que visa a definir o alcance do dispositivo de sentença transitada em julgado, também se mostra incabível o acolhimento em recurso extraordinário, por se tratar de questão de natureza jurídica infraconstitucional, que desafiaria recurso especial. A questão só poderia ser alçada ao crivo do Supremo mediante recurso de pronunciamento de colegiado do Superior Tribunal de Justiça, em última instância. Todavia, o recurso especial foi desprovido e já certificado o trânsito em julgado. Logo, preclusa a alegação, conforme bem sustentado pelos agravados.
3. A arguição do agravo demonstra inconformismo com a conclusão proferida na ponderação entre a norma do artigo 5º, XXXVI, e a do artigo 100, § 1º, ambas da Constituição de 1988, e o Verbete Vinculante nº 17. Isto é, pretende nova interpretação, que equivale a novo julgamento da causa, medida notadamente inviável.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento. | sjur218083 | Número de páginas: 9.
Análise: 16/11/2012, MAC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 651134 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 ART-00100 PAR-00001\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000017 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 651134 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : AFONSO TELMO LAGO OURIQUE E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 651 . 134",
"RE 651 . 134 AGR / RS",
"RE 651 . 134 AGR / RS",
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"Recurso Extraordinário [UNK] 591 . 085 - 7",
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"RE 579 . 431 - QO / RS",
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"RE 580 . 108 - QO / SP",
"RE 591 . 068 - QO / PR",
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"-",
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"RE 651 . 134 AGR / RS especial",
"Súmula [UNK] 283 do STF",
"RE 651 . 134 AGR / RS especial",
"Súmula [UNK] 283 do STF",
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"LEGISLACAO": [
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"Constituição de 1988",
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"artigo 323 , § [UNK] , do RISTF",
"EC 30 / 2000",
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"EC 30 / 2000",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"ART . 543 - B , § [UNK] , DO CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"Código de Processo Civil",
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"Carta Magna",
"artigo [UNK] , XXXVI",
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"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
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"São Paulo",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
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"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
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"UNIÃO",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"UNIÃO",
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"União",
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"RT",
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"UNIÃO",
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"PESSOA": [
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"AFONSO TELMO LAGO OURIQUE",
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"LUIZ FUX",
"AFONSO TELMO LAGO OURIQUE",
"MARCELO LIPERT",
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"Ricardo Lewandowski",
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"GILMAR MENDES",
"CEZAR PELUSO",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
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"Ellen Gracie",
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"Roberto Rosas",
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"LUIZ FUX",
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"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
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"TEMPO": [
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"16 de outubro de 2012",
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"2001",
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"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA RAUBER
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDENCIÁRIO.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da
decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em
agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da
fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,
Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª
Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma,
DJ 5.4.2011)
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR,
Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min.
Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio,
DJe 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência
ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI
700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe
23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 689.418 ED / RS
Toffoli, DJe de 27.04.2011.
4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual
o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema,
(possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela
Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos
antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o
benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado.
5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos
para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91:
‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art.
103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei
10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na
redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm
prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de
27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial
de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998
(convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de
19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Toffoli, DJe de 27.04.2011.
4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual
o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema,
(possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela
Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos
antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o
benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado.
5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos
para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91:
‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a
contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória
definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art.
103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e
qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de
concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do
recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar
conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei
10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na
redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm
prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de
27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial
de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998
(convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de
19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de
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ARE 689.418 ED / RS
cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm
prazo decadencial de revisão de dez anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa
dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a
decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de
aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo
reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do
CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
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cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm
prazo decadencial de revisão de dez anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa
dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a
decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de
aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo
reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do
CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos
de declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
LUIZ FUX – Relator
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA RAUBER
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos por MARIA RAUBER, contra decisão de minha
relatoria assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen
Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
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18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S)
:MARIA RAUBER
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Cuida-se de embargos de
declaração opostos por MARIA RAUBER, contra decisão de minha
relatoria assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
REVISÃO
DE
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.
DECADÊNCIA.
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o
recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se
pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de
dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso
extraordinário. Precedentes: AI 503093 AgR, Relator: Min. Ellen
Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421119 AgR, Relator: Min. Carlos
Britto, DJ 11/02/2005; RE 402557 AgR, Relator: Min. Sepúlveda
Pertence, DJe- 27/042007; RE 405745 AgR, Relator(a): Min.
Marco Aurélio, DJe- 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto
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Relatório
ARE 689.418 ED / RS
acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda
Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-
AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de
27.04.2011.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial
de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o
Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de
decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou
novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o
prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na
Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos,
constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997
não têm prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-
9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm
prazo decadencial de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de
22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida
Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm
prazo decadencial para revisão de cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei
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acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a
instância extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda
Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-
AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de
27.04.2011.
4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial
de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o
Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de
decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou
novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o
prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do
dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na
Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos,
constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997
não têm prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-
9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm
prazo decadencial de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de
22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida
Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm
prazo decadencial para revisão de cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei
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Relatório
ARE 689.418 ED / RS
10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data que se
enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o
julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o
benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269,
IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de
mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do
benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso
da parte.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformada com a decisão supra, opõe embargos de declaração,
alegando em síntese, a existência de erro material, que só pode ter
ocorrido por socorrer-se de modelo ultrapassado, ou desatualizado.
Alega ademais, que esta Corte reconheceu a repercussão geral sobre
a decadência, no RE 626.489, como pode Vossa Excelência dizer que esta
questão é infraconstitucional.
Pelo exposto, considerando os esclarecimentos ora prestados, e o
reconhecimento desta própria Corte Suprema da repercussão geral sobre
o tema, nada mais resta do que requerer se digne Vossa Excelência
reparar o lapso no que tange a correta identificação dos dispositivos
constitucionais tidos por violados no apelo extremo e dar normal
seguimento ao extraordinário interposto.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 689.418 ED / RS
10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data que se
enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o
julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o
benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269,
IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de
mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do
benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso
da parte.’
5. NEGO SEGUIMENTO ao agravo.”
Inconformada com a decisão supra, opõe embargos de declaração,
alegando em síntese, a existência de erro material, que só pode ter
ocorrido por socorrer-se de modelo ultrapassado, ou desatualizado.
Alega ademais, que esta Corte reconheceu a repercussão geral sobre
a decadência, no RE 626.489, como pode Vossa Excelência dizer que esta
questão é infraconstitucional.
Pelo exposto, considerando os esclarecimentos ora prestados, e o
reconhecimento desta própria Corte Suprema da repercussão geral sobre
o tema, nada mais resta do que requerer se digne Vossa Excelência
reparar o lapso no que tange a correta identificação dos dispositivos
constitucionais tidos por violados no apelo extremo e dar normal
seguimento ao extraordinário interposto.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel.
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Os embargos de
declaração foram opostos contra decisão do Relator.
Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido dos
embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do
relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso
cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Rcl 11.022-
ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-
ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel.
Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011 e a Pet 4.837-ED, rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011, este último, assim
ementado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE
ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER
PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. “
Destarte, converto os embargos de declaração em agravo regimental,
e passo a apreciá-lo.
A presente irresignação não merece prosperar.
A agravante, em seu recurso, não traz argumentação capaz de
desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Consoante apontado na aludida decisão, a controvérsia foi decidida
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.418 ED / RS
à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional
dependente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-
ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART.
5º,
XXXVI
E
7º,
XXVIII.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI n.
503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJe de 11-12-2009)
“PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à
conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede extraordinária.” Omissis. (RE
421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma,
DJ de 11.02-2005)
Relativamente à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, a insurgência também não procede, isso porque esta
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação, em cada
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
2
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à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. Esta Suprema
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a violação constitucional
dependente da análise de malferimento de dispositivos
infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando
inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-
ACIDENTE. MP 1.596-14 E LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO AO ART.
5º,
XXXVI
E
7º,
XXVIII.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Omissis. 2. É pacífica a
jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede
extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição
Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.” (AI n.
503.093-AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, DJe de 11-12-2009)
“PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR
SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONCESSÃO.
ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. Para se chegar à
conclusão pretendida pela autarquia previdenciária seria
necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional
aplicável, bem como do conjunto fático-probatório dos autos,
providência inviável em sede extraordinária.” Omissis. (RE
421.119-AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Primeira Turma,
DJ de 11.02-2005)
Relativamente à alegada violação ao artigo 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, a insurgência também não procede, isso porque esta
Corte firmou jurisprudência nos termos da qual a verificação, em cada
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do
ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 689.418 ED / RS
extraordinária, visto situar-se, também, no âmbito infraconstitucional.
Nesse sentido, AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros
Grau, DJe 23.02.2008, e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro
Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011.
Registre-se, por derradeiro, que não se desconhece que esta Suprema
Corte reconheceu a repercussão geral do tema relativo à possibilidade de
aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória
1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva
vigência, RE n. 626.489-RG, Relator Ministro Ayres Britto, no entanto, a
decisão não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi
concedido em 31.7.2002, portanto em data posterior à fixada no aludido
julgado.
Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de
declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 689.418 ED / RS
extraordinária, visto situar-se, também, no âmbito infraconstitucional.
Nesse sentido, AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros
Grau, DJe 23.02.2008, e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro
Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011.
Registre-se, por derradeiro, que não se desconhece que esta Suprema
Corte reconheceu a repercussão geral do tema relativo à possibilidade de
aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória
1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva
vigência, RE n. 626.489-RG, Relator Ministro Ayres Britto, no entanto, a
decisão não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi
concedido em 31.7.2002, portanto em data posterior à fixada no aludido
julgado.
Com essas considerações, uma vez convertidos os embargos de
declaração em agravo regimental, NEGO-LHE PROVIMENTO.
É como voto.
3
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Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA RAUBER
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689.418
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
EMBTE.(S) : MARIA RAUBER
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias
Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864567 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011)
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 503.093-AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 11/12/2009; RE 421.119-AgR, Relator: Min. Carlos Britto, DJ 11/02/2005; RE 402.557-AgR, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, DJe- 27/042007 e RE 405.745-AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, DJe 19/06/2009.
3. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011.
4. O RE n. 626.489-RG, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, no qual o Plenário desta Corte Suprema, reconheceu a repercussão geral do tema, (possibilidade de aplicação do prazo decadencial estabelecido pela Medida Provisória 1.523/1997 aos benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência), não se aplica ao caso sub examine, em que o benefício foi concedido em data posterior à fixada naquele julgado.
5. In casu, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos:
‘A MP 1.523-9, de 27.06.1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para revisão dos benefícios previdenciários, alterando o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
A MP 1.663-15, de 22.10.1998 (Lei 9.711/98) alterou novamente o Art. 103 da Lei 8.213/91: ‘Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo’.
Posteriormente, com a MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2003, o prazo foi novamente aumentado para 10 anos, constituindo-se na redação atual do Artigo 103 da Lei 8.213/91.
Dessa forma:
a) Os benefícios concedidos antes da MP 1.523-9, de 27.06.1997 não têm prazo decadencial de revisão;
b) Os benefícios concedidos entre a data da edição da MP 1.523-9, de 27.06.1997 até a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998, têm prazo decadencial de revisão de dez anos;
c) Os benefícios concedidos entre a edição da MP 1.663-15, de 22.10.1998 (convertida na Lei 9.711/98) até a da edição da Medida Provisória nº 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei 10.839/04) têm prazo decadencial para revisão de cinco anos;
d) Os benefícios concedidos após 19.11.2003 (MP 138 e Lei 10.839/04) têm prazo decadencial de revisão de dez anos.
O benefício da parte autora foi concedido em data que se enquadra numa dessas regras, por isso, é o caso de se reformar o julgado, para o fim de declarar a decadência do direito de revisar o benefício, medida essa que é passível de aplicação de ofício (art. 269, IV, do CPC).
Em assim sendo, decreto a extinção do feito, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício (art. 269, IV, do CPC). Com isso, resta prejudicado o recurso da parte.’
6. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur215804 | - Acórdãos citados: AI 503093 AgR, AI 635789 AgR,
AI 700685 AgR, AI 547827 ED, Pet 4837 ED - Tribunal Pleno,
Rcl 11022 ED - Tribunal Pleno, RE 402557 AgR, RE 405745 AgR,
RE 421119 AgR, RE 546525 ED, RE 626489 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/10/2012, LLD. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 689418 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00036 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\r\n REEDIÇÃO Nº 9\r\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 689418 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARIA RAUBER
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 689 . 418",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"AI 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"RE 402 . 557 - AgR",
"RE 405 . 745 - AgR",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"RE n . 626 . 489 - RG",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"RE n . 626 . 489 - RG",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AGRAVO 689 . 418",
"AI 503093 AgR",
"RE 421119 AgR",
"RE 402557 AgR",
"RE 405745 AgR",
"AI 503093 AgR",
"RE 421119 AgR",
"RE 402557 AgR",
"RE 405745 AgR",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
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"ARE 689 . 418",
"ED",
"/",
"RS 10 . 839 / 04",
"RE 626 . 489",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
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"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"RE 546 . 525 - ED",
"Pet 4 . 837 - ED",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI n . 503 . 093 - AgR",
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"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI n . 503 . 093 - AgR",
"RE 421 . 119 - AgR",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"RE n . 626 . 489 - RG",
"ARE 689 . 418 ED / RS",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"RE n . 626 . 489 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"MP 1 . 523 - 9",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 2003",
"Artigo 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 663 - 15",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Medida Provisória [UNK] 138",
"Lei 10 . 839 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"MP 1 . 523 - 9",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 2003",
"Artigo 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 663 - 15",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Medida Provisória [UNK] 138",
"Lei 10 . 839 / 04",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 04",
"art . 269 , IV , do CPC",
"art . 269 , IV , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 04",
"art . 269 , IV , do CPC",
"art . 269 , IV , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § [UNK] , da CF",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 523 - 9",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 2003",
"Artigo 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 523 - 9",
"MP 1 . 663 - 15",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Medida Provisória [UNK] 138",
"Lei 10 . 839 / 04",
"MP 138",
"Lei 2 Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 523 - 9",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 663 - 15",
"Lei 9 . 711 / 98",
"Art . 103 da Lei 8 . 213 /",
"MP 138",
"Lei 10 . 839 / 2003",
"Artigo 103 da Lei 8 . 213 / 91",
"MP 1 . 523 - 9",
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"Medida Provisória [UNK] 138",
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"Lei",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , IV , do CPC",
"art . 269 , IV , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 269 , IV , do CPC",
"art . 269 , IV , do CPC",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 596 - 14",
"LEI 8 . 213 / 91",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP 1 . 596 - 14",
"LEI 8 . 213 / 91",
"ART . [UNK] , XXXVI E [UNK] , XXVIII",
"Constituição Federal",
"artigo [UNK] , XXXVI , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523 / 1997",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Toffoli",
"Plenário desta Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
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"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Ayres Britto",
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"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
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"GRACIE",
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"ELLEN GRACIE",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
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"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"MARIA RAUBER",
"CARLOS ALBERTO BORRÉ",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
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".",
"3",
".",
"2011",
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".",
"4",
".",
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".",
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"27",
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"06",
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"1997",
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"22",
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"10",
".",
"1998",
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"11",
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"04",
".",
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"1998",
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"11",
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"2003",
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".",
"1997",
"27",
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"06",
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"1997",
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"1998",
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"1998",
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".",
"11",
".",
"2003",
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"/",
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"11",
".",
"2003",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"2003",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"2012",
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"2001",
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"2012",
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"11",
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"2005",
"27",
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"042007",
"19",
"/",
"06",
"/",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"91",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"27",
".",
"06",
".",
"1997",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"22",
".",
"10",
".",
"1998",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"19",
".",
"11",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
".",
"4",
".",
"2011",
"9",
".",
"3",
".",
"2011",
"5",
".",
"4",
".",
"2011",
"14",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"12",
"-",
"2009",
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".",
"02",
"-",
"2005",
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"08",
"/",
"2001",
"11",
"-",
"12",
"-",
"2009",
"11",
".",
"02",
"-",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"31",
".",
"7",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"/",
"1997",
"31",
".",
"7",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
ADV.(A/S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE GOMES DE CARVALHO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do
recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2.
Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034421.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
ADV.(A/S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE GOMES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 12 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Manoel Carlos da Silva
Neto contra julgado proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença
que julgara parcialmente procedente pedido de expedição de alvará para
a liberação de valores referentes a honorários advocatícios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Os argumentos expostos neste agravo não infirmam todos os
óbices impostos pela decisão agravada, pois o Agravante deixou de
manifestar-se quanto à contrariedade indireta à Constituição, e,
também, sobre a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, fundamentos autônomos e suficientes para sustentar a
inviabilidade do recurso extraordinário.
Este Supremo Tribunal assentou que deve ser negado
seguimento ao agravo que não impugna todos os fundamentos da
decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034422.
Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
ADV.(A/S)
:MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S)
:AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:VICENTE GOMES DE CARVALHO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 12 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos
autos do recurso extraordinário interposto por Manoel Carlos da Silva
Neto contra julgado proferido pela Quarta Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, a qual manteve sentença
que julgara parcialmente procedente pedido de expedição de alvará para
a liberação de valores referentes a honorários advocatícios.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
Os argumentos expostos neste agravo não infirmam todos os
óbices impostos pela decisão agravada, pois o Agravante deixou de
manifestar-se quanto à contrariedade indireta à Constituição, e,
também, sobre a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, fundamentos autônomos e suficientes para sustentar a
inviabilidade do recurso extraordinário.
Este Supremo Tribunal assentou que deve ser negado
seguimento ao agravo que não impugna todos os fundamentos da
decisão agravada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034422.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 708.593 AGR / RJ
Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no
qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes (AI 801.141-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 17.8.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 359-361).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.9.2012 (fl. 362), interpõe
Manoel Carlos da Silva Neto, em 21.9.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 364-367, 371-374, 376-379).
3. Alega o Agravante que “os agravados com extrema má-fé estão
tentando lesá-lo, ou seja, no sentido de tentar apoderar-se de seus honorários que
podem ser considerados como um rendimento de caráter alimentar, portanto,
protegido constitucionalmente” (fl. 373).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034422.
Supremo Tribunal Federal
ARE 708.593 AGR / RJ
Nesse sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Inviável o agravo regimental no
qual não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
Precedentes (AI 801.141-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 17.8.2010).
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 359-361).
2. Publicada essa decisão no DJe de 18.9.2012 (fl. 362), interpõe
Manoel Carlos da Silva Neto, em 21.9.2012, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 364-367, 371-374, 376-379).
3. Alega o Agravante que “os agravados com extrema má-fé estão
tentando lesá-lo, ou seja, no sentido de tentar apoderar-se de seus honorários que
podem ser considerados como um rendimento de caráter alimentar, portanto,
protegido constitucionalmente” (fl. 373).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034422.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a Turma
recursal a quo não conheceu do recurso sob os seguintes fundamentos: a)
insuficiência da preliminar de repercussão geral; b) ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada; c) necessidade de
análise de matéria infraconstitucional; e d) incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal (fls. 307-310).
Na petição de agravo (fls. 336-342), o Agravante apenas reitera as
razões do recurso extraordinário, sem infirmar os óbices da decisão
agravada.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Agravante não impugnou
os fundamentos da decisão agravada. Este Supremo assentou que a
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
agravada torna inviável a apreciação do recurso de agravo (Súmula n.
287):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF . 1. O
agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação
não impugna especificamente a decisão agravada . Nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou
na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da
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Supremo Tribunal Federal
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593 RIO DE
JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Em juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a Turma
recursal a quo não conheceu do recurso sob os seguintes fundamentos: a)
insuficiência da preliminar de repercussão geral; b) ausência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada; c) necessidade de
análise de matéria infraconstitucional; e d) incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal (fls. 307-310).
Na petição de agravo (fls. 336-342), o Agravante apenas reitera as
razões do recurso extraordinário, sem infirmar os óbices da decisão
agravada.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Agravante não impugnou
os fundamentos da decisão agravada. Este Supremo assentou que a
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
agravada torna inviável a apreciação do recurso de agravo (Súmula n.
287):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF . 1. O
agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação
não impugna especificamente a decisão agravada . Nega-se
provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou
na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.593 AGR / RJ
controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI
841.690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011;
RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. (…). 4.
Agravo regimental desprovido (AI 805.701-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos nossos).
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 DO STF . DEMONSTRAÇÃO
DA
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I Os agravantes deixaram de atacar os
fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o
recurso. A jurisprudência é firme no sentido de que i ncumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos da decisão questionada , sob pena de não conhecimento
do recurso (AI 847.452-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 7.11.2011, grifos nossos).
4. Ademais, a matéria em debate tem natureza infraconstitucional.
Eventual contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA.
ADVOGADO.
COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CAUSA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONALIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
2
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ARE 708.593 AGR / RJ
controvérsia. (súmula 287/STF). 2. Precedentes desta Corte: AI
841.690 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011;
RE 550505 AgR, Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI
786044 AgR, Relator: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010. (…). 4.
Agravo regimental desprovido (AI 805.701-AgR, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 23.4.2012, grifos nossos).
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 287 DO STF . DEMONSTRAÇÃO
DA
REPERCUSSÃO
GERAL
DAS
QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
DE OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I Os agravantes deixaram de atacar os
fundamentos expostos na decisão agravada, o que inviabiliza o
recurso. A jurisprudência é firme no sentido de que i ncumbe ao
agravante o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos
fundamentos da decisão questionada , sob pena de não conhecimento
do recurso (AI 847.452-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 7.11.2011, grifos nossos).
4. Ademais, a matéria em debate tem natureza infraconstitucional.
Eventual contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS
DE
SUCUMBÊNCIA.
ADVOGADO.
COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CAUSA.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONALIS. OFENSA INDIRETA. AGRAVO
IMPROVIDO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando
sua análise implica rever a interpretação de normas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 708.593 AGR / RJ
infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental
improvido” (RE 478.468-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 8.9.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 708.593 AGR / RJ
infraconstitucionais que fundamentam o acórdão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. II – Agravo regimental
improvido” (RE 478.468-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 8.9.2011).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE GOMES DE CARVALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708.593
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE GOMES DE CARVALHO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3052147
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065236 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 287 do Supremo Tribunal Federal. 2. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur218118 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 287)
STF: AI 805701 AgR(1ªT), AI 847452 AgR(2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: RE 478468 ED(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 708593 | [
"LEG-FED SUMSTF-000287 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 708593 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO
AGDO.(A/S) : AMAURI ALVES GOMES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : VICENTE GOMES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : MANOEL CARLOS DA SILVA NETO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 593",
"Súmula n . 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 593",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 708 . 593 AGR /",
"AI 801 . 141 - AgR",
"ARE 708 . 593 AGR / RJ",
"AI 801 . 141 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 708 . 593",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO STF",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 287 DO STF",
"ARE 708 . 593 AGR / RJ",
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"AI 841 . 690 AgR",
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"AI 841 . 690 AgR",
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"SÚMULA 297 / STF",
"AI 847 . 452 - AgR",
"ARE 708 . 593 AGR /",
"RE 478 . 468 - ED",
"ARE 708 . 593 AGR / RJ",
"RE 478 . 468 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § [UNK] , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
"Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
".",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI ALVES GOMES",
"VICENTE GOMES DE CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI ALVES GOMES",
"VICENTE GOMES DE CARVALHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel Carlos da Silva Neto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI ALVES GOMES",
"VICENTE GOMES DE CARVALHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Manoel Carlos da Silva Neto",
"Manoel Carlos da Silva Neto",
"Manoel Carlos da Silva Neto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI ALVES GOMES",
"VICENTE GOMES DE CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
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"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"MANOEL CARLOS DA SILVA NETO",
"AMAURI ALVES GOMES",
"VICENTE GOMES DE CARVALHO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
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"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
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"/",
"10",
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"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
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"/",
"2001",
"08",
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"16",
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"2012",
"12 de setembro de 2012",
"24",
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"2001",
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"2012",
"12 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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".",
"8",
".",
"2010",
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".",
"2012",
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".",
"2012",
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"/",
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"17",
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"2010",
"18",
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"9",
".",
"2012",
"21",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"16",
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"/",
"2012",
"24",
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"08",
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"2012",
"24",
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"/",
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"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
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"/",
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".",
"4",
".",
"2012",
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".",
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".",
"2011",
"24",
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"08",
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"2011",
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"2010",
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".",
"4",
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"2012",
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".",
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"2011",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"16",
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"2012",
"24",
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"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PAGAMENTO
DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO
CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 16 de outubro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034565.
Supremo Tribunal Federal
DJe 08/11/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Moisés Munhoz da Cunha
contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença
de indeferimento do pedido de recebimento de horas extras. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
8. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Da atenta leitura dos elementos acostados aos autos, sobretudo
da declaração do 2º Sargento PM Comandante do Posto de Bombeiros
de Rancharia acostada à fl. 10, é possível perceber que não logrou
demonstrar o autor o desempenho de jornada de trabalho acima do
patamar previsto em lei, ao contrário do que afirma. Os elementos
acostados aos autos permitem aferir que, nas oportunidades em que o
autor desempenhou efetivamente horas de trabalho em patamares
acima das escalas de trabalho, tratou o réu de realizar a respectiva
compensação, nos termos da lei” (fls. 77-78).
Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido está fundamentado no
conjunto probatório dos autos. Concluir de forma diversa demandaria
o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3034566.
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S)
:CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 5 de setembro de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Moisés Munhoz da Cunha
contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença
de indeferimento do pedido de recebimento de horas extras. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
8. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Da atenta leitura dos elementos acostados aos autos, sobretudo
da declaração do 2º Sargento PM Comandante do Posto de Bombeiros
de Rancharia acostada à fl. 10, é possível perceber que não logrou
demonstrar o autor o desempenho de jornada de trabalho acima do
patamar previsto em lei, ao contrário do que afirma. Os elementos
acostados aos autos permitem aferir que, nas oportunidades em que o
autor desempenhou efetivamente horas de trabalho em patamares
acima das escalas de trabalho, tratou o réu de realizar a respectiva
compensação, nos termos da lei” (fls. 77-78).
Tem-se, portanto, que o acórdão recorrido está fundamentado no
conjunto probatório dos autos. Concluir de forma diversa demandaria
o reexame de provas, o que não pode ser adotado em recurso
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Relatório
ARE 709.474 AGR / SP
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 607.714-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.9.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 279. O exame dos pressupostos
de admissibilidade de recurso trabalhista encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário,
visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 524.639-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.4.2006 – grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 128-132).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.9.2012, interpõe Moisés
Munhoz da Cunha, em 18.9.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 135-139, 143-147).
3. Sustenta o Agravante que “não postula o pagamento de horas extras
pelo serviço excepcionalmente realizado além da jornada de 24 x 48, mas, sim, o
pagamento pelas horas que excedem a jornada de 44 horas semanais, prevista no
2
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ARE 709.474 AGR / SP
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
Confiram-se os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS: IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(RE 607.714-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
24.9.2010).
“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO TRABALHISTA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 279. O exame dos pressupostos
de admissibilidade de recurso trabalhista encontra-se no âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário,
visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do
recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 524.639-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.4.2006 – grifos nossos).
Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 128-132).
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.9.2012, interpõe Moisés
Munhoz da Cunha, em 18.9.2012, tempestivamente, agravo regimental
(fls. 135-139, 143-147).
3. Sustenta o Agravante que “não postula o pagamento de horas extras
pelo serviço excepcionalmente realizado além da jornada de 24 x 48, mas, sim, o
pagamento pelas horas que excedem a jornada de 44 horas semanais, prevista no
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Relatório
ARE 709.474 AGR / SP
inciso XIII do artigo 7º da CF/88, logo que trabalhando 24 horas seguidas e
descansando 48 horas, de forma ininterrupta, numa semana o Agravante
trabalha 48 horas e na outra 72 horas, sendo, portanto, evidente o trabalho além
da jornada semanal de 44 horas” (fl. 145).
Assevera que “a questão discutida nos autos revela afronta à Constituição
Federal, pois a questão trazida a julgamento se lastreia em dispositivos que
tratam da jornada de trabalho de servidores públicos, sendo evidente a
contrariedade do comando decisório com o disposto nos incisos XIII, XV e XVI
do artigo 7º da CF, aplicável ao Agravante por força do § 3º do artigo 39 da
CF/88” (fl. 146).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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ARE 709.474 AGR / SP
inciso XIII do artigo 7º da CF/88, logo que trabalhando 24 horas seguidas e
descansando 48 horas, de forma ininterrupta, numa semana o Agravante
trabalha 48 horas e na outra 72 horas, sendo, portanto, evidente o trabalho além
da jornada semanal de 44 horas” (fl. 145).
Assevera que “a questão discutida nos autos revela afronta à Constituição
Federal, pois a questão trazida a julgamento se lastreia em dispositivos que
tratam da jornada de trabalho de servidores públicos, sendo evidente a
contrariedade do comando decisório com o disposto nos incisos XIII, XV e XVI
do artigo 7º da CF, aplicável ao Agravante por força do § 3º do artigo 39 da
CF/88” (fl. 146).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
analisando as provas dos autos, julgou que “a jornada do autor esta[ria]
dentro dos patamares legais e que, quando necessária a extrapolação, [teria
havido] a devida e correspondente compensação” (fl. 76).
Assim, a modificação do julgado demandaria o reexame do conjunto
probatório, o que não pode ser realizado em recurso extraordinário em
razão do óbice da Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
EM
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 680.462-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
4.9.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO EX-EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O pleito do
Supremo Tribunal Federal
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16/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
analisando as provas dos autos, julgou que “a jornada do autor esta[ria]
dentro dos patamares legais e que, quando necessária a extrapolação, [teria
havido] a devida e correspondente compensação” (fl. 76).
Assim, a modificação do julgado demandaria o reexame do conjunto
probatório, o que não pode ser realizado em recurso extraordinário em
razão do óbice da Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
TRABALHISTA.
ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO
EM
NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 680.462-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
4.9.2012 – grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO EX-EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO.
MATÉRIA PROBATÓRIA. OFENSA REFLEXA. 1. O pleito do
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Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 709.474 AGR / SP
recurso extraordinário de restabelecimento da sentença que condenou
o ex-empregador depende do exame das provas dos autos, o que é
inviável em face do enunciado da Súmula 279. 2. A discussão sobre o
alegado cerceamento de defesa e o livre convencimento do juiz é tema
de cunho processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 406.788-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 4.6.2012 - grifos nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 709.474 AGR / SP
recurso extraordinário de restabelecimento da sentença que condenou
o ex-empregador depende do exame das provas dos autos, o que é
inviável em face do enunciado da Súmula 279. 2. A discussão sobre o
alegado cerceamento de defesa e o livre convencimento do juiz é tema
de cunho processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 406.788-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 4.6.2012 - grifos nossos).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.474
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3065065 | 2012-10-16T00:00:00 | 2012-11-08T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 16.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur218142 | - Acórdãos citados:
(SÚMULA 279)
STF: AI 406788 AgR(2ªT), ARE 680462 AgR(1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 13/11/2012, LLD. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 709474 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 709474 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RANCHARIA
ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO ROCA
AGTE.(S) : MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 474",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 474",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709 . 474",
"ARE 709 . 474 AGR / SP",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 607 . 714 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI 524 . 639 - AgR",
"ARE 709 . 474",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RE 607 . 714 - AgR",
"Súmula 279 / STF",
"AI 524 . 639 - AgR",
"ARE 709 . 474 AGR / SP",
"ARE 709 . 474 AGR / SP",
"AGRAVO 709 . 474",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 680 . 462 - AgR",
"AGRAVO 709 . 474",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 680 . 462 - AgR",
"ARE 709 . 474 AGR / SP",
"AI 406 .",
"ARE 709 . 474 AGR / SP",
"AI 406 . 788 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição federal",
"art . 544 , § [UNK] , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do artigo [UNK] da CF / 88",
"Constituição Federal",
"incisos XIII , XV e XVI do artigo [UNK] da CF",
"§ [UNK] do artigo 39 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XIII do artigo [UNK] da CF / 88",
"Constituição Federal",
"incisos XIII , XV e XVI do artigo [UNK] da CF",
"§ [UNK] do artigo 39 da CF / 88",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE RANCHARIA",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Posto de Bombeiros de Rancharia",
"SÃO PAULO",
"Posto de Bombeiros de Rancharia",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AGRAVO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA",
"CARLOS ALBERTO ROCA",
"CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA",
"CARLOS ALBERTO ROCA",
"CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moisés Munhoz da Cunha",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA",
"CARLOS ALBERTO ROCA",
"CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL",
"CÁRMEN",
"Moisés Munhoz da Cunha",
"Joaquim Barbosa",
"Moisés Munhoz da Cunha",
"Joaquim Barbosa",
"Moisés Munhoz da Cunha",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA",
"CARLOS ALBERTO ROCA",
"CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MOISÉS MUNHOZ DA CUNHA",
"CARLOS ALBERTO ROCA",
"CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL",
"Ricardo",
"Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Mário José Gisi",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"16 de outubro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"5 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"5 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"28",
".",
"4",
".",
"2006",
"13",
".",
"9",
".",
"2012",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"6",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMUNIDADE
EVANGÉLICA
LUTERANA
DE
CURITIBA - UNIÃO PAROQUIAL
ADV.(A/S)
:MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU
VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA
DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA
ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO
DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL.
Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade
tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida,
se aplicados em suas finalidades essenciais.
A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e
irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para
atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade
tributária.
Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a
indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria
necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969833.
Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AI 758.316 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969833.
Supremo Tribunal Federal
AI 758.316 AGR / PR
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMUNIDADE
EVANGÉLICA
LUTERANA
DE
CURITIBA - UNIÃO PAROQUIAL
ADV.(A/S)
:MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná cujo entendimento, no que toca ao presente
recurso, está expresso no seguinte trecho transcrito:
... embora a apelada não tenha comprovado a
vinculação da área tributada com o desempenho de sua
atividade religiosa, não se enquadrando, portanto, na
hipótese de imunidade tributária do art. 150, VI e § 4º, da
Constituição Federal...
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 150, VI, b , e § 4º,
da Constituição.
Sem razão a agravante.
O aresto vergastado entendeu que a imunidade não
incidiria, porque não houve comprovação da vinculação da área
tributada com o desempenho de sua atividade religiosa.
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969834.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316 PARANÁ
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:COMUNIDADE
EVANGÉLICA
LUTERANA
DE
CURITIBA - UNIÃO PAROQUIAL
ADV.(A/S)
:MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
CURITIBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto da seguinte decisão:
“DECISÃO : Trata-se de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a , da
Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Paraná cujo entendimento, no que toca ao presente
recurso, está expresso no seguinte trecho transcrito:
... embora a apelada não tenha comprovado a
vinculação da área tributada com o desempenho de sua
atividade religiosa, não se enquadrando, portanto, na
hipótese de imunidade tributária do art. 150, VI e § 4º, da
Constituição Federal...
Sustenta-se, em síntese, a violação do art. 150, VI, b , e § 4º,
da Constituição.
Sem razão a agravante.
O aresto vergastado entendeu que a imunidade não
incidiria, porque não houve comprovação da vinculação da área
tributada com o desempenho de sua atividade religiosa.
Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AI 758.316 AGR / PR
entidade que pretende a imunidade de impostos sobre seu
patrimônio, suas rendas ou seus serviços deve demonstrar a
vinculação destes às suas finalidades essenciais. Confira-se:
ICMS ÔNUS. O ônus de satisfazer o ICMS é do
vendedor da mercadoria, que subtrai do preço de venda o
valor correspondente ao tributo.
IMUNIDADE ALÍNEAS B E C DO INCISO VI DO
ARTIGO 150 REQUISITOS PROVA. A destinação prevista
no § 4° do artigo 150 da Constituição Federal há que ser
provada, como fato constitutivo, por aquele que se diga
titular do direito à imunidade. (RE 206.169-AgR, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 05.06.1998)
Nesse sentido: RMS 27.093, rel. min. Eros Grau, DJ de
14.11.2008.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.” (fls. 260-261).
Em síntese, a parte-agravante afirma que:
“[...] todo o patrimônio da ´igreja´ mostra-se imune à
tributação de impostos, já que se presumem relacionados com
as finalidades essenciais da entidade, qual seja, ´igreja´” (grifei –
fls. 268).
“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL […] entendeu que a
imunidade se estende a todo o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais da entidade, e isto,
obviamente, se presume” (grifei – fls. 269).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969834.
Supremo Tribunal Federal
AI 758.316 AGR / PR
entidade que pretende a imunidade de impostos sobre seu
patrimônio, suas rendas ou seus serviços deve demonstrar a
vinculação destes às suas finalidades essenciais. Confira-se:
ICMS ÔNUS. O ônus de satisfazer o ICMS é do
vendedor da mercadoria, que subtrai do preço de venda o
valor correspondente ao tributo.
IMUNIDADE ALÍNEAS B E C DO INCISO VI DO
ARTIGO 150 REQUISITOS PROVA. A destinação prevista
no § 4° do artigo 150 da Constituição Federal há que ser
provada, como fato constitutivo, por aquele que se diga
titular do direito à imunidade. (RE 206.169-AgR, rel. min.
Marco Aurélio, DJ de 05.06.1998)
Nesse sentido: RMS 27.093, rel. min. Eros Grau, DJ de
14.11.2008.
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se.” (fls. 260-261).
Em síntese, a parte-agravante afirma que:
“[...] todo o patrimônio da ´igreja´ mostra-se imune à
tributação de impostos, já que se presumem relacionados com
as finalidades essenciais da entidade, qual seja, ´igreja´” (grifei –
fls. 268).
“O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL […] entendeu que a
imunidade se estende a todo o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais da entidade, e isto,
obviamente, se presume” (grifei – fls. 269).
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969834.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Ao contrário do que sustendo à fls. 269, não se pode presumir de
forma absoluta linear que todos os “bens [da entidade imune] estão
relacionados à sua finalidade essencial (pregação da palavra de Deus). Bastasse a
propriedade do bem para caracterizar a proteção constitucional, seria
desnecessária qualquer ligação normativa expressa com as finalidades
essenciais da entidade.
De fato, não se discute nestes autos a aplicabilidade da imunidade
tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade imune, pois
inexiste controvérsia sobre o alcance da norma constitucional. A questão
de fundo é se saber a quem compete, no estágio do fluxo de positivação
em que se encontrava o crédito tributário, provar a destinação correta ou
inadequada do bem.
Esse ônus não é necessariamente do contribuinte (cf., e.g., AI
579.096-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ e de 03.06.2011; AI 526.787-
AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Ademais, a circunstância de o imóvel estar vago também pode não ser
determinante (cf. o AI 579.096-AgR).
Ocorre que eventuais falhas do processo administrativo fiscal
(ausência de motivação idônea e imposição de dever probatório
inexequível) não foram prequestionadas. De forma semelhante, também
não foi prequestionada qualquer justificativa para a desocupação
eventualmente transitória do imóvel. O único argumento utilizado pela
parte-agravante foi a presunção absoluta e irretorquível de boa aplicação
do bem, tão-somente em função da idoneidade de seu proprietário.
Para que fosse possível reverter o acórdão-recorrido, de forma a
indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969835.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR): Sem razão a
parte-agravante.
Ao contrário do que sustendo à fls. 269, não se pode presumir de
forma absoluta linear que todos os “bens [da entidade imune] estão
relacionados à sua finalidade essencial (pregação da palavra de Deus). Bastasse a
propriedade do bem para caracterizar a proteção constitucional, seria
desnecessária qualquer ligação normativa expressa com as finalidades
essenciais da entidade.
De fato, não se discute nestes autos a aplicabilidade da imunidade
tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade imune, pois
inexiste controvérsia sobre o alcance da norma constitucional. A questão
de fundo é se saber a quem compete, no estágio do fluxo de positivação
em que se encontrava o crédito tributário, provar a destinação correta ou
inadequada do bem.
Esse ônus não é necessariamente do contribuinte (cf., e.g., AI
579.096-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ e de 03.06.2011; AI 526.787-
AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.05.2010).
Ademais, a circunstância de o imóvel estar vago também pode não ser
determinante (cf. o AI 579.096-AgR).
Ocorre que eventuais falhas do processo administrativo fiscal
(ausência de motivação idônea e imposição de dever probatório
inexequível) não foram prequestionadas. De forma semelhante, também
não foi prequestionada qualquer justificativa para a desocupação
eventualmente transitória do imóvel. O único argumento utilizado pela
parte-agravante foi a presunção absoluta e irretorquível de boa aplicação
do bem, tão-somente em função da idoneidade de seu proprietário.
Para que fosse possível reverter o acórdão-recorrido, de forma a
indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 758.316 AGR / PR
necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 758.316 AGR / PR
necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969835.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA - UNIÃO
PAROQUIAL
ADV.(A/S) : MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885649
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 758.316
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA - UNIÃO
PAROQUIAL
ADV.(A/S) : MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885649
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017671 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. TERRENO BALDIO OU VAGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDE NÃO HAVER PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE PROTEGIDA. CONTRA-ARGUMENTO PELA APLICAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA E LINEAR. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL.
Nestes autos, é incontroversa a aplicabilidade da imunidade tributária a todo o patrimônio, renda ou serviços da entidade protegida, se aplicados em suas finalidades essenciais.
A mera titularidade do bem imóvel não fixa presunção absoluta e irretorquível de que terreno baldio ou vago está sendo utilizado para atender as finalidades constitucionalmente salvaguardas pela imunidade tributária.
Para que fosse possível reverter o acórdão recorrido, de forma a indicar que a desocupação do terreno é temporária e ocasional, seria necessário reabrir a instrução probatória (Súmula 279/STF).
Agravo regimental ao qual se nega provimento. | sjur217538 | - Acórdãos citados:
(ÔNUS DA PROVA, DESTINAÇÃO CORRETA, BEM, FINALIDADE, ESSENCIAL)
STF: AI 526787 AgR(2ªT), AI 579096 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 06/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 758316 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 758316 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA - UNIÃO PAROQUIAL
ADV.(A/S) : MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 316",
"Súmula 279 / STF",
"AI 758 . 316 AGR / PR",
"AI 758 . 316",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 316",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 316",
"AI 758 . 316 AGR",
"RE 206 . 169 - AgR",
"RMS 27 . 093",
"AI 758 . 316 AGR /",
"RE 206 . 169 - AgR",
"RMS 27 . 093",
"AI 579 . 096 - AgR",
"AI 526 . 787 - AgR",
"AI 579 . 096 - AgR",
"AI 579 . 096 - AgR",
"AI 526 . 787 - AgR",
"AI 579 . 096 - AgR",
"AI 758 . 316 AGR",
"Súmula 279 / STF",
"AI 758 . 316 AGR / PR",
"Súmula 279 / STF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 316",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 758 . 316"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 150 , VI e § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , b , e § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 150 , VI e § [UNK] , da Constituição Federal",
"art . 150 , VI , b , e § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4° do artigo 150 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4° do artigo 150 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO",
"CURITIBA",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA",
"UNIÃO PAROQUIAL",
"MUNICÍPIO DE CURITIBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"S",
"COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA",
"UNIÃO PAROQUIAL",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA",
"UNIÃO PAROQUIAL",
"MUNICÍPIO",
"Tribunal de Justiça do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"PR",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA",
"UNIÃO PAROQUIAL",
"MUNICÍPIO",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA DE CURITIBA",
"UNIÃO PAROQUIAL",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"MARA CLÁUDIA DIB DE LIMA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"06",
".",
"1998",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"06",
".",
"2011",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"03",
".",
"06",
".",
"2011",
"07",
".",
"05",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ERNANDES SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)
:REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)
:MANOEL FELIX DE AQUINO
ADV.(A/S)
:WANILDE NUNES ARANTES
INTDO.(A/S)
:DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:MARIA RUTH HORR ZAKI
INTDO.(A/S)
:ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S)
:GERALDO RODRIGUES DA COSTA
INTDO.(A/S)
:EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
ADV.(A/S)
:JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
ADV.(A/S)
:RICARDO SOUSA RODRIGUES
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA
MAGNA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na
defesa do patrimônio público. Precedentes.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800320.
Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
AI 825.286 AGR / RO
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2800320.
Supremo Tribunal Federal
AI 825.286 AGR / RO
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa
alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por
configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ERNANDES SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)
:REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)
:MANOEL FELIX DE AQUINO
ADV.(A/S)
:WANILDE NUNES ARANTES
INTDO.(A/S)
:DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:MARIA RUTH HORR ZAKI
INTDO.(A/S)
:ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S)
:GERALDO RODRIGUES DA COSTA
INTDO.(A/S)
:EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
ADV.(A/S)
:JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
ADV.(A/S)
:RICARDO SOUSA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ERNANDES SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:NELSON CANEDO MOTTA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
INTDO.(A/S)
:OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S)
:HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S)
:REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S)
:FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
INTDO.(A/S)
:MANOEL FELIX DE AQUINO
ADV.(A/S)
:WANILDE NUNES ARANTES
INTDO.(A/S)
:DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S)
:MARIA RUTH HORR ZAKI
INTDO.(A/S)
:ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S)
:GERALDO RODRIGUES DA COSTA
INTDO.(A/S)
:EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
ADV.(A/S)
:JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
INTDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
ADV.(A/S)
:RICARDO SOUSA RODRIGUES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja
ementa segue transcrita, no que importa:
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
AI 825.286 AGR / RO
'Ação civil pública por ato de Improbidade
Administrativa.
Ministério
Público.
Legitimidade.
Procedimento licitatório. Fraude na constituição de empresa
concorrente. Certame direcionado. Medições e recebimentos de
obra fictícios. Atos ímprobos. Constitucionalidade das sanções.
Apelações não providas.
(...)' (fl. 14).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, e 129, III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida.
Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG,
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública na defesa do patrimônio público. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa para
propor ação civil pública com a finalidade de evitar lesão ao
patrimônio público. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE
459.138-AgR/PR, Rel Min. Gilmar Mendes).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 825.286 AGR / RO
'Ação civil pública por ato de Improbidade
Administrativa.
Ministério
Público.
Legitimidade.
Procedimento licitatório. Fraude na constituição de empresa
concorrente. Certame direcionado. Medições e recebimentos de
obra fictícios. Atos ímprobos. Constitucionalidade das sanções.
Apelações não providas.
(...)' (fl. 14).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 37, caput, 93, IX, e 129, III, da mesma
Carta.
O agravo não merece acolhida.
Como tem consignado o Tribunal, por meio de remansosa
jurisprudência, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
extraordinário. É certo, ainda, que não há contrariedade ao art. 93, IX,
da Carta Magna, quando o acórdão recorrido encontra-se
suficientemente fundamentado. Nesse sentido, menciono as seguintes
decisões, entre outras: AI 663.125-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
AI 806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 756.336-AgR/MG,
Rel. Min. Ellen Gracie; AI 634.217-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim
Barbosa; AI 764.042-AgR/MA, Rel. Min. Eros Grau; AI 508.047-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 643.180-AgR/BA, Rel. Min.
Gilmar Mendes; AI 787.991-AgR/DF, de minha relatoria.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil
pública na defesa do patrimônio público. Nesse sentido:
'Agravo regimental em recurso extraordinário.
2. Ministério Público Federal. Legitimidade ativa para
propor ação civil pública com a finalidade de evitar lesão ao
patrimônio público. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento' (RE
459.138-AgR/PR, Rel Min. Gilmar Mendes).
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
AI 825.286 AGR / RO
PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
PARQUET.
LEGITIMIDADE.
1. O Ministério Público detém legitimidade para propor
ação civil pública na defesa do patrimônio público (art. 129, III,
da Constituição).
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido' (RE 372.658-AgR/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie).
Ressalte-se, ainda, que para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que não há conduta
dolosa ou culposa hábil a configurar a improbidade administrativa,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR.
CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO' (AI 749.094-AgR/AM, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-
PREFEITO.
AUTORIZAÇÃO
DE
DESPESAS:
ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEI
8.429/92. ADI 2.182/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL.
1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da
realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos
com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho
infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 825.286 AGR / RO
PÚBLICA. PATRIMÔNIO PÚBLICO.
PARQUET.
LEGITIMIDADE.
1. O Ministério Público detém legitimidade para propor
ação civil pública na defesa do patrimônio público (art. 129, III,
da Constituição).
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido' (RE 372.658-AgR/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie).
Ressalte-se, ainda, que para se chegar à conclusão contrária à
adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que não há conduta
dolosa ou culposa hábil a configurar a improbidade administrativa,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Nesse sentido,
transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR.
CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS
(SÚMULA 279 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO' (AI 749.094-AgR/AM, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EX-
PREFEITO.
AUTORIZAÇÃO
DE
DESPESAS:
ILEGALIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. LEI
8.429/92. ADI 2.182/DF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL.
1. O Tribunal de origem, para concluir pela ilegalidade da
realização de despesas, procedeu ao cotejo das provas dos autos
com a Lei de Improbidade Administrativa, questão de cunho
infraconstitucional de reexame inviável na via extraordinária.
3
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Relatório
AI 825.286 AGR / RO
Incidência da Súmula STF 279.
2. Indeferimento liminar na ADI 2.182/DF, no sentido de
afastar o alegado vício formal, não enseja sobrestamento do feito.
3. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão
agravada. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido' (RE 559.226-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.429/1992). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas
desta Corte:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 12
DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA.
2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA
LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
545.466-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE
DE
BENS.
REEXAME
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
4
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AI 825.286 AGR / RO
Incidência da Súmula STF 279.
2. Indeferimento liminar na ADI 2.182/DF, no sentido de
afastar o alegado vício formal, não enseja sobrestamento do feito.
3. Ausência de razões novas capazes de infirmar a decisão
agravada. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido' (RE 559.226-AgR/PR,
Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma).
Por fim, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos
com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Lei 8.429/1992). Dessa forma, o exame da alegada
ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação
dada àquela norma pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário.
Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas
desta Corte:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CONVERSÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA
POR
ATO
DE
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
1. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 12
DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA.
2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA EDIÇÃO DA
LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (AI
545.466-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
'AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE
DE
BENS.
REEXAME
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF.
4
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Relatório
AI 825.286 AGR / RO
Agravo regimental a que se nega provimento' (AI
728.723-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 608-612).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) o art. 129, III, da CF, não permite a atuação do MP em
casos como o presente; ademais, as violações ao princípio do devido
processo legal suscitadas no recurso extraordinário não são indiretas,
nem tampouco dependem do reexame das provas acostadas aos autos,
sendo tal fundamento, por si só, suficiente para o provimento do
agravo de instrumento e a subida do recurso extraordinário” (fl. 620).
É o relatório.
5
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AI 825.286 AGR / RO
Agravo regimental a que se nega provimento' (AI
728.723-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”
(fls. 608-612).
O agravante sustenta, em suma, que
“(...) o art. 129, III, da CF, não permite a atuação do MP em
casos como o presente; ademais, as violações ao princípio do devido
processo legal suscitadas no recurso extraordinário não são indiretas,
nem tampouco dependem do reexame das provas acostadas aos autos,
sendo tal fundamento, por si só, suficiente para o provimento do
agravo de instrumento e a subida do recurso extraordinário” (fl. 620).
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, esta Corte
possui entendimento firmado no sentido de que o Ministério Público tem
legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio
público. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-
OBRA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
EMPRESA PÚBLICA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO
CONTRATO. PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO NO CAPITAL SOCIAL. LEI N. 98.666/93, ART. 24, I
E XXVI. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LIV e LV, 37, § 5º, II e XIX, 127,
caput, e 129, III e IX, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes.
2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286 RONDÔNIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, esta Corte
possui entendimento firmado no sentido de que o Ministério Público tem
legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio
público. Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as
Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-
OBRA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
EMPRESA PÚBLICA À ÉPOCA DA ASSINATURA DO
CONTRATO. PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO NO CAPITAL SOCIAL. LEI N. 98.666/93, ART. 24, I
E XXVI. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LIV e LV, 37, § 5º, II e XIX, 127,
caput, e 129, III e IX, DA CARTA FEDERAL. OFENSA REFLEXA.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 279/STF. DECISÃO QUE SE
MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes.
2. Legitimatio ad causam do Ministério Público à luz da
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 825.286 AGR / RO
dicção do art. 129, III, da C.F/1988, que o habilita a demandar em prol
do patrimônio público. Precedentes: RE 459.138-AgR, Rel Min.
GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; RE 262.134-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 2.2.2007; AI 495.632-AgR,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 16.6.2006;AI
244.217- AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 1ª Turma, DJ 25.11.2005.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
(...)
7. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 837.555-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
545.466-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
nulidade da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso
extraordinário. 3. Nulidade afastada, tendo em vista que o decisum
foi devidamente motivado. 4. O Ministério Público possui legitimação
2
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dicção do art. 129, III, da C.F/1988, que o habilita a demandar em prol
do patrimônio público. Precedentes: RE 459.138-AgR, Rel Min.
GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ 25.4.2008; RE 262.134-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 2.2.2007; AI 495.632-AgR,
Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 16.6.2006;AI
244.217- AgR, Rel. Min. EROS GRAU, 1ª Turma, DJ 25.11.2005.
3. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais,
bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua
ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes.
4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário.
(...)
7. Agravo Regimental a que se nega provimento” (AI 837.555-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. 2. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
NA EDIÇÃO DA LEI N. 8.429/1992. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
545.466-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de
nulidade da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso
extraordinário. 3. Nulidade afastada, tendo em vista que o decisum
foi devidamente motivado. 4. O Ministério Público possui legitimação
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 825.286 AGR / RO
extraordinária, conferida pelo art. 129, III, da CF, para propor ação
civil pública em defesa do patrimônio público. 5. Precedentes. 6.
Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento
antecipado da lide. 7. Violação reflexa. 8. A análise da situação
demandaria revolvimento do acervo probatório. 9. Precedentes. 10.
Indeferimento do benefício de Justiça gratuita. Incidência da Súmula
279. 11. Precedentes 12. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 778.583-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Além disso, reafirmo que esta Corte possui entendimento
consolidado no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, menciono decisões de
ambas as Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
3
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extraordinária, conferida pelo art. 129, III, da CF, para propor ação
civil pública em defesa do patrimônio público. 5. Precedentes. 6.
Alegação de cerceamento de defesa decorrente, em tese, do julgamento
antecipado da lide. 7. Violação reflexa. 8. A análise da situação
demandaria revolvimento do acervo probatório. 9. Precedentes. 10.
Indeferimento do benefício de Justiça gratuita. Incidência da Súmula
279. 11. Precedentes 12. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI 778.583-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma).
Além disso, reafirmo que esta Corte possui entendimento
consolidado no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de
recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos
princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, menciono decisões de
ambas as Turmas:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 825.286 AGR / RO
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S) : FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
INTDO.(A/S) : MANOEL FELIX DE AQUINO
ADV.(A/S) : WANILDE NUNES ARANTES
INTDO.(A/S) : DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : MARIA RUTH HORR ZAKI
INTDO.(A/S) : ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S) : GERALDO RODRIGUES DA COSTA
INTDO.(A/S) : EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
ADV.(A/S) : JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
ADV.(A/S) : RICARDO SOUSA RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.286
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ERNANDES SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S) : FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
INTDO.(A/S) : MANOEL FELIX DE AQUINO
ADV.(A/S) : WANILDE NUNES ARANTES
INTDO.(A/S) : DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : MARIA RUTH HORR ZAKI
INTDO.(A/S) : ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S) : GERALDO RODRIGUES DA COSTA
INTDO.(A/S) : EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
ADV.(A/S) : JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ARIQUEMES
ADV.(A/S) : RICARDO SOUSA RODRIGUES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2858672 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA CARTA MAGNA. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público. Precedentes.
II - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
III – Agravo regimental improvido. | sjur215813 | - Acórdãos citados: AI 610626 AgR, AI 777240 AgR,
AI 778583 AgR, AI 837555 AgR, AI 545466 ED.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 825286 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00129\r\n INC-00003 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | AI-AgR | acordaos | AI 825286 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S) : MARIA RUTH HORR ZAKI
AGTE.(S) : ERNANDES SANTOS AMORIM
INTDO.(A/S) : ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO
INTDO.(A/S) : EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA
INTDO.(A/S) : GERALDO RODRIGUES DA COSTA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S) : NELSON CANEDO MOTTA
ADV.(A/S) : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : DANIELA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : OSMAR SANTOS AMORIM
ADV.(A/S) : HELMA SANTANA AMORIM
INTDO.(A/S) : SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO
ADV.(A/S) : REJANE SARUHASHI
INTDO.(A/S) : FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE
ADV.(A/S) : WANILDE NUNES ARANTES
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INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA CANAÃ LTDA
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ADV.(A/S) : RICARDO SOUSA RODRIGUES | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 286",
"AI 825 . 286",
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"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 286",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 286",
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"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 634 . 217 - AgR / GO",
"AI 764 . 042 - AgR / MA",
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"Súmula 279 do STF",
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"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / STF",
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"SÚMULA N . 279 / STF",
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".",
"-",
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"Súmula 279 / STF",
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"RE 459 . 138 - AgR",
"RE 262 . 134 - AgR",
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"Súmula 279 / STF",
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"AGRAVO DE INSTRUMENTO 825 . 286"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . [UNK] , LIV E LV , DA CARTA MAGNA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , LIV e LV , 37 , caput , 93 , IX , e 129 , III , da mesma Carta",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"93 , IX , da Carta Magna",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 429 / 92",
"LEI 8 . 429",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição",
"LEI N . 8 . 429 / 92",
"STF",
"LEI",
"Lei de Improbidade Administrativa",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 1992",
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"ART . 12 DA LEI N . 8 . 429 / 1992",
"LEI N . 8 . 429 / 1992",
"LEI 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 429 / 1992",
"Constituição",
"ART . 12 DA LEI N . 8 . 429 / 1992",
"LEI N . 8 . 429 / 1992",
"LEI 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"art . 129 , III , da CF",
"MP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"CPC , art . 557 , caput",
"art . 129 , III , da CF",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI N . 98 . 666 / 93 , ART . 24 , I E XXVI",
"[UNK] , LIV e LV , 37 , § [UNK] , II e XIX , 127 , caput , e 129 , III e IX , DA CARTA FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO",
"LEI N . 98 . 666 / 93 , ART . 24 , I E XXVI",
"ARTIGOS [UNK] , LIV e LV , 37 , § [UNK] , II e XIX , 127 , caput , e 129 , III e IX , DA CARTA FEDERAL",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da C . F / 1988",
"Constituição Federal",
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"LEI N . 8 . 429 / 1992",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da C . F / 1988",
"Constituição Federal",
"ART . 12 DA LEI N . 8 . 429 / 1992",
"LEI N . 8 . 429 / 1992",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da CF",
"ART . [UNK] , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
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"ART . [UNK] , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
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"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 -"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"Brasília",
"Brasília",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"RONDÔNIA",
"ESTADO DE RONDÔNIA",
"MUNICÍPIO DE ARIQUEMES",
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"ESTADO DE SÃO PAULO",
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"ESTADO DE RONDÔNIA",
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"ESTADO DE RONDÔNIA",
"MUNICÍPIO DE ARIQUEMES"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA",
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"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"DF",
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"Brasil",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
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"-",
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],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ERNANDES SANTOS AMORIM",
"NELSON CANEDO MOTTA",
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"HELMA SANTANA AMORIM",
"SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO",
"REJANE SARUHASHI",
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"MANOEL FELIX DE AQUINO",
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"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO",
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"FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA",
"MANOEL FELIX DE AQUINO",
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"JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE",
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"Joaquim Barbosa",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
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"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ERNANDES SANTOS AMORIM",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"OSMAR SANTOS AMORIM",
"HELMA SANTANA AMORIM",
"SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO",
"REJANE SARUHASHI",
"FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA",
"MANOEL FELIX DE AQUINO",
"WANILDE NUNES ARANTES",
"DANIELA SANTANA AMORIM",
"MARIA RUTH HORR ZAKI",
"ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO",
"GERALDO RODRIGUES DA COSTA",
"EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA",
"EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS",
"JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE",
"RICARDO SOUSA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ERNANDES SANTOS AMORIM",
"NELSON CANEDO MOTTA",
"OSMAR SANTOS AMORIM",
"HELMA SANTANA AMORIM",
"SAMUEL GOMES MONTEIRO FILHO",
"REJANE SARUHASHI",
"FRANCISCO KLINGER DE ALMEIDA",
"MANOEL FELIX DE AQUINO",
"WANILDE NUNES ARANTES",
"DANIELA SANTANA AMORIM",
"MARIA RUTH HORR ZAKI",
"ALBER JOSÉ MELO DE CASTRO",
"GERALDO RODRIGUES DA COSTA",
"EMÍLIO AZEVEDO DE OLIVEIRA",
"EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS",
"JÚLIO CLEY MONTEIRO RESENDE",
"RICARDO SOUSA RODRIGUES",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"16",
".",
"6",
".",
"2006",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2008",
"2",
".",
"2",
".",
"2007",
"16",
".",
"6",
".",
"2006",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S)
:GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas
fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em
agravo regimental.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829336.
Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
AI 640.305 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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AI 640.305 AGR / PE
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
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Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S)
:GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 377 e 378,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
concedeu a segurança, ante os seguintes fundamentos (folhas
147 e 148):
Ademais, registro que a impetrante em tudo se
equipara aos demais servidores do Estado - pagou e paga
contribuição previdenciária, foi aposentada, recebe
proventos e gratificação por tempo de serviço, tem direito
a gozar licença prêmio - tanto que lhe foi deferida - porém
não tem direito de receber, como os demais, o valor
correspondente, uma vez que não gozou e nem computou
o tempo para efeito de aposentadoria.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S)
:GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Às folhas 377 e 378,
proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DE AGRAVO.
1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
concedeu a segurança, ante os seguintes fundamentos (folhas
147 e 148):
Ademais, registro que a impetrante em tudo se
equipara aos demais servidores do Estado - pagou e paga
contribuição previdenciária, foi aposentada, recebe
proventos e gratificação por tempo de serviço, tem direito
a gozar licença prêmio - tanto que lhe foi deferida - porém
não tem direito de receber, como os demais, o valor
correspondente, uma vez que não gozou e nem computou
o tempo para efeito de aposentadoria.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
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Relatório
AI 640.305 AGR / PE
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Pernambuco, no agravo de folha 384 a 390, insiste no
processamento do extraordinário. Salienta a natureza constitucional da
matéria e sustenta a necessidade não do reexame dos fatos, mas da
adequada valoração do conjunto probatório. Ressalta estar em jogo a
necessidade de, no caso de execução provisória, aguardar-se o trânsito em
julgado para compelir a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa,
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.305 AGR / PE
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência
do Tribunal.
3. Conheço do agravo e o desprovejo.
4. Publiquem.
O Estado de Pernambuco, no agravo de folha 384 a 390, insiste no
processamento do extraordinário. Salienta a natureza constitucional da
matéria e sustenta a necessidade não do reexame dos fatos, mas da
adequada valoração do conjunto probatório. Ressalta estar em jogo a
necessidade de, no caso de execução provisória, aguardar-se o trânsito em
julgado para compelir a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
AI 640.305 AGR / PE
sob pena de afronta ao disposto no artigo 100, cabeça e § 3º, da
Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 394).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 640.305 AGR / PE
sob pena de afronta ao disposto no artigo 100, cabeça e § 3º, da
Constituição Federal.
A parte agravada, instada a manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 394).
É o relatório.
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 137):
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
DO
EXTRAJUDICIAL.
APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA
NEM CONTADA PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
DEFERIMENTO.
a) A toda evidência, os serventuários de serventias
extrajudiciais, providos mediante concurso público, são
ocupantes de cargos públicos, criados por lei, sob fiscalização
permanente e direta do Poder Judiciário, remunerado a conta
de receitas públicas criadas por lei (custas e emolumentos) e,
portanto, são considerados servidores públicos, conferindo-
se-Ihes todos os direitos e vantagens asseguradas pela
Constituição Estadual e pelos, estatutos próprios.
b) Segurança concedida para deferir-lhe o direito a
percepção de licença prêmio não gozada e nem contada para
efeito de complementação de tempo para aposentadoria.
Decisão por maioria.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Estado, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à ausência de envergadura constitucional do tema,
atentem para o que decidido pelo Tribunal de origem (folha 137):
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA.
SERVIDOR
DO
EXTRAJUDICIAL.
APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA
NEM CONTADA PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
DEFERIMENTO.
a) A toda evidência, os serventuários de serventias
extrajudiciais, providos mediante concurso público, são
ocupantes de cargos públicos, criados por lei, sob fiscalização
permanente e direta do Poder Judiciário, remunerado a conta
de receitas públicas criadas por lei (custas e emolumentos) e,
portanto, são considerados servidores públicos, conferindo-
se-Ihes todos os direitos e vantagens asseguradas pela
Constituição Estadual e pelos, estatutos próprios.
b) Segurança concedida para deferir-lhe o direito a
percepção de licença prêmio não gozada e nem contada para
efeito de complementação de tempo para aposentadoria.
Decisão por maioria.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 640.305 AGR / PE
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que a alegada violação ao artigo 100, cabeça e § 3º, do
Diploma Maior, além de não ter sido debatida no acórdão de origem, nem
sequer foi veiculada nas razões do extraordinário. Há precedentes de
ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de
argumentos quando do agravo regimental.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829338.
Supremo Tribunal Federal
AI 640.305 AGR / PE
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No mais, o deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo
estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão
adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de
regência.
Acresce que a alegada violação ao artigo 100, cabeça e § 3º, do
Diploma Maior, além de não ter sido debatida no acórdão de origem, nem
sequer foi veiculada nas razões do extraordinário. Há precedentes de
ambas as Turmas no sentido de ser inadmissível a inovação de
argumentos quando do agravo regimental.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829338.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 640.305 AGR / PE
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2829338.
Supremo Tribunal Federal
AI 640.305 AGR / PE
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho ao agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
agravada.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S) : GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848621
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 640.305
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S) : GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848621
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2865142 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BALIZAS. Aprecia-se o recurso extraordinário a partir das premissas fixadas no acórdão proferido, sendo defeso inovar sobre a matéria em agravo regimental.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. | sjur215799 | Número de páginas: 9.
Análise: 10/10/2012, MLM. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 640305 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 640305 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA
ADV.(A/S) : GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305",
"AI 640 . 305 AGR / PE",
"AI 640 . 305 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305",
"AI 640 . 305 AGR / PE",
"AI 640 . 305 AGR",
"AI 640 . 305 AGR /",
"AI 640 . 305 AGR / PE",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305",
"AI 640 . 305 AGR / PE",
"AI 640 . 305",
"AI 640 . 305 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 640 . 305"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 , cabeça e § [UNK] , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 100 , cabeça e § [UNK] , do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"artigo 100 , cabeça e § [UNK] , do Diploma Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
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"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Estado de Pernambuco",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
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"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"/",
"PE",
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"Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco",
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"-",
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"Fazenda Pública",
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"-",
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"Fazenda Pública",
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"/",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
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"-",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA",
"GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA",
"Dias Toffoli",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA",
"GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA",
"GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA",
"GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA JOSE CAMPOS DE LIMA",
"GERVÁSIO XAVIER DE LIMA LACERDA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.
Inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas
questões constitucionais debatidas na instância ordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
DJe 26/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 1.637/1.638):
“DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo para
trânsito de recurso especial que visava à reforma de julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em ação civil pública.
Preliminarmente, sustenta-se, no recurso extraordinário,
violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; no mérito, alega-se
afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV,
LV e § 2º, 93, IX, 102, I, a, §2º, 105, III, a e c, 125, §1º, 127, 128, § 5º,
II, a, 129, III e §1º, 170, V, 192, do texto constitucional permanente, e
art. 48 do ADCT.
Decido.
Inexiste a apontada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93,
IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal,
estando devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a ora recorrente.
No mérito, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S)
:BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
ADV.(A/S)
:MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator): É este o
teor da decisão agravada (fls. 1.637/1.638):
“DECISÃO: Trata-se agravo de instrumento interposto de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo para
trânsito de recurso especial que visava à reforma de julgado do
Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em ação civil pública.
Preliminarmente, sustenta-se, no recurso extraordinário,
violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX; no mérito, alega-se
afronta aos arts. 2º, 5º, caput, II, XXI, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV,
LV e § 2º, 93, IX, 102, I, a, §2º, 105, III, a e c, 125, §1º, 127, 128, § 5º,
II, a, 129, III e §1º, 170, V, 192, do texto constitucional permanente, e
art. 48 do ADCT.
Decido.
Inexiste a apontada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93,
IX, da Constituição, pois o acórdão recorrido, ao julgar o recurso
interposto, inequivocamente prestou jurisdição, em observância aos
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal,
estando devidamente fundamentado, ainda que com sua
fundamentação não concorde a ora recorrente.
No mérito, o recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 705.454 AGR / SP
recorrido ofende os preceitos dos artigos 192 do texto permanente e 48
do ADCT, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração
matéria que não consta do recurso especial (fls. 1.185-1.200) nem do
agravo regimental (fls. 1.378-1.392), deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, verifico que o recorrente impugna os efeitos dados à
sentença na presente ação civil pública, a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa da recorrida e a
condenação integral em honorários advocatícios. Porém, tais matérias
foram decididas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento
da apelação (fls. 979-985). O Plenário desta Corte já decidiu ser
inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas
questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Assim, da
decisão do STJ no recurso especial, só caberá recurso extraordinário se
a questão constitucional for diversa daquela resolvida pela instância
ordinária. Confira-se: AI 145.589-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 24.06.1994); AI 364.277–AgR (rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002); AI 436.046–AgR, rel.
min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005); AI 618.700
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.02.2007); AI 472.822 (rel.
min. Dias Toffoli, DJe de 08.03.2010).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental, em que se impugna os
fundamentos da decisão agravada. Sustenta-se que o recurso
extraordinário cumpre os requisitos de admissibilidade.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 705.454 AGR / SP
recorrido ofende os preceitos dos artigos 192 do texto permanente e 48
do ADCT, versa questão constitucional não ventilada na decisão
recorrida. Ao inovar nos autos, suscitando nos embargos de declaração
matéria que não consta do recurso especial (fls. 1.185-1.200) nem do
agravo regimental (fls. 1.378-1.392), deduz matéria estranha à
controvérsia, incidindo no óbice das Súmulas 282 e 356.
Ademais, verifico que o recorrente impugna os efeitos dados à
sentença na presente ação civil pública, a aplicação do Código de
Defesa do Consumidor, a legitimidade ativa da recorrida e a
condenação integral em honorários advocatícios. Porém, tais matérias
foram decididas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento
da apelação (fls. 979-985). O Plenário desta Corte já decidiu ser
inviável o recurso extraordinário que — interposto de acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em recurso especial — suscita as mesmas
questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Assim, da
decisão do STJ no recurso especial, só caberá recurso extraordinário se
a questão constitucional for diversa daquela resolvida pela instância
ordinária. Confira-se: AI 145.589-AgR (rel. min. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ de 24.06.1994); AI 364.277–AgR (rel. min. Carlos
Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.06.2002); AI 436.046–AgR, rel.
min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ de 01.04.2005); AI 618.700
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.02.2007); AI 472.822 (rel.
min. Dias Toffoli, DJe de 08.03.2010).
Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.”
Dessa decisão interpõe-se agravo regimental, em que se impugna os
fundamentos da decisão agravada. Sustenta-se que o recurso
extraordinário cumpre os requisitos de admissibilidade.
Mantenho a decisão agravada e submeto o agravo à apreciação da
Turma.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
CF/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão
devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal.
Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter
como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida oportunamente e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido, confira-se o AI
392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 28.03.1993), cuja ementa
transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
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Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (Relator) :
Inconsistente o recurso.
No que diz respeito ao art. 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
CF/1988, o Tribunal de origem prestou jurisdição, por meio de acórdão
devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal.
Ainda que assim não fosse, esta Corte já firmou entendimento no
sentido de que “em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, do devido processo
legal, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso
extraordinário” (AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello).
Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter
como prequestionada, a matéria deve ter sido trazida oportunamente e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido, confira-se o AI
392.689-AgR (rel. min. Moreira Alves, DJ 28.03.1993), cuja ementa
transcrevo:
- Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante. Com efeito, a questão
constitucional só está prequestionada se foi ventilada na decisão
recorrida ou, se esta for omissa, foi objeto de embargos de declaração; e,
se ela surgiu originariamente na decisão recorrida, para o seu
prequestionamento é mister que seja levantada em embargos de
declaração para possibilitar ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre ela.
Nada disso ocorreu no caso sob julgamento.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2969803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 705.454 AGR / SP
No presente caso, verifica-se que a questão relativa à ofensa aos arts.
192 do texto permanente e 48 do ADCT, não foi arguida no recurso
especial, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls.
1.401-1.410). Aplica-se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Por fim, conforme consignei na decisão agravada, o presente apelo
extremo impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça no Ag 727.565,
que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e as questões
constitucionais trazidas são as mesmas arguidas na instância ordinária.
Desta sorte, a controvérsia deve ser apreciada no julgamento do recurso
extraordinário interposto contra o acórdão da apelação e, não, do recurso
especial. Neste sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. A questão constitucional que serviu de fundamento ao
acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no
momento próprio, sob pena de preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 640.020-AgR,
rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 17.08.2007) (grifei)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL
E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
1. Baseando-se o acórdão recorrido em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, é correta a interposição
simultânea de recursos especial e extraordinário, sob pena de
preclusão da matéria não recorrida .
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 705.454 AGR / SP
No presente caso, verifica-se que a questão relativa à ofensa aos arts.
192 do texto permanente e 48 do ADCT, não foi arguida no recurso
especial, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração (fls.
1.401-1.410). Aplica-se, portanto, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Por fim, conforme consignei na decisão agravada, o presente apelo
extremo impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça no Ag 727.565,
que manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e as questões
constitucionais trazidas são as mesmas arguidas na instância ordinária.
Desta sorte, a controvérsia deve ser apreciada no julgamento do recurso
extraordinário interposto contra o acórdão da apelação e, não, do recurso
especial. Neste sentido:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. A questão constitucional que serviu de fundamento ao
acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada no
momento próprio, sob pena de preclusão.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 640.020-AgR,
rel. min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ de 17.08.2007) (grifei)
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL.
FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAL
E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
1. Baseando-se o acórdão recorrido em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, é correta a interposição
simultânea de recursos especial e extraordinário, sob pena de
preclusão da matéria não recorrida .
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. JOAQUIM BARBOSA
AI 705.454 AGR / SP
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 271.451-AgR,
rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 15.12.2000)
(grifei)
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 705.454 AGR / SP
2. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 271.451-AgR,
rel. min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ de 15.12.2000)
(grifei)
Do exposto, nego provimento ao presente agravo.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 705.454
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S) : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S) : MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2885590
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3017354 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-26T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
Inviável o recurso extraordinário que, interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur217507 | - Acórdãos citados:
(OFENSA REFLEXA)
STF: AI 477645 AgR(2ªT);
(SÚMULA 282 e 356)
STF: AI 392689 AgR(1ªT);
(QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRECLUSÃO)
STF: AI 271451 AgR(2ªT), AI 640020 AgR(2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/11/2012, LLD. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 705454 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055\r\n ART-00093 INC-00009 ART-00192 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\r\n ART-00048 \r\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 705454 AgR | [
""
] | AGDO.(A/S) : IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGTE.(S) : BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
ADV.(A/S) : MAÍRA FELTRIN TOMÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 705 . 454",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 705 . 454",
"AI 705 . 454 AGR",
"AI 145 . 589 - AgR",
"AI 364 . 277 – AgR",
"AI 436 . 046 – AgR",
"AI 618 . 700",
"AI 472 . 822",
"AI 705 . 454 AGR /",
"AI 145 . 589 - AgR",
"AI 364 . 277 – AgR",
"AI 436 . 046 – AgR",
"AI 618 . 700",
"AI 472 . 822",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 705 . 454",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 705 . 454",
"AI 477 . 645 - AgR",
"AI 392 . 689 - AgR",
"AI 705 . 454 AGR / SP",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"Ag 727 . 565",
"AI 640 . 020 - AgR",
"AI 705 . 454 AGR / SP",
"Súmulas 282 e 356 do STF",
"Ag 727 . 565",
"AI 640 . 020 - AgR",
"AI 705 . 454 AGR",
"AI 271 . 451 -",
"AI 705 . 454 AGR",
"AI 271 . 451 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 705 . 454"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"129",
"art . 48 do ADCT",
"arts . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , [UNK] , caput , II , XXI , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV , LV e § [UNK] , 93 , IX , 102 , I , a , § [UNK] , 105 , III , a e c , 125 , § [UNK] , 127 , 128 , § [UNK] , II , a , 129 , III e § [UNK] , 170 , V , 192 , do texto constitucional permanente",
"art . 48 do ADCT",
"arts . [UNK] , XXXV , LIV , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 192 do texto permanente e 48 do ADCT",
"Código de Defesa do Consumidor",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , e",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da CF / 1988",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , e",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da CF / 1988",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 192 do texto permanente e 48 do ADCT",
"Constituição do Brasil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 192 do texto permanente",
"48 do ADCT",
"Constituição do Brasil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ECONÔMICO S / A",
"IDEC",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ECONÔMICO S / A",
"IDEC",
"-",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ECONÔMICO S / A",
"IDEC",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
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"-",
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"/",
"SP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"STJ",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
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"SEGUNDA TURMA",
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"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"Brasil",
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"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"BANCO ECONÔMICO S / A",
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"INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO ECONÔMICO S / A",
"IDEC",
"INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR",
"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MAÍRA FELTRIN TOMÉ",
"Ricardo Lewandowski",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MAÍRA FELTRIN TOMÉ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MAÍRA FELTRIN TOMÉ",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Carlos Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Dias Toffoli",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MAÍRA FELTRIN TOMÉ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte",
"JOAQUIM BARBOSA",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES",
"MAÍRA FELTRIN TOMÉ",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"25 de setembro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"26",
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"2012",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"1994",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
"01",
".",
"04",
".",
"2005",
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".",
"02",
".",
"2007",
"08",
".",
"03",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"06",
".",
"1994",
"28",
".",
"06",
".",
"2002",
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".",
"04",
".",
"2005",
"26",
".",
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"2007",
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".",
"03",
".",
"2010",
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"08",
"/",
"2001",
"25",
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"/",
"2012",
"28",
".",
"03",
".",
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"2001",
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"09",
"/",
"2012",
"28",
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"03",
".",
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"2001",
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"08",
".",
"2007",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"08",
".",
"2007",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"12",
".",
"2000",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
".",
"2012",
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"/",
"08",
"/",
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"25",
".",
"09",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S)
:MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S)
:TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o
julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça,
somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando
os recursos especial e extraordinário são admitidos.
II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é
inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional
suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os
embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir
essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.
III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em
regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria
relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
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DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
AI 690.284 AGR / SP
reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
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AI 690.284 AGR / SP
reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S)
:MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S)
:TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92, ART. 12, II - Uso de
documento falso de advogado pelo primeiro co-réu, com exercício
de funções inerentes ao bacharel em direito, sem possuir tal
qualificação, com dano ao erário pelo recebimento de salário e
verbas de rescisão sem justa causa, atos finais lavrados com
falsificação de data de emissão - Prova robusta na
consubstanciação do ilícito - Sentença condenatória - Apelações
improvidas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92, ART. 12, II -
Determinação de lavratura de documento público com dados
falsos pertinentes à data e natureza da exoneração (sem justa
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S)
:SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S)
:MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S)
:JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S)
:TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo de instrumento. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita, no que importa:
‘AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92, ART. 12, II - Uso de
documento falso de advogado pelo primeiro co-réu, com exercício
de funções inerentes ao bacharel em direito, sem possuir tal
qualificação, com dano ao erário pelo recebimento de salário e
verbas de rescisão sem justa causa, atos finais lavrados com
falsificação de data de emissão - Prova robusta na
consubstanciação do ilícito - Sentença condenatória - Apelações
improvidas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92, ART. 12, II -
Determinação de lavratura de documento público com dados
falsos pertinentes à data e natureza da exoneração (sem justa
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Relatório
AI 690.284 AGR / SP
causa diante do conhecimento do ilícito), com determinação de
pagamento de verbas rescisórias e depósito de FGTS - Ato
praticado por co-réu no exercício da Presidência da Câmara
Municipal local - Prova robusta dos ilícitos praticados -
Sentença condenatória - Apelação improvida.
(...)’ (fl. 1.267).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, XLVI, LIV e LV, 37, § 4º, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que, com exceção do art. 5º, LV, da
Constituição Federal, os demais dispositivos apontados como violados
não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-
AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min.
Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que,
“Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão ora
recorrida, data vênia, possui nulidade, haja vista que a decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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AI 690.284 AGR / SP
causa diante do conhecimento do ilícito), com determinação de
pagamento de verbas rescisórias e depósito de FGTS - Ato
praticado por co-réu no exercício da Presidência da Câmara
Municipal local - Prova robusta dos ilícitos praticados -
Sentença condenatória - Apelação improvida.
(...)’ (fl. 1.267).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação aos arts. 1º, III, 5º, caput, XLVI, LIV e LV, 37, § 4º, da
mesma Carta.
O agravo não merece acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que, com exceção do art. 5º, LV, da
Constituição Federal, os demais dispositivos apontados como violados
não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este
Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios
não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.
Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, quando dependente de exame prévio de normas
infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto
constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido, cito as seguintes decisões: AI 778.923-AgR/RJ, Rel.
Min. Cármen Lúcia; AI 596.568-AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli; AI
806.313-AgR/RN, Rel. Min. Ayres Britto; AI 727.420-AgR/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa; AI 795.489-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello; AI 755.879-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 756.336-
AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min.
Cezar Peluso; AI 723.935-AgR/GO, Rel. Min. Eros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
O agravante sustenta, em suma, que,
“Inicialmente, cumpre destacar que a presente decisão ora
recorrida, data vênia, possui nulidade, haja vista que a decisão
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
AI 690.284 AGR / SP
proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi anterior à decisão a ser
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Assim, muito embora a r. Decisão monocrática recorrida tenha
entendido que a matéria objeto do Recurso Extraordinário não tenha
sido prequestionada, cumpre destacar, data vênia, que esta assertiva
não é verdadeira, devendo o recurso interposto ser admitido” (fl.
1.453).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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AI 690.284 AGR / SP
proferida pelo Supremo Tribunal Federal foi anterior à decisão a ser
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
(...)
Assim, muito embora a r. Decisão monocrática recorrida tenha
entendido que a matéria objeto do Recurso Extraordinário não tenha
sido prequestionada, cumpre destacar, data vênia, que esta assertiva
não é verdadeira, devendo o recurso interposto ser admitido” (fl.
1.453).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Quanto ao pedido preliminar, para que seja sobrestado o recurso até
decisão final do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, não
assiste razão ao agravante.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento
prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se
aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. No caso em análise, ambos foram
inadmitidos.
Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel. Min. Eros Grau,
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
Supremo Tribunal Federal
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar
as razões nela expendidas.
Quanto ao pedido preliminar, para que seja sobrestado o recurso até
decisão final do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, não
assiste razão ao agravante.
Como se sabe, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
o § 1º do art. 543 do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento
prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se
aplica, conforme prevê o caput do referido artigo, quando os recursos
especial e extraordinário são admitidos. No caso em análise, ambos foram
inadmitidos.
Nesse sentido, menciono o AI 494.459-AgR-SP, Rel. Min. Eros Grau,
assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
VÍCIO
DE
PROCEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. ARTIGO 33 DO ADCT. JUROS MORATÓRIOS
E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo
543 do Código de Processo Civil não pode ser dissociada da previsão
legal do seu caput, que prevê primeiramente a remessa do processo ao
Superior Tribunal de Justiça somente na hipótese em que ambos os
recursos foram admitidos pelo Presidente do Tribunal a quo.
(...)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 690.284 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS, de minha relatoria; AI 498.852-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 481.598-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim.
Desse modo, entendo que não há como acolher a pretensão do
agravante, pois, ainda que o agravo dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça tenha sido provido para determinar a subida do recurso especial,
não há impedimento para o julgamento do presente recurso.
Quanto ao mérito, a irresignação também não prospera. Com efeito,
ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido não
abordou a questão referente à aplicação, na espécie, dos arts. 1º, III, 5º,
caput, XLVI e LIV, e 37, § 4º, da Constituição, tampouco os declaratórios
opostos pelo recorrente provocaram a manifestação do Tribunal a quo a
respeito do tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão atacada,
cito ainda julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE prequestionamento DAS
MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e
conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Pelo que incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
770.103-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA. Agravo regimental a que se nega
2
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AI 690.284 AGR / SP
Agravo regimental a que se nega provimento”.
Na mesma linha, cito as seguintes decisões, entre outras: AI 780.879-
AgR/RS, de minha relatoria; AI 498.852-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso;
AI 481.598-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim.
Desse modo, entendo que não há como acolher a pretensão do
agravante, pois, ainda que o agravo dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça tenha sido provido para determinar a subida do recurso especial,
não há impedimento para o julgamento do presente recurso.
Quanto ao mérito, a irresignação também não prospera. Com efeito,
ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão recorrido não
abordou a questão referente à aplicação, na espécie, dos arts. 1º, III, 5º,
caput, XLVI e LIV, e 37, § 4º, da Constituição, tampouco os declaratórios
opostos pelo recorrente provocaram a manifestação do Tribunal a quo a
respeito do tema. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes mencionados na decisão atacada,
cito ainda julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE prequestionamento DAS
MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADAS. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Os temas constitucionais
suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e
conclusiva, pela Instância Judicante de origem. Pelo que incidem as
Súmulas 282 e 356 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido” (AI
770.103-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 282 E 356 DA
SÚMULA/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA OU INDIRETA. Agravo regimental a que se nega
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 690.284 AGR / SP
provimento” (AI 742.256-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma).
Extrai-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do AI
742.256-AgR/GO:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada”.
É certo, ainda, que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 690.284 AGR / SP
provimento” (AI 742.256-AgR/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma).
Extrai-se, por oportuno, o seguinte trecho do voto condutor do AI
742.256-AgR/GO:
“De acordo com a jurisprudência desta Corte, para se ter como
prequestionada, a matéria deve ter sido trazida nas razões do recurso e
abordada no acórdão recorrido, ou, caso omisso o tribunal recorrido,
suscitada em embargos de declaração. Da mesma forma, para que a
ofensa surgida no acórdão recorrido seja considerada prequestionada,
deve-se dar ao tribunal recorrido, via embargos de declaração,
oportunidade para manifestar-se acerca da violação apontada”.
É certo, ainda, que esta Corte firmou entendimento no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação
jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame
prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido, transcrevo ementas de
julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. XXXV, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO
DA
REPÚBLICA:
CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de
que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da
coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de
exame de legislação infraconstitucional, configuram ofensa
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AI 690.284 AGR / SP
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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AI 690.284 AGR / SP
constitucional indireta” (AI 777.240-AgR/RS, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma).
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Certidão de não apresentação de contra-razões de recurso
extraordinário. Comprovação de Inexistência. Recurso conhecido.
Demonstrada a existência de peça obrigatória ao agravo de
instrumento, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal,
da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio
de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (AI 610.626-
AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma).
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S) : MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S) : TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.284
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S) : MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S) : TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849267
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864017 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil, que impõe o julgamento prévio do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica, nos termos do que disposto no caput do artigo, quando os recursos especial e extraordinário são admitidos.
II - Como tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 do STF.
III – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes.
IV - Agravo regimental improvido. | sjur215805 | - Acórdãos citados: AI 494459 AgR, AI 481598 AgR,
AI 498852 AgR, AI 610626 AgR, AI 742256 AgR,
AI 770103 AgR, AI 777240 AgR, AI 780879 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 09/10/2012, LLD. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 690284 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00055 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00543 \"CAPUT\" PAR-00001 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF \r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 690284 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
ADV.(A/S) : MAURO SANCHES CHERFÊM
INTDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DE BARROS
ADV.(A/S) : TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 . 284",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 356 do STF",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"AI 690 . 284 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 . 284",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 . 284",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"Súmula 356 do STF",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
"AI 727 . 420 - AgR / DF",
"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 690 . 284 AGR /",
"Súmula 356 do STF",
"AI 778 . 923 - AgR / RJ",
"AI 596 . 568 - AgR / GO",
"AI 806 . 313 - AgR / RN",
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"AI 795 . 489 - AgR / SP",
"AI 755 . 879 - AgR / SP",
"AI 756 . 336 - AgR / MG",
"AI 508 . 047 - AgR / RJ",
"AI 723 . 935 - AgR / GO",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"AI 494 . 459 - AgR - SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 .",
"AI 494 . 459 - AgR - SP",
"AI 690 . 284",
"AI 780 . 879 - AgR / RS",
"AI 498 . 852 - AgR / RS",
"AI 481 . 598 - AgR / SP",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"AI 770 . 103 - AgR / RJ",
"ENUNCIADOS 282",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"AI 780 . 879 - AgR / RS",
"AI 498 . 852 - AgR / RS",
"AI 481 . 598 - AgR / SP",
"Súmulas 282",
"SÚMULAS 282",
"AI 770 . 103 - AgR / RJ",
"ENUNCIADOS 282",
"AI 690 . 284",
"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"AI 742 . 256 - AgR / GO",
"AI 690 . 284 AGR / SP",
"AI 777 . 240 - AgR / RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AI 690 . 284 AGR",
"AI 777 .",
"240",
"-",
"AgR",
"/",
"RS",
"AI 610 . 626 - AgR / RJ",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 . 284",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 690 . 284"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 543 DO CPC",
"ART . [UNK] , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 543 , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 429 / 92 , ART",
"LEI N . 8 . 429 / 92 , ART",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 429 / 92 ,",
"LEI N . 8 . 429 / 92",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . [UNK] , III , [UNK] , caput , XLVI , LIV e LV , 37 , § [UNK] , da mesma",
"art . [UNK] , LV , da Constituição Federal",
"CPC , art . 557 , caput )",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . [UNK] , LV , da Constituição Federal",
"CPC , art . 557",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 543 do Código de Processo Civil",
"artigo 543 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do art . 543 do Código de Processo Civil",
"artigo 543 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , III , [UNK] , caput , XLVI e LIV , e 37 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . [UNK] , III , [UNK] , caput , XLVI e LIV , e 37 , § [UNK] , da Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . [UNK] , INC . XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SP",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"SP",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"[UNK] Turma",
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"[UNK] Turma",
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"-",
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"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA",
"SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS",
"MAURO SANCHES",
"JOSÉ ROBERTO DE BARROS",
"TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA",
"SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS",
"MAURO SANCHES CHERFÊM",
"JOSÉ ROBERTO DE BARROS",
"TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA",
"SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS",
"MAURO SANCHES CHERFÊM",
"JOSÉ ROBERTO DE BARROS",
"TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen",
"Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
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"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
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"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Eros Grau",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Ayres Britto",
"Carlos Velloso",
"Nelson Jobim",
"Ayres Britto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA",
"SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"MAURO SANCHES CHERFÊM",
"JOSÉ ROBERTO DE BARROS",
"TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA",
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"Celso de Mello",
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"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA",
"SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL",
"MAURO SANCHES CHERFÊM",
"JOSÉ ROBERTO DE BARROS",
"TANIA LIS TIZZONI NOGUEIRA",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos"
],
"TEMPO": [
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"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"03",
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"10",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"09",
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"2012",
"24",
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"/",
"2001",
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"2012",
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"/",
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"08",
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"2001",
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".",
"09",
".",
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".",
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"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.507 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I – A discussão exaustiva a respeito da autoria de crime doloso
contra a vida situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do
Júri.
II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, bastando
indícios suficientes sobre a autoria ou participação do agente, conforme
ficou demostrado na decisão impugnada.
III – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias
ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e
provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de
instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que
não admite dilação probatória.
IV – Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a
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Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 112.507 / PI
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 112.507 / PI
ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR
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Relatório
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.507 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de JOSÉ ALVES FERREIRA NETO, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem pleiteada no HC 104.240/PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta
tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV,
combinado com o art. 14, II, do CP).
A impetrante relata, em suma, que, buscando a anulação da sentença
de pronúncia por ausência de provas suficientes de autoria, o paciente
interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, que negou provimento ao recurso.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que o juízo de 1ª instância tomou como base
para a pronúncia “tão somente o depoimento da testemunha Cláudia Maria de
Carvalho Mota, colhido durante o tramitar do Inquérito Policial (...)”.
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.507 PIAUÍ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de JOSÉ ALVES FERREIRA NETO, contra
acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem pleiteada no HC 104.240/PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta
tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV,
combinado com o art. 14, II, do CP).
A impetrante relata, em suma, que, buscando a anulação da sentença
de pronúncia por ausência de provas suficientes de autoria, o paciente
interpôs recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí, que negou provimento ao recurso.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal
de Justiça, que denegou a ordem.
É contra o acórdão da Corte Superior que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, que o juízo de 1ª instância tomou como base
para a pronúncia “tão somente o depoimento da testemunha Cláudia Maria de
Carvalho Mota, colhido durante o tramitar do Inquérito Policial (...)”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 112.507 / PI
Aduz, por isso, que “tal procedimento é de natureza administrativa e
inquisitiva, indo de encontro aos preceitos constitucionais do contraditório e da
ampla defesa”.
Alega, em reforço, que “a prova produzida na fase inquisitorial não tem o
condão de imputar ao Paciente os indícios da autoria delitiva, ainda mais quando
constatada a contradição nos depoimentos prestados durante o inquérito policial
e no curso da instrução processual”.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, “sob pena de graves e irreversíveis
consequências”. No mérito, pede o reconhecimento da nulidade da
sentença de pronúncia, que foi “fundamentada apenas em depoimentos
contraditórios de uma única testemunha que afirmou a autoria do delito (...)”.
Em 6/3/2012, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao
Juízo de Direito da Comarca de Ipiranga do Piauí, para que informasse o
andamento da ação penal movida contra o paciente, e determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 28/2012.2-GJ, de
20/3/2012, recebido nesta Corte em 27/3/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.507 / PI
Aduz, por isso, que “tal procedimento é de natureza administrativa e
inquisitiva, indo de encontro aos preceitos constitucionais do contraditório e da
ampla defesa”.
Alega, em reforço, que “a prova produzida na fase inquisitorial não tem o
condão de imputar ao Paciente os indícios da autoria delitiva, ainda mais quando
constatada a contradição nos depoimentos prestados durante o inquérito policial
e no curso da instrução processual”.
Requer, ao final, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão
do Superior Tribunal de Justiça, “sob pena de graves e irreversíveis
consequências”. No mérito, pede o reconhecimento da nulidade da
sentença de pronúncia, que foi “fundamentada apenas em depoimentos
contraditórios de uma única testemunha que afirmou a autoria do delito (...)”.
Em 6/3/2012, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao
Juízo de Direito da Comarca de Ipiranga do Piauí, para que informasse o
andamento da ação penal movida contra o paciente, e determinei, na
sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.
As informações foram prestadas por meio do Ofício 28/2012.2-GJ, de
20/3/2012, recebido nesta Corte em 27/3/2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida,
manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.507 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
(I) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDA EM
FASE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO DE
PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. (II) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS
FATOS INDICADOS NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
CORRETA INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
CERTEZA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO.
ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade processual se a decisão de pronúncia, para
admitir a tese veiculada na denúncia, funda-se em elementos de prova
colhidos em juízo, mesmo que eventualmente mencione informações
colhidas durante o inquérito policial. Ademais, a impetrante não
trouxe elementos aptos a desconstituir o alegado pela Corte estadual,
não constando dos autos documento que demonstre que os
depoimentos utilizados na sentença de pronúncia foram somente
aqueles prestados perante a autoridade policial.
2. O entendimento desta Corte Superior vem se firmando no
sentido de que a sentença de pronúncia pode se valer de elementos
probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de
certeza. Precedentes.
3. É regular a decisão de pronúncia e o acórdão que a confirma
se há indicação de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade
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18/09/2012
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 112.507 PIAUÍ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, tenho que o caso é de denegação da ordem.
O acórdão questionado possui a seguinte ementa:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
(I) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA
FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDA EM
FASE INQUISITORIAL. INVIABILIDADE. INDICAÇÃO DE
PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. (II) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS
FATOS INDICADOS NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
CORRETA INDICAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
CERTEZA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO.
ORDEM DENEGADA.
1. Não há nulidade processual se a decisão de pronúncia, para
admitir a tese veiculada na denúncia, funda-se em elementos de prova
colhidos em juízo, mesmo que eventualmente mencione informações
colhidas durante o inquérito policial. Ademais, a impetrante não
trouxe elementos aptos a desconstituir o alegado pela Corte estadual,
não constando dos autos documento que demonstre que os
depoimentos utilizados na sentença de pronúncia foram somente
aqueles prestados perante a autoridade policial.
2. O entendimento desta Corte Superior vem se firmando no
sentido de que a sentença de pronúncia pode se valer de elementos
probatórios colhidos na fase inquisitorial, por não configurar juízo de
certeza. Precedentes.
3. É regular a decisão de pronúncia e o acórdão que a confirma
se há indicação de elementos suficientes a demonstrar a probabilidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.507 / PI
da autoria, bem como a certeza sobre a materialidade do fato
criminoso, de maneira a atestar a possível adequação da conduta aos
dispositivos – art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do CP - que
embasaram a submissão do feito ao colegiado popular.
4. Habeas corpus denegado”.
Conforme relatado, a impetrante pugna pela nulidade da sentença
de pronúncia proferida pelo Juízo da Comarca de Ipiranga do Piauí/PI,
sob a alegação de que a decisão estaria fundada em depoimentos colhidos
na fase do inquérito policial, bem como que não haveriam indícios
suficientes de autoria do crime.
Entretanto, a irresignação não prospera.
À época dos fatos, a matéria era regida pelo art. 408 do Código de
Processo Penal (atualmente pelo art. 413 do CPP), segundo o qual, se “o
juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu
autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”.
Nesse contexto, o magistrado processante pronunciou o paciente,
com base nos seguintes fundamentos:
“(...)
Quando do seu interrogatório o réu, JOSÉ ALVES FERREIRA
NETO, negou a autoria, dizendo não saber se é verdadeira a
imputação que lhe é feita.
As testemunhas confirmam o crime praticado pelo réu, senão
vejamos:
CLAÚDIA MARIA DE CARVALHO MOTA, fl. 62, 'em
chegando no local do fato tomaram conhecimento de que um irmão de
Rozita, tinha furado a vítima'.
'Que não viu discussão entre acusado e vítima'.
JOSEFA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA, fl. 15, alínea 09,
'O acusado de nome José Neto comprou dois cachorros quentes' (…)
Fl. 15, alínea – 12 a 13 'Que nesta hora a declarante ouviu uma
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.507 / PI
da autoria, bem como a certeza sobre a materialidade do fato
criminoso, de maneira a atestar a possível adequação da conduta aos
dispositivos – art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do CP - que
embasaram a submissão do feito ao colegiado popular.
4. Habeas corpus denegado”.
Conforme relatado, a impetrante pugna pela nulidade da sentença
de pronúncia proferida pelo Juízo da Comarca de Ipiranga do Piauí/PI,
sob a alegação de que a decisão estaria fundada em depoimentos colhidos
na fase do inquérito policial, bem como que não haveriam indícios
suficientes de autoria do crime.
Entretanto, a irresignação não prospera.
À época dos fatos, a matéria era regida pelo art. 408 do Código de
Processo Penal (atualmente pelo art. 413 do CPP), segundo o qual, se “o
juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu
autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento”.
Nesse contexto, o magistrado processante pronunciou o paciente,
com base nos seguintes fundamentos:
“(...)
Quando do seu interrogatório o réu, JOSÉ ALVES FERREIRA
NETO, negou a autoria, dizendo não saber se é verdadeira a
imputação que lhe é feita.
As testemunhas confirmam o crime praticado pelo réu, senão
vejamos:
CLAÚDIA MARIA DE CARVALHO MOTA, fl. 62, 'em
chegando no local do fato tomaram conhecimento de que um irmão de
Rozita, tinha furado a vítima'.
'Que não viu discussão entre acusado e vítima'.
JOSEFA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA, fl. 15, alínea 09,
'O acusado de nome José Neto comprou dois cachorros quentes' (…)
Fl. 15, alínea – 12 a 13 'Que nesta hora a declarante ouviu uma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.507 / PI
pequena discussão onde o acusado dizia que furava e a vítima
respondeu, pois fura, e em seguida já viu a vítima saindo com a mão
na altura da furada e caindo na calçada do clube'.
A materialidade do delito está provada através do Laudo de
Exame Corpo Delito de fl. 14.
A negativa de autoria, entretanto, está em contradição com a
outra versão presente nos autos, qual seja, a de que a vítima dizia que
furava a vítima fl. 15, alínea 12. E o relato de CLAÚDIA MARIA DE
CARVALHO MOTA, não está isolado nos autos.
Assim, existindo dúvida, nesta primeira fase, o juízo deve
manifestar-se em prol da sociedade, ficando o princípio secular do in
dubio pro reo para a segunda fase do processo de competência do
Tribunal do Júri.
A certeza da materialidade, em se tratando de delito tentado,
está demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito de fl. 14,
acostado, e prova testemunhal colhida”.
Verifica-se que o juízo de primeiro grau descreveu os fatos com as
suas circunstâncias, baseando-se não apenas no depoimento de uma
única testemunha, como alegado pela defesa, mas também no relato de
outra testemunha. Assim, segundo o magistrado, esses depoimentos
seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria, bem como
assentou que ficou demostrada a materialidade do crime pelo laudo do
exame de corpo delito.
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra a sentença
de pronúncia, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reafirmou os fatos
narrados, afastando a tese de ausência de indícios de autoria, bem como
da alegada nulidade da pronúncia em razão de ter sido fundamentada
apenas em elementos do inquérito:
“Preliminarmente, o apelante alega a nulidade da sentença de
pronúncia por se basear apenas em provas testemunhais obtidas na
fase inquisitorial, o que não condiz com a verdade dos fatos, pois, vê-se
que a sentença de pronúncia refere-se ao depoimento da testemunha
3
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HC 112.507 / PI
pequena discussão onde o acusado dizia que furava e a vítima
respondeu, pois fura, e em seguida já viu a vítima saindo com a mão
na altura da furada e caindo na calçada do clube'.
A materialidade do delito está provada através do Laudo de
Exame Corpo Delito de fl. 14.
A negativa de autoria, entretanto, está em contradição com a
outra versão presente nos autos, qual seja, a de que a vítima dizia que
furava a vítima fl. 15, alínea 12. E o relato de CLAÚDIA MARIA DE
CARVALHO MOTA, não está isolado nos autos.
Assim, existindo dúvida, nesta primeira fase, o juízo deve
manifestar-se em prol da sociedade, ficando o princípio secular do in
dubio pro reo para a segunda fase do processo de competência do
Tribunal do Júri.
A certeza da materialidade, em se tratando de delito tentado,
está demonstrada pelo auto de exame de corpo de delito de fl. 14,
acostado, e prova testemunhal colhida”.
Verifica-se que o juízo de primeiro grau descreveu os fatos com as
suas circunstâncias, baseando-se não apenas no depoimento de uma
única testemunha, como alegado pela defesa, mas também no relato de
outra testemunha. Assim, segundo o magistrado, esses depoimentos
seriam suficientes para comprovar os indícios de autoria, bem como
assentou que ficou demostrada a materialidade do crime pelo laudo do
exame de corpo delito.
Ao julgar o recurso em sentido estrito interposto contra a sentença
de pronúncia, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reafirmou os fatos
narrados, afastando a tese de ausência de indícios de autoria, bem como
da alegada nulidade da pronúncia em razão de ter sido fundamentada
apenas em elementos do inquérito:
“Preliminarmente, o apelante alega a nulidade da sentença de
pronúncia por se basear apenas em provas testemunhais obtidas na
fase inquisitorial, o que não condiz com a verdade dos fatos, pois, vê-se
que a sentença de pronúncia refere-se ao depoimento da testemunha
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.507 / PI
Cláudia Maria de Carvalho Mota, prestado em juízo e que tal
depoimento não se encontra isolado nos autos.
Com relação à transcrição do depoimento de Josefa Ribeiro de
Carvalho Silva, prestado na fase policial, vale destacar que tais
afirmações são categoricamente confirmadas no depoimento da
testemunha Ivan Batista da Silva às fls. 94 que diz: 'Que a vítima
entrou no clube já bastante embriagada e peitou no acusado. A vítima
pediu desculpas ao acusado. E o acusado respondeu: negócio de
desculpa, quer que eu te fure? Que a vítima respondeu fure. Que o
acusado sacou seu punhal e furou acima do abdômen da vítima.'
Desta forma, conclui-se não se baseou apenas em versão contida
exclusivamente na fase inquisitorial, mas em versão confirmada em
juízo, não merecendo, portanto, acolhida a preliminar suscitada”.
Não há, assim, nenhuma irregularidade a justificar a concessão da
ordem. Isso porque as decisões ora atacadas estão em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido
de que
“(...) não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os motivos do
convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria,
especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso, conforme
dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação dada pela
Lei nº 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da sentença
(...)” (HC 110.285/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
“I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a
idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia:
motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. (...) 2. O caso, porém, é de
pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a
existência do crime 'e de indícios de que o réu seja o seu autor'. 3. Aí -
segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o
sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim,
de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4. Para
esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 112.507 / PI
Cláudia Maria de Carvalho Mota, prestado em juízo e que tal
depoimento não se encontra isolado nos autos.
Com relação à transcrição do depoimento de Josefa Ribeiro de
Carvalho Silva, prestado na fase policial, vale destacar que tais
afirmações são categoricamente confirmadas no depoimento da
testemunha Ivan Batista da Silva às fls. 94 que diz: 'Que a vítima
entrou no clube já bastante embriagada e peitou no acusado. A vítima
pediu desculpas ao acusado. E o acusado respondeu: negócio de
desculpa, quer que eu te fure? Que a vítima respondeu fure. Que o
acusado sacou seu punhal e furou acima do abdômen da vítima.'
Desta forma, conclui-se não se baseou apenas em versão contida
exclusivamente na fase inquisitorial, mas em versão confirmada em
juízo, não merecendo, portanto, acolhida a preliminar suscitada”.
Não há, assim, nenhuma irregularidade a justificar a concessão da
ordem. Isso porque as decisões ora atacadas estão em perfeita
consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido
de que
“(...) não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de
pronúncia que se limitou a expor, fundamentadamente, os motivos do
convencimento do juiz acerca da materialidade e da autoria,
especificando o dispositivo legal no qual o réu está incurso, conforme
dispõe o art. 408 do Código de Processo Penal (com redação dada pela
Lei nº 5.941, de 22.11.1973), vigente à época da prolação da sentença
(...)” (HC 110.285/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
“I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a
idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia:
motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. (...) 2. O caso, porém, é de
pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a
existência do crime 'e de indícios de que o réu seja o seu autor'. 3. Aí -
segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o
sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim,
de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4. Para
esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.507 / PI
processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser
suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à
acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer
traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha
no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser
relevantes” (HC 83.542/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos
meus).
Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes: RHC 103.562/PE,
Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 110.467/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC
107.585/MG, Rel. Min. Luiz Fux.
Ademais, a discussão exaustiva a respeito da autoria do crime situa-
se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri. Na fase de
pronúncia bastam indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado pelas instâncias a quo.
Na pronúncia não se exige juízo de certeza, nem o exame
aprofundado dos elementos probatórios, mas apenas que o juiz
fundamente a decisão, como já dito, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria, que indicam a
probabilidade da prática de crime doloso contra a vida.
Importa salientar, por fim, que, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria
necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas
corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.
Esse também foi o entendimento do Ministério Público Federal, que,
ao se manifestar pela denegação da ordem, expôs os seguintes
argumentos:
“Sem razão o questionamento em relação à sentença de
5
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HC 112.507 / PI
processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser
suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à
acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer
traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha
no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser
relevantes” (HC 83.542/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence – grifos
meus).
Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes: RHC 103.562/PE,
Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 110.467/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC
107.585/MG, Rel. Min. Luiz Fux.
Ademais, a discussão exaustiva a respeito da autoria do crime situa-
se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri. Na fase de
pronúncia bastam indícios suficientes sobre a autoria ou participação do
agente, conforme ficou demostrado pelas instâncias a quo.
Na pronúncia não se exige juízo de certeza, nem o exame
aprofundado dos elementos probatórios, mas apenas que o juiz
fundamente a decisão, como já dito, convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria, que indicam a
probabilidade da prática de crime doloso contra a vida.
Importa salientar, por fim, que, para se chegar a conclusão contrária
à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria
necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas
corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito
demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.
Esse também foi o entendimento do Ministério Público Federal, que,
ao se manifestar pela denegação da ordem, expôs os seguintes
argumentos:
“Sem razão o questionamento em relação à sentença de
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 112.507 / PI
pronúncia, sendo nítida a pretensão de reexame da matéria fático-
probatória, pois, ao contrário do que afirma o impetrante, a decisão
não tem por fundamento apenas o depoimento prestado na fase
inquisitorial pela testemunha Cláudia Maria de Carvalho Mota, que
em juízo afirmou não ter presenciado os fatos, mas também as
declarações prestadas pela testemunha Josefa Ribeiro de Carvalho
Silva.
Isso posto, opino pela denegação da ordem”.
Com essas considerações, denego a ordem.
6
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HC 112.507 / PI
pronúncia, sendo nítida a pretensão de reexame da matéria fático-
probatória, pois, ao contrário do que afirma o impetrante, a decisão
não tem por fundamento apenas o depoimento prestado na fase
inquisitorial pela testemunha Cláudia Maria de Carvalho Mota, que
em juízo afirmou não ter presenciado os fatos, mas também as
declarações prestadas pela testemunha Josefa Ribeiro de Carvalho
Silva.
Isso posto, opino pela denegação da ordem”.
Com essas considerações, denego a ordem.
6
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Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.507
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 112.507
PROCED. : PIAUÍ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra
Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2849208
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2858663 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 18.09.2012. | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
I – A discussão exaustiva a respeito da autoria de crime doloso contra a vida situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri.
II - Na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, bastando indícios suficientes sobre a autoria ou participação do agente, conforme ficou demostrado na decisão impugnada.
III – Para se chegar a conclusão contrária à adotada pelas instâncias ordinárias e confirmada pelo STJ, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível em habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito demonstrável de plano, que não admite dilação probatória.
IV – Habeas corpus denegado. | sjur215788 | - Acórdãos citados: HC 83542, RHC 103562, RHC 107585, HC
110285, HC 110467.
- Veja HC 104240 do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 16/10/2012, AAT.
Revisão: 30/10/2012, SOF. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112507 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\r\n ART-00408 REDAÇÃO ORIGINÁRIA \r\n ART-00413 \r\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 112507 | [
""
] | PACTE.(S) : JOSÉ ALVES FERREIRA NETO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 112 . 507",
"HC 112 . 507 / PI",
"HC 112 . 507 / PI",
"HABEAS CORPUS 112 . 507",
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"HABEAS CORPUS 112 . 507 PIAUÍ",
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"HC 110 . 285 / DF",
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"HC 83 . 542 / PE",
"RHC 103 . 562 / PE",
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"HC 83 . 542 / PE",
"RHC 103 . 562 / PE",
"HC 110 . 467 / PR",
"HC 107 . 585 / MG",
"HC 112 . 507 / PI",
"HC 112 . 507 / PI",
"HABEAS CORPUS 112 . 507"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § [UNK] , II e IV , combinado",
"art . 14 , II , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § [UNK] , II e IV , combinado com o art . 14 , II , do CP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § [UNK] , incisos II e IV , c / c art . 14 , II , do CP",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § [UNK] , incisos II e IV , c / c art . 14 , II , do CP",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"art . 413 do CPP",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 5 . 941",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 408 do Código de Processo Penal",
"Lei [UNK] 5 . 941",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
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"Brasília",
"PIAUÍ",
"Comarca de Ipiranga do Piauí",
"Comarca de Ipiranga do Piauí",
"PIAUÍ",
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"Comarca de Ipiranga do Piauí / PI",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
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"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
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"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"[UNK] Turma",
"Infra",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
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"[UNK] Turma",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Cláudia Maria de Carvalho Mota",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Cláudia Maria de Carvalho Mota",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"CLAÚDIA MARIA DE CARVALHO MOTA",
"Rozita",
"JOSEFA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA",
"José Neto",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
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"Rozita",
"JOSEFA RIBEIRO DE CARVALHO SILVA",
"José Neto",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"CLAÚDIA MARIA DE CARVALHO MOTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Josefa Ribeiro de Carvalho Silva",
"Ivan Batista da Silva",
"Joaquim Barbosa",
"Cláudia Maria de Carvalho Mota",
"Josefa Ribeiro de Carvalho Silva",
"Ivan Batista da Silva",
"Joaquim Barbosa",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cláudia Maria de Carvalho Mota",
"Josefa Ribeiro de Carvalho Silva",
"Cláudia Maria de Carvalho Mota",
"Josefa Ribeiro de Carvalho Silva",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"JOSÉ ALVES FERREIRA NETO",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Joaquim Barbosa",
"Paulo da Rocha Campos",
"Fabiane Duarte"
],
"TEMPO": [
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"/",
"09",
"/",
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"24",
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"08",
"/",
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"10",
"/",
"2012",
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"08",
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"2001",
"18 de setembro de 2012",
"24",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2012",
"20",
"/",
"3",
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"/",
"3",
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"2012",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"20",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"27",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"/",
"2012",
"24",
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"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
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"/",
"2001",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
"11",
".",
"1973",
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"/",
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"/",
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".",
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"/",
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"/",
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"/",
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"/",
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".",
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".",
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"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE
APENAS
UM
DOS
PROCURADORES
DA
PARTE.
SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE
PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.
Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos
procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de
poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 18 de setembro de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
DJe 03/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Relatório
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento, manejam agravo regimental Antônio Geraldo Ramos
Jubé e outra.
Alegam que “para atender ao requisito do prequestionamento não se
mostra indispensável a precisa menção do dispositivo legal, bastando a
existência de decisão pertinente aos efeitos jurídicos atribuídos aos fatos
soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias (fl. 200). Defendem
“a verificação de que a decisão recorrida obsta a apresentação de recurso
por parte do agravante, já que seu patrono, embora tenha requerido
expressamente que as intimações fossem feitas em seu nome, não tomou
conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal, em razão da intimação
ter sido feita em nome de outro advogado” (fl. 206). Sustentam que “o
cadastro de todos os patronos nos autos do processo para fins de
intimação é medida que se impõe, inclusive de ofício, pelas secretarias
dos tribunais pátrios” (fl. 206).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562 GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:ZÉLIA DOS REIS REZENDE
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão pela
qual negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de
prequestionamento, manejam agravo regimental Antônio Geraldo Ramos
Jubé e outra.
Alegam que “para atender ao requisito do prequestionamento não se
mostra indispensável a precisa menção do dispositivo legal, bastando a
existência de decisão pertinente aos efeitos jurídicos atribuídos aos fatos
soberanamente apreciados pelas instâncias ordinárias (fl. 200). Defendem
“a verificação de que a decisão recorrida obsta a apresentação de recurso
por parte do agravante, já que seu patrono, embora tenha requerido
expressamente que as intimações fossem feitas em seu nome, não tomou
conhecimento da decisão proferida pelo Tribunal, em razão da intimação
ter sido feita em nome de outro advogado” (fl. 206). Sustentam que “o
cadastro de todos os patronos nos autos do processo para fins de
intimação é medida que se impõe, inclusive de ofício, pelas secretarias
dos tribunais pátrios” (fl. 206).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 168-9), manejam
agravo de instrumento (fls. 02-12) Antônio Geraldo Ramos Jubé
e outra. Requerem a reabertura de prazo recursal. Insistem a
tese nulo o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos
da ação de modificação de cláusula de separação consensual,
porquanto houve cerceamento de defesa. Indicam afronta ao
art. 5º, LV, da Lei Maior, ausente intimação do patrono dos
agravantes. Insurgem-se contra os óbices das Súmulas STF 282 e
356. Registram, na minuta do agravo, que foi preenchido o
requisito do prequestionamento da matéria constitucional
suscitada no recurso.
Contraminuta (fls. 180-1).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de
instrumento, passo ao exame dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa de
admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 90-8):
‘ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e OUTRA, não
se conformado com o acórdão unânime de fls. 86/87, da
Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível,
proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70182-
3/180 (200805871220), da Comarca de Goiânia, interpõem
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/09/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562 GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 168-9), manejam
agravo de instrumento (fls. 02-12) Antônio Geraldo Ramos Jubé
e outra. Requerem a reabertura de prazo recursal. Insistem a
tese nulo o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos
da ação de modificação de cláusula de separação consensual,
porquanto houve cerceamento de defesa. Indicam afronta ao
art. 5º, LV, da Lei Maior, ausente intimação do patrono dos
agravantes. Insurgem-se contra os óbices das Súmulas STF 282 e
356. Registram, na minuta do agravo, que foi preenchido o
requisito do prequestionamento da matéria constitucional
suscitada no recurso.
Contraminuta (fls. 180-1).
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos genéricos do agravo de
instrumento, passo ao exame dos específicos.
Para tanto, reproduzo o teor da decisão negativa de
admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 90-8):
‘ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e OUTRA, não
se conformado com o acórdão unânime de fls. 86/87, da
Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível,
proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 70182-
3/180 (200805871220), da Comarca de Goiânia, interpõem
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal,
com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da
Constituição Federal (fls. 124/134).
Estando a petição recursal acompanhada de
demonstração de existência de repercussão geral, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos
termos do artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil,
acrescentado pela Lei no 11.418/06, passo ao juízo de
admissibilidade.
O acórdão censurado traz a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE
INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO
DO PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU COM
RESERVAS DE PODERES A ELE CONFERIDOS PELA
PARTE. VALIDADE DO ATO. Substabelecimento
efetuado com reserva de poderes. Ausência de renúncia
ou desconstituição do advogado substabelecente. Validade
da outorga de poderes conferidas a este, nos termos em
que prestada no instrumento de procuração assinado
pelos agravantes. Inexistência nos autos, de pedido
expresso para que as intimações fossem efetuadas apenas
no nome do advogado substabelecido. Recurso conhecido
e desprovido.
Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5º,
inciso LV, da Constituição Federal.
Contrarrazões à fl. 151.
O preceito constitucional apontado pelos recorrentes
não foi ventilado no acórdão impugnado, inocorrendo o
prequestionamento indispensável à admissibilidade do
recurso extraordinário. Não manifestados embargos de
declaração para suprir eventual omissão, incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nego, pois, seguimento ao recurso.’
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas
pela Corte de origem, quando do exame do agravo de
instrumento veiculado pelos ora agravantes:
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AI 777.562 AGR / GO
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal,
com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea c, da
Constituição Federal (fls. 124/134).
Estando a petição recursal acompanhada de
demonstração de existência de repercussão geral, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos
termos do artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil,
acrescentado pela Lei no 11.418/06, passo ao juízo de
admissibilidade.
O acórdão censurado traz a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE
INTIMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTIMAÇÃO
DO PROCURADOR QUE SUBSTABELECEU COM
RESERVAS DE PODERES A ELE CONFERIDOS PELA
PARTE. VALIDADE DO ATO. Substabelecimento
efetuado com reserva de poderes. Ausência de renúncia
ou desconstituição do advogado substabelecente. Validade
da outorga de poderes conferidas a este, nos termos em
que prestada no instrumento de procuração assinado
pelos agravantes. Inexistência nos autos, de pedido
expresso para que as intimações fossem efetuadas apenas
no nome do advogado substabelecido. Recurso conhecido
e desprovido.
Alegam os recorrentes contrariedade ao artigo 5º,
inciso LV, da Constituição Federal.
Contrarrazões à fl. 151.
O preceito constitucional apontado pelos recorrentes
não foi ventilado no acórdão impugnado, inocorrendo o
prequestionamento indispensável à admissibilidade do
recurso extraordinário. Não manifestados embargos de
declaração para suprir eventual omissão, incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nego, pois, seguimento ao recurso.’
Por seu turno, transcrevo as razões de decidir adotadas
pela Corte de origem, quando do exame do agravo de
instrumento veiculado pelos ora agravantes:
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
‘Trata-se de agravo de instrumento interposto por
ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e MILZA
LACERDA RAMOS JUBÉ, irresignados com o despacho
(fl. 53) proferido pela MM. Juíza de Direito da 1° de
Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia-GO, Drª
Rozana Fernandes Camapum nos autos da Ação de
Modificação de Cláusula de Separação Consensual em
desfavor de TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO.
O inconformismo do agravante funda-se no
indeferimento do retorno dos autos a esta Corte para
reabrir o prazo recursal do advogado do agravante e,
ainda, anular o trânsito em julgado.
Arguí que a Drª Marlene Moreira Farinha Lemes-
OAB-GO n° 15.272 substabeleceu os poderes outorgados
ao Dr. Alexandre Iunes Machado-OAB-GO n° 17.275, o
qual solicitou além da juntada do instrumento que as
publicações também passassem a constar o seu nome
como patrono, o que não ocorreu, retornando os autos à
comarca de origem.
O agravante solicitou ao juiz de primeiro grau a
reabertura do prazo e anulação do trânsito em julgado,
porém, foi indeferido com fulcro de que os últimos
substabelecimentos conferidos nos autos pela parte autora
foram feitos com reserva de poderes, permanecendo,
portanto, o patrocínio exercido pelos anteriores
mandatários, fls. 09, 50, 200 e 2001. Assim, sendo, não
foram revogados os poderes exercidos aos mandatários,
devidamente cadastrados, nem houve pedido de indicação
de qual dos profissionais, exclusivamente, deveria ser
cientificado dos autos judiciais (...)
Inconformado com r. decisão interpõe embargos de
declaração, os quais, foram rejeitados.
Face a essas decisões, alega cerceamento de defesa,
por não ter constado o nome do patrono do agravante, o
qual foi solicitado insistentemente, pois houve
requerimento de que as publicações também constem seu
3
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AI 777.562 AGR / GO
‘Trata-se de agravo de instrumento interposto por
ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ e MILZA
LACERDA RAMOS JUBÉ, irresignados com o despacho
(fl. 53) proferido pela MM. Juíza de Direito da 1° de
Família, Sucessões e Cível da comarca de Goiânia-GO, Drª
Rozana Fernandes Camapum nos autos da Ação de
Modificação de Cláusula de Separação Consensual em
desfavor de TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO.
O inconformismo do agravante funda-se no
indeferimento do retorno dos autos a esta Corte para
reabrir o prazo recursal do advogado do agravante e,
ainda, anular o trânsito em julgado.
Arguí que a Drª Marlene Moreira Farinha Lemes-
OAB-GO n° 15.272 substabeleceu os poderes outorgados
ao Dr. Alexandre Iunes Machado-OAB-GO n° 17.275, o
qual solicitou além da juntada do instrumento que as
publicações também passassem a constar o seu nome
como patrono, o que não ocorreu, retornando os autos à
comarca de origem.
O agravante solicitou ao juiz de primeiro grau a
reabertura do prazo e anulação do trânsito em julgado,
porém, foi indeferido com fulcro de que os últimos
substabelecimentos conferidos nos autos pela parte autora
foram feitos com reserva de poderes, permanecendo,
portanto, o patrocínio exercido pelos anteriores
mandatários, fls. 09, 50, 200 e 2001. Assim, sendo, não
foram revogados os poderes exercidos aos mandatários,
devidamente cadastrados, nem houve pedido de indicação
de qual dos profissionais, exclusivamente, deveria ser
cientificado dos autos judiciais (...)
Inconformado com r. decisão interpõe embargos de
declaração, os quais, foram rejeitados.
Face a essas decisões, alega cerceamento de defesa,
por não ter constado o nome do patrono do agravante, o
qual foi solicitado insistentemente, pois houve
requerimento de que as publicações também constem seu
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
nome como patrono do requerente(fl. 26).
Requer o recebimento do recurso, sendo deferida a
concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final,
reformando o despacho determinando o retorno dos autos
ao Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação
do acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre limes
Machado, restituindo o prazo recursal, bem como
anulando o trânsito em julgado da decisão.
Preparo regular à fl. 56.
A concessão do efeito suspensivo foi indeferido às
fls. 60/62.
Notificado o juiz monocrático não apresentou
informações, conforme certidão de fl. 73.
TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO, devidamente
intimada, apresenta contrarrazões, refutando todas as
assertivas do agravante. (fls. 68/71)’
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, conheço do agravo.
Cinge-se a irresignação de que os atuais
procuradores do agravante não foram intimados do
acórdão e, para que não ocorra cerceamento de defesa,
faz-se necessário a determinação do retorno dos autos ao
Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação do
acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre Iunes
Machado-OAB-GO n° 17.275, restituindo o prazo recursal,
bem como anulando o trânsito em julgado da decisão.
O instrumento de outorga de mandato assinado pelo
agravante, constante à fl. 19, constitui como seu
procurador Luis Alves da Costa, posteriormente, consta o
Termo de Substabelecimento sem reservas de poderes
para Marlene Moreira Farinha Lemos, logo em seguida ,
para Débora Cristina Xavier com reservas de iguais
poderes (fl. 22) e ainda, substabelecimento (fl. 27), para
Alexandre Iunes Machado, tendo em seu conteúdo o
seguinte: Substabeleço com reserva de todos os poderes a
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 777.562 AGR / GO
nome como patrono do requerente(fl. 26).
Requer o recebimento do recurso, sendo deferida a
concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final,
reformando o despacho determinando o retorno dos autos
ao Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação
do acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre limes
Machado, restituindo o prazo recursal, bem como
anulando o trânsito em julgado da decisão.
Preparo regular à fl. 56.
A concessão do efeito suspensivo foi indeferido às
fls. 60/62.
Notificado o juiz monocrático não apresentou
informações, conforme certidão de fl. 73.
TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO, devidamente
intimada, apresenta contrarrazões, refutando todas as
assertivas do agravante. (fls. 68/71)’
É o relatório. Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade
recursal, conheço do agravo.
Cinge-se a irresignação de que os atuais
procuradores do agravante não foram intimados do
acórdão e, para que não ocorra cerceamento de defesa,
faz-se necessário a determinação do retorno dos autos ao
Tribunal de Justiça, para que seja realizada a intimação do
acórdão, na pessoa do procurador Dr. Alexandre Iunes
Machado-OAB-GO n° 17.275, restituindo o prazo recursal,
bem como anulando o trânsito em julgado da decisão.
O instrumento de outorga de mandato assinado pelo
agravante, constante à fl. 19, constitui como seu
procurador Luis Alves da Costa, posteriormente, consta o
Termo de Substabelecimento sem reservas de poderes
para Marlene Moreira Farinha Lemos, logo em seguida ,
para Débora Cristina Xavier com reservas de iguais
poderes (fl. 22) e ainda, substabelecimento (fl. 27), para
Alexandre Iunes Machado, tendo em seu conteúdo o
seguinte: Substabeleço com reserva de todos os poderes a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
mim conferidos por Antônio Geraldo Ramos Jubé e Milza
Lacerda Ramos Jubé, nos autos do processo de Ação de
Modificação de Cláusula Contratual...
Afirma o agravante que na certidão de publicação do
r. acórdão não consta o nome do novo procurador, porém,
não fez acostar aos autos tal certidão, acostando apenas o
Extrato de Ata (fl. 40) fazendo registrar o nome do
advogado que substabeleceu, com reservas, os poderes
que lhe foram outorgados pelos agravantes, ao advogado
Alexandre Iunes Machado, que assina a petição dos
embargos.
Ou seja, consta o nome da advogada substabelecente,
e não do advogado substabelecido, na referida certidão de
publicação, o que, segundo os agravantes, é causa de
anulação da intimação, pois ausente intimação válida da
parte.
Ocorre que a intimação da parte agravante, foi
realizada em nome da substabelecente Marlene Moreira
Farinha Lemos, procuradora legal e regularmente
constituída nos autos, a qual mantém sua condição de
patrona da causa como representante dos agravantes.
Isto porque, como é cediço, no substabelecimento
com reserva de poderes, como é o caso dos autos, continua
a substabelecente a exercer o mandato, porque o
substabelecido não o substitui, apenas se agrega ao oficio
desempenhado pelo substabelecente, fazendo-o em
conjunto.
Repiso que, in casu, mesmo que o substabelecimento,
porque não houve renúncia e nem desconstituição de
Marlene Moreira Farinha Lemes, por parte dos agravantes,
continua válida a outorga de poderes nos termos em que
prestada no instrumento à advogada referida, não se
podendo falar, assim, em ausência de intimação da parte
agravante do r. acórdão.
Ademais, sequer consta, nos autos, pedido expresso
para que as intimações fossem efetuadas apenas no nome
5
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AI 777.562 AGR / GO
mim conferidos por Antônio Geraldo Ramos Jubé e Milza
Lacerda Ramos Jubé, nos autos do processo de Ação de
Modificação de Cláusula Contratual...
Afirma o agravante que na certidão de publicação do
r. acórdão não consta o nome do novo procurador, porém,
não fez acostar aos autos tal certidão, acostando apenas o
Extrato de Ata (fl. 40) fazendo registrar o nome do
advogado que substabeleceu, com reservas, os poderes
que lhe foram outorgados pelos agravantes, ao advogado
Alexandre Iunes Machado, que assina a petição dos
embargos.
Ou seja, consta o nome da advogada substabelecente,
e não do advogado substabelecido, na referida certidão de
publicação, o que, segundo os agravantes, é causa de
anulação da intimação, pois ausente intimação válida da
parte.
Ocorre que a intimação da parte agravante, foi
realizada em nome da substabelecente Marlene Moreira
Farinha Lemos, procuradora legal e regularmente
constituída nos autos, a qual mantém sua condição de
patrona da causa como representante dos agravantes.
Isto porque, como é cediço, no substabelecimento
com reserva de poderes, como é o caso dos autos, continua
a substabelecente a exercer o mandato, porque o
substabelecido não o substitui, apenas se agrega ao oficio
desempenhado pelo substabelecente, fazendo-o em
conjunto.
Repiso que, in casu, mesmo que o substabelecimento,
porque não houve renúncia e nem desconstituição de
Marlene Moreira Farinha Lemes, por parte dos agravantes,
continua válida a outorga de poderes nos termos em que
prestada no instrumento à advogada referida, não se
podendo falar, assim, em ausência de intimação da parte
agravante do r. acórdão.
Ademais, sequer consta, nos autos, pedido expresso
para que as intimações fossem efetuadas apenas no nome
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
do advogado substabelecido, tanto o é, que consta à fl. 26
que as publicações também constem seu nome como
patrono do requerente(negritei).
Para corroborar, colaciono nota de THEOTONIO
NEGRÃO ao artigo 236 do CPC ( in Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 2005,
37, ed. p. 318, assim vazadas:
Art. 236. 18. Não há necessidade de serem
intimados todos os advogados da mesma parte; basta
que seja intimado um só. Assim,: Não havendo
designação prévia e expressa do nome do advogado
que receberia as publicações e sendo vários os
advogados constituídos, será válida a intimação
quando constar da publicação o nome de apenas um
deles. (STJ 3ª Turma, AI 406. 130-SP Ag. Rg. Rel. Min.
Menezes Direito, j. 26.3.02. negaram provimento, v.u.
DJU 6.5.02, p. 292). No mesmo sentido: RTJ 163/91,
RSTJ 56/242, 67/445. 89/141, 151/20. RT 618/89 e
RTTJESP 105/296 maioria (com extensa citação de
julgados), JTJ 160/230. JTA 97/364, Boi. AASP 858/216,
1.332/154. Mas é preciso que o advogado intimado
tenha atuado no processo (RT 635/237, Lex-JTA
146/105) e, caso tenha substabelecido a procuração o
tenha feito com reserva de poderes (RP 22/248).
Seguindo igual norte, a jurisprudência desta E.
Corte:
‘EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE
PODERES
CONCEDIDO
NA
AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO APENAS DO
ADVOGADO SUBSTABELECIDO DA SENTENÇA
PROLATADA
NO
PROCESSO
DE
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É
suficiente a intimação de qualquer dos advogados
para tornar válido o ato. Se no substabelecimento
reservou o advogado substabelecente iguais poderes,
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AI 777.562 AGR / GO
do advogado substabelecido, tanto o é, que consta à fl. 26
que as publicações também constem seu nome como
patrono do requerente(negritei).
Para corroborar, colaciono nota de THEOTONIO
NEGRÃO ao artigo 236 do CPC ( in Código de Processo
Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 2005,
37, ed. p. 318, assim vazadas:
Art. 236. 18. Não há necessidade de serem
intimados todos os advogados da mesma parte; basta
que seja intimado um só. Assim,: Não havendo
designação prévia e expressa do nome do advogado
que receberia as publicações e sendo vários os
advogados constituídos, será válida a intimação
quando constar da publicação o nome de apenas um
deles. (STJ 3ª Turma, AI 406. 130-SP Ag. Rg. Rel. Min.
Menezes Direito, j. 26.3.02. negaram provimento, v.u.
DJU 6.5.02, p. 292). No mesmo sentido: RTJ 163/91,
RSTJ 56/242, 67/445. 89/141, 151/20. RT 618/89 e
RTTJESP 105/296 maioria (com extensa citação de
julgados), JTJ 160/230. JTA 97/364, Boi. AASP 858/216,
1.332/154. Mas é preciso que o advogado intimado
tenha atuado no processo (RT 635/237, Lex-JTA
146/105) e, caso tenha substabelecido a procuração o
tenha feito com reserva de poderes (RP 22/248).
Seguindo igual norte, a jurisprudência desta E.
Corte:
‘EMBARGOS
À
EXECUÇÃO.
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE
PODERES
CONCEDIDO
NA
AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÃO APENAS DO
ADVOGADO SUBSTABELECIDO DA SENTENÇA
PROLATADA
NO
PROCESSO
DE
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É
suficiente a intimação de qualquer dos advogados
para tornar válido o ato. Se no substabelecimento
reservou o advogado substabelecente iguais poderes,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
basta a intimação de qualquer um dos patronos da
causa, não havendo nulidade. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos. Recurso improvido’
(Recurso Cível n° 71001340991, Primeira Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator Ricardo
Torres Hermann, Julgado em 06/11/2007)
Pelo exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento, mantenho inalterada a decisão objurgada.
É o meu voto. (fls. 90-9, destaques no original)
Nada colhe o agravo.
A matéria versada no art. 5º, LV, da Carta Magna não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o
AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO
RAZÃO
DE
SER.
O
prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão
prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o
tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
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basta a intimação de qualquer um dos patronos da
causa, não havendo nulidade. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos. Recurso improvido’
(Recurso Cível n° 71001340991, Primeira Turma
Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator Ricardo
Torres Hermann, Julgado em 06/11/2007)
Pelo exposto, conheço do recurso, porém, nego-lhe
provimento, mantenho inalterada a decisão objurgada.
É o meu voto. (fls. 90-9, destaques no original)
Nada colhe o agravo.
A matéria versada no art. 5º, LV, da Carta Magna não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos
embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: é
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada e o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, o
AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 7.11.2011, cuja ementa transcrevo:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO
RAZÃO
DE
SER.
O
prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão
prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o
tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal
de origem não adotou tese explícita a respeito do fato
jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica
o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’
Ressalte-se que, consoante entendimento deste Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).” (fls. 185-91)
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato a
ocorrência de prequestionamento da matéria. Supero, portanto, a decisão
agravada e passo ao exame do agravo de instrumento manejado contra o
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Os agravantes sustentam a nulidade da intimação, tendo em vista
não ter sido feita em nome do advogado indicado.
Não prospera a insurgência.
Esta Corte tem decidido que a publicação feita a um dos
procuradores da parte é suficiente para efeitos de intimação, a não ser
que exista substabelecimento sem reservas de poderes, caso em que a
publicação deve ocorrer em nome do advogado substabelecido. Nesse
sentido, ARE 648494-AgR, Min. Ayres Britto, por unanimidade, DJe
04.5.2012; e RE 662059-AgR, Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe
13.3.2012, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM
ADVOGADO NA MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO
EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO
INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A parte
assistida por mais de um advogado pode ser intimada nos
autos pela publicação que só mencione o nome de um deles,
exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de
poderes, hipótese em que é indispensável constar da publicação
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infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º
do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte
com o ônus decorrente da litigância de má-fé.’
Ressalte-se que, consoante entendimento deste Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art.
557, caput ).” (fls. 185-91)
Examinadas as questões trazidas no agravo regimental, constato a
ocorrência de prequestionamento da matéria. Supero, portanto, a decisão
agravada e passo ao exame do agravo de instrumento manejado contra o
juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário exarado pela
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Os agravantes sustentam a nulidade da intimação, tendo em vista
não ter sido feita em nome do advogado indicado.
Não prospera a insurgência.
Esta Corte tem decidido que a publicação feita a um dos
procuradores da parte é suficiente para efeitos de intimação, a não ser
que exista substabelecimento sem reservas de poderes, caso em que a
publicação deve ocorrer em nome do advogado substabelecido. Nesse
sentido, ARE 648494-AgR, Min. Ayres Britto, por unanimidade, DJe
04.5.2012; e RE 662059-AgR, Min. Luiz Fux, por unanimidade, DJe
13.3.2012, com a seguinte ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. PARTE ASSISTIDA POR MAIS DE UM
ADVOGADO NA MESMA PROCURAÇÃO. PUBLICAÇÃO
EM NOME DE UM DELES. EFICÁCIA DO ATO
INTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A parte
assistida por mais de um advogado pode ser intimada nos
autos pela publicação que só mencione o nome de um deles,
exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de
poderes, hipótese em que é indispensável constar da publicação
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Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
da intimação o nome do advogado substabelecido.
(Precedentes: RE n. 164.577-AgR, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, 2ª Turma, DJ de 30.05.97; Pet n. 1.263-AgR, Relator o
Marco Aurélio, Pleno, DJ 10.10.01; RE n. 255.967-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 24.06.05; AI n.
458.274-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de
25.05.11; AI n. 819.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe de 25.05.11, entre outros). 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘Na minuta de folhas 64 a
81, o agravante defende a tempestividade deste regimental,
porque a intimação, divulgada no Diário da Justiça, teria sido
feita no nome do Doutor João Affonso da Câmara Canto, não
constando o do Doutor Lieverson Luiz Perin. Alega-se haver
instrumento de mandato credenciando os dois profissionais. A
decisão atacada mediante este agravo foi publicada no Diário
Eletrônico da Justiça Eleitoral de 13 de junho de 2011, segunda-
feira (certidão de folha 42). Excluído tal dia da contagem, o
termo final ocorreu no dia 16 de junho seguinte (quinta-feira).
Este recurso somente veio a ser protocolado, via fac-símile, em
21 de junho de 2011 (folha 43), portanto fora do prazo fixado
em lei. Os originais foram formalizados no dia 22 subsequente
(folha 64).] De qualquer forma, atentem para o fato de o
credenciamento de mais de um profissional da advocacia não
ensejar as inserções pretendidas. A parte deve indicar a
preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo,
como na espécie, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do
Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à
autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão
‘e outros’’. 3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Na espécie, o substabelecimento de fl. 39 foi feito com reserva de
poderes, constando como substabelecente a Dra. Marlene Moreira
Farinha Lemos e como substabelecido o Dr. Alexandre Iunes Machado,
9
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da intimação o nome do advogado substabelecido.
(Precedentes: RE n. 164.577-AgR, Relator o Ministro Maurício
Corrêa, 2ª Turma, DJ de 30.05.97; Pet n. 1.263-AgR, Relator o
Marco Aurélio, Pleno, DJ 10.10.01; RE n. 255.967-AgR, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ de 24.06.05; AI n.
458.274-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de
25.05.11; AI n. 819.663-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, 1ª
Turma, DJe de 25.05.11, entre outros). 2. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: ‘Na minuta de folhas 64 a
81, o agravante defende a tempestividade deste regimental,
porque a intimação, divulgada no Diário da Justiça, teria sido
feita no nome do Doutor João Affonso da Câmara Canto, não
constando o do Doutor Lieverson Luiz Perin. Alega-se haver
instrumento de mandato credenciando os dois profissionais. A
decisão atacada mediante este agravo foi publicada no Diário
Eletrônico da Justiça Eleitoral de 13 de junho de 2011, segunda-
feira (certidão de folha 42). Excluído tal dia da contagem, o
termo final ocorreu no dia 16 de junho seguinte (quinta-feira).
Este recurso somente veio a ser protocolado, via fac-símile, em
21 de junho de 2011 (folha 43), portanto fora do prazo fixado
em lei. Os originais foram formalizados no dia 22 subsequente
(folha 64).] De qualquer forma, atentem para o fato de o
credenciamento de mais de um profissional da advocacia não
ensejar as inserções pretendidas. A parte deve indicar a
preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo,
como na espécie, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do
Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à
autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão
‘e outros’’. 3. Ademais, o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela
qual a mesma deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Na espécie, o substabelecimento de fl. 39 foi feito com reserva de
poderes, constando como substabelecente a Dra. Marlene Moreira
Farinha Lemos e como substabelecido o Dr. Alexandre Iunes Machado,
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
AI 777.562 AGR / GO
sem pedido de exclusividade das intimações em nome do substabelecido.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
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sem pedido de exclusividade das intimações em nome do substabelecido.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Decisão de Julgamento
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 2848680
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.562
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma,
18.9.2012.
Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Rosa Weber.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2864492 | 2012-09-18T00:00:00 | 2012-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 18.9.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO NO NOME DE APENAS UM DOS PROCURADORES DA PARTE. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.
Inocorrência de nulidade pela intimação de apenas um dos procuradores constituídos, presente substabelecimento com reservas de poderes, sem pedido de exclusividade nas intimações.
Agravo regimental conhecido e não provido. | sjur215812 | - Acórdãos citados: ARE 648494 AgR, RE 662059 AgR.
Número de páginas: 13.
Análise: 11/10/2012, MAC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 777562 | null | AI-AgR | acordaos | AI 777562 AgR | [
""
] | ADV.(A/S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO
ADV.(A/S) : ZÉLIA DOS REIS REZENDE | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"Agravo de Instrumento [UNK] 70182 - 3 / 180",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"Súmulas",
"AI 777 . 562",
"Súmulas 282",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"Súmulas 282",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 777 . 562 AGR",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"AI 406 . 130 - SP",
"RTJ 163 / 91",
"RSTJ",
"RT",
"RTTJESP",
"RT 635 / 237",
"AI 777 . 562 AGR",
"/",
"GO",
"AI 406 . 130 - SP Ag",
"RTJ 163 / 91",
"RT 618 / 89",
"RTTJESP 105 / 296",
"RT 635 / 237",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"Recurso Cível n° 71001340991",
"Súmulas 282",
"827",
".",
"894",
"-",
"AgR",
"/",
"RJ",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"Recurso Cível n° 71001340991",
"Súmulas 282 e 356 / STF",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"ARE 648494 - AgR",
"RE 662059 - AgR",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"ARE 648494 - AgR",
"RE 662059 - AgR",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"RE n . 164 . 577 - AgR",
"Pet n . 1 . 263 - AgR",
"RE n . 255 . 967 - AgR",
"AI n . 458 . 274 - AgR",
"AI n . 819 . 663 - AgR",
"AI 777 . 562 AGR / GO",
"RE n . 164 . 577 - AgR",
"Pet n . 1 . 263 - AgR",
"RE n . 255 . 967 - AgR",
"AI n . 458 . 274 - AgR",
"AI n . 819 . 663 - AgR",
"AI 777 . 562",
"AI 777 . 562 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 777 . 562"
],
"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Lei Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Lei Maior",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei no 11 . 418 / 06",
"artigo [UNK] , inciso LV , da Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso III , alínea c , da Constituição Federal",
"artigo 543 - A , § [UNK] , do Código de Processo Civil",
"Lei no 11 . 418 / 06",
"artigo [UNK] , inciso LV , da",
"Constituição Federal",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 /",
"artigo 236 do CPC",
"Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Carta Magna",
"ARTIGO 557 , § [UNK] , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . [UNK] , LV , da Carta Magna",
"ARTIGO",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"CPC , art . 557 , caput )",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ [UNK] do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"CPC , art . 557 , caput",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 236 do Código de Processo Civil",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Comarca de Goiânia",
"GOIÁS",
"Comarca de Goiânia",
"comarca de Goiânia - GO",
"comarca de Goiânia - GO",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Segunda Turma Julgadora da",
"Terceira Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1°",
"OAB",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"OAB",
"OAB",
"-",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça",
"OAB",
"-",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça",
"OAB",
"-",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ed",
".",
"Saraiva",
"STJ [UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ed",
"Saraiva",
"STJ [UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma Recursal Cível",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"[UNK] Turma",
"Pleno",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"[UNK] Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"GO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"[UNK] Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Rosa Weber",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Rosa Weber",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"Rosa Weber",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"MILZA LACERDA RAMOS JUBÉ",
"Rozana Fernandes Camapum",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"Marlene Moreira Farinha Lemes",
"Alexandre Iunes Machado",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"MILZA LACERDA RAMOS JUBÉ",
"Rozana Fernandes Camapum",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"Marlene Moreira Farinha Lemes",
"Alexandre Iunes Machado",
"ROSA WEBER",
"Alexandre limes Machado",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"Alexandre Iunes Machado",
"Luis Alves da Costa",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Débora Cristina Xavier",
"Alexandre Iunes Machado",
"Alexandre limes Machado",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"Alexandre Iunes Machado",
"Luis Alves da Costa",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Débora Cristina Xavier",
"Alexandre Iunes Machado",
"ROSA WEBER",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"Milza Lacerda Ramos Jubé",
"Alexandre Iunes Machado",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Marlene Moreira Farinha Lemes",
"Antônio Geraldo Ramos Jubé",
"Milza Lacerda Ramos Jubé",
"Alexandre Iunes Machado",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Marlene Moreira Farinha Lemes",
"ROSA WEBER",
"Menezes Direito",
"THEOTONIO NEGRÃO",
"Menezes Direito",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Torres Hermann",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Torres Hermann",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"João Affonso da Câmara Canto",
"Lieverson Luiz Perin",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Alexandre Iunes Machado",
"Maurício Corrêa",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"João Affonso da Câmara Canto",
"Lieverson Luiz Perin",
"Marlene Moreira Farinha Lemos",
"Alexandre Iunes Machado",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ",
"ALEXANDRE IUNES MACHADO",
"TÂNIA ROCHA LIMA DE CASTRO",
"ZÉLIA DOS REIS REZENDE",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"18 de setembro de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"26",
".",
"3",
".",
"02",
"6",
".",
"5",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"26",
".",
"3",
".",
"02",
"6",
".",
"5",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2007",
"7",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"5",
".",
"2012",
"13",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"05",
".",
"97",
"10",
".",
"10",
".",
"01",
"24",
".",
"06",
".",
"05",
"25",
".",
"05",
".",
"11",
"25",
".",
"05",
".",
"11",
"13 de junho de 2011",
"16 de junho",
"quinta",
"21 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"05",
".",
"97",
"10",
".",
"10",
".",
"01",
"24",
".",
"06",
".",
"05",
"25",
".",
"05",
".",
"11",
"25",
".",
"05",
".",
"11",
"13 de junho de 2011",
"16 de junho",
"quinta",
"-",
"feira",
"21 de junho de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
} |
Ementa e Acórdão
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LINHARES
AGDO.(A/S)
:BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Joaquim
Barbosa.
Brasília, 25 de setembro de 2012.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904277.
Supremo Tribunal Federal
DJe 10/10/2012
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LINHARES
AGDO.(A/S)
:BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de março de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Município de Linhares contra julgado do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o qual decidira que, “tendo sido o
Projeto que permite o acesso da população ao ensino superior aprovado por meio
de lei em sentido formal, a fim de se atender aos princípios da legalidade, da
simetria, ou paralelismo das formas, imperioso que sua extinção também ocorra
por meio de lei em sentido formal”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
(…) 6. Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.410/ES, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘(...) Relevância do fundamento segundo o qual falece
competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto
destinado a paralisar a eficácia de ato normativo
hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida’
(DJ 1º.2.2002).
Na mesma linha: AI 282.622/MT, Rel. Min. Cezar Peluso,
decisão monocrática, DJ 29.10.2009.
7. Ademais, inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904278.
Supremo Tribunal Federal
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LINHARES
AGDO.(A/S)
:BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 29 de março de 2012, neguei seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Município de Linhares contra julgado do
Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o qual decidira que, “tendo sido o
Projeto que permite o acesso da população ao ensino superior aprovado por meio
de lei em sentido formal, a fim de se atender aos princípios da legalidade, da
simetria, ou paralelismo das formas, imperioso que sua extinção também ocorra
por meio de lei em sentido formal”.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.
(…) 6. Ao julgar a Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 1.410/ES, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:
‘(...) Relevância do fundamento segundo o qual falece
competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto
destinado a paralisar a eficácia de ato normativo
hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida’
(DJ 1º.2.2002).
Na mesma linha: AI 282.622/MT, Rel. Min. Cezar Peluso,
decisão monocrática, DJ 29.10.2009.
7. Ademais, inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904278.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 582.487 AGR / ES
do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República. Incide a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se o seguinte julgado:
(...) (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2012, interpõe o Município
de Linhares, em 24.4.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “ao exame dos autos, verifica-se que se
encontra clara e inequívoca a lesão ao texto constitucional, especialmente no que
concerne ao artigo 37, caput, e artigo 211, §2ª, bem como que a decisão recorrida
julgou válida lei ou ato contestado em face da Constituição Federal”.
Ressalta que, “imbuído pelo princípio da autotutela, que se constitui no
poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, (...)
suspendeu os efeitos da Lei 2.266/2001, que instituiu o Programa de
financiamento estudantil, através da edição do Decreto Municipal nº 195/05 e na
data de 01/08/2007 publicou a Lei 2.709 extinguindo em definitivo referido
programa. Verifica-se, assim, que a suspensão do programa de financiamento
estudantil está dentro da legalidade, pois visou resguardar o interesse coletivo em
detrimento do interesse particular, em observância à Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 2904278.
Supremo Tribunal Federal
RE 582.487 AGR / ES
do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição da República. Incide a Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal. Confira-se o seguinte julgado:
(...) (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira
Turma, DJ 5.3.1993).
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 13.4.2012, interpõe o Município
de Linhares, em 24.4.2012, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “ao exame dos autos, verifica-se que se
encontra clara e inequívoca a lesão ao texto constitucional, especialmente no que
concerne ao artigo 37, caput, e artigo 211, §2ª, bem como que a decisão recorrida
julgou válida lei ou ato contestado em face da Constituição Federal”.
Ressalta que, “imbuído pelo princípio da autotutela, que se constitui no
poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, (...)
suspendeu os efeitos da Lei 2.266/2001, que instituiu o Programa de
financiamento estudantil, através da edição do Decreto Municipal nº 195/05 e na
data de 01/08/2007 publicou a Lei 2.709 extinguindo em definitivo referido
programa. Verifica-se, assim, que a suspensão do programa de financiamento
estudantil está dentro da legalidade, pois visou resguardar o interesse coletivo em
detrimento do interesse particular, em observância à Constituição”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso presente, o que se nota é que uma Lei, regularmente
formulada, teve seus efeitos revogados por meio de um Decreto,
emanado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o supracitado
princípio proíbe a revogação de uma Lei através de Decreto, só
podendo ser revogada por outra Lei. (…).
Desta maneira, pelo que consta dos autos, vejo que a Lei
Municipal instituidora do programa educacional obedeceu, em sua
elaboração, as normas referentes ao processo legislativo. Portanto,
apenas poderia ocorrer sua retirada do mundo jurídico por meio de
outra lei, de igual ou superior hierarquia, ou por meio da competente
ação direta de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário”.
3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que é vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir decreto a
fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ato pelo qual restou suspenso,
pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários
devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de
vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo
o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir
decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo
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25/09/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487 ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“No caso presente, o que se nota é que uma Lei, regularmente
formulada, teve seus efeitos revogados por meio de um Decreto,
emanado pelo Chefe do Poder Executivo. Contudo, o supracitado
princípio proíbe a revogação de uma Lei através de Decreto, só
podendo ser revogada por outra Lei. (…).
Desta maneira, pelo que consta dos autos, vejo que a Lei
Municipal instituidora do programa educacional obedeceu, em sua
elaboração, as normas referentes ao processo legislativo. Portanto,
apenas poderia ocorrer sua retirada do mundo jurídico por meio de
outra lei, de igual ou superior hierarquia, ou por meio da competente
ação direta de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário”.
3. Como posto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou que é vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir decreto a
fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior.
Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECRETO Nº 6.618-E, DE 05.12.95, DO GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ato pelo qual restou suspenso,
pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários
devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de
vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo
o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir
decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 582.487 AGR / ES
hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida”
(ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 1º.2.2002).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decretos
463/95 e 464/95 do Estado de Mato Grosso. 3. Possibilidade de
realização, pelo tribunal estadual, do controle de constitucionalidade
de decretos que determinam a suspensão de lei complementar e a
introdução de inovações legislativas, em extrapolação da função
regulamentar. 4. Ausência de fundamentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 282.622-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 5.4.2011).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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RE 582.487 AGR / ES
hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida”
(ADI 1.410-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 1º.2.2002).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decretos
463/95 e 464/95 do Estado de Mato Grosso. 3. Possibilidade de
realização, pelo tribunal estadual, do controle de constitucionalidade
de decretos que determinam a suspensão de lei complementar e a
introdução de inovações legislativas, em extrapolação da função
regulamentar. 4. Ausência de fundamentos suficientes para infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AI 282.622-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma,
DJe 5.4.2011).
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Decisão de Julgamento
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES
AGDO.(A/S) : BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.487
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES
AGDO.(A/S) : BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012.
Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes
à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
p/ Fabiane Duarte
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
| https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2914882 | 2012-09-25T00:00:00 | 2012-10-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.09.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO SUSPENDER A EFICÁCIA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur216403 | - Acórdãos citados: ADI 1410 MC - Tribunal Pleno, AI 282622
AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 23/10/2012, MLM. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 582487 | null | RE-AgR | acordaos | RE 582487 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICIPIO DE LINHARES
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LINHARES
AGDO.(A/S) : BRENA ROCHA FELIX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JAYME HENRIQUE R SANTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 487",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582 . 487",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 1 . 410 / ES",
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"AI 282 . 622 / MT",
"RE 582 . 487 AGR / ES",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 148 . 355",
"RE 582 . 487 AGR / ES",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RE 148 . 355",
"RECURSO",
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"ADI 1 . 410 - MC",
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"LEGISLACAO": [
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 37 , caput , e artigo 211 , § [UNK]",
"Constituição Federal",
"Lei 2 . 266 / 2001",
"Lei 2 . 709",
"Constituição ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § [UNK] , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 37 , caput , e artigo 211 , § [UNK]",
"Constituição Federal",
"Lei 2 . 266 / 2001",
"[UNK] 195 / 05",
"Lei 2 . 709",
"Constituição ”",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO [UNK] 6 . 618 - E",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO [UNK] 6 . 618 - E",
"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos 463 / 95",
"464",
"/",
"95 do Estado",
"MP n° 2 . 200",
"Decretos 463 / 95",
"464",
"/",
"95 do Estado",
"MP n° 2 . 200",
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"MP n° 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE LINHARES",
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"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE LINHARES",
"Município de",
"Linhares",
"ESPÍRITO SANTO",
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"Município de Linhares",
"Município de Linhares",
"Município de Linhares",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
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"ESPÍRITO SANTO",
"MUNICÍPIO DE LINHARES"
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"ORGANIZACAO": [
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"ES",
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"PESSOA": [
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"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"BRENA ROCHA FELIX",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"CÁRMEN LÚCIA",
"BRENA ROCHA FELIX",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Cezar Peluso",
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"Moreira Alves",
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"CÁRMEN LÚCIA",
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"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
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"Ricardo Lewandowski",
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],
"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"[UNK]",
".",
"2",
".",
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".",
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".",
"2012",
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"4",
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".",
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"2001"
]
} |
Subsets and Splits